Questão 2063191

• Banca: INSTITUTO AOCP
• Órgão: EBSERH
• Ano: 2016
• Provas: INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Enfermagem (Nacional); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia (Nacional); INSTITUTO AOCP - 2016 - EBSERH - Técnico em Radiologia - Radioterapia (Nacional)
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.550 de 2011; Decreto 7.661 de 2011 - Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH

De acordo com o que dispõe a Lei Federal nº12.550/11 acerca da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH, assinale a alternativa correta.

• A. A EBSERH tem personalidade jurídica de direito público.
• B. A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade dos municípios.
• C. É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.
• D. É expressamente vedado à EBSERH prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres.
• E. O lucro líquido da EBSERH, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, será revertido aos municípios para atendimento de despesas com assistência social.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 12.550/2011

  Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 

• GAB.C

  Lei 12.550/2011

  Art. 5o  É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. 

   

• a) A EBSERH tem personalidade jurídica de direito público. (Errado, pois tem personalidade jurídica de direito privado. Art 1°do decreto 7661/2011)

   b) A EBSERH terá seu capital social integralmente sob a propriedade dos municípios. (errado, pois é sob a propriedade da União. Art 6° do decreto 7661/2011)

   c) É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social. (Correto, de acordo com o art 5° da lei 12550/2011)

   d) É expressamente vedado à EBSERH prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as instituições federais de ensino ou instituições congêneres. (Errado, pois não é vedado. Vide parágrafo 3° do art 3° do decreto 7661/2011)

   e) O lucro líquido da EBSERH, inclusive as parcelas decorrentes da reserva legal e da reserva para contingência, será revertido aos municípios para atendimento de despesas com assistência social. (Errado, pois não consta assim no parágrafo único do art. 8° da lei 12550/2011)

   

  Gabarito: C

• GABARITO: LETRA C

  Art. 5º É dispensada a licitação para a contratação da EBSERH pela administração pública para realizar atividades relacionadas ao seu objeto social.

  FONTE: LEI Nº 12.550, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011.