Questão 206329

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte I
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Impostos Estaduais; ITCMD

O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto que:

• A. é aplicado a todos os entes da federação.
• B. somente os Municípios têm competência para instituir.
• C. somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituir.
• D. somente os Estados tem competência para instituir.
• E. é de competência dos Estados, do Distrito Federal e concorrentemente dos Municípios.

Gabarito: C

Comentários

• ITCMD é imposto estadual, o DF tem competência de instituir impostos estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) e municipais (ISS, IPTU e ITBI).

• Questão passível de anulação, pois a união tem competência para instituir impostos estudais nos seus territórios e também os impostos municipais se o territorio não for dividido em municipios. 
  
  Art. 147(CF/88). Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.
  
  E a questão fala em SOMENTE os Estados e o Distrito Federal, portanto passível de anulação.
  
  

• Questão não leva em conta a competência da União relativa ao IEG. Por isso, falar em "somente" não me parece certo. 

• RESPOSTA C

  >>Na transmissão causa mortis, ocorre o fato gerador do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos ? ITCD na data E) da abertura da sucessão legítima ou testamentária, mesmo no caso de sucessão provisória, e na instituição de fideicomisso e de usufruto.

  >>No tocante ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), assinale a alternativa correta. E) Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) também incide na sucessão provisória, garantindo o direito de restituição, caso apareça o ausente.

  >>Assinale a alternativa correta. A) O Imposto sobre a Transmissão causa mortis e doações de quaisquer bens ou direitos – ITCMD é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação.

  >>O imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), terá suas alíquotas E) máximas fixadas pelo Senado Federal.

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