Questão 2072107

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Decreto-Lei 201 de 1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Nos termos do Decreto-Lei no 201/1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e dos Vereadores, o vereador que fixar residência fora do município

• A. não poderá ser punido, por ausência de previsão legal.
• B. poderá ser suspenso por prazo indeterminado.
• C. poderá ter seu mandato cassado.
• D. poderá ser responsabilizado por crime eleitoral.
• E. poderá ser suspenso até comprovação da fixação da residência.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra C.

   

  Art. 7º A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

  I - Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

  II - Fixar residência fora do Município;

  III - Proceder de modo incompatível com a dignidade, da Câmara ou faltar com o decoro na sua conduta pública.

• GABARITO - LETRA D

   

  Art. 7 - A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador, quando:

   

  II - fixar residência fora do Município;

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• RESIDENCIA= CASA.... LEMBRAR DE CASSA

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