Questão 2064157

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário

Sobre integração e intepretação da legislação tributária é correto afirmar que

• A. interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha, dentre outros, sobre outorga de isenção e de exclusão ou suspensão do crédito tributário.
• B. é sistemática a interpretação no que se refere à exclusão do crédito tributário.
• C. poderá o Fisco valer-se da analogia para exigir tributo por fato semelhante não descrito na hipótese de incidência.
• D. o emprego da equidade pode resultar na dispensa de pagamento de tributo devido quando da integração da legislação tributária.
• E. na interpretação da lei tributária é permitida a alteração de conceitos e institutos de direito privado utilizados para definir o fato gerador, desde que a alteração se faça por lei e que resulte em maior arrecadação tributária.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A:

  A) CTN Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção;

  B) Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  C)  e D)§ 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.

  E) Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.
   

• Gabarito: Alternativa A

   

  Nos termos do artigo 111 do CTN:

   

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• mnemônico:

  associar:

  interpreta-se LITERALMENTE -----> com -------> SUSPENSÃO/EXCLUSÃO (cred. trib)  + ISENÇÃO (outorga) + DISPENSA (obrig. acessórias)

  MNEMNÔNICO:

  "LITERAL DO LIVRO = SUSPE/EXCLUI + ISEN + DISPE"

  bons estudos!

• GABARITO A

  "Art. 111(CTN): Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I) suspensão ou exclusão do crédito tributário

  II) outorga de isenção

  III) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias"

   

  B) Exclusão => Interpretação literal

   

  C) A analogia é usada para a aplicação da legislação tributária, não para criar tributo. Uma vez que só a lei pode alterar a hipótese de incidência e sua base de cálculo.

   

  D) "Art. 108 2.) O emprego da equidade não pode resultar na dispensa do pagamento de tributo devido."

   

  E) Alternativa pra quem fumou um e foi fazer a prova...

• Questão de nível bem fácil para o cargo de PGE

• LETRA A CORRETA 

  CTN

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Amigos, decorem isso aqui, porque cai muito em prova:

   

  Art. 108 do CTN - Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:

          I - a analogia;

          II - os princípios gerais de direito tributário;

          III - os princípios gerais de direito público;

          IV - a eqüidade.

  § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

  § 2º O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido

   

  Vida à cultura democrática, C.H.

• GABARITO: A

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• GABARITO LETRA A 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

   

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.