De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013
–
NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de aneira que assegurem o cumprim ento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam dotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações.
Estratégia concursos: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/09/12043604/TCE-PR-Direito-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf
Go ahead!!!
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para
comentar esta questão sobre os Tribunais de Contas!
Vamos para as alternativas!
A) Errada. Na verdade, o relatório de auditoria é enviado ao Usuário
Previsto. Nem sempre ele será enviado ao titular do Poder Executivo.
Isto porque o usuário previsto pode ser o Congresso Nacional ou mesmo o
presidente/secretário/ministro do órgão/entidade auditado.
B)
Certa. Isso é base de qualquer auditoria. Havendo controles internos
inadequados ou inexistentes, o auditor deve fazer recomendações para
fortalecer o sistema de controle interno do auditado.
C) Errada. Se a irregularidade é conhecida, o TC pode diretamente converter
processos em TCE ou determinar a instauração. Não há necessidade de
alertar a autoridade administrativa.
D) Errada. O TC não tem a obrigação de realizar auditorias citadas pelo
sistema de controle interno. E nem o sistema de controle interno tem
essa obrigação. O que existe é o apoio do sistema de controle interno à
missão institucional do TC (CF, art. 74, inc. IV).
E) Errada. Se o TC estabelecer um sistema de controle interno junto com
a administração, ele deixou de ser auditor para virar gestor público,
ou seja, perderá a independência para realizar auditoria. Assim, é cada
macaco no seu galho: o gestor estrutura o sistema de controle interno e o
auditor o avalia.
Gabarito do Professor: Letra B.