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Natureza cível! Não impedindo a apuração de responsabilidade na esfera administrativa e penal.
Manual de Direito Administrativo 2016, pág 936/937 - Matheus Carvalho
"é cediço que as instâncias penal, administrativa, e cível são independentes e que os atos de improbidade podem ser sancionados nas três instâncias. Importante saber, no entanto, que as sanções de improbidade previstas na Lei 8429/92 têm natureza civil não impedindo, contudo, a apuração de responsabilidades na esfera administrativa e na esfera penal. Frise-se, todavia, mais uma vez, que a natureza da ação de improbidade é cível".
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Vivendo e aprendendo...
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É que não existe crime de improbidade. O que existem são crimes que desaguam na ação de improbidade.
Ex: peculato, corrupção ativa/passiva, etc.
(Explicação dada pela professora de Dir. Adm. Lidiane Coutinho)
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Gabarito: A
Os atos de Improbidade Administrativa:
I- NÃO constitui CRIME;
II- CORRESPONDE a CRIME definido em Lei. Ex:peculato, corrupção ativa/passiva;
III - Ilícito de natureza CIVIL e POLÍTICA.
Bons Estudos!!
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Esfera Cível: lei 8429/92
Esfera Administrativa: Lei 8112/90
Esfera Penal: Código Penal
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Faço das palavras do colega Douglas S as minhas.
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tomei um dibre nessa, achei que fosse crime contra a ADM Pública.
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Admito que acertei,mas pensei um pouco, marquei sem certeza. Aprendi com essa.
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Gabarito letra A.
O único crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa é a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. (Art. 19, Lei 8.249/92)
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Das Disposições Penais
Art. 19. Constitui crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.
Pena: detenção de seis a dez meses e multa.
Parágrafo único. Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou à imagem que houver provocado.
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Galera, a Lei de Improbidade Administrativa dispõe de uma Lei de natureza Cívil. Portanto, a única alternativa cabível é a LETRA "A".
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primeiramente tive que procurar o significado da palavra cediço no dicionário. kkkk
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GAB A
OS ATOS DE IMPROBIDADE ADMNISTRATIVA SÃO DE NATUREZA:
CIVIL;
POLÍTICA :
E ADMINISTRATIVA
FONTE : LIVRO DA EDITORA JUSPODIW
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A questão não deixou muito claro o quê ela queria!