Questão 2072266

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Política Nacional de Resíduos Sólidos – Lei nº 12.305 de 2010; Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

No tocante à Política Nacional de Resíduos Sólidos, assinale a alternativa correta.

• A. É permitido, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, a criação de animais domésticos.
• B. A lei que institui a Politica Nacional de Resíduos Sólidos também se aplica aos rejeitos radioativos.
• C. Entende-se por área órfã contaminada o local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.
• D. Entende-se por controle social o conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos.
• E. Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: reciclagem, tratamento de resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, reutilização, redução e não geração.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

   

  a) Art. 48.  São proibidas, nas áreas de disposição final de resíduos ou rejeitos, as seguintes atividades: 

  III - criação de animais domésticos; 

   

  b) Art. 1º. § 2o  Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. 

   

  c) Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  III - área órfã contaminada: área contaminada cujos responsáveis pela disposição não sejam identificáveis ou individualizáveis; 

   

  d) Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  VI - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantam à sociedade informações e participação nos processos de formulação, implementação e avaliação das políticas públicas relacionadas aos resíduos sólidos; 

   

  e) Art. 9o  Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. 

• A alternativa C traz a definição de área contaminada.

  Lei 12.305/10

  Art. 3o  Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 

  II - área contaminada: local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos;