Questão 2067718

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Alumínio - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Alumínio - SP - Procurador Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Execução Fiscal e Processo Tributário; Medida Cautelar Fiscal

Nos termos da lei que institui a medida cautelar fiscal e dá outras providências, pode-se afirmar que

• A. a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado.
• B. a medida cautelar fiscal não poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor, tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação.
• C. a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
• D. a medida cautelar fiscal poderá ser requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.
• E. do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo retido.

Gabarito: C

Comentários

• Lei Nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. "Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências."

   

  A) Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

  I - sem domicílio certo, intenta ausentar-se ou alienar bens que possui ou deixa de pagar a obrigação no prazo fixado;

   

  B) Art. 2º A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor: 

  II - tendo domicílio certo, ausenta-se ou tenta se ausentar, visando a elidir o adimplemento da obrigação;

   

  C) CORRETO. Art. 4° A decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.

   

  D) Art. 5° A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.

   

  E) Art. 7° O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.

  Parágrafo único. Do despacho que conceder liminarmente a medida cautelar caberá agravo de instrumento.

• Eu acertei mas essa letra D é uma sacanagem!

• Não há nada de errado na letra D. O requerimento da medida fica a critério da Fazenda Pública, logo, a seu critério, poderá ser requerida ao juiz competente. Esse joguetizinho de palavras é coisa de examinador preguiçoso e pestilento.

• Sr. Examinador, por gentileza, pise num prego e morra de tétano!

• A medida cautelar SERÁ proposta no juízo competente para apreciação da execução fiscal.  
  
   "Ié, Ié!"
  Malandro, Sérgio. 

• Eu adoro que nas questões da Vunesp sempre tem umas manifestações de ódio visceral contra a banca hehehe #tmj

• Tinha um "poderei/deverei" no meio do caminho. No meio do caminho tinha um "poderei/deverei". Nunca me esquecerei desse fatídico acontecimento (SQN). KKKKKK snif snif