Questão 206665

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

Assinale a alternativa correta.

• A. A União deve entregar, do produto da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados, dez por cento aos Estados e ao Distrito Federal, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados.
• B. Quanto à repartição de receitas tributárias, é correto afirmar que o Tribunal de Contas da União efetuará o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o artigo 159, CF, exceto no que se refere ao Fundo Especial, previsto no artigo 159, I, c, CF.
• C. Conforme o art. 162, CF, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios divulgarão semestralmente os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
• D. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício de sua competência residual (a ela atribuída pelo art. 154, I, CF).
• E. Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte e de comunicação, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º , III, CF.

Gabarito: A

Comentários

•  a) Art. 159, II, CF;

  b) Art. 161, § único, CF; o erro está em excetuar o TCU do cálculo da quota referente ao Art. 159, I, c, CF;

  c) Art. 162, caput, CF: "A União, os Estados, o DF e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio."

  d) Art. 157, II, CF: "Pertencem aos Estados e ao DF: vinte por cento do produto de arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo Art. 154, I."

  e) O que está escrito no item está certo até a palavra "comunicação, pois é a literalidade do Art. 158, IV, CF; o erro está em afirmar que cabe a totalidade do produto de arrecadação do ICMS aos Municípios na hipótese mencionada, pois, pelo Art. 158, §único, CF: " As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionados no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios: I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios; II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal."

• A opção de 100% da arrecadação para o Municípios aventada pela alternativa e) vale apenas para o ITR (art. 158, II, CF), não para o ICMS.