Questão 206659

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

• A. O Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal será distribuído à razão de 10%, proporcionalmente à superfície de cada entidade participante e 90% proporcionalmente ao coeficiente individual de participação, resultante do produto do fator representativo da população pelo fator representativo do inverso da renda per capita, de cada entidade participante.
• B. Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, exceto as fundações públicas que instituírem e mantiverem.
• C. Pertencem aos Municípios 80% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.
• D. No que concerne à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que, conforme o CTN, a lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído no todo ou em parte.
• E. No que se refere ao ICMS, podemos afirmar que as parcelas de receitas pertencentes aos Municípios serão creditadas na razão de pelo menos um quarto na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios, e até três quartos, de acordo com o que dispuser lei estadual.

Gabarito: D

Comentários

• CTN

  Art. 84.  A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
  encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído
  no todo ou em parte.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de
  competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte,
  aos respectivos Municípios.

• a)
  b) Pertence aos Estados o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles e suas autarquias, E PELAS fundações públicas que instituírem e mantiverem.
  c) Pertencem aos Municípios 50% cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

• Só complementando...

  Letra E) errada 

   Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

  I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

  II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.

  bons estudos

• CUIDADO:
  

  CTN

  Art. 84. A lei federal pode cometer aos Estados, ao Distrito Federal ou aos Municípios o
  encargo de arrecadar os impostos de competência da União cujo produto lhes seja distribuído
  no todo ou em parte.
  Parágrafo único. O disposto neste artigo, aplica-se à arrecadação dos impostos de
  competência dos Estados, cujo produto estes venham a distribuir, no todo ou em parte,
  aos respectivos Municípios.
  
  Uma observação se faz necessária: O encargo que pode ser transferido é o de ARRECADAR. Assim, pelo menos de acordo com a literalidade do disposto pelo CTN a função fiscalizatória permanece com o ente competente para instituir o tributo.
  
   

• Olá Rafaella Machado Orsatto, o erro da questão está no valor da porcentagem mencionada, pois não são 10% e 90%, mas sim 5% e 95%, respectivamente, conforme se extrai dos incisos I e II do caput do artigo 88 do CTN. O restante do texto está igual ao dos dois incisos antes descritos.
  

  Bons estudos.

  
  

  
  

  
  

• Aos não assinantes,

  GABARITO: D