ID 2072275 Banca VUNESP Órgão Prefeitura de Registro - SP Ano 2016 Provas VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado Disciplina Legislação Municipal Assuntos Legislação do Município de Registro (São Paulo) Lei Orgânica do Município de Registro Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador Alternativas investido na função de Secretário Municipal. licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante. denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva. investido na função de Diretor de Departamento Municipal. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei. Responder