Questão 2065279

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2016
• Provas: Aeronáutica - 2016 - CIAAR - Primeiro Tenente - Administração
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Segundo Kohama (2014), despesas para aquisição de material, fornecimento e adjudicação de obras e serviços devem ser regulados em lei, respeitado o princípio da concorrência, de modo que sempre devem estar em conformidade com a legislação relativa às normas para licitações e contratos da Administração Pública. Nessa linha, nos termos do artigo 25 da Lei 8.666/93, para aquisição de materiais a licitação é

• A. inexigível, no caso de os preços terem sido amplamente pesquisados no mercado.
• B. inexigível, no caso de haver inviabilidade de competição.
• C. dispensável, tendo em vista o valor estimado da compra.
• D. necessária, em virtude de especificações técnicas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

  (...)

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

  Bons estudos!

• A essa altura do campeonado essa questão besta cobrando o nº do artigo?

• Eu nem tinha observado, aí fica difícil.