Questão 206707

• Banca: FEPESE
• Órgão: SEFAZ-SC
• Ano: 2010
• Provas: FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Tributária; Solidariedade e Responsabilidade Tributária

Assinale a alternativa correta.

• A. No que concerne à responsabilidade de sucessores, é correto afirmar que o disposto no CTN aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, mesmo que relativos a obrigações tributárias surgidas posteriormente àquela data.
• B. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, desde que conste do título a prova de sua quitação.
• C. São pessoalmente responsáveis o adquirente pelos tributos relativos aos bens adquiridos, salvo o remitente, que não é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos, bem como o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão ou da meação.
• D. A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, sem prejuízo do que dispuser o CTN.
• E. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão ou transformação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas, salvo o caso de incorporação, situação em que não se aplica a regra do artigo 132, CTN.

Gabarito: D

Comentários

•  CTN

  Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

   

• a) Errado. Vem ao nosso socorro o artigo 129 do CTN. De fato, a responsabilidade dos sucessores poderá ser dada por créditos devidamente constituídos, em constituição ou que venham a ser constituídos, mas somente aqueles relativos a obrigações surgidas até a data da partilha ou adjudicação (artigo 131, inciso I) e não as surgidas posteriormente a essa data.

  b) Errado. Artigo 130, parte final. O dispositivo nos diz que, havendo no título a prova da quitação (certidão negativa de tributos) a responsabilidade será afastada.

  c) Errado. Artigo 131, inciso I. O remitente também é responsável pelos tributos relativos aos bens remidos.

  d) Correta. Fundamentação no artigo 128 do CTN, já colocado pelo colega anteriormente.

  e) Errada. A incorporação, de acordo com o artigo 132 do CTN, também está inserida nesse rol que enseja a responsabilidade.

  Bons estudos.

• Para quem é iniciante na área de direito, assim como eu, vale explicação do confuso ART. 129, CTN (disposto na alternativa "a"):

  
  

  RICARDO ALEXANDRE (2013, p.307): ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária, que possuí como sujeito passivo um contribuinte legalmente definido. Posteriormente, ocorre um evento que transfere a sujeição passiva a um responsável expressamente designado por lei. Tem-se a sucessão, pois o responsável sucede o contribuinte como sujeito passivo do tributo. O marco temporal da transferência de responsabilidade é a data da ocorrência dos eventos previstos em lei como aptos a gerar a sucessão. 

    Seria bem mais simples afirmar que as regras sobre sucessão tributária se aplicam às obrigações tributárias surgidas até a data dos atos legalmente definidos como geradores de sucessão tributária. O CTN, contudo, trilhou por uma redação mais complexa, definindo o fenômeno com base na constituição do crédito (lançamento).

  
  

  
  

  FORUM CONCURSEIROS: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-tribut%C3%A1rio/19905-d%C3%BAvida-art-129-do-ctn:
  

  Essa redação desnecessariamente complexa significa, simplesmente, que a responsabilidade por sucessão independe de estar, ou não, o crédito constituído no momento do evento sucessório; para se determinar se a situação do sujeito passivo é de contribuinte ou de responsável importa perquirir a data de ocorrência do fato gerador. Será responsável por sucessão aquele cuja obrigação surgiu em momento posterior ao de ocorrência do fato gerador.