ID 206308 Banca FEPESE Órgão SEFAZ-SC Ano 2010 Provas FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I Disciplina Direito Penal Assuntos Legislação Penal Especial Assinale a alternativa incorreta. Alternativas A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional. A Lei de falências e Recuperação de Empresas apresenta tipos penais próprios e impróprios. A ação penal para apurar o crime falimentar consistente em "praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais" é de iniciativa privada, devendo ser exercida mediante queixa oferecida por qualquer um dos credores prejudicados. A prescrição referente aos crimes falimentares obedece às regras previstas no Código Penal, fazendo-se necessário que, no caso da prescrição da pretensão punitiva, se analise a pena máxima em abstrato de cada crime isoladamente. A decretação da falência ou a concessão da recuperação judicial do empresário ou sociedade é condição objetiva de punibilidade das infrações penais falimentares. Responder Comentários GABARITO OFICIAL: CDe acordo com o art. 184 da Lei 11.101/05 todos os crimes previstos na lei são de ação penal pública incondicionada. Assim, não há se falar em "iniciativa privada" ou "queixa" na seara falimentar. a) A Lei 8.429/92 relaciona os tipos penais e as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública fundacional. INCORRETOA LIA não relaciona tipos penais e sanções penais aos agentes públicos, salvo na hipótese do Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Pena: detenção de seis a dez meses e multa. Exatamente como afirmou o colega acima, a Lei de Improbidade não relaciona tipos penais. É uma lei de efeitos civis. A questão "a" está incorreta, assim como também está a alternativa "c". Portanto, a questão tem duas respostas corretas.