Questão 2067040

• Banca: Quadrix
• Órgão: CRP 9ª Região (GO e TO)
• Ano: 2012
• Provas: Quadrix - 2012 - CRP 9ª Região (GO e TO) - Analista Administrativo
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho

Não compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

• A. As causas fundadas em tratado ou contrato da União com organismo internacional, como a Organização Internacional do Trabalho (OIT).
• B. As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.
• C. As ações que envolvam exercício do direito de greve.
• D. As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.
• E. As ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

  CF/88 Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:          

  I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;         

  II as ações que envolvam exercício do direito de greve;         

  III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores;        

  IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição;        

  V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; 

  VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;      

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho;        

  VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a , e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;      

  IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. 

• No caso de uma ação contra a OIT, em que se estejam discutindo verbas de natureza trabalhista dever-se-á analisar a NORMA CRIADORA DO OIT. 

  De modo que, pode haver imunidades de jurisdição e execução na sobredita norma. Assim, não caberá ao Brasil julgar a RT

• Complementando...

  Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

   

  III - as causas fundadas em tratado ou contrato da União com Estado estrangeiro ou organismo internacional;