Artigo 23. O Presidente da Ebserh constituirá Comissão de Ética composta por três servidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente, e seus respectivos suplentes, conforme Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994.
Artigo 24. É finalidade da Comissão de Ética zelar pelo cumprimento do Código de Ética da Ebserh.
§ 1º Os membros da Comissão serão designados pelo Presidente para mandatos não coincidentes de três anos.
§ 2º A atuação no âmbito da Comissão de Ética não enseja qualquer remuneração para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos são considerados prestação de relevante serviço público.
§ 3º A Comissão de Ética da Ebserh será administrativamente vinculada à Presidência, que proverá o apoio técnico e material para suas atividades, após aprovação do seu plano de trabalho, nos termos do § 1º do art. 7º do Decreto 6.029, de 1º de fevereiro de 2007.
Artigo 25. Compete à Comissão de Ética:
I – dirimir dúvidas a respeito da interpretação das normas éticas a que estão subordinados os empregados da Ebserh, e deliberar em relação a casos omissos;
II – apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo com as normas éticas pertinentes;
III – disseminar informações e desenvolver capacitação, junto às unidades e setores da Ebserh, em relação a orientações de ética profissional no âmbito da instituição;
IV – representar a Ebserh na Rede de Ética do Poder Executivo Federal, conforme previsto no art. 9º do Decreto n° 6029, de 1º de fevereiro de 2007;
V – elaborar e aprovar seu regimento interno;
VI – escolher seu Presidente; e
VII – exercer outras atividades inerentes às suas finalidades.
a) ERRADA É composta por nove cidadãos (TRÊS CIDADÃOS) que não integram o quadro efetivo de servidores, os quais são escolhidos e nomeados pelo Presidente da EBSERH.
b) CORRETA
c) ERRADA Os membros da Comissão de Ética serão designados pelo Presidente para mandatos de dois anos (TRÊS ANOS NÃO COINCIDENTES), sendo possível uma prorrogação por igual período.
d) ERRADA A Comissão de Ética da EBSERH será administrativamente vinculada ao Comitê Interno de Gestão do REHUF (À PRESIDÊNCIA) (Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais.), que proverá o apoio técnico e material para suas atividades.
e) ERRADA A Comissão de Ética da EBSERH tem a finalidade exclusiva de oferecer consultoria e apoio à Diretoria Executiva e ao Conselho de Administração (ATRIBUIÇÃO DO CONSELHO CONSULTIVO)