Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
§ 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
§ 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Art. 343. Dar, oferecer ou prometer dinheiro ou qualquer outra vantagem a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete, para fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade em depoimento, perícia, cálculos, tradução ou interpretação:
Pena - reclusão, de três a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.
A questão avalia os conhecimentos do candidato a respeito das perícias médico-legais, e a responsabilidade civil e penal dos peritos.
A) CERTO. Os peritos sejam eles oficiais ou por nomeação do juiz, no exercício da sua função, respondem civil e penalmente pelos atos praticados. A não observância dos aspectos legais quando de sua atenção pode fazê-los violar a normal legal e, por isso, podem responder civil, penal e disciplinarmente.
B) ERRADO. Segundo o Código de Processo Penal, artigo 6, temos que a autoridade policial, logo que tiver conhecimento da infração penal, deverá determinar, se for caso, que se proceda a exame de corpo de delito e a quaisquer outras perícias.
C) ERRADO. De acordo com o Código de Processo Penal, temos que: Art. 172. Proceder-se-á, quando necessário, à avaliação de coisas destruídas, deterioradas ou que constituam produto do crime. Dessa forma, qualquer objeto que possa ter relação com uma infração penal poderá ser submetido ao exame pericial.
D) ERRADO. Os peritos estão, sim, sujeitos a responsabilidade civil. No artigo 158 do Código de Processo Civil temos: o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.
E) ERRADO. De acordo com o Código de Processo Penal, temos que: Art. 175. Serão sujeitos a exame os instrumentos empregados para a prática da infração, a fim de se Ihes verificar a natureza e a eficiência. Assim, armas de fogo com numeração suprimida, raspada ou adulterada estarão sujeitas a perícia.
Gabarito do professor: Alternativa A.