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Gabarito Letra A
De acordo com o CTN
Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional
Portanto, todos podem ser sujeitos passivos, incluindo a empresa Serviços Gerais Ltda
bons estudos
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Caso alguém não tenha entendido, o enunciado apresenta quatro situações diferentes . De acordo com o art.126 do CTN ( como já apresentado pelo colega Renato) é possível concluir o seguinte : Joãozinho pode ser sujeito passivo do ITCMD; Marcelo pode ser sujeito passivo do IPVA; A empresa Serviços Gerais Ltda. pode ser sujeito passivo tanto do IPTU quanto do ISS; Maria Luisa pode ser sujeito passivo do IR. Portanto, LETRA A.
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"Somente as coisas, os animais e os mortos não têm capacidade tributária passiva". Marcelo Alexandrino.
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CTN. Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais;
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios;
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
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Art. 126. A capacidade tributária passiva independe:
I - da capacidade civil das pessoas naturais; Joaozinho não tem capacidade civil por ser de menor, mas a capacidade TRIBUTARIA independe disso.
II - de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; Maria Luisa na situação descrita é contribuinte do imposto
III - de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. A empresa Serviços Ltda, mesmo não sendo cadastrada é supeito passivo dos impostos
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Resposta A
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a) "A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse." a empresa Serviços Gerais Ltda. reveste a condição de sujeito passivo do IPTU relativo ao terreno que a referida sociedade adquiriu e no qual se localiza a sede da referida empresa.
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b) "Por determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental."
Maria Luisa, que perdeu suas faculdades mentais, não reveste, por causa disso, a condição de sujeito passivo do Imposto de Renda, embora aufira rendimentos tributáveis por esse imposto.
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c) "Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal no 11.101/05."
Marcelo não pode ser identificado como sujeito passivo do IPVA de veículo de sua propriedade, em relação aos fatos geradores ocorridos após a perda do direito de administrar seus bens, justamente por causa dessa perda.
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d) "A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal no 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse."
a empresa Serviços Gerais Ltda. não reveste a condição de sujeito passivo do ISS em relação aos serviços que presta, porque não está regularmente constituída, ainda que configure, indubitavelmente, uma unidade econômica.
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e) "Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome."
Joãozinho, por ser menor de idade, não pode ser identificado como sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doação recebida, ainda que a lei ordinária competente preveja que o donatário é o contribuinte desse imposto.
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#questãorespondendoquestões
De acordo com o Código Tributário Nacional, no que se refere à sujeição passiva de obrigação tributária, pode-se asseverar que a) são solidariamente obrigados os sujeitos passivos que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Sujeito ativo da obrigação tributária e) é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento.
#sefazal #reorganizandoaquestão
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Dica para não perder tempo na prova: essa é uma típica questão que nos faz perder um bom tempo com leitura desnecessária e casos irrelevantes. A simples leitura da assertiva A e a retomada do enunciado já garantiriam a resposta.
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muitas vezes dá pra resolver esse tipo de questão da FCC sem ler o enunciado. Esse é um exemplo.
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O dinheiro não tem cor, então o Estado aceita de todos, independente da condição.
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Vamos analisar cada situação para que possamos marcar a alternativa correta.
(1) Joãozinho, com seis anos de idade, recebeu doação de seus avós, a qual foi devidamente aceita pelos seus pais, em seu nome.
Joaozinho é menor de 16 anos e é considerado civilmente incapaz de forma absoluta. No âmbito tributário, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Logo, ele pode ser considerado sujeito passivo do ITCMD incidente sobre a doação recebida
(2) Marcelo, empresário, perdeu o direito de administrar diretamente os seus bens, desde a decretação da falência de sua empresa, consoante o que determina o art. 103 da Lei Federal n.º 11.101/05.
A capacidade tributária passiva independe de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios. Dessa forma, não há nenhum impedimento de Marcelo ser considerado sujeito passivo do IPVA de veículo de sua propriedade.
(3) A empresa Serviços Gerais Ltda., prestadora de serviços previstos na Lista de Serviços anexa à Lei Complementar Federal n.º 116/03, funciona sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes do ISS do Município em que se localiza, mas atua comercialmente como se regular fosse.
A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. Dessa forma, não há nenhum impedimento da empresa Serviços Gerais Ltda ser considerada sujeita passiva do ISS em relação aos serviços prestados e do IPTU relativo ao terreno que adquiriu e exerce suas atividades.
(4) Por determinação judicial, Maria Luisa encontra-se internada em hospital para doentes mentais, por sofrer de moléstia que a impede de praticar os atos do dia-a-dia, em razão de profunda alienação mental.
Maria Luisa está em uma situação na qual não pode exprimir sua vontade, considerado civilmente incapaz de forma relativa. No âmbito tributário, a capacidade tributária passiva independe da capacidade civil das pessoas naturais. Logo, ela pode ser considerada sujeita passiva do Imposto de Renda.
Resposta: Letra A