Questão 207001

• Banca: TJ-SC
• Órgão: TJ-SC
• Ano: 2010
• Provas: TJ-SC - 2010 - TJ-SC - Juiz
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar (Lei n. 11.340/2006 - Lei Maria da Penha), a autoridade policial deverá, entre outras providências:

I. Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

II. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.

III. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida.

IV. Se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar.

V. Informar à ofendida os direitos a ela conferidos na Lei Maria da Penha e os serviços disponíveis.

• A. Somente as proposições II e III estão corretas.
• B. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II, III e V estão corretas.
• D. Somente as proposições IV e V estão corretas.
• E. Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Gabarito: X

Comentários

• Art. 11. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

  I - garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário;

  II - encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal;

  III - fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro, quando houver risco de vida;

  IV - se necessário, acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar;

  V - informar à ofendida os direitos a ela conferidos nesta Lei e os serviços disponíveis.
   

  Obs.: Pelo que percebi, não há resposta correta para a questão já que todas as alternativas estão corretas!

• Concordo e reforço o comentário do colega!

• Todas as assertivas estão corretas, porquanto contidas ipsis literis no artigo 11, da Lei 11.340/06!

  Questão deveria ser anulada!

  abs

• Todas as assertivas estão corretas, questão deve ser anulada!

• Todas as alternativas estão incorretas, pois todas as proposições estão corretas.

  Art. 11 e seus incisos

• QUESTÃO ANULADA PELA BANCA EXAMINADORA!!!!!!!!

  Todas as assertivas apontas na questão estão corretas de acordo com o artigo 11, da Lei 11.340/06, inexistindo alternativa a ser assinalada.  

• ...
  a meu singelo observar...salvo ajuda...e explanação...
  a assertiva "II"...
  desvirtua-se da enumeração das providências devidamente a serem tomadas pela Autoridade Policial...
  Constata-se a presença, a meu ver, frise-se, equivocada da conjunção aditiva "E"...
  Idealizando-se a ideia de que a OFENDIDA:
  
  Será encaminhada para o hospital e posteriormente ao IML...
  
                                                  OU
  
  Será encaminhada ao Posto de Saúde e ulteriormente ao IML...
  
  ???
  
  Diferindo-se do consonante à aludida Lei.
  
  
• Não tem nada de errado com a assertiva II, caríssimo e prolixo Predrinhooo. Letra de lei, camarada! Questão anulada!