Questão 2067292

• Banca: CEPERJ
• Órgão: ALERJ
• Ano: 2011
• Provas: CEPERJ - 2011 - ALERJ - Assessoramento ás Comissões
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado do Rio de Janeiro; Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo deverão:

• A. superar os limites dos vencimentos pagos ao Poder Judiciário
• B. ser inferiores aos vencimentos pagos ao Poder Executivo
• C. ser equiparados aos dos outros poderes em caso de reajuste
• D. sofrer vinculação com os vencimentos pagos ao Poder Judiciário
• E. não superar os vencimentos pagos ao Poder Executivo

Gabarito: E

Comentários

• CERJ, Art. 77

  XV - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no inciso anterior e no artigo 82, § 1º, desta Constituição;

   

  XIV - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;