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Pra min esta questão está com a resposta errada decordo com o decreto 7892, o correto seria a letra D
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
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Esta questão deveria ser anulada. O Decreto que regulamenta a questão não limita o número de prorrogaçõs.
Fé em Deus!
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LETRA: D
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
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DECRETO Nº 7.892/2013:
Art. 13. Homologado o resultado da licitação, o fornecedor mais bem classificado será convocado para assinar a ata de registro de preços, no prazo e nas condições estabelecidos no instrumento convocatório, podendo o prazo ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pelo fornecedor e desde que ocorra motivo justificado aceito pela administração.
Será que por isso a banca entendeu que o prazo do Registro de Preços é prorrogável?
Alguém sabe?
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QUESTÃO EQUIVOCADA QUANTO A INTERPRETAÇÃO DA LEI:
GABARITO: 12 meses, contados a partir da data da publicação da respectiva Ata, podendo ser prorrogado por uma única vez por igual período.
COMENTÁRIO:
DECRETO Nº 7.892, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
A lei determina que o prazo deve ser no máximo 12 meses e se houver prorrogaçoes não poderá passar desse máximo de 12 meses, OU SEJA, se o prazo for 11 meses a prorrogação será de mais 1 mês para não exceder o MÁXIMO DE 12 MESES.
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O prazo de vigência da ata é de no máximo 12 meses, independente de quantas prorrogações tiver.
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De tudo o que foi explicado, fica claro que a resposta é a alternativa "D".
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Pela legislação atual, a resposta correta seria a letra D, entretanto a questão trata do Decreto 3.931 de 2001, revogado pelo Decreto 7.892 de 2013.
Vejam que a questão data de 2013!
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Questão desatualizada! (gabarito da época: C)
A questão foi feita antes da vigência do decreto 7892!
Gabarito atual: D
Decreto 7892/13:
(...)
Art. 12. O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666, de 1993.
Bons estudos