Questão 207898

• Banca: FCC
• Órgão: TRF - 4ª REGIÃO
• Ano: 2010
• Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

A Constituição Federal NÃO assegura aos trabalhadores domésticos o direito

• A. ao décimo terceiro salário.
• B. ao salário mínimo.
• C. ao seguro-desemprego.
• D. a aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
• E. à irredutibilidade do salário.

Gabarito: C

Comentários

• A CF garante que:

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  Contudo, no parágrafo único do art. 7º, dispõe que: "Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social". Percebe-se que não há menção ao inciso II, logo, o trabalhador doméstico não tem direito ao seguro-desemprego.

  São direitos do empregado doméstico:

  1.Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente anotada.
  2. Salário mínimo fixado em lei.
  3. Irredutibilidade salarial.
  4. 13º (décimo terceiro) salário.
  5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.
  6. Feriados civis e religiosos.
  7. Férias de 30 (trinta) dias remuneradas.
  8. Férias proporcionais, no término do contrato de trabalho.
  9. Estabilidade no emprego em razão da gravidez.
  10. Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário.
  11. Licença-paternidade de 5 dias corridos.
  12. Auxílio-doença pago pelo INSS.
  13. Aviso prévio de, no mínimo, 30 dias.
  14. Aposentadoria.
  15. Integração à Previdência Social.
  16. Vale-Transporte.
  17. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefício opcional.
  18. Seguro-Desemprego concedido, exclusivamente, ao (à) empregado(a) incluído(a) no FGTS. Cuidado: essa questão de concurso foi feita com base apenas no que está escrito na CF. Na prática, o empregado doméstico que esteja incluído no FGTS e que não tenha sido despedido por justa causa tem direito ao seguro-desemprego, conforme consta no site do Ministério do Trabalho e Emprego: http://www.mte.gov.br/seg_desemp/modalidades_domestico.asp.

   

   

• GABARITO: C.
  
  De acordo com a CF88, em seu artigo 7º, Parágrafo único, o seguro-desemprego não está no rol de prerrogativas atribuídas aos trabalhadores domésticos.
  
   

• Muita hora nessa calma:
  
  A presidenta Dilma sancionou o Projeto de Lei 3941/89, que amplia o tempo de aviso prévio do trabalhador para até 90 dias em caso de demissão sem justa causa. A nova norma estabelece que, além dos já previstos 30 dias, o aviso prévio terá um acréscimo de três dias a cada ano trabalhando na mesma empresa. O limite é de mais 60 dias, de acordo com o tempo trabalhado. Na prática, só terá direito aos 90 dias quem trabalha há 20, ou mais anos, no mesmo local, e é demitido sem justa causa.
• Mnemônico para os direitos dos trabalhadores domésticos: FRALDAS PLIV
  
  F - Férias anuais remuneradas
  R - Repouso Semanal remunerado
  A - Aviso prévio
  L - Licença maternidade
  D - Décimo terceiro salário
  A - Aposentadoria
  S - Salário mínimo
  
  P - Previdência
  L - Licença paternidade
  I - Irredutibilidade do salário
  V - Vale-Transporte
  
• EHH O PROBLEMA FOI ESSA TAL DE FRALDAS PILV, O S EU NAO LEMBRAVA SE ERA DE SALARIO /MINIMO OU DE SEGURO DESEMPREGO... RSRRS
• os bizús são todos muito bons, o complicado é lembrar do que trata cada letra. mas nessa questão eu lembrei do seguinte, só recebe seguro desemprego o domestico cujo o empragador optou em pagar o FGTS.

• Para acabar de vez com a dúvida, é só persarmos que TODOS têm direito ao salário mínimo, tanto os empregados domésticos, quanto os servidores públicos, além dos trabalhadores urbanos e rurais!!!
  Abraço!
  Bons estudos!

• SIDRA FLA
  
  
  
  S Salário minímo
  
  
  
  I Irredutibilidade
  
  
  
  D Décimo terceiro
  
  
  
  R Repouso semanal (domingos)
  
  
  
  A Aviso prévio
  
  
  
  
  
  
  
  F Férias
  
  
  
  L Licença paternidade e gestante
  
  
  
  A Aposentadoria

• Na época, a questão foi considerada correta.
  Entretanto, é importante ressaltar que após a EC n. 72/2013, os empregados domésticos fazem jus ao seguro-desemprego, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, conforme preceitua o Art. 7.º, II c/c parágrafo único.
  
  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
  II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;
  Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social. (Parágrafo único com redação dada pela Emenda Constitucional nº 72, de 2013)