ID 2078167 Banca USP Órgão USP Ano 2013 Provas USP - 2013 - USP - Contador Disciplina Direito Administrativo Assuntos Licitações e Lei 8.666 de 1993. Recursos Administrativos em Licitações Assinale a alternativa incorreta: Alternativas Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação na modalidade de Concorrência, perante a Administração, o licitante que não o fizer no prazo de até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação. Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação na modalidade de Concorrência ou Tomada de Preços, devendo protocolar seu pedido no prazo de até 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. O artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, além de outros, também no caso de julgamento das propostas. No processo licitatório constará aprovação das Minutas do Edital e de Contrato pelo Órgão Jurídico competente. Responder Comentários GABARITO: B Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. § 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113. B) são dias ÚTEIS e não corridos. ¬¬