ID 206710 Banca FEPESE Órgão SEFAZ-SC Ano 2010 Provas FEPESE - 2010 - SEFAZ-SC - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Parte III - Tributação e Fiscalização Disciplina Direito Tributário Assuntos Obrigação Tributária Solidariedade e Responsabilidade Tributária Assinale a alternativa correta. Alternativas Conforme o art. 135, CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, as pessoas referidas no artigo 134, os mandatários, prepostos e empregados e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A pessoa jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato, integralmente ou subsidiariamente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Em caso de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, os mesmos serão responsáveis pelos tributos devidos até a data da extinção se a exploração persistir unicamente sob a mesma razão social. Se for difícil exigir o cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, os pais, tutores e curadores respondem solidariamente com seus filhos menores, tutelados ou curatelados, nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, exceto os administradores de bens de terceiros, em relação aos tributos devidos por estes. Da leitura do artigo 136, CTN, é correto afirmar que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária depende sempre da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Responder Comentários CTNArt. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigaçõestributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contratosocial ou estatutos:I - as pessoas referidas no artigo anterior;(*)II - os mandatários, prepostos e empregados;III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. (*) I - os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;II - os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;III - os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;IV - o inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou peloconcordatário;VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidossobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício;VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. a) Correta. É a literalidade do artigo 135, conforme exposto pelo colega. b) Errado. No artigo 133, incisos I e II. Cessando o alienante a atividade a responsabilidade será integral. Será subsidiária somente caso esse alienante continuar exercendo ou iniciar dentro de seis meses.c) Errado. Artigo 132, em seu parágrafo único. Percebemos que a continuação da atividade sob outra razão social ou mesmo sob firma individual ainda sim ensejará a responsabilização desse sócio remanescente.d) Errado, pois o artigo 134 em seu inciso III expressamente prevê a hipótese de responsabilização dos administradores de bens de terceiros.e) Errado. No artigo em tela a responsabilidade independe dos fatores citados.Bons estudos e muito sucesso a todos! ;-) Banca Fraca.....questoes sucessivas cobrando apenas a literalidade do texto legal... Cobrar a literalidade da lei até que não é tão ruim quanto o que a FEPESE faz. Ela consegue cobrar a literalidade, mas desvirtuando o sentido da lei, invertendo totalmente o seu sentido. Um exemplo do que a fepese faz:É um dos 10 mandamentos:A) MatarásCerto, pois é trecho literal do texto.