Questões de Legislação do Município de Registro (São Paulo)

Questão 2072272

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo)

Nos termos da Lei Municipal n^o 755/2007, é correto afirmar, no que se refere à jornada de trabalho dos servidores da Câmara Municipal, que

• A. corresponde a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, para todos os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, não havendo qualquer exceção.
• B. o cargo de telefonista terá jornada de 30 (trinta) horas semanais.
• C. somente o Prefeito poderá atribuir jornada de trabalho diferente aos servidores públicos da Câmara.
• D. a jornada de trabalho poderá ser alterada conforme a conveniência e oportunidade de cada um dos vereadores.
• E. corresponde a 34 (trinta e quatro) horas semanais de trabalho para os servidores públicos da Câmara Municipal de Registro, ressalvadas as exceções legais.

Gabarito: B

Questão 2072275

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Registro, perderá o mandato o Vereador

• A. investido na função de Secretário Municipal.
• B. licenciado pela Câmara Municipal por motivo de doença, ou licença-gestante.
• C. denunciado pelo Ministério Público pelo crime de corrupção passiva.
• D. investido na função de Diretor de Departamento Municipal.
• E. que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, nos casos previstos em lei.

Gabarito: E

Questão 2072278

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2016
• Provas: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Registro, compete, privativa e exclusivamente, à Câmara Municipal dispor sobre:

• A. sistema tributário municipal, instituição de impostos, taxas, contribuições de melhoria, bem como autorização de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas.
• B. autorização para concessão de auxílios, subvenções, concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
• C. a organização de sua Secretaria, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, funções, de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, tendo como limite máximo os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal.
• D. autorização para concessão de serviços públicos, concessão de direito real de uso de bens municipais, concessão administrativa de uso de bens municipais, alienação de bens imóveis e móveis, bem como autorização para aquisição de bens imóveis e móveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo.
• E. criação, alteração e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos, inclusive os dos serviços da Câmara.

Gabarito: C

Questão 3133027

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

A respeito da remuneração dos membros da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

• A. O Vereador é remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
• B. É legítimo o pagamento de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória aos vereadores.
• C. Os Vereadores fazem jus a verba de gabinete, vez que a atividade essencial da vereança exige deslocamentos para além da fronteira do Município.
• D. Os Vereadores têm direito ao pagamento de parcela indenizatória em razão de convocação para participação em reuniões legislativas extraordinárias ou audiências públicas.
• E. A Câmara de Vereadores não tem competência para fixar o subsídio dos Vereadores, pois quem detém tal competência é o Prefeito em exercício no Município.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO:A

   

  CF

  Art. 29 VI - o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe esta Constituição, observados os critérios estabelecidos na respectiva Lei Orgânica e os seguintes limites máximos

Questão 3133432

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

A Lei Orgânica do Município de Registro estabelece que dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara a lei concernente

• A. ao Plano Diretor.
• B. ao Código de Posturas.
• C. à concessão de direito real de uso.
• D. ao Estatuto dos Funcionários Públicos.
• E. à Lei da Guarda Municipal.

Gabarito: C

Questão 3133441

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo); Lei Orgânica do Município de Registro

Em relação às Audiências Públicas, e conforme determinado na Lei Orgânica do Município de Registro, assinale a alternativa correta.

• A. Toda entidade da sociedade civil de âmbito municipal poderá requerer ao Prefeito ou outra autoridade do Município a realização de audiência pública para esclarecimentos de determinado ato ou projeto da Administração.
• B. A audiência deverá ser obrigatoriamente concedida no prazo de 10 (dez) dias corridos, devendo ficar à disposição da população, desde a data do requerimento, toda a documentação atinente ao tema.
• C. Da audiência pública poderão participar, além da entidade requerente, outros cidadãos e entidades interessadas que não terão direito a voz.
• D. A realização de obra que comprometa mais de 30% (trinta por cento) do orçamento municipal não necessita, para sua execução, de consultas em audiências públicas.
• E. Cada entidade terá direito, no mínimo, à realização de 04 (quatro) audiências públicas por ano, ficando a partir daí ao critério da autoridade requerida deferir ou não o pedido.

Gabarito: A

Questão 3133447

• Banca: VUNESP
• Órgão: Prefeitura de Registro - SP
• Ano: 2018
• Provas: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Registro (São Paulo)

Conforme determina o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Registro, com suas devidas alterações, o funcionário perderá o direito à licença prêmio se, dentro do período aquisitivo,

• A. tiver mais de dez faltas abonadas.
• B. fizer greve, mesmo que compensado por meio de acordo entre a entidade sindical e a Administração.
• C. tiver gozado de licença saúde acometida por moléstia grave, por mais de 30 (trinta) dias.
• D. houver participado de júri ou outros serviços obrigatórios por lei, por mais de 45 (quarenta e cinco) dias.
• E. houver gozado licença para tratar de pessoa da família por período superior a 30 (trinta) dias consecutivos ou alternados.

Gabarito: E