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RESPOSTA LETRA "D"
LEI 12. 187 DE 2009
Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
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GABARITO: LETRA D!
L12187: Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
Art. 3o A PNMC e as ações dela decorrentes, executadas sob a responsabilidade dos entes políticos e dos órgãos da administração pública, observarão os princípios da precaução, da prevenção, da participação cidadã, do desenvolvimento sustentável e o das responsabilidades comuns, porém diferenciadas, este último no âmbito internacional, e, quanto às medidas a serem adotadas na sua execução, será considerado o seguinte:
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
"Cabe uma crítica à banca examinadora, não à questão em si, mas ao seu tema. Nem em provas mais difíceis é comum essa lei ser cobrada, portanto foge do básico de Direito Ambiental.
A Lei de Mudanças Climáticas não fixou uma meta específica para as empresas, há sim uma meta geral em que o Brasil deve reduzir até 2020 de 36,1% a 38,9%. Não há distinção entre as empresas constituídas antes ou depois da lei. A Lei prevê expressamente os princípios da prevenção e da precaução como seus informadores."
Frederico Amado
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resposta correta é a letra D. pois a lei não estabeleceu nenhuma política especifica de como as empresas deveriam evitar a emissão de gases, apenas a aplicação da precaução e a prevenção.
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Podia botar o presidente da OAB pra fazer uma dessas. Será q ele dá conta? Essa questão é pra saber quem entende a matéria ou pra sacanear??
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Questão sem nexo, nem que elaborou sabia a resposta. Pegou o dispositivo normativa embaralhou e resolver pregar uma peça nos estudantes.
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pela estatistica percebe o nivel da questão
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Assunto extremamente específico e pouco usual. Assim fica difícil, FVG!
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Conforme entendi da explicação do professor:
A lei 12.187/2009, em seu artigo 4º, inciso II, estabelece que:
Art. 4 A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará: [...]
II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;
Obs:. Para quem não sabia até agora (como eu), antrópica é atividade com ação humana.
Já o artigo 12 da mesma lei fala de compromisso voluntário (famoso "migué") em ações para a mitigação de gases do efeito estufa, na seguinte redação:
Art. 12. Para alcançar os objetivos da PNMC, o País adotará, como compromisso nacional voluntário, ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa, com vistas em reduzir entre 36,1% (trinta e seis inteiros e um décimo por cento) e 38,9% (trinta e oito inteiros e nove décimos por cento) suas emissões projetadas até 2020.
Daí que a letra D estaria correta.
Sobre as outras alternativas? Não sei!