Questão 2064730

• Banca: FCC
• Órgão: Prefeitura de Teresina - PI
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Auditor Fiscal da Receita Municipal
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Teresina (Piauí)

A base de cálculo do ITBI, prevista na LC no 3.606/2006, é o valor venal do imóvel, ou dos direitos a ele relativos. Nesse sentido, considere os seguintes critérios:

I. a avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário no Município de Teresina.

II. os elementos constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal, que instruíram a cobrança do IPTU.

III. o valor declarado pelo sujeito passivo.

IV. o valor da base de cálculo do IPTU.

O valor venal será determinado com base

• A. nos critérios I e II, apenas.
• B. no critério IV, apenas.
• C. nos critérios I, II e III, apenas.
• D. no maior valor dentre os critérios I, II, III e IV.
• E. no critério II, apenas.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 72. O valor venal, base de cálculo do ITBI, será o valor atual de mercado do imóvel ou dos direitos, a ele relativos, transmitidos ou cedidos, determinado pela Administração Tributária, com base nos elementos que dispuser, podendo ser estabelecido através de:

  I - avaliação efetuada com base nos elementos aferidos no mercado imobiliário do Município de Teresina;

  II - dos elementos constantes do Cadastro Imobiliário Fiscal - CIF, que instruíram a cobrança do IPTU;

  III - valor declarado pelo próprio sujeito passivo, ou por procurador legalmente constituído para tal fim específico.

  § 1º Prevalecerá, dentre os incisos I a III, deste artigo, para fins de cobrança do imposto, o que resultar de maior valor.