Questão 2078167

• Banca: USP
• Órgão: USP
• Ano: 2013
• Provas: USP - 2013 - USP - Contador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Recursos Administrativos em Licitações

Assinale a alternativa incorreta:

• A. Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação na modalidade de Concorrência, perante a Administração, o licitante que não o fizer no prazo de até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
• B. Qualquer cidadão poderá impugnar o edital de licitação na modalidade de Concorrência ou Tomada de Preços, devendo protocolar seu pedido no prazo de até 5 dias corridos antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. 
• C. O artigo 109 da Lei 8.666/93 prevê um prazo de 5 (cinco) dias úteis para a interposição de recurso, a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata, além de outros, também no caso de julgamento das propostas. 
• D. No processo licitatório constará aprovação das Minutas do Edital e de Contrato pelo Órgão Jurídico competente.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

• B) são dias ÚTEIS e não corridos. ¬¬