Questão 2072197

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Depósito do montante integral; Suspensão do Crédito Tributário

João Fagundes recebeu notificação de lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano de imóvel de sua propriedade. João, contudo, discordando do valor cobrado, ingressou com ação anulatória de lançamento tributário junto à Vara da Fazenda Pública do Estado onde se localiza o imóvel. O Juízo da referida Vara determinou que João efetue, dentro do quinquídio, o depósito prévio do montante constante do lançamento, sob pena de extinção do feito. A exigência do Juízo no caso em comento é

• A. legítima, visto que sem o depósito do montante integral não haverá como ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual a ação perderá seu objeto.
• B. legítima, encontrando fundamento no Código Tributário Nacional, eis que a causa extintiva da exigibilidade do crédito tributário não é a ação anulatória e sim o depósito integral que nela deve ser efetivado.
• C. ilegal, uma vez que, de acordo com previsão expressa no Código Tributário Nacional, a propositura da ação anulatória de lançamento tributário é de per si suficiente para suspender a exigibilidade do crédito questionado.
• D. inconstitucional, porque o depósito prévio não é requisito de admissibilidade da ação anulatória de lançamento tributário pela qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
• E. legítima, pois, ainda que João pleiteie e obtenha tutela antecipada em sede da ação anulatória de lançamento tributário, continuará obrigado a promover o depósito prévio do valor relativo ao lançamento impugnado, sem o qual ficará inviabilizado o julgamento do feito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  Súmula Vinculante 28

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• CTN, ART. 151

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial

• Pessoal, alguém saberia dizer por que a C está errada? Fiquei em dúvida entre C e D.

• O erro da letra C é que não basta o ajuizamento da ação para suspender o crédito; é necessária a concessão de medida liminar ou tutela antecipada, conforme art. 151, V do CTN:

   

  Art. 151: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

  V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial

• súmula vinculante 28 evita o chamado solve et repete (pague para depois reclamar).

• Uma coisa é exigir depósito para suspensão, nos termos do CTN.

  Outra coisa é exigir caução para admissibilidade de recurso/ação, vedado pelo ordenamento (SV 28).

• Resposta está na Súmula Vinculante 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

• Como ele foi à vara da Fazenda Pública, o certo seria se basear na SV21, pois ele não ingressou na Justiça. Essa ação está mais para uma reclamação com nome diferente.

• A questão trata do art. 38 da LEF:  Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do do valor do débito [esta parte declarada inconstitucional - SV n° 28], monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos.

  Súmula 247 do extinto TFR: “Não constitui pressuposto da ação anulatória do débito fiscal o depósito de que cuida o art. 38 da Lei 6.830, de 1980”.

  Em complemento: o depósito pode ser realizado pelo contribuinte caso deseje suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II, CTN), mas não é condição de procedibilidade da ação (Leandro Paulsen).