Professor Claudenir - EStratégia Concursos:
(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo
B) apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.
Comentários: De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013 – NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de maneira que assegurem o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam adotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações”. (grifei) Gabarito: B
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área,
para comentar esta questão sobre os Tribunais de Contas!
Vamos às alternativas!
A) Certa. Isso é base de qualquer auditoria.
Havendo controles internos inadequados ou inexistentes, o auditor deve fazer
recomendações para fortalecer o sistema de controle interno do auditado.
B) Errada. Se a irregularidade é conhecida, o TC
pode converter processos em TCE ou determinar a instauração. Não há necessidade
de alertar a autoridade administrativa.
C) Errada. O TC não tem a obrigação de realizar
auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno. E nem o sistema de
controle interno tem essa obrigação. O que existe é o apoio do sistema de
controle interno à missão institucional do TC (CF, art. 74, inc. IV).
D) Errada. Se o TC estabelecer um sistema de
controle interno junto com a administração, ele deixou de ser auditor para
virar gestor público, ou seja, perderá a independência para realizar auditoria.
Assim, é cada macaco no seu galho: o gestor estrutura o sistema de controle
interno e o auditor o avalia.
E) Errada. Na verdade, o relatório de auditoria é
enviado ao Usuário Previsto. Nem sempre ele será enviado ao titular do Poder
Executivo. Isto porque o usuário previsto pode ser o Congresso Nacional ou
mesmo o presidente/secretário/ministro do órgão/entidade auditado.
Gabarito do Professor: Letra A.