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ID
207889
Banca
FCC
Órgão
TRF - 4ª REGIÃO
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere:

I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.

II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.

III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

É correto o que consta em

Alternativas
Comentários
  • ALTERNATIVA D - Apenas a 2ª está correta conforme estabelece a CR em seu art. 32.

     

    Conforme a CR 88.

     

    II - CORRETA: Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.

    III - Errada: § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. 

    I - Errada: § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos Deputados Distritais coincidirá com a dos Governadores e Deputados Estaduais, para mandato de igual duração.

     

  • Gabarito: D.

    De acordo com a CF88 temos:

    I - Errada - CF88, Art. 32, § 2º - A eleição do Governador e do Vice-Governador, observadas as regras do art. 77, e dos DEPUTADOS DISTRITAIS coincidirá com a dos Governadores e DEPUTADOS ESTADUAIS, para mandato de igual duração.

    II - Correta - CF88, Art. 32 - O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, REGER-SE-Á POR LEI ORGÂNICA, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição

    III - Errada - CF88, Art. 32, § 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos ESTADOS E MUNICÍPIOS.

     

  • Informação para o pessoal que mora fora do DF, aki não existem vereadores.

    O que existem são administradores da cidades satélites, que são escolhidos pelo Governador do DF.

    Flw...

  • A chave da questão está na resposta do colega Horlando..
    No DF não existem vereadores. Não precisa copiar texto legal pra isso.

    E a cambada fica copiando letra da lei sem ao menos se explicar nem apontar o erro.
  • obrigada Horlando! só que mora no DF acertou essa questão o resto da "cambada" não haiahi :)
  • ERRADO - I. A eleição do Governador e dos Vereadores do Distrito Federal coincidirá com a dos Governadores dos Estados e dos Vereadores dos Municípios, para mandato de igual duração.
    CORRETO - II. O Distrito Federal rege-se por lei orgânica aprovada e promulgada pela Câmara Legislativa.
    ERRADO - III. Ao Distrito Federal é atribuída, apenas, competência legislativa reservada ao Estado.

    Art. 32 da CF.
  • Outro erro:

    As eleições municipais são sempre realizadas dois anos após as eleições federais, para a escolha dos 
    prefeitos e vereadores

    As eleições federais (presidente, senadores e deputados federais) atualmente coincidem com as eleições estaduais (governadores e deputados estaduais).

  • Depois que eu errei a questão é que a ficha caiu: se o DF não tem município, não tem vereador!! ops!!
    Poxa, o pessoal não sabe o que tá perdendo. Horário eleitoral gratuito de vereador é o mais divertido que tem!
  • Só que o nosso amigo Horlando Filho errou ao afirmar que aqui no DF existem Cidades Satélites. Erro grave! Aqui temos Regiões Administrativas, de acordo com a Lei Orgânica do DF. Fiquem ligados!!! Cidades Satélites NÃO EXISTEM!!!

     

     

    Gabarito: Alternativa Delta

  • Era so saber que a eleiçao de governadores dos estados jamais coincide com a eleiçao de vereadores municipais.