Questão 206281

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Assinale a alternativa incorreta.

• A. Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.
• B. A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.
• C. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
• D. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.
• E. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

Gabarito: B

Comentários

• Vacatio legis é uma expressão latina que significa "vacância da lei"; designa o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório. A questão diz respeito à aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo.
  

• ALTERNATIVA CORRETA LETRA "B " - A vacatio legis em regra são de 45 dias caso se não houver disposição contrária na própria publicação da lei.

  Trago o artigo para melhor visualização Artigo 1o. LICC - "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o País 45 (quarenta e cinco) dias depois de oficialmente publicada".

  Espero ter ajudado.

   

   

• a) Correta. É a literalidade do artigo 3 da LICC: "'Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

  b) Errada. O artigo 1 da LICC assim dispõe: "Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada."

  c) Correta. É a literalidade do parágrafo 3 do art. 2 da LICC:  "A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a para das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior".

  d) Correta. É a literalidade do art. 4 da LICC: "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito."

  e) Correta. É a literalidade do art. 2 da LICC: "Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue."

• GABARITO: B
  
  - Em território nacional: 45 dias. 
  - Em território estrangeiro: 3 meses.

• A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

  
  A) Ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece.

  LINDB:

  Art. 3^o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  Correta letra “A".
  
  B) A vacatio legis estipulada como regra é de 90 (noventa) dias, quando não houver disposição em contrário.

  LINDB:

  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  A vacatio legis estipulada como regra é de 45 (quarenta e cinco) dias, quando não houver disposição em contrário.

  Incorreta letra “B". Gabarito da questão.
  
  C) A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  LINDB:

  Art. 2º. § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  Correta letra “C".
  
  D) Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direto.

  LINDB:

  Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com as analogias, os costumes e os princípios gerais do direito.

  Correta letra “D".
  
  E) Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  LINDB:

  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  Correta letra “E".
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• RESOLUÇÃO:

  A assertiva incorreta é a “B”, pois o prazo em questão é de 45 dias. Confira: LINDB, “Art. 1º Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.”.

  Resposta: B

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