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ID
2067064
Banca
Quadrix
Órgão
CRP 9ª Região (GO e TO)
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Qual destes instrumentos jurídicos não pode ser considerada uma modalidade de controle externo da Administração Pública?

Alternativas
Comentários
  • RECURSO HIERÁRQUICO IMPRÓPRIO = Controle interno mediante provocação

  •  

     a)Sustação, pelo Congresso Nacional, dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. CONTROLE EXTERNO feito pelo CN (poder legislativo) ao (poder executivo), poderes distintos.

     b)Suspensão temporária, por liminar judicial, de edital licitatório. CONTROLE EXTERNO feito pelo  (poder judiciario) ao (procedimento administrativo)

     c)Multa aplicada pelo Tribunal de Contas, devido a contrato administrativo julgado irregular. HÁ CONTROLE EXTERNO feito pelo TC ao poder excutivo.

     d)Recurso hierárquico impróprio (a órgão ou autoridade estranha à hierarquia da que expediu o ato recorrido). O recurso hierárquico impróprio se caracteriza pela possibilidade de revisão dos atos de uma entidade da administração indireta, que são pessoas jurídicas autônomas, pelo Ministério a qual estão vinculada. HÁ CONTROLE FINALISTICO.

     e)Julgamento das contas do Executivo pela Câmara Municipal. HA CONTROLE EXTERN, feito pelo poder legislativo  ao poder executivo. 

     

  • então recurso hierárquico impróprio é Controle finalístico ou Controle interno mediante provocação? Alguém pode me ajudar?

  • O recurso hierárquico impróprio é um Controle Interno. A questão pede Controle Externo. Seria isso?