Questão 2078158

• Banca: USP
• Órgão: USP
• Ano: 2013
• Provas: USP - 2013 - USP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Assinale, dentre as alternativas, a que completa de forma correta a afirmação a seguir:

Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: 

• A. Regularidade Fiscal e Trabalhista; Qualificação Técnica; Habilitação Jurídica; Qualificação Econômico-financeira; Cumprimento do disposto no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal.
• B. Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual em se tratando de compras e serviços com fornecimento de bens, e Municipal no caso de serviços, do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente na forma da Lei com prazo de validade em vigor; Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS), através de Certidão de Regularidade de Débitos relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros, e relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, através do Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). 
• C. Qualificação Técnica; Declaração de Atendimento às Normas Relativas à Saúde e Segurança no Trabalho; Contrato Social; Registro Comercial para Empresa Individual; Inscrição do Ato Constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada, quando couber, de prova de registro da ata da eleição da diretoria em exercício.
• D. Habilitação Jurídica; Qualificação Técnica; Qualificação Econômico-Financeira e Regularidade Fiscal.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

   

  Art. 27.  Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;       

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal.  

• Documentação exigida no processo de habilitação na licitação é o conhecimento requerido nessa questão, nos termos da Lei nº 8.666/93. O enunciado requer que o candidato assinale, dentre as alternativas, a que completa de forma correta a afirmação a seguir:

  “Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a”.

  Para tal, cumpre acionar o art. 27 e incisos, que abaixo reproduzo, litteris:

  “Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: I - habilitação jurídica; II - qualificação técnica; III - qualificação econômico-financeira; IV – regularidade fiscal e trabalhista; V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal”.

  Analisemos as alternativas, uma a uma:

  Alternativa “a” correta. "Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira, regularidade fiscal e trabalhista e cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal" (art. 27, I, II, III, IV, V, Lei nº 8.666/93).

  Alternativa “b” incorreta. Os requisitos mencionados nesse item não se amoldam aos determinados pelo art. 27.

  Alternativa “c” incorreta. Ao contrário do exposto, apenas o requisito da “qualificação técnica” é contemplado no dispositivo legal. 

  Alternativa “d” incorreta. O cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal (proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos), mencionado no inciso V do art. 27 foi omitido.

  GABARITO: A.