Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle

Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

ID

2079952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

Alternativas

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Comentários

Gabarito A

a) Gabarito. Correto, pode ser confirmado no seguinte trecho do texto

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos."

b) Errado. Não tem desprezado, mas sim relativizado.

c) Errado. Não é A CAUSA, e sim uma das causas.

d) Errado. Ao meu ver, o texto em nenhum momento fala em proposta de modalidade, mas na sua tipificação quanto aos agentes. ( meu ponto de vista)

e) Errado. Não surgiu por causa do atual processo de combate, ele se intensificou com os atuais acontecimentos.
a) CORRETO

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

b)

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

c)

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

d)

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

e)

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Alternativa A:

"Compreensão de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. Os comandos de compreensão (está no texto) são:

Segundo o texto...

O autor/narrador do texto diz que...

O texto informa que...

No texto...

Tendo em vista o texto...

De acordo com o texto...

O autor sugere ainda...

O autor afirma que...

Na opinião do autor do texto..."

Fonte: http://www.gramaticaparaconcursos.com/2014/03/diferenca-entre-compreensao-de-texto-e.html

Alternativa B:

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem RELATIVIZADO (E NÃO desprezado) receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

Texto: "Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las”.

Houve um erro de extrapolação na interpretação do texto.

Assunto cobrado:

Erros de Interpretação de texto: Extrapolação.

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

Alternativa C:

ALGUNS AUTORES QUESTIONAM SE A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais SÃO UMA VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ANTES CONSIDERADAS CORRUPTAS, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos ( E NÃO QUE é a causa da corrupção velada).

Texto:

(...) Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos".

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: Extrapolação.
Alternativa D:

O questionamento do conceito amplo de corrupção NÃO levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Texto: "Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos"

Houve um erro de extrapolação do texto.

Em relação a afirmação da alternativa, a proposta poderá incluir, como corrupção, práticas que não se refiram ao Estado ou agentes públicos. Contudo, isso não significa que existirá, com essa proposta, apenas duas modalidades de corrupção.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

Alternativa E:

Discursos sobre a corrupção NÃO surgiram e se disseminaram APENAS a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Texto: "O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública".

Acredito que o erro esteja em afirmar que os discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram apenas por causa do atual processo de combate à corrupção. Não se pode afirmar isso, pois essa informação não se encontra no texto. E acredito que, mesmo se fosse uma questão de interpretação de texto, estaria errada, pois não se pode concluir que apenas agora os discursos sobre a corrupção se disseminaram. Poderia-se concluir que, atualmente, esses discursos são mais contantes. Ou seja, de acordo com essa afirmação, as críticas sobre a corrupção só aconteceram nesse atual processo de combate a corrupção. E os outros processos que ocorreram no Brasil, como o mensalão, que teve bastante disseminação e critícas sobre a corrupção.

Com isso, houve um erro de extrapolação.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos
Ola!

Questao bem simples, basta prestar atenção no segundo paragrafo. Nao tem nem necessidade de criar esses textos gigantescos para analisar o assunto.

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção."

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
No item A, a alternativa inicia com: O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos.

Qual o trecho do texto que fala que os estudos acadêmicos são caracterizados por questionamentos?
Questão grande e cansativa.
FAZENDO UM TESTE (essa página tá doida hoje). Comento na próxima postagem.
Vamos lá! Errei essa p...
Atenção para o enunciado. Não pede análise de gramática. Logo, por mais que a CESPE tenha viajado na correção, deixa prá lá.
b) INCORRETA. A pesquisa não despreza, mas apenas relativiza o conceito. Houve troca de conceitos
c) INCORRETA. Primeiro: não é corrupção velada, porque, inclusive, foi legalizada. É na cara dura mesmo. Em segundo, não é para influenciar os agentes públicos, mas o MERCADO.
d) INCORRETA. Não podemos dizer que levou a duas proposta, porque a locução "por exemplo" enseja a existência de outras. Ex. Uso drogas, como por exemplo, maconha. (melhor nem falar o resto).
e) INCORRETA. Esses dircursos não surgiram e se dissemiram a partir do processo de investigação, mas tao somente ACOMPANHAM. (eu marquei essa! Que raiva)

Por que a letra A? Dúvidas X Certezas
O raciocinio usado parece ter sido esse: O meio acadêmico tem dúvidas, logo, questionam. Já esses discursos tem certezas, portanto ditam receitas.
Eu errei essa questão, mas eu fiquei uns 4 min focado na letra A e no final marquei outra! =/

Mas o que me chama a atenção é neste detalhe "O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.

Na assertiva diz que nos campos acadêmicos os debates são marcados por questionamentos e no texto diz bem isso: "debate público parece ser marcado de excesso e tal".. já nos estudos acadêmicos é "exatamente o oposto da situação.."..

Foi assim que cheguei a conclusão, não sei se viajei na maionese, mas depois de ter errado me fez ter mais certeza que a letra A realmente é o gabarito! =/
a)

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Gabarito A

No texto: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.
Adoro quando vejo comentários do tipo "questão muito simples" ou "questão muito fácil". Só observo.
Prova enjoada e cansativa.
Letra A, a resposta está no começo do texto: O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública
Que prova é essa meu povo?

Exausta
2§
O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos,(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto) dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos), contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Vi que a primeira estava bastante coerente com o texto e marquei logo, talvez se tivesse lido o resto das alternativas, eu erraria
a) A mensagem passada no texto coaduna perfeitamente com o trecho em tela, tratando-se apenas de uma junção de passagens do texto

b) relativizar possui sentido mais brando que desprezar

c) não está expresso no texto a ideia de corrupção velada, nao se tratando de questões de inferência tome cuidado com expressões inovadoras nas questões.

d) Não se tem no texto essa divisão clara em duas modalidades somente

e) No texto não se verifica essa relação entre os discursos e o processo de combate.

ID

2079955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

Alternativas

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Comentários

sobre a letra B: Não existeM receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

sobre a C: Nos diversos países, não se têm receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

sobre a letra D: assinalei ela, mas depois fiquei achando que o sentido do texto é alterado.

sobre a letra E: Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. (quanto vi o COM parei logo... não há receitas para lutar CONTRA a corrupção)

Espero ter colaborado!
Alguem sabe dizer o motido do termo " combate à corrupção" ser craseado? Marquei da D tb....
gabarito: letra A
Letra D: ACHO que falta uma vírgula após "países". O certo seria: "Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; (...)".

Mas tô na dúvida.
Em dúvidas..
Complementando:

Na D, faltou a vírgula obrigatória depois de "países", por ser uma oração deslocada: Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Na E, o sentido do período é alterado na última oração.
Júlio, nesse sentido o verbo ''combater'' pede a preposição. Seria no mesmo sentido, por exemplo, de ''combate ao câncer''. Na dúvida, troque a palavra por uma masculina, se o ''a'' virar ''ao'', será craseado.
Letra (a)

Só complementando o excelente comentário da CO Mascarenhas:

Vejamos:

A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

a) Estávamos conversando acerca da viagem.
b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

Seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.”

Opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período: Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
Sobre a crase...

A palavra combate requer a preposição “a”. Desse modo, quando numa construção frasal, esse termo for seguido de um substantivo feminino, haverá crase; pois a crase é justamente a fusão de duas vogais idênticas.

Sendo assim, ocorre crase em todos os casos abaixo:

O aumento nos esforços globais de combate à corrupção irá reduzir os custos econômicos.

Com objetivo de discutir ações de combate à dengue, uma reunião é realizada nesta terça-feira.

O combate às drogas não pode parar.

Fonte: http://dicasdiariasdeportugues.com.br/a-palavra-combate-e-a-crase/
Erro da alternativa E:

lutar ( VTI ) contra algo/alguém = brigar - Ex.: Henrique luta contra a fome no mundo.

lutar ( VTI ) por = esforçar-se - Ex.: Roberta luta por notas melhores na escola.

lutar ( VTD ) Ø algo = praticar - Ex.: Cristiano luta Judô.
(A) CORRETA

(B) NAO EXISTEM RECEITAS PRONTAS [VERBO EXISTIR É PESSOAL, DEVENDO CONCORDAR COM O SUJEITO 'RECEITAS']

(C) NÃO SE TÊM RECEITAS ['NÃO' É FATOR PROCLÍTICO]

(D) PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NOS DIVERSOS PAISES [ORAÇÃO SUB ADV FINAL DESLOCADA VIRGULA OBRIGATÓRIA]

(E) LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO
Gabarito letra A.

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Observações:

O ponto nesta questão foi a banca transformar o verbo “combater” em um verbo substantivado “o combate”, assim, nós temos uma concordância não mais verbal, mas sim nominal, porque o combate tem que ser feito a algo ou a alguma coisas.

Ex.: O combate à corrupção é diferente de combater a corrupção.

O combate aos corruptos é diferente de combater os corruptos.

Obs1: A preposição aqui é o "para", assim temos (para - "preposição" o - "artigo que substantiva o verbo" combate - "verbo substantivado" à corrupção.

Gabarito: A
Começando pelo enunciado: devemos analisar a CORREÇÃO GRAMATICAL e o SENTIDO.

b) Não existe receitas prontas. Essa frase está errada. O verbo existir deve concordar com seu sujeito "receitas". Logo, Receitas prontas não existem. A ordem poderá ficará como estava antes. Só inverti para visualizar melhor.
c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas. Cobrança de colocação pronominal. O adverbio de negação "não" é responsável por atrair o pronome oblíquo "se". Assim, mantê-lo após o verbo "ter" torna incorreta a questão.
d) Para combater a corrupção nos diversos países não ha receitas prontas. Bom, pelo que aprendi, quando invertemos a ordem da frase (sujeito + verbo + predicado/complento), devemos colocar uma vírgula. Assim: "Para comabater a corrupação nos diversos países, não há receitas prontas". Para veirificar essa ocorrência, temos ue ficar de olho no sujeito da frase. No caso em tela é "receitas prontas".
e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção. Heim? E quem aqui quer ter como companheira a corrupção? com = companhia (nesse caso).
Ótima explicação da Adriana!
Muito obrigado Adriana!!!
Adriana Gonçalves tirou onda ! Nem havia percebido o adverbio de finalidade anteposto ao sujeito na "D"... Obrigado \0/
Errei justamente por desconsiderar que o verbo "combater" é tanto verbo transitivo direto como indireto. Achei que não tivesse crase logo após ele.
Alguns políticos consideram a alternativa E correta "Lutar COM a corrupção"
Para quem ficou com dúvidas a respeito da transitividade do verbo combater:
Quem combate, combate alguma coisa. Neste caso é Transitivo Direito
"O combate". Se há um combate, então há um combate a alguma coisa. Perceba que neste caso realmente a palavra é regida pela preposição "a".
Combate Ao tráfico
Combate Ao crime organizado
Combate Ao nepotismo
Combate À corrupção
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pensei que mudaria o sentido!

ID

2079958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Comentários

a) Certa. Justificativa no texto: "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira."

b) Errada. Extrapolação - o texto não fala em"resultados positivos das LRFs de outros países", apenas afirma que sua LFR foi construída "a partir de um aprendizado internacional".

c) Errada. Justificativa no texto: "Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade."

d) Errada. Na verdade é o progresso institucional do país que reflete-se no diferencial do Brasil no mercado internacional. Conforme o texto: o progresso institucional do país apresenta ao mundo o Brasil como uma nação diferenciada. Trecho do texto: " ... o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos..."

e) Errada. Extrapolação - o texto não fala que " LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório". Diz apenas que "ainda que seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais."
gabarito: letra A
Linda questão
Bom galera, ou eu sou CEGO, ou o texto diz "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira". Vejamos o gabarito:

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

O gabarito é genérico. Sim, a LRF do Brasil tem, de fato, características de ser uma lei brasileira, estas características são positivas, não porque o texto diz expressamente que são, mas porque isto está implícito na ideia geral apresentada pelo autor.

Na segunda parte do gabarito "incorporar aspectos da siciedade brasileira", também está correto porque o texto fala que incorpora aspectos positivos e negativos da sociedade brasileira, a questão, porém, não é tão específica quanto o texto. Ela fala de forma genérica dizendo "aspectos da sociedade brasileira" e isso abrangem tanto os positivos quanto os negativos.

Errei esta maldita questão. Sim! É uma questão grande e cansativa. Espero ter ajudado como comentário, agora vou engolir o choro e seguir em frente.
Em questões de interpretação de texto - pelo menos nas bem elaboradas - é importante tomar cuidado com a diferença entre o que o texto diz e o que parece fazer sentido, mas não está no texto em nenhum momento. Esta questão é insidiosa porque a opção certa é bem óbvia em contraste com as outras, que parecem coerentes mas não estão no texto.
Posso soltar o veneno? rsrs

Alternativa a).

A frase "A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira." pode ser divida em duas sendo a 2ª "A LRF do Brasil tem a característica positiva de incorporar aspectos da sociedade brasileira".

No texto fala-se que "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira".

Desde quando uma característica positiva pode incluir incorporar aspectos ruins?! Se positivo for para afundar o país e aprofundar as desigualdades, tudo bem!

Alternativa E)

Quando o texto afirma "embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais." não está o autor a referi-se a todos os marcos regulatórios que existem? Não podemos incluir nesse grupo a LRF? Não está o autor a dizer que todos os marcos regulatórios precisam de avançar na sua consolidação? Qual a diferença disso para a alinha e) "Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório."
Qual o erro da alternativa D? Achei tão parecida com o texto =(
Com relação à alternativa D, além do que a Fabiana comentou, o texto não fala em nenhum momento em diferencial do Brasil no MERCADO internacional, há uma extrapolação. Quanto à alternativa A, o que eu entendi no texto é que a LRF incorporou os aspectos positivos e também os NEGATIVOS, para que sejam evitados, tentar combater o "jeitinho brasileiro"
Questão anulada.

Justificativa da banca: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Foi anulada, mas sempre vale uma obsevação:

Embora a assertiva (D) tenha alguns pontos citados no texto, ela não diz TODOS OS PONTOS. Do modo como foi redigida, dá a entender que apenas aqueles citados na assertiva refletiram no diferencial do Brasil no mercado internacional.

Uma lida no último parágrafo confirma o comentário.

Anulada.

At.te, CW.
O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Anulada: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

ID

2079964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de ofício a validade de tais atos. A presunção de direito absoluta e não admite prova em contrário.

b) Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público;

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência.

c) A multa é exemplo de ato não autoexecutório.

d) Certo. vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza”.

e) L9784, Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal),o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
GABARITO C

(a) os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário – ERRADA.

(b) de fato, houve abuso de poder. Contudo, a modalidade foi de desvio de finalidade, uma vez que o ato foi praticado com o fim diverso do que previsto em lei – ERRADA;

(c) a multa é exemplo de ato não autoexecutório, uma vez que a Administração depende do Poder Judiciário para exigir o valor, isto é, se o particular recusar-se a pagar, o poder público poderá se utilizar de meios indiretos de coação (exigibilidade), porém não poderá coagir por meios diretos (execuToriedade), dependendo então do Judiciário – ERRADA;

(d) exato! A imposição de sanções administrativas depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade – CORRETA;

(e) em regra, o direito de defesa deverá ser prévio. Contudo, é possível que em situações de risco iminente a Administração adote medidas cautelares, em que a defesa será exercida após a medida. As medidas cautelares caracterizam-se justamente pelo diferimento do direito de defesa, que será exercido a posteriori – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS, ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)

.

Fonte: Resumos aulas Erick Alves ( Estratégia Concursos), Rodrigo Motta ( CEGM) e Fabiano Pereira ( Ponto dos Concursos)

"Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso! Jamais desistam dos seus sonhos!!! Tudo no tempo de Deus, não no nosso!"
A) Errada, as presunções de legalidade e veracidade nunca são absolutas, são relativas.

B) Errada, é abuso de poder do tipo desvio de finalidade, onde o agente está dentro de sua competência mas desvia o foco que é o interesse público.

C) Errada, a Administração Pública pode aplicar a multa (autoexecutoriedade) mas não pode fazer a cobrança diretamente, aí precisa do Poder Judiciário.

D) Certa.

E) Errada, a interdição cautelar contradiz a alternativa, uma vez que foi feita antes de exercer o direito de defesa.
O ABUSO DE PODER

Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) , ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder) .

Fonte: Di Pietro

Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder;

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (Certa)

(CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. (Certa)

Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!
APENAS PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO:

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
Bom , fiquem atentos para alguns aspectos relevantes :

* Atos JAMAIS serão ABSOLUTOS / TODOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE , MAS NEM TODOS TÊM AUTOEXECUTORIEDADE ou IMPERATIVIDADE ;

* Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE / Agindo FORA de sua COMPETÊNCIA sempre será EXCESSO DE PODER ;

* ADM NÃO EXECUTA DIRETAMENTE , TERIA QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO ;

Força , Guerreiro !
Colega Rodrigo,

Compreendo sua forma de resumir os tópicos relevantes. No entanto a afirmativa de que "Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE", não pode ser generalizada assim.

Caracteriza-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade quando, mesmo agindo dentro da competência, o administrador teve outra finalidade.

Sem querer ser chato; mas Larissa,no seu comentário da letra B, "DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)", na verdade, desvio de finalidade é uma das vertentes do abuso de poder; a outra é o excesso de poder(desvio de competência).

Mas mereceu meu joinha - excelente comentário!
Caro Cleyton , Quando eu digo ''sempre'' quis dizer que , com essa dica , da pra resolver 99% das questões :) . O intuito aqui não é ser um mestre guru das galaxias ... Todo concurseiro busca o caminho mais rápido , não queremos ser grandes dominadores das matérias , JAMAIS ! Você busca isso ? Desculpe-me , mas você estã no lugar errado , aqui apenas nos atentamos para acertar questões , e , por sinal , acho que meu comentário foi bem útil PARA CONCURSEIROS .

Enfim , se achar uma questão que alguém não consiga responder com essas dicas , avise-me ( nível médio ) .

Força , Guerreiro !
OBRIGADA Rodrigo Campos ,,, SEU RESUMO ESTÁ ÓTIMO.
Abuso de Poder = ou dentro da competência ou fora da competência.

Dentro = Desvio de finalidade. ex: policial prende um ladrão que não reaje, algema e espanca o ladrão. Neste cado esta dentro da sua competência e ele excede espancando.

fora = excesso de finalidade. ex: policial municipal que investiga um crime. Neste caso está fora da sua competência que é de previnir o crime, cabendo a polícia civil e federal investigar entre outras atribuições.

what sap (48) 9640 7698 para mulheres esforçadas. :)
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
LETRA D - CORRETA -

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Meus amigos muito cuidado ao postar os comentários, tem gente falando que desvio de finalidade é consequencia do excesso de poder...cuidado podem induzir outros a erro!!!

GÊNERO - Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja:

a) pela ausência de competência legal;

b) pela ofensa ao interesse público; ou,

c) pela omissão.

De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
Nada é fácil, tudo se conquista!
LIMPE

Legalidade; Impessoalidade; Publicidade; Moralidade; Eficiencia
A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a adminsitração dispõe de uma razoável liberdade de atuaçãoi, podendo decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes.

Pode determinar quais atividades irá fiscalizar emum determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos em lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções.

De qualquer forma, a sanção SEMPRE deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade coma infração verificada.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral,
consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a
prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em
benefício do interesse público.
LETRA D CORRETA

Artigo 5 inciso II

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI
Vale a pena destacar que no chamado ciclo de polícia ou fases de polícia a chamada ordem de polícia (legislação) está presente em qualquer tipo de ciclo de polícia.
a - os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e conformidade com a lei, porém não tem como tal presunção ser absoluta, pois o administrador não está livre de cometer erros. errado

b- se o administrador público agir motivado por vingança pessoal, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade desvio de poder. errado

d - Vivemos sobre o império da legalidade, então somente a lei pode criar direitos e obrigações. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" Art 5º CF/88. Certo
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA e não ABSOLUTA . Cabe ao particular o ônus probatório. E TAMBÉM DE AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE.

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LETRA B - ERRADA - Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE FINALIDADE (que também é denominado de desvio de poder) LEMBRANDO QUE: E VICIO NA COMPETENCIA É (excesso de poder, função de fato e usurpação de função).

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE (=MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO) = umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE (=EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO (Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o Pagamento.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI.

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LETRA E - ERRADA - O erro aparece logo ao dizer (não poderia prescindir da observância do devido processo legal) QUÊ??? ¬¬ Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO em regra é plenamente cabível. Relembrando: prescindindo da observância do devido processo legal.
a) ERRADO. A presunção é relativa, e não absoluta; ou seja, a presunção pode ser desfeita por meio de provas em contrário.

b) ERRADO. Percebe-se fim diverso do interesse público. Seria abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade).

c) ERRADO. A multa não possui autoexecutoriedade; logo sua cobrança, caso o indivíduo se recuse a pagar, se dá por meio de ação judicial de execução, e não diretamente pela Administração.

d) CORRETO. Segundo o STJ, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

e) ERRADO. Prescindir = dispensar. O poder de polícia possui autoexecutoriedade (suas ações independem de autorização judicial) dentro dos limites e dos fins legais. Logo, não há que se falar em observância do devido processo legal para a execução de interdições comerciais e demais atos decorrentes desse poder.
C. Imagine voce tomando uma multa, a Administração pagasse para você, depois te mandasse a conta, ou viesse descontando do seu pagamento. É o que ela propõe. kkkk
Referente a letra b:

Excesso de poder, pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É o caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a funão para o qual o ato necessita ser praticado.

O correto seria desvio de poder.

O desvio de poder ocorre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que dentro dos limites de sua competência.

Este é caso, ele está dentro de sua competência, porém, visando finalidade diversa.
Nao é a toa que os servidores dos tribunais de contas sao bons pra karamba
Me pergunto, o que leva três pessoas copiar e colar o mesmo comentário no QC? Falta do q fazer, ou achar q está contribuindo por comentar algo copiado?
o pessoal fica inventado situações, a questão não fala SE A PESSOA SE RECUSAR, mas sim, que poderia executar a pena de multa, pode executar sim, no caso não se configura ato ablativo, pois em momento nenhum a assertiva fala que a pessoa se recusou.
Gabarito (D)

A administração pública só pode fazer o que a lei prevê/dispõe/ autoriza.

Obs.: Não confundir com "legalidade" para os particulares.
resposta letra e)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Certo.

Contraditório diferido ou postergado traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar.
prescindir

Significado de Prescindir

Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes.
Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido.

Sinônimos de Prescindir

Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

Prescindir é o contrário de: incluir

FONTE: DICIO ONLINE
Que chato essas postagens copiadas poluindo aqui... Qual o motivo, se não acrescenta em nada?

Ganhar "like" aqui não ajuda a passar em concurso.
valha kk todo mundo copiando os comentarios... nem sei quem ta mais errado, ENFIM...a intenção é boa ne ^^
Excelente questão, aborda vários temas !!

VIDE     Q631769 A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI.

Com essa lógica, vejam o que acham da interessante      Q631769          (Ato inválido ou desvio de poder?)

VIDE Q694297

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

-    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

-   Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

..............................................

Q777924        Q493939

ATRIBUTOS    = CARACTERÍSTICAS

P – A - T – I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido. VIDE Q513405

PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.

Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.
Puuts.. os comentários servem pra complementar ou abrir discussão a respeito de respostas anteriores, não pra CTRL+C E CTRL+V..
Vamos um ajudar o outro, meu povo!!
Gostei dos comentários da professora do QC!

Complementando...

O exercício do poder de polícia encontra limites no próprio princípio da legalidade, uma vez que o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.
Só pra complementar com relação a letra E, em casos de urgência, como a que enseja a interdição de um estabelecimento comercial, o direito ao contraditório é feito de forma diferida, ou seja, posterior ao ato da Administração. Primeiro, a administração age e somente depois é liberado ao interessado a possibilidade do exercício da defesa, no âmbito administrativo mesmo. Isso não implica em supressão do contraditório nem agressão ao devido processo legal. Todavia, ao interessado é assegurado o direito de, caso se sinta lesado de alguma forma, acionar o Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a letra E é incorreta.
Excelente o comentário da professora Thamiris!
Gente pra que copiar exatamente o mesmo comentário do colega? Isso não acrescenta em NADA, só atrapalha na leitura de comentários válidos! Vamos ser práticos!
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ANALISANDO A LETRA C...

A letra C, na minha opinião, é a mais importante e muita gente confundi. A multa é uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade. Isso ocorre porque a APLICAÇÃO da multa é feito pela administração, porém a EXECUÇÃO requer decisão judicial.
C) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

a cobrança poderia ser executada diretamente pelo JUDICIÁRIO, desde que provocado.
LETRA D
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Na assertiva E se vislumbra hipótese em que o contraditório é diferido (adiado).
A - Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

ERRADO: OS ATOS POSSUEM SIM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, MAS RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS.

B - Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

ERRADO: RESPONDE NA MODALIDADE DESVIO DE PODER COM VÍCIO NA FINALIDADE.

C - Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

ERRADO: SE DIVIDIRMOS A AUTOEXUCUTORIEDADE EM EXIGIBILIDADE+EXECUTORIEDADE, A MULTA POSSUI A EXIGIBILIDADE (A ADM EXIGE A COBRANÇA DA MULTA) MAS NÃO A EXECUTORIEDADE, CASO NO QUAL, PARA COBRAR A MULTA NÃO PAGA, A ADM DEVERÁ INVOCAR O PODER JUDICIÁRIO.

D - Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

CORRETO.

E - Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ERRADO: AQUI A ADM PODERÁ INTERDITAR ESTABELECIMENTO, SE CONSTATADO IRREGULARIDADE, SEM SE IMPORTAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE ACORDO COM O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
ao meu ver a pegadinha da questão está em AUTARQUIA...pois a doutrina e jurisprudencia se dividem em relação a delegação do poder de policia para entidades administrativas de direito publico e privado,sendo autarquia uma entidade de direito público...

STF diz que não pode delegar nenhuma função do ciclo de polícia para entidades públicas de direito privado

STJ diz que as funçoes de legislação e sanção são indelegáveis sendo consentimento e fiscalização delegáveis...
SÓ UMA DICA

MULTA

APLICAÇÃO= autoexecutória

COBRANÇA=depende de autorização judicial.

GABARITO ''D''
alternativa E é de difícil compreensão " não poderia prescindir "

GAb.: D
Tenho percebido que a CESPE gosta muito de usar o verbo prescindir. E não sei porque o nosso cérebro, no contexto do enunciado, faz com que achemos que significa qualquer outra coisa...menos o que realmente significa. Portanto...não custa nada lembrar que: Sinônimos de prescindir Dispensar, pondo de parte: dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se. Não levar em consideração: abstrair, desconsiderar, desprezar, alhear-se, apartar-se, deixar, preterir, excluir.
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Multa:

aplicar VS Cobrar

Autoexecutoriedade Não Autoexecutório
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Gostei (
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Tudo bem, letra D correta, por eliminação às outras. Todavia, esse "somente" forçou muito a barra. Já que há exceções quanto ao estado de defesa e sítio.
GABARITO: D

Algumas observações acerca das questões:

1) No direito nada é absoluto.
2) Desvio de poder ocorre quando há desvio de finalidade do ato praticado. Excesso de poder é quando o agente público atua fora dos limites legais de suas competência.
3) A Administração Pública faz a aplicação da multa, mas apenas o Poder Judiciário detêm competência para cobrá-la.
4) Prescindir = DISPENSAR (lembrando galera que o CESPE tem o costume de cobrar essa palavra em suas provas).
Excelente comentário da Prof.ª Thamires Felizardo
acertei por que lembrei que multa é exceção da EXECUTORIEDADE
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Que professora sensacional!
A) A presunção é relativa, ao administrado cabendo o ônus da prova em contrário.
B) A modalidade seria desvio de poder também chamado desvio de finalidade na medida em que o agente contrariou o interesse público.
C) Os atos administrativos têm como um de seus atributos a autoexecutoriedade - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. A multa, todavia, é exceção a esse atributo visto que para ser cobrada, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial de execução, ou seja, indiretamente.
D) Gabarito. Toda a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade.
E) No poder de polícia, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (interdição cautelar do estabelecimento em questão), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

ID

2079967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Alternativas

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Comentários

Letra (d)

a) L10520, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) L8666, Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

                          a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

                          II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

                          a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Logo, tem fixação de valor.

c) Vera Lúcia Machado D’Avila que a dispensa é a figura que isenta a administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. Continuando o raciocínio da autora, o legislador ao regular o instituto da dispensa da licitação, permitiu que nos casos elencados a Administração Pública poderá contratar de forma direta com particular sem abrir o campo de competição entre aqueles que poderiam fornecer os mesmos bens ou serviços.

d) Certo. Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

                Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a.      Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b.      Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c.      Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d.      Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

e) O limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese do Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
GABARITO D

(a) o pregão se aplica a todos os entes da Federação, desde que se trate de um bem ou serviço comum (inclusive poderia ser aplicado no caso em questão) – ERRADA;

(b) o convite é modalidade licitatória aplicada até o limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para compras e demais serviços. Logo, o valor é um dos seus pressupostos de aplicação – ERRADA;

(c) tratando-se de um serviço comum, poderá ser adotado o pregão, não se constituindo, no caso, hipótese de licitação dispensável – ERRADA.

(d) de acordo com a Lei 8.666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas” (art. 24, V). Trata-se da denominada licitação deserta, que constitui, de fato, motivo para licitação dispensável. Faltou especificar que deverão ser mantidas as mesmas condições preestabelecidas, mas creio que isso não seja motivo para incorreção, pois a questão abordou que a licitação anterior foi “para o mesmo fim” – CORRETA;

(e) o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação dispensável (e não inexigível) – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem
interessados.
Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a
Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas
mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

Um tijolo a cada dia.

A paz de DEUS esteja convosco.
A FAMOSA LICITAÇÃO DESERTA!

NÃO CONFUNDIR DESERTA COM FRACASSADA.

A LICITAÇÃO DESERTA É DISPENSÁVEL.

A FRACASSADA SOMENTE PODERÁ SER DISPENSÁVEL, SE E SOMENTE SE, OS LICITANTES FOREM "CAINDO" DURANTE O PROCEDIMENTO, SEJA NA HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. TODAVIA, PARA ACONTECER A POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE SEJA DESCLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR. SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR EM RELAÇÃO À PROPOSTA, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.
Cuidado com o comentários dos colegas. Sobre a licitação fracassada, vejamos o Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho, senão vejamos:

"Com efeito, a licitação fracassada ocorre sempre que os licitantes comparecem à realização do procedimento licitatório, todavia, todos os participantes são inabilitados, por não se adequarem às normas legais, ou são todos desclassificados, em suas propostas. Normalmente, licitação fracassada enseja a necessidade de uma nova licitação."

Forte abraço e bons estudos.

Instagram: @deltayassine

Facebook: Delegado Yasser Yassine
A alternativa D trata da hipótese de licitação deserta, em que não apareceram licitantes em uma licitação anterior, e esta não pode ser repetida sem prejuízo para a Adminstração.

Não se deve confundir licitação deserta com licitação fracassada, na fracassada TODOS os licitantes foram inabilitados ou TODAS as propostas foram desclassificadas, sendo que em tais não é necessário dispensar a licitação. Porém, a única hipótese em que a licitação fracassada é dispensável é a do artigo 24, inciso VII.
A) Errada, o pregão também é feito no âmbito municipal.

B) Errada, seria modalidade convite caso o custo fosse até R$ 80000, pela Lei 8666/93, pois é um serviço geral, sem ser de engenharia.

C) Errada, precisa de licitação e do processo licitatório.

D) Certa.

E) Errada, será dispensável nessa hipótese.
Como já visto a correta é a letra [ D ]

Com base na Lei 8.666/1993, artigo 24. É DISPENSÁVEL a licitação

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a adminstração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação DESERTA - Caracteriza-se quando não comparecem interessados, assim, se o processo licitatório não puder ser repetido sem prejuízos para a Administração, esta poderá desde que com fundamentos devidamente justificados, contratar diretamente uma empresa, observando-se as mesmas condições contidas no edital.
ALTERNATIVA: D

Trata-se da chamada LICITAÇÃO DESERTA, na qual não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar DIRETAMENTE, contanto que, motivadamente, demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
pessoal dispensável é uma coisa e dispensada é outra. Errei pq a questão falou dispensada que é obrigatória e não discricionária como na dispensável.
O gabarito trata a letra "d" como a correta, mas penso que essa questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a assertiva:

"poderá ser dispensaDA no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública."

O item menciona o artigo 24 da 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensada é diferente de licitação dispensável! Para mim, caberia recurso!
LETRA D CORRETA

LEI 8.666

ART. 24 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Gente, acho que está faltando um pouco de interpretação. Dispensável significa que a licitação PODERÁ ser dispensada, mas não obrigatoriamente será. É exatamente o que diz a questão: "poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior..."
Não pode ser a letra D. Pois ela fala de licitação dispensada, no qual está trata de alienações de bens móveis e imóveis. E o caso acima está falando de contratação de serviços. Não está dando para entender isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
contratações diretas:

LICITAÇÃO DISPENSADA- TAXATIVO

-art. 17- licitação dispensada

-art. 24- licitação dispensável

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL- NÃO TAXATIVO

ART. 25
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL . OQUE HOUVE , CESPE ? ! ? !
Concurdo com a Lisis. No meu ponto de vista, se é É DISPENSÁVEL, é pq PODERÁ ser DISPENSADO. Se a questão tivesse dito "é dispensada", no sentido de obrigatoriedade, acho que seria caso de anulação. Mas, ao usar o "poderá ser dispensada", ou seja, há discricionariedade, é o caso de licitação dispensável e não vejo erro algum.
acertei por exclusão das outras que estavam 'mais erradas', mas a questão deveria ser anulada.

dispensada ≠ dispensável
dispensada ≠ dispensável

poderá ser dispensada = dispensavel
O pessoa tá citando a Lei. Mas de acordo com a Lei é "dispensável a licitação" quando:

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Mas a alternativa "D" está dizendo que é "dispensada". Situações diferentes.

Vai entender.
LETRA "D". Aí ele dita o conselho de Licitação Deserta!!!
Gente, a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa. Maldosa, porém certa.
Dispensada pra mim tem a ver apenas com alienação de bens. Não tem nada haver com contratação de serviços.
Licitação DESERTA ( Falta de interessados )

A solução está no Art. 24 ( Licitação Dispensável ) inciso V

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Ou seja, a Administração poderá optar por dois caminhos:

1 - Nova Licitação;

2 - Contrata quem ela quiser.

GABARITO LETRA ( D )
O site está muito lento para verificação de gabarito, comentários e estatísticas. Ou será somente cmg?
Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

GABARITO LETRA D.
a) O pregão se aplica a todos os entes da Federação.

Art. 1º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) A modalidade convite, para obras e serviços que não são de engenharia, tem o limite de até 80 mil reais. Sendo assim, a assertiva erra ao dizer que a obra deve ser contratada na modalidade convite independente do valor estimado.

Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c) É um serviço comum, podendo ser realizado o pregão.

Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) O limite de 10% constitui hipótese de licitação dispensável na modalidade convite.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (...);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (...).

robertoborba.blogspot.com.br
GABARITO ITEM D

LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
A questão fala: poderá ser dispensada.. Achei que fosse um peguinha porque esse caso seria a dispenSÁVEL e não dispensada!
Também tive o mesmo pensamento Jefferson.
Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO para julgar o item C , eu marcaria errado, pois de acordo com o Art. 24, V, a licitação nesse caso é DISPENSÁVEL e não DISPENSADA, como propõe a questão.
Quando frusta licitação precisamos lembrar também da condição dos 8 dias de prazo...

Nesse exemplo os 8 dias não são necessários por falta de interessados.
pode ser dispensada = dispensável
Resposta: Alternativa "D".

"Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitaçãi, e desde que sejam mantidas as condições constantes do itrumento convocatório." (VPMA, pág 711-712. Ano 2016)
Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")

Resposta: D
Não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Errado. A Lei 10.520/2002 é Nacional, aplica-se a todos os entes federados.

Deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. Errado. A modalidade de convite depende do valor estimado da contratação e, como no caso o serviço não é de engenharia, não poderá ultrapassar R$80.000,00.

Será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. Errado. Desconheço que exista licitação desnecessária. O fato de ser serviço comum viabiliza a licitação na modalidade pregão.

Poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. Certo. Descreve a hipótese de licitação deserta em que a licitação embora possível, torna-se dispensável por que não acudiram interessados e repetir o procedimento pode gerar prejuízos. Importante não esquecer que há necessidade de motivação do ato. Dispensada, no caso, é apenas a forma de conjugação da forma verbal (poderá ser feita, ser realizada, ser anulada) não quer significar que a licitação é dispensada. Com certeza foi com maldade rs

Será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. Errado. Licitação desse porte seria dispensável e não inexigível. Maldade rs
Eu não concordo com a letra D estar correta, me corrijam se eu estiver errada, mas quando a licitação é fracassada ou deserta ela é considerada DISPENSÁVEL e Licitação DispenSÁVEL é totalmente diferente de DispenSADA, tanto que cada uma tem suas particularidades, então o correto da letra D deveria ser:

poderá ser dispensável no caso de ter ocorrido frustração de procedimento.......

alguém me ajude.
“A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

“Estabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal Licitatório que licitação é dispensável a um dado negócio se ao processo licitatório correspondente, antes realizado, não acudirem interessados. Essa situação é chamada pela doutrina de licitação deserta, que, de modo algum, confunde-se, como logo será visto, com a licitação fracassada. A contratação desejada, nos termos e condições do ato de abertura, por certo, não foi motivo de interesse para ninguém. Caracteriza-se esse desinteresse pela não participação de qualquer licitante no procedimento licitatório quando ninguém apresenta os envelopes contendo, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta. Ainda será assim se houver compra ou retirada do instrumento convocatório e seus anexos. Em sendo assim, deve-se renovar a licitação. (...)

Observe-se, por um lado, que a participação de um proponente já é o bastante para demonstrar que há, por parte dos particulares, interesse na licitação e que ela não pode ser caracterizada como deserta, ainda que no evoluir do procedimento ele venha a ser eliminado.(...)

Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando já há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória”. (Diógenes Gasparini in Direito Administrativo, 15ª edição, atualizada por Fabrício Motta, São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 580/581)

“A licitação deserta difere da licitação fracassada e com esta não se confunde. No primeiro caso não acorrem participantes, e no segundo, por motivos de inabilitação, desclassificação ou desistência, a licitação fica sem disputantes, tornando impossível ao gestor, a escolha de qualquer proposta. Na ocorrência de licitação fracassada deverá a Administração repetir o procedimento licitatório, não podendo se socorrer das condições previstas no item V deste artigo para a contratação direta (...)
quando não acudirem interessados à licitação anterior

I

I

I

A licitação não puder ser repetida SEM prejuízo para a administração

I

I

I

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
DISPENSADA
DISPENSAVEL e não "ADA" como consta gabarito, passivél de um belo recurso já que induz o canditado ao erro.
Só uma obs: o pregão não tem limite de valor e o TCU admite que sejam comprados até mesmo helicópteros via pregão, desde que possam ser objetivamente considerados.
apesar que eu errei,porém a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa.

letra D
Só para lembrar que o Decreto 9412 alterou os limites:
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Henry TRT, errei por conta do termo DISPENSADA, pois a letra da lei diz DISPENSÁVEL, que não são sinônimos.
Letra D

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24.  É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
Dispensada não é dispensável.
Poderá não é deverá.
Se eu fosse vidente não precisava fazer concurso, já teria outra profissão.Enfim, Tipo de questão que beneficia o financiador do gabarito. Siga em Frente....
licitação dispensada = não pode haver licitação

poderá ser dispensada = pode haver licitação (dispensável)

#vapo

ID

2079970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Comentários

Letra (d)

a) A empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, responsável pelos seus direitos e obrigações.

b) As entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado.

c) CF.88, Art. 173, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

d) Certo. CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

e) L8666, Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO D

(a) a empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, sendo, então, responsável pelos seus direitos e obrigações. Dessa forma, a pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de forma subsidiária, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos – ERRADA;

(b) o enunciado não nos traz informações suficientes para afirmar que será uma sociedade de economia mista, uma vez que as empresas públicas também podem ser constituídas como sociedade anônima, desde que o capital seja 100% público. Por exemplo, o estado poderia ter criado a empresa, como empresa pública, possuindo 51% do capital, enquanto a União possuiria os outros 49%. Portanto, ser sociedade anônima é um requisito das sociedades de economia mista, mas isso não é informação suficiente para afirmar categoricamente que é este tipo de entidade. Porém, o erro principal não foi esse! O erro “maior” é que as entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado – ERRADA.

(c) alguns alunos podem se questionar dizendo que a alternativa cobrou o regime jurídico das estatais (Lei 13.303/16) publicado após a data do edital. Contudo, não foi isso que ocorreu! A questão está cobrando o conhecimento do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Portanto, em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa X também deverá seguir o regime próprio das empresas privadas – ERRADA;

(d) a empresa X submete-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme já decidiu o STF no MS 25.092 (julgamento em 10/11/2005) – CORRETA;

(e) a Constituição Federal prevê que deverá ser instituído um regime específico de licitações e contratos para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lembro novamente: a questão está cobrando o art. 173 da Constituição Federal – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br
Achei a letra D meio confusa, pois o controle do Tribunal de Contas recairá sobre todos os valores geridos pela empresa, não apenas em relação ao montante repassado pelo Poder Público.
A) Errada, o ente federativo terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA, já que ele está vinculado à empresa X.

B) Errada, a situação hipotética sugere que a empresa X seja uma empresa pública, pois o ente federativo estadual possui o controle acionário (capital 100% público), se fosse uma SEM, aí teria que ter o controle majoritário.

C) Errada, obrigações trabalhistas e tributárias seguem também o regime privado.

D) Certa.

E) Errada, está correto sobre as licitações, mas as contratações podem ser feitas seguindo o regime privado (CLT) ou o público (estatutário) com concurso público.
A alternativa B não está errada por conta do controle acionário (que em sociedades de economia mista fica com o ente público), mas sim no que tange à afirmativa de que ela pertence à administração indireta. Ela pertence ao poder público, mas também ao privado. Está errada também quando afirma que a sociedade de economia mista teria a delegação da titularidade. Por ser espécie de descentralização por serviços, delega-se apenas a atividade, nunca a titularidade.

Somente a sociedade de economia mista pode se constituir como sociedade anônima. A empresa pública tem forma livre.
Rafael Fachinello, me corrrija se necessário, por favor: por ser possível à empresa pública a forma livre, poderia ela também adotar a forma de sociedade anônima.
Quanta informação equivocada nesses comentários ! Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista integram sim a administração indireta. Empresa pública também pode assumir a forma de sociedade anônima .
GENTE, A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POIS DIZ QUE É UMA ATIVIDADE "TÍPICA" DO ESTADO....E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM PÚBLICA É RESTRITA À 1) SEGURANÇA NACIONAL 2) INTERESSE COLETIVO 3) MONOPÓLIO.

oU SEJA...ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO...QUANTA BESTEIRA NESSES COMENTÁRIOS!
Caramba ! É SIMPLES :

SEM = SOCIEDADE ANÔNIMA ;

EP = QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ;

Logo : A alternativa B está errada , pois é equivoco falar que seria uma SEM , sendo que também poderia ser uma EP .

Força , Guerreiro !
Letra B:
Na DELEGAÇÃO NÃO HÁ TITULARIDADE!

Só lembrando...
A descentralização ocorre de duas formas:
Por OUTORGA LEGAL onde há titularidade + execução do serviço.
Por DELEGAÇÃO onde há APENAS execução do serviço.
LETRA D - CORRETÍSSIMA.

Na letra B estava tudo bom demais, até chegar na delegação da titularidade.

Na DELEGAÇÃO não se transfere a titularidade, somente a execução.

Na OUTORGA LEGAL transfere-se a titularidade e a execução.
Lembrando que para doutrina majoritária, a outorga somete ocorrerá para Pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta.
Creio que o Erro da Assertiva B não está no termo " delegação da titularidade", haja vista que como ocorreu por Outorga Legal, realmente a SEM é titular da atividade. O erro, a meu ver, está centrado no termo " atividades típicas de Estado", porquanto estas só podem ser prestadas diretamente ou através de entidades administrativas de Direito Público como Autarquias e Fundações Autárquicas.
Kristian MPF, muito cuidado!

Segundo a doutrina majoritária, somente as pessoas da Adm Pública indireta de Direto Público podem receber outorga, que é a transferência da titularidade e execução. Logo, SEM, por terem natureza jurídica de direito privado, não possuem titularidade, apenas podem executar determinado serviço de interesse público, sendo que a titularidade permanece com o ente federativo criador.
Kristin MPF, o erro da B é que ele fala que a SEM vai exercer atividade típica de Estado. Quem exerce atividade típica de Estado é a autarquia.
Letra "D"

Apesar de ter ficado entre "B" e "D", acabei marcando a alternativa "B". Apesar de ter achado as dua questões estranhas.

A Letra "D" funda-se em decisão tomada pelo STF em 2005.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=216&dataPublicacao=10/11/2005&incidente=3700678&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=170&texto=1833876

Tinha achado estranho, e ainda acho, o controle por parte da corte de contas limitar-se no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

No entanto é o entendimento da Suprema Corte.
Alternativa A:

Nessa situação hipotética, a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será SUBSIDIARIAMENTE ( E NÃO solidariamente ) responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!)".

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

Alternativa B:

Nessa situação hipotética, a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( E NÃO “à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado” ).

Decreto-lei nº 200 de 1967:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Alternativa D:

Nessa situação hipotética, a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

"Incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa:

Controle pelo Tribunal de Contas;"

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alternativa E:

Nessa situação hipotética, a empresa X PODERÁ realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

CF/88. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na alternativa "B" há entendimento de que se trata de transferência da titularidade, SIM!! Mesmo porque a criação da Sociedade de Economia Mista se dá por lei (outorga) e não por contrato ou ato adm (delegação). O erro está em dizer que ela exerce atividades típicas do Estado, o que não é verdade (exemplo: Banco do Brasil não exerce atividade típicamente do Estado).
A EMPRESA X COMO SOCIEDADE ANONIMA PO SER TAMBÉM UMA EMPRESA PÚBLICA, JÁ QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM ASSUMIR QUALQUER FORMA EMPRESARIAL
Rafael, o erro está em dizer que é sociedade de economia mista. Nem precisa ler o resto da questão :)
O erro da alternativa "B" não está em se referir à outorga da titularidade, mas, sim, quando faz referência à atividade típica do Estado, haja vista que a exploração de atividade econômica, a teor do Art. 173 da CF, será feita de modo excepcional, não se encaixando como atividade eminentemente estatal!
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

Seguindo a lógica, por ser de Pessoa Jurídica de direito privado, a SEM será ou Exploradora de Atividades Econômicas - EAE ou uma PSP - Prestadora de Serviço Público, caso seja uma EAE a mesma terá responsabilidade civil subjetiva, ou seja, não terá imunidade tributária alguma, será em tese uma "empresa privada", sendo que assim o ente federativo a que ela está vinculada não será responsável pelos débitos da empresa.

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

Para a Adm Indireta é delegado a Titularidade + Execução do serviço típico do Estado.

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

No caso da assertiva estar dissertando sobre uma Sociedade de Economia Mista, em regra, para direitos trabalhistas o vínculo é celetista, já tornando assim a alternativa errada.

Já para as obrigações tributárias, a SEM pode responder tanto de forma objetiva no caso dela ser uma PSP - Prestadora de Serviços Públicos respondendo tributariamente como se fosse um ente da administração direta não percebendo tributos. Ou sendo uma EAE - Exploradora de Atividades Econômicas respondendo de forma subjetiva, percebndo tributos normalmente aos órgãos responsáveis como se assim fossem uma "empresa privada"

d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. GABARITO

Independentemente da forma que for constituída a SEM, ela ainda será 50% + 1 ação de domínio público.

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Reger-se-á regime jurídico próprio da SEM, respeitando á supervisão ministerial ou á tutela administrativa.
Quanto à "E", predomina na doutrina o entendimento de que, malgrado sejam alcançadas pela regra que impõe a observância da licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), as estatais econômicas podem contratar diretamente quando relacionado com sua atividade fim. Confira-se:

"Por esse motivo, tem prevalecido o entendimento de que a licitação nas estatais econômicas é necessária apenas para contratações que tenham por objeto as atividades instrumentais, sendo desnecessária, por outro lado, para contratações relacionadas às atividades finalísticas das estatais econômicas (ex.: a Petrobras Distribuidora S.A. – BR não precisa realizar licitação para o transporte de combustíveis, tendo em vista tratar-se de desempenho de atividade-fim, mas a licitação é necessária para aquisição de material de almoxarifado." (Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira).
Letra D

Segundo vicente paulo e marcelo alexandrino:

No caso de criar entes da adm indireta, havera a descentralizacao por outorga, entao é sim transferida a titularidade do serviço
Letra D -> O controle financeiro das empresas públicas/sociedades de economia mista é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).
Letra "E"

ADVERSO =

1.que se encontra ou se apresenta em oposição; contrário.

2.que traz desgraça; que provoca infortúnio; prejudicial.

"causas a."

DIVERSO =

1.que não é igual; dessemelhante, diferente, distinto.

2.que apresenta variedade; diversificado, diferente, variado.

3.alterado, mudado.

4.que diverge; discordante.
O Rodrigo campos mostrou um erro que passou despercebido pela professora, o fato que a empresa em questao poderia ser um SEM e não deveria, como aparece, além do erro maior da alternativa ao citas atividade típica do estado.
Gab. "D"

Onde há dinheiro público tem de haver prestação de contas.

Então sem sombra de dúvidas a assertiva nos deixa marcar letra D com tranquilidade.

#DeusnoComando
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa (ERRADA)

Resp.: Como as entidades administrativas de direito privado (EP e SDEM) são exploradoras de atividade econômica , logo o ente não se responsabiliza por prejuízos por elas causados;

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. (ERRADA)

Resp.:Pessoas jurídicas de direito privado (SDEM e EMP) nunca titularizam serviços públicos

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ERRADA

Resp.:SUBMENTE-SE AO regime jurídico próprio das empresas privadas

d)a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. (CERTA)

Resp.: Sim, SDEM devem submeter-se a esse controle dos tribunais de contas

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. (ERRADA)

Resp.: Devem realizar licitação,salvo em outro caso.
Comentários por alternativa:

a) uma vez que é uma entidade com personalidade jurídica própria, não haverá responsabilização solidária de quem a criou. É como dizer que ela já "crescidinha" e responde pelos próprios atos.

b) fazendo uma interpretação bem forçada: a situação não é de delegação, mas de descentralização por outorga. Ademais, a exploração de atividade econômica é atividade atípica do Estado e não típica.

c) no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas também, pois senão seria prejudicada a concorrência justa com as demais atuantes do setor privado em questão.

d) correta.

e) poderá sim. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica é assegurada a possibilidade de não realizar licitações para suas atividades-fim sem que incorra em uma ilegalidade.
PROF EXPLICOU MUITO BEM.
Apenas com fito de complementar a explicação da professora e dos demais colegas, a alternativa E está errada, também e principalmente, em razão da Lei 13303/2016 que passou a regular e dispor sobre TODAS as EP e SEM, determinando em seu art. 28 o regime de licitação próprio dessas pessoas jurídicas.

Avante.
o erro da B está também no verbo "deverá", porque sendo sociedade anônima, deverá sim ser sociedade de economia mista, mas PODERÁ ser também empresa pública, já que nessa, a forma societária é qualquer uma admitida em direito, S/A inclusive.
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO EXERCEM ATIVIDADES TIPICAS DO ESTADO!
Quem exerce uma atividade típica do Estado é a Autarquia!

ID

2079973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. O controle exercido pelo Poder Judiciário será sempre um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. Conceitua Di Pietro (2011), pois para a autora: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário” (idem, p. 70). Ressalte-se por oportuno que o conceito da autora não procura excluir o Poder Judiciário de qualquer apreciação sobre os atos administrativos. É que no caso, a revisão dos atos administrativos por aquele quem os produziu independe de análise prévia sobre aquele poder responsável pela função jurisdicional.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário, como por exemplo:

-> CF.88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei;

-> Reclamação para coibir a violação de súmula vinculante editada pelo o STF, por meio da edição de ato administrativo ou de omissão pela a Administração Pública somente poderá ser proposta após o esgotamento das vias administrativas;

-> O habeas data, para ser admitido, depende de prova anterior indeferimento do pedido de acesso às informações de dados pessoais ou da omissão de atende-lô.

Fonte: https://books.google.com.br/

c) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perda ad função pública

Ação penal cabivel

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

d) No sistema francês convivem duas ordens jurisdicionais, a justiça comum e o contencioso administrativo.

Já no sistema inglês, adotado no Brasil, todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito.

e) Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.
GABARITO A

(a) os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;

(b) em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;

(c) as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” – ERRADA;

(d) existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou docontencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário – ERRADA.

(e) o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Em regra, é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.
Se o interessado propõe a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, não há, em regra, interesse de agir (uma das condições da ação) já que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.
Em situações excepcionais, seria permitida a ação judicial mesmo sem prévio requerimento administrativo: o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.
a) A doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a Administração Pública como uma espécie de controle a posteriori, eis que geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, é possível encontrar exemplos de controle prévio, como os mandados de segurança preventivos.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário em casos de:
- habeas data;
- justiça desportiva;
- reclamação com relação à violação de súmula vinculante editada pelo o STF.

c) A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]

d)Na lição de Hely Lopes Meirelles: “No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5o, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado.”

e) O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Com efeito, o controle de mérito é privativo
da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Fonte: Prof. Erick Alves
Achei a questão bastante inteligente, decorem assim:

Para praticar ato que envolva o atributo da autoexecutoriedade o agente não precisa recorrer ao judiciário.

O poder judiciário poderá exercer controle judicial sobre a autoexecutoriedade a posteriori em regra, e a priori para evitar lesão à direito.

Gabarito Letra A
Gabarito letra (A).

A) Correto, é isso mesmo.

B) errado! Existem três casos, quiais sejam:

-Justiça Desportiva;

-Reclamção à súmula vinculante editada pela Suprema Corte; e

-Ação de Habeas Data.

C) Errado! Nos termos do art.37, §4° da CF/88, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

D) Errado! No Brasil, somente o Poder Judiciário pode dizer o direito, desde que provocado. É sua função precípua.

E) Errado! Quais são os elementos do ato administrativo?

      -Competência;

      -Finalidade;

      -Forma

      -Motivo; e

     -Objeto.

Observe que os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, a lei diz como será a atuação do administrador, sem qualquer margem de conveniência e oportunidade.

Os dois últimos - Motivo e Objeto -, quando existentes, serão sempre discricionários, portanto o juíz não poderá invadir o mérito de conveniência e oportunidade do administrador, ou melhor, dizer como ele terá que tomar determinada decisão.
Direitos Políticos não são cassados.
Caramba, uma palavra, nem reparei bicho, o louco !

Cassação kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato autoexecutório, desde que provicado pelo particular que seria o destinatário do ato.

Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no auto autoexecutório é que a administração, previamente, procute o Poder Judicário para ser autorizada a praticá-lo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Atenção, o habeas data exige o prévio requerimento administrativo, e não prévio esgotamento, como disse o colega Einsten Concurseiro, citando a epxlicação do professor do Estratégia.
detalhe sútil...é vedado a CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
Os comentários mais completos são de Tiago Costa e Einsten concurseiros. Caso estejam com pouco tempo, bastam ler os comentários deles.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
Concordo. O resto é maioria ladainha
a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo[...]

Não seria possível entender que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade?
questão muito bem elaborada!
Gente, cuidado! Comentários ERRADOS!!

Habeas data não é uma exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição!!! A inexistência da negativa da administração, no caso do habeas data, indica falta de interesse de agir! A negativa da administração é requisito para a ação!

Não há configuração, nesse caso, de necessidade de esgotamento da via administrativa!!!

CUIDADO!

ISSO JÁ CAIU EM PROVA!!!
Complementando:

Quanto à letra C, lembrar que a CF/88 proíbe a cassação de direitos políticos, senão vejamos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos.
Um questão para fins de exemplo...

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
R: Errada

Exceções ao princípio da inafastabilidade:

- Habeas data; 5º, LXXII, CF.
- Controvérsias desportivas; Art. 217, 1º, CF (conforme citado acima como hipótese expressa na Constituição Federal que determina o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário).
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: (Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.

Fonte: comentários do QC.
a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
inexiste, jamais, nunca, somente.... tudo pegadinha cespe. e no preventivo temos MS.
#caininmimposse!
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que: Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.
Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.
Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.
Ex.: anulação de licitação.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Gabatito: A

A - o momento do controle judicial, em regra, sempre será posterior, em decorrência da divisão dos poderes, no entanto, em alguns casos, poderá ser prévio, como na caso de habeas corpus preventivo;

B - existe o caso da justiça desportiva, onde o judiciário só analisará a questão quando esgotadas as vias administrativas; lembrando que a justiça desportiva tem natureza administrativa;

C - o único erro é que não são cassados os direitos políticos, mas apenas suspensos;

D - em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o poder judiciário poderá reapreciar as decisões administrativas em qualquer das instâncias, a qualquer momento; a única hipótese que só se pode recorrer ao judiciário quando esgotadas as vias administrativas, é no caso da justiça desportiva;

E - o poder judiciário não poderá invadir o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade do administrador a respeito de um ato administrativo), exceção quando o mérito for contra as leis e os princípios.

ID

2079976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentários

Letra (b)

a) Sílvio Rodrigues (2002, pag. 165) afirma que na culpa exclusiva da vítima “desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima”, na culpa concorrente, “sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua culpa, quanto da culpa da vítima.”

Ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixa de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuente da responsabilidade: Força maior , caso fortuito, culpa do terceiro ou da vitima.

b) Certo. Vide letra (a) + A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

c) É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado: exploradora de atividade economica.

É objetiva a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado e público: prestadoras de serviço público.

d)

e) Provado que o condenado foi preso por força de sentença penal eivada de erro judiciário, fará ele jus à reparação do prejuízo sofrido. Aqui, restringe-se a responsabilidade civil à área criminal, não alcançando a esfera cível, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

CF.88, art. 5º, inciso LXXV, que: “Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
GABARITO B

(a) a teoria dos risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, são elas: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) fato exclusivo de terceiro. No caso, se a culpa do dano decorrer da vítima, não há responsabilidade civil do Estado – ERRADA.

(b) na responsabilidade civil objetivo, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo) – CORRETA;

(c) com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;

(d) há divergência em relação à responsabilidade do Estado pelos atos de notários (tabeliães) e dos oficiais de registro. Para o STF, a responsabilidade é objetiva do Estado, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião/oficial; já para o STJ, a responsabilidade é objetiva do tabelião/oficial, sendo o Estado responsável subsidiário. Em qualquer caso, contudo, é viável que o Estado seja responsabilizado (de forma direta, ou subsidiária) – ERRADA;

(e) em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Cuidado!

Lei 13.286/2016: responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser subjetiva

Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html
Acertei, mas, na verdade, a B é a menos errada.

Esse "poderá" deixa a duvidar a questão.

Se o príncipe causa o dano, ele DEVERÁ indenizar.

Parágrafo único do art. 927 do CC - Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO + DOLO OU CULPTA
Há uma incongruência com essa letra B, porque a teoria do risco administrativo não permite indenizaão por atos lícitos estatais, porque ai é exercício regular de um direito. Diferentemente, se fossa teoria do risco integral, excepcionalmente adotada, ai sim o estado pode responder por atos lícitos. Mas a questão não fala disso.
não há incongruêcia na lebra B, a licitude ou ilicitude do ato não é elemento para a caracterização da responsabilidade civil.

"A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado."

https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito
Espero ajudar com alguma considerações a cerca dessa questão

a) ERRADO : A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

(O Estado não e obrigado a indenizar particulares que causaram o exclusivamente o dano contra sí mesmo, salvo se o agente no exercio da função pública concorreu para o acontecimeno lesivo (moral ou partimonial) podendo o Estado de formar atenuante indenizar o particular.)

b) CORRETO: A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) ERRADO: Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Tanto as pessoas juridicas de direito público quanto as de direito privando, quando na prestação de serviço público ficam sujeitas as responsabilidade objetiva.

d) ERRADO: Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Concecionarias de serviços público e permicionairas quando exercendo função pública, delegavel pleo poder público. O Estado responderá pela dano lesivo causado contra terceiros por aquelas.

e) ERRADO: Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Não e necessário o particular demostra a conduta dolosa do juiz quanto ao erro judicial.
Sobre a letra B:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro.

Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico.

Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem. Temos como exemplo a situação envolvendo a construção de viaduto que provoca poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial, embora seja um ato licito, violou direitos dos moradores (STF RE 113.587).

Sobre a letra D:

Em matéria de serviços notariais, o Estado responde, objetivamente, pelos atos que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. Somente o tabelião e o Estado possuem legitimidade passiva. A propósito do tema, existem julgados relacionados a escrituras passadas com base em procuração falsa (STF RE 209.354 AgR); à anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR); ao reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595); à confecção, ainda que por tabelionato não oficializado de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda (STF RE 175.739); e à alienação de terminais telefônicos por meio de firmas falsas reconhecidas indevidamente por cartório (STJ REsp 545.613).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (OBJETIVO)

*COMPROVAR : CONDUTA , DANO E NEXO CAUSAL;

*NÃO PRECISA COMPROVAR : DOLO OU CULPA;

*ATENUANTE : CULPA CONCORRENTE;

*EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE : CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

*AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE : DOLO OU CULPA (SUBJETIVO) . '' O agente público, ao responder perante a Administração com relação à quantia que esta foi condenada a pagar ao particular, submete-se à responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar o dolo ou culpa.''

Força , Guerreiro !
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Nesse caso, independe de ilicitude =)
Discordo do posicionamento do STF com relação a assertiva D diante da seguinte argumentação

Agentes Delegas: são particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que colaboram com o Poder Público. Recebem a incubência da execução de determinada ativdade, obra ou serviço público. Nessa categoria, econtram-se os cencessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e interprétes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37 , $6), ao mandado de segurança (CF, art. 5, LXIX) e responsabilidade nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.
Comentários à alternativa D.

Posição do STF: a responsabilidade é objetiva do Estado, respondendo o notário regressivamente;

Posição do STJ: a responsabilidade é objetiva do notário, respondendo o Estado subsidiariamente.

Com o advento da Lei 13.286/2016 a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva (vítima terá que provar dolo ou culpa) e o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. Contudo, a Lei ainda não foi discutida perante os Tribunais Superiores para aferir sua constitucionalidade, pois vai contra os entedimentos jurisprudenciais. Nesse caso, o ideal é observar o que pede a questão (se lei, ou entendimento de algum Tribunal Superior).
Com relação à alternativa "e", não vi nenhum dos colegas falando sobre a ação regressiva contra o magistrado, então deixarei aqui uma breve observação:

De fato não é necessária a comprovação de dolo ou culpa do magistrado por parte de quem foi lesado, porém caso o Estado queira formular AÇÃO REGRESSIVA contra o magistrado, aí sim o Estado deverá comprovar que a conduta do magistrado foi DOLOSA ou decorreu de ERRO GROSSEIRO no momento de prolatar decisão que causou os danos.

Isso ocorre em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

Bons estudos.
Importante destacar no tocante à alternativa "E" que o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Muito boa a observação do colega Leonardo Monteiro.
Sempre atentar: responsabilidade do estado --> basta o fato e o dano, independente de culpa. Mas é cabível ação regressiva contra aquele que causou o dano, desde que provada a sua culpa.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias

Dessa forma, quando o magistrado, dolosamente ou mediante
fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma
objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. ( Herbert Almeida - estratégia concursos)
Muito bom ,einstein
Comentário em relação a assertiva D:

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.
A) ERRADA!

Excludentes de Responsabilidade;

-> Caso Fortuito Externo (Deve ser externo, nem todo fortuito é excludente -> o interno gera responsabilidade objetiva)

-> Força Maior (Pode ser considerado Especie do Genero Fortuiro Externo)

-> Culpa de Terceiro

-> Culpa Exclusiva da Vitima

B) CORRETA!

Responsabilidade Objetiva;

-> Independe de Dolo ou Culpa

-> Atos Ilicitos ou Ilicitos

-> Comissão ou Omissão do agente

C) ERRADA!

Pessoas Prestadoras de S. Público (D. Público ou Privado) -> Responsabilidade Objetiva

Res. objetiva dos concessionários de S. Público -> Somente atos decorrentes da prestação do S. Público

D) ERRADA!

Notoriais e Oficiais de Registro;

-> Responsabilidade Subjetiva

-> Pretenção de reparação civil -> Prescrição em 5 anos

-> Estado responde Diretamente e Subsidiariamente

E) ERRADA!

Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;

-> Não responde por Culpa

-> Responde por Dolo

-> Responde por Fraude

-> Responde por Omissão (A omissão propria)

-> Responde por retardamento Injustificado

-> Erro Judicial (Res. Objetiva)

-> Prisão além do tempo (Res. Objetiva)
GAB : B

Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky

natureza de serviço público: a vítima irá propor ação contra o Estado (Art. 37, §6º). Em face da pessoa jurídica de direito publico ou privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva, ou seja, só prova o nexo de causalidade ou causal, não precisando demostrar dolo ou culpa. Ou seja, o dano causado teve consequência de um serviço público.

Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Querido Deus, Tu és minha proteção, a minha fortaleza. Tu és o meu Deus, eu confio em Ti. (Salmo 91:2)
Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: embora a Constituição, de fato, adote a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, §6º), no âmbito da qual não se faz necessário, como regra, demonstrar o elemento culpa, existem hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado, dentre as quais encontra-se a denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se que, nestes casos, opera-se um rompimento do nexo de causalidade, de modo que não se revela possível atribuir ao ente público o dever de indenizar por um dano que, em síntese, não foi por ele ocasionado.

b) Certo: realmente, havendo conduta estatal e um dano, daí decorrente, em desfavor de um particular, configurada estará a responsabilidade do Estado, mesmo que se esteja diante de atos lícitos. Um exemplo seria a realização de uma obra pública (ato lícito), porém que vier a causar sensível desvalorização dos imóveis situados em seu entorno. Pelo princípio da repartição dos ônus e encargos sociais, não é justo e razoável que toda a coletividade se aproveite da obra, desfrute de seus benefícios, enquanto apenas alguns poucos sejam prejudicados, experimentando redução patrimonial. Daí a necessidade de que sejam indenizados, repartindo-se, com isso, o prejuízo que vieram a sofrer entre todos os membros da sociedade.

c) Errado: apesar de a jurisprudência do STF, durante algum tempo, ter abraçado a tese defendida neste item, houve modificação do entendimento de nossa mais alta Corte, passando-se a sustentar a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, seja no tocante aos usuários do serviço, seja no que se refere a terceiros, não usuários (RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009).

d) Errado: o STF possui jurisprudência no sentido de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)" (RE 209.354, rel. Ministro Carlos Velloso, 2.3.1999). Referido entendimento foi reafirmado, mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE-AgR 518.894, rel. Ministro Carlos Ayres Britto, 2.8.2011). De seu turno, o STJ consolidou entendimento segundo o qual a responsabilidade do Estado, nestes casos, é meramente subsidiária. A propósito, confira-se: "O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010." (AGREsp. 1377074, Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 23.2.2016). Ora, não obstante a diferença de posicionamentos entre o STF e o STJ, fato é que ambos admitem a responsabilidade do Estado em caso de danos causados por serviços notariais, seja de forma direta, seja em caráter subsidiário, respectivamente. Como a presente afirmativa afastou, por completo, a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado, encontra-se de todo o modo equivocada, visto que em confronto com a jurisprudência firmada por ambas as mais altas Corte de Justiça de nosso País.

e) Errado: em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado, com apoio no art. 5º, LXXV, CF/88. Assim, por todos, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)no caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro. Aplica-se, à hipótese, o art. 37, §6º, da Carta de 1988." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 797)

Gabarito do professor: B
Quanto à alternativa D:

A Lei 13.286/2016 deu a seguinte redação ao art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Assim, a responsabilidade do notário será subjetiva e pessoal, ou seja, o terceiro lesado terá que comprovar dolo ou culpa do notário (ou dos seus substitutos ou escreventes). Logo, a responsabilidade não será do Estado, mas sim do notário.

Herbert Almeida - Prof Estratégia Concursos

=)
O Estado responde e tem que indenizar por erro judiciário, porém, para que se proponha ação regressa contra o juiz, é que se tem que provar que ele agiu com Dolo ou Erro Grosseiro.
GAB B

Q743249 Q845665

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

...................

Q835078

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

- RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA: INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO e DANO

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

-      RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO, DANO E A CULPA DA ADM

-     RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO OU CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

RESPONSABILIDADE OMISSÃO =     SUBJETIVA

GARANTE – PRESO – OMISSÃO =    OBJETIVA

STF = POSIÇÃO DE GARANTE. Responsabilidade Objetiva.

EXCEÇÃO: o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
Questão desatualizada pois a letra D passou a ser considerada correta dado que a lei 13.286/2016 alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Por que colocaram essa questão como desatualizada?

O fundamento do Geovani não tem respaldo se formos tomar a decisão do STF...

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

ID

2079979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Comentários

Letra (c)

a) Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

b) Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

c) Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

d) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Decisão do STJ no âmbito do HC 308.493 / CE:

No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crimes. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus alegando-se que as provas que motivaram a ação penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo bancário determinado pelo Ministério Público, sem qualquer ordem judicial.

Ao examinar o caso, o STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.

Em sua decisão, o STJ também citou um precedente do STF, segundo o qual “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

e) A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Ricardo Vale
Sobre a alternativa D:

Em regra o MP não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informaçãos bancárias relativas aos seus correntistas. Caso queira fazê-lo o MP deve antes obter autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). No entanto há exceção a essa regra: é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Ademais, ainda sobre a alternativa D cabe um breve comentário. Recentemente, o STF julgou constitucional o artigo 6º da LC 105/2001, desta feita os fiscos municipais, estaduais e federal poderão requisitar informações bancárias de contribuintes às instituições financeiras sem, para tanto, necessitar de prévia autorização judicial. O interessante é que o STF não entendeu que os fiscos podem "quebrar sigilo bancário", pois neste caso haveria uma transferência da obrigação de zelar pelo sigilo bancário das instituições financeiras para os fiscos.

Para maiores informações recomendo a consulta ao informativo 815 do STF ou ao site saberdireito: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
Complementando...

A) ERRADA. Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF, art; 5°, §3.

B) ERRADA. Pelo contrário. As normas programáticas são aquelas que exigem do Estado um certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido.

C) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Atualmente, o ordenamento constitucional admite o reconhecimento de alguns direitos fundamentais também as pessoas jurídicas, como por exemplo a honra.

D) ERRADA. Os colegas explicaram...

E) ERRADA. Questão batida!!! É o livre o exercício de qualquer atividade profissional podendo a lei, se houver, estabelecer limites em sua atuação. Eficácia contida

MA & VP
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Para uma resposta discursiva ou oral deve levar-se em consideração o Informativo 508, STJ de 14 de novembro de 2012:

"Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social...

o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro quesomente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva...

O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012."
ESQUEMINHA PARA AJUDAR

STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
SOBRE A LETRA B

Só complementando os comentários super úteis acima.

Olha que interessante essa Q318399 2013:

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Gab.: C.

Entendi que, para o cespe, se vier de maneira geral, falando sobre normas programáticas, não há que se exigir a atuação do Estado. Mas se especificar que são direitos sociais, então pode-se exigir, como diz a letra B:

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Ou então a questão Q318399 está desatualizada, visto que não sei desde quando o judiciário vem obrigando o Estado a prestar os direitos sociais rs.

Espero ter ajudado e não confundido mais ainda rs.
A. Trat. e Conv. Intern: Lei Ordinária; Trat. e Conv. Intern DH: Supralegal; Trat. e Conv. Intern DH rito de EC: equivale à EC.

B. A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros.

C. Os direitos e garantias individuais abrangem brasileiros e estrangeiros e, em alguns casos, PJs. (C)

D. Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

E. Norma de eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, mas não integral. Podem ter o seu alcance reduzido.
SIGILO BANCÁRIO

Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

POLÍCIA - NÃO. É necessária autorização judicial.

MP - NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU - NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

Fisco estadual, distrital, municipal -- SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: dizer o direito
Sobre a letra D. Nádia Carolina e Ricardo Vale lembram da possibilidade remota do MP quebrar o sigilo bancário:

Existe, ainda, uma possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo Ministério Público, que somente
se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

MS nº 21.729-4/DF, Rel. Min. Francisco Rezek. Julgamento 05.10.1995.

Fonte: material para a PRF 2016 Estratégia Concursos - Aula 01, pág. 27
A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais. ERRADO - Apenas as que divergem sobre tratados internacionais e cumpram as exigências estabelecidas pela cf

b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los ERRADO. A banca tenta fazer uma confusão da teoria do mínimo existencial com normas limitadas programáticas. A teoria da reserva do possível é restringida pelo mínimo existencial e a norma de eficácia programática é em relação ás ações governamentais.

c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTIM

d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. DADOS BANCÁRIOS PODEM SER SOLICITADOS PELO FISCO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - STF

e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. EFICÁCIA CONTIDA
A primeira é Direitos Humanos
Prof. Ricardo Vale:

Pessoal cuidado com algums comentários da letra D - O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
D) ERRADA.

O MP não pode quebrar sigilo bancário, todavia, entendo ser importante observar uma exceção:

Está claro que a questão envolve dinheiro público!

No dia 15/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito relevante no âmbito do HC 308.493 / CE.

O STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

O STF também considera que o Ministério Público não pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo bancário.

Todavia, existe um precedente do STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. No MS 21.729-4/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público é possível no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas.
Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Tratados internacionais só terão status equivalente a de EC quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada casa do congresso nacional , por dois turnos e por 3/5 de votos.

norma que prevê o livre exercício de atividade profissional é de eficácia contida. ( o Cespe adora essa norma!).

sobre sigilo bancário , quem pode quebrar:

determinacao judicial ;

plenario da CD ou SF;

CPI;

casos especiais:

MP ( desde que no ambito de processo adm. Visando a defesa do patrimônio público )

Autoridades e agentes fiscais trib., uniao , est, df e munic., quando houver proc. ADM. Instaurado ou proc . Fiscal em curso.

Nao pode determinar quebra de sigilo bancário:

mp( salvo caso especial)

policias

trib. Contas
Em relação a quebra do sigilo bancário: decisão do STF.

O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.

[MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]
oloco... realmente, tá rolando uma cara de pau dos estudantes de copiar e colar o comentário do colega. gente...
GABARITO LETRA C.

Com relação a letra "e"; é norma de eficácia contida, pode ser restingida.
Só para complementar os comentários dos nobres colegas, a respeito do direito de imagem, Edem Nápoli afirma (p. 135.2016):

"Por oportuno, válido mencionar que à luz da súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O direito à imagem, dotado de grante elasticidade abrange diferentes aspectos: imagem-retrato (caratcteristicas fisionômicas), imagem-atributo (respeitabilidade pública) e imagem-voz (timbre sonoro)".

Como a pessoa juridica somente possui hora objetiva, acredito que ela somente é detentora da imagem-atributo.

att.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais.errado porque? Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF

Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária é oque lei ordinaria ?

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

2-Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. errado porque ? Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

3-Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.-- Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

4-Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.errado porque?

O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

5- A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Prof. Nádia Caroline e Prof. Ricardo Vale

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão
C) Pessoa jurídica não tem direito à indenização por dano decorrente de violação à honra - só pessoa natural.
Só não sei qual objetivo de repetir comentários.
Gabarito: LETRA C.

A – ERRADO. Tem status de norma supralegal. Somente os tratados de Direitos Humanos com o côro de emenda, tem status de emenda constitucional.

B- ERRADO. DEVE o poder público prover, pois são normas de direitos fundamentais.

C- CORRETO.

D- ERRADO. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E- ERRADO. Eficácia contida
A letra E trata de eficácia contida. Exemplo: Exercício da Advocacia, que se dá mediante prévia aprovação no exame de ordem.
Me corrijam se eu estiver raddo =). Eu pensei ali na letra D que a opção não estivesse correte por falar genericamente das CPIs sendo que somente comissões parlamentares de inquerito Federais e Estaduais podem quebrar o sigilo, uma vez que o município não conta com o poder Judiciário. Estou começando nos estudos agora, perdoem qualquer burrice.
Se vai fazer prova da CESPE é bom já ir pegando súmulas e jurisprudência. Porque letra de lei não é com ela não.
A letra D não diz q o MP vai DETERMINAR a quebra do sigilo e sim que ele vai REQUISITAR e pelo que estudei, ele pode sim requisitar.

Prof. Daniel Sena

 Sigilo bancário e fiscal

- Permite-se a quebra quando utilizados para ocultar atividades ilícitas

- Indispensável a individualização do objeto e do investigado

- Autorização judicial, de CPI, diretamente pelo FISCO, requisição do MP (ao juiz ou a CPI segundo o STF).

- HC para impugnar decisão judicial

Material do Focus Concursos.
'' Direitos e Garantias individuais''...

A letra C dada como gabarito, generaliza, o que torna a questão controversa.

Isto porque não são extensíveis às pessoas jurídicas TODOS os direitos e garantias individuais.

Habeas Corpus, enquanto garantia, não é cabível às pessoas jurídicas, por exemplo!

Cespe. A gente sente e chora!
Kivia, o mp pode até requisitar, mas no entanto só se autoriza o procedimento, através de decisão/autorização judicial... Então, acredito que seja nesse ponto o "erro" da questão...
Victor, quando o Daniel Sena corrigiu essa questão, ele disse que o erro da letra "D" foi o de não mencionar o FISCO.
Pessoal, boa noite! Acerca das repetições de comentário (que para muitos apresentam-se como uma estratégia "copia e cola" pouco produtiva) em nada acrescenta àqueles que por este canal buscam revisar e/ou sedimentar seus conhecimentos em determinada matéria (e provavelmente não acrescenta muito também áqueles que usam do artifício da repetição). Se seu intuito for ajudar seu "amiguingo oculto" ou figurar no rol dos comentaristas de plantão, lhe acevero, companheiro, vc está perdendo seu tempo! Agora se seu interesse for fixar o conteúdo da questão, há inúmeras estratégias, dentre elas, inclusive, a repetição:

1- compre um caderno de 12 matérias e escreva o que vc quer decorar (ou aprender) em cada folha(frente e verso), repetindo isso até o dia da sua prova;

2- use o conteúdo de sua repetição para dar uma aula para seu animal de estimação ou para vc mesmo(a) na frente do espelho (vai fixar rapidinho!)

3- grave um áudio da sua repetição e ouça diariamente como oração matinal ao acordar e antes de ir dormir.

4- entre em grupo de whatsapp e encontre alguém que gosta de repetição e aí vcs jogam o pingue-pongue da repetição até fixarem o conhecimento repetido

5- façam um flashcard e repita nele...

6- façam um mapa mental e repita nele...

7- façam resumos e repitam neles...

8- gravem um vídeo e postem no youtube (mas não esperem por "joinhas")

DIZEM POR AÍ QUE A REPETIÇÃO É A MÃE DO APRENDIZADO (E É MESMO, DESDE QUE VC FAÇA BOM USO DELA E NO LOCAL APROPRIADO).

UMA DOS MAIORES DESAFIOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSA JORNADA DOS CONCURSOS PÚBLICOS É ADMINISTRAR BEM O SEU TEMPO. PORTANTO, A OBJETIVIDADE E A PRECISÃO DE UM COMENTÁRIO BEM ELABORADO E CERTEIRO JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO. E SE NÃO ESGOTAR O TEMA, O QUE VIER POR ACRÉSCIMO, QUE SEJA AGREGADOR E NÃO APENAS MAIS UMA REPETIÇÃO SEM SENTIDO...

E por favor, caro colega, não se aborreça com meu comentário se se sentir atingido. Colha dele algo para refletir suas estratégias de aprendizagem e adminnistração do tempo. Se entender que eu tenho razão então ajude outros a se livrarem desse mal; se achar que não, perdoe-me a franqueza das minhas palavras! UM BOM COMENTÁRIO É AQUELE QUE PRODUZ MUDANÇAS E GERA RESULTADOS NO ANONIMATO, LONGE DOS OLOFOTES DO EGO MASSAGEADO.
Complementando, CPI's tbm podem autorizar a quebra do sigilo, menos a interseptação telefônica, esta só por ordem judicial.

Prof. Luis Gustavo
O erro da "d" está no requerimento do MP.

Quem requer ordena. Neste caso o MP não manda no judiciário. O certo seria solicitar e caberia ao judiciário conceder.
Erro da letra D: 1. O sigilo bancário decorre do direito fundamental à privacidade, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é o de que a quebra do sigilo bancário pode ser decretada pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s).
Se precisasse saber de algo para mudar sa vida!

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional = EFICÁCIA CONTIDA.

TRATADO INTERNACIONAL

- DE DIREITOS HUMANOS

APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintos)= EMENDA CONSTITUCIONAL

NÃO APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintosa) = NORMA SUPRALEGAL

- NÃO DE DIREITOS HUMANOS= lei ordinária

ERROS, AVISE-ME.

GABARITO ''C''
Vamos indicar para comentário essa questão pessoal!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
c)

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
Questão D faltou só falar da outorgação das autoridades tributárias.
D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

O erro está em generalizar, uma vez que se trata de uma exceção. O Parquet não pode sempre requisitar!!
De acordo com as disposições da CF/88:

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais, no que couber.
C) CERTO

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

1. POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

2. MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

3. TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

4. Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

5. Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

6. CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

Fonte: Dizer o Direito
GAB.: C

Desvendanto o CESPE em poucas palavras:

a) ...",em geral,"...

b) ..."saúde"...

c)

d) ..."somente"...

e) ..."lei posterior"...
A princípio, sigam a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário. Por exemplo, deve ser considerada ERRADA a seguinte questão: “O Ministério Público pode determinar a quebra de sigilo bancário, independentemente de ordem judicial”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
A Súmula n. 227, STJ, menciona que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Alternativa correta: C
A professora no comentário comete um deslize com relação a CPIs, CUIDADO! CPIs não pode pedir quebra de sigilo bancário e nem telefonico, entretando, pode pedir informações referêntes a esses, como por ex: contas telefonicas, numere de conta bancária(existencia) coisas do tipo, q não interfere na privatização da informações, que só pode ser solicitadas mediante mandado jurídico.

Aliás, informações bancários tbm pode ser pedido sem autorização do juiz, por tribunais fiscais, somente para analises de fiscos!

se falei besteira, por favor corrigir!
GABARITO: LETRA C

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Questão certa do Cespe para AJAJ do TRE-RJ.

c) Súmula 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

d) O sigilo bancário é espécie do sigilo de dados, o qual é um direito fundamental do indivíduo. "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " No MS 23.868 STF "A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional."

e) A eficácia dessa norma foi contida pela exigência, por exemplo, de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia.
A) Somente os tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos têm status de EC;

B) Mínimo Existencial: Impõe ao Poder Estatal o dever de garantir ao menos o mínimo necessário para a população usufrua de uma vida digna. Direito subjetivo da população contra o Estado;

C) CORRETA! Baseado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

D) Dados bancários, fiscais ou informáticos – Podem ser quebrados por decisão judicial ou por CPI (estadual e federal), quando utilizados para ocultar atividades ilícitas. Em 24/02/2016, o STF passou a reconhecer que os dados bancários podem ser acessados pela administração tributária (Receita Federal e Receita Estadual); Ministério Público? NÃO!

E) Norma de eficácia contida. Não se admite que a Lei restrinja a liberdade profissional, apenas que reduza seu alcance. Os exemplos mais citados em provas são: músicos (não alcança), jornalistas (não alcança) e advogados (alcança: Exame da Ordem).
letra D - ERRADA

Pode ser quebrado o sigilo Bancario por:

- Determinação Judicial

- CPI's

- Ministerio Publico (APENAS EM DEFESA DE PATRIMONIO PUBLICO)

- Autoridade Tributarias
) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
Letra D (errada).
CF + STF + LC 105/2001 = quebra do sigilo bancário por:

determinação judicial; determinação do legislativo (CPI); autoridades e agentes fiscais; determinação do TCU e MP, com prévia anuência do Poder Judiciário (dispensada se houver envolvimento de recursos públicos).
A) Tem de versar sobre direito humanos e serem aprovados pelo Congresso Nacional com rito de emenda constitucional. Caso contrário, os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, terão posição supralegal.
B) No caso de omissão legislativa, poderá ser impetrado Mandado de Injunção.
C) Cuidadíssimo!!! Não são todos os direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas. Fica ligado!
D) Não alcança o Ministério Público.
E) Exemplo clássico de norma de eficácia contida. Pense assim: você pode exercitar qualquer trabalho (músico, por exemplo) de forma livre. Mas pode aparecer uma lei restringindo o exercício (advogado, por exemplo).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: C.
COMENTÁRIO COMPLEMENTAR: sobre a assertiva "b", apesar da divergência doutrinária, é permitido o controle judicial de políticas públicas (aqui se inclui a implementação de direitos sociais). Por todos:
"O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826)."
Letra C

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.
LETRA C.

b) Errado. Não confunda as coisas. Realmente, os direitos sociais do art. 6º da Constituição são considerados normas de conteúdo programático, segundo a classificação tradicional do professor José Afonso da Silva (eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais). Porém, o fato de serem normas programáticas não impede o cidadão de demandar junto ao Poder Público para que sua pretensão seja atendida. Gosto muito de uma frase, pois resume bem a questão – e fica bacana numa prova discursiva sobre o assunto: a Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente. Em outras palavras, pode o cidadão invocar o cumprimento das obrigações por parte do Estado. É o que acontece, por exemplo, na implementação de políticas públicas de saúde, educação etc. Chamo sua atenção, ainda, que em alguns temas – especialmente saúde e educação –, incide a chamada teoria do mínimo existencial (também conhecida como teoria dos limites), que afastaria a invocação da cláusula da reserva do possível.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
Todas as pessoas possuem direitos e garantias, sejam físicas ou jurídicas, bem como os cidadãos natos ou estrangeiros. É bem verdade que nem todo mundo possui todos os direitos, mas todo mundo possui algum direito.
Os estrangeiros, por exemplo, não podem propor ação popular, já que ela é resguardada a quem seja cidadão, isso é, quem esteja com os direitos políticos em dia no país.
As pessoas jurídicas não podem propor ação de “habeas corpus” com a finalidade de proteger seu direito de locomoção, já que são entidades materiais e não físicas. Mas, sem dúvida, as empresas possuem direito à honra e à imagem.
A) Errada. Os tratados internacionais que terão peso de Emenda Constitucional serão apenas aqueles que forem aprovados em ambas as casas com 3/5 dos votos em 2 turnos. Os outros tratados internacionais que não atenderem esses requisitos terão o valor de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático sendo, portanto, exigível do Poder Público a execução de tais programa previstos na CF. Tendo em vista ser norma de caráter programática, o Estado tem o DEVER de executá-las.

C) Correta. As Pessoas Jurídicas (PJ) gozam de direitos fundamentais, mas não todos. Podem ter seu direito à imagem violado, mas não podem impetrar habeas corpus, por exemplo.

D) Errada. A quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. Está errado pois, o MP não quebra sigilo, a não ser contas pertencentes a ente público (prefeitura, por exemplo), e a CPI não tem competência para decretar quebra de sigilo informático, visto que este sigilo equivale ao de comunicação telefônica que só pode ser quebrado com autorização judicial. Vide o art. 10 da lei 9296/1996 que diz:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) Errada. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida.
Gabarito C
O direitos fundamentais são de titularidade das pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes ou não no país, assim como das pessoas jurídicas.
C) “"De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.”

Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais"

Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito

D) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos( nao consta nos poderes da cpi) de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

independe de autorização judicial
Para que os tratados tenham status de EC, a questão tem que especificar que são de DH e passaram por rito especial, caso contrário o status é supralegal (se forem de DH).
Na assertiva A, caso estivesse expresso: Direitos Internacionais de Direitos Humanos ficaria correta, segundo a o escrito na CF no Art. 5 parágrafo 3.
Minha contribuição.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. (Cespe)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Abraço!!!
OBS: Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, mas não forem aprovados pelo quórum qualificado (art. 5º, parágrafo 3º da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), serão integrados ao ordenamento jurídico com o status de Norma Supralegal. Como exemplo disso temos o Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sán José da Costa Rica, de 1969), a qual ingressou no sistema jurídico pátrio como Norma Supralegal.

Lembrem-se de que atualmente os Tratados com status de Emenda Constitucional são:

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;

Tratado de Marrakesh (diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.
Letra C
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.
b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.
c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.
e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
SÚMULA 227, STJ: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Questão q eu já errei 2x pq só leio o "não", em vez de "não apenas"! Cuidado!
LETRA C
errei por duvida. sobre a PESSOA JURIDICA.
A letra C está correta mas a sua leitura faz parecer que todos os direitos e garantias são aplicáveis às pessoas Jurídicas. Como a questão apresenta alternativas sempre optamos pela menos errada caso não exista uma correta de fato. Porém, quando for CERTO/ERRADO, creio que a letra C estaria errada.
LETRA C

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: Pessoa física (referente a população); Pessoa Jurídica e Pessoas estatais.

Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A questão que dá uma aula na resposta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:
A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.
B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

comentario copiado do daniel tostes (mto bom)
Com relação a letra E:
É Norma de Eficácia Contida.

ID

2079982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Comentários

Letra (d)

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

b) O funcionamento de estabelecimento bancário está ligado à sua atuação financeira, cuja competência para legislar pertence à União Federal, nos termos do artigo 22, VII e artigo 192 da Constituição Federal, e não ao Município. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União." (Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça) .

SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

c) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Gabarito: Alternativa D

Alternativa A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios

Alternativa B) Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

Alternativa C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa D) Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Alternativa E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A) Errada, a competência para legislar consórcios e sorteios é privativa da União.

B) Errada, o horário bancário é de competência da União.

C) Errada, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual somente no que lhe for contrária.

D) Certa.

E) Errada, lei complementar federal poderá autorizar Estados (pela CF) e o DF (doutrina majoritária) a legislar sobre questões de competência privativa da União.
Tiago Costa, voce tem o meu respeito. Deus te abençõe.
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

B) Errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

C) Errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Não revoga.

D) Correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

E) Errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Só lembrar que o Meio Ambiente e um direito de Todos!!
Só complementando o item B), o Município não detém competência para disciplinar horário bancário, TODAVIA, tem competência para tratar de questões internas, ex: segurança e tempo de espera na fila. Vejamos:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
Meio ambiente é competência comum? Mas a letra Diz que é concorrente.
Letra D.

O PUTA FÉ é concorrente, podendo o Município suplementar (art.30).

Informação importante!

Não se pode confundir organização do Estado - que pode o Município suplementar a competência concorrente de U, E e DF ( art. 30) - com a competência por esfera de governo - essa o Município nunca concorre com União ( vide EC 85/15).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (EC no 53/2006)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
A. CF, 22: Competência legislativa privativa da União (LC pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas). A competência legislativa suplementar dos Estados consta do art. 24, quando legisla concorrentemente com a União.

B. SV38/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. S19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

C. CF, 24, §4º: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (A união não pode revogar uma lei estadual).

D. RE 586.224/SP: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (C)

E. LC federal AUTORIZA os Estados. (Lembrando que são todos ao mesmo tempo).
A) ERRADA.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADA.
SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA 19 STJ: A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

C) ERRADA. Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) CERTA. Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) ERRADA. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito Letra D

Eis o fundamento da "A".
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Dessa forma, consórcios e sorteios nem mesmo podem ser delegada por meio de lei para os Estados para legislarem sobre pontos específicos;

bons estudos
Sumulas: 419 STF + 645 STF + 19 STJ + SV 38 STF. Lembrando que segundo o STF os Municípios tem competência para a fixação do horario de funcionamento das farmácias.
Quanto à afirmativa D, é bom lembrar que o art. 24 da CF traz hipóteses de competência legislativa concorrente entre a UNIÃO, ESTADOS E DF somente; não está incluído o Município na competência para legislar concorrentemente. Isso, porém, não o impede de SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber, assim como legislar sobre assuntos de interesse local (incisos I e II do art. 30 da CF).
30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

GABA D
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA

KKK não erro mais!
LETRA D

"No precedente em análise, de maneira inovadora, a Corte, por unanimidade, 'firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, CF)' (RE 586.224)

Pedro Lenza, Ed. 20ª, página 543
C) NÃO REVOGA, SUPENDE!!!!!!!!!!!!!!

E) A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODERÁ SER DELAGADA AOS ESTADOS E NÃO AOS MUNICÍPIOS. (ART.22 § ÚN. CF/88)
C) NÃO REVOGA, SUSPENDE,!!!!!!!!!!!!!!
Renato, você é um acalanto para as mentes em crise dos concurseiros neste site! Funciona mais que Google! Obrigada sempre! ;)
11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-prova-de-direito-constitucional/
VIDE Q700893

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

ESTADO = BANCOS

Q595840

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q693325 Q482365

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados NÃO afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:Concorrente da União, Estados e Municípios.
Sobre a LETRA E:

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Pegadinha! A União pode autorizar legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa dela, somente o ESTADO.
LETRA D

ARTIGO 30 DA CF - COMPETE AOS MUNCÍPIOS:

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE)
FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO
Por outro lado, no que toca ao limite de tempo de espera em fila e à obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros, trata-se de competência do Municipio, ainda que seja em estabelecimento bancário, pois diz respeito ao direito do consumidor...

No tocante aos estabelecimentos bancários, os temas mais comuns são aqueles relativos à competência para (a.1) a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, (a.2) tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários, (a.3) a segurança por eles oferecida, assim como a instalação de sanitários e bebedouros.

O Supremo Tribunal Federal – STF, neste aspecto, já se manifestou no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é da União. Aliás, esse entendimento há muito estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula nº 19[61].

Porém, não se pode confundir o horário de funcionamento do estabelecimento bancário com o tempo de espera em fila, pois, neste caso, o STF disse ser matéria de competência municipal, pois não envolve atividades fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor.

Já no que tange às questões de segurança e de comodidades – instalação de sanitários e bebedouros – o STF assentou ser também de competência dos Municípios legislar a respeito.

Quanto ao horário de funcionamento das agências bancárias, frisa-se o que já se estudou anteriormente acerca da preponderância do interesse, pois um dos principais fundamentos para excluir a competência municipal, neste ponto, é o interesse maior da União em regulá-la. Isso porque as atividades bancárias não se cingem ao atendimento dos clientes, mas também às operações entre as próprias instituições do ramo, o que revela a predominância do interesse geral nestes casos.

Destarte, a averiguação do “interesse local” muitas vezes transcende o plano teórico, e só se torna possível mediante a investigação de todos elementos que envolvem o caso concreto.

De outro lado, no que diz respeito à exigência de instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, entendeu, o Supremo Tribunal Federal – STF, que os Municípios possuem competência para tanto, uma vez que o assunto não interfere na essência dos serviços financeiros, que é competência exclusiva da União. Aqui, diferentemente, não se vislumbra qualquer interesse maior da União ou dos Estados, pois, como se extrai da ementa supra, a exigência de instalação de bebedouros e banheiros em agências bancárias não interfere na essência dos serviços financeiros, como nos casos das normas de segurança. Deste modo, não há invasão de competência da União.

http://emporiododireito.com.br/a-competencia-legislativa-do-municipio-decorrente-do-interesse-local-uma-abordagem-historica-doutrinaria-e-jurisprudencial-por-daniel-thiago-oterbach/
A) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

INCORRETO, tal competência é privativa da união (Art.22, VII) e só poderá ser realizadas pelos estados em caso de lei complementar federal que o autorize, além do que somente é cabível em questões específicas.

B) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

INCORRETA, vide súmula n°19/STJ: A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da união.

C) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

INCORRETA, não revoga apenas suspende a eficácia (Art. 24 Parágrafo 4°)

D) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

CORRETA

Art. 30 Compete aos Municípios:

II - Suplementar a legislação faderal e a estadual no que couber

E) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

INCORRETA, somente Estados.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Lei municipal ~> Sobre horário de funcionamento de comércio ~> Interesse local ~> Súmula Vinculante 38, STF

Lei Municipal ~> Horário de funcionamento de Banco ~> Não interesse local ~> Inconstitucional

c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B)ERRADA.SÚMULA 19 STJ :A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da UNIÃO.

SÚMULA VINCULANTE 38 : É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C)ERRADA.Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D)CERTA.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E)ERRADA. Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
LEMBRA =

legislar sobre HORARIO DE BANCO e sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.====> COISA DA UNIÃO.

GABARITO '''D'''
CF, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30 - Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
Comentando a questão:

A) INCORRETA. Conforme art. 22, XX da CF, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, sendo assim, a lei estadual que verse sobre tal matéria será inconstitucional por vício de forma.

B) INCORRETA. Conforme Súmula nº 19 do STJ, não pode o Município fixar horário para o funcionamento dos bancos, uma vez que tal competência é da União.
" Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)"

C) INCORRETA. No caso de competência concorrente legislativa, a superveniência de lei federal que disponha sobre regras gerais suspende a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF.

D) CORRETA. O Município pode suplementar as legislações estaduais e federais naquilo que couber por força do art. 30, II da CF.

E) INCORRETA. Em matéria de competência privativa da União, poderá haver a delegação da competência para Estados, desde que haja lei complementar nesse sentido, conforme art. 22, parágrafo único da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Boa noite Lais! a competência comum é de proteger o meio ambiente, zelar pela guarda da constituição, cuidar da saúde e assistencia pública e etc... (conforme art 23 da CF). Quando falamos em competência para legislar ou temos a competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE.
ALTERNATIVA CORRETA: E

ALTERNATIVA A: SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
como sempre... para o CESPE o município pode entrar na competência concorrente para suplementar.

Nessa não dá pra cair mais. rs
se não tiver lei federal e nem estadual versando sobre o assunto em questão, poderá de forma suplementar o municipio LEGISLARR SOBRE O ASSUNTO, isso é a exceção da exceção. Lembrando que se fosse Estado, necessitaria de LC autorizando, mas municipio Não preceisa de Lei Complementar autorizando.

municipio podendo legislar, na falta de lei federal e estadual, de forma suplementar, naquilo que lhe couber e

podendo legislar sobre interesse local.
Os entes federados são autonomos, não cabe a União revogar atos dos Estados e municipios
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

FOnte: é alguém daqui do qc
Q46110 - 2009 - CESPE - O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. CERTO.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A competência da União será para estabelecer normas gerais sobre os assuntos do art. 24. Ex: o Congresso Nacional editou o Código Florestal com normas gerais sobre a proteção das florestas. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Isso significa que os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União. Obviamente, as normas estaduais não podem contrariar as normas gerais elaboradas pela União. Se a União ainda não tiver editado as normas gerais sobre esse assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em outras palavras, não havendo normas gerais da União, o Estado-membro fica livre para legislar a respeito daquele tema. Vale ressaltar, no entanto, que se a União vier a editar posteriormente as normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à legislação da União.

Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24... É verdade.

No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf
Letra E) Art.24 §3° - Aos estados somente
GAB: D

A) ERRADO. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADO. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

C) ERRADO. A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário. (CF 88, Art.14, XVI, § 4º)

D) CERTO. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E) ERRADO. CF 88,Art. 22, parágrafo único: Lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

___________________________________________________________________________________________

".... O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)...."
(STF, Tribunal Pleno, RE 586.224/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-085 publicado em 08/05/2015)
Horário Comercial Bancário: União
Tempo de Espera em Fila Bancária: Município
não é competência comum proteção do meio ambiente, acho que D esta incorreta porque fala em concorrente.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Apesar dos Munícipios não estarem no art. 24 (comp. concorrente) ele poderá suplementar a legislação federal e estadual Art. 30 II

ID

2079985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Comentários

Letra (d)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.

Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.

B) Errada, essa competência é do Senado Federal.

C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.

D) Certa.

E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
NÃO CONFUNDIR!

Art. 52 CF/88

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...

A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".

No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).

É isso!
Foco!
“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
GABARITO ITEM D

A)CONGRESSO NACIONAL

B)SENADO FEDERAL

C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE

E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Anistia: Congresso

Indulto e comutação de penas: Presidente da República
O congresso so concede anistia
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

gab D
Disciplina, disciplina, disciplina!
a

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Errado.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos

em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Errado:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

               d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Errado:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :

LETRA A - ERRADO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------

LETRA E- ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )

VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a) ERRADO

É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) ERRADO

É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) ERRADO

Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)

d) CORRETO

Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

e) ERRADO

Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:

"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"

O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Sobre letra E) as competências podem ser divididas:

Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);

Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
Gabarito: Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Vamos à luta!
Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).

--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples

--> Independe de sanção do Presidente;

--> atos normativos primários
GABARITO: D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Letra D.

a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:

Por meio de decreto legislativo

→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.

- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.

- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.

- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.

- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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ID

2079988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Certo. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Só deixando uma observação feita pelo professor Anderson Oliveira do Estratégia. Diz respeito a útlima parte do que é afirmado na questão E.

"O CNJ não exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional"
Letra A.) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU. (ERRADA)

“Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009.
Sobre a Advocacia Pública na CF/88

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

B) Errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

C) Correta. Art. 134, §§2º e 3º, CF.

D) Errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

E) Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
GABARITO LETRA C

a) ERRADA O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

O MP que atua junto ao TCU integra esse mesmo órgão (TCU) e não o MPU.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

b) ERRADA A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Não há tais previsões para os membros da Advocacia Pública. Não há vitaliciedade ou inamovibilidade, apenas a estabilidade padrão após 3 anos de efetivo exercício.

c) CORRETA A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134 da CF.

d) ERRADA São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

MP não oferece ação popular, apenas o iquérito civil público e ação civil pública.

e) ERRADA O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A despeito de o CNJ ser sim órgão integrante do Poder Judiciário, ser sim responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, não possui função jurisdicional.
c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Antes de maio de 2013 havia distinção entre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Publica dos Estados/DF e da União.

A Defensoria da União NÃO ERA independente, se subordinava ao poder Executivo!!!

Só que surgiou a EC 74/13 que foi objeto da ADI 5.296 decidida pelo STF que finalmente reconheceu a autonomia da Defensoria Publica da União no seu artigo 134. cf/88.
Lembrando que em 23/08/16 o CNMP decidiu que o MP ESPECIAL ou MP DE CONTAS nao se submete àquele órgão. O MP ESPECIAL, conforme o art. 130 da CRFB (denominada "cláusula de garantia"), submete-se às normas regentes do Tribunal de Contas em que atuam e a este pertencem, não havendo relação com o MP comum. A norma do art. 130 CF, porém, não é norma orgânico-institucional, e portanto, o MP ESPECIAL não é instituição própria, mas integrante estrutural dos Tribunais de Contas - ADI 2378.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não impede a legitimação de terceiros)
Alguns recentes e importantíssimos julgados acerca da DPU e DPDF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. Assim, a EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CF/88. Caso o Governador do Estado discorde da proposta elaborada, ele poderá apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no projeto de lei orçamentária. Não pode, contudo, já encaminhar o projeto com a proposta alterada. STF. Plenário. ADI 5287/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 2º do art. 99 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
A) O Ministério Público de Contas está atrelado ao respectivo Tribunal de Contas;

B) O AGU não goza de vitaliciedade, mas sim estabilidade;

C) CORRERA (CF, art. 134);

D) O MP não pode propor ação popular, somente cidadão pode fazê-lo;

E) CNJ não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa.
Vale a anotação do esqueminha do Art. 128 (abrangência do Ministério Público):

>>> MPU (Ministério Público da União)

> MPF (Ministério Público Federal)

> MPT (Ministério Público do Trabalho)

> MPM (Ministério Público Militar)

> MPDFT (Ministério Público do Distrio Federal e Territórios)

>>> MPE's (Ministérios Públicos dos Estados)

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Editado dia 06/03/2017 às 4h00': Correção no esquema.

Agradeço à correção da colega [Nahiza Monteles], sem dúvida a fome falou mais alto quando fiz o primeiro comentário.

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At.te, CW.

- CF/88. Art. 128, I, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABA C
Permitindo-me fazer uma pequena correção em seu comentário, colega CW, você colocou o MPU como uma subdivisão e, na realidade, ele que compreende os outros. E ainda faltou o MPF. O correto é:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Abraços e bons estudos!!!
A) ERRADA!

O rol do quadro do M.P dispoto na CF/88 é exaustivo.

O MP junto aos TC's -> É orgão do próprio Tribunal de contas

Mas a eles se aplicam os mesmo direitos, vantagens e forma de investidura

B) ERRADA!

A AGU é tratada em apenas um artigo na CF/88, o qual trata somente de descrever a função da instituição, forma de investidura e quem é seu chefe.

Garantias e vedações dos membros da AGU -> Não são tratados na CF

C) CORRETA!

DP's, três autonomias

-> Financeira

-> Administrativa

-> Funcional

D) ERRADA!

Propor acão popular cabe ao Cidadão!

O PCC, sim, cabe ao M.P; Ação Penal Publica, Ação Civil Publica e Inquerito Civil

E) ERRADA!

CNJ não possui função Jurisdicional
A) Está vinculado ao TCU.

B) São direitos e garantias do Juízes.

C) Gabarito.

D) Ação popular = cidadão apenas

E) não tem função jurisdicional.
A) O ministério público junto ao tribunal de contas não integra o MP Brasileiro (MPU + MPEs), mas sim o respectivo tribunal de contas. Entre o MPBrasileiro e o MPJTC são identicos os direitos, vedações e forma de investidura.

B) Não há previsão constitucionais de tais garantias ao Advogados Públicos. As garantias mencionadas aplicam-se aos magistrados e aos promotores de justiça e procurados da república.

C) Afirmativa de acordo com o Art. 134, §§2º e 3º. Vale ressaltar que o §3º foi incluido pela EC.73 de 2013, garantindo também à DPU e DPDFT as autonomias conferidas a DPE pelo constituinte originário.

D) O Ministério Público não tem por competência propor ação popular, sendo esta uma garantia do cidadão. É possível que o MP dê seguimento a uma ação popular, mas jamais poderá propô-la.

E) CNJ não exerce função jurisdicional, não é tribunal, é orgão de mero controle administrativo e financeiro do poder judiciário, subordinado ao STF.
Composição do CNJ:   15     MEMBROS

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
A) O TCU é órgão independente

B) AGU não goza de vitaliciedade, mas somente efetividade. Essas garantias seriam do MP e DP

D) Ação popular é proposta pelos cidadãos, porém o MP pode dar prosseguimento a mesma

E) O CNJ é órgão interno e controla a atuação admin. e financeira do Poder judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Não tem função jurisdicional.
CESPE não desiste de afirmar que o CNJ possui função jurisdicional.
a) o TCU não é órgão do integrante do MPU.

b) a CF não dispõe expressamente sobre garantias e vedações aos membros da Advocacia-Geral da União, sendo que também não lhes são conferidas as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.

Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) correto. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

d) competente para propor ação popular é o cidadão, e não o MP.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) o CNJ não possui competência jurisdicional.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
O item D ta errado porque quem edita AÇÃO POPULAR é o cidadão!

SÓ QUEM NÃO TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA É A AGU.

GABARITO ''C''
Sobre a Letra D)

O Ministério Público não pode propor Ação Popular, porém pode dar prosseguimento caso o cidadão desista de tal ação e o MP verificar que existe o interesse público.

Resumindo, ele não propõe, mas pode dar prosseguimento.
Sobre a E:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]

Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

• A defesa da ordem jurídica;

• Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

• Interposição dos recursos permitidos em lei;

• Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/
Gabarito: C

Complementando: possíveis pegadinhas sobre o CNJ....

1) O CNJ não
exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante
simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter
de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder
Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação
em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

2) O CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,
sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício
da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,
quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos
jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal
etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinaresem curso. Portanto, se
um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará
sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis
(recursos, reclamações perante o STF, etc.);

3) Se o CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle
de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,
excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior ( Parafraseando o querido prof. Aragonê: O poste não faz xixi no cachorro, e sim o contrário!).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cnj-voces-estao-proibidos-de-cair-nessas-pegadinhas-4/
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
FIXANDO...

AÇÃO POPULAR É SÓ O CIDADÃO. O MP PODE CONTINUAR A AÇÃO CASO O CIDADÃO DESISTA!
Quando você acerta a questão com os conhecimentos de AFO...
Melhor cometário, Roberto Barbosa.
Letra C.
a) Errado. O Ministério Público é instituição “una”, integrada tanto pelo Ministério Público da União (MPU) quanto pelos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs). Conforme art. 128, I, da Constituição, o Ministério Público da União, que é regido pela sua lei orgânica (Lei Complementar n. 75/1993 – LOMPU), tem como ramos: (i) Ministério Público Federal – MPF; (ii) Ministério Público do Trabalho –MPT; (iii) Ministério Público Militar – MPM; e (iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União, do DF ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme entende o STF, trata-se de Ministério Público especial (art. 130), não integrante do MP comum, sendo a iniciativa de lei sobre a sua organização privativa da respectiva Corte de Contas. Desse modo, o Ministério Público vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a dos órgãos ministeriais dos Estados, nem da União. Por essa razão, os membros do Ministério Público comum estão impedidos de atuar, ainda que transitoriamente, junto aos Tribunais de Contas. Ademais, não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o MP especial.

b) Errado. Inicialmente, lembro que os integrantes, tanto da Defensoria Pública quanto da Advocacia Pública, não gozam da vitaliciedade, que é restrita aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Desse modo, para os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública aplica-se a regra geral da estabilidade conferida aos demais servidores públicos efetivos (art. 41 e 131, parágrafo único, da Constituição). Já garantia da inamovibilidade é assegurada apenas aos integrantes da Defensoria Pública (art. 134, § 1º), do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, alínea b) e da Magistratura (art. 95, II, e 121, § 1º), não havendo previsão constitucional em relação aos membros da Advocacia Pública.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Letra C.
d) Errado. De forma bastante objetiva, o art. 129, inciso III, da Constituição elenca como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção, privativamente, do inquérito civil público e, concorrentemente com outros órgãos/entidades (artigo 129, § 1º), da ação civil pública, para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Por outro lado, a ação popular, prevista expressamente no art. 5º, LXXIII, e regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, é uma espécie de ação constitucional, de titularidade exclusiva do cidadão, que tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência. Note, portanto, que, pela legislação, a legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo da capacidade eleitoral ativa (= votar), cidadania esta que é comprovada com a anexação à petição inicial do título de eleitor ou documento equivalente. Mas aqui vai um alerta! Como você viu, na LAP (Lei da Ação Popular) consta que o cidadão é o legitimado, mas, se ele desistir, o MP poderia prosseguir – não se fala em sua legitimidade para o MP ajuizar. Avançando, fique atento(a), pois se a pergunta vier cobrando a jurisprudência, você deve se posicionar pela possibilidade de o MP ajuizar a ação popular (STJ, RESP 700.206). Voltando ao comando da questão, como nada se falou de jurisprudência, e como se pediu as funções institucionais listadas no artigo 129 da Constituição, o MP não teria, segundo a legislação, competência para o ajuizamento de ação popular.

e) Errado. Começo com um detalhe importante: o controle feito pelo CNJ recai sobre quase todos os órgãos do Judiciário. Isso porque ele alcança a Justiça da União e a Estadual, não importando se comum (federal e estadual) ou especializada (trabalhista, eleitoral e militar).
Opa, eu falei quase todos... Pois é, porque o STF e os seus Ministros não são controlados pelo CNJ. Na verdade, é o contrário que acontece, pois em muitos casos caberá ao STF rever os atos e decisões do CNJ. Agora, vamos ao cerne da questão: o CNJ não tem jurisdição e também não lhe foi dada competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional proferidos por Magistrados e Tribunais em geral (STF, MS 28.872). Ele faz apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além dos deveres funcionais dos membros, não se estendendo aos atos de conteúdo jurisdicional.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a 55454545 questão sobre DP
Aaaaaaaaaaaaaaa

MP nãaaaao propõe Ação Popular
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gab. letra C.
Lore.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). Conforme art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “d”: está incorreta. Não se inclui a Ação Popular. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa “e”: está incorreta. O CNJ não exerce função jurisdicional. Segundo art. 123-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Gabarito do professor: letra c.

ID

2079991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

Alternativas

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas aauditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

Fonte: EC
JOÃO PESSOA,

A prova era do TCE PR e não do Tce Pe.
Auditoria abrangente
Seção 21 - Contratos e obras públicas.
4- As auditorias de obras pública não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Declaração de Lima:

Seção 21. Contratos e obras públicos
1. A materialidade dos recursos gastos por autoridades públicas com contratos e obras públicos justificam uma auditoria particularmente exaustiva dos recursos usados.
2. A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior determinará as razões para esse fato.
3. Ao auditar obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.

Gabarito: D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Declaração de Lima (DL), conhecida como ISSAI 1 (por servir de base a todas as demais normas da INTOSAI) e por tratar de aspectos essenciais para as EFS, como da independência.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. Segundo a seção 25 da DL, organizações internacionais ou supranacionais estão sujeitas não só às EFS, mas também às auditorias independentes dos países individuais. Olhe só:

"1. Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais."

B) Incorreta. A EFS deve fiscalizar as operações financeiras independentemente se esta operação está ou não no orçamento. Segundo a seção 18 da DL:

"3. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores."

C) Incorreta. Pelo contrário, esta avaliação está incluída. Segundo a seção 20 da DL:

"As auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo."

D) Correta. Perfeito! Conforme a Seção 21 da DL:

"4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção."

E) Incorreta. Segundo a seção 24 da DL, a auditoria pode abranger toda a gestão financeira da auditada (e não só a parte da gestão referente ao subsídio):

"Quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2079994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Comentários

Gab: C

As multas aplicadas pelos TC's possuem presunção relativa de liquidez e certeza e caráter de título executivo a ser executado imediatamente.

Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Errada. O TC não pode se recusar a prestar informação, pois a comissão temporária é legitimada a fazer consultas ao Tribunal.

b) Errada. Qualquer denúnciada feita ao TC deverá ser apurada, independente de quem a fez.

Art. 31. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

c) Correta. "Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

d) Errada. O erro da alternativa é dizer que possuem as mesmas competencias.

e) Errada. O TC não tem que aprovar nada, uma que ele tem legitimidade para sustar de imediato, os ATOS daqueles que agiram com improbidade.
Alternativa correta: C

Complementando a letra D: os TC possuem atividades de cunho técnico, enquanto o Legislativo possui atividades de cunho político. Há também competências exclusivas dos TC.
a) Segundo a CF/88, art. 71, VII, os TC devem prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas.

b) Requisitos de admissibilidade para aceitação de denúncia: RITCU, art. 235.

c) Correta - RITCU, art. 215.

d) Em âmbito Federal, as competências do TCU encontram-se principalmente nos incisos do art. 71 da CF/88; as do CN, encontram-se nos incisos do art. 48. Os TC não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles somente o auxilia no que tange ao Controle Exteno.

e) No caso de despesas não autorizadas na LOA, a Comissão Mista solicitará explicações ao órgão que realizou as despesas sem a devida autorização. Se no prazo de 5 dias não prestar as informações, solicitará parecer conclusivo do TC dentro de 30 dias. Se o TC considerar a despesa irregular e a comissão julgar que se trata de dano irreparável ou grave lesão à economia popular, proporá ao CONGRESSO NACIONAL sua sustação. (CF/88, art. 72)
a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Não pode se recusar, pois integra sua competência.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Não, o cidadão pode denunciar e representar.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Nas decisões que geram multa, o efeito é que o acordão faz titulo executivo extrajudicial com presunção de liqueidez e certeza

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Não, existem competências exclusivas e conjuntas.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os dois órgãos apenas emitem parecer.
O TCU é sim um orgão auxiliar do COngresso Nacional, o erro é que as competencias são distintas. Por exemplo: Cabe ao TCU dar um parecer sobre as contas do presidente da republica e cabe ao Congresso julgar as contas.
Marcos Camargo
O TCU não é órgão auxiliar do CN, ele apenas auxilia no controle externo, cuidado! já caiu questão com essa informação, no TCE PA e estava errada.

bons estudos
Gab. C
RI/TCU. Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Ainda, devemos lembrar que o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e municípios.
O TCE é um órgão autônomo. Sua função é a prestação de auxílio de caráter técnico ao PL.
c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA ;

estratégia concursos - Equipe Controle Externo, Herbert Almeida, Time Herbert Almeida

ID

2079997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ouinacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida pordecisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida nojulgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Fonte: EC
Para quem for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ b) Art. 149 Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:
I do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados no inciso I, a parte não for localizada; ou III nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município. c) Art. 91 O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e consignado em ata. d) Art. 107 Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142. Art. 142 No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão. e) Art. 99 § 5° – Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando assumirá o lote e os processos do antigo Relator. Fonte: RI/TCMRJ
Me fez lembrar da matéria de TRT
Pra quem vai fazer TCE-MG:
Art. 140. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho de ofício ou por provocação da unidade técnica competente, do Ministério Público junto ao Tribunal, do responsável ou do interessado, as medidas necessárias ao saneamento dos autos.
§ 1º A instrução compreende o exame pela unidade técnica competente, a realização de diligência, inspeção, auditoria, intimação e demais providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.
TCDF

No TCDF não há intimaçao. Neste caso haverá citação (se houver débito) ou audiência (se não houver débito)

Art. 12. O Conselheiro Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito.

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa

ID

2080000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Comentários

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

Fone: Erick ALves do EC
MP competente

ID

2080003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Alternativas

classificação funcional

classificação por esfera orçamentária

classificação por natureza

classificação programática

classificação institucional

Comentários

6.3.3. Classificação por natureza da receita
Esta classificação surgiu em atendimento ao § 1o do art. 8o da Lei no 4.320/1964, combinado com o art. 11, que estabelece que a receita será discriminada e identificada por números de código decimal. Eles refletem o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis e oito dígitos, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir:

Codificação da Natureza da Receita.
Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

PALUDO (2013)
Gabarito "C"

Contribuindo para os estudos...

CLASSIFICAÇÃO DAS "DESPESAS" PÚBLICAS:

- QUANTO CATEGORIA ECONOMICA: despesas correntes ou de capital

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: órgãos orçamentários ou unidade orçamentarias

- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: função ou subsunção

- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: programa ou ação.

Bons estudos!
Prof. Vinícius Nascimento:

Questão passível de recurso.

A) A classificação funcional da DESPESA identifica em que área a despesa está alocada.

B) Aqui a classificação por esfera é aplicada à receita e à despesa, segundo o MTO.

C) Aqui a classificação por natureza é aplicada à receita e à despesa, classificando em corrente ou de capital, segundo o MTO.

D) A classificação programática da DESPESA identifica o programa do PPA que a despesa irá atender, bem como a ação a ser executada e o subtítulo.

E) A classificação institucional da DESPESA identifica qual órgão e unidade orçamentária que irão executar a despesa.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: Anulação, por ter duas respostas corretas.
Segundo o MTO 2015 a classificação da receita orçamentária se da em 4 categorias:

- natureza da receita

- Indicador de resultado primário

- fonte destinação de recursos

- esfera orçamentária

desta forma duas opções estão corretas na aludida questão permitindo anulação da mesma.
Concordo, relamente temos duas possibilidades para a resposta, porém a classificação Natureza da receita só existe na classificação da receita, é exclusiva da receita, enquanto a Esfera Orçamentária existe tanto na Receita quanto na Despesa, assim como a classificação por fonte e o Indicador de Resultado Primário, na prova você tem que marcar a mais correta.
3.2. Classificações da Receita Orçamentária O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos6 ; e

c. Indicador de Resultado Primário

e ainda quanto à procedência, em Originárias e Derivadas

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
Gabarito: " C "

Gabarito: Definitivo: ANULADO

-

COMPLEMENTANDO:

Q369572 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

-

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. Gabarito CERTO

-

-

Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017 1° EDIÇÃO.
Pode vir nas provas (dependendo da fonte onde a banca pegue ) desse modo:

classificação da receita:

classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário.

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017

Só hoje em recentes questões vi assim. Mas a última é a que está valendo.
Justificativa de anulação: "Além da opção apontada como gabarito preliminar (classificação por natureza), a opção em que consta “classificação por esfera orçamentária” também está correta".

ID

2080006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Alternativas

unidade.

uniformidade.

clareza.

anualidade.

legalidade.

Comentários

Gabarito D. Pouquissímas vezes que vi um conceito ser interpretado de forma bem esquisita.

PALUDO (2013) = 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Palavra chave: "Mesmo exercício" > Anualidade
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento.

B) O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha certo padrão de um exercício para outro, proporcionando a possibilidade de comparação de dados da execução e do resultado.

C) O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

D) Resposta. Talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesas não podem ser superiores às receitas. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

E) O princípio da legalidade prevê que o orçamento deve ser elaborado mediante lei.
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Questão passível de ANULAÇÃO!!

Quem fez a prova deve ter impetrado RECURSO!! A questão refere-se ao PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO expressamente prevista na LRF e não à ANUALIDADE que está prevista na Lei 4320/64 e não tem nada a ver com enunciado da questão !!!

LRF: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

-----------------------------------------------------------

Vejam:

A questão diz: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser COMPATÍVIEIS COM OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS NO MESMO EXERCÍCIO. ( RECEITA=DESPESA= EQUILÍBRIO)

Observem que não HÁ ALTERNATIVA CORRETA. O princípio em que OBRIGAÇÕES ( despesas) assumidas são COMPATÍVEIS com OS RECURSOS OBTIDOS (= RECEITA) refere-se ao equilíbrio e NÃO À ANUALIDADE ( = PERÍODO DE TEMPO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO=PRAZO DE VALIDADE= ANUAL)

Outra coisa, os PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LRF SÃO (= método MNEMÔNICO=RPET);

1) RESPONSABILIDADE;

2) PLANEJAMENTO; (PPA,LDO,LOA)

3) ,EQUILÍBRIO (= obediência a limites condições= receita=despesa);

4) TRANSPARÊNCIA ;

Fonte:Resumos aulas professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos) e professor Alexandre Teshima ( Centro Estudos Guerra de Moraes)

Espero ter ajudado... Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!
Fiquei procurando a alternativa com o princípio do equilíbrio...
Letra F.

Trata-se do princípio do equilíbrio que não está dentre as opções.
Essa questão tem que ser anulada, nenhuma das alternativas se encaixa no princípio descrito pela questão, que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A) Unidade = cada entidade de Governo deve ter apenas um orçamento.

B) Uniformidade = o orçamento deve ter a estrutura conservada, ou seja, deve seguir um padrão ao longo dos exercícios financeiros.

C) Clareza = o orçamento deve ser claro e de fácil entendimento.

D) Anualidade = o orçamento deve ter a duração de um ano financeiro, que não coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320.

E) Legalidade = o orçamento deve seguir e estar de acordo com a lei.
Gabriel Caroccia, acredito que houve um pequeno equívoco de sua parte, sobre Ano financeiro e Ano civil, na explicação da letra D):

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Resposta: anualidade

Cabe recurso, pois o princípio que explicita o comando da questão é o do equilíbrio (LRF, art.1).

Os outros princípios não relacionados a indicação da resposta, dizem respeito a forma do orçamento, ou seja: unidade= uma única peça; uniformidade=orçamento uniforme para verificação ao longo de vários exercícios; clareza=ser claro; legalidade=seguir a base legal.

O princípio da anualidade é a demonstração que de as receitas previstas e as despesas fixadas devem ser executadas (orçamento) dentro do ano civil.
Princípio da anualidade

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

https://www.passeidireto.com/arquivo/20922029/orcamento-publico-conceitos-basicos---modulo--1/4
Anualidade e Periodicidade: dois princípios distintos que tem correlação. O orçamento é limitado ao período de um ano, e assim as receitas e despesas referemse a esse período distinto chamado de exercício financeiro. Dizer que o orçamento é anual é apenas afirmar que tem duração de um ano, 12 meses ou 365 dias. Lembre-se que uma empresa pode iniciar seu período financeiro em março, por exemplo, mas no caso do Estado este período é coincidente ao ano civil, ou seja, inicia dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro, fechando a anualidade e periodicidade.

Professor : Bruno Eduardo.
Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

Estarei acompanhando os comentarios.

Obrigado
Concordo com o amigo. Opção F: do equilíbrio.
Que questão bizarra! Nitidamente conceitua o princípio do equilíbrio :(
pensei que fosse o princípio do equilíbrio
Já respondi essa questão 5 vezes e errei todas 5!!! :/
Letra D.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Esse foi o gabarito adotado pela banca, talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesa não pode ser superiores à receita. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

Resposta: letra D

Reposta proposta: Anulação
Concordo com a Juli Li, cabe recurso

Tinha que ser o cespe pra fazer isso!!
O que me conforta é saber que muita gente errou comigo, seguindo minha mesma linha de raciocínio!
Mais uma da doutrina cespiana.
imaginei q seria o principio do equilibrio mas....
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/64.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

O § 1° do art. 167 da CF remetem à anualidade.

§ 1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito letra D
Princípio Orçamentário da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Princípio clássico , segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por período determinado de tempo. No Brasil necessariamente COINCIDE COM O ANO CIVIL.

Resposta: letra D
Engraçado são as pessoas que copiam a descrição do princípio da anualidade (pois, já sabem do gabarito) e respondem enfaticamente:

- Gabarito: letra D

Fico proocurando a correlação entre o que ele escreveu e o que vejo no informativo da questão, kkk.
Como responde uma questão dessa? se não tem o príncipio do Equilibrio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Tem que ir no espiritismo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Meu Deus kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk porra! de questão e essa?kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tipo de questão que desestabiliza o candidato na hora da prova, principalmente aquele que estudou!

Se ela tivesse colocado LEGALIDADE, por exemplo, teria um monte de comentários aqui justificando a questão como correta também!!
De cara pensei: "Equilíbrio";
Olhei, não tinha;
Olhei lá pra baixo e tinha anualidade;
O enunciado fala "no mesmo exercício financeiro" de maneira sutil (não parece ser o cerne da questão);
Depois vi "Uniformidade" e pensei: bem, pode ser um sinônimo;
Marquei Uniformidade e errei;
Resposta: Anualidade.

Tá certo, né? kkk
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos NO MESMO EXERCÍCIO.
Principio do equilibrio.... banca maldita
a) O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente devem integrar um único instrumento legal, a Lei Orçamentária. Alternativa Incorreta

b) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter estrutura semelhante entre os exercícios, para permitir a comparabilidade. Alternativa Incorreta

c) O princípio da clareza preconiza que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. Alternativa Incorreta

d) O princípio da anualidade foi conceituado pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2017:

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

Conforme o princípio da anualidade, o orçamento é válido por um período de tempo e assim as obrigações assumidas devem ser compatíveis com os recursos no período.

Esse é o gabarito da questão, porém sob o meu ponto de vista, o enunciado se refere ao princípio do equilíbrio. Por exclusão das outras alternativas, o princípio da anualidade acaba sendo o que melhor se enquadra.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que é determinado por lei, assim a necessidade do orçamento ser estabelecido por lei. Alternativa Incorreta

Gabarito: D

Comentário Professor Felipe Rios
Varios principios estão correlacionados, se for considerar esse pensamento do cespe como correto, vai ficar impossivel saber o que o examinador quer. Deveria fazer questoes inteligentes e não confusas.
Poxa, não tem princípio do equilíbrio nas alternativas :/
Forçada MONSTRO, ao procurar equilibrio e não achar, deve-ser reler atentamente procurando o que o examinar quer, ou seja, nas entrelinhas: "assumidas no exercício" , " obtidos no mesmo exercício" MODE John Nash ON

bons estudos
Na minha opinião, encaixa-se melhor no princípio do equilíbrio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da:

questão bem aprofundada que requer uma interpretação perfeita, quando li a parte em destaque que fala "mesmo exercicio" e "obrigações assumidas no exercício", lembrei logo do principio da anualidade/periodicidade em que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano,deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Anualidade ou Periodicidade: Art 2 => AA lei do Orçamentoconterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Se tivessei equilíbrio financeiro entre as alternativas eu teria errado
Vontade imensa de chorar ...
TEM QUE PENSAR, ESTA QUESTÃO É IGUAL AO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, SE NÃO TEM DO EQUILIBRIO SO PODE SER DA ANUALIDADE, ELES NÃO COLOCARIA OS DOIS JUNTOS, POIS SABEM QUE PODERIA CABER RECURSOS.
Se tivesse uma letra com a resposta: EQUILIBRIO, eu marcaria como certa. Não tendo, como o enunciado frisa o termo "mesmo exercício", só nos resta marcar ANUALIDADE.
Rapaz! Pesadão.
Quando Erro uma única questão da FCC: Nossa sou muito burro, melhor desistir!
Quando Acerto uma única questão da CESPE: Sou um gênio!
também pensei no princípio do equilíbrio
AHA... pegadinha do malandro
''obtidos no mesmo exercício. '' -> AQUI É O PULO DO GATO. Principio da Anualidade. Também pensei que fosse princ. do equilibrio hehe.

tem que ler com muita atenção as questões. Imagine que cada quest. que você acertou é uma nota de 100,00 que você vai ganhar ^^.

GABARITO ''D''
Que coração maldoso desse examinador. =/
Se a gente não entende, uma hora a gente decora e acerta!

Em 01/02/2018, às 08:43:25, você respondeu a opção D.Certa!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/01/2018, às 15:17:03, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/12/2017, às 12:49:48, você respondeu a opção E.Errada!
Eles nao avaliam seus conhecimentos, mas sim a sua capacidade de diagnosticar uma piada!
Sem or!!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Bom dia,

Estou procurando até agora uma opção que tenha o princípio do equilíbrio para marcá-la. Cespe sendo Cespe

Bons estudos
Se você acertou essa questão, estude mais..
Questões sobre princípios são verdadeiras desgraças. Já vi uma do CESPE falando que o princípio da Anualidade AUTORIZAVA O ENTE A ARRECADAR AS RECEITAS. A todo momento a banca inventa uma situação e enfia dentro de algum princípio aleatório. É para mandar ir tomar no olho do **
Em 08/03/2018, às 19:28:36, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Aquela vontade insana de pegar um caminhão e atropelar o examinador, voltando de ré logo em seguida. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO D

NÃO SEI EXPLICAR, MAS O PROFESSOR DO QC FALOU QUE A EXPRESSÃO - as obrigações assumidas no exercício devem ...- TORNA A MAIS PROXIMA DA RESPOSTA
Certeza eu não tinha, mas foi a única que sobrou, além da expressão "mesmo exercício" remete a anualidade.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Banca esquizofrênica, mas temos que aprender a lidar com ela, infelizmente.
Cada questão de AFO é um mini infarto, deus me livre.
Mas essa parte da questão: "no mesmo exercício financeiro” =anualidade , foi o que me fez acertar a questão
Questão esquisita, acertei mas o conceito tem cara de Princípio do Equilíbrio.
LETRA D

Segue explicação do Prof. Sérgio Mendes

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:

“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

E também na nossa Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
O que me deixa triste é o cara estudar, estudar e estudar e quando chega na hora da prova se deparar com uma pergunta dessas q parece, aparentemente, não ter resposta
Gabarito: D

A questão solicita o princípio REFORÇADO pela LRF.

O princípio da equilíbrio na LRF:
Art 4, I a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Art 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O princípio do equilíbrio reforça o princípio da anualidade.
Cadê o EQUILÍBRIO. CESPE brinca de fazer candidato de otário.
enquanto ñ tiver lei p regular Bancas Examinadoras ...vai ser uma terra sem lei
LETRA D
O princípio da questão deveria ser o do equilíbrio e não da anualidade.
Deveria ser Princípio do Equilíbrio....

ID

2080009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Comentários

Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D) São três: PPA, LDO e LOA.

E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
A) Certa.

B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.

C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.

D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.

E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
PPA = DOM4

Diretrizes, Objetivos e Metas

O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

CORRETO!

O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:

- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.

b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

ERRADO!

Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!

c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

ERRADO!

É a LDO que inclui tais alterações.

d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

ERRADO!

São três: PPA, LDO e LOA

eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

ERRADO!

São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
Letra A.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

São três: PPA, LDO e LOA.

E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.

Resposta: letra A
Diretrizes - Despesa de Capital

PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)

Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
Vamos orar o PPA.
letra A está incompleta
a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima

b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA

c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa

Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA

d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA

e-) iniciativa do executivo ERRADA
é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA

ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO - Metas e prioridades

LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LETRA A
Vamos lá:

a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.

e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Gabarito: A

ID

2080012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) A execução FINANCEIRA é que corresponde á utilização dos recursos. A execução orçamentária corresponde à utilização dos créditos orçamentários.

B) Crédito é orçamentário, enquanto que recurso é financeiro (dinheiro), portanto não são termos sinônimos.

C) Resposta. Ordem de Transferência Concedida e Recebida é a denominação utilizada para representar as transferências de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar, sendo classificada como uma transferência extraorçamentária. Pode ser encontrada sob a sigla de OTR (recebida) ou OTC (concedida). Essa movimentação de recursos financeiros se submete às mesmas etapas da programação financeira, isto é, passa pela “solicitação”, feita pelas unidades executoras aos seus OSPF, que consolidam a proposta do órgão e a encaminham ao órgão central, que por sua vez tem a incumbência da “aprovação” do valor a liberar e, finalmente, da “liberação” dos recursos financeiros.

D) A COTA é a primeira fase da descentralização de recursos aos Ministérios. Após isso, são realizados os repasses e sub-repasses.

E) O sub-repasse é a descentralização de recursos no âmbito do mesmo Ministério ou órgão, porém não está dissociado da provisão, uma vez que a descentralização de recursos, em regra, é precedida da descentralização de crédito (provisão).
Comentários da letra C do professor Augustinho Paludo:

Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:

1.MANUAIS

a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.

b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.

2.CONTAS DO SIAFI-não consta

45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.

3.GLOSSÁRIO

Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta

Glossário do Senado Federal – não consta.

4.TESOURO NACIONAL-STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta

5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.

-

6-Na prática

Judiciário Federal – não utiliza/não consta

Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.

Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!

Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !

É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Conforme afirmado pelo prof. Paludo esse termo não tem sido utilizado,

há uma citação no trabalho do prof. Paulo H. Feijó datado de 2006,

em uma apostila de curso por ele ministrado

III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2006

no link:

http://gestaopublica2000.xpg.uol.com.br/material_paulo/Apostila-Descentralizacao-de-recursos-e-Programacao.pdf

na pagina 5
"Com o meu livro..." o cara que começa a se autopromovendo já perdeu meu respeito.
Qual o problema de ter um livro?

Eu heimm...
73% de erro e eu incluso, marquei letra A com 100% de certeza que iria errar, pois obviamente que se trata de execução financeira. Mas pensei que haveria uma "pegadinha"

OT não está mais contemplada no conceito ora comentado. :'(
Boa bosta é o seu livro
o cara falo do livro dele, mas pelo menos comentou a questão. Agora o pessoal critica e nao comenta nada ta de sacanagem....
com livro ou sem livro o importante é que o comentário ajudou.

quem não gostou bloqueie o cara e vá pesquisar em outro lugar.
A questão trata do assunto PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Incorreta. A 3ª etapa do Ciclo é chamada de Execução Orçamentária que é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando as despesas fixadas (créditos orçamentários). Importante também observar os arts. 8 e 9, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os mesmos tratam da execução orçamentária. Além disso, a liberação dos recursos será efetuada através dos duodécimos, de acordo com o art. 168, CF/88.

As receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e seu acompanhamento será realizado através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com o art. 165, §3º, CF/88.

A alternativa menciona execução orçamentária, quando o correto é execução FINANCEIRA, que corresponde à utilização de recursos financeiros. Portanto, antes é executado o orçamento e depois é realizada a utilização dos recursos (execução financeira) para implementar as ações orçamentárias.

B) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

Incorreta. Segue o item 4.3, pág. 94 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação". Então, crédito e dotação referem-se à despesa.

Agora, observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA". Então, recurso refere-se à receita.

Portanto, crédito e recurso NÃO são sinônimos. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.

C) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

Incorreta. A Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros. A movimentação de recursos financeiros é realizada de 2 formas, após o recebimento da Cota: Sub-repasse e Repasse. O Sub-repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Interna (mesma estrutura). Já o Repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Externa (outra estrutura).

Portanto, a alternativa incorreta.

D) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, a primeira fase da descentralização financeira chama-se Cota, que, na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional libera recurso para seus Ministérios, por exemplo, e NÃO Repasse. Portanto, alternativa incorreta.

E) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, o Sub-repasse corresponde à movimentação de recurso financeiro no âmbito de um mesmo Ministério ou órgão, que está ASSOCIADO ou VINCULADO à programação financeira. Portanto, alternativa incorreta.

IMPORTANTE: A banca considerou a alternativa C como gabarito definitivo. No meu ponto de vista, a questão deveria ter sido ANULADA, pois a Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Letra A - A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade. (ERRADO)
- A execução ORÇAMENTÁRIA pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS na LOA.
- Já a execução FINANCEIRA, por sua vez, representa a utilização de RECURSOS FINANCEIROS, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Letra B - Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro. (ERRADO)
- Na técnica orçamentária é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Letra D - O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão. (ERRADO)
- A cota é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão
Letra E - O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária. (ERRADO)
- A UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.
- Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.

ID

2080015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

Alternativas

de base zero.

de desempenho.

programa.

tradicional.

clássico.

Comentários

O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
"integração do planejamento com o orçamento" > PROGRAMA
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

FCC/TCMRJ/AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO/2015

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

b) de base zero ou por estratégia (GABARITO)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acrescento que esse tema foi questão discursiva na prova CESPE/TCDF/TAP/2014

http://www.cespe.unb.br/concursoS/TC_DF_13_TECNICO/arquivos/TCDF14_001_01.pdf

-------------------------------------------------------------------------------------------

Segue RESUMO sobre ESPÉCIES DE ORÇAMENTO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL/ CLÁSSICO - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente doc de previsão de receitas e despesas;

2) ORÇAMENTO BAZE ZERO ( OBZ) - DETALHAMENTO JUSTIFICADO DE TODAS AS DESPESAS públicas a cada ano, com se cada item fosse NOVA INICIATIVA DO GOVERNO ( Ex: LOA);

3) ORÇAMENTO DESEMPENHO/ POR REALIZAÇÕES- ênfase reside no DESEMPENHO ORGANIZACIONAL, porém há DESVINCULAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

4) ORÇAMENTO-PROGRAMA - Instrumento de PLANEJAMENTO DA AÇÃO DO GOV, por meio da identificação dos seus PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES.. Estabelecimento de OBJETIVOS E METAS ( = ALCANCE DE RESULTADOS)

5) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ( Sonho de consumo do povo brasileito...rs): PARTICIPAÇÃO real da população e allocação dos recursos de forma eficiente . Isso ocorreu principalmente nos Municípios.

Fonte; Resumos aulas querido professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos)
Qual é o do brasil?
Gente...tô passada :(

Aprendi que tipos de orçamento (evolução do orçamento) e técnicas de elaboração são coisas diferentes!

Tipos de orçamento: tradicional, desempenho, programa...

Técnicas de Elaboração: base zero, incremental, participativo...

Aff...nunca sei qual autor a banca é adepta, porque essas classificações não são universais :(

Oremos!

:(
colega Alexandre Fernandes, o BRASIL adota o orçamento programa e a técnica do orçamento base zero.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o
denominado Orçamento-Programa. De acordo com esse modelo:

(A) a alocação de recursos visa à aquisição de meios;
(B) a elaboração do orçamento tem caráter incremental;
(C) as ações governamentais não devem impactar a economia;
(D) o controle visa a avaliar a eficiência das ações governamentais;

(E) o principal critério de classificação da despesa é por elemento.

No orçamento-programa, o controle visa a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Os demais itens trazem características mais próximas do orçamento tradicional.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Como falou em "técnica", pensei em "baze zero". Que estranho...
O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar.

Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

A Lei 4.320/64 estimulou a adoção do Orçamento-Programa, mas não criou as condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

Assim, foi o Decreto-Lei no 200/1967 que tornou obrigatória a implantação do orçamento-programa ao estabelecer, em seu art. 16, que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

A efetiva implementação do orçamento-programa em nosso país ocorreu somente depois da edição do Decreto Federal no 2.829/1998 e demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003)
Pela primeira frase, já define que é o orçamento-programa (a integração do planejamento com o orçamento)
Com tanto recheio só pode ser o programa. rsrsrs
Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão.
ESSA TAVA MOLE IGUAL A SOPA DE MINHOCA SEGUNDO PROFESSOR ARAGONES FERNANDES RSSRRSRSSR
Bastou essa frase para acertar a questão: integração do planejamento com o orçamento
Falou em " Integração do planejamento com o orçamento" já descarta a B, D e E.
LETRA C

VEJAM OUTRA:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
De fato o termo "técnica" orçamentária não é o mais adequado para se referir ao orçamento programa, haja vista ele ser um tipo de orçamento propriamente dito. Fiz essa prova e esse fato me deixou com muita dúvida. O jeito é não nos prendermos tanto a esses termos, ou seja, analisando as características dadas na questão, não há muito como associar com o orçamento base-zero. Essas características gritam ORÇAMENTO PROGRAMA.
O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
A questão deu várias pistas, várias chances para nós apontarmos que técnica orçamentária melhor se aproxima da utilizada pelo referido país.
A mais gritante pista que a questão deu, que até é suficiente para resolver a questão, foi dizer que o orçamento daquele país possibilita a integração do planejamento com o orçamento.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. O OBZ é incompatível com qualquer planejamento de médio ou longo prazo. Por isso, aqui não temos aqui a integração do planejamento com o orçamento.
b) Errada. O orçamento de desempenho representou uma evolução do orçamento tradicional, mas ainda apresenta desvinculação entre planejamento e orçamento.
c) Correta. Com o orçamento-programa finalmente veio a integração do planejamento com o orçamento que faltava às técnicas orçamentárias anteriores. Além disso, todas as outras características mencionadas pela questão dizem respeito mesmo ao orçamento-programa. Dentre seus elementos essenciais, temos os objetivos e propósitos perseguidos, e os indicadores para avaliar os resultados. Ademais, no orçamento-programa, os resultados são avaliados pela sua eficácia, eficiência (relação insumo-produto) e efetividade.
d) Errada. O orçamento tradicional está longe de possibilitar uma integração do planejamento com o orçamento. Aqui não há preocupação com o planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa dissociação entre planejamento e orçamento!
e) Errada. Orçamento clássico é outro nome para o orçamento tradicional.

Gabarito: C
" Willy was here "
O orçamento programa que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita:

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
LETRA C

ID

2080018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324.

Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

Alternativas

R$ 21.133.

R$ 22.000.

R$ 21.815.

R$ 21.662.

R$ 21.410.

Comentários

RESOLUÇÃO:

No sistema de amortização constante, a amortização mensal é:

A = VP/n = 240.000 / 12 = 20.000 reais

A taxa de juros nominal de 12%aa corresponde à taxa efetiva de 1%am (afinal o financiamento é mensal). Se fosse usado o SAC, no início do terceiro período já teríamos amortizado 2 cotas de 20.000 cada, sobrando um saldo devedor de 200.000 reais. Os juros do terceiro período seriam:

J3 = 1% x 200.000 = 2.000 reais

Portanto, a prestação no sistema SAC seria P = A + J = 20.000 + 2.000 = 22.000 reais.

No sistema misto, a prestação é a média entre SAC e Price:

Prestação SAM = (22.000 + 21.324) / 2 = 21.662 reais

Resposta: B (R$21.662)

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
A amortização corresponde ao valor do abate da dívida em cada parcela do empréstimo concedido, tendo a prestação e os juros para calculá-lo.

O Sistema de Amortização Misto (SAM) determina que as prestações de cada parcela sejam iguais às médias aritméticas das prestações da mesma parcela caso fossem aplicados os sistemas de amortização Francês ou Sistema Price (prestações iguais) e Constante (amortizações iguais).

A questão já tem o valor da prestação pelo SAF, que é de R$ 21324,00, que é igual em todas as parcelas.
Devemos agora descobrir qual será o valor da terceira prestação no SAC com os dados do enunciado:

C = R$ 240000,00
t = 12 parcelas mensais
i = 12% a.a.

Como foi dividido em 12 parcelas mensais, determinaremos qual será a taxa ao mês, dividindo i por 12, sendo igual a 1% ao mês.

O valor da amortização no SAC é calculado pela divisão do valor emprestado pelas parcelas, pois é constante:

A = 240000 / 12 = 20000.

Calcularemos as prestações e os juros do terceiro mês, usando os dados do enunciado e sabendo que houve duas amortizações, com a dívida indo para R$ 200000,00, por isso se usa t = 1 mês, pois os juros não são os mesmos para cada parcela:

J = 200000 (1 + 0,01)¹ - 200000 = 2000.

P = 20000 + 2000 = 22000.

Agora é só fazer a média aritmética das terceiras prestações do SAF e do SAC:

P = (21324 + 22000) / 2 = R$ 21662,00.

D
Bom, como ele pede o sistema misto, e dá no enunciado os dados do sistema Price, é necessário que a gente encontre a terceira parcela no sistema Sac pra tirarmos a média. Pmisto = (P price + P sac )/2
Assim temos:

Dados:
Empréstimo: 240.000
Parcelas: 12x
Valr Parc: 21.324 ( que no sistema Price será sempre o mesmo valor)
taxa (i) : 12% a.a >> 1%a.m

Logo, no SISTEMA SAC Temos: (lembrando que no Sac a amortização se dá pelo total do emprest. dividido pela quantidade de parcelas, sendo constante )
P1= Amortização + Juros
P1= (240.000/12) + (240.000*0,01) = 20.000 + 2400 = 24.400

P2=(240.000/12)+ (220.000 * 0,01) = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3= (240.000/12)+ (200.000 * 0,01) = 20.000 + 2.000 = 22.000

Sistema Misto teremos:
(P3 PRICE + P3 SAC ) / 2
(21.324+ 22.000) /2 = 21.662,00 (Gabarito B)
Boa noite, galera ! Uma maneira muito mais rápida de fazer a questão.

Primeiramente devemos saber que o sac forma uma PA decrescente cuja a razão é ( - juros da amortização)

vamos achar a primeira prestação p - j : a Então a p : a + juros p : 2400 + 20000 : 22400

a7 ( sétima prestação) : a1 ( primeira prestação) + 6 (razão)caso para quem quer achar a sétima prestação nós queremos a terceira , vamos jogar isso com os dados a3 : 22400 + 2 ( -200) : 22000

22000 + 21324 /2 : 21662,00
Pra quem caiu de paraquedas na questão, vou fazer passo a passo.

Primeiramente, deve-se saber que há tres sistemas

Sistema Price, que é o sistema com pagamentos iguais. é o sistema das casas Bahia. Nesse sistema, de forma didatica, calcula o valor total a ser pago pelo emprestimo (principal + juros) e divide pela numero de parcelas.

Sistema Amortização Constante (SAC); é o sistema em que voce pega o valor do emprestimo (apenas o principal) divide pela numero de parcelas e a cada mes é adicionado o juros sobre o saldo. Assim, as parcelas ficam decrescentes.

Sistema MIsto: cada parcelas é a media aritimetica dos dois sistemas

Isto posto, para a questão, já se sabe a parcela do sistema Price (que, lembre-se, são todas iguais)
P3_price = R$ 21.324

Sistema SAC:

A amortização (A) constante --> A = 240.000 / 12.

A = 20.000

O juros = 12%/12 = 1% ou 0,01

A Parcela Pn = Amortização + saldo x taxa de juros.

assim teremos os seguinte fluxo de pagamentos
P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 = 20.000 + 2.400 = 22.400.

dos 240 mil foram pagos 20 mil para amortizar e 2.400 de juros, logo o saldo devedor do mes seguinte é de 240.000 - 20.000 = 220.000, assim a segunda parcela é:

P2 = 20.000 + 220.000 x 0,01 = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 = 20.000 + 2.000 = 22.000

P4 = 20.000 + 180.000 x 0,01 = 20.000 + 1.800 = 21.800... assim por diante

Precisa fazer essa tabela toda na prova? não, é perda de tempo, imagina calcular a 7ª parcela... Só a fiz para quem caiu de paraquedas entendesse como é a teoria.

Para resolver de forma direta, tem o jeito que o colega abaixo fez. Ele percebeu que o valor da parcela decai sempre a uma razão constante. Esta razão é o juros que não sera pago em função da amortização paga no mes anterior. Como a amortização é conttante, deixa-se de pagar um juros contantemente, e assim as parcelas decaem de forma constante (J = Axj)

O Passo a passo dele, é:

Passo 1: Calcular a amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o juros sobre essa amortização: J = A x j = 20.000 x 0,01 --> J = 200

Passo 3: Calcular a primeira parcela: P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 --> P1 = 22.400,00

Passo 4: Calcular Pn = P1 - (n-1) J --> P3 = 22.400 - (3-1) 200 --> P3 = 22.000

Há uma outra forma, que eu, particularmente, acho mais simples de entender... Eu considero que o Saldo devedor cai constantemente a uma razao igual a amortização. assim, nao preciso calcilar a parcela do primeiro mes.

Passo 1: Calcular a Amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o Saldo na parcela n: Sn = Principal - (n-1) A --> Saldo na parcela 3 = 240.000 - (3-1) 20.000 --> S3 = 200.000

Passo 3: Calcular a Parcela: Pn = A + Sn x juros --> P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 --> P3_sac = 22.000

Como a questão quer saber o valor no sistema misto, temos P3_misto = (P3_price + P3_sac) /2

p3_misto = (21.324 + 22000) / 2 = R$ 21.662
matemática já é chato

matematica FINANCEIRA é o capiroto
SAM = ( SAC + SAF ) / 2
SAC
Amortização: 240.000 / 12 = 20.000
i = 12% / 12 = 1%
Juros 3ª prest: (240.000 - 2 x 20.000) x 1%
200.000 x 1% = 2.000
Prestação = Amortização + Juros 3ª = 20.000 + 2.000 = 22.000
SAM
SAM = (SAC + SAF) / 2 = (22.000 + 21324) / 2
43324 / 2 = 21.662 R$
Gabarito D

ID

2080024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

m investidor possui as propostas A e B de investimentos,com prazo de resgate de um ano, e ambas exigem um aporte inicial de R$ 10.000. Com relação ao investimento A, está previsto o rendimento de 14,4% de juros anuais (nominal), capitalizados mensalmente. No que se refere ao investimento B, está previsto o rendimento de 15% de juros ao ano (nominal), capitalizados bimestralmente.

Com base nessas informações, assinale a opção correta,considerando as aproximações seguintes:

1,01212 ≈ 1,1538; 1,0126 ≈ 1,0741;

1,02512 ≈ 1,3448; 1,0256 ≈ 1,1596

Alternativas

O investimento B pagará um retorno de R$ 1.596.

O investimento A pagará um retorno de R$ 741.

A taxa de juros equivalente semestral do investimento B é de 15,96%.

A taxa de juros nominal bimestral do investimento A é de 2,5%.

A taxa de juros efetiva para o investimento A é superior à do investimento B.

Comentários

ESOLUÇÃO:

No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa a da questão).

Resposta: B (O investimento B pagará um retorno de R$1.596).

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
C = 10000
t = 12 meses = 1 ano.

iA = 14,4% a.a., capitalizados mensalmente.

iB = 15% a.a., capitalizados bimestralmente, ou seja, a cada 2 meses.

Primeiro calcularemos as taxas mensal e bimestral do investimento A e as taxas bimestral e semestral do investimento B, pois a capitalização é bimestral (a cada dois meses).

Investimento A:

14,4% ------------- 12 meses (1 ano)
i% ---------------- 1 mês, 2 meses

Para descobrir as taxas, é só dividir a taxa anual por 12 e 6, respectivamente.

iA = 1,2% a.m. = 2,4% ao bimestre.

Investimento B:

15% -------------- 12 meses (1 ano)
i% --------------- 2 meses, 6 meses.

O mesmo processo do investimento A, dividimos a taxa anual por 6 e 2, nesse caso.

iB = 2,5% ao bimestre = 7,5% ao semestre.

Agora calcularemos os retornos (juros) de cada investimento:

Investimento A, capitalização MENSAL (t = 12 meses), usaremos a taxa MENSAL (iA = 1,2% a.m.):

M = C (1 + i)^t => M = 10000 (1 + 0,012)^12 => M = 10000 x 1,012^12 => M = 10000 x 1,1538 = 11538.

M = C + J => J = 11538 - 10000 = 1538.

Investimento B, capitalização BIMESTRAL (t = 6 bimestres), usaremos a taxa BIMESTRAL (i = 2,5% ao bimestre):

M = 10000 (1 + 0,025)^6 => M = 10000 x 1,025^6 => M = 10000 x 1,1596 => M = 11596.

M = C + J => J = 11596 - 10000 = 1596.

Já chegamos ao gabarito, alternativa A.
a questão ja deu todas as colas possíveis

B -

1,0256 ≈ 1,1596

c = 10000

m = c x f

m = 10000 x 1,1596 ( so andar 4 casas)

m = 11 596

j = 1596

gab A
No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa E da questão).

Estratégia Concursos
Corrigindo: Gabarito Letra A

Bons estudos.

ID

2080027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Carla, que planeja viajar daqui a seis meses, realizará, a partir de hoje, seis depósitos mensais de R$ 2.000 em uma conta que rende 1% de juros líquidos ao mês, para custear as despesas da viagem programada para durar seis meses. Durante a viagem, ela pretende realizar seis saques mensais e iguais da conta em questão. A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque.

Nessa situação hipotética, considerando-se 1,0615 como valor aproximado para (1,01)6 , o valor do saque mensal que esgotará o saldo da conta após o sexto saque é igual a

Alternativas

R$ 2.000.

R$ 2.123.

R$ 2.102.

R$ 2.085.

R$ 2.020.

Comentários

M=Cx(1+i)ⁿ

M=montante C=capital i=taxa ⁿ=períodos

Dados da questão: C=2000; i=10% ou 0,01; n= 6 meses; (1,01)⁶=1,0615

M=2000x(1+0,01)⁶ ; M= 2000x1,0615 ; M= 2.123.
Aqui dá para usar somente a lógica, sem necessidade de fazer muita conta.

O enunciado quer saber quanto que Carla irá retirar após o sexto e último saque, esgotando o saldo. Essa quantia é justamente a quantia do primeiro depósito mais os rendimentos desse primeiro depósito após 6 meses, já que os saques serão iguais.

Assim, com os dados apresentados:

C = 2000

i = 1% a.m.

t = 6 meses.

M = C (1 + i)^t => M = 2000 (1 + 0,01)^6 => M = 2000 x 1,0615 => M = 2123.

B
A priori tentei resolver o exercício usando "capitalização de juros compostos" (uma fórmula relativamente complexa). Quando vi as respostas do "Gabriel Caroccia" e da "Juliana Alves", pensei: "Pôxa, o pessoal está 'viajando'. Não é só utilizar juros compostos." Bom, na verdade, quem estava 'viajando' era eu, e é só utilizar juros compostos, sim. Cada depósito rende a mesma coisa porque fica na conta pelo mesmo tempo. Para ilustrar, segue abaixo o timeline da conta (depósitos, rendimentos e saques), mês a mês.

Primeiro                                                 Primeiro
Depósito                                               Saque
2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02      2123,04
       2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21      2102,02 2123,04
                          2000,00 2020,00 2040,20 2060,60      2081,21 2102,02 2123,04
                             2000,00 2020,00 2040,20      2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                         2000,00 2020,00      2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                                    2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
"Gabriel Caroccia" e "Osmar Ramon" muito obrigado! Passei longe deste raciocício e errei no meio do monte de cálculos que fiz. Rsrs. Graças a esses comentários que esse site vale a pena!
2.000 x 1,0615 = 2.123

*Geralmente a CESPE sempre faz isso. Você quebra a cabeça mas a resposta é so um calculo desse tipo

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Valeu galera, nunca tinha pensado dessa forma. Tentei capitalização, depois usei a fórmula do fator de acumlação, mas devemos prestar atenção nas informações que a banca dá na questão. É a partir dela que origina o raciocínio.

Bons estudos
2000*S6¬1% = P*a6¬1%

Desenvolvendo as fómulas acima:

2000*(1+0,01)^6-1/0,01 = P*[(1+0,01)^6-1/(1+,01)^6*0,01]

2000*(1,0615-1)/0,01 = P*[1,0615-1/1,0615*0,01]

2000*615/100 = P*61500/10615

P = 20*615*10615/61500

P = 2*10615/100

P = 2123
ONDE A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR DOS 6 DEPÓSITOS CONTINUARÁ RENDENDO DURANTE A VIAGEM?
Dados da questão Prestação (PMT) = R$ 2.000,00 Taxa de juros (i) = 1% a.m = 0,01 Prazo (n) = 6 meses Valor Futuro (VF) = ? Primeiramente, calcularemos o valor futuro das prestações depositadas, assim: FV = PMT * [(1+i)^n – 1]/i FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [1,0615 -1]/0,01 FV = 2.000 * 0,0615/0,01 FV = 2.000 * 6,15 FV = 12.300 Após obtermos o valor futuro das prestações depositadas, precisamos encontrar o valor das retiradas, lembrando que elas incidem juros. O valor futuro encontrado nos depósitos se transforma em valor presente das retiradas, as demais condições permanecem inalteradas, logo: Valor presente (PV) = R$ 12.300,00 Prestação1 (PMT1)= ? Retiradas (n) = 6 Taxa de juros (i) = 1% = 0,01 PV = PMT1 * [(1+i)^n -1]/[(1+i)^n*i] PV = PMT1 * [(1+0,01)^6 -1]/[(1+0,01)^6*0,01] PV = PMT1 * [(1,01)^6 -1]/{[(1,01)^6]*0,01]} PV = PMT1 * [1,0615 -1]/{ 1,0615 * 0,01} PV = PMT1* 0,0615/{ 1,0615 * 0,01} 12.300= PMT1*5,793688 PMT = 12.300/5,793688 PMT = R$2.123,00

Gabarito: Letra “B".
Gente, nessa questão tem de ter noção de Rendas Certas e depois Price.

Note que a pessoa faz 6 aplicações e terá um montate - Rendas Certas (https://pt.wikipedia.org/wiki/Juro#Rendas_certas).
Depois irá gastar essa renda em parcelas iguais - Price (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price).
Matheus Williams, na questão diz que Carla pretende fazer saques mensais, logo o dinheiro nao sacado vai continuar rendendo na poupança

Vamos a resolução simples e pratica

O valor depositado (dep) deve ser igual ao valor sacada (saque) na mesma data de comparaçao. Ou seja, se a gente levar tudo para o mes 12 e comparar os valores eles tem que ser iguais dep(12) = saque(12)

Carla depositou 2000 por mes durante 6 meses. qual valor que ela tera na poupança (P) quando terminar os depositos?

dep 1 - 2000

dep 2 = 2000 x 1,01 + 2000

dep 3 = 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01 + 2000

dep 4 = 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 5 = 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 = 2000 x 1,01^5 + 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 =2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

levar para o mes 12 é como se o montante acumulado até o mes 6 sofresse rendimentos durante os 6 meses seguintes, sem movimentaçao.

Logo dep (12) = dep(6) x 1,01^6

dep(12) = 2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6

Guarde essa expressão... nao calcule nada ainda

qual valor total sacado quando ela terminar de sacar... la no mes 12

chamando cada saque mensal de s, temos

Saque(7) = s

Saque(8) = s x 1,01 + s

Saque(9) = s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(10) = s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(11) = s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s x 1,01^5 + s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

agora posso fazer dep(12) = Saque (12)

2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6 = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

cancelemos o que está entre parenteses e fica

s = 2000 x 1,01^6 = 2000 x 1,065 --> s = 2123
Resolvendo essa questão me veio uma dúvida:

Quando usar o "Fator de valor atual de uma série de pagamentos iguais" (An¬j), o FRC e o "Fator de acumulação de capital de uma série da pagamentos iguais"(Sn¬j) em uma questão. Em especial os dois últimos. Alguém sabe responder?

Obrigada!
Acertei mas fiz uma caralhada de conta, e era só fazer 2000*1,0615. Ainda assim não entendi o raciocínio.
1ª Parte) As aplicações na conta formam um Montante (Valor Futuro) de Rendas Certas.
Montante = R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i
2ª Parte) Como ele espera um mês para o primeiro resgate, a segunda parte do problema é de Valor Atual de Rendas Certas sem entrada, onde temos o valor atual (Montante da 1ª Parte) e deseja-se obter a renda (R_resgates).
Atual = R_resgates * a6¬1%
Atual = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]

Acredito que o segredo da questão era segurar o entusiasmo e não desenvolver os cálculos já de cara.

Valor Atual da parte 2 é = Montante da parte 1.
Observe os termos em destaque, ele é o mesmo termo multiplicador em ambos os lados da equação, portanto se cancelam.
R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]
R_aplicação = R_resgates / (1+i)^n
Chegando no que os colegas já descreveram como sendo o cálculo para resposta:
R_aplicação * (1+i)^n = R_resgates
R_resgates = 2000*(1,0615)
R_resgates = 2123,
Não vejo sentido no raciocínio do Gabriel e da Juliana. As parcelas que vão ser retiradas são iguais. Por isso não faz sentido. Quem, ao meu olhar, fez o calculo certo foi a daniela.

Ela pegou o valor de 2000 e fez o calculo da renda certa com 1% de juros em 6 meses (rendas certas do deposito). Pegou esse valor e igualou a outra renda certa para achar a parcela fixa que era retirada (rendas certas dos saques).

Ficou

2000 x (0,0615/0,01) = P x (0,061500/0,010615)

Fazendo esse calculo da um P=2123
http://www.sketchtoy.com/68979561
Como são 6 depósitos e são 6 saques, é só imaginar que cada depósito será retirado 6 meses depois que foi feito(facilitando muito a conta).
Assim temos:
2000 x 1,0615 = 2.123 R$
Espero ter ajudado.
Formula do valor Futuro

M futuro = parcela x 1- Fator / juros

M =2000x 0,0615/0,01 = 12300

Resgates

M futuro = parcela x 1- Fator / juros x fator

12300 = P x 0,065 / 0,01 x 1,065

= 2123
Igualei as duas equações usando as fórmulas de VF e VP de rendas certas, pois estas se aplicam nas situações de depósito e saque, respectivamente; depois, cortei os termos para facilitar:
2000,00x [0,0615/ 0,01] = PMTx [0,0615/1,0615x 0,01]
2000,00 = PMT x [1/ 1,0615]
2000,00 x 1,0615 = PMT
2123,00 = PMT
Fiquei com a seguinte dúvida, calculando pelo método "demorado":
Após o último depósito, passou mais um mês até o primeiro saque.
Então o Valor Nominal dos depósitos, calculado em t=6 usando o fator de acumulação Sn¬i, não teria que ser capitalizado por mais um mês?
Creio que sim, pois o Sn¬i calcula o Valor Nominal considerando que a última prestação (depósito) não sofrerá incidência de juros.
Entretanto, o dinheiro ficará parado mais um mês na conta até o primeiro saque ser realizado.
Capitalizando o valor parado na conta, teríamos um valor de R$ 12.423 em t=7, o que possibilitaria 6 saques mensais de R$ 2.144,23..
Também creio que seja isso Evelyn Maciel. A questão diz "A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque" ou seja, o montante de 12300 capitalizou por mais 1 mês à taxa de 1%.

ID

2080030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um levantamento feito para avaliar a adesão de empresas a determinados padrões contábeis, considerou-se uma variável quantitativa X, tal que X = 1, se a empresa observada no levantamento seguir os padrões; ou X = 0, se a empresa não seguir os padrões. Considerando-se que a média amostral da variável X seja igual a 0,8, e que a amostra consista de 17 empresas, é correto afirmar que a variância amostral s 2 de X é tal que

Alternativas

0,18 < s2 ≤ 0,21.

0,21 < s2 ≤ 0,24.

0,09 < s2 ≤ 0,12.

0,12 < s2 ≤ 0,15.

0,15 < s2 ≤ 0,18.

Comentários

var(x) = p*(1-p) = 0,8*0,2 = 0,16
Francisco, boa tarde!

Poxa, mandou bem! Onde você encontrou essa fórmula?
Poderia me passar o site/livro para eu pesquisar mais sobre o assunto?
X=0 ou X=1 Modelo de Bernoulli e a formula da média é p e var é p(1-p)
Passo a passo da questão:

1) Identificar que é a distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6

3) 1,6 corresponde ao intervalo da alternativa E
Ver a resolução de Francisco Castro com a explicação da Amanda Lessa.
1) Identificar que é a Distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6
Porque não consigo resolver pela fórmula [ Soma Xi^2 - 1/n(SomaXi)^2 ] / n -1 ??? Dá 0,06 assim.
corrigindo os amigos e explicando de uma forma que todo mundo possa entender, sem precisar recorrer à nada além da fórmula da variância

Se a média é 0.8, e temos n=17, então o somatório de todos os itens da amostra dá 0.8 x 17=13.6

Variância amostral=(Média dos quadrados -quadrado da média) x n/n-1

O quadrado da média dá 0.8 x 0.8 = 0.64

Nós tbm já podemos achar a média dos quadrados: como o quadrado de 1 dá 1, e o quadrado de 0 dá 0, então o quadrado de todos os itens que, somados, dão 13,6, continuará dando 13.6 - por mais bizarro que isso seja. Logo, a média dos quadrados será 13.6 / 17=0.8

0.8-0.64=0.16, que seria a var populacional. Como ele quer a amostra, basta multiplicar por 17/16, que vai dá 0.17

mas a resposta continua sendo a letra e
Suponha que n empresas seguem o padrão, de modo que 17 – n empresas não o seguem. A média é calculada assim:
Média = (n.1 + (17-n).0) / 17
0,8 = n / 17
n = 0,8 x 17
n = 13,6

Portanto, em média 13,6 das 17 empresas seguem o padrão e 17 – 13,6 = 3,4 não seguem. Podemos calcular a variância amostral assim:
Soma dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6
Soma dos quadrados dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6

Logo,
Var(X) = (soma dos quadrados – (1/n).(soma dos valores)) / (n – 1)
Var(X) = (13,6 – (1/17).(13,6)) / (17 – 1)
Var(X) = (13,6 – 10,88) / 16 = 0,17
Resposta: B
questão impossível de fazer o calculo na hora do vamo ver!
Se eu tenho uma amostra de n=17, não era pra ser uma Binomial?

Sendo que Var(x) = n x p x q -> Mudaria a história toda

Se fizesse dessa forma que eu falei, não teria resposta, então a questão já remete pra que faça como Bernoulli.
Mas alguém saberia me explicar porque nesse caso não seria a Binomial?

Vlww
X | P
1 | 0,8
0 | 0,2

Variância populacional= Var(x)= p.q
Var(x)= 0,8 . 0,2 = 0,16

Variância amostral= varpop. n/n-1
O valor da variância amostral é igual ao valor da variância populacional . tamanho da amostra / n-1
Ficando então 0,16(valor da pop) . 17 (tamanho da amostra) / 17 - 1= 16
Var.amostral= 0,16 . 17/16 = 0,17
GAB: E
Fonte: aulas prof. Jhoni Zini
Variância populacional = f(x=0)*(média-0)² + f(x=1)*(1-média)²
f (x=1) = 80% = 0,8
f (x=0) = 20% = 0,2
Média = 0,8
Variância populacional = 0,2 * (0,8)^2 + 0,8*(0,2^)^2
                                              = 0,2 *0,64 + 0,8*0,04
                                              = 0128 + 0,032
                                              = 0,160
Variância Amostral = 0,16 *(17/16) = 0,17 (Letra E)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?
Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q
2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16
0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?

Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q

2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16

0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
Cuidado!! Trata-se de uma AMOSTRA, então o valor da variância precisa ser ajustado pelo coeficiente n/(n-1).

Se a banca tivesse sido maldosa e tivesse colocado uma alternativa com o valor de 0,16, os autores dos comentários mais curtidos teriam errado a questão.

Como se trata de Distribuição de Bernoulli, sabemos que a Var(x) = p*(1-p). Entretanto, como se trata de uma amostra, multiplica-se pelo fator de correção n/(n-1). Então:

Variância Amostral = p*(1-p)*n/(n-1) = 0,8*0,2*17/16 = 0,16*17/16 = 0,01*17 = 0,17

O gabarito continua sendo E (ufa!)
Bons Estudos!

ID

2080036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a

Alternativas

0,8125.

0,1875.

0,30.

0,75.

Comentários

X - variável satisfação no trabalho
Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75
CovariânciaXY

σX * σY

Obs.: √ da variância teremos o desvio padrão.

Gab. Letra E.
Os professores de estatística do QC já se aposentaram?
covariância = cov=3
σ²(satisfação)= 8;
σ²(saúde)= 2;
correlação = cov/(σx * σy)
3/(Raiz(2*8)
3/4= 0.75
Correlação = COV(X,Y) / desvio padrão de X . desvio padrão de Y

Desvio padrão eh a raiz da variância. A variância de X e Y foram dadas. 2x8 = 16. Raiz de 16 eh 4.
A questão deu a COV(X,Y) = 3.

-> 3/4 = 0,75.

GAB. E
GABARITO LETRA "E"
Se as variâncias da satisfação e da saúde são 8 e 2, respectivamente, então seus desvios padrões √8 e √2.
A correlação é calculada assim: Correlação (X, Y) = Covariância (X, Y) / Desvio Padrão ( X ) x Desvio Padrão ( Y )
Aplicando essa fórmula ao nosso caso:
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √8 x √4
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √16
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / 4
Correlação (satisfação saúde)= 0,75
FONTE: Prof. Arthur Lima
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
X - variável satisfação no trabalho

Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75

ID

2080039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se X for uma variável aleatória normal com média 0,8 e variância 0,4, e P(X ≤ x) representar a função de distribuição de probabilidade acumulada dessa variável X, para x ∈ R, então

Alternativas

a razão X - 0.8 / 0,4 será uma variável aleatória normal padrão.

o coeficiente de variação de X será inferior a 0,4.

a moda de X será inferior a 0,6.

P(X = 0,8) = P(X = 0,1).

P(X ≤ 0,7) < P(X ≥ 0,9).

Comentários

Para uma distribuição contínua a probabilidade no ponto é igual a zero, por isso que P (X=0,8)=P(X=0,1).
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Z = (X – média) / desvio padrão

Na letra A foi utilizada a variância no lugar do desvio padrão nesta fórmula.

O coeficiente de variação é dado por:

CV = desvio padrão / média = raiz(0,4) / 0,8 = 0,63 / 0,8 = 0,79

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D (P(X=0,8) = P(X=0,1))

Fonte: Estratégia Concursos - Arthur Lima
A probabilidade é igual a área.
P(X>0,8) é o cálculo da área a partir do intervalo x>0,8.
P(X=0,8) é o cálculo da área no ponto 0,8. Ou seja, a área de um ponto é zero.
Logo, P(X=0,8) = P(X=0,1) = zero
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D
Quase não acho a resposta. Variável contínua as probabilidades pontuais são iguais a 0
Rapaz, uma dessa de CERTO e ERRADo acaba com a vida do cara que só decorou alguns conceitos. Muito boa essa questão.

ID

2080192

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.

Alternativas

As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Comentários

GABARITO E

a) Declaração de Lima Seção 2 #3. A pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

b) ISSAI 100 "Em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras, auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. "

c) De acordo com a Seção 5 da Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. "É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. "

e) Declaração de Lima Seção 2 #1. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato”
Letra E.

Comentário:

[...]

O controle prévio tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar

um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público.

Já o controle posterior enfatiza a responsabilidade dos responsáveis pela gestão financeira, fiscal e patrimonial, e pode

determinar o ressarcimento por prejuízos provocados, além de impedir novas ocorrências de violações às normas.

Complementando, a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica

de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio.

Prof. Claudenir Brito
Etapas? Não entendi.
Ao meu ver, essa questão deveria ser anulada por falta de gabarito. A banca fez uma confusão e misturou conceitos de CONTROLE PRÉVIO, com PRÉ-AUDITORIA, e CONTROLE A POSTERIORI com PÓS-AUDITORIA. A Declaração de Lima traz o conceito de controle prévio, e a ISSAI traz os conceitos de controle prévio e posterior, agora dizer que, controle prévio e pré-auditoria são sinônimos, e assim tb controle posterior com pós-auditoria. É confundir alhos com bugalhos. PACIÊNCIA!!! Se alguem puder me dizer qual NORMA de auditoria faz erra correlação me indique, PQ isso não faz sentido...
Controle quanto ao momento:

- prévio

- concomitante

- posterior
RESOLUÇÃO:
Item A: a pré-auditoria realizada por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho e de tornar indistintas as responsabilidades previstas no direito público. INCORRETO
Item B: em geral, as auditorias do setor público podem ser classificadas em um ou mais de três tipos principais: auditorias de demonstrações financeiras (e não de legitimidade), auditorias de conformidade e auditorias operacionais. Os objetivos de cada auditoria irão determinar as normas que lhe são aplicáveis. INCORRETO
Item C: de acordo com a Declaração de Lima, é também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição. É importante que um supremo tribunal garanta uma proteção jurídica adequada contra qualquer interferência na independência e mandato de auditoria de uma Entidade Fiscalizadora Superior. INCORRETO
Item D: não é objetivo da auditoria governamental responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrem em desvios. INCORRETO
Item E: vimos que a Declaração de Lima dispõe que a existência de um controle prévio vai depender da situação jurídica de cada país, mas que o controle posterior sempre deverá existir, independentemente da existência, ou não, do controle prévio. A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato. CORRETO

Gabarito:
alternativa E
Acredito que o correto seria momentos e não etapas
GAB: LETRA E

Complementando!
Fonte: Tec Concursos
A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho. Realmente, há a possibilidade de impedir prejuízos, no entanto, gera um excessivo volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades. Auditoria de legitimidade é espécie do gênero regularidade. O correto seria: FOCO (FINANCEIRA, OPERACIONAL E CONFORMIDADE)
C) Para o sucesso de uma auditoria governamental,é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada. É também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição.
D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios. O objetivo deste tipo de auditoria é examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
Resumindo: os objetivos estão relacionados com os tipos de auditoria, isto é, com a regularidade da gestão (CONFORMIDADE), com a eficiência da gestão (OPERCIONAL) e com os resultados (FINANCEIRA)
E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle. São etapas de controle.
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. Elas visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Vejamos as alternativas:

A) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Errada. Essas atividades geram um maior volume de trabalho.

B) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Errada. Os tipos de auditoria são: financeira, operacional e de conformidade.

C) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

Errada. É necessário que o grau de independência esteja previsto em Constituição.

D) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Errada. A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.

E) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Certa. O controle prévio (em inglês pre-audit) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria (em inglês post-audit) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Ambas são consideradas etapas de controle pela ISSAI 1.

Destaca-se que a tradução dos termos está justificada no documento ISSAI 1.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2080207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

Alternativas

Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente. Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações.

Ao realizar trabalho de consultoria, o auditor interno deve ater-se aos seguintes pontos chave: necessidades e expectativas do cliente; complexidade e extensão requeridas para sua execução.

A independência da auditoria interna não deve ser prejudicada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

As avaliações internas de qualidade dos trabalhos da auditoria incluem os seguintes tipos de revisão: contínuas, preventivas e periódicas.

As avaliações externas de qualidade dos trabalhos da auditoria terão de ser realizadas a cada dois anos, por auditores qualificados e independentes.

Comentários

Letra B

IIA. 1220.C1 – Os auditores internos devem exercer o zelo profissional devido durante um trabalho de consultoria, levando em consideração:
• As necessidades e as expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho;
• A complexidade relativa e a extensão do trabalho necessária para alcançar os objetivos do trabalho; e
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.
Gabarito Letra B

A) 1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior.

B) 1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios (faltou este último)

C) CERTO: 1100 – Independência e Objetividade
A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho.

D) 1311 - Avaliações Internas
As avaliações internas devem incluir:
• Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
• Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas

E) 1312 – Avaliações Externas
As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização

bons estudos
O comentário do Renato, como sempre, está ótimo, mas acho que cometeu um deslize no fundamento da letra A.

As normas do IIA explicam que a atividade de Auditoria Interna pode ser Avaliação ou Consultoria. No caso da assertiva A, o texto menciona a atividade de consultoria e não avaliação, por isso o fundamento está equivocado. Fundamentou na norma que trata da avaliação "...deve abster-se de avaliar..." No caso, entendo eu, a norma a ser considerada é:

"1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente"

O erro, portanto, está na restrição ao final da assertiva que não existe na norma.
Gabarito é letra C

Sobre a A:

Consultória- PODE

Avaliação- NÂO PODE
Letra B) ERRADA. Erro sutil: o correto seria “pelo” ao invés de “para” execução do trabalho.
Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA
(The Institute of Internal Auditors):
1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho
de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação
dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do
trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA (Guilherme Sant Anna, Tonyvan de Carvalho Oliveira).
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Errada. Na verdade, se o auditor foi responsável por alguma operação, ele não pode prestar serviços de consultoria (e nem de auditoria), pois ele se ele avaliar uma coisa que ele mesmo fez, ele não terá a imparcialidade necessária.

Segundo o IIA:

"1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior."

B) Errada. Na verdade, as normas do IIA preveem também o custo do trabalho:

"1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:

- As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
- A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
- O custo do trabalho em consultoria em relação aos potenciais benefícios."

C) Certa. Perfeito! Exemplo dessa independência relevante da auditoria interna é a sua ligação direta ao Conselho de Administração, instância de governança.

Vale lembrar também do seguinte requisito do IIA:

"1100 – Independência e Objetividade

A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho."

D) Errada. Na verdade, só são previstas pelo IIA as revisões contínuas e as periódicas (as preventivas não existem).

"1311 - Avaliações Internas

As avaliações internas devem incluir:

- Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
- Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas."

E) Errada. A frequência é a cada cinco anos e são utilizados revisores (e não auditores, como afirmou a alternativa).

"1312 – Avaliações Externas

As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização."

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080219

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

Comentários

GABARITO E

a) Trouxe o conceito de acompanhamento.

b) Trouxe o conceito de monitoramento.

c) Trouxe o conceito de auditoria.

d) Trouxe o conceito de inspeção.
Resumo.

Acompanhamento: avaliar a gestão.

Levantamento: conhecer a organização e o funcionamento.

Inspeção: obetção de informações.

Monitorar: aferir o cumprimento das deliberações.
A QUESTÃO EM TELA TROUXE CONCEITOS INVERTIDOS -

INSPEÇÃO - CONSISTE EM VERIFICAR EM IN LOCO AS INFORMAÇÃO QUE NO LOCAL DE TCs ESTÃO AUSENTE, OBSCURAS E DEFICIENTES.

MONITORAMENTO - CONSISTE EM VERIFICAR SOBRE APLICABILIDADE DAS DELIBERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES JA PROFERIDAS.

ACOMPANHAMENTO - CONSISTE EM MONITORAR E AVALIAR GESTÃO DE ORGÃO NO PERÍODO PRÉ DETERMINADO.
Gabarito: letra E

Para o cespe "O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados."

Os seguintes conceitos consegui no glossário do próprio TCU.

Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo próprio TCU para: 1) examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial; e 2) avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho de órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência, e eficácia dos atos praticados.
Neste caso, para o CESPE ficou a letra A: "O acompanhamento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada."

Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
Para a questão ficou a letra B: "O monitoramento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos."

Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo TCU para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição. Não constitui instrumento de fiscalização autônomo e se vincula a outras ações de controle.
Para o cespe fica assim: "Inspeção consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada."

Para o glossário do TCU o conceito de auditoria se subdivide em Auditoria Contábil, Auditoria de Conformidade, Auditoria de Regularidade e Auditoria Operacional. Como ficaria muito extenso aqui, vale dar uma olhada no link: file:///C:/Users/Andr%C3%A9/Downloads/Glossario_termos_ce.pdf

Bons estudos!!!!

ID

2080489

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

Alternativas

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

Comentários

Letra D. Auditoria de regularidade é um instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial.
Letra B

1 - AUDITORIA DE REGULARIDADE

Subespécies:

1.1 - AUDITORIA CONTÁBIL

1.2 - AUDITORIA DE CUMPRIMENTO LEGAL (não é auditoria patrimonial).
NAGs - Normas de Auditoria Governamental

1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Jurisdição???????? Eu ein...
Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis;

Fonte: Auditoria Governamental - TCU
RESOLUÇÂO: Vamos ao conceito de auditoria de regularidade:

“Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.”

Quando se trata de examinar legalidade e legitimidade dos atos de gestão, teremos a auditoria de regularidade.
Auditorias de regularidade: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis
A) ERRADA: EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, não deixar espaço para contra-argumentos.

B) ERRADA: AUDITORIA DE RREGULARIDADE: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do TC, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade: auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

C) ERRADA: O PARECER COM ABSTENÇÃO de opinião é aquele em que o auditor deixa de emitir opinião sobre as DC, por não ter obtido comprovação suficiente para fundamentá-la. A abstenção de opinião em relação às DC tomadas em conjunto não elimina a responsabilidade do auditor de mencionar, no parecer, qualquer desvio relevante que possa influenciar a decisão do usuário dessas demonstrações.
O auditor deve emitir PARECER ADVERSO quando verificar que as DC estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilite a emissão do parecer com ressalva. GENERALIZADO.

D) CORRETA: AUDITORIAS DE REGULARIDADE: objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

E) ERRADA: ATRIBUTOS DA EVIDÊNCIA: 1. Validade; 2. Confiabilidade; 3. Relevância; e 4. Suficiência.
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria de Regularidade!

Apesar de essa questão não ter mencionado, ela se baseia nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União.

Dito isso, vamos às alternativas!

A) Errada. As NAT TCU elencam diversos requisitos para o relatório de auditoria. Dois dos requisitos elencados são os da exatidão e da relevância. Segundo as NAT:

"V. EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, procurando não deixar espaço para contra-argumentações. A exatidão é necessária para assegurar ao leitor que o que foi relatado é fidedigno e confiável. Um erro pode pôr em dúvida a validade de todo o relatório e pode desviar a atenção da substância do que se quer comunicar. Retratar corretamente significa descrever com exatidão o alcance e a metodologia, e apresentar os achados e as conclusões de uma forma coerente com o escopo da auditoria;

VI. RELEVÂNCIA: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levado em consideração em face dos objetivos da auditoria. Não se deve discorrer sobre fatos ou ocorrências que não contribuem para as conclusões e não resultem em propostas de encaminhamento;"

Portanto, o requisito da exatidão diz que o relatório deve apresentar as necessárias evidências para sustentar o trabalho do auditor.

Quem diz que deve ser exposto o que tem importância dentro do contexto do trabalho do trabalho é o requisito da relevância (e não o da exatidão, como disse a alternativa).

B) Errada. As NAT TCU colocam como partes das auditorias de regularidade as auditorias de conformidade (e não a patrimonial) e a contábil.

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

C) Errada. Segundo as NAT, as impropriedades são falhas de natureza formal, da qual não resultam danos ao erário. As irregularidades é que constituem práticas de atos ilegais, ilegítimos, antieconômicos.

"100. Achados podem envolver:

100.1. impropriedades: falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia;

100.2. irregularidades: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como fraudes, atos ilegais, omissão no dever de prestar contas, violações aos princípios de administração pública."

D) Certa. Definição correta de Auditoria de regularidade segundo as NAT!

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

E) Errada. Na verdade, são quatros os atributos das evidências (e não existe o atributo da veracidade), segundo as NAT:

"I. VALIDADE: a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;

II. CONFIABILIDADE: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; evidências documentais são mais confiáveis que orais; evidências obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;

III. RELEVÂNCIA: a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;

IV. SUFICIÊNCIA: a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados. A quantidade de evidências não substitui a falta dos outros atributos (validade, confiabilidade, relevância). Quanto maior a materialidade do objeto, o risco e o grau de sensibilidade do auditado a determinado assunto, maior será a necessidade de evidências mais robustas."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2080930

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

Alternativas

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

Comentários

“Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva que presta serviços de avaliação (assurance) e de consultoria e tem como objetivo adicionar valor e melhorar as operações de uma organização”.

Gabarito: C

Prof. Claudenir Brito

Fonte: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/09/12043604/TCE-PR-Direito-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf
a) As Normas de Atributos endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna.
b) Integridade, Confidencialidade, Objetividade e Competência.
c) Gabarito.
d) Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação objetiva da evidência pelo auditor
interno, a fim de fornecer opiniões ou conclusões a respeito de uma entidade, operação, função, processo,
sistema ou outros assuntos importantes. A natureza e o escopo de um trabalho de avaliação (assurance)
são determinados pelo auditor interno. Geralmente, três partes participam nos serviços de avaliação
(assurance): (1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo,
sistema ou outro assunto importante - o proprietário do processo, (2) a pessoa ou grupo que efetua a
avaliação – o auditor interno, e (3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário.
e) Normas de Atributos, Desempenho e Implantação.
Item A: As normas de atributo NÃO se restringem apenas às características dos profissionais, mas também das organizações. Vimos que as Normas de Atributos (série 1000) tratam das responsabilidades, atitudes e ações da auditoria interna das organizações e dos indivíduos que realizam auditoria interna. INCORRETO
Item B: As regras de conduta devem observar os princípios contidos no Código de ética do IIA, que são: integridade, objetividade, confidencialidade e competência. INCORRETO
Item C: trata de maneira correta o conceito de auditoria interna segundo o IIA: “Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações empresariais. Ela ajuda a organização a atingir seus objetivos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança." CORRETO
Item D: Vimos que são TRÊS partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance):
(1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo,
(2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e
(3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário.
Item E: são normas de atributos, de desempenho e de implantação. INCORRETO

Gabarito: alternativa C

ID

2080933

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

Alternativas

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

Comentários

a) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados. DEVEM AGIR NOS CASOS EM QUE DESVIOS FOREM IDENTIFICADOS.

b) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

De forma geral os mecanismos de governança podem ser aplicados a qualquer uma das perspectivas de observação propostas no referencial (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos.

c) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

d) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

Princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

e) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

São independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna

A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
- Sociedade e Estado
- Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas
- Órgãos e entidades
- Atividades intraorganizacionais.
===

Instâncias do Sistema de Governança do Setor Público:

➤ Instâncias externas de governança:
- fiscalização, controle e regulação. Ex: Congresso Nacional e Tribunais de Contas.
➤ Instâncias externas de apoio à governança:
- avaliação, auditoria e monitoramento independente. Ex: auditorias independentes e o controle social organizado.
➤ Instâncias internas de governança:
- avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Ex: conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
➤ Instâncias internas de apoio à governança:
- realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas . Ex: a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.

ID

2080936

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta.

Alternativas

Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.

Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.

No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização.

Comentários

Gabarito:

CORRETA ( A) É a definição de gerenciamento de riscos Corporativos

E ( B )- o Monitoramento executa avaliações para averiguar se os componentes do controle INTERNO estão em operação e não do externo.

E (C) - São OITO os componentes do COSO II : Ambiente Interno; Fixação de objetivos; Indentificação de eventos; Avaliação de riscos; Resposta a riscos; Atividades de Controle; Informações e Comunicações; e Monitoramento.

E (D) - Na Fixação de Objetivos, os objetivos devem existir ANTES que a Administração possa identificar os eventos em potencial que poderão afetar a sua realização.

E (E) - O Risco RESIDUAL é aquele que ainda permanece após a resposta da Administração.

Bons Estudos!!!!!!!!!!!!!
GESTÃO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS: COSO II

Definição de Gerenciamento de Riscos Corporativos: é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos é:
- Um processo contínuo e que flui através da organização;
- Conduzido pelos profissionais em todos os níveis da organização;
- Aplicado à definição das estratégias;
- Aplicado em toda a organização, em todos os níveis e unidades, e inclui a formação de uma visão de portfólio de todos os riscos a que ela está exposta;
- Formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrência poderá afetar a organização, e para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco;
- Capaz de propiciar garantia razoável para o conselho de administração e a diretoria executiva de uma organização;
- Orientado para a realização de objetivos em uma ou mais categorias distintas, mas dependentes.
A) Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la. CORRETA

B) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo (interno) estão em operação.

C) Segundo o COSO II, são quatro (oito) os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento. 1) Ambiente Interno; 2) Fixação de Objetivos; 3) Identificação de Eventos; 4) Avaliação de Riscos; 5) Resposta a Risco; 6) Atividades de Controle; 7) Informações e Comunicações; e 8) Monitoramento.

D) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após (antes) a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

E) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização (afirmações - transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes).
Tem 4 vezes essa questão repetida!!!

ID

2080951

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.

Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Alternativas

inspeção.

acompanhamento.

monitoramento.

levantamento.

validação.

Comentários

Verificação de seu cumprimento após deliberação = Monitoramento.
INSPEÇÃO: Obter informações não disponíveis.
ACOMPANHAMENTO: Monitorar e avaliar a gestão em um tempo determinado
MONITORAMENTO: Aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e também seus resultados.
LEVANTAMENTO: Utilizado para tomar conhecimento da organização e identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização.
AUDITORIA: Verificação in loco a legalidade e legitimidade dos atos de gestão em todos os aspectos.
O QC deve gostar muito dessa questão. Tem várias vezes.
a) A inspeção deve ser utilizada como instrumento próprio para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração e atos administrativos praticados por qualquer responsável sob sua jurisdição.
b) O acompanhamento é uma ação de controle prevista nos artigos 241 e 242 do Regimento Interno do TCU, que se realiza de forma periódica e concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, seja por se mostrarem em desacordo com os normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
c) Monitoramento é o instrumento utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
d) O levantamento é o instrumento de fiscalização mais adequado para (artigo 238 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União - RI/TCU):
1. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
2. identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e
3. avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
e) Validação: não encontra-se entre os instrumentos de fiscalização do TCU.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/normas-de-fiscalizacao/

GABARITO: C
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os instrumentos de fiscalização.

Bom os instrumentos de fiscalização dos Tribunais de Contas são:

- Levantamento: Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais (i), identificar objetos e instrumentos de fiscalização (ii) e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações (iii).

- Auditoria: examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial (i), avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados (ii) e subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro (iii).

- Inspeção: Suprir omissões e lacunas de informações (i), esclarecer dúvidas (ii) ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição (iii).

Dependendo da regulamentação, a inspeção pode servir para verificação do cumprimento das deliberações do TC ou para verificação, in loco, da execução de contratos.

- Acompanhamento: examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial (i) e avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados (ii).

O acompanhamento pode se dar também de maneira informal, como quando há acompanhamento: pela publicação nos órgãos oficiais e mediante consulta a sistemas informatizados da execução orçamentária (PPA, LDO, LOA, LCA) e dos editais de licitação, dos extratos de contratos e de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como dos atos sujeitos a registro (i), por meio de expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal ou colocados à sua disposição (ii), por meio de visitas técnicas ou participações em eventos promovidos por órgãos e entidades da administração pública (iii) e pelo acesso a informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade (iv).

- Monitoramento: verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. É destinado às partes interessadas, aos responsáveis pela governança e ao público em geral.

Portanto, para verificar o cumprimento da deliberação do Tribunal de Contas, deve ser utilizado o monitoramento.

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas

No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.

As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.

Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.

Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.

Comentários

fiquei em dúvida entre E (marquei) e a D
A 'E' está errada porque o auditor poderá escolher as informações que ira utilizar e não 'terá de utilizar todas.
E) Ele não deve considerar todas as informações obtidas em auditorias prévias, mas apenas as relevantes.
Comentários: Questão mais difícil, buscando informações da NBC TA 315 (Avaliação de riscos).

Segundo o item A14 da referida norma: “A14. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de risco podem identificar aspectos da entidade que o auditor não tinha conhecimento e pode auxiliar na avaliação de risco de distorções relevantes para fornecer uma base para planejar e implementar respostas para esses riscos. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de riscos podem incluir informações financeiras ou não financeiras, por exemplo, a relação entre vendas e a área total do espaço de vendas ou volume dos produtos vendidos”. (grifei) Outro exemplo seria o citado na alternativa: “relação entre compras e volume de produtos em estoque”.

Gabarito: D

Prof. Claudenir Brito
Misericórdia!

ID

2080960

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.

Alternativas

Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.

Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.

No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.

Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.

É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.

Comentários

A) (incorreta). No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são freqüentemente os principais usuários das demonstrações contábeis. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (e, se aplicável, o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação) em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é, portanto, influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores e do público em relação a programas do setor público.

B) (CORRETA). Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

C) (incorreta). A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis indica que, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atendem, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis.

D) (incorreta). Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários: (a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência;

E) (incorreta). A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade.

fonte: NBCTA 320 (R1)

ID

2080963

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

Comentários

GABARITO B

a) ERRADO - "O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram."

b) CORRETO

"Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar (ver item A20):

(a) as circunstâncias identificadas;

(b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e

(c) quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas."

c) ERRADO - "A documentação não se limita aos registros elaborados pelo auditor, mas podem incluir outros registros apropriados, como minutas de reuniões elaboradas pelo pessoal da entidade e acordadas com o auditor. O auditor pode discutir assuntos significativos com outros empregados da entidade e terceiros, como pessoas que prestam serviço de consultoria profissional à entidade."

d) ERRADO - Existem conceitos diferentes para os dois termos.

"Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico."

e) ERRADO - "O auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata."

Fonte: NBC TA 230 - Documentação de Auditoria

ID

2080966

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, relativamente aos procedimentos analíticos em trabalhos de auditoria.

Alternativas

Os procedimentos analíticos, em função do seu caráter detalhista, só devem ser aplicados a pequenos volumes de transações.

Com o fim de evitar a ocorrência de algum viés em seu trabalho, nos procedimentos analíticos o auditor deve desconsiderar o desempenho de entidades do mesmo setor de atividade da entidade auditada.

A fim de manter a consistência do relatório, em cada auditoria realizada o auditor deve selecionar um procedimento analítico único e específico para ser executado.

Os procedimentos analíticos que forem realizados por administradores da própria entidade auditada deverão ser desprezados ou realizados novamente pelo auditor.

Nos procedimentos analíticos, podem-se incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras informações relevantes ou que produzam valores inesperados.

Comentários

Gabarito Letra E

NBC TA 520

A) A44. Os procedimentos analíticos substantivos são geralmente mais aplicáveis a grandes volumes de transações que tendem a ser previsíveis com o tempo. A NBC TA 520 estabelece exigências e fornece orientação para a aplicação de procedimentos analíticos durante a auditoria

B) A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade

•informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

C) A3. Podem ser usados diversos métodos para executar procedimentos analíticos. Esses métodos variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas. Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação

D) A5. O auditor pode indagar a administração sobre a disponibilidade e confiabilidade das informações necessárias para aplicar procedimentos analíticos substantivos, e sobre os resultados de quaisquer procedimentos analíticos realizados pela entidade. Pode ser eficaz usar dados analíticos elaborados pela administração, desde que o auditor esteja satisfeito de que esses dados foram adequadamente elaborados

E) CERTO: A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos

bons estudos
Algumas variáveis mantêm relações de correlação com outros índices que nos permitem estabelecer tendências e previsões. Impostos sobre o faturamento aumentam conforme cresce o faturamento; despesas de depreciação se relacionam fortemente ao valor do ativo imobilizado, as comissões de vendas em relação às vendas e assim por diante.
Exemplo: o auditor pode constatar relações plausíveis entre índices e verificar, conforme exemplo a seguir, que há uma relação direta entre os tributos (linha pontilhada) provisionados pela empresa auditada e a sua receita (linha cheia). A cada mês, a receita mensal crescia 10% e os tributos provisionados aumentavam na mesma proporção. Entretanto, no mês 06, a receita continuou a crescer a 10%, mas os tributos reconhecidos tiveram uma sensível queda. Visualizamos melhor a evidência gerada por meio de procedimento analítico no gráfico:
A atipicidade do mês 06, evidenciada na análise dos índices (procedimento analítico), coloca em dúvida se, de fato, a empresa provisionou as despesas com tributos neste mês. Observe que as evidências geradas não são conclusivas, são indiciárias e corroborativas, necessitam de ser analisadas em conjunto com outros elementos. Segundo Crepaldi (2012), “os procedimentos analíticos procuram responder, no nível mais simples, à pergunta Este item (transação, saldo etc.) é razoável? ”
Resposta: E

ID

2080969

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

Alternativas

analítica.

física.

testemunhal.

por confirmação de terceiros.

documental.

Comentários

Letra b

Embora possa em existir outras classificações, normalmente as evidências são classificadas em quatro tipos:

1) Física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande
impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição.

2) Documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios. É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria.

3) Testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada
evidência, e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos.

4) Analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.

Fonte: Estratégia Concursos

"Se você cansar, aprenda a descansar, e não a desistir."
Evidência física – É obtida a partir de inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).
Evidência documental – É obtida a partir da análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. São geradas a partir da análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. Sua confiabilidade pode ser posta em dúvida pelo auditor, pois documentos podem ser criados para simular situação que não ocorrera de fato. Por esta razão, a evidência fornecida por um terceiro é mais confiável do que a evidência documental gerada dentro da entidade auditada.
Evidência testemunhal – Obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve se descuidar de considerar a integridade da administração e o risco do negócio do cliente. Por meio de entrevistas, podem ser colhidas evidências sobre ações trabalhistas, funcionamento do sistema contábil, mercado, lançamento de novos produtos, concorrência, riscos e outros.
Evidência analítica – Colhida a partir de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Resposta: B
Palavras-chaves da questão

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

a) física

ID

2080972

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

Alternativas

responsabilidades do auditor.

parágrafo introdutório.

responsabilidades da administração.

parágrafo de opinião.

outras responsabilidades.

Comentários

O Renato postou na Q693845:

Gabarito Letra C

De acordo com o item 30 da NBC TA 700 (relatório do auditor independente), na seção “Responsabilidade do auditor”:
30. O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria indicando sempre a nacionalidade das mesmas.
-> Parágrafo introdutório
(a) identificar a entidade cujas demonstrações contábeis foram auditadas;
(b) afirmar que as demonstrações contábeis foram auditadas;
(c) identificar o título de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis;
(d) fazer referência ao resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas; e
(e) especificar a data ou o período de cada demonstração que compõe as demonstrações contábeis.

-> Parágrafo de ênfase é o parágrafo incluído no relatório de auditoria referente a um assunto apropriadamente apresentado ou divulgado nas demonstrações contábeis que, de acordo com o julgamento do auditor, é de tal importância, que é fundamental para o entendimento pelos usuários das demonstrações contábeis.

-> Responsabilidade da administração sobre as demonstrações contábeis
Essa seção do relatório do auditor independente descreve a responsabilidade dos responsáveis na organização pela elaboração das demonstrações contábeis.
O relatório do auditor independente não precisa referir-se especificamente à "administração", mas deve usar o termo que é apropriado no contexto da estrutura legal.

-> Parágrafo da opinião

contém a opinião expressa sobre as demonstrações contábeis e referência à estrutura de relatório financeiro aplicável utilizada para elaborar as demonstrações contábeis (práticas contábeis adotadas no Brasil ou, se for o caso, incluir a identificação de origem da estrutura de relatório financeiro aplicada);

-> Parágrafos de outros assuntos é o parágrafo incluído no relatório de auditoria que se refere a um assunto não apresentado ou não divulgado nas demonstrações contábeis e que, de acordo com o julgamento do auditor, é relevante para os usuários entenderem a auditoria, a responsabilidade do auditor ou o relatório de auditoria.
GAB: LETRA A -> DESATUALIZADA

Complementando!

Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia / NBC TA 700

➤ Antes da atualização da NBC TA 700 (publicada no DOU de 04/07/2016), a indicação de que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas deveria constar na seção “Responsabilidades do auditor”. Atualmente, essa indicação deve estar presente na seção “Base para opinião”.

ID

2080978

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria

Alternativas

avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.

examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.

identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.

verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional

Comentários

Vi lá no comentário postado pelo Robson na Q693502:

De acordo com a NBC TA 220 (controle de qualidade:
“A15. A supervisão inclui assuntos como:
- monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;
- consideração sobre a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se o tempo que eles possuem é suficiente para a realização do trabalho, se eles entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
- tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria, considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira apropriada;
- identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria”.

Fonte- Estratégia
PULO DO GATO(vi aqui no QC)

*REVISÃO - VERBO NO PASSADO .para revisar tem que ter feito primeiro

*SUPERVISÃO - VERBO NO PRESENTE/PASSADO. se o procedimento se encerra em si ( presente) se implica em outro procedimento ( futuro)

ID

2080981

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

Alternativas

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

Comentários

De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013
–
NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de aneira que assegurem o cumprim ento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam dotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações.

Estratégia concursos: https://dhg1h5j42swfq.cloudfront.net/2016/09/12043604/TCE-PR-Direito-Coment%C3%A1rios-das-quest%C3%B5es-2016.pdf

Go ahead!!!
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os Tribunais de Contas!

Vamos para as alternativas!

A) Errada. Na verdade, o relatório de auditoria é enviado ao Usuário Previsto. Nem sempre ele será enviado ao titular do Poder Executivo. Isto porque o usuário previsto pode ser o Congresso Nacional ou mesmo o presidente/secretário/ministro do órgão/entidade auditado.

B) Certa. Isso é base de qualquer auditoria. Havendo controles internos inadequados ou inexistentes, o auditor deve fazer recomendações para fortalecer o sistema de controle interno do auditado.

C) Errada. Se a irregularidade é conhecida, o TC pode diretamente converter processos em TCE ou determinar a instauração. Não há necessidade de alertar a autoridade administrativa.

D) Errada. O TC não tem a obrigação de realizar auditorias citadas pelo sistema de controle interno. E nem o sistema de controle interno tem essa obrigação. O que existe é o apoio do sistema de controle interno à missão institucional do TC (CF, art. 74, inc. IV).

E) Errada. Se o TC estabelecer um sistema de controle interno junto com a administração, ele deixou de ser auditor para virar gestor público, ou seja, perderá a independência para realizar auditoria. Assim, é cada macaco no seu galho: o gestor estrutura o sistema de controle interno e o auditor o avalia.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2080984

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Comentários

Gabarito: Letra D
NORMAS DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL (NAGs)
1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
Bons estdos
Qual erro da letra E?
Erro da letra E.
Na seleção do objeto de auditoria deve se verificar: Riscos, Materialidade e a Relevância.
Questão deveria ser anulada. Letra E está incompleta, mas não está errada.
Colega Lucas Guedes, ela está errada porque restringe a dois critérios sendo que são três. Se no lugar da palavra "restringe" estivesse "envolve" aí sim poderia ser anulada.
Qual o erro da letra B?
GAB: LETRA D

Complementando!

Fonte: Renato QC -> Q693414

A) 4408.5 – A documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do TC, responsável por sua guarda e sigilo. Ela deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, contado a partir da data de julgamento ou apreciação das auditorias governamentais relacionadas. Após esse período, pode ser transferida para o arquivo permanente ou eliminada, conforme decisão do colegiado de cada TC, salvos os prazos fixados pela legislação pertinente ao ente auditado.

B) 3203 – Quando o profissional de auditoria governamental detectar indício de irregularidades, fora do escopo da auditoria, deve informar ao superior hierárquico para que tome as providências cabíveis.

C) Errado, as auditorias devem ser harmônicas com as outras modalidades de fiscalização.

D) CERTO: 1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião

E) 4106 – A metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade.

ID

2080987

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

No que concerne à seguridade social e a sua evolução histórica e seus princípios, assinale a opção correta.

Alternativas

Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

Comentários

GABARITO = LETRA A

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A = CERTO.

O custeio da seguridade social deverá ser o mais amplo possível, mas precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social.

---------------------------------------------------------

B = ERRADO.

Não foi a CF 88, mas sim, a Constituição de 1946 que contemplou pela primeira vez no país a expressão "Previdência Social", tratando da sua cobertura no artigo 157.

Também não foi a CF 88, mas sim, a Constituição de 1934 que deu a sua contribuição ao prever o tríplice custeio da previdência social, mediante recursos do Poder Público, dos trabalhadores e das empresas.

---------------------------------------------------------

C = ERRADO.

A Lei Eloy Chaves pode sim ser considerada como o marco inicial da previdência brasileira, mas do sistema privado, pois as caixas dos ferroviários eram administradas pelas próprias empresas privadas e não pelo Poder Público, que apenas regulamentava e supervisionava a atividade.

---------------------------------------------------------

D = ERRADO.

Em 1967, ocorreu à unificação da previdência urbana brasileira, vez que os Institutos foram fundidos, nascendo o INPS-Instituto Nacional de Previdência Social, através do Decreto-lei 72/1966, que também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Pública.

---------------------------------------------------------

E = ERRADO.

O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição, no que concerne a previdência, e indepententemente de contribuição no que concerne à saúde e a assistência social.

CF 88, Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a [...]

CF 88, Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos [...]

CF 88 Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Assim, como a saúde pública e a assistência social não são contributivas, não se há de falar em arrecadação de contribuições específicas dos beneficiários, ao contrário da previdência social.

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Fé em Deus, não desista.
O Princípio da Equidade na forma de participação no custeio da Seguridade Social está intimamente atrelado aos preceitos de igualdade e da capacidade contributiva. Aqueles contribuintes que apresentarem maior capacidade contributiva arcarão com parcela maior de contribuição. O sistema de custeio da seguridade será mais justo à medida que aqueles que apresentarem maior capacidade econômica tiverem maior ônus com o financiamento do sistema de proteção social.

CF. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

b) a receita ou o faturamento;

c) o lucro

(...)

§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.
"Finalmente, em 1988, a Constituição Cidadã evoluiu para a Seguridade Social..."" (Resumo para concursos, Direito Previdenciário, Frederico Amado, 2016, p.37, Juspodvm)
a) (GABARITO)

Lazzari > Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, § 2º, da CF).

Marisa Ferreira > Então, a equidade na participação no custeio deve considerar, em primeiro lugar, a atividade exercida pelo sujeito passivo e, em segundo lugar, sua capacidade econômico-financeira. Quanto maior a probabilidade de a atividade exercida gerar contingências com cobertura, maior deverá ser a contribuição.

-

b) (ERRADO)

CF DE 1934 "Previdência" / Custeio Tríplice

CF DE 1937 "Seguro Social"

CF DE 1946 "Previdência Social" / Regra da Contrapartida ou Preexistência do Custeio

CF DE 1988 "Seguridade Social"

-

c) (ERRADO)

Marco do direito previdenciário foi em 1923 com a Lei Eloy Chaves. Criação das CAP'S, organizadas por empresas e pouca influência estatal.

-

d) (ERRADO)

1960 (unificação legislativa) LOPS (lei ôrganica da previdência social)

1966/67 (unificação administratriva) Vários IAP's unificaram-se no INPS

-

e) (ERRADO)

Seguridade social é PAS

P (rêvidência) contributiva e de filiação obrigatório

A (assistência social) não contributiva e para quem dela necessitar

S (saúde) não contributiva e para todos

CF88 Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

-

#“Não importa o quão devagar você vá, desde que você não pare”
Principio da Equidade, quem pdoe mais paga mais, que pode menos paga menos!
O enunciado da questão menciona "a sua EVOLUÇÃO HISTÓRICA e PRINCÍPIOS" Gabarito: A
A)Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes?

Manual de Direito Previdenciário, 19ª edição

V – Equidade na forma de participação no custeio – Trata-se de norma principiológica em sua essência, visto que a participação equitativa de trabalhadores, empregadores e Poder Público no custeio da seguridade social é meta, objetivo, e não regra concreta. Com a adoção deste princípio, busca-se garantir que aos hipossuficientes seja garantida a proteção social, exigindo-se dos mesmos, quando possível, contribuição equivalente a seu poder aquisitivo, enquanto a contribuição empresarial tende a ter maior importância em termos de valores e percentuais na receita da seguridade social, por ter a classe empregadora maior capacidade contributiva, adotando-se, em termos, o princípio da progressividade, existente no Direito Tributário, no tocante ao Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza (art. 153, § 2º, da CF). Em razão disso, a empresa passou a contribuir sobre o seu faturamento mensal e o lucro líquido, além de verter contribuição incidente sobre a folha de pagamentos.

b)A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores?

c)A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro?

d)A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988?

e)O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição?
GABARITO "A"

O custeio precisa ser isonômico, devendo contribuir de maneira mais acentuada para o sistema aqueles que dispuserem de mais recursos financeiros, bem como os que mais provocarem a cobertura da seguridade social. Ou seja além de ser corolário ao princípio da isonomia, esta norma principiológica também decorre do princípio da capacidade contributiva.

Mnemônico para ajudar na memorização dos princípios da Seguridade Social com a frase: "O UNIVERSO É COBERTO UNIFORME E EQUIVALENTEMENTE POR SELETOS E DISTRIBUÍDOS BENEFÍCIOS IRREDUTÍVEIS E QUITATIVOS COM DIVERSIDADE DA BASE DE FINANCIAMENTO E OUTRAS CARACTERISTICAS".

Só fica faltando ai, gestão quadripartite, solidariedade, precedência da fonte de custeio e orçamento diferenciado.
IAPM foi o marco da previdência PÚBLICA! (Frederico Amado, pg. 82)
Gabarito A

Ressalte-se que, de maneira teratológica, o STF se esquece da alternativa "a", e considera inconstitucional a alíquota progressiva de Regime Próprio de Previdência Social:

"Esta Corte já decidiu que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de qualquer tributo com efeito de confisco".

(RE 346197 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe-222 DIVULG 09-11-2012)
a)Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes. (GABARITO)

CF/ 88 Art. 194. V - EQUIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO NO CUSTEIO, esse princípio é um desdobramento do princípio da igualdade ( CF/88, Art. 5º) que consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida das suas desigualdades. Em relação ao custeio da Seguridade Social, significa dizer que quem tem mais capacidade econômica irá contribuir com mais, quem tem menos irá contribuir com menos.

b)A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores. (ERRADO) Foi a Constituição Federal de 1946.

CF/ 46, Art .157 - A legislação do trabalho e a da previdência social obedecerão nos seguintes preceitos, além de outros que visem a melhoria da condição dos trabalhadores:

XVI - previdência, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado, em favor da maternidade e contra as conseqüências da doença, da velhice, da invalidez e da morte;

c)A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro. (ERRADO) A doutrina majoritária considera como marco inicial da Previdência Social brasileirira a Lei Eloy Chaves, contudo ele não foi o primeiro diploma legal a tratar do assunto no Brasil.

d)A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. ( ERRADO) Em 1ª DE JANEIRO DE 1967, com o surgimento do Instituto de Previdência Social( INPS), foram unificados os Institutos de Aposentadoria e Previdência Social (IAPs)
e)O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição. (ERRADO)

CF/ 88, Art. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

Prev. Soc.: caráter contributivo e filiação obrigatória/ Assit. Soc.: para quem dela necessitar e independetemente de contribuição/ Saúde: direito de todos e dever do Estado, idependente de contribuição.
GABARITO: LETRA A

A) CORRETA

Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

Este princípio estabele que: quem pode mais paga mais, que pode mens, paga menos.

O legislador não pode aplicr a mesma alíquota de base de cácluclos diferenciadas.

B) ERRADA

A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

Houve em 1926 o Decreto 5109 dos empregados portuários e marítimos

1928 o decreto 5485 dos trabalhadores das empresas de serviços telegráficos e dariotlefráficos

1930 o Decreto 19.497 foram instituídas as CAPS para os empregados nos serviços de força, luz e bondes.

C) ERRADA

A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

A Lei Eloy Chaves foi um marco para a previdência.

D) ERRADA

A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

Em 1 de janeiro de 1967, com o surgimento do INPS, forma unificados os Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs)

E) ERRADA

O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

Assistência social para quem dela necessitar, então, não necessita de contribuição.

Saúde o acesso é para todos, assim diz a Lei.

Previdência, mediante contribuição.

Qualquer correção ou complementação, fiquem à vontade.

Deus é a nossa fonte de sabedoria!
(CERTA) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

(ERRADA) A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

- CF/1946: trouxe pela primeira vez o termo: Previdência Social.

- CF/1934: contribuiu ao prever o tríplice custeio da previdência social: recursos do Poder Público, dos trabalhadores e das empresas.

(ERRADA) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

- O Instituto de Previdência dos Marítimos - IAPM, em 1933, é considerado marco da previdência própria dos servidores públicos (A previdência pública brasileira somente se iniciou em 1933, com a criação do Instituto de Previdência dos Marítimos, gerida pela Administração Pública)

(ERRADA) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

- A unificação dos institutos previdenciários no Brasil não ocorreu na CF/1988. Ocorreu em dois momentos: 1964 (foi criada uma comissão para reformular o sistema previdenciário, que culminou com a fusão de todos os IAPs no INPS (Instituto Nacional da Previdência Social) e em 1990 (o INPS se fundiu ao IAPAS para formar o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS)).

(ERRADO) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

- Apenas a previdência socila é que é mediante contribuição, não pode se afirmar o mesmo para saúde e assistência social que são devidas independentemente de contribuição.
Questão comentada em vídeo: https://youtu.be/BX_pwORIDnw

Grupo no whatsapp, só INSS: 081 995432834
A) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

(Questão Correta)

B)A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

(ERRADA). A expressão "previdência social" foi inserida no ano de 1946. Já o tríplice custeio foi previsto no ano de 1934 na Constituição Federal.

C) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

(ERRADA) O Marco Inicial da previdência social Brasileira foi a Lei Eloy Chaves no ano de 1923. Que criou caixas de aposentadoria e pensão para trabalhadores ferroviários. O IAPM surgiu após, no ano de 1933.

D) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

(ERRADA) A consolidação se deu no ano de 1960, com a Lei Orgânica da previdência social. Já a unificação dos Institutos previdenciários foi no ano de 1966.

E) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

(ERRADA). Saúde é pra todos. Assistência a quem dela necessitar. Caráter contributivo é apenas a previdência.

Me corrijam caso eu esteja errada.

FOCO. FORÇA. FÉ!
Cuidado com o comentário do Hallyson.

"D = ERRADO. Em 1967, ocorreu à unificação da previdência urbana brasileira, vez que os Institutos foram fundidos, nascendo o INPS-Instituto Nacional de Previdência Social, através do Decreto-lei 72/1966, que também trouxe o seguro de acidente do trabalho para o âmbito da Previdência Pública."

Não foi o decreto-lei 72/1966 que levou o seguro de acidente de trabalho para o âmbito da Previdência e sim a lei nº 5.316/67.
A) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

(Questão Correta)

B)A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

(ERRADA). A expressão "previdência social" foi inserida no ano de 1946. Já o tríplice custeio foi previsto no ano de 1934 na Constituição Federal.

C) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

(ERRADA) O Marco Inicial da previdência social Brasileira foi a Lei Eloy Chaves no ano de 1923. Que criou caixas de aposentadoria e pensão para trabalhadores ferroviários. O IAPM surgiu após, no ano de 1933.

D) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

(ERRADA) A consolidação se deu no ano de 1960, com a Lei Orgânica da previdência social. Já a unificação dos Institutos previdenciários foi no ano de 1966.

E) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

(ERRADA). Saúde é pra todos. Assistência a quem dela necessitar. Caráter contributivo é apenas a previdência.

Me corrijam caso eu esteja errada.
A) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

(Questão Correta)

B)A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores.

(ERRADA). A expressão "previdência social" foi inserida no ano de 1946. Já o tríplice custeio foi previsto no ano de 1934 na Constituição Federal.

C) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro.

(ERRADA) O Marco Inicial da previdência social Brasileira foi a Lei Eloy Chaves no ano de 1923. Que criou caixas de aposentadoria e pensão para trabalhadores ferroviários. O IAPM surgiu após, no ano de 1933.

D) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

(ERRADA) A consolidação se deu no ano de 1960, com a Lei Orgânica da previdência social. Já a unificação dos Institutos previdenciários foi no ano de 1966.

E) O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição.

(ERRADA). Saúde é pra todos. Assistência a quem dela necessitar. Caráter contributivo é apenas a previdência.
"V - eqüidade na forma de participação no custeio;"
acrescentando e colacionando também comentário dos coleguinhas aqui
isso foi cobrado pelo CESPE na prova da ABIN: A seguridade social nos moldes como é atualmente conhecida é fruto da evolução legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição Federal de 1988.
GABARITO: CORRETA
ANTES DE 88; já havia constituição com intuitos de ajuda sociais,mas a primeira a ter a expressão " Seguridade social'' Foi a constituição cidadã de 1988.

eM SUMA:
CF DE 1934 trouxe a expressão "Previdência" / Custeio Tríplice
CF DE 1937 trouxe a expressão"Seguro Social"
CF DE 1946 repetiu a expressão"Previdência Social" / Regra da Contrapartida ou Preexistência do Custeio
CF DE 1988 trouxe a expressão"Seguridade Social"
Iremos fazer a análise de cada alternativa isoladamente.
A) Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes. CORRETO.
Já temos a resposta da nossa questão.
Em razão do princípio da equidade, as contribuições serão devidas de acordo com a capacidade econômica do indivíduo, ou seja, quem tem mais, contribui com mais.
B) A Constituição Federal de 1988 provocou profunda transformação na seguridade social no Brasil ao criar, por exemplo, a expressão previdência social e instituir a regra de tríplice custeio: União, empregados e empregadores. ERRADO.
Primeiro, porque a Constituição Federal de 1988 não criou a expressão previdência social. Segundo, porque a regra de tríplice custeio foi instituída pela Constituição de 1934, que também foi a primeira a tratar de direitos previdenciários no Brasil.
C) A lei que criou o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (IAPM), na década de 30 do século passado, é considerada marco fundador do direito previdenciário brasileiro. ERRADO.
O marco do direito previdenciário brasileiro é a Lei Eloy Chaves (1923).
D) A consolidação da legislação previdenciária e a unificação dos institutos previdenciários no Brasil ocorreram na década de 80 do século passado, com a promulgação da Constituição Federal de 1988. ERRADO.
A consolidação da legislação previdenciária ocorreu com a Lei Orgânica da Previdência Social (1960), e a unificação dos Institutos de Aposentadorias e Pensões (IAPs) ocorreu, em 1966, com o Decreto nº 72.
E)O acesso à seguridade social, que compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, previdência e assistência social, é universal e igualitário, mediante contribuição. ERRADO.
Não são todos os ramos da seguridade social que exigem contribuição, somente a previdência social.
A assistência social e a saúde, por sua vez, independem de contribuição.
Resposta: A
Gab: Letra A.

Odeio questões que leva ano, me deixa confusa.
Em decorrência do princípio da equidade na forma de participação no custeio da seguridade social, as contribuições sociais devidas ao sistema variam segundo a capacidade contributiva dos seus participantes.

Quem pode mais paga mais, quem pode menos, paga menos.
Comentário do colega:

Letra B)

Constituição de 1934: tríplice custeio da Previdência Social
Constituição de 1946: primeira a usar a expressão Previdência Social no Brasil

OBS: A CF de 88 estabeleceu sistemas de gestão democrática em vários campos de atuação da Adm e, na área da SS, determinou a participação quadripartite de governos, trabalhadores, aposentados e empresários nos órgãos colegiados.

Letra C)

A Lei Eloy Chaves (1923) é considerada marco inicial da Previdência brasileira, mas do sistema privado, pois as caixas dos ferroviários eram administradas por empresas privadas e não pelo Poder Público, que apenas regulamentava e supervisionava a atividade.

Letra D)

1967: unificação da Previdência urbana brasileira.

Letra E)

Seguridade social: previdência, assistência e saúde.

Previdência: mediante contribuição.
Assistência e saúde: não necessita de contribuição.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre a Seguridade Social.

A) O princípio da equidade na forma de participação do custeio determina a participação nas contribuições em proporcionalidade com os rendimentos recebidos, ou sejam igualdade material no financiamento da previdência.

B) A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; do trabalhador e dos demais segurados da previdência social; sobre a receita de concursos de prognósticos; do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, consoante ao disposto no art. 195, caput e incisos da Constituição.

C) A Lei Eloy Chaves, de 1923, é considerada o marco inicial da história da previdência brasileira.

D) A unificação ocorreu através do Decreto-Lei 72/1966, que criou o Instituto Nacional da Previdência Social (INPS).

E) Conforme é possível extrair da redação dos arts. 196 a 201 da Constituição, a saúde e a assistência são prestadas, independentemente de contribuição e a previdência social tem caráter contributivo.

Gabarito do Professor: A

ID

2080990

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Contribuições

Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativas

Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.

É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

Comentários

Letra a) ERRADA; a CF, no art. 195, §7ª, confere imunidade (embora esteja escrito isenção, entende-se que é imunidade) somente às entidades e desde que atendidas os requisitos da lei 12.101/09; As contribuições para a seguridade social devidas pelo empregador, empresa ou equiparado (contribuições previdenciárias, COFINS e CSLL) poderão ser progressivas, ou seja, ter alíquotas e bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho

Letra B. ERRADA. ART. 195, §9º, da CF. Pode sim haver direferença de alíquotas;

Letra D. ERRADA. ART. 195, I, DA CF. essa contribuição incidirá sobre o total da remuneração paga ou creditada pelas pessoas jurídicas aos trabalhadores que lhe prestem serviços, com ou sem vínculo empregatício;

Letra E. Errada. Frederico Amado: O salário maternidade é o único benefício previdenciário considerado como salário de contribuição, pois sobre ele incidirá a contribuição previdenciária. Parcelas excluídas da composição do salário de contribuição presumidas por lei como indenizatórias: As importâncias recebidas a guisa de aviso prévio indenizado, férias e terço indenizados, licença-prêmio indenizadas, incentivo à demissão e multa de 40% sobre o FGTS;
Com relação ao custeio da seguridade social, assinale a opção correta.

a) ERRADA

Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração

CF 88 Apenas a entidade beneficiênte de assistência social goza de imunidade, conforme previsão da lei maior.

b) ERRADA

É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural.

Princípio da equidade na perte do custeio, decorrente do princío da isonomia tributária, mas também com previsão CF 88> § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

c) (CERTA)

Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço.

8212/91 Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.

d) (ERRADA)

A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço.

Contribuição do EMPREGADOR (empresa) não tem limite material, a alíquota de contribuição das empresas, como regra geral, alíquota de 20 % sobre a folha de salários.

e) (ERRADA)

O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária.

Salário-maternidade é um BENEFÍCIO previdenciário.

8213/91 > Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

#TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL
GABARITO: LETRA "C"

§ ÚNICO DO ART. 15 DA LEI 8.212/1991:

Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Gabarito C

Informação adicional quanto a alternativa E (legislação)

Lei n.º 8.212/1991

Art. 28. Entende-se por salário de contribuição:

(...)

§ 9º. Não integram o salário de contribuição para os fins desta lei, exclusivamente:

(...)

e) as importâncias:

(...)

5 - recebidas a título de incentivo à demissão.
LETRA E. Lei 8212. Art. 28. § 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.

§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: e) as importâncias: 5. recebidas a título de incentivo à demissão;
Tudo que for indenizatório não incide contribuição previdenciária...
O erro da alternativa A está na inclusão dos empregados, quando a legislação só confere isenção às entidades?
LETRA C CORRETA

LEI 8.212

ART 15

Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos desta Lei, o contribuinte individual e a pessoa física na condição de proprietário ou dono de obra de construção civil, em relação a segurado que lhe presta serviço, bem como a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.
Letra "D" - Salário maternidade íntegra salário de contribuição, porém incentivo a demissão não, pois tem caráter indenizatório.
sobre a alternativa e) o salário-maternidade integra o salário contribuição, entretanto abono pago como incentivo à pensão não.
a) Os empregados das entidades beneficentes de assistência social não são isentos de contribuição.
b) As contribuições sociais poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas.
d) Contribuição do empregador não tem limite material.
e) A importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão não é considerado salário de contribuição.
Gabarito: c

--

Comentando letra d.
Contribuição do trabalhador -> incide sobre o salário-de-contribuição ( até o teto do INSS );
Contribuição do empregador -> incide sobre o total da remuneração dos empregados e trabalhadores avulsos ( não há limite ).
Importante sobre custeio:

A contribuição do Empregador sobre a FOLHA DE SALÁRIO e do TRABALHADOR só pode ser usada para a PREVIDÊNCIA (benefícios).

As demais contribuições:
- do Empregador sobre faturamento e lucro;
- receita de Concurso de Prognósticos;
- importador de bens e serviços do exterior e equiparados.
O arrecadamento será usado para a Seguridade Social em geral (saúde, previdência e assistência social)

Fonte: Art. 167, XI, CF e minhas anotações de curso.
Não tenho a mínima intenção de gerar polêmica, mas um rapaz por nome de Igor postou um comentário afirmando que o Salário-maternidade não integra o Salário-de-contribuição, o que não é verdade, pois esse é o único benefício que integra SIM, o salário-de-contribuição.

LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição.
DECRETO Nº 3.048 - DE 6 DE MAIO DE 1999
Art.214. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 2º O salário-maternidade é considerado salário-de-contribuição
Uma questão para recapitular os principais temas estudados nas aulas anteriores.
A) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração. ERRADO
Conforme a Constituição Federal de 1988, as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências da lei são isentas de contribuições para a seguridade social.
Contudo, os empregados dessas entidades NÃO são isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração.
B) É ilegal a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural. ERRADO
O texto constitucional admite a utilização de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores em razão da:
• Atividade econômica;
• Utilização intensiva de mão de obra;
• Porte da empresa;
• Condição estrutural do mercado de trabalho.
C) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço. CORRETO.
Observe o art. 12, do Decreto 3.048/99:
Art. 12. Consideram-se:
I - empresa - a firma individual ou a sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem como os órgãos e as entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; e
II - empregador doméstico - aquele que admite a seu serviço, mediante remuneração, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.
Parágrafo único. Equiparam-se a empresa, para os efeitos deste Regulamento:
I - o contribuinte individual, em relação a segurado que lhe presta serviço;
II - a cooperativa, a associação ou a entidade de qualquer natureza ou finalidade, inclusive a missão diplomática e a repartição consular de carreiras estrangeiras;
III - o operador portuário e o órgão gestor de mão de obra de que trata a Lei nº 12.815, de 2013; e (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020).
IV - o proprietário ou dono de obra de construção civil, quando pessoa física, em relação a segurado que lhe presta serviço.
D) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. ERRADO
A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social NÃO é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços.
Quem é limitado ao teto máximo?
Segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, contribuinte individual, facultativo e empregador doméstico.
E) O salário-maternidade e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária. ERRADO
O salário-maternidade é considerado salário de contribuição, de modo que incide sobre esse valor a contribuição previdenciária. No entanto, a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão não.
Resposta: C
A) Os empregados de uma entidade beneficente de assistência social legalmente isenta de contribuição previdenciária NÃO são igualmente isentos de pagar as contribuições sobre sua remuneração. ERRADA.

B) É LEGAL a instituição de alíquotas diferenciadas a título de contribuição social dos empregadores, quando a diferenciação provier da atividade econômica, do porte da empresa ou da sua condição estrutural. ERRADA.

C) Conforme a legislação previdenciária vigente, para efeito de custeio da seguridade social, o contribuinte individual é equiparado a empresa, em relação ao segurado que lhe preste serviço. CORRETA.

D) A contribuição do empregador para o custeio da seguridade social NÃO é limitada ao teto máximo da contribuição devida pelos empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviço. ERRADA.

E) O salário-maternidade (É VERBA INDENIZATÓRIA e a importância recebida pelo empregado a título de incentivo à demissão) são considerados salários de contribuição, incidindo sobre esses valores a contribuição previdenciária. ERRADA.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o custeio da Seguridade Social.

A) O benefício previsto no art. 195, § 7º da Constituição, não é estendido aos empregados da entidade beneficente de assistência social.

B) Inteligência do art. 195, § 9º da Constituição, as contribuições sociais poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas em alguns casos.

C) A assertiva está de acordo com previsto no art. 15, parágrafo único da Lei 8.212/1991.

D) Inteligência do art. 195, inciso I e alíneas da Constituição, a contribuição do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou faturamento; o lucro.

E) As importâncias recebidas a título de incentivo à demissão não integram o salário de contribuição, nos termos do art. 28, § 9º, alínea e, item 5 da Lei 8.212/1991.

Gabarito do Professor: C

ID

2080993

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regime Geral de Previdência Social - RGPS

A respeito do regime geral de previdência social (RGPS), assinale a opção correta.

Alternativas

A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS.

O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

Comentários

GABARITO = LETRA A

---------------------------------------------------------

A = CERTO.

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

---------------------------------------------------------

B = ERRADO.

A CF 88 (ART 40; ART 195, dentre outros) institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dela se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

---------------------------------------------------------

C = ERRADO.

Além do cônjuge ou companheiro(a) do segurado, o ex-cônjuge e o ex-companheiro( a) também serão considerados como dependentes, desde que haja a percepção de alimentos por ocasião da separação judicial ou do divórcio.

Indo além...

De acordo com a Súmula 336, do ST],"a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente".

---------------------------------------------------------

D = ERRADO.

Lei 8.213, Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

---------------------------------------------------------

E = ERRADO.

Lei 8.213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

---------------------------------------------------------

Fé em Deus, não desista.
O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ( RGPS)

===== É AQUELE QUE ABRANGE O MAIOR NÚMERO DE SEGURADOS, SENDO OBRIGATÓRIO PARA TODOS OS QUE EXERCEM ATIVIDADES REMUNERADAS POR ELE DESCRITAS . ASSIM TODOS OS EMPREGADOS DE EMPRESSAS PRIVADAS E TODAS AS PESSOAS QUE TRABALHAM POR CONTAR PRÓPRIA ESTÃO TAMBÉM OBRIGATÓRIAMENTE FILIADOS, DEVENDO CONTRIBUIR COM SUA PARTE PARA O SISTEMA. ( RGPS )

DIREITO PREVIDENCIÁRIO;

REF ::::EDITORA jusPODIVM 2016
GABARITO LETRA A

a) CORRETA

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade SEM fins lucrativos;

b) INCORRETA

RGPS trata apenas da iniciativa privada. Servidores públicos e previdência complementar estão dispostos em outras leis. No entanto a CF dispõe sobre regras gerais sobre serdores públicos, iniciativa privada e previdência complementar.

c) INCORRETA

O ex-cônjuge e o ex-companheiro(a) sao considerador dependentes desde que haja a percepção de alimentos por ocasião da separação judicial ou do divórcio.

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;

d) INCORRETA.

Lei 8.213, Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

d) INCORRETA.

Lei 8.213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:

II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
GABARITO = LETRA A

---------------------------------------------------------

A = CERTO.

DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

V - como contribuinte individual:

l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
Quase caí nessa!

Lembrem-se, fato gerador sempre será atividade econômica/remunerada
A) A pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana sem fins lucrativos é considerada segurado obrigatório do RGPS. GABARITO

Art. 9º. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
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B) O RGPS institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil; dele se extraem os fundamentos da previdência social do serviço público, da iniciativa privada e da previdência complementar.

RGPS trata apenas da iniciativa privada. Servidores públicos e previdência complementar estão dispostos em outras leis. No entanto a CF dispõe sobre regras gerais sobre servidores públicos, iniciativa privada e previdência complementar.
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C) O divórcio resulta na perda da qualidade de dependente, independentemente de o ex-cônjuge receber alimentos após a extinção da relação conjugal.

Art. 17. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;
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D) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório do RGPS na condição de trabalhador avulso.

Lei 8.213, Art. 11: São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
--------------------------------------------------------------------------------------------------------
E) O segurado do RGPS que, na condição de empregado, tiver completado o período de carência e for licenciado sem remuneração perderá a sua condição de segurado a partir do mês seguinte ao seu licenciamento.

Lei 8.213, Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

Créditos ao colega Hallyson TRT
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Decreto 3048/99:
Art. 9º. São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
Art. 13. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
II - até doze meses após a cessação de benefício por incapacidade ou após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
Art. 111. O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato, que recebia pensão de alimentos, receberá a pensão em igualdade de condições com os demais dependentes referidos no inciso I do art. 16.
A CF institui as regras básicas que regulamentam a previdência social no Brasil.
GABARITO: LETRA A
Seção I
Dos Segurados
Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:
V - como contribuinte individual:
l) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;
FONTE: DECRETO N° 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime Geral de Previdência Social.

A) A assertiva está de acordo com disposto no art. 11, inciso V, alínea h da Lei 8.213/1991.

B) Os fundamentos da previdência social do serviço público estão previstos no Regime Próprio de Previdência Social, no art. 40 da Constituição.

C) Ocorre a perda da qualidade de dependente para o cônjuge, pelo divórcio ou pela separação judicial ou de fato, enquanto não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado, nos termos do art. 17, inciso I do Decreto 3.048/1999.

D) O ministro de confissão religiosa é considerado segurado obrigatório como contribuinte individual, nos termos do art. 11, inciso V, alínea c da Lei 8.213/19911.

E) Inteligência do art. 15, inciso II da Lei 8.213/1991, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração.

Gabarito do Professor: A

ID

2080996

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes da Previdência Social

Acerca do sistema de seguridade funcional do estado do Paraná, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA celebrar contratos e convênios com outros órgãos com o objetivo de promover a execução de serviços e benefícios em seu favor e de seus segurados.

Compete à Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovar o orçamento anual e o plurianual, bem como o plano de cargos e salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA.

Para aumentar os recursos destinados à concessão de benefícios previdenciários, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá atuar como instituição financeira no mercado de capitais.

Os servidores públicos com vínculo funcional permanente com o Poder Judiciário do estado do Paraná cedidos ou em disponibilidade são segurados obrigatórios da PARANAPREVIDÊNCIA.

O falecimento do servidor público ativo ou inativo do estado do Paraná provoca o imediato cancelamento da sua inscrição e da de seus dependentes na PARANAPREVIDÊNCIA.

Comentários

Letra A Errada: Art. 10. Na consecução de seus objetivos, a PARANAPREVIDÊNCIA poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos, parcerias e consórcios. ( Decreto 720/99 ) Letra B Errada: Art. 53. Cabe à Assembléia Legislativa, com a sanção do Governador do Estado, a qual não é exigida, no entanto, para o especificado no art. 54, dispor sobre todas as matérias de competência do Estado, especificamente: I - plano plurianual e orçamentos anuais; II - diretrizes orçamentárias; Cabe a assembléia legislativa Art. 13 – Compete ao Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA zelar pelos seus compromissos, diretrizes e objetivos, buscando de forma constante e permanente, que a Instituição se comprometa com a garantia do nível de excelência e de qualidade no encaminhamento, solução e execução das matérias levadas a seu exame ou que lhe são pertinentes, buscando assegurar, em suas decisões, opiniões, votos e atos, a efetividade, o êxito e a garantia de perenidade da PARANAPREVIDÊNCIA, e, especificamente: I - aprovar: g) as Normas de Administração e o Plano de Cargos e Salários do pessoal da PARANAPREVIDÊNCIA; (Cabe ao conselho e não a assembléia legislativa) Letra C errada: Art. 33. É vedado a PARANAPREVIDÊNCIA atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma Letra D: ART 5. São beneficiários da PRPREV ÊNCIA I - os servidores públicos estaduais ativos, titulares de cargos efetivos, com vínculo funcional permanente de todos os Poderes, inclusive das respectivas administrações públicas, direta, autárquica e fundacional; os Magistrados do Tribunal de Justiça, os Membros do Ministério Público e do Tribunal de Contas e os servidores das Instituições de Ensino Superior e Defensoria Pública; II - os servidores inativos;
Continua.. Letra : E Errada art. 9. o O cancelamento da inscrição no Sistema de Seguridade dar-se-á: I - Do segurado: a) pelo falecimento; b) pela perda da condição de servidor público estadual ativo ou inativo, e militar da ativa, da reserva remunerada ou reformado. II - Do dependente: a) na hipótese da letra "b" do inciso I deste artigo; b) para o cônjuge, em face da separação judicial, fática ou do divórcio; c) para o( a) companheiro(a), pela dissolução da união estável com o(a) segurado( a); d) para o filho menor, ao completar 21 anos de idade ou pela emancipação de qualquer espécie, desde que não esteja cursando graduação em estabelecimento de ensino superior e não seja considerado inválido ou incapaz; e) para o filho universitário, ao casar-se ou constituir união estável, obter rendimento próprio- exceto bolsa-auxílio- ou interromper o curso de graduação; f) para o filho inválido, ao obter rendimento próprio, casar-se ou constituir união estável ou, ainda, pela cessação da invalidez; g) para o irmão, ao completar 21 anos de idade ou pela emancipação de qualquer espécie, desde que não seja considerado inválido ou incapaz; ao obter rendimento próprio, casar-se ou constituir união estável; h) aos dependentes em geral, pela perda de condição essencial à dependência e pelo falecimento. § 1.0 Os dependentes constantes nas alineas "d" e "g" não perderão a condição se forem considerados inválidos e desde que a invalidez tenha ocorrido antes de completar 21 anos de idade. § 2. 0 Qualquer fato superveniente, que importe em exclusão ou inclusão de dependente, deve ser comunicado à PRPREV, com as provas cabíveis.
Não tinha conhecimento da matérias específica, fui pela lógica do direito previdenciário...

Se ele é efetivo do Estado, logo ele é segurado do RPPS - PARANAPREVIDÊNCIA.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

A) Inteligência do art. 10 do Estatuto, na consecução de seus objetivos a PARANAPREVIDÊNCIA poderá celebrar contratos, convênios, acordos, ajustes, protocolos e parcerias.

B) Conforme o art. 15, caput e alínea e do Estatuto, compete ao Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

C) Inteligência do art. 55 do Estatuto, é vedado à PARANAPREVIDÊNCIA atuar como instituição financeira, bem como prestar fiança, aval, ou obrigar-se, de favor, por qualquer outra forma.

D) Nos termos do art. 44 do Estatuto, permanecerão vinculados ao órgão ou entidade de origem e ao respectivo regime.

E) Inteligência do art. 8º da Lei Complementar 233/2021, a perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

Gabarito do Professor: D

ID

2080999

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes da Previdência Social

Assinale a opção correta no que se refere aos benefícios devidos pela PARANAPREVIDÊNCIA.

Alternativas

O servidor público que se tornar permanentemente inválido em função de acidente em serviço fará jus à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, hipótese em que os proventos serão integrais.

Os servidores beneficiários de aposentadoria e os pensionistas terão direito à revisão de seus proventos e pensões sempre que for modificada a remuneração dos servidores da ativa, sendo admitida a aplicação de diferente índice de reajuste a uns e outros.

O segurado que completar setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na remuneração sobre a qual incidia a contribuição previdenciária.

O servidor público ativo do estado do Paraná que for privado de sua liberdade em virtude de condenação penal terá direito ao recebimento de uma renda mensal a título de auxílio-reclusão.

Concedida a pensão por morte ao cônjuge do segurado morto, outro dependente preferencial que for habilitado a destempo terá direito a pensão por morte no mesmo valor concedido ao dependente cônjuge.

Comentários

Ao contrário do auxílio-reclusão do RGPS, previsto no art. 201, IV da CF/88, o auxílio-reclusão da lei 8.112/90 não exige que o servidor público preso seja enquadrado como pessoa de baixa renda.

fonte: dizer o direito.
a) O servidor público que se tornar permanentemente inválido em função de acidente em serviço fará jus à aposentadoria por invalidez, independentemente do tempo de contribuição, hipótese em que os proventos serão integrais. Na CF/88 temos a seguinte previsão: Art. 40, § 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: I -por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (ou seja, pressupõe que não será por proventos proporcionais... logo, proventos integrais)

b) Os servidores beneficiários de aposentadoria e os pensionistas terão direito à revisão de seus proventos e pensões sempre que for modificada a remuneração dos servidores da ativa, sendo admitida a aplicação de diferente índice de reajuste a uns e outros. A CF/88 apenas estipula, no "art 40, § 8º: É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei." O STF já decidiu em RE 608609/MG: “REAJUSTAMENTO DOS BENEFÍCIOS - PRESERVAÇÃO, EM CARÁTER PERMANENTE, DO VALOR REAL - NECESSIDADE DE LEI REGULAMENTADORA. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - § 8º DO ART. 40 DA CR/88 - OBRIGATORIEDADE NÃO PREVISTA APÓS A EC 41/2003. - O § 8º do art. 40 da Constituição da República, com a reforma dada pela Emenda Constitucional 41/2003, passou a assegurar o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei, sendo assim necessário, pela clara dicção do texto, a edição de lei regulamentadora dos critérios, para implementação. Por outro lado, deixou de dispor o mesmo parágrafo sobre a isonomia/paridade entre ativos e inativos”

c) O segurado que completar setenta anos de idade, se homem, e sessenta e cinco anos de idade, se mulher, será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de serviço, calculados com base na remuneração sobre a qual incidia a contribuição previdenciária. A aposentadoria compulsória no serviço público é com 70 anos (75 anos se delimitada por LC), tanto para homem quanto para mulher.

d) O servidor público ativo do estado do Paraná que for privado de sua liberdade em virtude de condenação penal terá direito ao recebimento de uma renda mensal a título de auxílio-reclusão. Creio que o auxílio reclusão será devido aos seus dependentes, não a ele mesmo.

e) Concedida a pensão por morte ao cônjuge do segurado morto, outro dependente preferencial que for habilitado a destempo terá direito a pensão por morte no mesmo valor concedido ao dependente cônjuge. Aqui, acredito que não será devido o mesmo valor - eles irão rachar o benefício.
A partir da LC 152/2015: 75 anos para todos os agentes públicos abrangidos pelo RPPS. Letra C. CF p concurso pág 408.8a ed 2017.
Art. 48. A aposentadoria por invalidez permanente, observado o disposto nos Arts. 112 e 113, terá proventos proporcionais ao tempo de contribuição do segurado, salvo quando decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas pela junta médica, hipóteses em que os proventos serão integrais.

Fonte: Lei PR 12.398/98

A vontade de se preparar tem que ser maior que a vontade de vencer, vencer se torna consequência natural.
NAo entendi o erro da B, pois a emenda de 2003 retirou a paridade . Alguém sabe explicar ?
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Sistema de Seguridade do Estado do Paraná.

A) Haja vista que a prova foi aplicada em 2016, anterior a vigência da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, que revogou o dispositivo, a assertiva estava de acordo com disposto no art. 48, caput da Lei 12.398/1998. Atualmente, o art. 15, § 4º da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, dispõe que, no caso de aposentadoria por incapacidade ou invalidez permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de doença profissional e de doença do trabalho, o valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida na forma prevista no caput e § 2º, ambos deste artigo.

B) Desde a Emenda Constitucional 41/2003, foi extinta a isonomia e paridade entre os servidores ativos e inativos, sendo somente assegurado o reajustamento dos benefícios.

C) Considerando que a prova foi aplicada em 2016, anterior a vigência da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, que revogou o dispositivo no art. 49 da Lei 12.398/1998, verifica-se que a questão estava incorreta por diferenciar a idade da aposentadoria compulsória para homens e mulheres, sendo que a idade era de 70 (setenta) anos, independente do sexo. Atualmente, está previsto no art. 12 da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, que dispõe que os servidores públicos detentores de cargo efetivo serão aposentados compulsoriamente, na forma do inciso II do §1º do art. 40 da Constituição Federal.

D) Haja vista que a prova foi aplicada em 2016, anterior a vigência da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, que revogou o art. 59, caput da Lei 12.398/1998, verifica-se que a questão estava incorreta porque a pensão decorrente de prisão do segurado (auxílio reclusão) era concedida ao conjunto de dependentes do segurado recolhido à prisão.

E) Considerando que a prova foi aplicada em 2016, anterior a vigência da Lei Complementar 233/2021 do Estado do Paraná, que revogou o art. 56, caput da Lei 12.398/1998, verifica-se que a questão estava incorreta porque a pensão por morte era devida ao conjunto de dependentes do segurado, ativo ou inativo, a contar da data do óbito deste.

Gabarito do Professor: A

ID

2081002

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes da Previdência Social

Em relação à PARANAPREVIDÊNCIA, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado à PARANAPREVIDÊNCIA realizar aplicações e(ou) investimentos com os seus próprios recursos e com os que compõem os fundos públicos de natureza previdenciária a ele vinculados.

O beneficiário desse regime que for titular de cargo efetivo e estiver afastado de sua função para o exercício de cargo eletivo perderá o vínculo com a PARANAPREVIDÊNCIA enquanto durar o exercício do mandato.

A contribuição devida pelos segurados à PARANAPREVIDÊNCIA não incide sobre o adicional de férias nem sobre a gratificação natalina, mas apenas sobre a remuneração ou subsídio do segurado.

Não incidirá contribuição previdenciária sobre aposentadoria e pensão do segurado da PARANAPREVIDÊNCIA que, mediante conclusão da medicina especializada, comprovar ser portador de esclerose múltipla, neoplasia maligna ou cardiopatia grave, mesmo que a doença tenha sido contraída após a aposentadoria ou reforma.

São beneficiários desse regime os servidores públicos titulares de cargos efetivos do estado do Paraná e de seus municípios, os conselheiros do TCE/PR e dos tribunais de contas dos municípios do estado, assim como os policiais militares da ativa e da reserva, além dos seus dependentes e pensionistas.

Comentários

Resposta: d
Art. 15. A contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, dos magistrados, dos membros do Ministério Público, dos Conselheiros do Tribunal de Contas e dos militares da ativa, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 11% (onze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, da graduação ou do posto, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, fixados em Lei.

§ 8º. A contribuição prevista no § 6º, não incidirá sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose, anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma.

Fonte: lei 17435/2012 (plano de custeio e financiamento)

A vontade de se preparar tem que ser maior do que a vontade de vencer, vencer se torna consequência natural.
Letra E : o errado pra mim E incluir os municípios , visto que tem município que tem seu proprio rpps. Obs: vedado aos que não tem criar um ( CF88)
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Plano de Custeio e Financiamento do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná.

A) Inteligência do art. 10 da Lei 17.435/2012, podem ser realizados, sendo que as aplicações e investimentos, a serem efetuados com os recursos que compõem os Fundos Públicos, submeter-se-ão aos princípios da segurança, rentabilidade, liquidez, transparência e economicidade e obedecerão às diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, a partir das quais será elaborada a Política de Investimentos, que deverá ser aprovada pelo Conselho de Administração da PARANAPREVIDÊNCIA.

B) Consoante o art. 15, § 5º da Lei 17.435/2012, nos casos de afastamento para o exercício de mandato eletivo ou cessão sem ônus para o Estado, fica mantida a vinculação com o Regime Próprio da Previdência do Estado, mediante o repasse, pelo órgão em que estiver em exercício, de ambas as cotas das contribuições previdenciárias.

C) Nos termos do art. 15, caput da Lei 17.435/2012, a contribuição previdenciária dos servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, em favor do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Paraná, será de 14% (quatorze por cento) a incidir sobre a remuneração ou subsídio do cargo efetivo, acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes.

D) A assertiva estava de acordo com disposto no art. 15, § 8º da Lei 17.435/2012, que foi Revogado pela Lei 20.122/2019.

E) Até a Lei 20.635/2021, a redação do art. 1º, § 1º da Lei 17.435/2012 era que são beneficiários os servidores públicos estaduais titulares de cargos efetivos, os magistrados, os membros do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, os militares da ativa, da reserva remunerada ou reformados, bem como os inativos, dependentes e pensionistas. Não incluindo os municipais, que foi o informado na assertiva.

Gabarito do Professor: D

ID

2081005

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública)

A respeito do regime de previdência complementar instituído pelas Leis Complementares n.º 108/2001 e n.º 109/2001, assinale a opção correta.

Alternativas

O regime de previdência complementar dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos é de natureza pública e de caráter obrigatório e deve ser organizado de forma vinculada ao RGPS.

São considerados participantes das entidades de previdência complementar fechadas dos órgãos da administração pública direta e indireta dos entes federativos todos os servidores públicos que exercem atividades em cargos efetivos nesses órgãos.

Os planos de benefícios de entidades fechadas deverão prever a possibilidade de portabilidade para outro plano do direito acumulado pelo participante, assim como o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo.

É vedada a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

As entidades fechadas de previdência complementar patrocinadas pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, podem adotar a condição de sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros.

Comentários

A - Constituição Federal, Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.

B - O exercício de cargo em caráter efetivo não induz à conclusão de que a pessoa seja participante, precisamente por conta da facultatividade em aderir à previdência complementar.

C - CORRETA. Lei Complementar n° 109, Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada;

D - Constituição Federal, Art. 202, § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

E - Lei Complementar n° 108, Art. 8o A administração e execução dos planos de benefícios compete às entidades fechadas de previdência complementar mencionadas no art. 1o desta Lei Complementar.

Parágrafo único. As entidades de que trata o caput organizar-se-ão sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.
D - É vedada (permitida) a participação dos patrocinadores no custeio das despesas administrativas das entidades de previdência complementar que patrocinem, assim como a cessão de seu pessoal para o exercício de atividades nesses órgãos.

LC 108/ 01 - Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes
Complementando a letra B:

Lei 12.618

II - participante: o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades a que se refere o art. 4o desta Lei;

Ou seja, não é todo servidor público titular de cargo efetivo que é participante, mas apenas aquele que aderir ao plano.
LETRA C CORRETA

LC 109

   Art. 14. Os planos de benefícios deverão prever os seguintes institutos, observadas as normas estabelecidas pelo órgão regulador e fiscalizador:

        I - benefício proporcional diferido, em razão da cessação do vínculo empregatício com o patrocinador ou associativo com o instituidor antes da aquisição do direito ao benefício pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade;

        II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro plano;

        III - resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano pelo participante, descontadas as parcelas do custeio administrativo, na forma regulamentada; e

        IV - faculdade de o participante manter o valor de sua contribuição e a do patrocinador, no caso de perda parcial ou total da remuneração recebida, para assegurar a percepção dos benefícios nos níveis correspondentes àquela remuneração ou em outros definidos em normas regulamentares.
Excelente comentário o do André Bruno, porém, quanto à alternativa D, mais completo o comentário da colega Kayra.

#continue
a) Previdencia complementar é SEMPRE FACULTATIVA e tem AUTONOMIA diante do RGPS.

b) TODOS - erro. Tem que optar. e no modelo federal pode pedir pra desligar.

c) CORRETO - portabilidade, resgate, autopatrocinio e beneficio proporcional diferido - são elementos obrigatorios

d) o Custeio administrativo deve ser dividido por todos.

e) sociedade de capital aberto, objetivando a obtenção de lucros é previdencia privada aberta.
Quanto a alternativa correta (C), tem-se:

PORTABILIDADE – não esteja em gozo/não pode ter relação (três anos)[1] – não é resgate > não pode passar na mão dos participantes > SÓ PODE SE HOUVER CESSAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO

A portabilidade é uma opção para quem investe em previdência privada e não está satisfeito com o seu plano ou seguradora. Assim como acontece no mercado de telefonia, em que o consumidor pode mudar de plano caso outra operadora ofereça mais vantagens, esse procedimento tem se tornado cada vez mais comum no setor de previdência.

"Cuida-se do instituto que faculta ao participante, nos termos da lei, portar os recursos financeiros correspondentes ao seu direito acumulado para outro plano de benefícios operado por entidade de previdência complementar ou sociedade seguradora autorizada a operar planos de previdência complementar, sendo um direito inalienável do participante, vedada a sua cessão sob qualquer forma [...]" (em Curso de Direito e Processo Previdenciário, Frederico Amado, 2015, p. 1184)

Art. 14. Ao participante que não esteja em gozo de benefício é facultada a opção pela portabilidade na ocorrência simultânea das seguintes situações: (Nova redação dada pela RESOLUÇÃO MPS/CGPC Nº 19, DE 25/09/2006)

I - cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador, nos planos instituídos por patrocinador;

II - cumprimento da carência de até três anos de vinculação do participante ao plano de benefícios.

        Art. 15. Para efeito do disposto no inciso II do caput do artigo anterior, fica estabelecido que:

        I - a portabilidade não caracteriza resgate; e

        II - é vedado que os recursos financeiros correspondentes transitem pelos participantes dos planos de benefícios, sob qualquer forma.

        Parágrafo único. O direito acumulado corresponde às reservas constituídas pelo participante ou à reserva matemática, o que lhe for mais favorável.

[1] Lei Complementar 109/01, art. 14, § 1º: Não será admitida a portabilidade na inexistência de cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador.Top of Form
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre previdência complementar.

A) Inteligência do art. 1º da Lei Complementar 109/2001, o regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício.

B) Nos termos do art. 2º, inciso II da Lei 12.618/2012, entende-se por participante o servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive o membro do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União, que aderir aos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.

C) A assertiva está de acordo com o art. 14, incisos II e III da Lei Complementar 109/2001.

D) Inteligência do art. 7º da Lei Complementar 108/2001, a despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador. Ainda, consoante o parágrafo único do mencionado artigo, é facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

E) Devem ser organizadas sob a forma de fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos, nos termos do art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar 108/2001.

Gabarito do Professor: C

ID

2081008

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Com relação ao regime próprio de previdência social (RPPS) e às entidades de previdência complementar, assinale a opção correta.

Alternativas

É admitida a intervenção na entidade de previdência complementar sempre que se verificar situação atuarial desequilibrada e irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores.

Desde a promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, vinculam-se ao RPPS os servidores públicos titulares de cargo efetivo, de cargo em comissão, de cargo temporário, de emprego público ou mandato eletivo.

O segurado de RPPS investido de mandato de vereador que exerça, concomitantemente, o cargo efetivo e o mandato não é obrigado a filiar-se ao RGPS.

A alíquota de contribuição deve incidir sobre o valor da remuneração recebida, considerados os descontos, como, por exemplo, aqueles decorrentes de faltas ou de quaisquer outras ocorrências.

Incumbe ao órgão público patrocinador equacionar integralmente eventual déficit ocorrido nas entidades de previdência complementar fechadas, bem como propor ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que derem causa a dano ou prejuízo à entidade.

Comentários

GABARITO = LETRA A

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LETRA A - CERTO.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências.

Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

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LETRA B - ERRADO.

CF 88

Art. 40

§ 13. Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.

Acrescentando:

1 - Serão vinculados ao RGPS, os servidores públicos cujos municípios não tiverem RPPS;

2 - Quanto ao mandato eletivo, quando for servidor público, aplicam-se as regras do art. 38 da CF, caso não seja servidor público, aplica-se o RGPS.

CF 88, Art. 38.  Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

    I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

    II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

    III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

---------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Na hipótese de servidor público, vinculado ao regime próprio de previdência social, exercer, concomitantemente, mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS, em razão do cargo eletivo. Neste caso, como exerce as duas atividades, será filiado aos dois regimes.

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LETRA D - ERRADO.

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LETRA E - ERRADO.

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Fé em Deus, não desista.
A - CORRETA. LC 109, Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

V - situação atuarial desequilibrada;

B - Cargo em comissão, cargo temporário, emprego público ou mandato eletivo: regime geral de previdência social (RGPS)

C - "O exercício de atividades concomitantes sujeita o segurado à filiação obrigatória em cada uma delas" (DOS SANTOS, Marisa Ferreira. Direito Previdenciário Esquematizado, 2015, p. 165)

D - O erro está em "quaisquer outras ocorrências". Não é qualquer ocorrência que diminui o valor mensal da contribuição.

E - LC 109, Art. 21. O resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva contra dirigentes ou terceiros que deram causa a dano ou prejuízo à entidade de previdência complementar.
Inconteste que a letra "a" está certa, mas...

Não entendi o erro da letra "c":

Dispõe a lei que:

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº 10.887, de 2004).

Portanto, de acordo com a assertiva, o segurado não é mesmo "obrigado" ao RGPS, pois ele já faz parte do RPPS.

Quem souber esclarecer, por favor me manda in box...

Valeu!
Letra C - complementação

Apenas para lembrar que diferente dos outros detentores de mandato eletivo, o Vereador tem a possibilidade de cumular o mandato com o cargo público, momento em que mantèm seu vínculo com o RPPS pelo cargo efetivo e se torna um filado obrigatório ao RGPS devido ao mandato eletivo.

Espero ter aclarado um pouco a questão.
Também não entendi bem essa questão da letra C. Alguém sabe?
Letra C : Art 6, 2o, Instrução Normativa RFB 971/2009. Trata esse caso específico. Frederico Amado, 9a ed Pág 281.
Art 6, 2o, Instrução Normativa RFB 971/2009:

§ 2º Na hipótese do inciso XIX do caput, o servidor público vinculado a RPPS que exercer, concomitantemente, o mandato eletivo no cargo de vereador, será obrigatoriamente filiado ao RGPS em razão do cargo eletivo, devendo contribuir para o RGPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do mandato eletivo e para o RPPS sobre a remuneração recebida pelo exercício do cargo efetivo.
Referente à alternativa "C", se o vereador já vinculado ao RPPS, nele deve continuar contribuindo. Isso quer dizer que não haverá dois vínculos (RPPS e RGPS) . A pegadinha da questão foi dar a entender ser uma faculdade dele vincular-se ao RGPS, quando na verdade não pode.
A) C

B) rpps é só titular de cargo efetivo. o restante vai pra rgps desde ec 20/98

C) mandato eletivo se houver compatibilidade do cargo, nesse caso receberá pelos dois regimes.

D) se faltou vai descontar da remuneração, portanto não vai incidir contribuição previdenciaria.

e) é patrocinado por todos eles. Patrocinador, participantes e assistidos.
X - o adicional de férias;                        (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XI - o adicional noturno;                        (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XII - o adicional por serviço extraordinário;                     (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIII - a parcela paga a título de assistência à saúde suplementar;                        (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XIV - a parcela paga a título de assistência pré-escolar;                    (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XV - a parcela paga a servidor público indicado para integrar conselho ou órgão deliberativo, na condição de representante do governo, de órgão ou de entidade da administração pública do qual é servidor;             (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVI - o auxílio-moradia;                     (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVII - a Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, de que trata o art. 76-A da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990;                       (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

XVIII - a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE), instituída pela Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006;
XIX - a Gratificação Temporária do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática (GSISP), instituída pela Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;                (Redação dada pela Lei nº 13.328, de 2016)

XX - a Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;                       (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXI - a Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos (GEPR), instituída pela Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;                     (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X.                    (Incluído pela Lei nº 13.328, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X;                       (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da Carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil; e                      (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da Carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.                   (Incluído pela Medida Provisória nº 765, de 2016)

XXII - a Gratificação de Raio X;                 (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXIII - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, recebida pelos servidores da carreira Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil;                   (Incluído pela Lei nº 13.464, de 2017)

XXIV - a parcela relativa ao Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade de Auditoria-Fiscal do Trabalho, recebida pelos servidores da carreira de Auditoria-Fiscal do Trabalho.
ALTERNATIVA D ESTÁ ERRADA, tendo em vista que a lei não prevê a exclusão da base de cálculo os "descontos decorrentes de falta ou de quaisquer outras vantagens, conforme apregoa o enunciado da questão".

A base de contribuição é parcela de remuneração do servidor que incidirá as contribuições previdenciárias previstas na Lei n.º 10.887/2004. Estão excluídas dessa base de contribuição, entre outras, as seguintes parcelas:
diárias para viagens, Salário Família, Auxílio Pré-Escolar e Adicional Noturno.

Observe o disposto na legislação citada no enunciado:
Art. 4.º, § 1.º Entende-se como base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:

- as diárias para viagens;

        II - a ajuda de custo em razão de mudança de sede;

        III - a indenização de transporte;

        IV - o salário-família;

        V - o auxílio-alimentação;

        VI - o auxílio-creche;

VI - o auxílio pré-escolar; (Redação dada pela Medida Provisória nº 805, de 2017) (Vigência encerrada)

VI - o auxílio-creche;

        VII - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;

        VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

        VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;                     (Redação dada pela Medida Provisória nº 556, de 2011)                  (Produção de efeito)        Sem eficácia

        VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; e

        VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função comissionada ou gratificada;                  (Redação dada pela Lei nº 12.688, de 2012)
Alternativa A

LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Da Intervenção

        Art. 44. Para resguardar os direitos dos participantes e assistidos poderá ser decretada a intervenção na entidade de previdência complementar, desde que se verifique, isolada ou cumulativamente:

        I - irregularidade ou insuficiência na constituição das reservas técnicas, provisões e fundos, ou na sua cobertura por ativos garantidores;

        II - aplicação dos recursos das reservas técnicas, provisões e fundos de forma inadequada ou em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos competentes;

Bons estudos!
Não entendi o erro da Questão "c" Se ele já era filiado ao RPPS de fato NÃO sera Obrigatorio a filiação ao RGPS.
Também gostaria de entender qual o erro da alternativa c
O erro da letra C é dizer que o Vereador não será segurado obrigatório do RGPS.

Vereador, ainda que vinculado ao Regime Próprio, se exerce concomitantemente a vereança e o cargo público, será, OBRIGATÓRIAMENTE, vinculado a AMBOS os regimes. É uma exceção ao disposto no art. 11, I,"h" da Lei 8213/91. Isso por que a Constituição permite ao servidor em exercício que ocupe, ao mesmo tempo, o cargo de Vereador. (art.38,CF)

"No entanto, é de salientar que, se a vinculação a regime próprio de previdência for concomitante com outras atividades remuneradas, situação bem comum no caso de vereadores, o agente político será segurado obrigatório em relação a cada atividade desenvolvida, mesmo se a vinculação se der a regimes previdenciários diferentes, podendo ser, como exemplo, contribuinte de regime próprio de previdência social na qualidade de servidor público titular de cargo efetivo e contribuinte do regime geral de previdência social, na qualidade de vereador."

Fonte: http://www.previdencia.gov.br/perguntas-frequentes/contribuicao-previdenciaria-dos-agentes-politicos/
Sobre a LETRA C, a análise em separado da nova redação do dispositivo talvez ajude a entender a questão:

ART. 40. [...]

REDAÇÃO NOVA
§ 13. CF, Aplica-se ao AGENTE PÚBLICO ocupante,
SITUAÇÃO 01: EXCLUSIVAMENTE, de cargo EM COMISSÃO declarado em lei de livre nomeação e exoneração,
SITUAÇÃO 02: de OUTRO CARGO TEMPORÁRIO, inclusive mandato eletivo, ou
SITUAÇÃO 03: (OUTRO) de EMPREGO PÚBLICO,
o REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos gerais sobre o regime de previdência complementar do regime próprio de previdência social (RPPS).

A) A assertiva está de acordo com disposto no art. 44, incisos I e V da Lei Complementar 109/2001.

B) Inteligência do art. 40, § 13 que aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C) O servidor público efetivo, ainda que vinculado ao RPPS que exerça concomitantemente mandato eletivo, no caso vereador, é segurado obrigatório do RGPS, nos termos do § 2º do art. 6º da Instrução Normativa RFB 971/2009. Esse raciocínio também pode ser extraído da redação do art. 11, inciso I, alíneas h e j da Lei 8.213/1991 c/c art. 40, § 13 da Constituição, haja vista que somente será excepcionado caso o município ao qual for eleito vinculá-lo no RPPS por exercer a função de Vereador, não sendo essa obrigatoriedade substituída pela vinculação ao RPPS do cargo efetivo. Ainda, corroborando com disposto acima o § 2º do art. 11 acima mencionado, dispõe que todo aquele que exercer, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma delas.

D) Inteligência do art. 16 da Lei 12.618/2012, as contribuições do patrocinador e do participante incidirão sobre a parcela da base de contribuição que exceder o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões. Entende-se por base de contribuição o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, consoante o § 1º do art. 4º da Lei 10.887/2004.

E) Nos termos do art. 21 da Lei Complementar 109/2001, o resultado deficitário nos planos ou nas entidades fechadas será equacionado por patrocinadores, participantes e assistidos, na proporção existente entre as suas contribuições, sem prejuízo de ação regressiva.

Gabarito do Professor: A

ID

2081011

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Regimes da Previdência Social

No que se refere ao RPPS, assinale a opção correta.

Alternativas

Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária.

O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos.

O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento.

Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios.

Comentários

LETRA [B]

CF, Art. 40, § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
EC 41:

Art. 4º Os servidores inativos e os pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo de benefícios na data de publicação desta Emenda, bem como os alcançados pelo disposto no seu art. 3º, contribuirão para o custeio do regime de que trata o art. 40 da Constituição Federal com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.

Parágrafo único. A contribuição previdenciária a que se refere o caput incidirá apenas sobre a parcela dos proventos e das pensões que supere:

I - cinqüenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata oart. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

II - sessenta por cento do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata oart. 201 da Constituição Federal, para os servidores inativos e os pensionistas da União.

§ 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." (NR)

RJGR
Gabarito B

a) Os aposentados e os pensionistas do Poder Executivo da União que, na data da entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 41/2003, estavam em gozo de aposentadoria ficaram isentos da contribuição previdenciária. ERRADO

(...)CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MAGISTRADOS APOSENTADOS ANTES DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À NÃO TRIBUTAÇÃO. (....)

(RE 602771 AgR, DJe-051 DIVULG 17-03-2011)

b) CERTO. Constituição, art. 40, § 19.

c) As contribuições e os recursos vinculados ao fundo previdenciário da União e dos estados e as contribuições do pessoal civil e militar, ativo e inativo, e dos pensionistas poderão ser utilizadas para o pagamento de benefícios previdenciários a cargo da previdência complementar vinculados a esses órgãos. ERRADO

A contribuição previdenciária é tributo vinculado, de sorte que seu numerário não pode ser utilizado para fim diverso do financiamento do regime respectivo (art. 40, § 12 c/c art. 167, XI, CF). Os entes federados não podem aportar recursos à entidade de previdência privada, exceto na qualidade de patrocinadores (art. 202, § 3º), hipótese na qual os recursos aportados devem ser de livre disponibilidade (por exemplo, recursos oriundos de impostos).

d) O Fundo de Participação dos Municípios (FPM) não poderá ser objeto de garantia das prestações devidas pelo município e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento. ERRADO

Portaria MPS 402/2008, Art. 5º As contribuições legalmente instituídas, devidas pelo ente federativo e não repassadas à unidade gestora do RPPS até o seu vencimento, depois de apuradas e confessadas, poderão ser objeto de termo de acordo de parcelamento para pagamento em moeda corrente, assegurado o equilíbrio financeiro e atuarial e observados, no mínimo, os seguintes critérios:

§ 3º A lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento poderão prever a vinculação do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo.

e) Sempre que for vantajoso, os estados e os municípios poderão adotar mais de uma entidade ou órgão para administrar, gerenciar e operacionalizar o seu RPPS, incluindo a arrecadação e gestão de recursos e fundos previdenciários, a concessão, o pagamento e a manutenção dos benefícios. ERRADO

Art. 40, § 20, CF. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X [militares].
Gabarito B, questão deveria ser anulada:

O correto deveria ser:

O servidor ocupante de cargo efetivo em órgão da União que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO e opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para a aposentadoria compulsória.

Yves Guachala deixou passar essa... :P
Jose Neto,

É raro, mas ele deixou passar mesmo kkk. Errei a questão por me ater a isso - o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária por idade não dá direito ao abono de permanência.
LETRA B CORRETA

CF/88

ART 40 § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.
QUESTÃO DESATUALIZADA PELA EC 103/19:
Art. 40, § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Para responder a presente questão são necessários conhecimentos sobre o Regime Próprio de Previdência Social.

A) Conforme decisão do RE/MS 602.771, inexiste direito adquirido a não tributação para os aposentados e os pensionistas antes da Emenda Constitucional 41/2003.

B) A assertiva estava de acordo com a redação do art. 40, § 19, da Constituição, anterior a EC 103/2019. A atual redação consta que observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

C) Nos termos do art. 167, inciso XI da Constituição c/c art. 40, § 12, é vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios.

D) Conforme art. 5º, § 3º da MPS 402/2008, a lei do ente federativo e o termo de acordo de parcelamento poderão prever a vinculação do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas e não pagas no seu vencimento, mediante autorização fornecida ao agente financeiro responsável pela liberação do FPE/FPM, concedida no ato de formalização do termo.

E) Inteligência do art. 40, § 20, da Constituição, é vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

Gabarito do Professor: B

ID

2081014

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Direito Previdenciário

Assuntos

Jurisprudência

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal acerca do direito previdenciário, assinale a opção correta.

Alternativas

É incabível a ação declaratória para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários junto a RPPS.

O tempo de serviço prestado exclusivamente em atividade administrativa será computado para efeito de aposentadoria especial de professores.

Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado.

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, independentemente de contribuições.

É indevida a pensão por morte ao companheiro proveniente de relação homoafetiva quando o segurado falecido tiver dependente preferencial.

Comentários

GABARITO = LETRA C

---------------------------------------------------------

LETRA A - ERRADO.

STJ

SÚMULA 242

Cabe ação declaratoria para reconhecimento de tempo de serviço para fins previdenciários.

---------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO.

STF

Súmula 726

Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

---------------------------------------------------------

LETRA C - CERTO.

STJ

Súmula 340

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (tempus regit actum, quem estudou para o INSS, deve saber mui bem isso...)

---------------------------------------------------------

LETRA D - ERRADO.

STJ

Súmula 272

O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.

---------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADO.

O STJ já considera essa união válida, até porque a Constituição Federal, em seu artigo 5º, garante a igualdade entre as pessoas. Nesse sentido, colaciona-se o seguinte julgado:

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPANHEIRO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. ART. 217, I, C, DA LEI Nº 8.112/90.

No presente caso, ficou devidamente comprovada a união estável entre o autor, ora recorrido, e seu falecido companheiro, servidor público, regido pela Lei 8.112/90, motivo pelo qual, agiram bem as instâncias ordinárias ao conceder a pretendida pensão por morte, nos termos do art. 217, I, "c" do referido Estatuto.

Recurso especial a que se dá parcial provimento, apenas para redução do percentual dos juros de mora para 6% ao ano.

(REsp 932.653/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2011, DJe 03/11/2011)[23]

---------------------------------------------------------

Fé em Deus, não desista.
Para efeito de concessão de benefício da pensão previdenciária por morte, aplica-se a lei vigente na data do óbito do segurado. (tempus regit actum)

Tempus regit actum é uma expressão jurídica latina que significa literalmente o tempo rege o ato, no sentido de que os atos jurídicos se regem pela lei da época em que ocorreram.

Súmula 340/STJ - 12/07/2016. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Hermenêutica. Lei aplicável. Lei 8.213/91, arts. 16, IV e 74.

«A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.»

# FÉ
No que diz respeito à letra B, é importante ressaltar que a Súmula 729 está SUPERADA diante do entendimento do próprio STF na ADI 3772.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5º, E 201, § 8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. (ADI 3772, Relator(a): Min. CARLOS BRITTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2008, DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-01 PP-00080 RTJ VOL-00208-03 PP-00961)
GABARITO - C

Só complementando, em relação ao que foi falado sobre a Súmula 729 do STF e a alternativa B, creio que a súmula realmente esteja superada, tendo em vista a jurisprudência colacionada pelo colega Gabriel Passos, contudo, acredito que o erro da alternativa seja mencionar que se tratava de TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EXCLUSIVAMENTE EM ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, o que é distinto da situação apresentada no julgado, que é considerar o tempo que o professor ou coordenador pedagógico dispensa para preparação de aulas, coreção de provas, atendimento de pais e alunos como tempo de serviço para a concessão de aposentadoria especial. Essas atividades, ainda que não sejam exercidas dentro de sala de aula, apresentam relação com a atividade docente, por isso, entendo que a atividade exclusivamente administrativa esteja errada.

Súmula 726 - Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula

Bons Estudos
Súmula 340 STJ

A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.

Importante.
Ao analisar inúmeros casos envolvendo pensão por morte na previdência pública, o STJ firmou o entendimento de que as regras deverão reger o benefício são aquelas que vigoravam no momento da concessão do benefício , não sendo aplicadas quaisquer alterações que sejam realizadas na lei, sejam para beneficiar ou piorar a situação do pensionista.
Esse entendimento é baseado em um princípio segundo o qual tempus regit actum. Em uma tradução literal, significa "o tempo refe o ato", ou seja, os atos jurídicos são regidos pela lei que vigorava no momento em que eles foram editados.

GAB: C
Quanto ao intem C:

SÚMULA Nº 340 (STJ): A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. (DJ 15/08/2007)
Súmula 726
Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Tese de Repercussão Geral
● Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.
[Tese definida no , rel. min. Alexandre de Moraes, P, j. 12-10-2017, DJE 257 de 13-11-2017, .]

(...), na , ajuizada pelo Procurador-Geral da República, chancelou-se a constitucionalidade da , que frontalmente colidia com a jurisprudência remansosa do Tribunal acerca do sentido da expressão "funções de magistério", para fins de cômputo de tempo da aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da (...). (...), o Supremo Tribunal Federal afirmou, encampando interpretação estrita, que a docência caracterizar-se-ia pelo exercício de função em sala de aula, entendimento cristalizado, inclusive, na . A seu turno, em hipótese de reação frontal, o legislador infraconstitucional emprestou exegese ampliativa à categoria "funções de magistério", para efeito de concessão de aposentadoria especial aos professores, de modo a albergar aquelas "exercidas por professores (...) no desempenho de atividades educativas", aí incluídas "as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico". Destarte, na , o Tribunal, ao reconhecer a validade da , aquiescera com a possibilidade de correção legislativa de sua jurisprudência, (...).
[, rel. min. Luiz Fux, P, j. 1º-10-2015, DJE 49 de 16-3-2015.]

I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra.
[, rel. min. Ayres Britto, red. p/ o ac. min. Ricardo Lewandowski, P, j. 29-10-2008, DJE 204 de 27-3-2009.]
Observação
Data de publicação do enunciado: DJ de 11-12-2003.

ID

2081017

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

João, proprietário de um escritório de perícia e de avaliação atuarial, efetuou diversos pagamentos com cheques da conta-corrente do seu escritório e encaminhou cópias dos cheques e os recibos dos pagamentos para o escritório de contabilidade. Entre os pagamentos incluía-se uma prestação do veículo particular de João que, por estar atrasada, foi paga com juros.

Com base nos princípios fundamentais da contabilidade, assinale a opção correta, acerca dessa situação hipotética.

Alternativas

O valor do principal da prestação do veículo será escriturado na data do vencimento original, devido à exigência do princípio da competência.

O registro contábil do pagamento da prestação do veículo será feito intempestivamente, devido ao princípio da oportunidade.

A contabilização da prestação do veículo será desmembrada em principal e juros, de acordo com o que prevê o princípio do registro pelo valor original.

O principal e os juros da prestação do veículo serão contabilizados como um único valor, seguindo-se o princípio da atualização monetária.

A prestação do veículo, por ser despesa pessoal de João, não será escriturada na contabilidade do escritório, devido ao princípio da entidade.

Comentários

Gabarito Letra E

O cerne do Princípio da ENTIDADE está na autonomia do patrimônio a ela pertencente. O Princípio em exame afirma que o patrimônio deve revestir-se do atributo de autonomia em relação a todos os outros Patrimônios existentes, pertencendo a uma Entidade, no sentido de sujeito suscetível à aquisição de direitos e obrigações. A autonomia tem por corolário o fato de que o patrimônio de uma Entidade jamais pode confundir-se com aqueles dos seus sócios ou proprietários. Por conseqüência, a Entidade poderá ser desde uma pessoa física, ou qualquer tipo de sociedade, instituição ou mesmo conjuntos de pessoas, tais como:

- famílias;

- empresas;

- governos, nas diferentes esferas do poder;

- sociedades beneficentes, religiosas, culturais, esportivas, de lazer, técnicas;

- sociedades cooperativas;

- fundos de investimento e outras modalidades afins.

bons estudos
a) O valor do principal da prestação do veículo será escriturado na data do vencimento original, devido à exigência do princípio da competência. Ele fez uma mistura entre o princípio da competência, e o do registro pelo valor original (O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos VALORES originais das transações, expressos em moeda nacional.)

b) O registro contábil do pagamento da prestação do veículo será feito intempestivamente, devido ao princípio da oportunidade. Pelo contrário. Este princípio diz que a mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais devem produzir informações íntegras e TEMPESTIVAS..

c) A contabilização da prestação do veículo será desmembrada em principal e juros, de acordo com o que prevê o princípio do registro pelo valor original. Não é isso que diz esse princípio. Como já dito antes, O Princípio do Registro pelo Valor Original determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos VALORES originais das transações, expressos em moeda nacional

d) O principal e os juros da prestação do veículo serão contabilizados como um único valor, seguindo-se o princípio da atualização monetária. Esse princípio não existe mais. Apenas o da prudência, entidade, continuidade, oportunidade, registro pelo valor original e competência)

e) A prestação do veículo, por ser despesa pessoal de João, não será escriturada na contabilidade do escritório, devido ao princípio da entidade. CORRETO! O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação do Patrimônio particular e do sócio.
Questão mal formulada. A conta da prestação do veículo foi paga pela conta-corrente da empresa, assim, não há como deixar de contabilizar o fato, pois afetou o patrimônio da empresa.
Nao importa o que o João fez com dinheiro, o valor sera contabilizado como valor pago a joão em sua totalidade. a compra do veiculo nao aparece na contabilidade.
Ele usou dinheiro da empresa, logo terá que contabilizar, isto é, o que é da empresa é da empresa, o que é do sócio é do sócio, segundo este princípio. Questão mal elaborada.
Princípio da Entidade

O Princípio da Entidade reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciaçâo de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independetemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos. Por consequência, nesta acepção, o Patrimônio não se confunde com aqueles dos seus sócios ou proprietários, no caso de sociedade ou instituição.

GABARITO: LETRA "E"
Da para acertar por eliminação, mas não foi escrito de uma maneira bem precisa....
Na minha opnião poderá ser contabilizado sim como emprestimo concedidos em Realizavel a Longo Prazo.
Princípio da entidade
e o princípio da essência sobre a forma?
Princípio da oportunidade: mensuração e apresentação dos elementos patrimoniais devem produzir informações íntegras e tempestivas.

Princípio do registro pelo valor original: componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações.
Letra E

Princípio da Entidade - Há autonomia patrimonial; Não se confunde com o patrimônio pessoal
Pleo Princípio da Entidade, PF e PJ não se misturam.
Pra conhecimento...
Na teoria não reconhece devido o principio da entidade, porém na prática, essa despesa pessoal do sócio, se for pago pela entidade, pode ser caracterizada como retirada de lucros...
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2081020

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Obedecendo à normatização contábil vigente, uma empresa privada contabilizará um ajuste relativo à perda de valor de ativo imobilizado que estava registrado por valor contábil líquido superior a seu valor de realização em uso ou por alienação. Nesse caso, o lançamento a débito desse ajuste deverá ser realizado em conta

Alternativas

de compensação.

do ativo.

da receita.

do passivo.

da despesa.

Comentários

Gabarito Letra E

Conforme o CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a perda por desvalorização só é reconhecida quando o seu valor recuperável (o maior entre o valor de uso e o valor justo) for inferior ao valor contábil registrado na empresa.

No caso de haver perda, o lançamento será o seguinte:

D – Perda por desvalorização (Despesa - resultado do exercício)

C – Perdas estimadas por valor não recuperável (redutora do Ativo)

No caso de haver reversão, o lançamento será este:
D – Perdas estimadas por valor não recuperável (redutora do Ativo)
C – Reversão de Perda por desvalorização (resultado do exercício)

bons estudos
Eua chei que entrasse no ativo como depreciação, por isso, marque que entraria no ativo como uma conta retificadora.
Tendo a discordar da colega Danielle. Como disse o Renato, trata-se de ajuste ao valor recuperável, que é o maior valor entre valor em uso e valor justo líquido de despesas de venda

@prof.lucasmicas
Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
Assim, se determinado item tiver valor contábil de R$ 100.000 e valor recuperável de R$ 90.000, a entidade deverá realizar o reconhecimento de uma perda por desvalorização, através do seguinte lançamento:

D – Perda por Desvalorização R$ 10.000 (Resultado)
C – Perda por Desvalorização Acumulada R$ 10.000 (Ativo)

Assim, correta a alternativa E.
Letra E

Despesa de depreciação.
Igor Cintra | Direção Concursos

Perda por desvalorização é o montante pelo qual o valor contábil de um ativo ou de unidade geradora de caixa excede seu valor recuperável.
Assim, se determinado item tiver valor contábil de R$ 100.000 e valor recuperável de R$ 90.000, a entidade deverá realizar o reconhecimento de uma perda por desvalorização, através do seguinte lançamento:
D – Perda por Desvalorização R$ 10.000 (Resultado)
C – Perda por Desvalorização Acumulada R$ 10.000 (Ativo)
Conforme o CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a perda por desvalorização só é reconhecida quando o seu valor recuperável (o maior entre o valor de uso e o valor justo) for inferior ao valor contábil registrado na empresa.

No caso de haver perda, o lançamento será o seguinte:
D – Perda por desvalorização (Despesa - resultado do exercício)
C – Perdas estimadas por valor não recuperável (redutora do Ativo)
Q1680311 - Um ativo imobilizado deve, após o seu reconhecimento inicial, permanecer registrado por valor que não supere seus valores de recuperação = C.

Conforme o CPC 01 - Redução ao Valor Recuperável de Ativos, a perda por desvalorização só é reconhecida quando o seu valor recuperável (o maior entre o valor de uso e o valor justo) for inferior ao valor contábil registrado na empresa.

No caso de haver perda, o lançamento será o seguinte:

D – Perda por desvalorização (Despesa - resultado do exercício)

C – Perdas estimadas por valor não recuperável (redutora do Ativo)

Gabarito letra D.
Depreciação: Usou e desgastou o maquinário → Depreciação acumulada
Desvalorizou → Perda por recuperabilidade

ID

2081032

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Prática tradicional da contabilidade brasileira, a constituição de provisão ou perda estimada para créditos de liquidação duvidosa atende ao princípio contábil fundamental da

Alternativas

prudência.

competência.

continuidade.

atualização monetária.

entidade.

Comentários

Gabarito Letra A

A PRUDÊNCIA deve ser observada quando, existindo um ativo ou um passivo já escriturados por determinados valores, segundo os Princípios do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL e da ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA surge dúvida sobre a ainda correção deles. Havendo formas alternativas de se calcularem os novos valores, deve-se optar sempre pelo que for menor do que o inicial, no caso de ativos, e maior, no caso de componentes patrimoniais integrantes do passivo. Naturalmente, é necessário que as alternativas mencionadas configurem, pelo menos à primeira vista, hipóteses igualmente razoáveis.

A provisão para créditos de liquidação duvidosa constitui exemplo da aplicação do Princípio da PRUDÊNCIA, pois sua constituição determina o ajuste, para menos, de valor decorrente de transações com o mundo exterior, das duplicatas ou de contas a receber. A escolha não está no reconhecimento ou não da provisão, indispensável sempre que houver risco de não-recebimento de alguma parcela, mas, sim, no cálculo do seu montante ( RESOLUÇÃO CFC Nº 774 )

bons estudos
achei que o CPC/CFC tinha enterrado esse princípio da prudência.
Segue todos os princípios para conhecimento:

O Princípio da PRUDÊNCIA OU CONSERVADORISMO determina a adoção do menor valor para os componentes do ATIVO e do maior para os do PASSIVO, sempre que se apresentem alternativas igualmente válidas para a quantificação das mutações patrimoniais que alterem o patrimônio líquido. (conhecido também como o princípio do pessimista, BIZU PRA LEMBRAR).

O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio como objeto da Contabilidade e afirma a autonomia patrimonial, a necessidade da diferenciação de um Patrimônio particular no universo dos patrimônios existentes, independentemente de pertencer a uma pessoa, um conjunto de pessoas, uma sociedade ou instituição de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem fins lucrativos.

O Princípio da CONTINUIDADE pressupõe que a Entidade continuará em operação no futuro e, portanto, a mensuração e a apresentação dos componentes do patrimônio levam em conta esta circunstância.

O Princípio da OPORTUNIDADE refere-se ao processo de mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais para produzir informações íntegras e tempestivas.

O Princípio do REGISTRO PELO VALOR ORIGINAL determina que os componentes do patrimônio devem ser inicialmente registrados pelos valores originais das transações, expressos em moeda nacional.

O Princípio da COMPETÊNCIA determina que os efeitos das transações e outros eventos sejam reconhecidos nos períodos a que se referem, independentemente do recebimento ou pagamento. Parágrafo único. O Princípio da Competência pressupõe a simultaneidade da confrontação de receitas e de despesas correlatas.
Estimar o maior valor de perdas para o ATIVO, pois os ativos e receitas não poderão ser SUPERESTIMADOS.

Os Passivos e Despesas não podem ser SUBESTIMADOS.
Letra A

Falando a grosso modo, você vai ser prudente se guardar um dinheiro para evitar surpresas desagradáveis.
quando mas estudo esta matéria menos entendo ela. aff
Prática tradicional da contabilidade brasileira, a constituição de provisão ou perda estimada para créditos de liquidação duvidosa atende ao princípio contábil fundamental da
A) Prudência
Famoso calote que o povo dá! Se eu já considero que uma parte do que eu vendi ou ofereci serviço não vou receber, então estou agindo de forma PRUDENTE, pois caso venha a acontecer (Sempre tem) já teria considerado.
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
CPC 00 - Prudência é o exercício de cautela ao fazer julgamentos sob condições de incerteza. O exercício de prudência significa que ativos e receitas não estão superavaliados e passivos e despesas não estão subavaliados. Da mesma forma, o exercício de prudência não permite a subavaliação de ativos ou receitas ou a superavaliação de passivos ou despesas.

Gabarito letra A.
É PRA FUGIR DO FAMOSO CALOTE
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ID

2081035

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Considere que uma fábrica tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra. Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000. Desconsiderando-se eventual tributação, é correto afirmar que o evento em questão

Alternativas

aumentará o estoque em R$ 200.000.

gerará a contabilização imediata de uma despesa de juros.

é um fato contábil misto.

é um fato contábil permutativo.

é um fato contábil modificativo aumentativo.

Comentários

Debito- Estoque 190.000 Débito - Juros a transcorrer (PC) 10.000 Crédito - Fornecedores 200.000. Só houve lançamento em contas patrimoniais, portanto, fato permutativo.
Diversos

a Diversos

Estoque 190.000 (AC)

Juros a transcorrer 10.000 (Ret. PC)

a Fornecedores 142.500 (PC)

a Caixa 47500 (AC) 200.000
D - Estoques (AC).............................................................R$ 190.000,00

D - Juros a Trascorrer (PC-Retificadora de Fornecedores).....R$ 10.000,00

C - Caixa (AC)...................................................................R$ 50.000,00

C - Fornecedores (PC).......................................................R$ 150.000,00

Fato Permutativo. Não ocorreu lançamento que tenha provocado alteração na situação líquida da empresa.

Espero ter ajudado. Bons estudos!
O enunciado não mencionou que possui efeito relevante.
Se não gera reconhecimento imediato da despesa (princípio da competência), não pode ser fato misto/modificativo, correto?
Se as prestações são IGUAIS, então há o reconhecimento de uma despesa (1/4 dos R$10 mil) no ato da compra, não? Se sim, o fato seria misto.
Questão mal elaborada.

"Considere que uma fábrica tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra. Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000. Desconsiderando-se eventual tributação, é correto afirmar que o evento em questão"

A Questão se refere ao evento mas não discrimina esse evento. Se considerarmos apenas a compra é fato permutativo como o gabarito letra D

Caso consideremos o evento tanto a compra como o pagamento da primeira parcela seria fato contábil misto Letra C

Gabarito da banca: Letra D
Faltou a bola de cristal pra saber qual das operações a banca estava se referindo
Questão mal elaborada: deixando dois eventos distintos na questão e sem finalizar realmente qual das situações deveria ser adotada para responder.

1 evento - tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra (gerando assim obrigações (prestações a pagar) no Passivo, fatos modificativos) ;

2 evento - Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000. Desconsiderando-se eventual tributação (fato permutativo)

Portanto o Gabarito poderia ser C

Cespe não sabe mais o que inventar.

Foco, Força e muitaaaaa Fé!
Considere que uma fábrica tenha realizado a compra de matérias-primas por R$ 200.000, dividindo esse valor em quatro prestações mensais, iguais e consecutivas, e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra, ASSIM, é correto afirmar que o evento em questão :

200.000/ 4 = 50.000

D Estoque Matéria Prima.....R$ 200.000 Fato Permutativo
C Caixa..............................R$ 50.000
C Fornecedor......................R$ 150.000

O custo da Matéria Prima foi R$ 200.000, mesmo com o vendedor não tendo a oportunidade de comprar a vista para ter o desconto condicional.
GAB. B

Encontrei esse site para quem ficou com dúvida em relação a fatos contabeis.

http://socontabilidade.com.br/conteudo/fatos_contabeis.php
A conta juros a transcorrer não deveria gerar uma conta de despesa no momento da apropriação?

Obrigado.
Eu tive esse raciocínio (errado pelo visto).

...Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000....

D - MATÉRIA-PRIMA ________200.000

C - DESCONTO OBTIDO _____10.000

C - CAIXA _________________190.000

Marquei a letra E
eu fiquei em dúvida em relação a letra A, apesar de ter acertado. Materia prima não entra no estoque? Pq pelo que entendi ele pagou parcelado, então seria 200.000, assim aumentaria o estoque em 200.000. A não ser que materia prima entra em outra conta. Alguém sabe?
Matéria prima não entra em estoque, se não me engano é Materiais de produção.. algo assim.
E não tem juros e sim um desconto caso fosse comprado a vista.
gabarito letra "D"

Lançamento:

D - mercadoria - 190.000

D - juros a apropriar - 7.500 (retificadora de passivo contas a pagar)

C -contas a pagar - 150.000

C- caixa/banco - 47.500

Teve uma parcela paga à vista e sem juros:

190.000/4 = 47.500

ficou 150.000 para pagar a prazo, porém se fosse pago a vista seria 142.500.

150.000 - 7.500 (juros a apropriar) = 142.500

Reflexo no balanço patrimonial:

ativo

mercadoria - 190.000

banco - (47.500)

O ativo teve um aumento de 142.500

Reflexo no passivo:

Contas a pagar: 150.000

Juros a aparopiar (7.500)

O passivo aumentou em 142.500

Portanto, temos um fato permutativo.
Bom, a questão requer um pouco de atenção. O valor das mercadorias foi R$200.000,00. a banca colocou o valor com desconto apenas para nos confundir. o Valor é 200... caso fosse à vista, seria dado o "desconto". Portanto, o lançamento fica:

D: Mercadorias --- 200.000,00

C: Caixa --------------50.000,00

C: Fornecedores ---150.000,00

Logo, Fato permutativo. Letra D.
Para a galera que boio com a divergência nos comentários, não considere que era juro e nem desconto. Pois a banca não afirmou aqueles.
O "x" da questão é lembrar que os juros da operação serão apropriados por competência.
enunciado mal elaborado.. a questão deveria ser anulada
LINDA!
Gab: D
D - Mat. Prima - R$ 190.000
C - Fornecedor - R$ 150.000
(-) D - Juros a transcorrer - R$ 10.000 ( Pelo reg. da competência, só há despesa no momento do fato gerador, ou seja, quando passarem os meses).
C - Banco - R$ 50.000

@prof.lucasmicas
Pohaa estou com a maioria dos colegas, não deu para saber se estava cobrando o lançamento da compra a prazo sem o desconto ou com o desconto, ptm ai fica difícil acertar mesmo.
Questão mal formulada propositalmente, não sabia se estava se referindo ao primeiro evento ou ao evento do desconto caso comprasse a vista. O primeiro trata-se de fato permutativo, o segundo modificativo diminutivo.
Fato Permutaivo, no momento da compra não ocorreu o fato gerador da despesa.

Foco e Fé!
GAB:D
A Questão diz: "Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000" CASO FOSSE, CASO FOSSE, ISSO SIGNIFICA QUE NÃOOOO FOI. Então isso seria um desconto que ele teria de TIVESSE pago a vista, ELE PAGOU A PRAZO E O VALOR É 200.000. NÃO TEM JUROS, É SÓ O VLR ORIGINAL SEM DESCONTO.
LANÇAMENTO:

D Estoque Matéria Prima........R$ 200.000

C Caixa..............................R$ 50.000

C Fornecedor......................R$ 150.000

FATO CONTÁBIL PERMUTATIVO

são aqueles que não alteram o Patrimônio Líquido da entidade, pois registram
apenas as trocas de valores entre as contas dos ativos, passivos ou ambos e, ainda, as trocas internas ocorridas entre os componentes do Patrimônio Líquido. Existem cinco
modalidades de fatos contábeis permutativos.

--> Compra de mercadorias à vista
---> Compra de mercadorias a prazo
---> Pagamento de duplicatas ( No pagamento de duplicatas ocorre uma redução de caixa (saída de bens numerários) e uma redução em duplicatas a pagar (saída de obrigações))
---> retenção do IR incidente nos salários dos empregados
---> Integralização de Capital com Lucros Acumulados ( Na integralização de Capital com Lucros Acumulados ocorre um aumento de capital (aumento do PL) e uma redução em Lucros Acumulados (redução do PL).)
Caso tivesse sido a vista, custo histórico de R$190.000, ou seja:

D = estoque de Matéria-prima
C = Caixa ............ R$190.000
Questao mal elaborada. não informa se a operação a prazo e relevante, sendo assim, nao seria possivel chegar a conclusão se deveria contabilizar pelo valor a vista ou pelo valor a prazo com a redução do juros a transcorrer. menos errada letra D.
Luiz Henrique o valor comdesconto nao está ali só para confundir. se assim fosse sua resoluçao com mercadorias de 200.000 teria tambem a alternativa A como certa.
Quem está com dúvida por que deve ser débitado 190 mil e não 200 mil na conta matéria-prima, dá uma olhada no assunto Ajuste ao Valor Presente (AVP).
Galera, compras e vendas a prazo não tem juros (receita ou despesa) no ato, o que não ocasiona alteração no resultado e, por conseguinte, também não altera o PL.

A questão quer que façamos a análise do momento da compra.

Se não há despesa nem receita em jogo, não há que se falar em fato modificativo nem misto.

Logo, é fato permutativo!
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente a operação comercial que se caracterize como de financiamento deve ser reconhecida como tal, sendo que o valor consignado na documentação fiscal que serve de suporte para a operação deve ser adequadamente decomposto para efeito contábil. Juros embutidos devem ser expurgados do custo de aquisição das mercadorias e devem ser apropriados pela fluência do prazo. É importante relembrar que o ajuste de passivos, por vezes, implica ajuste no custo de aquisição de ativos. É o caso, por exemplo, de operações de aquisição e de venda a prazo de estoques e ativo imobilizado, posto que juros imputados nos preços devem ser expurgados na mensuração inicial desses ativos.

No caso em tela, percebe-se, portanto, que a entidade adquirente deverá reconhecer nos estoques o valor que teria pago caso a aquisição fosse realizada à vista. A diferença entre este valor e o valor a prazo é considerada como juros embutidos, devendo ser apropriado ao resultado como Despesa Financeira entre a data da aquisição e o pagamento das parcelas. Assim, vamos analisar o lançamento do fato contábil.

D – Estoques                                       R$ 190.000 (Ativo Circulante)
D – AVP de Fornecedores                  R$ 10.000 (Retificadora do Passivo Circulante)
C – Caixa R$ 50.000 (Ativo Circulante)
C – Fornecedores                               R$ 150.000 (Passivo Circulante)

Portanto, o lançamento de aquisição é considerado um fato permutativo, o que torna a alternativa D correta.
Apenas para completar o raciocínio, vamos analisar o lançamento a ser realizado futuramente, na apropriação dos juros ao resultado. Vimos que a conta “AVP de Fornecedores” é utilizada exatamente para que os juros embutidos, no valor de R$ 10 mil, sejam apropriados mensalmente, de acordo com o seguinte lançamento:

D – Despesa Financeira (Resultado)
C – AVP de Fornecedores (Retificadora do Passivo Circulante)
Se levarmos em consideração o fato de ter ocorrido o pagamento da primeira prestação no ato da compra, nesse caso deveria ser reconhecido também a despesa financeira (proporcionalmente), ou seja:

C - Juros a Trascorrer (PC-Retificadora de Fornecedores).....R$ 2.500,00
D - Despesa Financeira........................................................... R$ 2.500,00

Nesse caso teríamos um fato misto, a menos que não fosse realizado o pagamento da primeira parcela no ato da compra.
Cuidado com alguns comentários, tem gente falando que o reconhecimento no estoque é pelos 200 mil e não é. Veja o que diz o CPC 16 - Estoques:

18. A entidade geralmente compra estoques com condição para pagamento a prazo. A negociação pode efetivamente conter um elemento de financiamento, como, por exemplo, uma diferença entre o preço de aquisição em condição normal de pagamento e o valor pago; essa diferença deve ser reconhecida como despesa de juros durante o período do financiamento.

Portanto:
D estoque 190.000
D Juros passivo a transcorrer 10.000 (Vai ser despesa durante o período que a despesa incorrer)
C Fornecedores 200.000

Agora, realmente se ocorreu o pagamento na data da compra deveria a ver uma outra contabilização que apropriaria os juros como despesa e ai sim nessa contabilização haveria um fato contábil misto, mas, na verdade, essa despesa financeira será apropriada apenas no final do mês correspondendo ao período incorrido (e não no ato da compra).

Logo, no momento da compra gerou apenas evento permutativo.

GAB) D

Qualquer erro, avisem!
O lançamento correto no ato da compra é o seguinte:

D - Estoques R$ 190.000 (Ativo)
D - AVP de Fornecedores R$ 10.000 (Passivo Exigível)
C - Caixa R$ 50.000 (Ativo)
C - Fornecedores R$ 150.000 (Passivo Exigível)

A despesa financeira será apropriada apenas no final do mês (e não no ato da compra).
Para se calcular o valor da despesa financeira precisaríamos da taxa de juros (compostos). Não é correto dividir igualmente ao longo do período.

https://www.igorcintra.com.br/forum/?view=thread&id=953
Fato contábil permutativo - envolve a movimentação do ativo e passivo, sem alteração do patrimônio liquido.
questão de 2016 sem comentário do professor ainda ... falta de respeito com os estudantes
Li vários comentários até agora, mas nenhum me convenceu, eu pensei o seguinte
matérias-primas diferente de estoque

D- Matérias-primas - 200000
C- Caixa -------------- 50000
C- Fornecedores-----150000

A- aumentará o estoque em R$ 200.000.
Não aumentaria o estoque pq foi comprado apenas as matérias primas. falta fazer o produto
B- gerará a contabilização imediata de uma despesa de juros.
Não fala nada de juros na questão
C- é um fato contábil misto.
Apesar da questão falar que a mercadoria avista seria 190000 ela não mencionou que seria um desconto, além disso, se for considerar um ESTOQUE de 190000 tem que considerar um fato misto, pois teria que ter um desconto de 2500 reais pois a primeira prestação foi avista, então teria um desconto nela
D- é um fato contábil permutativo.
Achei a mais coerente, Matérias primas e caixa é Ativo e Fornecedores Passivo
E- é um fato contábil modificativo aumentativo.

Força e Honra!!
qualquer dúvidas ou erro me informe por mensagem.
D - Estoque (pelo valor presente) 190.000
D - Encargos financeiros a transcorrer (retificadora do passivo) 10.000
C - Fornecedores (Passivo) 150.000
C - Caixa 50.000
O que me deixa dúvidas nesse tipo de questão é quando aparecem juros no meio. Eu fico com aquela sensação de que os juros acarretariam diminuição do patrimônio, visto que foi um valor a mais na compra, como se tivesse "perdido" dinheiro como pessoal costuma comentar.
A questão diz que *(CASO FOSSE À VISTA)*, mas não foi, então a lógica é ter cido com uma parcela de entrada e as outras a prazo. D- MATÉRIA PRIMA (ativo) C- CAIXA (ativo) C- FORNECEDOR (passivo) A questao introduz um (FATO PERMUTATIVO) => não altera o PL
Daria pra matar a questão com os seguintes fatos:
1 - "Caso a compra tivesse sido à vista" ou seja, DESCONSIDERE tudo que ele falou no período anterior, ele está falando desde já de uma entrada de mercadorias e uma saída de dinheiro, ou seja, um fato permutativo.
2 - quando se obtém um desconto na compra de determinado produto, não se faz nada, ou seja, não se registra este desconto. Sendo assim, também é caracterizado como um fato permutativo.
GABARITO D!

D - Estoques R$ 190.000 (Ativo)

D - AVP de Fornecedores R$ 10.000 (Passivo Exigível)

C - Caixa R$ 50.000 (Ativo)

C - Fornecedores R$ 150.000 (Passivo Exigível)
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Galera, paremos de "viajar", por favor! Isso só confunde os demais colegas.
tenha realizado - realizou compra parcelada - fato permutativo
caso tivesse realizado - não foi essa opção! - fato misto aumentativo pelo desconto ativo
Não vejo como considerar que tenhamos juros nessa operação.
Olha só: se vocês entram numa loja em que há determinada mercadoria com desconto para compra à vista, mas não estão com dinheiro suficiente na hora e decidem parcelar a compra sem o referido desconto, o valor parcelado contará com juros?
Não, é só o valor da mercadoria, sem o desconto. Só isso.
O valor original custa 190.000, mas como vai pagar a prazo há um juros de 10.000 O enunciado é escrito de maneira estranha justamente para que o candidato não perceba esse detalhe.

Ahhh, como o juros ainda não aconteceu, ele não pode já ser reconhecido como despesa. Ele fica como uma conta retificadora do passivo, só esperando acontecer!

D - Estoques (AC).............................................................R$ 190.000,00
D - Juros a Transcorrer (PC-Retificadora de Fornecedores).....R$ 10.000,00
C - Caixa (AC)...................................................................R$ 50.000,00
C - Fornecedores (PC).......................................................R$ 150.000,00
Tá falando de desconto incondicional. Não gera receita; valor do desconto não entra no estoque; não tem como ser uma despesa; é fato permutativo.
Acredito que no começo estava só gastando o tempo dos concurseiros. Na verdade, ele apenas queria a compra à vista.

D - Estoque
C - caixa
Acredito que no começo estava só gastando o tempo dos concurseiros. Na verdade, ele apenas queria a compra à vista.

D - Estoque
C - caixa
Acredito que no começo estava só gastando o tempo dos concurseiros. Na verdade, ele apenas queria a compra à vista.

D - Estoque
C - caixa
Acredito que no começo estava só gastando o tempo dos concurseiros. Na verdade, ele apenas queria a compra à vista.

D - Estoque
C - caixa
Resolução da questão
https://mega.nz/file/gUdk0Ljb#doEyhulj0ohnEhSv9vUZCciFMmZMjFlWYVBEvBUzP0o
momento: 2:56
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente a operação comercial que se caracterize como de financiamento deve ser reconhecida como tal, sendo que o valor consignado na documentação fiscal que serve de suporte para a operação deve ser adequadamente decomposto para efeito contábil. Juros embutidos devem ser expurgados do custo de aquisição das mercadorias e devem ser apropriados pela fluência do prazo. É importante relembrar que o ajuste de passivos, por vezes, implica ajuste no custo de aquisição de ativos. É o caso, por exemplo, de operações de aquisição e de venda a prazo de estoques e ativo imobilizado, posto que juros imputados nos preços devem ser expurgados na mensuração inicial desses ativos.
No caso em tela, percebe-se, portanto, que a entidade adquirente deverá reconhecer nos estoques o valor que teria pago caso a aquisição fosse realizada à vista. A diferença entre este valor e o valor a prazo é considerada como juros embutidos, devendo ser apropriado ao resultado como Despesa Financeira entre a data da aquisição e o pagamento das parcelas. Assim, vamos analisar o lançamento do fato contábil.
D – Estoques                                         R$ 190.000  (Ativo Circulante)
D – AVP de Fornecedores                  R$ 10.000  (Retificadora do Passivo Circulante)
C – Fornecedores                                  R$ 200.000  (Passivo Circulante)
Portanto, o lançamento de aquisição é considerado um fato permutativo, o que torna a alternativa D correta.
Apenas para completar o raciocínio, vamos analisar o lançamento a ser realizado futuramente, na apropriação dos juros ao resultado. Vimos que a conta “AVP de Fornecedores” é utilizada exatamente para que os juros embutidos, no valor de R$ 10 mil, sejam apropriados mensalmente, de acordo com o seguinte lançamento:
D – Despesa Financeira (Resultado)
C – AVP de Fornecedores (Retificadora do Passivo Circulante)
Tive um entendimento nessa questão da seguinte forma : A questão fala que a compra de Matéria prima é de 200.000 com 4 parcelas iguais, ou seja, o lançamento seria :
D- Matéria prima....200.000
C- Caixa................. 200.000
No momento da apropriação mensal, seria :
D- Matéria Prima......50.000
C- Caixa....................50.000

Quando a questão ressalta o desconto no ato compra, este implicaria em uma receita pra empresa. Porem, a própria questão '' desconsidera tal tributação''.
Logo, temos no Lançamento :
ATIVO - ATIVO = Fato Permutativo. ITEM D.
Minha dúvida: Como a primeira prestação foi no ato da compra não deveria ter sido reconhecida a despesa de juros logo no início? Ou deve-se fazer outro lançamento no final do mês? A parcela seria de R$ 47.500,00 + R$ 2.500,00 de juros? Como ficou isso se não se reconheceu os juros na primeira parcela paga a vista?
Gabarito: D.

Como pensei:

Se eu pagaria 190 mil à vista, mas vou pagar 200 mil parcelado, significa que tem 10 mil de juros ali. O juro vai ser apropriado mensalmente, então no momento da compra não impacta.

Lançamento:

D - Estoques (Entrou mercadoria)
D - Encargos financeiros a transcorrer (vai apropriar mês a mês, no momento da compra não acontece nada).
C - Caixa (Pagou uma parte à vista)
C - Fornecedores (Obrigação que diz respeito ao restante que foi parcelado)

Bons estudos!
Fiquei na Duvida se o valor de 10 mil eram juros ou desconto.
questão de 2016 sem comentário do professor ainda ... falta de respeito com os estudantes fonte amigo caveira
A compra, independente de ter sido feita à vista ou a prazo, sempre será considerada como fato permutativo. O que pode mudar é o lançamento propriamente dito:

À vista:
D - Mercadorias
C - Caixa/bancos

A prazo:
D - Mercadorias
C - Fornecedores
D (-) Juros a transcorrer/apropriar.

Obs.: Sob a ótica do comprador, os descontos recebidos no momento da compra, vale dizer: incondicionais, não geram qualquer alteração no resultado. Por outro lado, se o momento for pós-venda, notadamente nos casos de pagamento antecipado, o desconto resultará em alteração no resultado.

Gabarito letra D.
Fato permutativo entre elementos do ativo.

D - estoques ↑
C - caixa ↓
Segundo o Pronunciamento Técnico CPC 12 – Ajuste a Valor Presente a operação comercial que se caracterize como de financiamento deve ser reconhecida como tal, sendo que o valor consignado na documentação fiscal que serve de suporte para a operação deve ser adequadamente decomposto para efeito contábil. Juros embutidos devem ser expurgados do custo de aquisição das mercadorias e devem ser apropriados pela fluência do prazo. É importante relembrar que o ajuste de passivos, por vezes, implica ajuste no custo de aquisição de ativos. É o caso, por exemplo, de operações de aquisição e de venda a prazo de estoques e ativo imobilizado, posto que juros imputados nos preços devem ser expurgados na mensuração inicial desses ativos.
No caso em tela, percebe-se, portanto, que a entidade adquirente deverá reconhecer nos estoques o valor que teria pago caso a aquisição fosse realizada à vista. A diferença entre este valor e o valor a prazo é considerada como juros embutidos, devendo ser apropriado ao resultado como Despesa Financeira entre a data da aquisição e o pagamento das parcelas. Assim, vamos analisar o lançamento do fato contábil.

D – Estoques                                         R$ 190.000  (Ativo Circulante)
D – AVP de Fornecedores                  R$ 10.000  (Retificadora do Passivo Circulante)
C – Fornecedores                                  R$ 200.000  (Passivo Circulante)

Portanto, o lançamento de aquisição é considerado um fato permutativo, o que torna a alternativa D correta.

Apenas para completar o raciocínio, vamos analisar o lançamento a ser realizado futuramente, na apropriação dos juros ao resultado. Vimos que a conta “AVP de Fornecedores” é utilizada exatamente para que os juros embutidos, no valor de R$ 10 mil, sejam apropriados mensalmente, de acordo com o seguinte lançamento:

D – Despesa Financeira (Resultado)
C – AVP de Fornecedores (Retificadora do Passivo Circulante)

Fonte: Prof. Igor Cintra - Direção Concursos.
A conta Encargos a Transcorrer deve ser apropriada ao resultado, como despesa financeira, por competência
e não no momento da compra.

Portanto, estamos diante de um fato permutativo
Eu to meio bom
sobre a aumentar o estowue em 200 mil....materia prima ainda nao e estoque
Só eu que vi que a primeira parcela já foi paga, então o juros já foi apropriado transformando isso em um fato misto ou modificativo diminutivo? Não concordei com o gabarito.
FATO PERMUTATIVO = HÁ PERMUTA ENTRE CONTAS PATRIMONIAIS, NÃO ALTERA O PATRIMÔNIO LÍQUIDO.
EX: UMA COMPRA A PRAZO.
Letra D
- Trata-se de Fato Permutativo
- Juros embutidos não são incluídos no custo do estoque
(...) tendo pagado a primeira prestação no ato da compra.
D - Despesa de Juros - R$ 2.500

Não teria que ser um fato misto ?
Gabarito: D

Questão inteligentíssima.... (depois que entende rsrs)

Acho que o mais importante é saber que, como a compra à vista ficaria um valor de 10 reais mais barato, ao ser pago em 4 prestações incorrerá uma DESPESA de 10 reais que será , pelo regime de competência apenas no momento do fato gerador, que seria ao final dos 4 meses. Logo, no momento da compra os 10 reais serão retificadores.

D- mercadoria (entrou ativo) ---------- 190
C- caixa ( pagou 50 reais no momento da compra) ----------- 50
C-fornecedores (ficou devendo 150 em 4 parcelas) ---------- 150
D- juros passivo a transcorrer (ret.passivo, porque os 10 reais serão apropriados mensamente e só ao final de todos os meses incorrerá a despesa) ------- 10
Observem que tem uma condição:

CASOOOO A EMPRESA TIVESSE PAGADO A VISTA, ELA TERIA O DESCONTO.
NÃO FOI O CASO!

C-CAIXA 50 MIL 1 PARCELA

C-FORNECEDORES- 150 MIL

D- MERCADORIAS 200 MIL

FATO CONTÁBIL DE SEGUNDA FÓRMULA:

1 DÉBITO + 2 CRÉDITOS
No meu entendimento, essa questão seria um fato misto. Pois há incidência de juros já na primeira parcela. A questão é bem clara quanto as quatro parcelas serem iguais. Deste modo, não tem como transcorrer os 10 k de juros apenas nas parcelas seguintes, pois as parcelas ficariam superiores a primeira que foi paga no ato da compra.

Não concordo com o gabarito, embora a maioria aqui concorde.

Se alguém poder analisar essa linha de pensamento para discutir será válido.
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Amiga, Sheinna Rhayan. Quebrei a cabeça também para tentar identificar o erro da alternativa A. Mesmo entendendo seu raciocino não concordo com ele. Acho que de fato o que faz a alternativa em discussão ser errônea é o fato de ter sido comprado matéria prima para a elaboração de alguma coisa e não estoques. De qualquer forma não vou bater o martelo e dizer que é isso, foi uma mera interpretação que eu achei para justificar de fato a alternativa ´´gritantemente´´ correta (alternativa D). Se algum amigo tiver uma fundamentação que vai de encontro a essa pode me chamar no privado para eu retificar esse comentário
entendo que essa passagem >>> Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000<<< nao serve de nada. somente para confundir o candidato. fazendo os lançamentos, vi que só continha contas patrimoniais. só me restou marcar a letra D. foi assim que entendi...
Como a primeira parcela já foi paga no ato, eu achei que já gerava a apropriação do juros no resultado
Redação ruim: "compra de matérias-primas por R$ 200.000" não implica em dedução lógica de que o valor das matérias-primas era R$ 190.000 em "Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000".
Poderia ser um desconto incondicional à vista!
Enfim, CESPE...
... e tendo pagado a primeira prestação no ato da compra..Caso a compra tivesse sido à vista, o valor desembolsado seria de R$ 190.000.

Como o desconto foi no ato da compra, será um desconto INCONDICIONAL, só diminui o custo da mercadoria, não gera receita!
1º Caso - compra parcelada em 4x e pagamento da primeira parcela no ato da compra

C - Caixa/Banco (saindo dinheiro) - 50.000,00 (AC)
D - Estoque (matéria prima) - 200.000,00 (AC)
C - Fornecedor (obrigação) - 150.000,00 (PC)

Fato Permutativo, lançamento de 2º fórmula (1 débito e 2 créditos)

2º Caso - compra à vista com desconto incondicional (no ato da compra)

C - Caixa/Banco - 190.000,00
D - Estoque - 190.000,00

Fato Permutativo, lançamento de 1º fórmula (1 débito e 1 crédito)

3º Caso - Desconto condicional (receita) - hipotético

C - Caixa - 190.000,00
D - Estoque - 200.000,00
C - Receita - 10.000,00

Fato Composto/Misto/Modificativo aumentativo, lançamento de 2º fórmula (1 débito e 2 créditos)
O pagamento no ato é fato permutativo : débito em estoques e crédito em caixa , o pagamento das 03 outras prestações tbm : débito em estoques e crédito em fornecedores e juros ( contas do passivo ) . Quando transcorrer o fg do juros , haverá contabilização da despesa e baixa do juros
Eu entendo melhor a explicação do pessoal que a do professor.....
pagado '-'

ID

2081047

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No SIAFI, a transação denominada Nota de Lançamento por Evento (NL) permite registrar

Alternativas

créditos orçamentários pré-compromissados, para atender a objetivos específicos, nos casos em que a despesa a ser realizada, por suas características, cumpre etapas com intervalos de tempo desde a decisão administrativa até a efetivação da emissão da nota de empenho.

o comprometimento de despesas e as situações em que se faça necessário realizar o reforço ou a anulação desse compromisso.

a movimentação de créditos interna e externa e suas anulações.

apropriações de despesas e receitas, e outras situações não vinculadas a documentos específicos.

o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre unidades gestoras, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, repasse e sub-repasse.

Comentários

A) ERRADA . PRÉ-EMPENHO: "Permite registrar créditos orçamentários pré‑compromissados, para atender objetivos específicos, nos casos em que a despesa a ser realizada, por suas características, cumpre etapas com intervalos de tempo desde adecisão administrativa até a efetivação da emissão da NE."

b) ERRADA. NOTA DE EMPENHO: "Permite registrar o comprometimento de despesa, bem como aos casos em que se faça necessário o reforço ou a anulação desse compromisso."

c) ERRADA. NOTA DE MOVIMENTAÇÃO DE CRÉDITO. "Permite registrar a movimentação de créditos interna e externa e suas anulações."

d) CERTA. NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO: "Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos."

e) ERRADA. ORDEM BANCÁRIA: "Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos entre UG, liberaçãode recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota, repasse, sub‑repasse e afins."

Fonte: Manual do Siafi.
LETRA d) CERTA. NOTA DE LANÇAMENTO POR EVENTO

Na liquidação, que corresponde ao fato gerador das despesas públicas, os lançamentos contábeis são feitos nas contas de resultado – contas de despesas, concomitantemente com o reconhecimento de uma obrigação no Passivo Circulante –, trata-se, portanto, de fatos orçamentários.

No SIAFI esta fase é realizada através do subsistema CPR – Contas a Pagar e a Receber, que gera o documento denominado NS – Nota de Sistema, ou, eventualmente, fora do CPR, de forma manual, utilizando-se o documento NL – Nota de Lançamento.

A liquidação torna líquido e certo o direito do credor de receber o valor correspondente ao material entregue ou ao serviço prestado.
A execução orçamentária e financeira da despesa no governo federal é feita por meio do SIAFI, mediante a utilização de documentos de entrada, tais como:
- Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF Eletrônico (DF);
- Guia da Previdência Social - GPS Eletrônica (GP);
- Nota de Dotação (ND); - Classe 20 -> diz respeito à transferência de créditos orçamentários às unidades orçamentárias, não de recursos financeiros.
- Nota de Movimentação de Crédito (NC); - Classe 30
- Nota de Empenho (NE); - Classe 40 -> É o documento do SIAFI que permite registrar as operações que envolvem despesas orçamentárias realizadas pela Administração Pública Federal, ou seja, o comprometimento de despesa, seu reforço ou anulação, indicando o nome do credor, a especificação e o valor da despesa, bem como a dedução desse valor do saldo da dotação própria.
- Pré-Empenho (PE). - Classe 40
- Ordem Bancária (OB); - Classe 40 -> Documento que permite registrar a transferência de recursos financeiros entre duas unidades orçamentárias.
- Nota de Lançamento por Evento (NL); -> Permite registrar eventos contábeis não vinculados a documentos específicos.
- Nota de Lançamento de Sistema (NS); -> Permite registrar eventos contábeis de forma automática.

A entrada dos dados no SIAFI não pode ocorrer por TED.

O SIAFI somente validará os documentos de entrada de dados, em termos contábeis, se eles se apresentarem com os eventos que, no todo, completem partidas dobradas (total dos débitos igual ao total dos créditos).

ID

2081050

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Acerca do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), assinale a opção correta.

Alternativas

A natureza do saldo da conta é atributo das contas contábeis do PCASP, que somente admitem contas com saldo credor ou saldo devedor.

Registrar, processar e evidenciar os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle caracterizam a natureza de informação orçamentária.

Para possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, foi criado, no PCASP, um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação, que consiste na utilização do 4.º nível (título) das contas de natureza patrimonial para identificar os saldos recíprocos.

O PCASP é dividido em seis classes de contas, classificadas de acordo com as seguintes naturezas de informação: orçamentária, patrimonial, financeira e controle.

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com sete níveis de desdobramento, compostos por nove dígitos, de acordo com a seguinte estrutura: classe, grupo, subgrupo, título, subtítulo, item e subitem.

Comentários

A) ERRADA.

Atributos Conceituais da Conta Contábil

a. Código: estrutura numérica que identifica cada uma das contas que compõem o plano de contas.

b. Título / Nome: designação que identifica o objeto de uma conta.

c. Função: descrição da natureza dos atos e fatos registráveis na conta.

d. Natureza do Saldo: identifica se a conta tem saldo devedor, credor ou ambos.

b) ERRADA.

Natureza de Informação de Controle: registra, processa e evidencia os atos de gestão cujos efeitos possam produzir modificações no patrimônio da entidade do setor público, bem como aqueles com funções específicas de controle.

Natureza de Informação Orçamentária: registra, processa e evidencia os atos e os fatos relacionados ao planejamento e à execução orçamentária.

c) ERRADA.

A fim de possibilitar a consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo, com a adequada elaboração das DCASP e do BSPN, foi criado no PCASP um mecanismo para a segregação dos valores das transações que serão incluídas ou excluídas na consolidação. Este mecanismo consiste na utilização do 5º nível (Subtítulo) das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos.

d) ERRADA. O PCASP é dividido em 8 classes e as Naturezas de Informação são: Orçamentária, Patrimonial e de Controle.

e) CORRETA.

Fonte: MCASP,6ª edição
MCASP 7°EDIÇÃO JÁ DISPONÍVEL.
Resp: E

Estrutura do Código da Conta Contábil

As contas contábeis do PCASP são identificadas por códigos com 7 níveis de desdobramento, compostos por 9 dígitos, de acordo com a seguinte estrutura:
X . X . X . X . X . XX . XX
1º Nível – Classe (1 dígito) 2º Nível – Grupo (1 dígito) 3º Nível – Subgrupo (1 dígito) 4º Nível – Título (1 dígito) 5º Nível – Subtítulo (1 dígito) 6º Nível – Item (2 dígitos) 7º Nível – Subitem (2 dígitos)

MCASP 7°EDIÇÃO
Vamos analisar as alternativas
A alternativa A) está errada, pois as contas admitem saldo credor, devedor ou ambos (híbrido).
A alternativa B) está errada, pois é natureza de informação patrimonial que se registra, processa e evidencia os atos e os fatos financeiros e não financeiros relacionados com a composição do patrimônio público e suas variações quantitativas e qualitativas. Vejamos:
A alternativa C) está errada, pois o mecanismo de consolidação das contas públicas nos diversos níveis de governo consiste na utilização do 5º nível (subtítulo) das contas das classes 1, 2, 3 e 4 do PCASP (contas de natureza patrimonial) para identificar os saldos recíprocos.
A alternativa D) está errada, pois o PCASP é dividido em oito classes de contas com as seguintes naturezas: patrimonial, orçamentária e de controle. Notem que inexiste natureza de informação financeira.
A alternativa E) está certa, conforme podemos consultar no resumo esquemático a seguir:
Gabarito: LETRA E
C. G.sg. T.st. I.si

ID

2081059

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

De acordo com a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.

Alternativas

As receitas correntes incluem as receitas tributárias, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços, excluídas aquelas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.

É permitido incluir, na lei de orçamento, receitas com as deduções provenientes de retenções.

Na lei de orçamento, é permitido consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

As receitas de capital incluem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá item da receita orçamentária.

A lei de orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei. No entanto, não serão incluídas na lei de orçamento as receitas provenientes de operações de crédito por antecipação da receita nem as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.

Comentários

L.4320, Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.

gab: E
GABARITO: E

Dispositivos da L. 4320:

A) Art. 1. § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

B) É vedado, cfe o princípio do orçamento bruto as receitas/despesas devem ser expressas na LOA pelo seu valor bruto.

Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

C) Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

D) Art. 11.§ 2º - São Receitas de Capital as provenientes:

- da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas;

- da conversão, em espécie, de bens e direitos; (=ALIENAÇÃO DE BENS)

- os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e,

- o superávit do Orçamento Corrente.

§ 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

E) Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita –ARO, as emissões de papel-moeda e a outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.
D) As receitas de capital incluem as receitas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas e o superávit do orçamento corrente, que constituirá item da receita orçamentária. ERRADO

Lei 4.320/64

Art. 9º § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
Então o superávit do Orçamento corrente é considerado receita de capital, mas não consta como receita orçamentária?
Exatamente isso João G. G. Santos, A Lei 4.320/64 considera o Superavit do Orçamento Corrente - SOC como receita de capital sem, no entanto, constituir item da receita orçamentária. Essencialmente não é receita, mas formalmente é receita de capital.

Fonte: Professor Giovanni Pacelli
EXCLENTE EXPLICAÇÃO ACERCA DO superávit do Orçamento corrente
LETRA E
superávit vira extraorçamentária.
Questão exige do candidato conhecimento da Lei n.º 4.320/1964, especificamente sobre receitas e dos princípios orçamentários.

Vamos comentando item a item. Todas as citações são da Lei n.º 4.320/1964.

A) ERRADO. O erro está em excluir as receitas provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes, em desacordo com o art. 11, § 1º. Tais receitas são receitas correntes.

B) ERRADO. Princípio do orçamento bruto, consagrado no art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções."

C) ERRADO. Princípio da especificação (ou especialização), consagrado no art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."

D) ERRADO. O que torna a assertiva errada é o seu final, quando afirma que o superávit do orçamento corrente constituirá item da receita orçamentária, em desacordo com o disposto no art. 11, § 3º da Lei n.º 4.320/1964.

E) CERTO. É o que dispõe o art. 3º e seu paragrafo único, que copio abaixo:

"Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros."

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2081071

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Assinale a opção correspondente ao lançamento contábil que representa a fixação da despesa orçamentária, considerando D como débito e C como crédito.

Alternativas

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial

C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago

D 3.x.x.x.x.xx.xx Variação Patrimonial Diminutiva

C 2.x.x.x.x.xx.xx Passivo (F)

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

Comentários

GABARITO B.

FIXAÇÃO DA DESPESA:

D 5.2.2.1.1.xx.xx Dotação Inicial

C 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

EMPENHO:

D 6.2.2.1.1.xx.xx Crédito Disponível

C 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

LIQUIDAÇÃO:

D 6.2.2.1.3.01.xx Crédito Empenhado a Liquidar

C 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

PAGAMENTO:

D 6.2.2.1.3.03.xx Crédito Empenhado Liquidado a Pagar

C 6.2.2.1.3.04.xx Crédito Empenhado Pago
Só complementando...
Incialmente faz-se o lançamento horizontal e depois os verticais como mostrado pelo colega abaixo...
Para mais ver: MCASP 8ed - p.394-395

ID

2081074

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Tendo como referência as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), assinale a opção correta.

Alternativas

A contabilidade aplicada ao setor público visa fornecer informações sobre os resultados desejados e os aspectos de natureza estritamente econômica do patrimônio da entidade do setor público que não sofreram mutações, de forma a auxiliar o processo de tomada de decisão, a prestação de contas e o suporte para instrumentalizar o controle social.

As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem aplicar de forma integral as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público.

As entidades do setor público estão obrigadas a adotar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, sem exceções.

O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público.

No exercício de sua função social, a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, excluindo aquelas necessárias à prestação de contas e à instrumentalização do controle social.

Comentários

GABARITO: B

=> Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) – objetivo: é fornecer aos usuários informações sobre os resultados alcançados e os aspectos de natureza orçamentária, econômica, financeira e física do patrimônio da entidade do setor público e suas mutações, em apoio ao processo de tomada de decisão; a adequada prestação de contas; e o necessário suporte para a instrumentalização do controle social.

=> Objeto: é apenas um: o patrimônio público.

=> Campo de aplicação: NBC T 16.1 - 7. O campo de aplicação da Contabilidade Aplicada ao Setor Público abrange todas as entidades do setor público.

8. As entidades abrangidas pelo campo de aplicação devem observar as normas e as técnicas próprias da Contabilidade Aplicada ao Setor Público, considerando-se o seguinte escopo:

(a) integralmente, as entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais (ex.CRC);

(b) parcialmente, as “demais entidades do setor público”, para garantir procedimentos suficientes de prestação de contas e instrumentalização do controle social
Com a 7ª Edição do MCASP está questão está desatualizada.
DESATUALIZADA

DE ACORDO COM O MCASP 7 ED:

As normas estabelecidas no MCASP aplicam-se:

Obrigatoriamente: às entidades do setor público.
Estão compreendidos no conceito de entidades do setor público: os governos nacional (União),
estaduais, distrital (Distrito Federal) e municipais e seus respectivos poderes (abrangidos os tribunais
de contas, as defensorias e o Ministério Público), órgãos, secretarias, departamentos, agências,
autarquias, fundações (instituídas e mantidas pelo poder público), fundos, consórcios públicos e outras
repartições públicas congêneres das administrações direta e indireta (inclusive as empresas estatais
dependentes3).

Facultativamente ou por determinação dos respectivos órgãos reguladores, fiscalizadores e congêneres: Os Conselhos Profissionais e as demais entidades não compreendidas no conceito de entidades do setor público, incluídas as empresas estatais independentes. Tambem são incluídos os Serviços Socias Autônomos.
a) A contabilidade aplicada ao setor público visa fornecer informações sobre os resultados desejados e os aspectos de natureza estritamente econômica do patrimônio da entidade do setor público que não sofreram mutações, de forma a auxiliar o processo de tomada de decisão, a prestação de contas e o suporte para instrumentalizar o controle social. (ERRADO)

b) As entidades governamentais, os serviços sociais e os conselhos profissionais devem aplicar de forma integral as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público. (GABARITO, mas esta desatualizada)

c) As entidades do setor público estão obrigadas a adotar integralmente as normas e técnicas próprias da contabilidade aplicada ao setor público, sem exceções. (ERRADO)

d) O objetivo da contabilidade aplicada ao setor público é o patrimônio público. (ERRADO). O Objetivo é fornecer informação aos usuarios

e) No exercício de sua função social, a contabilidade aplicada ao setor público deve evidenciar informações necessárias à tomada de decisões, excluindo aquelas necessárias à prestação de contas e à instrumentalização do controle social. (ERRADO)

ID

2081086

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Em um plano de previdência sob o regime de repartição simples, as reservas matemáticas são iguais

Alternativas

às receitas auferidas no exercício anterior.

ao valor atual dos benefícios a serem pagos nos períodos seguintes.

a zero.

ao custo total dos pagamentos realizados.

a determinada porcentagem, que é superior a 50% dos pagamentos realizados.

Comentários

Não há reserva matemática para o regime financeiro de repartição simples.

ID

2081089

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Texto 3A5BBB

Se um plano de previdência estiver deficitário, será necessário um custeio suplementar. Dois métodos para a amortização desse déficit são: o método de termos constantes — que amortiza o déficit com um custo suplementar constante a cada período — e o método de termos salariais — que considera, no cálculo de cada parcela de custo suplementar, o crescimento salarial agregado não decorrente de mérito individual. Um plano de previdência possui déficit de $ 10.000, que deverá ser amortizado em 10 anos, de forma antecipada, ou seja, com o primeiro pagamento na data atual. A taxa de juros do plano é de 5% ao ano, 0,60 é valor aproximado para (1/1,05)10 e é desprezado qualquer efeito inflacionário.

Se o déficit referido no texto 3A5BBB for amortizado, em 10 anos, pelo método de termos constantes, o custo pago em cada ano será

Alternativas

superior a $ 1.700.

inferior a $ 1.100.

superior a $ 1.100 e inferior a $ 1.300.

superior a $ 1.300 e inferior a $ 1.500.

superior a $ 1.500 e inferior a $ 1.700.

ID

2081092

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Texto 3A5BBB

Se a amortização do déficit do plano de previdência referido no texto 3A5BBB for feita pelo método de termos salariais, com aumento salarial de 2% ao ano, então, considerando-se 1,2 como valor aproximado para 1,0210, é correto afirmar que o custo suplementar pago no primeiro ano — ou seja, na data atual — será

Alternativas

superior a $ 1.000 e inferior a $ 1.200.

superior a $ 1.200 e inferior a $ 1.400.

superior a $ 1.400.

inferior a $ 800.

superior a $ 800 e inferior a $ 1.000.

ID

2081095

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

O fundo de oscilação de riscos é fonte de recursos a serem utilizados

Alternativas

quando um novo entrante tem idade superior à média dos contribuintes presentes.

caso haja alguma variação sazonal inesperada em uma ou mais hipóteses atuariais.

a cada saída de contribuinte por motivo de morte.

a cada saída de contribuinte por motivo de invalidez.

caso haja migração de um regime financeiro para outro.

ID

2081098

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Texto 3A5CCC

Uma pessoa, com x anos de idade, participa de uma coorte com tábua de mortalidade conhecida e que mantém um plano de rendas anuais para os próximos 20 anos. Essa pessoa pretende sacar R$ 2.000 anualmente, com o primeiro saque ocorrendo daqui a um ano. Para cobrir esse plano, há uma determinada reserva atuarial de valor atual igual a A reais, à taxa de juros de 6% ao ano, desconsiderados os efeitos inflacionários.

Considerando as informações contidas no texto 3A5CCC e que _nP_x é a probabilidade de um indivíduo com x anos de idade na data de hoje viver mais n anos, assinale a opção que mostra a expressão para o valor da reserva atuarial.

Alternativas

ID

2081101

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Texto 3A5CCC

Assinale a opção que apresenta um evento que causaria a redução da reserva atuarial necessária para cobrir o plano de rendas descrito no texto 3A5CCC.

Alternativas

antecipação do primeiro saque para a data de hoje

aumento nas taxas de sobrevivência da coorte de que a pessoa faz parte

inclusão de parcela anual ao fim do período de saque

aumento na taxa de juros correspondente ao plano

aumento na renda a ser sacada a cada ano

ID

2081104

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Atuária

Texto 3A5CCC

Na situação apresentada no texto 3A5CCC, a reserva atuarial, em comparação com a reserva financeira pura — ou seja, considerando-se as rendas certas —, independentemente de o beneficiário estar ou não vivo, será

Alternativas

maior apenas se a tábua de mortalidade usada como referência tiver sido atualizada há menos de vinte anos.

menor apenas na situação em que a renda auferida enseje a cobrança de tributos.

sempre maior, uma vez que inclui o fator de risco de sobrevivência no cálculo.

sempre menor, uma vez que inclui as probabilidades de sobrevivência, que reduzem o valor da reserva necessária para cobrir a renda a ser recebida nos anos futuros.

menor apenas se a taxa de juros for maior que 10% nos períodos dos saques.

ID

2081107

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

A quantidade de parcelas (X) escolhida por um cliente para o pagamento de determinado serviço é uma variável aleatória discreta com função de probabilidade ,para P(X = K) 7-k / 21 , para k ∈ {1, 2, ... , 6} e P(X = K) = 0, para K ∉ {1,2,...6} .

No que se refere a essa variável aleatória , assinale a opção correta.

Alternativas

A esperança E(3X – 8) é igual a zero.

P(X < 2) > 0,5.

P(X2 = 1) = 4/49.

A esperança de X é igual ou superior a 3.

A variância da variável aleatória X é igual ou superior a 3.

Comentários

Letra A

A esperança da variável do enunciado é E(X) = 1*6/21 + 2*5/21 + 3*4/21 + 4*3/21 + 5*2/21 + 6*1/21 = 56/21 = 8/3.

Portanto E(3X-8) = 3*8/3 - 8 = 0
Para complementar o comentário acima ... o cálculo da Esperança é obtido multiplicando cada valor da variável pela sua probabilidade e depois soma tudo.
a) Correto,
Sendo T = 3x - 8, vamos aplicar o estimador E()
E(T) = E(3X) - 8 = 3*2,67 - 8 = 0

b) errado, p(x<2) = P(X=1) = 6/21

c) errado. K = X² = 1, então 7-1 / 49 = 6/21

d) Errado. E(x) = SOMATORIO (Xi * P(Xi) = X1 * P(X1)....... = 2,66

e) Errado. Var = E(Xi ² * p(Xi)) - E(Xi * p(Xi)² = 9,33 - 7,11 = 2,22

Primeiro ponto a obsevar: E(xi²) é diferente de E(x)², pois este é a propria media ao quadrado, já aquele é CADA x elevado ao quadrado

Segundo passo é fazer todos os xi²*p(xi) = 9,33

Terceiro é elevar a propria media ao quadrado = 2,66² = 7,11
Podemos calcular o valor esperado de X fazendo:

Logo,

Resposta: A

ID

2081110

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

As variáveis aleatórias discretas X e Y são tais que

P(X = x, Y = y) = 0,2x + y × 0,82 – x – y , para x ∈ {0, 1} e y ∈ {0, 1};e

P(X = x, Y = y) = 0, para x ∉ {0, 1} ou y ∉ {0, 1}.

A respeito de S = X + Y, assinale a opção correta.

Alternativas

P(S > 0) = 1.

P(S = 1) ≤ 0,2.

A variável aleatória S segue uma distribuição binomial.

A esperança da soma S é igual ou superior a 0,5.

O desvio padrão de S é igual ou superior a 1.

Comentários

Prof: Vítor Menezes:

Letra A: A variável SS só pode assumir os valores 0, 1 e 2. Para perceber isso, basta pensar em todos os possíveis pares de combinação entre x e y, ou seja: (0, 0), (0, 1), (1, 0) e (1, 1).

Vamos iniciar com o cálculo de P(S=0) . Tal evento só ocorre quando x=y=0.

P(S=0)=P(X=0,Y=0)

P(S=0)=0,20×0,82−0

P(S=0)=0,64

Oras, se a chance do evento S=0 é de 64%, então a chance do evento S>0 é de 36% (eventos complementares). Logo, alternativa A incorreta.

Obs: nem precisávamos ter perdido tempo fazendo contas. Para x=y=0 é óbvio que a probabilidade seria não nula. Portanto, não faz o menor sentido dizer que P(S>0)=1 (o que, em palavras, seria o mesmo que afirmar que S sempre assumirá valores maiores que 0).

Letra B: O evento S=1 ocorrerá quando:

x=0e y=1

x=1 e y=0

Ou seja, são dois cenários possíveis.

Tratando do primeiro caso.

P(X=0,Y=1)=0,21×0,82−1

=0,16

Por simetria, no segundo caso teremos o mesmo resultado, ou seja:

P(X=1,Y=0)=0,16

Somando tudo, temos:

P(S=1)=0,16+0,16=0,32

Alternativa B incorreta.

Letra C: Seja x+y=k

Já sabemos que o evento S=0 só ocorre quando x=y=0 . Daí que:

P(S=0)=0,2k×0,82−k , para k=0

O evento S=1 , como visto na letra B, ocorre de duas maneiras. Quando x=0 e y=1 , e vice-versa, ou seja, quando x=1 e y=0 . O que resulta em:

P(S=1)=2×0,2k×0,82−k

P(S=1)=C2,1×0,2k×0,82−k , para k=1

Por fim, o evento S=2 só ocorre quando x=y=1 . O que resulta em:

P(S=2)=0,2k×0,82−k, para k=2

Ou seja, para um k qualquer entre 0 e 2, temos:

P(S=k)=C2,k×0,2k×0,8n−k

Que é exatamente a fórmula da probabilidade da binomial de parâmetros n=2 e p=0,2 . Vejam:

P(X=k)=Cn,k×pk×(1−p)n−k

P(X=k)=C2,k×0,2k×0,82−k

Alternativa C correta.

Alternativa D. Já vimos que S segue uma distribuição binomial de parâmetros n=2 e p=0,2 . Sua esperança é dada por:

E(S)=np=2×0,2=0,4

Letra D incorreta.

Alternativa E. A variância da binomial fica:

V(S)=npq=2×0,2×0,8=0,32

Letra E incorreta.
Distribuição Binomial

p(x)= (n x). p^x.(1-p).p

Logo,

P(X = x, Y = y) = 0,2^(x + y) . 0,8^(2 – x – y)
P(S)= 0,2^(x + y) . 0,8^(2 –( x + y))
P(S)= 0,2^(S) . 0,8^(2 –( S))

Assim,
E(S)=n.p=2.0,2=0,4
Var(S)=n.p.(1-p)=2.0,2.0,8

Gabarito C

ID

2081113

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

Para a variável aleatória contínua V, a função densidade de probabilidade é expressa por:

f(v) = 0,5exp(–0,5v), para v ≥ 0; e f(v) = 0, para v < 0.

Nesse caso, considerando-se 0,69 como valor aproximado para ln2,é correto afirmar que a mediana m da distribuição V é tal que

Alternativas

0,4 < m ≤ 0,8.

0,8 < m ≤ 1,2.

1,2 < m ≤ 1,6.

m > 1,6.

0 ≤ m ≤ 0,4.

Comentários

P(X> na exponencial

sendo assim, para mediana temos:

1 - exp(-lâmbida*mediana) = 0,5

Aplicando Ln em ambos os lados, temos que:

Mediana = 1,38
Prof Vitor Menezes:

Temos uma distribuição exponencial. Se o candidato se lembrar da fórmula da distribuição acumulada, pode ir direto para ela. Se não lembrar, precisa calculá-la, assim:

F(k)=∫0kf(v)dv

F(k)=∫0k0,5×e−0,5vdv

F(k)=[0,5×e−0,5v×1−0,5]k0

F(k)=1−e−0,5k

Pronto, esta é a fórmula que temos que usar. Se você lembrasse dela, nem precisaria do passo a passo acima.

Para que kk seja a mediana (a que o exercício chamou de mm ), sua probabilidade acumulada deve ser de 50%.

F(m)=0,5

1−e−0,5m=0,5

e−0,5m=0,5

Aplicando o logaritmo dos dois lados da igualdade.

−0,5m=ln(0,5)=ln12

−0,5m=ln2−1

−0,5m=−ln2

0,5m=0,69

m=1,38

Resposta: C
Nós precisamos encontrar a situação em que distribuição acumulada = 50%

1o passo: encontrar a distribuição acumulada

F(v) = integral de f(v)

F(v) = 0,5 * integral (e^0,5v)dv

Dica: caso vc esteja com dificuldade em integral, entrar no site pt.symbolab e verificar o passo a passo da resolução dessa integral
Aqui será uma integral por substituição em que u = -0,5v

(...)

integral (e^0,5v)dv = -2 * e^-0,5v

F(V) = 0,5 * [- 2 * e^-0,5v] = - e^-0,5v

2o passo: definindo essa integral de a até 0

F(a) = - e^-0,5a
F(0) = -1

F(a) - F(0) = - e^-0,5a - (-1) = 1 - e^-0,5a

3o passo: queremos a mediana, então vamos fazer a acumulada em 50%

F(a) = 50% = 0,5

1 - e^-0,5a = 0,5
e^-0,5a = 0,5

sabemos que ln 2 = 0,69, então vamos usar as propriedades de ln e um pouco de criatividade

ln (e^-0,5a) = ln(0,5)
-0,5a = ln 2^-1
-0,5a = - ln 2
-0,5a = -0,69

a = 0,69/0,5 = 1,38

Gabarito: letra (c)
Mediana = lâmbida . ln2
Mediana = 0,5 . 0,69 = 1,38

ID

2081116

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

Suponha que o número mensal X de pessoas que sofrem algum tipo de acidente em um centro comercial siga uma distribuição de Poisson. Considerando que P(X = 0) = 0,1 e ln10 = 2,3, assinale a opção correta.

Alternativas

A distribuição X possui desvio padrão igual ou superior a 2.

P(X > 1) = 0,9.

0,20 < P(X = 1) < 0,25.

P(X < 0) > 0.

A esperança de X é igual ou superior a 3.

Comentários

Poisson:

P(X=k) = e^-lâmbida*lâmbida^k / k!

Para k = 0 temos que P(X=0) = 0,1, ou seja:

e^-lâmbida = 0,1 = 1/10

Aplicando Ln em ambos os lados temos que:

Lâmbida = 2,3.>> P(X=1) = 0,23 >> letra c
Temo que Poisson: P(x) = (e^-y).(y^x)/x!, sendo y a variância e a média ao mesmo tempo, e x a quantidade de ocorrências.

Foi dado que P(0) = 0,1 = e^-y.(y^0)/0! >>>> 0,1 = e^-y >>>>> multiplica por 100 dos dois lados: 10 = 100. (e^-y) >>>> ln10 = ln100 + ln(e^-y) >>>>> ln100 - ln10 = y.lne >>>> ln (100/10) = y >>>>> 2,3 = y.

Pronto, achamos a variância y.

Agora testamos para P(1):

P(1) = e^-2,3. (2,3^1)/1 = 0,100 . 2,3 = 0,23 que está contido no intervalo 0,20 < P(X = 1) < 0,25.
Como fazer isso sem calculadora?
Prof Vítor Menezes:

Na distribuição de Poisson, com parâmetro λλ , temos:

P(X=k)=e−λ×λkk!

Fazendo k=0k=0 :

P(X=0)=e−λ×λ00!

0,1=e−λ (I)

Aplicando o logaritmo dos dois lados da igualdade:

ln0,1=−λln⁡0,1=−λ

ln10−1=−λln⁡10−1=−λ

−1×2,3=−λ

λ=2,3 (II)

Devemos lembrar que a variância da distribuição de Poisson é justamente igual a λλ . Portanto:

V(X)=2,3V(X)=2,3

O desvio padrão é a raiz quadrada da variância. Como a variância foi menor que 4, então necessariamente o desvio padrão será menor que 4–√=24=2 . Logo, incorreta a letra A.

A esperança de XX também vale λλ , isto é, também vale 2,3. Portanto, incorreta a letra E.

A distribuição de Poisson só assume valores inteiros não negativos (0, 1, 2, 3, 4, ...). Logo, incorreta a letra D.

Na letra B, queremos calcular a chance de X ser maior que 1. Pensando no evento complementar, basta então tomarmos 100% e subtrairmos a chance dos eventos X=0X=0 e X=1X=1 .

P(X>1)=1−P(X=0)−P(X=1)

P(X>1)=1−0,1−P(X=1)

P(X>1)=0,9−P(X=1)

Só obteríamos 0,9 se a chance do evento X=1X=1 fosse nula, o que é absurdo. Incorreta a letra B.

(Obs: na letra C veremos que a probabilidade do evento X=1X=1 vale 23%. Portanto, para quem preferir concluir o cálculo acima, o resultado seria 0,90−0,23=0,670,90−0,23=0,67 )

Por fim, na letra C temos:

P(X=1)=e−λλ11!

Lembre-se de que λλ vale 2,3 (vide equação II).

P(X=1)=e−2,3×2,3

Lembre-se ainda de que e−λ=0,1e−λ=0,1 (vide equação I).

P(X=1)=0,1×2,3

P(X=1)=0,23P

De fato, a chance do evento X+1X+1 está entre 20% e 25%, como afirmado pela letra C.
Para:

P(X=0) = e^-lâmbda.lâmbda^0/0! = e^-lâmbda

Se P(x=0) = 0,1 então 0,1 é igual a e^-lâmbda

Podemos substituir agora em P(X=1):

P(X=1) = 0,1.Lâmbda^1/1! = 0,1 lâmbda

se 10 lambda é 2,3

1lâmbda é 0,23.!!!
tome por base esse desenho que fiz pra tentar facilitar: http://sketchtoy.com/69561687 (tente ir controlando a velocidade movimentando a bolinha que fica na parte inferior do desenho, pq passa mt rápido)

primeiro: ln significa logaritmo neperiano. não há nescessidade de aprofundar, mas grave que o ln de 10, (ln10), é o mesmo que o log ₑ¹⁰, que no caso do enunciado log ₑ¹⁰= 2,3. pra quem não ta familiarizado com log, significa que e^2,3=10 (e elevado a 2,3 é igual a 10)

segunda parte: repare que p(x=0)=0,1. ou seja, quando trazemos pra formula de poisson (tá melhor representada no desenho que fiz no link do começo) temos que 0,1=e^-λ. ou ainda, 0,1=1/e^λ (fiz apenas uma operação algébrica pra tirar o expoente negativo, também mostrado no desenho).

terceira parte: se 0,1=1/e^λ (1/e^λ=10%), então 1 = 0,1 x e^λ, logo 10 vai ser igual a =e^λ.

quarta parte: se e^λ=10, e e^2,3=10, então λ=2,3. o que elimina as demais alternativas e nos traz a alternativa C=
0,20 < P(X = 1) < 0,25.
perceba que, P(x=1)=e^-2,3 x λ^1/1
P(x=1)=1/e^2,3 x 2,3
P(x=1)=1/10 x 2,3
P(x=1)=0,23

caso nao tenha entendido, msg

ID

2081119

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

A variável aleatória Y segue uma distribuição normal com média 10 e desvio padrão 20, sendo P(Z ≤ 1) = 0,84, em que Z representa a distribuição normal padrão. Nesse caso, a probabilidade P(|Y| ≤ 10) é igual a

Alternativas

0,68.

0,84.

0,16.

0,34.

0,50.

Comentários

P(|Y| ≤ 10) = P (-10 < Y < 10) Subtraindo todos os termos da média e dividindo pelo desvio-padrão, temos que:

P((-10 - 10) / 20 < Z < (10 - 10) / 20)) = P(-1
Maiores detalhes em pag 5 de:

https://aedbest.files.wordpress.com/2012/07/aula-3-distribuic3a7c3a3o-normal-continuac3a7c3a3o.pdf
Sendo o desvio padrão = 20, a probabilidade do módulo de y < 10 ocorrerá exatamente no intervalo entre os valores -10 e a média 10, correspondendo à 1 desvio padrão.

Sabendo que para z=1 temos 68,26%, então para a metade inferior deste intervalo, centrado na média 10, P(y) = 34,13%.
como a média é: μ =10 e o desvio padrão : dv = 20
os valores podem variar de - 10 até 30
fazendo z=1 na equação Z=X−μ/σ , tem-se X = 30,
significa que : P(Z ≤ 1) = 0,84 (0,5 + 0,34) --- 50% de uma lado da dist. normal + 34%(que vai da média até o ponto X=30) , ou seja P(|Y| >30) = 0,34
como
P(|Y| ≤ 10) = P(|Y| >30) então P(|Y| ≤ 10) = 0,34

ID

2081122

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

A partir de um levantamento estatístico por amostragem aleatória simples em que se entrevistaram 2.400 trabalhadores, uma seguradora constatou que 60% deles acreditam que poderão manter seu atual padrão de vida na aposentadoria.

Considerando que P(|Z| ≤ 3) = 0,99, em que Z representa a distribuição normal padrão, assinale a opção correspondente ao intervalo de 99% de confiança para o percentual populacional de trabalhadores que acreditam que poderão manter seu atual padrão de vida na aposentadoria.

Alternativas

60,0% ± 1,0%

60,0% ± 1,5%

60,0% ± 3,0%

60,0% ± 0,2%

60,0% ± 0,4%

Comentários

I - ic = xbarra mais ou menos z*sigma / raiz de n

z = 3

sigma = raiz de p*(1-p) = raiz de 0,24

n = 2400

logo de I temos que o ic é letra c
Transcrevendo o comentário do Francisco:

IC = x̅ ± Z * √(p*q/n)

onde:

IC = Intervalo de Confiança

x̅ = Média = 60%

z = 3

p = Probabilidade de Sucesso = 60% = 0,6

q = Probabilidade de Fracasso = 1 - p = 0,4

n = 2400

Resultado:

IC = 60% ± 3
Fórmula = z (3 para 99%) * raiz(p*q/n)

3* raiz ( 0,6 * 0,4 /2400)

dica pra resolver rápido: 2400 = 60*40
0,6*0,4/2400 = (0,6/60) * (0,4/40)
0,6/60 = 1/100 e 0,4/40 = 1/100
logo temos raiz de 1/100*1/100

3*1/100 = 0,03 = 3%

se não tiver essa sacada na hora da prova vai demorar pra resolver essa equação!
Corrigindo um "erro" da questão que talvez tenha passado despercebido.
P(|Z| < 3)=0,995 (Distribuição ACUMULADA)
Assim, teremos um erro de 0,5% pra +3 e 0,5% pra -3, gerando um intervalo de confiança de 99%
Da forma como está, P(|Z| < 3)=0,99, temos:
Erro de 1% pra +3 e 1% pra -3, o que levaria a um intervalo de confiança de 98%.
Só por preciosismo, porque nessa questão essa aproximação não faria diferença, porém em uma questão de C/E poderia ser a diferença entre o item estar correto ou errado.
Direto ao ponto
Dados:
- p = 0,6
- q = 0,4
- n = 2400
- z = 3
1ª) Achar o DP da proporção amostral:
Sp = (√ p.q) / √n
Sp = (√ 0,6 . 0,4 ) / √2400
Sp = (√0,24) / √2400 (0,24 / 2400 = 0,00001 )
Sp = √0,00001 (0,00001 = 1/10000, assim, conseguimos tirar a √ mais fácil)
Sp =√1 / √10000
Sp = 1/100
Sp = 0,01

2ª) Achar a margem de erro pedida:
E = Z . Sp
E = 3 . 0,01
E= 0,03 (Fazemos vezes 100 para acharmos em %)
E = 0,03 . 100 = 3 %

3ª) A fim de curiosidade, aqui está o gráfico:
http://sketchtoy.com/69561889

GABARITO: C) 60,0% ± 3,0%
Aconselho a fazerem outra questão, que é a mesma coisa dessa, para aprenderem:
Q353206 SEFAZ-ES 2011
Aqui é parecido com Bernoulli, só que divide por "n" o p é complementar de q, ou seja, se p é 60 então q é 40. Dito isso, vamos à questão.
1º Passo DPprop
√p.q ÷ n
√ 0,6 . 0,4 ÷ 2400
√ 0,24 ÷ 2400= 1 ÷ 10.000 (por que 10.000? dois zeros na parte de baixo e dois números depois da vírgula)
1 ÷ 100 = 1%
2º Margem de erro
Z. DPprop
3 . 1%
erro padrão= 3%
3º IC
proporção ± erro
60% ± 3%
Gab: C

ID

2081125

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

Sabendo que Z segue uma distribuição normal padrão e que Tn segue uma distribuição t de Student com n graus de liberdade, assinale a opção correta.

Alternativas

P(Z > - 2) < P(Z < 2).

P(Z ≤ 2) > P(T5 ≤ 2).

O valor esperado de T1 é igual a zero.

A variância de T10 é igual ou superior a 1,3.

P(Z < 0) < P(T10 ≤ 0)

Comentários

A distribuição t tem cauda mais pesada que a Normal:

https://www.google.com.br/search?q=compara%C3%A7%C3%A3o+da+distribui%C3%A7%C3%A3o+t+com+a+normal&biw=1920&bih=984&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwjPjqu03a3PAhXGvZAKHbYUA_MQ_AUIBigB#imgrc=5ZVKYfKy82CvJM%3A

Então P(T5 > 2) > P(Z > 2), o que equivale a dizer que:

P(Z ≤ 2) > P(T5 ≤ 2) >> letra b
A) P(Z > - 2) < P(Z < 2).

Na montagem do gráfico, percebe-se que possuem a mesma área. Ou seja, P(Z > - 2) = P(Z < 2). Isso porque na distribuição normal cada área do gráfico = 50%
ERRADO

B) P(Z ≤ 2) > P(T5 ≤ 2).

Vamos fazer o caminho inverso, ou seja, vamos supor que:

1º P(t5 >2) > P(z >2) Fazendo esses dois gráficos é mais fácil perceber isso, isso porque o gráfico de T é mais disperso que a de Z, por isso, nas caldas a área de probabilidade de T será maior do que na de Z.
2º 1 - P(t5 <2) > 1 - P(Z <2) Reescrevi a mesma coisa do item 1, só que utilizando a idéia de evento complementar. Para ficar mais fácil, acompanhe esse passos realizando o gráfico para ficar melhor.
3º - P(t5 <2) > - P(Z <2) Foi eliminado 1 dos dois lados. Perceba que as distribuições ficaram com sinal negativo, por isso, vamos multiplicar por -1. Consequentemente o sinal também será modificado
4º P(t5 <2) < P(Z <2)

CORRETO

C) O valor esperado de T1 é igual a zero.

A média da distribuição T é igual a 0, desde que essa distribuição possui k >1 graus de liberdade. Ou seja, se a distribuição tiver 1 grau de liberdade, o valor da média é indefinido.
ERRADO
D) A variância de T10 é igual ou superior a 1,3.

Fórmula da variância para a distribuição T= K / (K-2). Logo, o cálculo fica assim: 10/(10-2) = 10/8 = 1,25
ERRADO
E) P(Z < 0) < P(T10 ≤ 0)

Devemos ter em mente que tanto o gráfico de Z como o de T são centradas no 0.
Logo, a P(Z < 0) = 50%; e a P(T10 ≤ 0) = 50%. Logo, P(Z < 0) = P(T10 ≤ 0)
Nas distribuições continuas, a área de probabilidade de Z < 0 ou Z <= 0 são as mesmas. Ou seja, tanto faz o intervalo ser aberto ou fechado isso porque a probabilidade de um valor específico nas distribuições contínuas = 0
ERRADO

ID

2081128

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Atuarial

Disciplina

Estatística

Assuntos

Por meio de uma pesquisa, estimou-se que, em uma população, o percentual p de famílias endividadas era de 57%. Esse resultado foi observado com base em uma amostra aleatória simples de 600 famílias.

Nessa situação, considerando a hipótese nula H0 : p ≥ 60%,a hipótese alternativa H1 : p < 60% e P(Z ≤ 2) = 0,977, em que Z representa a distribuição normal padrão, bem como sabendo que o teste se baseia na aproximação normal, assinale a opção correta,a respeito desse teste de hipóteses.

Alternativas

O erro do tipo II representa a probabilidade de se rejeitar a hipótese nula, uma vez que, na realidade, p = 60%.

Com nível de significância α = 2,3%, a regra de decisão do teste é rejeitar a hipótese nula caso o percentual de famílias endividadas na amostra seja inferior a 56%.

Trata-se de um teste unilateral à direita.

A estatística do teste foi igual ou superior a 1.

A hipótese nula deve ser rejeitada caso a probabilidade de ocorrência de erro do tipo I seja igual ou inferior a 0,01.

Comentários

z = (0,56 - 0,60) / raiz de ((0,56*0,44)/600) = -2
Gabarito: (B)

a) O erro do tipo I representa a probabilidade de aceitar a hipótese nula mas, na verdade, ela ser falsa.

b) gabarito

Vamos fazer o teste:

1o) A região crítica está à esquerda ou à direita? O enunciado disse que a hipótese alternativa é que p < 60%, então a região crítica está à esquerda

2o) Se a estatística do teste é de 2,3%, então a região de aceitação será dada por 97,7% (100% - 2,3%), e o enunciado informou pra gente que a padronizada de 97,7% é 2! Estamos no caminho certo, seguimos

3o) Vamos aplicar a formuleta (QC é péssimo para escrever fórmulas, então joga no google imagens "teste z proporção" e observe a fórmula por lá

z = (p-chapéu - p)/{[(p) * (1-p)]/n}^1/2

-2 = (p-chapéu - 0,60)/{[0,60 * 0,40]/600}^1/2

atenção: é -2 porque a gente viu que a região crítica está à esquerda

(....)

p-chapéu = 0,56 (56%)

Ora ora, temos uma resposta! com nível de significância de 2,3%, de fato vamos rejeitar a H0 se p-chapéu for menor do que 56%!!

c) Já vimos que o teste é unilateral à esquerda

d) De novo aplicaremos a formuleta, mas agora vamos usar o p-chapéu do enunciado porque aqui estamos interessados no valor da padronizada (z)

z = (0,57 - 0,60)/{[0,60 * 0,40]/600}^1/2
(...)
z = - 1,5

A estatística do teste é menor que 1

e) A hipótese nula deve ser rejeitada caso a probabilidade de ocorrência de erro do tipo I seja igual ou inferior a 0,01.

Aqui precisamos pensar um tiquim, a região de rejeição é 2,3% quando Z < -2, então para Z < -1,5 a região de rejeição deve ser um valor inferior a 2,3% (0,023).

Então, com certeza se o nível de significância (probabilidade de ocorrência do erro tipo I - rejeitar a hipótese nula e ela ser verdadeira) for igual ou menor que 0,01, ele será inferior ao p-valor.

p-valor > nível de significância

Devemos aceitar a hipótese nula.
REFAZER
percentual p de famílias endividadas é 57%
H0 : p ≥ 60%, (a cima de 60%)
H1 : p < 60%

se o valor cair dentro de H0 , deve- se aceitar , se fora deve rejeita-lo
como : 57% está fora do intervalo de H0 , deve rejeitar , o que significar aceitar como verdade a situação de famílias endividadas era de 57%

letra :b

caso fosse aceito o H0, estaria cometendo erro do tipo 1

ID

2082376

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)

Alternativas

identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.

aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.

tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.

requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.

comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.

Comentários

Em relação ao monitoramento e à independência, de acordo com a NBC TA 220 (controle de qualidade”:

“11. O sócio encarregado do trabalho deve concluir sobre o cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria e, com isso, deve:

(a) obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência;

(b) avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam ameaça à independência para o trabalho de auditoria; e

(c) tomar as medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável. O sócio encarregado do trabalho deve comunicar prontamente à firma, para tomar as medidas apropriadas, sobre qualquer impossibilidade de resolver o assunto (ver itens A5 a A7).”

GABARITO: LETRA A

PROF. CLAUDENIR BRITO
Gabarito do site é letra D.
Princípio da segregação de funções. Para que algo dê certo, não é bom que uma mesma pessoa se encarregue de mais de uma tarefa que compõe aquelas as quais são essenciais em uma operação.
Resposta: Letra D.
Bicheiro que comete crime depois, dá nada! (meu jeito peculiar de lembrar que contravenção + crime não gera reincidência kkkkkk)

ID

2084440

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

Alternativas

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

Comentários

Cumprimento das exigências éticas relevantes (ver item 20)

A7. Os princípios fundamentais da ética profissional a serem observados pelos auditores incluem:

(a) integridade;

(b) objetividade;

(c) competência profissional e devido zelo;

(d) confidencialidade; e

(e) comportamento profissional.

Esses princípios estão implícitos no Código de Ética Profissional do Contabilista
Erro das assertivas:

a) São três as exigências .... integridade; independência e objetividade; e publicidade.

O auditor deve atuar com sigilo profissional.

b) O parecer pleno ... houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

Se há incertezas quantos às demonstrações, não há possibilidade do parecer ser pleno.

c) O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

Quando o auditor não obtiver evidências apropriadas e suficientes, ele terá dois caminhos. Ou irá abster-se de opinar (se concluir que há distorções relevantes/generalidades) ou com ressalvas (se concluir que nao há distorções relevantes/generalidades).

Já para o parecer adverso, é necessário que existam evidências apropriadas e suficientes, que as distorções sejam relevantes e que existam generalidades.

e) O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor ... vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

Na verdade, o auditor deverá fazer uso do parágrafo de ênfase.
Bora gente..Gab D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre ética e parecer segundo a INTOSAI (razão pela qual usaremos apenas ISSAI para as referências).

Vamos às alternativas!

A) Errada. Segundo a ISSAI 30 são 5 exigências éticas: Integridade (i), independência e objetividade (ii), competência (iii), comportamento profissional (iv) e confidencialidade e transparência (v).

B) Errada. Não existe parecer pleno. Apenas são previstos pela ISSAI 200: Parecer limpo, com ressalva, adverso e com abstenção.

“147.O auditor deve expressar uma opinião não modificada quando concluir que as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

151.O auditor deve modificar a opinião no relatório do auditor se for concluído que, com base na evidência de auditoria obtida, as demonstrações financeiras como um todo não estão livres de distorção relevante, ou se o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para concluir que as demonstrações financeiras como um todo estão livres de distorção relevante. Os auditores podem emitir três tipos de opinião modificada: opinião com ressalva, opinião adversa ou abstenção de opinião."

C) Errada. Este é o parecer de abstenção. Segundo a ISSAI 200:

“154.O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas nas demonstrações financeiras.

155. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar sua opinião e conclui que os efeitos nas demonstrações financeiras de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados. Se, depois de aceitar o trabalho, o auditor tomar conhecimento que a administração impôs uma limitação ao alcance da auditoria que ele considere provavelmente resultar na necessidade de expressar uma opinião com ressalva ou abster-se de expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras, o auditor deve solicitar que a administração retire a limitação."

D) Certa. Segundo a ISSAI 30, a integridade implica que o pessoal da EFS deve dar um bom exemplo, agindo honestamente, confiavelmente, de boa fé e no interesse público. Deve ser confiável na execução do seu trabalho. Deve cumprir as políticas e normas estabelecidas pela organização.

E) Errada. Segundo a ISSAI 200, o auditor deve utilizar o parágrafo de ÊNFASE (e não de epíteto).

"23. Estruturas de relatório financeiro estabelecidas por lei ou regulamento serão frequentemente consideradas aceitáveis pelo auditor. No entanto, mesmo se considerada inaceitável, uma estrutura pode ser admissível se:

- a administração concordar em fornecer a divulgação adicional necessária nas demonstrações financeiras para evitar que sejam enganosas; e
- o relatório do auditor sobre as demonstrações financeiras incluir um parágrafo de ênfase chamando a atenção dos usuários para tais divulgações adicionais."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2084449

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comentários

A matriz de achados é instrumento útil para subsidiar e nortear a elaboração do relatório de auditoria, porque permite reunir, de forma estruturada, os principais elementos que constituirão os capítulos centrais do relatório. A matriz propicia compreensão homogênea dos achados e seus elementos constitutivos pelos integrantes da equipe de auditoria e demais interessados.

Manual de Auditoria Operacional - TCU
Gabarito: E

(Manual de Auditoria Operacional - TCU)

As constatações e informações obtidas durante a execução da auditoria, bem como as propostas de conclusões, recomendações e determinações, são
registradas na matriz de achados.

A matriz de achados é instrumento útil para subsidiar e nortear a elaboração do relatório de auditoria, porque permite reunir, de forma estruturada, os
principais elementos que constituirão os capítulos centrais do relatório.
A) Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho. ERRADO
Ao contrário das auditorias de regularidade, que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria.

B) O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos. ERRADO
A etapa de monitoramento destina-se a acompanhar as providências adotadas pelo auditado em resposta às recomendações e determinações exaradas pelo TCU, assim como aferir o benefício decorrente de sua implementação. A situação existente, identificada e documentada durante a auditoria trata-se de um dos atributos do Achado de Auditoria denominado condição (o que é).

C) Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado. ERRADO
A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993)

D) São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto. ERRADO
As auditorias operacionais devem ser precedidas de planejamento detalhado que ofereça claro senso de direção ao trabalho, proporcione estrutura lógica consistente e auxilie a controlar custos e cumprimento de prazos (NAO, 1997).
O planejamento de auditoria visa delimitar o objetivo e o escopo da auditoria, definir a estratégia metodológica a ser adotada e estimar os recursos, os custos e o prazo necessários a sua realização.
O planejamento consiste das seguintes atividades:
a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria.
O erro da alternativa "C" está em "prazo indeterminado"

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