Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle

Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

ID

2079952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

Alternativas

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Comentários

Gabarito A

a) Gabarito. Correto, pode ser confirmado no seguinte trecho do texto

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos."

b) Errado. Não tem desprezado, mas sim relativizado.

c) Errado. Não é A CAUSA, e sim uma das causas.

d) Errado. Ao meu ver, o texto em nenhum momento fala em proposta de modalidade, mas na sua tipificação quanto aos agentes. ( meu ponto de vista)

e) Errado. Não surgiu por causa do atual processo de combate, ele se intensificou com os atuais acontecimentos.
a) CORRETO

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

b)

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

c)

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

d)

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

e)

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Alternativa A:

"Compreensão de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. Os comandos de compreensão (está no texto) são:

Segundo o texto...

O autor/narrador do texto diz que...

O texto informa que...

No texto...

Tendo em vista o texto...

De acordo com o texto...

O autor sugere ainda...

O autor afirma que...

Na opinião do autor do texto..."

Fonte: http://www.gramaticaparaconcursos.com/2014/03/diferenca-entre-compreensao-de-texto-e.html

Alternativa B:

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem RELATIVIZADO (E NÃO desprezado) receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

Texto: "Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las”.

Houve um erro de extrapolação na interpretação do texto.

Assunto cobrado:

Erros de Interpretação de texto: Extrapolação.

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

Alternativa C:

ALGUNS AUTORES QUESTIONAM SE A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais SÃO UMA VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ANTES CONSIDERADAS CORRUPTAS, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos ( E NÃO QUE é a causa da corrupção velada).

Texto:

(...) Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos".

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: Extrapolação.
Alternativa D:

O questionamento do conceito amplo de corrupção NÃO levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Texto: "Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos"

Houve um erro de extrapolação do texto.

Em relação a afirmação da alternativa, a proposta poderá incluir, como corrupção, práticas que não se refiram ao Estado ou agentes públicos. Contudo, isso não significa que existirá, com essa proposta, apenas duas modalidades de corrupção.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

Alternativa E:

Discursos sobre a corrupção NÃO surgiram e se disseminaram APENAS a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Texto: "O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública".

Acredito que o erro esteja em afirmar que os discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram apenas por causa do atual processo de combate à corrupção. Não se pode afirmar isso, pois essa informação não se encontra no texto. E acredito que, mesmo se fosse uma questão de interpretação de texto, estaria errada, pois não se pode concluir que apenas agora os discursos sobre a corrupção se disseminaram. Poderia-se concluir que, atualmente, esses discursos são mais contantes. Ou seja, de acordo com essa afirmação, as críticas sobre a corrupção só aconteceram nesse atual processo de combate a corrupção. E os outros processos que ocorreram no Brasil, como o mensalão, que teve bastante disseminação e critícas sobre a corrupção.

Com isso, houve um erro de extrapolação.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos
Ola!

Questao bem simples, basta prestar atenção no segundo paragrafo. Nao tem nem necessidade de criar esses textos gigantescos para analisar o assunto.

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção."

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
No item A, a alternativa inicia com: O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos.

Qual o trecho do texto que fala que os estudos acadêmicos são caracterizados por questionamentos?
Questão grande e cansativa.
FAZENDO UM TESTE (essa página tá doida hoje). Comento na próxima postagem.
Vamos lá! Errei essa p...
Atenção para o enunciado. Não pede análise de gramática. Logo, por mais que a CESPE tenha viajado na correção, deixa prá lá.
b) INCORRETA. A pesquisa não despreza, mas apenas relativiza o conceito. Houve troca de conceitos
c) INCORRETA. Primeiro: não é corrupção velada, porque, inclusive, foi legalizada. É na cara dura mesmo. Em segundo, não é para influenciar os agentes públicos, mas o MERCADO.
d) INCORRETA. Não podemos dizer que levou a duas proposta, porque a locução "por exemplo" enseja a existência de outras. Ex. Uso drogas, como por exemplo, maconha. (melhor nem falar o resto).
e) INCORRETA. Esses dircursos não surgiram e se dissemiram a partir do processo de investigação, mas tao somente ACOMPANHAM. (eu marquei essa! Que raiva)

Por que a letra A? Dúvidas X Certezas
O raciocinio usado parece ter sido esse: O meio acadêmico tem dúvidas, logo, questionam. Já esses discursos tem certezas, portanto ditam receitas.
Eu errei essa questão, mas eu fiquei uns 4 min focado na letra A e no final marquei outra! =/

Mas o que me chama a atenção é neste detalhe "O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.

Na assertiva diz que nos campos acadêmicos os debates são marcados por questionamentos e no texto diz bem isso: "debate público parece ser marcado de excesso e tal".. já nos estudos acadêmicos é "exatamente o oposto da situação.."..

Foi assim que cheguei a conclusão, não sei se viajei na maionese, mas depois de ter errado me fez ter mais certeza que a letra A realmente é o gabarito! =/
a)

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Gabarito A

No texto: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.
Adoro quando vejo comentários do tipo "questão muito simples" ou "questão muito fácil". Só observo.
Prova enjoada e cansativa.
Letra A, a resposta está no começo do texto: O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública
Que prova é essa meu povo?

Exausta
2§
O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos,(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto) dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos), contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Vi que a primeira estava bastante coerente com o texto e marquei logo, talvez se tivesse lido o resto das alternativas, eu erraria
a) A mensagem passada no texto coaduna perfeitamente com o trecho em tela, tratando-se apenas de uma junção de passagens do texto

b) relativizar possui sentido mais brando que desprezar

c) não está expresso no texto a ideia de corrupção velada, nao se tratando de questões de inferência tome cuidado com expressões inovadoras nas questões.

d) Não se tem no texto essa divisão clara em duas modalidades somente

e) No texto não se verifica essa relação entre os discursos e o processo de combate.

ID

2079955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

Alternativas

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Comentários

sobre a letra B: Não existeM receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

sobre a C: Nos diversos países, não se têm receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

sobre a letra D: assinalei ela, mas depois fiquei achando que o sentido do texto é alterado.

sobre a letra E: Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. (quanto vi o COM parei logo... não há receitas para lutar CONTRA a corrupção)

Espero ter colaborado!
Alguem sabe dizer o motido do termo " combate à corrupção" ser craseado? Marquei da D tb....
gabarito: letra A
Letra D: ACHO que falta uma vírgula após "países". O certo seria: "Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; (...)".

Mas tô na dúvida.
Em dúvidas..
Complementando:

Na D, faltou a vírgula obrigatória depois de "países", por ser uma oração deslocada: Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Na E, o sentido do período é alterado na última oração.
Júlio, nesse sentido o verbo ''combater'' pede a preposição. Seria no mesmo sentido, por exemplo, de ''combate ao câncer''. Na dúvida, troque a palavra por uma masculina, se o ''a'' virar ''ao'', será craseado.
Letra (a)

Só complementando o excelente comentário da CO Mascarenhas:

Vejamos:

A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

a) Estávamos conversando acerca da viagem.
b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

Seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.”

Opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período: Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
Sobre a crase...

A palavra combate requer a preposição “a”. Desse modo, quando numa construção frasal, esse termo for seguido de um substantivo feminino, haverá crase; pois a crase é justamente a fusão de duas vogais idênticas.

Sendo assim, ocorre crase em todos os casos abaixo:

O aumento nos esforços globais de combate à corrupção irá reduzir os custos econômicos.

Com objetivo de discutir ações de combate à dengue, uma reunião é realizada nesta terça-feira.

O combate às drogas não pode parar.

Fonte: http://dicasdiariasdeportugues.com.br/a-palavra-combate-e-a-crase/
Erro da alternativa E:

lutar ( VTI ) contra algo/alguém = brigar - Ex.: Henrique luta contra a fome no mundo.

lutar ( VTI ) por = esforçar-se - Ex.: Roberta luta por notas melhores na escola.

lutar ( VTD ) Ø algo = praticar - Ex.: Cristiano luta Judô.
(A) CORRETA

(B) NAO EXISTEM RECEITAS PRONTAS [VERBO EXISTIR É PESSOAL, DEVENDO CONCORDAR COM O SUJEITO 'RECEITAS']

(C) NÃO SE TÊM RECEITAS ['NÃO' É FATOR PROCLÍTICO]

(D) PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NOS DIVERSOS PAISES [ORAÇÃO SUB ADV FINAL DESLOCADA VIRGULA OBRIGATÓRIA]

(E) LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO
Gabarito letra A.

Baixe Grátis no site E-book passo a passo para acertar 90% em Língua Portuguesa.

http://dicadoconcurseiro.com.br
Observações:

O ponto nesta questão foi a banca transformar o verbo “combater” em um verbo substantivado “o combate”, assim, nós temos uma concordância não mais verbal, mas sim nominal, porque o combate tem que ser feito a algo ou a alguma coisas.

Ex.: O combate à corrupção é diferente de combater a corrupção.

O combate aos corruptos é diferente de combater os corruptos.

Obs1: A preposição aqui é o "para", assim temos (para - "preposição" o - "artigo que substantiva o verbo" combate - "verbo substantivado" à corrupção.

Gabarito: A
Começando pelo enunciado: devemos analisar a CORREÇÃO GRAMATICAL e o SENTIDO.

b) Não existe receitas prontas. Essa frase está errada. O verbo existir deve concordar com seu sujeito "receitas". Logo, Receitas prontas não existem. A ordem poderá ficará como estava antes. Só inverti para visualizar melhor.
c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas. Cobrança de colocação pronominal. O adverbio de negação "não" é responsável por atrair o pronome oblíquo "se". Assim, mantê-lo após o verbo "ter" torna incorreta a questão.
d) Para combater a corrupção nos diversos países não ha receitas prontas. Bom, pelo que aprendi, quando invertemos a ordem da frase (sujeito + verbo + predicado/complento), devemos colocar uma vírgula. Assim: "Para comabater a corrupação nos diversos países, não há receitas prontas". Para veirificar essa ocorrência, temos ue ficar de olho no sujeito da frase. No caso em tela é "receitas prontas".
e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção. Heim? E quem aqui quer ter como companheira a corrupção? com = companhia (nesse caso).
Ótima explicação da Adriana!
Muito obrigado Adriana!!!
Adriana Gonçalves tirou onda ! Nem havia percebido o adverbio de finalidade anteposto ao sujeito na "D"... Obrigado \0/
Errei justamente por desconsiderar que o verbo "combater" é tanto verbo transitivo direto como indireto. Achei que não tivesse crase logo após ele.
Alguns políticos consideram a alternativa E correta "Lutar COM a corrupção"
Para quem ficou com dúvidas a respeito da transitividade do verbo combater:
Quem combate, combate alguma coisa. Neste caso é Transitivo Direito
"O combate". Se há um combate, então há um combate a alguma coisa. Perceba que neste caso realmente a palavra é regida pela preposição "a".
Combate Ao tráfico
Combate Ao crime organizado
Combate Ao nepotismo
Combate À corrupção
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pensei que mudaria o sentido!

ID

2079958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Comentários

a) Certa. Justificativa no texto: "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira."

b) Errada. Extrapolação - o texto não fala em"resultados positivos das LRFs de outros países", apenas afirma que sua LFR foi construída "a partir de um aprendizado internacional".

c) Errada. Justificativa no texto: "Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade."

d) Errada. Na verdade é o progresso institucional do país que reflete-se no diferencial do Brasil no mercado internacional. Conforme o texto: o progresso institucional do país apresenta ao mundo o Brasil como uma nação diferenciada. Trecho do texto: " ... o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos..."

e) Errada. Extrapolação - o texto não fala que " LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório". Diz apenas que "ainda que seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais."
gabarito: letra A
Linda questão
Bom galera, ou eu sou CEGO, ou o texto diz "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira". Vejamos o gabarito:

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

O gabarito é genérico. Sim, a LRF do Brasil tem, de fato, características de ser uma lei brasileira, estas características são positivas, não porque o texto diz expressamente que são, mas porque isto está implícito na ideia geral apresentada pelo autor.

Na segunda parte do gabarito "incorporar aspectos da siciedade brasileira", também está correto porque o texto fala que incorpora aspectos positivos e negativos da sociedade brasileira, a questão, porém, não é tão específica quanto o texto. Ela fala de forma genérica dizendo "aspectos da sociedade brasileira" e isso abrangem tanto os positivos quanto os negativos.

Errei esta maldita questão. Sim! É uma questão grande e cansativa. Espero ter ajudado como comentário, agora vou engolir o choro e seguir em frente.
Em questões de interpretação de texto - pelo menos nas bem elaboradas - é importante tomar cuidado com a diferença entre o que o texto diz e o que parece fazer sentido, mas não está no texto em nenhum momento. Esta questão é insidiosa porque a opção certa é bem óbvia em contraste com as outras, que parecem coerentes mas não estão no texto.
Posso soltar o veneno? rsrs

Alternativa a).

A frase "A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira." pode ser divida em duas sendo a 2ª "A LRF do Brasil tem a característica positiva de incorporar aspectos da sociedade brasileira".

No texto fala-se que "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira".

Desde quando uma característica positiva pode incluir incorporar aspectos ruins?! Se positivo for para afundar o país e aprofundar as desigualdades, tudo bem!

Alternativa E)

Quando o texto afirma "embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais." não está o autor a referi-se a todos os marcos regulatórios que existem? Não podemos incluir nesse grupo a LRF? Não está o autor a dizer que todos os marcos regulatórios precisam de avançar na sua consolidação? Qual a diferença disso para a alinha e) "Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório."
Qual o erro da alternativa D? Achei tão parecida com o texto =(
Com relação à alternativa D, além do que a Fabiana comentou, o texto não fala em nenhum momento em diferencial do Brasil no MERCADO internacional, há uma extrapolação. Quanto à alternativa A, o que eu entendi no texto é que a LRF incorporou os aspectos positivos e também os NEGATIVOS, para que sejam evitados, tentar combater o "jeitinho brasileiro"
Questão anulada.

Justificativa da banca: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Foi anulada, mas sempre vale uma obsevação:

Embora a assertiva (D) tenha alguns pontos citados no texto, ela não diz TODOS OS PONTOS. Do modo como foi redigida, dá a entender que apenas aqueles citados na assertiva refletiram no diferencial do Brasil no mercado internacional.

Uma lida no último parágrafo confirma o comentário.

Anulada.

At.te, CW.
O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Anulada: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

ID

2079964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de ofício a validade de tais atos. A presunção de direito absoluta e não admite prova em contrário.

b) Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público;

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência.

c) A multa é exemplo de ato não autoexecutório.

d) Certo. vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza”.

e) L9784, Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal),o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
GABARITO C

(a) os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário – ERRADA.

(b) de fato, houve abuso de poder. Contudo, a modalidade foi de desvio de finalidade, uma vez que o ato foi praticado com o fim diverso do que previsto em lei – ERRADA;

(c) a multa é exemplo de ato não autoexecutório, uma vez que a Administração depende do Poder Judiciário para exigir o valor, isto é, se o particular recusar-se a pagar, o poder público poderá se utilizar de meios indiretos de coação (exigibilidade), porém não poderá coagir por meios diretos (execuToriedade), dependendo então do Judiciário – ERRADA;

(d) exato! A imposição de sanções administrativas depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade – CORRETA;

(e) em regra, o direito de defesa deverá ser prévio. Contudo, é possível que em situações de risco iminente a Administração adote medidas cautelares, em que a defesa será exercida após a medida. As medidas cautelares caracterizam-se justamente pelo diferimento do direito de defesa, que será exercido a posteriori – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

-------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

---------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

-----------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

---------------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS, ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)

.

Fonte: Resumos aulas Erick Alves ( Estratégia Concursos), Rodrigo Motta ( CEGM) e Fabiano Pereira ( Ponto dos Concursos)

"Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso! Jamais desistam dos seus sonhos!!! Tudo no tempo de Deus, não no nosso!"
A) Errada, as presunções de legalidade e veracidade nunca são absolutas, são relativas.

B) Errada, é abuso de poder do tipo desvio de finalidade, onde o agente está dentro de sua competência mas desvia o foco que é o interesse público.

C) Errada, a Administração Pública pode aplicar a multa (autoexecutoriedade) mas não pode fazer a cobrança diretamente, aí precisa do Poder Judiciário.

D) Certa.

E) Errada, a interdição cautelar contradiz a alternativa, uma vez que foi feita antes de exercer o direito de defesa.
O ABUSO DE PODER

Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) , ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder) .

Fonte: Di Pietro

Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder;

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (Certa)

(CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. (Certa)

Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!
APENAS PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO:

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

-------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

---------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

-----------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

---------------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
Bom , fiquem atentos para alguns aspectos relevantes :

* Atos JAMAIS serão ABSOLUTOS / TODOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE , MAS NEM TODOS TÊM AUTOEXECUTORIEDADE ou IMPERATIVIDADE ;

* Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE / Agindo FORA de sua COMPETÊNCIA sempre será EXCESSO DE PODER ;

* ADM NÃO EXECUTA DIRETAMENTE , TERIA QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO ;

Força , Guerreiro !
Colega Rodrigo,

Compreendo sua forma de resumir os tópicos relevantes. No entanto a afirmativa de que "Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE", não pode ser generalizada assim.

Caracteriza-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade quando, mesmo agindo dentro da competência, o administrador teve outra finalidade.

Sem querer ser chato; mas Larissa,no seu comentário da letra B, "DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)", na verdade, desvio de finalidade é uma das vertentes do abuso de poder; a outra é o excesso de poder(desvio de competência).

Mas mereceu meu joinha - excelente comentário!
Caro Cleyton , Quando eu digo ''sempre'' quis dizer que , com essa dica , da pra resolver 99% das questões :) . O intuito aqui não é ser um mestre guru das galaxias ... Todo concurseiro busca o caminho mais rápido , não queremos ser grandes dominadores das matérias , JAMAIS ! Você busca isso ? Desculpe-me , mas você estã no lugar errado , aqui apenas nos atentamos para acertar questões , e , por sinal , acho que meu comentário foi bem útil PARA CONCURSEIROS .

Enfim , se achar uma questão que alguém não consiga responder com essas dicas , avise-me ( nível médio ) .

Força , Guerreiro !
OBRIGADA Rodrigo Campos ,,, SEU RESUMO ESTÁ ÓTIMO.
Abuso de Poder = ou dentro da competência ou fora da competência.

Dentro = Desvio de finalidade. ex: policial prende um ladrão que não reaje, algema e espanca o ladrão. Neste cado esta dentro da sua competência e ele excede espancando.

fora = excesso de finalidade. ex: policial municipal que investiga um crime. Neste caso está fora da sua competência que é de previnir o crime, cabendo a polícia civil e federal investigar entre outras atribuições.

what sap (48) 9640 7698 para mulheres esforçadas. :)
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

-------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

---------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

-----------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

---------------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
LETRA D - CORRETA -

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Meus amigos muito cuidado ao postar os comentários, tem gente falando que desvio de finalidade é consequencia do excesso de poder...cuidado podem induzir outros a erro!!!

GÊNERO - Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja:

a) pela ausência de competência legal;

b) pela ofensa ao interesse público; ou,

c) pela omissão.

De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
Nada é fácil, tudo se conquista!
LIMPE

Legalidade; Impessoalidade; Publicidade; Moralidade; Eficiencia
A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a adminsitração dispõe de uma razoável liberdade de atuaçãoi, podendo decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes.

Pode determinar quais atividades irá fiscalizar emum determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos em lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções.

De qualquer forma, a sanção SEMPRE deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade coma infração verificada.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral,
consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a
prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em
benefício do interesse público.
LETRA D CORRETA

Artigo 5 inciso II

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI
Vale a pena destacar que no chamado ciclo de polícia ou fases de polícia a chamada ordem de polícia (legislação) está presente em qualquer tipo de ciclo de polícia.
a - os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e conformidade com a lei, porém não tem como tal presunção ser absoluta, pois o administrador não está livre de cometer erros. errado

b- se o administrador público agir motivado por vingança pessoal, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade desvio de poder. errado

d - Vivemos sobre o império da legalidade, então somente a lei pode criar direitos e obrigações. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" Art 5º CF/88. Certo
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA e não ABSOLUTA . Cabe ao particular o ônus probatório. E TAMBÉM DE AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE.

-------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADA - Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE FINALIDADE (que também é denominado de desvio de poder) LEMBRANDO QUE: E VICIO NA COMPETENCIA É (excesso de poder, função de fato e usurpação de função).

---------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE (=MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO) = umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE (=EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO (Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o Pagamento.

-----------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI.

---------------------------------------------------------------

LETRA E - ERRADA - O erro aparece logo ao dizer (não poderia prescindir da observância do devido processo legal) QUÊ??? ¬¬ Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO em regra é plenamente cabível. Relembrando: prescindindo da observância do devido processo legal.
a) ERRADO. A presunção é relativa, e não absoluta; ou seja, a presunção pode ser desfeita por meio de provas em contrário.

b) ERRADO. Percebe-se fim diverso do interesse público. Seria abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade).

c) ERRADO. A multa não possui autoexecutoriedade; logo sua cobrança, caso o indivíduo se recuse a pagar, se dá por meio de ação judicial de execução, e não diretamente pela Administração.

d) CORRETO. Segundo o STJ, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

e) ERRADO. Prescindir = dispensar. O poder de polícia possui autoexecutoriedade (suas ações independem de autorização judicial) dentro dos limites e dos fins legais. Logo, não há que se falar em observância do devido processo legal para a execução de interdições comerciais e demais atos decorrentes desse poder.
C. Imagine voce tomando uma multa, a Administração pagasse para você, depois te mandasse a conta, ou viesse descontando do seu pagamento. É o que ela propõe. kkkk
Referente a letra b:

Excesso de poder, pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É o caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a funão para o qual o ato necessita ser praticado.

O correto seria desvio de poder.

O desvio de poder ocorre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que dentro dos limites de sua competência.

Este é caso, ele está dentro de sua competência, porém, visando finalidade diversa.
Nao é a toa que os servidores dos tribunais de contas sao bons pra karamba
Me pergunto, o que leva três pessoas copiar e colar o mesmo comentário no QC? Falta do q fazer, ou achar q está contribuindo por comentar algo copiado?
o pessoal fica inventado situações, a questão não fala SE A PESSOA SE RECUSAR, mas sim, que poderia executar a pena de multa, pode executar sim, no caso não se configura ato ablativo, pois em momento nenhum a assertiva fala que a pessoa se recusou.
Gabarito (D)

A administração pública só pode fazer o que a lei prevê/dispõe/ autoriza.

Obs.: Não confundir com "legalidade" para os particulares.
resposta letra e)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Certo.

Contraditório diferido ou postergado traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar.
prescindir

Significado de Prescindir

Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes.
Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido.

Sinônimos de Prescindir

Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

Prescindir é o contrário de: incluir

FONTE: DICIO ONLINE
Que chato essas postagens copiadas poluindo aqui... Qual o motivo, se não acrescenta em nada?

Ganhar "like" aqui não ajuda a passar em concurso.
valha kk todo mundo copiando os comentarios... nem sei quem ta mais errado, ENFIM...a intenção é boa ne ^^
Excelente questão, aborda vários temas !!

VIDE     Q631769 A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI.

Com essa lógica, vejam o que acham da interessante      Q631769          (Ato inválido ou desvio de poder?)

VIDE Q694297

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

-    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

-   Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

..............................................

Q777924        Q493939

ATRIBUTOS    = CARACTERÍSTICAS

P – A - T – I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido. VIDE Q513405

PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.

Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.
Puuts.. os comentários servem pra complementar ou abrir discussão a respeito de respostas anteriores, não pra CTRL+C E CTRL+V..
Vamos um ajudar o outro, meu povo!!
Gostei dos comentários da professora do QC!

Complementando...

O exercício do poder de polícia encontra limites no próprio princípio da legalidade, uma vez que o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.
Só pra complementar com relação a letra E, em casos de urgência, como a que enseja a interdição de um estabelecimento comercial, o direito ao contraditório é feito de forma diferida, ou seja, posterior ao ato da Administração. Primeiro, a administração age e somente depois é liberado ao interessado a possibilidade do exercício da defesa, no âmbito administrativo mesmo. Isso não implica em supressão do contraditório nem agressão ao devido processo legal. Todavia, ao interessado é assegurado o direito de, caso se sinta lesado de alguma forma, acionar o Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a letra E é incorreta.
Excelente o comentário da professora Thamiris!
Gente pra que copiar exatamente o mesmo comentário do colega? Isso não acrescenta em NADA, só atrapalha na leitura de comentários válidos! Vamos ser práticos!
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ANALISANDO A LETRA C...

A letra C, na minha opinião, é a mais importante e muita gente confundi. A multa é uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade. Isso ocorre porque a APLICAÇÃO da multa é feito pela administração, porém a EXECUÇÃO requer decisão judicial.
C) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

a cobrança poderia ser executada diretamente pelo JUDICIÁRIO, desde que provocado.
LETRA D
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Na assertiva E se vislumbra hipótese em que o contraditório é diferido (adiado).
A - Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

ERRADO: OS ATOS POSSUEM SIM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, MAS RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS.

B - Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

ERRADO: RESPONDE NA MODALIDADE DESVIO DE PODER COM VÍCIO NA FINALIDADE.

C - Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

ERRADO: SE DIVIDIRMOS A AUTOEXUCUTORIEDADE EM EXIGIBILIDADE+EXECUTORIEDADE, A MULTA POSSUI A EXIGIBILIDADE (A ADM EXIGE A COBRANÇA DA MULTA) MAS NÃO A EXECUTORIEDADE, CASO NO QUAL, PARA COBRAR A MULTA NÃO PAGA, A ADM DEVERÁ INVOCAR O PODER JUDICIÁRIO.

D - Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

CORRETO.

E - Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ERRADO: AQUI A ADM PODERÁ INTERDITAR ESTABELECIMENTO, SE CONSTATADO IRREGULARIDADE, SEM SE IMPORTAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE ACORDO COM O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
ao meu ver a pegadinha da questão está em AUTARQUIA...pois a doutrina e jurisprudencia se dividem em relação a delegação do poder de policia para entidades administrativas de direito publico e privado,sendo autarquia uma entidade de direito público...

STF diz que não pode delegar nenhuma função do ciclo de polícia para entidades públicas de direito privado

STJ diz que as funçoes de legislação e sanção são indelegáveis sendo consentimento e fiscalização delegáveis...
SÓ UMA DICA

MULTA

APLICAÇÃO= autoexecutória

COBRANÇA=depende de autorização judicial.

GABARITO ''D''
alternativa E é de difícil compreensão " não poderia prescindir "

GAb.: D
Tenho percebido que a CESPE gosta muito de usar o verbo prescindir. E não sei porque o nosso cérebro, no contexto do enunciado, faz com que achemos que significa qualquer outra coisa...menos o que realmente significa. Portanto...não custa nada lembrar que: Sinônimos de prescindir Dispensar, pondo de parte: dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se. Não levar em consideração: abstrair, desconsiderar, desprezar, alhear-se, apartar-se, deixar, preterir, excluir.
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Multa:

aplicar VS Cobrar

Autoexecutoriedade Não Autoexecutório
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Gostei (
0
)
Tudo bem, letra D correta, por eliminação às outras. Todavia, esse "somente" forçou muito a barra. Já que há exceções quanto ao estado de defesa e sítio.
GABARITO: D

Algumas observações acerca das questões:

1) No direito nada é absoluto.
2) Desvio de poder ocorre quando há desvio de finalidade do ato praticado. Excesso de poder é quando o agente público atua fora dos limites legais de suas competência.
3) A Administração Pública faz a aplicação da multa, mas apenas o Poder Judiciário detêm competência para cobrá-la.
4) Prescindir = DISPENSAR (lembrando galera que o CESPE tem o costume de cobrar essa palavra em suas provas).
Excelente comentário da Prof.ª Thamires Felizardo
acertei por que lembrei que multa é exceção da EXECUTORIEDADE
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Que professora sensacional!
A) A presunção é relativa, ao administrado cabendo o ônus da prova em contrário.
B) A modalidade seria desvio de poder também chamado desvio de finalidade na medida em que o agente contrariou o interesse público.
C) Os atos administrativos têm como um de seus atributos a autoexecutoriedade - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. A multa, todavia, é exceção a esse atributo visto que para ser cobrada, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial de execução, ou seja, indiretamente.
D) Gabarito. Toda a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade.
E) No poder de polícia, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (interdição cautelar do estabelecimento em questão), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

ID

2079967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Alternativas

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Comentários

Letra (d)

a) L10520, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) L8666, Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

                          a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

                          II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

                          a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Logo, tem fixação de valor.

c) Vera Lúcia Machado D’Avila que a dispensa é a figura que isenta a administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. Continuando o raciocínio da autora, o legislador ao regular o instituto da dispensa da licitação, permitiu que nos casos elencados a Administração Pública poderá contratar de forma direta com particular sem abrir o campo de competição entre aqueles que poderiam fornecer os mesmos bens ou serviços.

d) Certo. Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

                Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a.      Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b.      Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c.      Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d.      Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

e) O limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese do Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
GABARITO D

(a) o pregão se aplica a todos os entes da Federação, desde que se trate de um bem ou serviço comum (inclusive poderia ser aplicado no caso em questão) – ERRADA;

(b) o convite é modalidade licitatória aplicada até o limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para compras e demais serviços. Logo, o valor é um dos seus pressupostos de aplicação – ERRADA;

(c) tratando-se de um serviço comum, poderá ser adotado o pregão, não se constituindo, no caso, hipótese de licitação dispensável – ERRADA.

(d) de acordo com a Lei 8.666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas” (art. 24, V). Trata-se da denominada licitação deserta, que constitui, de fato, motivo para licitação dispensável. Faltou especificar que deverão ser mantidas as mesmas condições preestabelecidas, mas creio que isso não seja motivo para incorreção, pois a questão abordou que a licitação anterior foi “para o mesmo fim” – CORRETA;

(e) o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação dispensável (e não inexigível) – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem
interessados.
Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a
Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas
mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

Um tijolo a cada dia.

A paz de DEUS esteja convosco.
A FAMOSA LICITAÇÃO DESERTA!

NÃO CONFUNDIR DESERTA COM FRACASSADA.

A LICITAÇÃO DESERTA É DISPENSÁVEL.

A FRACASSADA SOMENTE PODERÁ SER DISPENSÁVEL, SE E SOMENTE SE, OS LICITANTES FOREM "CAINDO" DURANTE O PROCEDIMENTO, SEJA NA HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. TODAVIA, PARA ACONTECER A POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE SEJA DESCLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR. SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR EM RELAÇÃO À PROPOSTA, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.
Cuidado com o comentários dos colegas. Sobre a licitação fracassada, vejamos o Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho, senão vejamos:

"Com efeito, a licitação fracassada ocorre sempre que os licitantes comparecem à realização do procedimento licitatório, todavia, todos os participantes são inabilitados, por não se adequarem às normas legais, ou são todos desclassificados, em suas propostas. Normalmente, licitação fracassada enseja a necessidade de uma nova licitação."

Forte abraço e bons estudos.

Instagram: @deltayassine

Facebook: Delegado Yasser Yassine
A alternativa D trata da hipótese de licitação deserta, em que não apareceram licitantes em uma licitação anterior, e esta não pode ser repetida sem prejuízo para a Adminstração.

Não se deve confundir licitação deserta com licitação fracassada, na fracassada TODOS os licitantes foram inabilitados ou TODAS as propostas foram desclassificadas, sendo que em tais não é necessário dispensar a licitação. Porém, a única hipótese em que a licitação fracassada é dispensável é a do artigo 24, inciso VII.
A) Errada, o pregão também é feito no âmbito municipal.

B) Errada, seria modalidade convite caso o custo fosse até R$ 80000, pela Lei 8666/93, pois é um serviço geral, sem ser de engenharia.

C) Errada, precisa de licitação e do processo licitatório.

D) Certa.

E) Errada, será dispensável nessa hipótese.
Como já visto a correta é a letra [ D ]

Com base na Lei 8.666/1993, artigo 24. É DISPENSÁVEL a licitação

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a adminstração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação DESERTA - Caracteriza-se quando não comparecem interessados, assim, se o processo licitatório não puder ser repetido sem prejuízos para a Administração, esta poderá desde que com fundamentos devidamente justificados, contratar diretamente uma empresa, observando-se as mesmas condições contidas no edital.
ALTERNATIVA: D

Trata-se da chamada LICITAÇÃO DESERTA, na qual não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar DIRETAMENTE, contanto que, motivadamente, demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
pessoal dispensável é uma coisa e dispensada é outra. Errei pq a questão falou dispensada que é obrigatória e não discricionária como na dispensável.
O gabarito trata a letra "d" como a correta, mas penso que essa questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a assertiva:

"poderá ser dispensaDA no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública."

O item menciona o artigo 24 da 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensada é diferente de licitação dispensável! Para mim, caberia recurso!
LETRA D CORRETA

LEI 8.666

ART. 24 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Gente, acho que está faltando um pouco de interpretação. Dispensável significa que a licitação PODERÁ ser dispensada, mas não obrigatoriamente será. É exatamente o que diz a questão: "poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior..."
Não pode ser a letra D. Pois ela fala de licitação dispensada, no qual está trata de alienações de bens móveis e imóveis. E o caso acima está falando de contratação de serviços. Não está dando para entender isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
contratações diretas:

LICITAÇÃO DISPENSADA- TAXATIVO

-art. 17- licitação dispensada

-art. 24- licitação dispensável

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL- NÃO TAXATIVO

ART. 25
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL . OQUE HOUVE , CESPE ? ! ? !
Concurdo com a Lisis. No meu ponto de vista, se é É DISPENSÁVEL, é pq PODERÁ ser DISPENSADO. Se a questão tivesse dito "é dispensada", no sentido de obrigatoriedade, acho que seria caso de anulação. Mas, ao usar o "poderá ser dispensada", ou seja, há discricionariedade, é o caso de licitação dispensável e não vejo erro algum.
acertei por exclusão das outras que estavam 'mais erradas', mas a questão deveria ser anulada.

dispensada ≠ dispensável
dispensada ≠ dispensável

poderá ser dispensada = dispensavel
O pessoa tá citando a Lei. Mas de acordo com a Lei é "dispensável a licitação" quando:

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Mas a alternativa "D" está dizendo que é "dispensada". Situações diferentes.

Vai entender.
LETRA "D". Aí ele dita o conselho de Licitação Deserta!!!
Gente, a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa. Maldosa, porém certa.
Dispensada pra mim tem a ver apenas com alienação de bens. Não tem nada haver com contratação de serviços.
Licitação DESERTA ( Falta de interessados )

A solução está no Art. 24 ( Licitação Dispensável ) inciso V

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Ou seja, a Administração poderá optar por dois caminhos:

1 - Nova Licitação;

2 - Contrata quem ela quiser.

GABARITO LETRA ( D )
O site está muito lento para verificação de gabarito, comentários e estatísticas. Ou será somente cmg?
Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

GABARITO LETRA D.
a) O pregão se aplica a todos os entes da Federação.

Art. 1º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) A modalidade convite, para obras e serviços que não são de engenharia, tem o limite de até 80 mil reais. Sendo assim, a assertiva erra ao dizer que a obra deve ser contratada na modalidade convite independente do valor estimado.

Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c) É um serviço comum, podendo ser realizado o pregão.

Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) O limite de 10% constitui hipótese de licitação dispensável na modalidade convite.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (...);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (...).

robertoborba.blogspot.com.br
GABARITO ITEM D

LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
A questão fala: poderá ser dispensada.. Achei que fosse um peguinha porque esse caso seria a dispenSÁVEL e não dispensada!
Também tive o mesmo pensamento Jefferson.
Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO para julgar o item C , eu marcaria errado, pois de acordo com o Art. 24, V, a licitação nesse caso é DISPENSÁVEL e não DISPENSADA, como propõe a questão.
Quando frusta licitação precisamos lembrar também da condição dos 8 dias de prazo...

Nesse exemplo os 8 dias não são necessários por falta de interessados.
pode ser dispensada = dispensável
Resposta: Alternativa "D".

"Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitaçãi, e desde que sejam mantidas as condições constantes do itrumento convocatório." (VPMA, pág 711-712. Ano 2016)
Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")

Resposta: D
Não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Errado. A Lei 10.520/2002 é Nacional, aplica-se a todos os entes federados.

Deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. Errado. A modalidade de convite depende do valor estimado da contratação e, como no caso o serviço não é de engenharia, não poderá ultrapassar R$80.000,00.

Será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. Errado. Desconheço que exista licitação desnecessária. O fato de ser serviço comum viabiliza a licitação na modalidade pregão.

Poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. Certo. Descreve a hipótese de licitação deserta em que a licitação embora possível, torna-se dispensável por que não acudiram interessados e repetir o procedimento pode gerar prejuízos. Importante não esquecer que há necessidade de motivação do ato. Dispensada, no caso, é apenas a forma de conjugação da forma verbal (poderá ser feita, ser realizada, ser anulada) não quer significar que a licitação é dispensada. Com certeza foi com maldade rs

Será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. Errado. Licitação desse porte seria dispensável e não inexigível. Maldade rs
Eu não concordo com a letra D estar correta, me corrijam se eu estiver errada, mas quando a licitação é fracassada ou deserta ela é considerada DISPENSÁVEL e Licitação DispenSÁVEL é totalmente diferente de DispenSADA, tanto que cada uma tem suas particularidades, então o correto da letra D deveria ser:

poderá ser dispensável no caso de ter ocorrido frustração de procedimento.......

alguém me ajude.
“A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

“Estabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal Licitatório que licitação é dispensável a um dado negócio se ao processo licitatório correspondente, antes realizado, não acudirem interessados. Essa situação é chamada pela doutrina de licitação deserta, que, de modo algum, confunde-se, como logo será visto, com a licitação fracassada. A contratação desejada, nos termos e condições do ato de abertura, por certo, não foi motivo de interesse para ninguém. Caracteriza-se esse desinteresse pela não participação de qualquer licitante no procedimento licitatório quando ninguém apresenta os envelopes contendo, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta. Ainda será assim se houver compra ou retirada do instrumento convocatório e seus anexos. Em sendo assim, deve-se renovar a licitação. (...)

Observe-se, por um lado, que a participação de um proponente já é o bastante para demonstrar que há, por parte dos particulares, interesse na licitação e que ela não pode ser caracterizada como deserta, ainda que no evoluir do procedimento ele venha a ser eliminado.(...)

Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando já há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória”. (Diógenes Gasparini in Direito Administrativo, 15ª edição, atualizada por Fabrício Motta, São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 580/581)

“A licitação deserta difere da licitação fracassada e com esta não se confunde. No primeiro caso não acorrem participantes, e no segundo, por motivos de inabilitação, desclassificação ou desistência, a licitação fica sem disputantes, tornando impossível ao gestor, a escolha de qualquer proposta. Na ocorrência de licitação fracassada deverá a Administração repetir o procedimento licitatório, não podendo se socorrer das condições previstas no item V deste artigo para a contratação direta (...)
quando não acudirem interessados à licitação anterior

I

I

I

A licitação não puder ser repetida SEM prejuízo para a administração

I

I

I

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
DISPENSADA
DISPENSAVEL e não "ADA" como consta gabarito, passivél de um belo recurso já que induz o canditado ao erro.
Só uma obs: o pregão não tem limite de valor e o TCU admite que sejam comprados até mesmo helicópteros via pregão, desde que possam ser objetivamente considerados.
apesar que eu errei,porém a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa.

letra D
Só para lembrar que o Decreto 9412 alterou os limites:
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Henry TRT, errei por conta do termo DISPENSADA, pois a letra da lei diz DISPENSÁVEL, que não são sinônimos.
Letra D

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24.  É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
Dispensada não é dispensável.
Poderá não é deverá.
Se eu fosse vidente não precisava fazer concurso, já teria outra profissão.Enfim, Tipo de questão que beneficia o financiador do gabarito. Siga em Frente....
licitação dispensada = não pode haver licitação

poderá ser dispensada = pode haver licitação (dispensável)

#vapo

ID

2079970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Comentários

Letra (d)

a) A empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, responsável pelos seus direitos e obrigações.

b) As entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado.

c) CF.88, Art. 173, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

d) Certo. CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

e) L8666, Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO D

(a) a empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, sendo, então, responsável pelos seus direitos e obrigações. Dessa forma, a pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de forma subsidiária, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos – ERRADA;

(b) o enunciado não nos traz informações suficientes para afirmar que será uma sociedade de economia mista, uma vez que as empresas públicas também podem ser constituídas como sociedade anônima, desde que o capital seja 100% público. Por exemplo, o estado poderia ter criado a empresa, como empresa pública, possuindo 51% do capital, enquanto a União possuiria os outros 49%. Portanto, ser sociedade anônima é um requisito das sociedades de economia mista, mas isso não é informação suficiente para afirmar categoricamente que é este tipo de entidade. Porém, o erro principal não foi esse! O erro “maior” é que as entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado – ERRADA.

(c) alguns alunos podem se questionar dizendo que a alternativa cobrou o regime jurídico das estatais (Lei 13.303/16) publicado após a data do edital. Contudo, não foi isso que ocorreu! A questão está cobrando o conhecimento do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Portanto, em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa X também deverá seguir o regime próprio das empresas privadas – ERRADA;

(d) a empresa X submete-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme já decidiu o STF no MS 25.092 (julgamento em 10/11/2005) – CORRETA;

(e) a Constituição Federal prevê que deverá ser instituído um regime específico de licitações e contratos para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lembro novamente: a questão está cobrando o art. 173 da Constituição Federal – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br
Achei a letra D meio confusa, pois o controle do Tribunal de Contas recairá sobre todos os valores geridos pela empresa, não apenas em relação ao montante repassado pelo Poder Público.
A) Errada, o ente federativo terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA, já que ele está vinculado à empresa X.

B) Errada, a situação hipotética sugere que a empresa X seja uma empresa pública, pois o ente federativo estadual possui o controle acionário (capital 100% público), se fosse uma SEM, aí teria que ter o controle majoritário.

C) Errada, obrigações trabalhistas e tributárias seguem também o regime privado.

D) Certa.

E) Errada, está correto sobre as licitações, mas as contratações podem ser feitas seguindo o regime privado (CLT) ou o público (estatutário) com concurso público.
A alternativa B não está errada por conta do controle acionário (que em sociedades de economia mista fica com o ente público), mas sim no que tange à afirmativa de que ela pertence à administração indireta. Ela pertence ao poder público, mas também ao privado. Está errada também quando afirma que a sociedade de economia mista teria a delegação da titularidade. Por ser espécie de descentralização por serviços, delega-se apenas a atividade, nunca a titularidade.

Somente a sociedade de economia mista pode se constituir como sociedade anônima. A empresa pública tem forma livre.
Rafael Fachinello, me corrrija se necessário, por favor: por ser possível à empresa pública a forma livre, poderia ela também adotar a forma de sociedade anônima.
Quanta informação equivocada nesses comentários ! Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista integram sim a administração indireta. Empresa pública também pode assumir a forma de sociedade anônima .
GENTE, A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POIS DIZ QUE É UMA ATIVIDADE "TÍPICA" DO ESTADO....E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM PÚBLICA É RESTRITA À 1) SEGURANÇA NACIONAL 2) INTERESSE COLETIVO 3) MONOPÓLIO.

oU SEJA...ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO...QUANTA BESTEIRA NESSES COMENTÁRIOS!
Caramba ! É SIMPLES :

SEM = SOCIEDADE ANÔNIMA ;

EP = QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ;

Logo : A alternativa B está errada , pois é equivoco falar que seria uma SEM , sendo que também poderia ser uma EP .

Força , Guerreiro !
Letra B:
Na DELEGAÇÃO NÃO HÁ TITULARIDADE!

Só lembrando...
A descentralização ocorre de duas formas:
Por OUTORGA LEGAL onde há titularidade + execução do serviço.
Por DELEGAÇÃO onde há APENAS execução do serviço.
LETRA D - CORRETÍSSIMA.

Na letra B estava tudo bom demais, até chegar na delegação da titularidade.

Na DELEGAÇÃO não se transfere a titularidade, somente a execução.

Na OUTORGA LEGAL transfere-se a titularidade e a execução.
Lembrando que para doutrina majoritária, a outorga somete ocorrerá para Pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta.
Creio que o Erro da Assertiva B não está no termo " delegação da titularidade", haja vista que como ocorreu por Outorga Legal, realmente a SEM é titular da atividade. O erro, a meu ver, está centrado no termo " atividades típicas de Estado", porquanto estas só podem ser prestadas diretamente ou através de entidades administrativas de Direito Público como Autarquias e Fundações Autárquicas.
Kristian MPF, muito cuidado!

Segundo a doutrina majoritária, somente as pessoas da Adm Pública indireta de Direto Público podem receber outorga, que é a transferência da titularidade e execução. Logo, SEM, por terem natureza jurídica de direito privado, não possuem titularidade, apenas podem executar determinado serviço de interesse público, sendo que a titularidade permanece com o ente federativo criador.
Kristin MPF, o erro da B é que ele fala que a SEM vai exercer atividade típica de Estado. Quem exerce atividade típica de Estado é a autarquia.
Letra "D"

Apesar de ter ficado entre "B" e "D", acabei marcando a alternativa "B". Apesar de ter achado as dua questões estranhas.

A Letra "D" funda-se em decisão tomada pelo STF em 2005.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=216&dataPublicacao=10/11/2005&incidente=3700678&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=170&texto=1833876

Tinha achado estranho, e ainda acho, o controle por parte da corte de contas limitar-se no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

No entanto é o entendimento da Suprema Corte.
Alternativa A:

Nessa situação hipotética, a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será SUBSIDIARIAMENTE ( E NÃO solidariamente ) responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!)".

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

Alternativa B:

Nessa situação hipotética, a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( E NÃO “à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado” ).

Decreto-lei nº 200 de 1967:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Alternativa D:

Nessa situação hipotética, a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

"Incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa:

Controle pelo Tribunal de Contas;"

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alternativa E:

Nessa situação hipotética, a empresa X PODERÁ realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

CF/88. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na alternativa "B" há entendimento de que se trata de transferência da titularidade, SIM!! Mesmo porque a criação da Sociedade de Economia Mista se dá por lei (outorga) e não por contrato ou ato adm (delegação). O erro está em dizer que ela exerce atividades típicas do Estado, o que não é verdade (exemplo: Banco do Brasil não exerce atividade típicamente do Estado).
A EMPRESA X COMO SOCIEDADE ANONIMA PO SER TAMBÉM UMA EMPRESA PÚBLICA, JÁ QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM ASSUMIR QUALQUER FORMA EMPRESARIAL
Rafael, o erro está em dizer que é sociedade de economia mista. Nem precisa ler o resto da questão :)
O erro da alternativa "B" não está em se referir à outorga da titularidade, mas, sim, quando faz referência à atividade típica do Estado, haja vista que a exploração de atividade econômica, a teor do Art. 173 da CF, será feita de modo excepcional, não se encaixando como atividade eminentemente estatal!
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

Seguindo a lógica, por ser de Pessoa Jurídica de direito privado, a SEM será ou Exploradora de Atividades Econômicas - EAE ou uma PSP - Prestadora de Serviço Público, caso seja uma EAE a mesma terá responsabilidade civil subjetiva, ou seja, não terá imunidade tributária alguma, será em tese uma "empresa privada", sendo que assim o ente federativo a que ela está vinculada não será responsável pelos débitos da empresa.

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

Para a Adm Indireta é delegado a Titularidade + Execução do serviço típico do Estado.

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

No caso da assertiva estar dissertando sobre uma Sociedade de Economia Mista, em regra, para direitos trabalhistas o vínculo é celetista, já tornando assim a alternativa errada.

Já para as obrigações tributárias, a SEM pode responder tanto de forma objetiva no caso dela ser uma PSP - Prestadora de Serviços Públicos respondendo tributariamente como se fosse um ente da administração direta não percebendo tributos. Ou sendo uma EAE - Exploradora de Atividades Econômicas respondendo de forma subjetiva, percebndo tributos normalmente aos órgãos responsáveis como se assim fossem uma "empresa privada"

d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. GABARITO

Independentemente da forma que for constituída a SEM, ela ainda será 50% + 1 ação de domínio público.

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Reger-se-á regime jurídico próprio da SEM, respeitando á supervisão ministerial ou á tutela administrativa.
Quanto à "E", predomina na doutrina o entendimento de que, malgrado sejam alcançadas pela regra que impõe a observância da licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), as estatais econômicas podem contratar diretamente quando relacionado com sua atividade fim. Confira-se:

"Por esse motivo, tem prevalecido o entendimento de que a licitação nas estatais econômicas é necessária apenas para contratações que tenham por objeto as atividades instrumentais, sendo desnecessária, por outro lado, para contratações relacionadas às atividades finalísticas das estatais econômicas (ex.: a Petrobras Distribuidora S.A. – BR não precisa realizar licitação para o transporte de combustíveis, tendo em vista tratar-se de desempenho de atividade-fim, mas a licitação é necessária para aquisição de material de almoxarifado." (Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira).
Letra D

Segundo vicente paulo e marcelo alexandrino:

No caso de criar entes da adm indireta, havera a descentralizacao por outorga, entao é sim transferida a titularidade do serviço
Letra D -> O controle financeiro das empresas públicas/sociedades de economia mista é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).
Letra "E"

ADVERSO =

1.que se encontra ou se apresenta em oposição; contrário.

2.que traz desgraça; que provoca infortúnio; prejudicial.

"causas a."

DIVERSO =

1.que não é igual; dessemelhante, diferente, distinto.

2.que apresenta variedade; diversificado, diferente, variado.

3.alterado, mudado.

4.que diverge; discordante.
O Rodrigo campos mostrou um erro que passou despercebido pela professora, o fato que a empresa em questao poderia ser um SEM e não deveria, como aparece, além do erro maior da alternativa ao citas atividade típica do estado.
Gab. "D"

Onde há dinheiro público tem de haver prestação de contas.

Então sem sombra de dúvidas a assertiva nos deixa marcar letra D com tranquilidade.

#DeusnoComando
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa (ERRADA)

Resp.: Como as entidades administrativas de direito privado (EP e SDEM) são exploradoras de atividade econômica , logo o ente não se responsabiliza por prejuízos por elas causados;

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. (ERRADA)

Resp.:Pessoas jurídicas de direito privado (SDEM e EMP) nunca titularizam serviços públicos

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ERRADA

Resp.:SUBMENTE-SE AO regime jurídico próprio das empresas privadas

d)a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. (CERTA)

Resp.: Sim, SDEM devem submeter-se a esse controle dos tribunais de contas

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. (ERRADA)

Resp.: Devem realizar licitação,salvo em outro caso.
Comentários por alternativa:

a) uma vez que é uma entidade com personalidade jurídica própria, não haverá responsabilização solidária de quem a criou. É como dizer que ela já "crescidinha" e responde pelos próprios atos.

b) fazendo uma interpretação bem forçada: a situação não é de delegação, mas de descentralização por outorga. Ademais, a exploração de atividade econômica é atividade atípica do Estado e não típica.

c) no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas também, pois senão seria prejudicada a concorrência justa com as demais atuantes do setor privado em questão.

d) correta.

e) poderá sim. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica é assegurada a possibilidade de não realizar licitações para suas atividades-fim sem que incorra em uma ilegalidade.
PROF EXPLICOU MUITO BEM.
Apenas com fito de complementar a explicação da professora e dos demais colegas, a alternativa E está errada, também e principalmente, em razão da Lei 13303/2016 que passou a regular e dispor sobre TODAS as EP e SEM, determinando em seu art. 28 o regime de licitação próprio dessas pessoas jurídicas.

Avante.
o erro da B está também no verbo "deverá", porque sendo sociedade anônima, deverá sim ser sociedade de economia mista, mas PODERÁ ser também empresa pública, já que nessa, a forma societária é qualquer uma admitida em direito, S/A inclusive.
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO EXERCEM ATIVIDADES TIPICAS DO ESTADO!
Quem exerce uma atividade típica do Estado é a Autarquia!

ID

2079973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. O controle exercido pelo Poder Judiciário será sempre um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. Conceitua Di Pietro (2011), pois para a autora: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário” (idem, p. 70). Ressalte-se por oportuno que o conceito da autora não procura excluir o Poder Judiciário de qualquer apreciação sobre os atos administrativos. É que no caso, a revisão dos atos administrativos por aquele quem os produziu independe de análise prévia sobre aquele poder responsável pela função jurisdicional.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário, como por exemplo:

-> CF.88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei;

-> Reclamação para coibir a violação de súmula vinculante editada pelo o STF, por meio da edição de ato administrativo ou de omissão pela a Administração Pública somente poderá ser proposta após o esgotamento das vias administrativas;

-> O habeas data, para ser admitido, depende de prova anterior indeferimento do pedido de acesso às informações de dados pessoais ou da omissão de atende-lô.

Fonte: https://books.google.com.br/

c) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perda ad função pública

Ação penal cabivel

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

d) No sistema francês convivem duas ordens jurisdicionais, a justiça comum e o contencioso administrativo.

Já no sistema inglês, adotado no Brasil, todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito.

e) Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.
GABARITO A

(a) os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;

(b) em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;

(c) as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” – ERRADA;

(d) existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou docontencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário – ERRADA.

(e) o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Em regra, é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.
Se o interessado propõe a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, não há, em regra, interesse de agir (uma das condições da ação) já que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.
Em situações excepcionais, seria permitida a ação judicial mesmo sem prévio requerimento administrativo: o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.
a) A doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a Administração Pública como uma espécie de controle a posteriori, eis que geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, é possível encontrar exemplos de controle prévio, como os mandados de segurança preventivos.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário em casos de:
- habeas data;
- justiça desportiva;
- reclamação com relação à violação de súmula vinculante editada pelo o STF.

c) A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]

d)Na lição de Hely Lopes Meirelles: “No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5o, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado.”

e) O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Com efeito, o controle de mérito é privativo
da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Fonte: Prof. Erick Alves
Achei a questão bastante inteligente, decorem assim:

Para praticar ato que envolva o atributo da autoexecutoriedade o agente não precisa recorrer ao judiciário.

O poder judiciário poderá exercer controle judicial sobre a autoexecutoriedade a posteriori em regra, e a priori para evitar lesão à direito.

Gabarito Letra A
Gabarito letra (A).

A) Correto, é isso mesmo.

B) errado! Existem três casos, quiais sejam:

-Justiça Desportiva;

-Reclamção à súmula vinculante editada pela Suprema Corte; e

-Ação de Habeas Data.

C) Errado! Nos termos do art.37, §4° da CF/88, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

D) Errado! No Brasil, somente o Poder Judiciário pode dizer o direito, desde que provocado. É sua função precípua.

E) Errado! Quais são os elementos do ato administrativo?

      -Competência;

      -Finalidade;

      -Forma

      -Motivo; e

     -Objeto.

Observe que os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, a lei diz como será a atuação do administrador, sem qualquer margem de conveniência e oportunidade.

Os dois últimos - Motivo e Objeto -, quando existentes, serão sempre discricionários, portanto o juíz não poderá invadir o mérito de conveniência e oportunidade do administrador, ou melhor, dizer como ele terá que tomar determinada decisão.
Direitos Políticos não são cassados.
Caramba, uma palavra, nem reparei bicho, o louco !

Cassação kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato autoexecutório, desde que provicado pelo particular que seria o destinatário do ato.

Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no auto autoexecutório é que a administração, previamente, procute o Poder Judicário para ser autorizada a praticá-lo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Atenção, o habeas data exige o prévio requerimento administrativo, e não prévio esgotamento, como disse o colega Einsten Concurseiro, citando a epxlicação do professor do Estratégia.
detalhe sútil...é vedado a CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
Os comentários mais completos são de Tiago Costa e Einsten concurseiros. Caso estejam com pouco tempo, bastam ler os comentários deles.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
Concordo. O resto é maioria ladainha
a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo[...]

Não seria possível entender que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade?
questão muito bem elaborada!
Gente, cuidado! Comentários ERRADOS!!

Habeas data não é uma exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição!!! A inexistência da negativa da administração, no caso do habeas data, indica falta de interesse de agir! A negativa da administração é requisito para a ação!

Não há configuração, nesse caso, de necessidade de esgotamento da via administrativa!!!

CUIDADO!

ISSO JÁ CAIU EM PROVA!!!
Complementando:

Quanto à letra C, lembrar que a CF/88 proíbe a cassação de direitos políticos, senão vejamos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos.
Um questão para fins de exemplo...

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
R: Errada

Exceções ao princípio da inafastabilidade:

- Habeas data; 5º, LXXII, CF.
- Controvérsias desportivas; Art. 217, 1º, CF (conforme citado acima como hipótese expressa na Constituição Federal que determina o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário).
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: (Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.

Fonte: comentários do QC.
a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
inexiste, jamais, nunca, somente.... tudo pegadinha cespe. e no preventivo temos MS.
#caininmimposse!
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que: Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.
Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.
Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.
Ex.: anulação de licitação.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Gabatito: A

A - o momento do controle judicial, em regra, sempre será posterior, em decorrência da divisão dos poderes, no entanto, em alguns casos, poderá ser prévio, como na caso de habeas corpus preventivo;

B - existe o caso da justiça desportiva, onde o judiciário só analisará a questão quando esgotadas as vias administrativas; lembrando que a justiça desportiva tem natureza administrativa;

C - o único erro é que não são cassados os direitos políticos, mas apenas suspensos;

D - em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o poder judiciário poderá reapreciar as decisões administrativas em qualquer das instâncias, a qualquer momento; a única hipótese que só se pode recorrer ao judiciário quando esgotadas as vias administrativas, é no caso da justiça desportiva;

E - o poder judiciário não poderá invadir o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade do administrador a respeito de um ato administrativo), exceção quando o mérito for contra as leis e os princípios.

ID

2079976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentários

Letra (b)

a) Sílvio Rodrigues (2002, pag. 165) afirma que na culpa exclusiva da vítima “desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima”, na culpa concorrente, “sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua culpa, quanto da culpa da vítima.”

Ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixa de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuente da responsabilidade: Força maior , caso fortuito, culpa do terceiro ou da vitima.

b) Certo. Vide letra (a) + A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

c) É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado: exploradora de atividade economica.

É objetiva a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado e público: prestadoras de serviço público.

d)

e) Provado que o condenado foi preso por força de sentença penal eivada de erro judiciário, fará ele jus à reparação do prejuízo sofrido. Aqui, restringe-se a responsabilidade civil à área criminal, não alcançando a esfera cível, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

CF.88, art. 5º, inciso LXXV, que: “Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
GABARITO B

(a) a teoria dos risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, são elas: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) fato exclusivo de terceiro. No caso, se a culpa do dano decorrer da vítima, não há responsabilidade civil do Estado – ERRADA.

(b) na responsabilidade civil objetivo, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo) – CORRETA;

(c) com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;

(d) há divergência em relação à responsabilidade do Estado pelos atos de notários (tabeliães) e dos oficiais de registro. Para o STF, a responsabilidade é objetiva do Estado, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião/oficial; já para o STJ, a responsabilidade é objetiva do tabelião/oficial, sendo o Estado responsável subsidiário. Em qualquer caso, contudo, é viável que o Estado seja responsabilizado (de forma direta, ou subsidiária) – ERRADA;

(e) em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Cuidado!

Lei 13.286/2016: responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser subjetiva

Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html
Acertei, mas, na verdade, a B é a menos errada.

Esse "poderá" deixa a duvidar a questão.

Se o príncipe causa o dano, ele DEVERÁ indenizar.

Parágrafo único do art. 927 do CC - Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO + DOLO OU CULPTA
Há uma incongruência com essa letra B, porque a teoria do risco administrativo não permite indenizaão por atos lícitos estatais, porque ai é exercício regular de um direito. Diferentemente, se fossa teoria do risco integral, excepcionalmente adotada, ai sim o estado pode responder por atos lícitos. Mas a questão não fala disso.
não há incongruêcia na lebra B, a licitude ou ilicitude do ato não é elemento para a caracterização da responsabilidade civil.

"A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado."

https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito
Espero ajudar com alguma considerações a cerca dessa questão

a) ERRADO : A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

(O Estado não e obrigado a indenizar particulares que causaram o exclusivamente o dano contra sí mesmo, salvo se o agente no exercio da função pública concorreu para o acontecimeno lesivo (moral ou partimonial) podendo o Estado de formar atenuante indenizar o particular.)

b) CORRETO: A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) ERRADO: Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Tanto as pessoas juridicas de direito público quanto as de direito privando, quando na prestação de serviço público ficam sujeitas as responsabilidade objetiva.

d) ERRADO: Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Concecionarias de serviços público e permicionairas quando exercendo função pública, delegavel pleo poder público. O Estado responderá pela dano lesivo causado contra terceiros por aquelas.

e) ERRADO: Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Não e necessário o particular demostra a conduta dolosa do juiz quanto ao erro judicial.
Sobre a letra B:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro.

Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico.

Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem. Temos como exemplo a situação envolvendo a construção de viaduto que provoca poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial, embora seja um ato licito, violou direitos dos moradores (STF RE 113.587).

Sobre a letra D:

Em matéria de serviços notariais, o Estado responde, objetivamente, pelos atos que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. Somente o tabelião e o Estado possuem legitimidade passiva. A propósito do tema, existem julgados relacionados a escrituras passadas com base em procuração falsa (STF RE 209.354 AgR); à anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR); ao reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595); à confecção, ainda que por tabelionato não oficializado de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda (STF RE 175.739); e à alienação de terminais telefônicos por meio de firmas falsas reconhecidas indevidamente por cartório (STJ REsp 545.613).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (OBJETIVO)

*COMPROVAR : CONDUTA , DANO E NEXO CAUSAL;

*NÃO PRECISA COMPROVAR : DOLO OU CULPA;

*ATENUANTE : CULPA CONCORRENTE;

*EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE : CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

*AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE : DOLO OU CULPA (SUBJETIVO) . '' O agente público, ao responder perante a Administração com relação à quantia que esta foi condenada a pagar ao particular, submete-se à responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar o dolo ou culpa.''

Força , Guerreiro !
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Nesse caso, independe de ilicitude =)
Discordo do posicionamento do STF com relação a assertiva D diante da seguinte argumentação

Agentes Delegas: são particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que colaboram com o Poder Público. Recebem a incubência da execução de determinada ativdade, obra ou serviço público. Nessa categoria, econtram-se os cencessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e interprétes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37 , $6), ao mandado de segurança (CF, art. 5, LXIX) e responsabilidade nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.
Comentários à alternativa D.

Posição do STF: a responsabilidade é objetiva do Estado, respondendo o notário regressivamente;

Posição do STJ: a responsabilidade é objetiva do notário, respondendo o Estado subsidiariamente.

Com o advento da Lei 13.286/2016 a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva (vítima terá que provar dolo ou culpa) e o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. Contudo, a Lei ainda não foi discutida perante os Tribunais Superiores para aferir sua constitucionalidade, pois vai contra os entedimentos jurisprudenciais. Nesse caso, o ideal é observar o que pede a questão (se lei, ou entendimento de algum Tribunal Superior).
Com relação à alternativa "e", não vi nenhum dos colegas falando sobre a ação regressiva contra o magistrado, então deixarei aqui uma breve observação:

De fato não é necessária a comprovação de dolo ou culpa do magistrado por parte de quem foi lesado, porém caso o Estado queira formular AÇÃO REGRESSIVA contra o magistrado, aí sim o Estado deverá comprovar que a conduta do magistrado foi DOLOSA ou decorreu de ERRO GROSSEIRO no momento de prolatar decisão que causou os danos.

Isso ocorre em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

Bons estudos.
Importante destacar no tocante à alternativa "E" que o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Muito boa a observação do colega Leonardo Monteiro.
Sempre atentar: responsabilidade do estado --> basta o fato e o dano, independente de culpa. Mas é cabível ação regressiva contra aquele que causou o dano, desde que provada a sua culpa.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias

Dessa forma, quando o magistrado, dolosamente ou mediante
fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma
objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. ( Herbert Almeida - estratégia concursos)
Muito bom ,einstein
Comentário em relação a assertiva D:

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.
A) ERRADA!

Excludentes de Responsabilidade;

-> Caso Fortuito Externo (Deve ser externo, nem todo fortuito é excludente -> o interno gera responsabilidade objetiva)

-> Força Maior (Pode ser considerado Especie do Genero Fortuiro Externo)

-> Culpa de Terceiro

-> Culpa Exclusiva da Vitima

B) CORRETA!

Responsabilidade Objetiva;

-> Independe de Dolo ou Culpa

-> Atos Ilicitos ou Ilicitos

-> Comissão ou Omissão do agente

C) ERRADA!

Pessoas Prestadoras de S. Público (D. Público ou Privado) -> Responsabilidade Objetiva

Res. objetiva dos concessionários de S. Público -> Somente atos decorrentes da prestação do S. Público

D) ERRADA!

Notoriais e Oficiais de Registro;

-> Responsabilidade Subjetiva

-> Pretenção de reparação civil -> Prescrição em 5 anos

-> Estado responde Diretamente e Subsidiariamente

E) ERRADA!

Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;

-> Não responde por Culpa

-> Responde por Dolo

-> Responde por Fraude

-> Responde por Omissão (A omissão propria)

-> Responde por retardamento Injustificado

-> Erro Judicial (Res. Objetiva)

-> Prisão além do tempo (Res. Objetiva)
GAB : B

Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky

natureza de serviço público: a vítima irá propor ação contra o Estado (Art. 37, §6º). Em face da pessoa jurídica de direito publico ou privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva, ou seja, só prova o nexo de causalidade ou causal, não precisando demostrar dolo ou culpa. Ou seja, o dano causado teve consequência de um serviço público.

Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Querido Deus, Tu és minha proteção, a minha fortaleza. Tu és o meu Deus, eu confio em Ti. (Salmo 91:2)
Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: embora a Constituição, de fato, adote a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, §6º), no âmbito da qual não se faz necessário, como regra, demonstrar o elemento culpa, existem hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado, dentre as quais encontra-se a denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se que, nestes casos, opera-se um rompimento do nexo de causalidade, de modo que não se revela possível atribuir ao ente público o dever de indenizar por um dano que, em síntese, não foi por ele ocasionado.

b) Certo: realmente, havendo conduta estatal e um dano, daí decorrente, em desfavor de um particular, configurada estará a responsabilidade do Estado, mesmo que se esteja diante de atos lícitos. Um exemplo seria a realização de uma obra pública (ato lícito), porém que vier a causar sensível desvalorização dos imóveis situados em seu entorno. Pelo princípio da repartição dos ônus e encargos sociais, não é justo e razoável que toda a coletividade se aproveite da obra, desfrute de seus benefícios, enquanto apenas alguns poucos sejam prejudicados, experimentando redução patrimonial. Daí a necessidade de que sejam indenizados, repartindo-se, com isso, o prejuízo que vieram a sofrer entre todos os membros da sociedade.

c) Errado: apesar de a jurisprudência do STF, durante algum tempo, ter abraçado a tese defendida neste item, houve modificação do entendimento de nossa mais alta Corte, passando-se a sustentar a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, seja no tocante aos usuários do serviço, seja no que se refere a terceiros, não usuários (RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009).

d) Errado: o STF possui jurisprudência no sentido de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)" (RE 209.354, rel. Ministro Carlos Velloso, 2.3.1999). Referido entendimento foi reafirmado, mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE-AgR 518.894, rel. Ministro Carlos Ayres Britto, 2.8.2011). De seu turno, o STJ consolidou entendimento segundo o qual a responsabilidade do Estado, nestes casos, é meramente subsidiária. A propósito, confira-se: "O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010." (AGREsp. 1377074, Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 23.2.2016). Ora, não obstante a diferença de posicionamentos entre o STF e o STJ, fato é que ambos admitem a responsabilidade do Estado em caso de danos causados por serviços notariais, seja de forma direta, seja em caráter subsidiário, respectivamente. Como a presente afirmativa afastou, por completo, a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado, encontra-se de todo o modo equivocada, visto que em confronto com a jurisprudência firmada por ambas as mais altas Corte de Justiça de nosso País.

e) Errado: em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado, com apoio no art. 5º, LXXV, CF/88. Assim, por todos, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)no caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro. Aplica-se, à hipótese, o art. 37, §6º, da Carta de 1988." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 797)

Gabarito do professor: B
Quanto à alternativa D:

A Lei 13.286/2016 deu a seguinte redação ao art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Assim, a responsabilidade do notário será subjetiva e pessoal, ou seja, o terceiro lesado terá que comprovar dolo ou culpa do notário (ou dos seus substitutos ou escreventes). Logo, a responsabilidade não será do Estado, mas sim do notário.

Herbert Almeida - Prof Estratégia Concursos

=)
O Estado responde e tem que indenizar por erro judiciário, porém, para que se proponha ação regressa contra o juiz, é que se tem que provar que ele agiu com Dolo ou Erro Grosseiro.
GAB B

Q743249 Q845665

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

...................

Q835078

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

- RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA: INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO e DANO

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

-      RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO, DANO E A CULPA DA ADM

-     RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO OU CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

RESPONSABILIDADE OMISSÃO =     SUBJETIVA

GARANTE – PRESO – OMISSÃO =    OBJETIVA

STF = POSIÇÃO DE GARANTE. Responsabilidade Objetiva.

EXCEÇÃO: o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
Questão desatualizada pois a letra D passou a ser considerada correta dado que a lei 13.286/2016 alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Por que colocaram essa questão como desatualizada?

O fundamento do Geovani não tem respaldo se formos tomar a decisão do STF...

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

ID

2079979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Comentários

Letra (c)

a) Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

b) Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

c) Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

d) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Decisão do STJ no âmbito do HC 308.493 / CE:

No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crimes. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus alegando-se que as provas que motivaram a ação penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo bancário determinado pelo Ministério Público, sem qualquer ordem judicial.

Ao examinar o caso, o STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.

Em sua decisão, o STJ também citou um precedente do STF, segundo o qual “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

e) A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Ricardo Vale
Sobre a alternativa D:

Em regra o MP não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informaçãos bancárias relativas aos seus correntistas. Caso queira fazê-lo o MP deve antes obter autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). No entanto há exceção a essa regra: é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Ademais, ainda sobre a alternativa D cabe um breve comentário. Recentemente, o STF julgou constitucional o artigo 6º da LC 105/2001, desta feita os fiscos municipais, estaduais e federal poderão requisitar informações bancárias de contribuintes às instituições financeiras sem, para tanto, necessitar de prévia autorização judicial. O interessante é que o STF não entendeu que os fiscos podem "quebrar sigilo bancário", pois neste caso haveria uma transferência da obrigação de zelar pelo sigilo bancário das instituições financeiras para os fiscos.

Para maiores informações recomendo a consulta ao informativo 815 do STF ou ao site saberdireito: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
Complementando...

A) ERRADA. Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF, art; 5°, §3.

B) ERRADA. Pelo contrário. As normas programáticas são aquelas que exigem do Estado um certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido.

C) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Atualmente, o ordenamento constitucional admite o reconhecimento de alguns direitos fundamentais também as pessoas jurídicas, como por exemplo a honra.

D) ERRADA. Os colegas explicaram...

E) ERRADA. Questão batida!!! É o livre o exercício de qualquer atividade profissional podendo a lei, se houver, estabelecer limites em sua atuação. Eficácia contida

MA & VP
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Para uma resposta discursiva ou oral deve levar-se em consideração o Informativo 508, STJ de 14 de novembro de 2012:

"Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social...

o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro quesomente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva...

O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012."
ESQUEMINHA PARA AJUDAR

STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
SOBRE A LETRA B

Só complementando os comentários super úteis acima.

Olha que interessante essa Q318399 2013:

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Gab.: C.

Entendi que, para o cespe, se vier de maneira geral, falando sobre normas programáticas, não há que se exigir a atuação do Estado. Mas se especificar que são direitos sociais, então pode-se exigir, como diz a letra B:

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Ou então a questão Q318399 está desatualizada, visto que não sei desde quando o judiciário vem obrigando o Estado a prestar os direitos sociais rs.

Espero ter ajudado e não confundido mais ainda rs.
A. Trat. e Conv. Intern: Lei Ordinária; Trat. e Conv. Intern DH: Supralegal; Trat. e Conv. Intern DH rito de EC: equivale à EC.

B. A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros.

C. Os direitos e garantias individuais abrangem brasileiros e estrangeiros e, em alguns casos, PJs. (C)

D. Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

E. Norma de eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, mas não integral. Podem ter o seu alcance reduzido.
SIGILO BANCÁRIO

Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

POLÍCIA - NÃO. É necessária autorização judicial.

MP - NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU - NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

Fisco estadual, distrital, municipal -- SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: dizer o direito
Sobre a letra D. Nádia Carolina e Ricardo Vale lembram da possibilidade remota do MP quebrar o sigilo bancário:

Existe, ainda, uma possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo Ministério Público, que somente
se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

MS nº 21.729-4/DF, Rel. Min. Francisco Rezek. Julgamento 05.10.1995.

Fonte: material para a PRF 2016 Estratégia Concursos - Aula 01, pág. 27
A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais. ERRADO - Apenas as que divergem sobre tratados internacionais e cumpram as exigências estabelecidas pela cf

b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los ERRADO. A banca tenta fazer uma confusão da teoria do mínimo existencial com normas limitadas programáticas. A teoria da reserva do possível é restringida pelo mínimo existencial e a norma de eficácia programática é em relação ás ações governamentais.

c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTIM

d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. DADOS BANCÁRIOS PODEM SER SOLICITADOS PELO FISCO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - STF

e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. EFICÁCIA CONTIDA
A primeira é Direitos Humanos
Prof. Ricardo Vale:

Pessoal cuidado com algums comentários da letra D - O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
D) ERRADA.

O MP não pode quebrar sigilo bancário, todavia, entendo ser importante observar uma exceção:

Está claro que a questão envolve dinheiro público!

No dia 15/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito relevante no âmbito do HC 308.493 / CE.

O STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

O STF também considera que o Ministério Público não pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo bancário.

Todavia, existe um precedente do STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. No MS 21.729-4/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público é possível no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas.
Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Tratados internacionais só terão status equivalente a de EC quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada casa do congresso nacional , por dois turnos e por 3/5 de votos.

norma que prevê o livre exercício de atividade profissional é de eficácia contida. ( o Cespe adora essa norma!).

sobre sigilo bancário , quem pode quebrar:

determinacao judicial ;

plenario da CD ou SF;

CPI;

casos especiais:

MP ( desde que no ambito de processo adm. Visando a defesa do patrimônio público )

Autoridades e agentes fiscais trib., uniao , est, df e munic., quando houver proc. ADM. Instaurado ou proc . Fiscal em curso.

Nao pode determinar quebra de sigilo bancário:

mp( salvo caso especial)

policias

trib. Contas
Em relação a quebra do sigilo bancário: decisão do STF.

O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.

[MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]
oloco... realmente, tá rolando uma cara de pau dos estudantes de copiar e colar o comentário do colega. gente...
GABARITO LETRA C.

Com relação a letra "e"; é norma de eficácia contida, pode ser restingida.
Só para complementar os comentários dos nobres colegas, a respeito do direito de imagem, Edem Nápoli afirma (p. 135.2016):

"Por oportuno, válido mencionar que à luz da súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O direito à imagem, dotado de grante elasticidade abrange diferentes aspectos: imagem-retrato (caratcteristicas fisionômicas), imagem-atributo (respeitabilidade pública) e imagem-voz (timbre sonoro)".

Como a pessoa juridica somente possui hora objetiva, acredito que ela somente é detentora da imagem-atributo.

att.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais.errado porque? Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF

Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária é oque lei ordinaria ?

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

2-Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. errado porque ? Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

3-Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.-- Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

4-Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.errado porque?

O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

5- A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Prof. Nádia Caroline e Prof. Ricardo Vale

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão
C) Pessoa jurídica não tem direito à indenização por dano decorrente de violação à honra - só pessoa natural.
Só não sei qual objetivo de repetir comentários.
Gabarito: LETRA C.

A – ERRADO. Tem status de norma supralegal. Somente os tratados de Direitos Humanos com o côro de emenda, tem status de emenda constitucional.

B- ERRADO. DEVE o poder público prover, pois são normas de direitos fundamentais.

C- CORRETO.

D- ERRADO. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E- ERRADO. Eficácia contida
A letra E trata de eficácia contida. Exemplo: Exercício da Advocacia, que se dá mediante prévia aprovação no exame de ordem.
Me corrijam se eu estiver raddo =). Eu pensei ali na letra D que a opção não estivesse correte por falar genericamente das CPIs sendo que somente comissões parlamentares de inquerito Federais e Estaduais podem quebrar o sigilo, uma vez que o município não conta com o poder Judiciário. Estou começando nos estudos agora, perdoem qualquer burrice.
Se vai fazer prova da CESPE é bom já ir pegando súmulas e jurisprudência. Porque letra de lei não é com ela não.
A letra D não diz q o MP vai DETERMINAR a quebra do sigilo e sim que ele vai REQUISITAR e pelo que estudei, ele pode sim requisitar.

Prof. Daniel Sena

 Sigilo bancário e fiscal

- Permite-se a quebra quando utilizados para ocultar atividades ilícitas

- Indispensável a individualização do objeto e do investigado

- Autorização judicial, de CPI, diretamente pelo FISCO, requisição do MP (ao juiz ou a CPI segundo o STF).

- HC para impugnar decisão judicial

Material do Focus Concursos.
'' Direitos e Garantias individuais''...

A letra C dada como gabarito, generaliza, o que torna a questão controversa.

Isto porque não são extensíveis às pessoas jurídicas TODOS os direitos e garantias individuais.

Habeas Corpus, enquanto garantia, não é cabível às pessoas jurídicas, por exemplo!

Cespe. A gente sente e chora!
Kivia, o mp pode até requisitar, mas no entanto só se autoriza o procedimento, através de decisão/autorização judicial... Então, acredito que seja nesse ponto o "erro" da questão...
Victor, quando o Daniel Sena corrigiu essa questão, ele disse que o erro da letra "D" foi o de não mencionar o FISCO.
Pessoal, boa noite! Acerca das repetições de comentário (que para muitos apresentam-se como uma estratégia "copia e cola" pouco produtiva) em nada acrescenta àqueles que por este canal buscam revisar e/ou sedimentar seus conhecimentos em determinada matéria (e provavelmente não acrescenta muito também áqueles que usam do artifício da repetição). Se seu intuito for ajudar seu "amiguingo oculto" ou figurar no rol dos comentaristas de plantão, lhe acevero, companheiro, vc está perdendo seu tempo! Agora se seu interesse for fixar o conteúdo da questão, há inúmeras estratégias, dentre elas, inclusive, a repetição:

1- compre um caderno de 12 matérias e escreva o que vc quer decorar (ou aprender) em cada folha(frente e verso), repetindo isso até o dia da sua prova;

2- use o conteúdo de sua repetição para dar uma aula para seu animal de estimação ou para vc mesmo(a) na frente do espelho (vai fixar rapidinho!)

3- grave um áudio da sua repetição e ouça diariamente como oração matinal ao acordar e antes de ir dormir.

4- entre em grupo de whatsapp e encontre alguém que gosta de repetição e aí vcs jogam o pingue-pongue da repetição até fixarem o conhecimento repetido

5- façam um flashcard e repita nele...

6- façam um mapa mental e repita nele...

7- façam resumos e repitam neles...

8- gravem um vídeo e postem no youtube (mas não esperem por "joinhas")

DIZEM POR AÍ QUE A REPETIÇÃO É A MÃE DO APRENDIZADO (E É MESMO, DESDE QUE VC FAÇA BOM USO DELA E NO LOCAL APROPRIADO).

UMA DOS MAIORES DESAFIOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSA JORNADA DOS CONCURSOS PÚBLICOS É ADMINISTRAR BEM O SEU TEMPO. PORTANTO, A OBJETIVIDADE E A PRECISÃO DE UM COMENTÁRIO BEM ELABORADO E CERTEIRO JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO. E SE NÃO ESGOTAR O TEMA, O QUE VIER POR ACRÉSCIMO, QUE SEJA AGREGADOR E NÃO APENAS MAIS UMA REPETIÇÃO SEM SENTIDO...

E por favor, caro colega, não se aborreça com meu comentário se se sentir atingido. Colha dele algo para refletir suas estratégias de aprendizagem e adminnistração do tempo. Se entender que eu tenho razão então ajude outros a se livrarem desse mal; se achar que não, perdoe-me a franqueza das minhas palavras! UM BOM COMENTÁRIO É AQUELE QUE PRODUZ MUDANÇAS E GERA RESULTADOS NO ANONIMATO, LONGE DOS OLOFOTES DO EGO MASSAGEADO.
Complementando, CPI's tbm podem autorizar a quebra do sigilo, menos a interseptação telefônica, esta só por ordem judicial.

Prof. Luis Gustavo
O erro da "d" está no requerimento do MP.

Quem requer ordena. Neste caso o MP não manda no judiciário. O certo seria solicitar e caberia ao judiciário conceder.
Erro da letra D: 1. O sigilo bancário decorre do direito fundamental à privacidade, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é o de que a quebra do sigilo bancário pode ser decretada pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s).
Se precisasse saber de algo para mudar sa vida!

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional = EFICÁCIA CONTIDA.

TRATADO INTERNACIONAL

- DE DIREITOS HUMANOS

APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintos)= EMENDA CONSTITUCIONAL

NÃO APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintosa) = NORMA SUPRALEGAL

- NÃO DE DIREITOS HUMANOS= lei ordinária

ERROS, AVISE-ME.

GABARITO ''C''
Vamos indicar para comentário essa questão pessoal!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
c)

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
Questão D faltou só falar da outorgação das autoridades tributárias.
D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

O erro está em generalizar, uma vez que se trata de uma exceção. O Parquet não pode sempre requisitar!!
De acordo com as disposições da CF/88:

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais, no que couber.
C) CERTO

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

1. POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

2. MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

3. TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

4. Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

5. Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

6. CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

Fonte: Dizer o Direito
GAB.: C

Desvendanto o CESPE em poucas palavras:

a) ...",em geral,"...

b) ..."saúde"...

c)

d) ..."somente"...

e) ..."lei posterior"...
A princípio, sigam a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário. Por exemplo, deve ser considerada ERRADA a seguinte questão: “O Ministério Público pode determinar a quebra de sigilo bancário, independentemente de ordem judicial”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
A Súmula n. 227, STJ, menciona que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Alternativa correta: C
A professora no comentário comete um deslize com relação a CPIs, CUIDADO! CPIs não pode pedir quebra de sigilo bancário e nem telefonico, entretando, pode pedir informações referêntes a esses, como por ex: contas telefonicas, numere de conta bancária(existencia) coisas do tipo, q não interfere na privatização da informações, que só pode ser solicitadas mediante mandado jurídico.

Aliás, informações bancários tbm pode ser pedido sem autorização do juiz, por tribunais fiscais, somente para analises de fiscos!

se falei besteira, por favor corrigir!
GABARITO: LETRA C

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Questão certa do Cespe para AJAJ do TRE-RJ.

c) Súmula 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

d) O sigilo bancário é espécie do sigilo de dados, o qual é um direito fundamental do indivíduo. "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " No MS 23.868 STF "A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional."

e) A eficácia dessa norma foi contida pela exigência, por exemplo, de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia.
A) Somente os tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos têm status de EC;

B) Mínimo Existencial: Impõe ao Poder Estatal o dever de garantir ao menos o mínimo necessário para a população usufrua de uma vida digna. Direito subjetivo da população contra o Estado;

C) CORRETA! Baseado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

D) Dados bancários, fiscais ou informáticos – Podem ser quebrados por decisão judicial ou por CPI (estadual e federal), quando utilizados para ocultar atividades ilícitas. Em 24/02/2016, o STF passou a reconhecer que os dados bancários podem ser acessados pela administração tributária (Receita Federal e Receita Estadual); Ministério Público? NÃO!

E) Norma de eficácia contida. Não se admite que a Lei restrinja a liberdade profissional, apenas que reduza seu alcance. Os exemplos mais citados em provas são: músicos (não alcança), jornalistas (não alcança) e advogados (alcança: Exame da Ordem).
letra D - ERRADA

Pode ser quebrado o sigilo Bancario por:

- Determinação Judicial

- CPI's

- Ministerio Publico (APENAS EM DEFESA DE PATRIMONIO PUBLICO)

- Autoridade Tributarias
) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
Letra D (errada).
CF + STF + LC 105/2001 = quebra do sigilo bancário por:

determinação judicial; determinação do legislativo (CPI); autoridades e agentes fiscais; determinação do TCU e MP, com prévia anuência do Poder Judiciário (dispensada se houver envolvimento de recursos públicos).
A) Tem de versar sobre direito humanos e serem aprovados pelo Congresso Nacional com rito de emenda constitucional. Caso contrário, os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, terão posição supralegal.
B) No caso de omissão legislativa, poderá ser impetrado Mandado de Injunção.
C) Cuidadíssimo!!! Não são todos os direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas. Fica ligado!
D) Não alcança o Ministério Público.
E) Exemplo clássico de norma de eficácia contida. Pense assim: você pode exercitar qualquer trabalho (músico, por exemplo) de forma livre. Mas pode aparecer uma lei restringindo o exercício (advogado, por exemplo).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: C.
COMENTÁRIO COMPLEMENTAR: sobre a assertiva "b", apesar da divergência doutrinária, é permitido o controle judicial de políticas públicas (aqui se inclui a implementação de direitos sociais). Por todos:
"O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826)."
Letra C

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.
LETRA C.

b) Errado. Não confunda as coisas. Realmente, os direitos sociais do art. 6º da Constituição são considerados normas de conteúdo programático, segundo a classificação tradicional do professor José Afonso da Silva (eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais). Porém, o fato de serem normas programáticas não impede o cidadão de demandar junto ao Poder Público para que sua pretensão seja atendida. Gosto muito de uma frase, pois resume bem a questão – e fica bacana numa prova discursiva sobre o assunto: a Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente. Em outras palavras, pode o cidadão invocar o cumprimento das obrigações por parte do Estado. É o que acontece, por exemplo, na implementação de políticas públicas de saúde, educação etc. Chamo sua atenção, ainda, que em alguns temas – especialmente saúde e educação –, incide a chamada teoria do mínimo existencial (também conhecida como teoria dos limites), que afastaria a invocação da cláusula da reserva do possível.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
Todas as pessoas possuem direitos e garantias, sejam físicas ou jurídicas, bem como os cidadãos natos ou estrangeiros. É bem verdade que nem todo mundo possui todos os direitos, mas todo mundo possui algum direito.
Os estrangeiros, por exemplo, não podem propor ação popular, já que ela é resguardada a quem seja cidadão, isso é, quem esteja com os direitos políticos em dia no país.
As pessoas jurídicas não podem propor ação de “habeas corpus” com a finalidade de proteger seu direito de locomoção, já que são entidades materiais e não físicas. Mas, sem dúvida, as empresas possuem direito à honra e à imagem.
A) Errada. Os tratados internacionais que terão peso de Emenda Constitucional serão apenas aqueles que forem aprovados em ambas as casas com 3/5 dos votos em 2 turnos. Os outros tratados internacionais que não atenderem esses requisitos terão o valor de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático sendo, portanto, exigível do Poder Público a execução de tais programa previstos na CF. Tendo em vista ser norma de caráter programática, o Estado tem o DEVER de executá-las.

C) Correta. As Pessoas Jurídicas (PJ) gozam de direitos fundamentais, mas não todos. Podem ter seu direito à imagem violado, mas não podem impetrar habeas corpus, por exemplo.

D) Errada. A quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. Está errado pois, o MP não quebra sigilo, a não ser contas pertencentes a ente público (prefeitura, por exemplo), e a CPI não tem competência para decretar quebra de sigilo informático, visto que este sigilo equivale ao de comunicação telefônica que só pode ser quebrado com autorização judicial. Vide o art. 10 da lei 9296/1996 que diz:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) Errada. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida.
Gabarito C
O direitos fundamentais são de titularidade das pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes ou não no país, assim como das pessoas jurídicas.
C) “"De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.”

Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais"

Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito

D) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos( nao consta nos poderes da cpi) de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

independe de autorização judicial
Para que os tratados tenham status de EC, a questão tem que especificar que são de DH e passaram por rito especial, caso contrário o status é supralegal (se forem de DH).
Na assertiva A, caso estivesse expresso: Direitos Internacionais de Direitos Humanos ficaria correta, segundo a o escrito na CF no Art. 5 parágrafo 3.
Minha contribuição.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. (Cespe)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Abraço!!!
OBS: Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, mas não forem aprovados pelo quórum qualificado (art. 5º, parágrafo 3º da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), serão integrados ao ordenamento jurídico com o status de Norma Supralegal. Como exemplo disso temos o Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sán José da Costa Rica, de 1969), a qual ingressou no sistema jurídico pátrio como Norma Supralegal.

Lembrem-se de que atualmente os Tratados com status de Emenda Constitucional são:

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;

Tratado de Marrakesh (diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.
Letra C
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.
b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.
c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.
e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
SÚMULA 227, STJ: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Questão q eu já errei 2x pq só leio o "não", em vez de "não apenas"! Cuidado!
LETRA C
errei por duvida. sobre a PESSOA JURIDICA.
A letra C está correta mas a sua leitura faz parecer que todos os direitos e garantias são aplicáveis às pessoas Jurídicas. Como a questão apresenta alternativas sempre optamos pela menos errada caso não exista uma correta de fato. Porém, quando for CERTO/ERRADO, creio que a letra C estaria errada.
LETRA C

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: Pessoa física (referente a população); Pessoa Jurídica e Pessoas estatais.

Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A questão que dá uma aula na resposta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:
A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.
B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

comentario copiado do daniel tostes (mto bom)
Com relação a letra E:
É Norma de Eficácia Contida.

ID

2079982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Comentários

Letra (d)

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

b) O funcionamento de estabelecimento bancário está ligado à sua atuação financeira, cuja competência para legislar pertence à União Federal, nos termos do artigo 22, VII e artigo 192 da Constituição Federal, e não ao Município. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União." (Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça) .

SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

c) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Gabarito: Alternativa D

Alternativa A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios

Alternativa B) Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

Alternativa C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa D) Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Alternativa E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A) Errada, a competência para legislar consórcios e sorteios é privativa da União.

B) Errada, o horário bancário é de competência da União.

C) Errada, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual somente no que lhe for contrária.

D) Certa.

E) Errada, lei complementar federal poderá autorizar Estados (pela CF) e o DF (doutrina majoritária) a legislar sobre questões de competência privativa da União.
Tiago Costa, voce tem o meu respeito. Deus te abençõe.
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

B) Errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

C) Errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Não revoga.

D) Correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

E) Errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Só lembrar que o Meio Ambiente e um direito de Todos!!
Só complementando o item B), o Município não detém competência para disciplinar horário bancário, TODAVIA, tem competência para tratar de questões internas, ex: segurança e tempo de espera na fila. Vejamos:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
Meio ambiente é competência comum? Mas a letra Diz que é concorrente.
Letra D.

O PUTA FÉ é concorrente, podendo o Município suplementar (art.30).

Informação importante!

Não se pode confundir organização do Estado - que pode o Município suplementar a competência concorrente de U, E e DF ( art. 30) - com a competência por esfera de governo - essa o Município nunca concorre com União ( vide EC 85/15).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (EC no 53/2006)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
A. CF, 22: Competência legislativa privativa da União (LC pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas). A competência legislativa suplementar dos Estados consta do art. 24, quando legisla concorrentemente com a União.

B. SV38/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. S19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

C. CF, 24, §4º: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (A união não pode revogar uma lei estadual).

D. RE 586.224/SP: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (C)

E. LC federal AUTORIZA os Estados. (Lembrando que são todos ao mesmo tempo).
A) ERRADA.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADA.
SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA 19 STJ: A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

C) ERRADA. Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) CERTA. Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) ERRADA. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito Letra D

Eis o fundamento da "A".
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Dessa forma, consórcios e sorteios nem mesmo podem ser delegada por meio de lei para os Estados para legislarem sobre pontos específicos;

bons estudos
Sumulas: 419 STF + 645 STF + 19 STJ + SV 38 STF. Lembrando que segundo o STF os Municípios tem competência para a fixação do horario de funcionamento das farmácias.
Quanto à afirmativa D, é bom lembrar que o art. 24 da CF traz hipóteses de competência legislativa concorrente entre a UNIÃO, ESTADOS E DF somente; não está incluído o Município na competência para legislar concorrentemente. Isso, porém, não o impede de SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber, assim como legislar sobre assuntos de interesse local (incisos I e II do art. 30 da CF).
30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

GABA D
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA

KKK não erro mais!
LETRA D

"No precedente em análise, de maneira inovadora, a Corte, por unanimidade, 'firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, CF)' (RE 586.224)

Pedro Lenza, Ed. 20ª, página 543
C) NÃO REVOGA, SUPENDE!!!!!!!!!!!!!!

E) A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODERÁ SER DELAGADA AOS ESTADOS E NÃO AOS MUNICÍPIOS. (ART.22 § ÚN. CF/88)
C) NÃO REVOGA, SUSPENDE,!!!!!!!!!!!!!!
Renato, você é um acalanto para as mentes em crise dos concurseiros neste site! Funciona mais que Google! Obrigada sempre! ;)
11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-prova-de-direito-constitucional/
VIDE Q700893

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

ESTADO = BANCOS

Q595840

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q693325 Q482365

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados NÃO afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:Concorrente da União, Estados e Municípios.
Sobre a LETRA E:

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Pegadinha! A União pode autorizar legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa dela, somente o ESTADO.
LETRA D

ARTIGO 30 DA CF - COMPETE AOS MUNCÍPIOS:

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE)
FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO
Por outro lado, no que toca ao limite de tempo de espera em fila e à obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros, trata-se de competência do Municipio, ainda que seja em estabelecimento bancário, pois diz respeito ao direito do consumidor...

No tocante aos estabelecimentos bancários, os temas mais comuns são aqueles relativos à competência para (a.1) a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, (a.2) tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários, (a.3) a segurança por eles oferecida, assim como a instalação de sanitários e bebedouros.

O Supremo Tribunal Federal – STF, neste aspecto, já se manifestou no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é da União. Aliás, esse entendimento há muito estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula nº 19[61].

Porém, não se pode confundir o horário de funcionamento do estabelecimento bancário com o tempo de espera em fila, pois, neste caso, o STF disse ser matéria de competência municipal, pois não envolve atividades fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor.

Já no que tange às questões de segurança e de comodidades – instalação de sanitários e bebedouros – o STF assentou ser também de competência dos Municípios legislar a respeito.

Quanto ao horário de funcionamento das agências bancárias, frisa-se o que já se estudou anteriormente acerca da preponderância do interesse, pois um dos principais fundamentos para excluir a competência municipal, neste ponto, é o interesse maior da União em regulá-la. Isso porque as atividades bancárias não se cingem ao atendimento dos clientes, mas também às operações entre as próprias instituições do ramo, o que revela a predominância do interesse geral nestes casos.

Destarte, a averiguação do “interesse local” muitas vezes transcende o plano teórico, e só se torna possível mediante a investigação de todos elementos que envolvem o caso concreto.

De outro lado, no que diz respeito à exigência de instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, entendeu, o Supremo Tribunal Federal – STF, que os Municípios possuem competência para tanto, uma vez que o assunto não interfere na essência dos serviços financeiros, que é competência exclusiva da União. Aqui, diferentemente, não se vislumbra qualquer interesse maior da União ou dos Estados, pois, como se extrai da ementa supra, a exigência de instalação de bebedouros e banheiros em agências bancárias não interfere na essência dos serviços financeiros, como nos casos das normas de segurança. Deste modo, não há invasão de competência da União.

http://emporiododireito.com.br/a-competencia-legislativa-do-municipio-decorrente-do-interesse-local-uma-abordagem-historica-doutrinaria-e-jurisprudencial-por-daniel-thiago-oterbach/
A) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

INCORRETO, tal competência é privativa da união (Art.22, VII) e só poderá ser realizadas pelos estados em caso de lei complementar federal que o autorize, além do que somente é cabível em questões específicas.

B) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

INCORRETA, vide súmula n°19/STJ: A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da união.

C) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

INCORRETA, não revoga apenas suspende a eficácia (Art. 24 Parágrafo 4°)

D) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

CORRETA

Art. 30 Compete aos Municípios:

II - Suplementar a legislação faderal e a estadual no que couber

E) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

INCORRETA, somente Estados.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Lei municipal ~> Sobre horário de funcionamento de comércio ~> Interesse local ~> Súmula Vinculante 38, STF

Lei Municipal ~> Horário de funcionamento de Banco ~> Não interesse local ~> Inconstitucional

c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B)ERRADA.SÚMULA 19 STJ :A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da UNIÃO.

SÚMULA VINCULANTE 38 : É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C)ERRADA.Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D)CERTA.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E)ERRADA. Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
LEMBRA =

legislar sobre HORARIO DE BANCO e sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.====> COISA DA UNIÃO.

GABARITO '''D'''
CF, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30 - Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
Comentando a questão:

A) INCORRETA. Conforme art. 22, XX da CF, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, sendo assim, a lei estadual que verse sobre tal matéria será inconstitucional por vício de forma.

B) INCORRETA. Conforme Súmula nº 19 do STJ, não pode o Município fixar horário para o funcionamento dos bancos, uma vez que tal competência é da União.
" Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)"

C) INCORRETA. No caso de competência concorrente legislativa, a superveniência de lei federal que disponha sobre regras gerais suspende a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF.

D) CORRETA. O Município pode suplementar as legislações estaduais e federais naquilo que couber por força do art. 30, II da CF.

E) INCORRETA. Em matéria de competência privativa da União, poderá haver a delegação da competência para Estados, desde que haja lei complementar nesse sentido, conforme art. 22, parágrafo único da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Boa noite Lais! a competência comum é de proteger o meio ambiente, zelar pela guarda da constituição, cuidar da saúde e assistencia pública e etc... (conforme art 23 da CF). Quando falamos em competência para legislar ou temos a competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE.
ALTERNATIVA CORRETA: E

ALTERNATIVA A: SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
como sempre... para o CESPE o município pode entrar na competência concorrente para suplementar.

Nessa não dá pra cair mais. rs
se não tiver lei federal e nem estadual versando sobre o assunto em questão, poderá de forma suplementar o municipio LEGISLARR SOBRE O ASSUNTO, isso é a exceção da exceção. Lembrando que se fosse Estado, necessitaria de LC autorizando, mas municipio Não preceisa de Lei Complementar autorizando.

municipio podendo legislar, na falta de lei federal e estadual, de forma suplementar, naquilo que lhe couber e

podendo legislar sobre interesse local.
Os entes federados são autonomos, não cabe a União revogar atos dos Estados e municipios
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

FOnte: é alguém daqui do qc
Q46110 - 2009 - CESPE - O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. CERTO.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A competência da União será para estabelecer normas gerais sobre os assuntos do art. 24. Ex: o Congresso Nacional editou o Código Florestal com normas gerais sobre a proteção das florestas. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Isso significa que os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União. Obviamente, as normas estaduais não podem contrariar as normas gerais elaboradas pela União. Se a União ainda não tiver editado as normas gerais sobre esse assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em outras palavras, não havendo normas gerais da União, o Estado-membro fica livre para legislar a respeito daquele tema. Vale ressaltar, no entanto, que se a União vier a editar posteriormente as normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à legislação da União.

Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24... É verdade.

No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf
Letra E) Art.24 §3° - Aos estados somente
GAB: D

A) ERRADO. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADO. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

C) ERRADO. A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário. (CF 88, Art.14, XVI, § 4º)

D) CERTO. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E) ERRADO. CF 88,Art. 22, parágrafo único: Lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

___________________________________________________________________________________________

".... O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)...."
(STF, Tribunal Pleno, RE 586.224/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-085 publicado em 08/05/2015)
Horário Comercial Bancário: União
Tempo de Espera em Fila Bancária: Município
não é competência comum proteção do meio ambiente, acho que D esta incorreta porque fala em concorrente.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Apesar dos Munícipios não estarem no art. 24 (comp. concorrente) ele poderá suplementar a legislação federal e estadual Art. 30 II

ID

2079985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Comentários

Letra (d)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.

Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.

B) Errada, essa competência é do Senado Federal.

C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.

D) Certa.

E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
NÃO CONFUNDIR!

Art. 52 CF/88

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...

A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".

No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).

É isso!
Foco!
“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
GABARITO ITEM D

A)CONGRESSO NACIONAL

B)SENADO FEDERAL

C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE

E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Anistia: Congresso

Indulto e comutação de penas: Presidente da República
O congresso so concede anistia
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

gab D
Disciplina, disciplina, disciplina!
a

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Errado.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos

em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Errado:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

               d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Errado:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :

LETRA A - ERRADO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------

LETRA E- ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )

VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a) ERRADO

É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) ERRADO

É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) ERRADO

Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)

d) CORRETO

Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

e) ERRADO

Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:

"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"

O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Sobre letra E) as competências podem ser divididas:

Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);

Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
Gabarito: Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Vamos à luta!
Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).

--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples

--> Independe de sanção do Presidente;

--> atos normativos primários
GABARITO: D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Letra D.

a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:

Por meio de decreto legislativo

→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.

- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.

- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.

- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.

- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

ID

2079988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Certo. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Só deixando uma observação feita pelo professor Anderson Oliveira do Estratégia. Diz respeito a útlima parte do que é afirmado na questão E.

"O CNJ não exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional"
Letra A.) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU. (ERRADA)

“Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009.
Sobre a Advocacia Pública na CF/88

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

B) Errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

C) Correta. Art. 134, §§2º e 3º, CF.

D) Errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

E) Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
GABARITO LETRA C

a) ERRADA O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

O MP que atua junto ao TCU integra esse mesmo órgão (TCU) e não o MPU.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

b) ERRADA A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Não há tais previsões para os membros da Advocacia Pública. Não há vitaliciedade ou inamovibilidade, apenas a estabilidade padrão após 3 anos de efetivo exercício.

c) CORRETA A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134 da CF.

d) ERRADA São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

MP não oferece ação popular, apenas o iquérito civil público e ação civil pública.

e) ERRADA O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A despeito de o CNJ ser sim órgão integrante do Poder Judiciário, ser sim responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, não possui função jurisdicional.
c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Antes de maio de 2013 havia distinção entre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Publica dos Estados/DF e da União.

A Defensoria da União NÃO ERA independente, se subordinava ao poder Executivo!!!

Só que surgiou a EC 74/13 que foi objeto da ADI 5.296 decidida pelo STF que finalmente reconheceu a autonomia da Defensoria Publica da União no seu artigo 134. cf/88.
Lembrando que em 23/08/16 o CNMP decidiu que o MP ESPECIAL ou MP DE CONTAS nao se submete àquele órgão. O MP ESPECIAL, conforme o art. 130 da CRFB (denominada "cláusula de garantia"), submete-se às normas regentes do Tribunal de Contas em que atuam e a este pertencem, não havendo relação com o MP comum. A norma do art. 130 CF, porém, não é norma orgânico-institucional, e portanto, o MP ESPECIAL não é instituição própria, mas integrante estrutural dos Tribunais de Contas - ADI 2378.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não impede a legitimação de terceiros)
Alguns recentes e importantíssimos julgados acerca da DPU e DPDF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. Assim, a EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CF/88. Caso o Governador do Estado discorde da proposta elaborada, ele poderá apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no projeto de lei orçamentária. Não pode, contudo, já encaminhar o projeto com a proposta alterada. STF. Plenário. ADI 5287/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 2º do art. 99 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
A) O Ministério Público de Contas está atrelado ao respectivo Tribunal de Contas;

B) O AGU não goza de vitaliciedade, mas sim estabilidade;

C) CORRERA (CF, art. 134);

D) O MP não pode propor ação popular, somente cidadão pode fazê-lo;

E) CNJ não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa.
Vale a anotação do esqueminha do Art. 128 (abrangência do Ministério Público):

>>> MPU (Ministério Público da União)

> MPF (Ministério Público Federal)

> MPT (Ministério Público do Trabalho)

> MPM (Ministério Público Militar)

> MPDFT (Ministério Público do Distrio Federal e Territórios)

>>> MPE's (Ministérios Públicos dos Estados)

=====================

Editado dia 06/03/2017 às 4h00': Correção no esquema.

Agradeço à correção da colega [Nahiza Monteles], sem dúvida a fome falou mais alto quando fiz o primeiro comentário.

=====================

At.te, CW.

- CF/88. Art. 128, I, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABA C
Permitindo-me fazer uma pequena correção em seu comentário, colega CW, você colocou o MPU como uma subdivisão e, na realidade, ele que compreende os outros. E ainda faltou o MPF. O correto é:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Abraços e bons estudos!!!
A) ERRADA!

O rol do quadro do M.P dispoto na CF/88 é exaustivo.

O MP junto aos TC's -> É orgão do próprio Tribunal de contas

Mas a eles se aplicam os mesmo direitos, vantagens e forma de investidura

B) ERRADA!

A AGU é tratada em apenas um artigo na CF/88, o qual trata somente de descrever a função da instituição, forma de investidura e quem é seu chefe.

Garantias e vedações dos membros da AGU -> Não são tratados na CF

C) CORRETA!

DP's, três autonomias

-> Financeira

-> Administrativa

-> Funcional

D) ERRADA!

Propor acão popular cabe ao Cidadão!

O PCC, sim, cabe ao M.P; Ação Penal Publica, Ação Civil Publica e Inquerito Civil

E) ERRADA!

CNJ não possui função Jurisdicional
A) Está vinculado ao TCU.

B) São direitos e garantias do Juízes.

C) Gabarito.

D) Ação popular = cidadão apenas

E) não tem função jurisdicional.
A) O ministério público junto ao tribunal de contas não integra o MP Brasileiro (MPU + MPEs), mas sim o respectivo tribunal de contas. Entre o MPBrasileiro e o MPJTC são identicos os direitos, vedações e forma de investidura.

B) Não há previsão constitucionais de tais garantias ao Advogados Públicos. As garantias mencionadas aplicam-se aos magistrados e aos promotores de justiça e procurados da república.

C) Afirmativa de acordo com o Art. 134, §§2º e 3º. Vale ressaltar que o §3º foi incluido pela EC.73 de 2013, garantindo também à DPU e DPDFT as autonomias conferidas a DPE pelo constituinte originário.

D) O Ministério Público não tem por competência propor ação popular, sendo esta uma garantia do cidadão. É possível que o MP dê seguimento a uma ação popular, mas jamais poderá propô-la.

E) CNJ não exerce função jurisdicional, não é tribunal, é orgão de mero controle administrativo e financeiro do poder judiciário, subordinado ao STF.
Composição do CNJ:   15     MEMBROS

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
A) O TCU é órgão independente

B) AGU não goza de vitaliciedade, mas somente efetividade. Essas garantias seriam do MP e DP

D) Ação popular é proposta pelos cidadãos, porém o MP pode dar prosseguimento a mesma

E) O CNJ é órgão interno e controla a atuação admin. e financeira do Poder judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Não tem função jurisdicional.
CESPE não desiste de afirmar que o CNJ possui função jurisdicional.
a) o TCU não é órgão do integrante do MPU.

b) a CF não dispõe expressamente sobre garantias e vedações aos membros da Advocacia-Geral da União, sendo que também não lhes são conferidas as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.

Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) correto. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

d) competente para propor ação popular é o cidadão, e não o MP.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) o CNJ não possui competência jurisdicional.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
O item D ta errado porque quem edita AÇÃO POPULAR é o cidadão!

SÓ QUEM NÃO TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA É A AGU.

GABARITO ''C''
Sobre a Letra D)

O Ministério Público não pode propor Ação Popular, porém pode dar prosseguimento caso o cidadão desista de tal ação e o MP verificar que existe o interesse público.

Resumindo, ele não propõe, mas pode dar prosseguimento.
Sobre a E:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]

Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

• A defesa da ordem jurídica;

• Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

• Interposição dos recursos permitidos em lei;

• Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/
Gabarito: C

Complementando: possíveis pegadinhas sobre o CNJ....

1) O CNJ não
exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante
simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter
de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder
Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação
em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

2) O CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,
sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício
da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,
quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos
jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal
etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinaresem curso. Portanto, se
um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará
sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis
(recursos, reclamações perante o STF, etc.);

3) Se o CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle
de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,
excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior ( Parafraseando o querido prof. Aragonê: O poste não faz xixi no cachorro, e sim o contrário!).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cnj-voces-estao-proibidos-de-cair-nessas-pegadinhas-4/
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
FIXANDO...

AÇÃO POPULAR É SÓ O CIDADÃO. O MP PODE CONTINUAR A AÇÃO CASO O CIDADÃO DESISTA!
Quando você acerta a questão com os conhecimentos de AFO...
Melhor cometário, Roberto Barbosa.
Letra C.
a) Errado. O Ministério Público é instituição “una”, integrada tanto pelo Ministério Público da União (MPU) quanto pelos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs). Conforme art. 128, I, da Constituição, o Ministério Público da União, que é regido pela sua lei orgânica (Lei Complementar n. 75/1993 – LOMPU), tem como ramos: (i) Ministério Público Federal – MPF; (ii) Ministério Público do Trabalho –MPT; (iii) Ministério Público Militar – MPM; e (iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União, do DF ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme entende o STF, trata-se de Ministério Público especial (art. 130), não integrante do MP comum, sendo a iniciativa de lei sobre a sua organização privativa da respectiva Corte de Contas. Desse modo, o Ministério Público vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a dos órgãos ministeriais dos Estados, nem da União. Por essa razão, os membros do Ministério Público comum estão impedidos de atuar, ainda que transitoriamente, junto aos Tribunais de Contas. Ademais, não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o MP especial.

b) Errado. Inicialmente, lembro que os integrantes, tanto da Defensoria Pública quanto da Advocacia Pública, não gozam da vitaliciedade, que é restrita aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Desse modo, para os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública aplica-se a regra geral da estabilidade conferida aos demais servidores públicos efetivos (art. 41 e 131, parágrafo único, da Constituição). Já garantia da inamovibilidade é assegurada apenas aos integrantes da Defensoria Pública (art. 134, § 1º), do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, alínea b) e da Magistratura (art. 95, II, e 121, § 1º), não havendo previsão constitucional em relação aos membros da Advocacia Pública.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Letra C.
d) Errado. De forma bastante objetiva, o art. 129, inciso III, da Constituição elenca como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção, privativamente, do inquérito civil público e, concorrentemente com outros órgãos/entidades (artigo 129, § 1º), da ação civil pública, para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Por outro lado, a ação popular, prevista expressamente no art. 5º, LXXIII, e regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, é uma espécie de ação constitucional, de titularidade exclusiva do cidadão, que tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência. Note, portanto, que, pela legislação, a legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo da capacidade eleitoral ativa (= votar), cidadania esta que é comprovada com a anexação à petição inicial do título de eleitor ou documento equivalente. Mas aqui vai um alerta! Como você viu, na LAP (Lei da Ação Popular) consta que o cidadão é o legitimado, mas, se ele desistir, o MP poderia prosseguir – não se fala em sua legitimidade para o MP ajuizar. Avançando, fique atento(a), pois se a pergunta vier cobrando a jurisprudência, você deve se posicionar pela possibilidade de o MP ajuizar a ação popular (STJ, RESP 700.206). Voltando ao comando da questão, como nada se falou de jurisprudência, e como se pediu as funções institucionais listadas no artigo 129 da Constituição, o MP não teria, segundo a legislação, competência para o ajuizamento de ação popular.

e) Errado. Começo com um detalhe importante: o controle feito pelo CNJ recai sobre quase todos os órgãos do Judiciário. Isso porque ele alcança a Justiça da União e a Estadual, não importando se comum (federal e estadual) ou especializada (trabalhista, eleitoral e militar).
Opa, eu falei quase todos... Pois é, porque o STF e os seus Ministros não são controlados pelo CNJ. Na verdade, é o contrário que acontece, pois em muitos casos caberá ao STF rever os atos e decisões do CNJ. Agora, vamos ao cerne da questão: o CNJ não tem jurisdição e também não lhe foi dada competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional proferidos por Magistrados e Tribunais em geral (STF, MS 28.872). Ele faz apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além dos deveres funcionais dos membros, não se estendendo aos atos de conteúdo jurisdicional.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a 55454545 questão sobre DP
Aaaaaaaaaaaaaaa

MP nãaaaao propõe Ação Popular
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gab. letra C.
Lore.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). Conforme art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “d”: está incorreta. Não se inclui a Ação Popular. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa “e”: está incorreta. O CNJ não exerce função jurisdicional. Segundo art. 123-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Gabarito do professor: letra c.

ID

2079991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

Alternativas

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas aauditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

Fonte: EC
JOÃO PESSOA,

A prova era do TCE PR e não do Tce Pe.
Auditoria abrangente
Seção 21 - Contratos e obras públicas.
4- As auditorias de obras pública não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Declaração de Lima:

Seção 21. Contratos e obras públicos
1. A materialidade dos recursos gastos por autoridades públicas com contratos e obras públicos justificam uma auditoria particularmente exaustiva dos recursos usados.
2. A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior determinará as razões para esse fato.
3. Ao auditar obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.

Gabarito: D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Declaração de Lima (DL), conhecida como ISSAI 1 (por servir de base a todas as demais normas da INTOSAI) e por tratar de aspectos essenciais para as EFS, como da independência.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. Segundo a seção 25 da DL, organizações internacionais ou supranacionais estão sujeitas não só às EFS, mas também às auditorias independentes dos países individuais. Olhe só:

"1. Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais."

B) Incorreta. A EFS deve fiscalizar as operações financeiras independentemente se esta operação está ou não no orçamento. Segundo a seção 18 da DL:

"3. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores."

C) Incorreta. Pelo contrário, esta avaliação está incluída. Segundo a seção 20 da DL:

"As auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo."

D) Correta. Perfeito! Conforme a Seção 21 da DL:

"4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção."

E) Incorreta. Segundo a seção 24 da DL, a auditoria pode abranger toda a gestão financeira da auditada (e não só a parte da gestão referente ao subsídio):

"Quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2079994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Comentários

Gab: C

As multas aplicadas pelos TC's possuem presunção relativa de liquidez e certeza e caráter de título executivo a ser executado imediatamente.

Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Errada. O TC não pode se recusar a prestar informação, pois a comissão temporária é legitimada a fazer consultas ao Tribunal.

b) Errada. Qualquer denúnciada feita ao TC deverá ser apurada, independente de quem a fez.

Art. 31. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

c) Correta. "Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

d) Errada. O erro da alternativa é dizer que possuem as mesmas competencias.

e) Errada. O TC não tem que aprovar nada, uma que ele tem legitimidade para sustar de imediato, os ATOS daqueles que agiram com improbidade.
Alternativa correta: C

Complementando a letra D: os TC possuem atividades de cunho técnico, enquanto o Legislativo possui atividades de cunho político. Há também competências exclusivas dos TC.
a) Segundo a CF/88, art. 71, VII, os TC devem prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas.

b) Requisitos de admissibilidade para aceitação de denúncia: RITCU, art. 235.

c) Correta - RITCU, art. 215.

d) Em âmbito Federal, as competências do TCU encontram-se principalmente nos incisos do art. 71 da CF/88; as do CN, encontram-se nos incisos do art. 48. Os TC não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles somente o auxilia no que tange ao Controle Exteno.

e) No caso de despesas não autorizadas na LOA, a Comissão Mista solicitará explicações ao órgão que realizou as despesas sem a devida autorização. Se no prazo de 5 dias não prestar as informações, solicitará parecer conclusivo do TC dentro de 30 dias. Se o TC considerar a despesa irregular e a comissão julgar que se trata de dano irreparável ou grave lesão à economia popular, proporá ao CONGRESSO NACIONAL sua sustação. (CF/88, art. 72)
a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Não pode se recusar, pois integra sua competência.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Não, o cidadão pode denunciar e representar.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Nas decisões que geram multa, o efeito é que o acordão faz titulo executivo extrajudicial com presunção de liqueidez e certeza

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Não, existem competências exclusivas e conjuntas.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os dois órgãos apenas emitem parecer.
O TCU é sim um orgão auxiliar do COngresso Nacional, o erro é que as competencias são distintas. Por exemplo: Cabe ao TCU dar um parecer sobre as contas do presidente da republica e cabe ao Congresso julgar as contas.
Marcos Camargo
O TCU não é órgão auxiliar do CN, ele apenas auxilia no controle externo, cuidado! já caiu questão com essa informação, no TCE PA e estava errada.

bons estudos
Gab. C
RI/TCU. Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Ainda, devemos lembrar que o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e municípios.
O TCE é um órgão autônomo. Sua função é a prestação de auxílio de caráter técnico ao PL.
c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA ;

estratégia concursos - Equipe Controle Externo, Herbert Almeida, Time Herbert Almeida

ID

2079997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ouinacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida pordecisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida nojulgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Fonte: EC
Para quem for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ b) Art. 149 Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:
I do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados no inciso I, a parte não for localizada; ou III nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município. c) Art. 91 O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e consignado em ata. d) Art. 107 Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142. Art. 142 No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão. e) Art. 99 § 5° – Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando assumirá o lote e os processos do antigo Relator. Fonte: RI/TCMRJ
Me fez lembrar da matéria de TRT
Pra quem vai fazer TCE-MG:
Art. 140. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho de ofício ou por provocação da unidade técnica competente, do Ministério Público junto ao Tribunal, do responsável ou do interessado, as medidas necessárias ao saneamento dos autos.
§ 1º A instrução compreende o exame pela unidade técnica competente, a realização de diligência, inspeção, auditoria, intimação e demais providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.
TCDF

No TCDF não há intimaçao. Neste caso haverá citação (se houver débito) ou audiência (se não houver débito)

Art. 12. O Conselheiro Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito.

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa

ID

2080000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Comentários

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

Fone: Erick ALves do EC
MP competente

ID

2080003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Alternativas

classificação funcional

classificação por esfera orçamentária

classificação por natureza

classificação programática

classificação institucional

Comentários

6.3.3. Classificação por natureza da receita
Esta classificação surgiu em atendimento ao § 1o do art. 8o da Lei no 4.320/1964, combinado com o art. 11, que estabelece que a receita será discriminada e identificada por números de código decimal. Eles refletem o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis e oito dígitos, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir:

Codificação da Natureza da Receita.
Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

PALUDO (2013)
Gabarito "C"

Contribuindo para os estudos...

CLASSIFICAÇÃO DAS "DESPESAS" PÚBLICAS:

- QUANTO CATEGORIA ECONOMICA: despesas correntes ou de capital

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: órgãos orçamentários ou unidade orçamentarias

- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: função ou subsunção

- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: programa ou ação.

Bons estudos!
Prof. Vinícius Nascimento:

Questão passível de recurso.

A) A classificação funcional da DESPESA identifica em que área a despesa está alocada.

B) Aqui a classificação por esfera é aplicada à receita e à despesa, segundo o MTO.

C) Aqui a classificação por natureza é aplicada à receita e à despesa, classificando em corrente ou de capital, segundo o MTO.

D) A classificação programática da DESPESA identifica o programa do PPA que a despesa irá atender, bem como a ação a ser executada e o subtítulo.

E) A classificação institucional da DESPESA identifica qual órgão e unidade orçamentária que irão executar a despesa.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: Anulação, por ter duas respostas corretas.
Segundo o MTO 2015 a classificação da receita orçamentária se da em 4 categorias:

- natureza da receita

- Indicador de resultado primário

- fonte destinação de recursos

- esfera orçamentária

desta forma duas opções estão corretas na aludida questão permitindo anulação da mesma.
Concordo, relamente temos duas possibilidades para a resposta, porém a classificação Natureza da receita só existe na classificação da receita, é exclusiva da receita, enquanto a Esfera Orçamentária existe tanto na Receita quanto na Despesa, assim como a classificação por fonte e o Indicador de Resultado Primário, na prova você tem que marcar a mais correta.
3.2. Classificações da Receita Orçamentária O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos6 ; e

c. Indicador de Resultado Primário

e ainda quanto à procedência, em Originárias e Derivadas

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
Gabarito: " C "

Gabarito: Definitivo: ANULADO

-

COMPLEMENTANDO:

Q369572 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

-

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. Gabarito CERTO

-

-

Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017 1° EDIÇÃO.
Pode vir nas provas (dependendo da fonte onde a banca pegue ) desse modo:

classificação da receita:

classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário.

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017

Só hoje em recentes questões vi assim. Mas a última é a que está valendo.
Justificativa de anulação: "Além da opção apontada como gabarito preliminar (classificação por natureza), a opção em que consta “classificação por esfera orçamentária” também está correta".

ID

2080006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Alternativas

unidade.

uniformidade.

clareza.

anualidade.

legalidade.

Comentários

Gabarito D. Pouquissímas vezes que vi um conceito ser interpretado de forma bem esquisita.

PALUDO (2013) = 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Palavra chave: "Mesmo exercício" > Anualidade
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento.

B) O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha certo padrão de um exercício para outro, proporcionando a possibilidade de comparação de dados da execução e do resultado.

C) O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

D) Resposta. Talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesas não podem ser superiores às receitas. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

E) O princípio da legalidade prevê que o orçamento deve ser elaborado mediante lei.
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Questão passível de ANULAÇÃO!!

Quem fez a prova deve ter impetrado RECURSO!! A questão refere-se ao PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO expressamente prevista na LRF e não à ANUALIDADE que está prevista na Lei 4320/64 e não tem nada a ver com enunciado da questão !!!

LRF: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

-----------------------------------------------------------

Vejam:

A questão diz: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser COMPATÍVIEIS COM OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS NO MESMO EXERCÍCIO. ( RECEITA=DESPESA= EQUILÍBRIO)

Observem que não HÁ ALTERNATIVA CORRETA. O princípio em que OBRIGAÇÕES ( despesas) assumidas são COMPATÍVEIS com OS RECURSOS OBTIDOS (= RECEITA) refere-se ao equilíbrio e NÃO À ANUALIDADE ( = PERÍODO DE TEMPO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO=PRAZO DE VALIDADE= ANUAL)

Outra coisa, os PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LRF SÃO (= método MNEMÔNICO=RPET);

1) RESPONSABILIDADE;

2) PLANEJAMENTO; (PPA,LDO,LOA)

3) ,EQUILÍBRIO (= obediência a limites condições= receita=despesa);

4) TRANSPARÊNCIA ;

Fonte:Resumos aulas professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos) e professor Alexandre Teshima ( Centro Estudos Guerra de Moraes)

Espero ter ajudado... Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!
Fiquei procurando a alternativa com o princípio do equilíbrio...
Letra F.

Trata-se do princípio do equilíbrio que não está dentre as opções.
Essa questão tem que ser anulada, nenhuma das alternativas se encaixa no princípio descrito pela questão, que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A) Unidade = cada entidade de Governo deve ter apenas um orçamento.

B) Uniformidade = o orçamento deve ter a estrutura conservada, ou seja, deve seguir um padrão ao longo dos exercícios financeiros.

C) Clareza = o orçamento deve ser claro e de fácil entendimento.

D) Anualidade = o orçamento deve ter a duração de um ano financeiro, que não coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320.

E) Legalidade = o orçamento deve seguir e estar de acordo com a lei.
Gabriel Caroccia, acredito que houve um pequeno equívoco de sua parte, sobre Ano financeiro e Ano civil, na explicação da letra D):

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Resposta: anualidade

Cabe recurso, pois o princípio que explicita o comando da questão é o do equilíbrio (LRF, art.1).

Os outros princípios não relacionados a indicação da resposta, dizem respeito a forma do orçamento, ou seja: unidade= uma única peça; uniformidade=orçamento uniforme para verificação ao longo de vários exercícios; clareza=ser claro; legalidade=seguir a base legal.

O princípio da anualidade é a demonstração que de as receitas previstas e as despesas fixadas devem ser executadas (orçamento) dentro do ano civil.
Princípio da anualidade

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

https://www.passeidireto.com/arquivo/20922029/orcamento-publico-conceitos-basicos---modulo--1/4
Anualidade e Periodicidade: dois princípios distintos que tem correlação. O orçamento é limitado ao período de um ano, e assim as receitas e despesas referemse a esse período distinto chamado de exercício financeiro. Dizer que o orçamento é anual é apenas afirmar que tem duração de um ano, 12 meses ou 365 dias. Lembre-se que uma empresa pode iniciar seu período financeiro em março, por exemplo, mas no caso do Estado este período é coincidente ao ano civil, ou seja, inicia dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro, fechando a anualidade e periodicidade.

Professor : Bruno Eduardo.
Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

Estarei acompanhando os comentarios.

Obrigado
Concordo com o amigo. Opção F: do equilíbrio.
Que questão bizarra! Nitidamente conceitua o princípio do equilíbrio :(
pensei que fosse o princípio do equilíbrio
Já respondi essa questão 5 vezes e errei todas 5!!! :/
Letra D.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Esse foi o gabarito adotado pela banca, talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesa não pode ser superiores à receita. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

Resposta: letra D

Reposta proposta: Anulação
Concordo com a Juli Li, cabe recurso

Tinha que ser o cespe pra fazer isso!!
O que me conforta é saber que muita gente errou comigo, seguindo minha mesma linha de raciocínio!
Mais uma da doutrina cespiana.
imaginei q seria o principio do equilibrio mas....
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/64.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

O § 1° do art. 167 da CF remetem à anualidade.

§ 1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito letra D
Princípio Orçamentário da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Princípio clássico , segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por período determinado de tempo. No Brasil necessariamente COINCIDE COM O ANO CIVIL.

Resposta: letra D
Engraçado são as pessoas que copiam a descrição do princípio da anualidade (pois, já sabem do gabarito) e respondem enfaticamente:

- Gabarito: letra D

Fico proocurando a correlação entre o que ele escreveu e o que vejo no informativo da questão, kkk.
Como responde uma questão dessa? se não tem o príncipio do Equilibrio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Tem que ir no espiritismo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Meu Deus kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk porra! de questão e essa?kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tipo de questão que desestabiliza o candidato na hora da prova, principalmente aquele que estudou!

Se ela tivesse colocado LEGALIDADE, por exemplo, teria um monte de comentários aqui justificando a questão como correta também!!
De cara pensei: "Equilíbrio";
Olhei, não tinha;
Olhei lá pra baixo e tinha anualidade;
O enunciado fala "no mesmo exercício financeiro" de maneira sutil (não parece ser o cerne da questão);
Depois vi "Uniformidade" e pensei: bem, pode ser um sinônimo;
Marquei Uniformidade e errei;
Resposta: Anualidade.

Tá certo, né? kkk
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos NO MESMO EXERCÍCIO.
Principio do equilibrio.... banca maldita
a) O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente devem integrar um único instrumento legal, a Lei Orçamentária. Alternativa Incorreta

b) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter estrutura semelhante entre os exercícios, para permitir a comparabilidade. Alternativa Incorreta

c) O princípio da clareza preconiza que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. Alternativa Incorreta

d) O princípio da anualidade foi conceituado pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2017:

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

Conforme o princípio da anualidade, o orçamento é válido por um período de tempo e assim as obrigações assumidas devem ser compatíveis com os recursos no período.

Esse é o gabarito da questão, porém sob o meu ponto de vista, o enunciado se refere ao princípio do equilíbrio. Por exclusão das outras alternativas, o princípio da anualidade acaba sendo o que melhor se enquadra.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que é determinado por lei, assim a necessidade do orçamento ser estabelecido por lei. Alternativa Incorreta

Gabarito: D

Comentário Professor Felipe Rios
Varios principios estão correlacionados, se for considerar esse pensamento do cespe como correto, vai ficar impossivel saber o que o examinador quer. Deveria fazer questoes inteligentes e não confusas.
Poxa, não tem princípio do equilíbrio nas alternativas :/
Forçada MONSTRO, ao procurar equilibrio e não achar, deve-ser reler atentamente procurando o que o examinar quer, ou seja, nas entrelinhas: "assumidas no exercício" , " obtidos no mesmo exercício" MODE John Nash ON

bons estudos
Na minha opinião, encaixa-se melhor no princípio do equilíbrio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da:

questão bem aprofundada que requer uma interpretação perfeita, quando li a parte em destaque que fala "mesmo exercicio" e "obrigações assumidas no exercício", lembrei logo do principio da anualidade/periodicidade em que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano,deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Anualidade ou Periodicidade: Art 2 => AA lei do Orçamentoconterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Se tivessei equilíbrio financeiro entre as alternativas eu teria errado
Vontade imensa de chorar ...
TEM QUE PENSAR, ESTA QUESTÃO É IGUAL AO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, SE NÃO TEM DO EQUILIBRIO SO PODE SER DA ANUALIDADE, ELES NÃO COLOCARIA OS DOIS JUNTOS, POIS SABEM QUE PODERIA CABER RECURSOS.
Se tivesse uma letra com a resposta: EQUILIBRIO, eu marcaria como certa. Não tendo, como o enunciado frisa o termo "mesmo exercício", só nos resta marcar ANUALIDADE.
Rapaz! Pesadão.
Quando Erro uma única questão da FCC: Nossa sou muito burro, melhor desistir!
Quando Acerto uma única questão da CESPE: Sou um gênio!
também pensei no princípio do equilíbrio
AHA... pegadinha do malandro
''obtidos no mesmo exercício. '' -> AQUI É O PULO DO GATO. Principio da Anualidade. Também pensei que fosse princ. do equilibrio hehe.

tem que ler com muita atenção as questões. Imagine que cada quest. que você acertou é uma nota de 100,00 que você vai ganhar ^^.

GABARITO ''D''
Que coração maldoso desse examinador. =/
Se a gente não entende, uma hora a gente decora e acerta!

Em 01/02/2018, às 08:43:25, você respondeu a opção D.Certa!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/01/2018, às 15:17:03, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/12/2017, às 12:49:48, você respondeu a opção E.Errada!
Eles nao avaliam seus conhecimentos, mas sim a sua capacidade de diagnosticar uma piada!
Sem or!!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Bom dia,

Estou procurando até agora uma opção que tenha o princípio do equilíbrio para marcá-la. Cespe sendo Cespe

Bons estudos
Se você acertou essa questão, estude mais..
Questões sobre princípios são verdadeiras desgraças. Já vi uma do CESPE falando que o princípio da Anualidade AUTORIZAVA O ENTE A ARRECADAR AS RECEITAS. A todo momento a banca inventa uma situação e enfia dentro de algum princípio aleatório. É para mandar ir tomar no olho do **
Em 08/03/2018, às 19:28:36, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Aquela vontade insana de pegar um caminhão e atropelar o examinador, voltando de ré logo em seguida. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO D

NÃO SEI EXPLICAR, MAS O PROFESSOR DO QC FALOU QUE A EXPRESSÃO - as obrigações assumidas no exercício devem ...- TORNA A MAIS PROXIMA DA RESPOSTA
Certeza eu não tinha, mas foi a única que sobrou, além da expressão "mesmo exercício" remete a anualidade.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Banca esquizofrênica, mas temos que aprender a lidar com ela, infelizmente.
Cada questão de AFO é um mini infarto, deus me livre.
Mas essa parte da questão: "no mesmo exercício financeiro” =anualidade , foi o que me fez acertar a questão
Questão esquisita, acertei mas o conceito tem cara de Princípio do Equilíbrio.
LETRA D

Segue explicação do Prof. Sérgio Mendes

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:

“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

E também na nossa Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
O que me deixa triste é o cara estudar, estudar e estudar e quando chega na hora da prova se deparar com uma pergunta dessas q parece, aparentemente, não ter resposta
Gabarito: D

A questão solicita o princípio REFORÇADO pela LRF.

O princípio da equilíbrio na LRF:
Art 4, I a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Art 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O princípio do equilíbrio reforça o princípio da anualidade.
Cadê o EQUILÍBRIO. CESPE brinca de fazer candidato de otário.
enquanto ñ tiver lei p regular Bancas Examinadoras ...vai ser uma terra sem lei
LETRA D
O princípio da questão deveria ser o do equilíbrio e não da anualidade.
Deveria ser Princípio do Equilíbrio....

ID

2080009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Comentários

Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D) São três: PPA, LDO e LOA.

E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
A) Certa.

B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.

C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.

D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.

E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
PPA = DOM4

Diretrizes, Objetivos e Metas

O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

CORRETO!

O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:

- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.

b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

ERRADO!

Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!

c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

ERRADO!

É a LDO que inclui tais alterações.

d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

ERRADO!

São três: PPA, LDO e LOA

eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

ERRADO!

São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
Letra A.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

São três: PPA, LDO e LOA.

E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.

Resposta: letra A
Diretrizes - Despesa de Capital

PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)

Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
Vamos orar o PPA.
letra A está incompleta
a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima

b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA

c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa

Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA

d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA

e-) iniciativa do executivo ERRADA
é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA

ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO - Metas e prioridades

LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LETRA A
Vamos lá:

a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.

e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Gabarito: A

ID

2080012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) A execução FINANCEIRA é que corresponde á utilização dos recursos. A execução orçamentária corresponde à utilização dos créditos orçamentários.

B) Crédito é orçamentário, enquanto que recurso é financeiro (dinheiro), portanto não são termos sinônimos.

C) Resposta. Ordem de Transferência Concedida e Recebida é a denominação utilizada para representar as transferências de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar, sendo classificada como uma transferência extraorçamentária. Pode ser encontrada sob a sigla de OTR (recebida) ou OTC (concedida). Essa movimentação de recursos financeiros se submete às mesmas etapas da programação financeira, isto é, passa pela “solicitação”, feita pelas unidades executoras aos seus OSPF, que consolidam a proposta do órgão e a encaminham ao órgão central, que por sua vez tem a incumbência da “aprovação” do valor a liberar e, finalmente, da “liberação” dos recursos financeiros.

D) A COTA é a primeira fase da descentralização de recursos aos Ministérios. Após isso, são realizados os repasses e sub-repasses.

E) O sub-repasse é a descentralização de recursos no âmbito do mesmo Ministério ou órgão, porém não está dissociado da provisão, uma vez que a descentralização de recursos, em regra, é precedida da descentralização de crédito (provisão).
Comentários da letra C do professor Augustinho Paludo:

Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:

1.MANUAIS

a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.

b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.

2.CONTAS DO SIAFI-não consta

45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.

3.GLOSSÁRIO

Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta

Glossário do Senado Federal – não consta.

4.TESOURO NACIONAL-STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta

5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.

-

6-Na prática

Judiciário Federal – não utiliza/não consta

Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.

Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!

Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !

É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Conforme afirmado pelo prof. Paludo esse termo não tem sido utilizado,

há uma citação no trabalho do prof. Paulo H. Feijó datado de 2006,

em uma apostila de curso por ele ministrado

III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2006

no link:

http://gestaopublica2000.xpg.uol.com.br/material_paulo/Apostila-Descentralizacao-de-recursos-e-Programacao.pdf

na pagina 5
"Com o meu livro..." o cara que começa a se autopromovendo já perdeu meu respeito.
Qual o problema de ter um livro?

Eu heimm...
73% de erro e eu incluso, marquei letra A com 100% de certeza que iria errar, pois obviamente que se trata de execução financeira. Mas pensei que haveria uma "pegadinha"

OT não está mais contemplada no conceito ora comentado. :'(
Boa bosta é o seu livro
o cara falo do livro dele, mas pelo menos comentou a questão. Agora o pessoal critica e nao comenta nada ta de sacanagem....
com livro ou sem livro o importante é que o comentário ajudou.

quem não gostou bloqueie o cara e vá pesquisar em outro lugar.
A questão trata do assunto PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Incorreta. A 3ª etapa do Ciclo é chamada de Execução Orçamentária que é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando as despesas fixadas (créditos orçamentários). Importante também observar os arts. 8 e 9, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os mesmos tratam da execução orçamentária. Além disso, a liberação dos recursos será efetuada através dos duodécimos, de acordo com o art. 168, CF/88.

As receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e seu acompanhamento será realizado através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com o art. 165, §3º, CF/88.

A alternativa menciona execução orçamentária, quando o correto é execução FINANCEIRA, que corresponde à utilização de recursos financeiros. Portanto, antes é executado o orçamento e depois é realizada a utilização dos recursos (execução financeira) para implementar as ações orçamentárias.

B) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

Incorreta. Segue o item 4.3, pág. 94 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação". Então, crédito e dotação referem-se à despesa.

Agora, observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA". Então, recurso refere-se à receita.

Portanto, crédito e recurso NÃO são sinônimos. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.

C) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

Incorreta. A Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros. A movimentação de recursos financeiros é realizada de 2 formas, após o recebimento da Cota: Sub-repasse e Repasse. O Sub-repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Interna (mesma estrutura). Já o Repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Externa (outra estrutura).

Portanto, a alternativa incorreta.

D) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, a primeira fase da descentralização financeira chama-se Cota, que, na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional libera recurso para seus Ministérios, por exemplo, e NÃO Repasse. Portanto, alternativa incorreta.

E) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, o Sub-repasse corresponde à movimentação de recurso financeiro no âmbito de um mesmo Ministério ou órgão, que está ASSOCIADO ou VINCULADO à programação financeira. Portanto, alternativa incorreta.

IMPORTANTE: A banca considerou a alternativa C como gabarito definitivo. No meu ponto de vista, a questão deveria ter sido ANULADA, pois a Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Letra A - A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade. (ERRADO)
- A execução ORÇAMENTÁRIA pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS na LOA.
- Já a execução FINANCEIRA, por sua vez, representa a utilização de RECURSOS FINANCEIROS, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Letra B - Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro. (ERRADO)
- Na técnica orçamentária é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Letra D - O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão. (ERRADO)
- A cota é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão
Letra E - O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária. (ERRADO)
- A UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.
- Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.

ID

2080015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

Alternativas

de base zero.

de desempenho.

programa.

tradicional.

clássico.

Comentários

O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
"integração do planejamento com o orçamento" > PROGRAMA
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

FCC/TCMRJ/AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO/2015

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

b) de base zero ou por estratégia (GABARITO)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acrescento que esse tema foi questão discursiva na prova CESPE/TCDF/TAP/2014

http://www.cespe.unb.br/concursoS/TC_DF_13_TECNICO/arquivos/TCDF14_001_01.pdf

-------------------------------------------------------------------------------------------

Segue RESUMO sobre ESPÉCIES DE ORÇAMENTO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL/ CLÁSSICO - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente doc de previsão de receitas e despesas;

2) ORÇAMENTO BAZE ZERO ( OBZ) - DETALHAMENTO JUSTIFICADO DE TODAS AS DESPESAS públicas a cada ano, com se cada item fosse NOVA INICIATIVA DO GOVERNO ( Ex: LOA);

3) ORÇAMENTO DESEMPENHO/ POR REALIZAÇÕES- ênfase reside no DESEMPENHO ORGANIZACIONAL, porém há DESVINCULAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

4) ORÇAMENTO-PROGRAMA - Instrumento de PLANEJAMENTO DA AÇÃO DO GOV, por meio da identificação dos seus PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES.. Estabelecimento de OBJETIVOS E METAS ( = ALCANCE DE RESULTADOS)

5) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ( Sonho de consumo do povo brasileito...rs): PARTICIPAÇÃO real da população e allocação dos recursos de forma eficiente . Isso ocorreu principalmente nos Municípios.

Fonte; Resumos aulas querido professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos)
Qual é o do brasil?
Gente...tô passada :(

Aprendi que tipos de orçamento (evolução do orçamento) e técnicas de elaboração são coisas diferentes!

Tipos de orçamento: tradicional, desempenho, programa...

Técnicas de Elaboração: base zero, incremental, participativo...

Aff...nunca sei qual autor a banca é adepta, porque essas classificações não são universais :(

Oremos!

:(
colega Alexandre Fernandes, o BRASIL adota o orçamento programa e a técnica do orçamento base zero.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o
denominado Orçamento-Programa. De acordo com esse modelo:

(A) a alocação de recursos visa à aquisição de meios;
(B) a elaboração do orçamento tem caráter incremental;
(C) as ações governamentais não devem impactar a economia;
(D) o controle visa a avaliar a eficiência das ações governamentais;

(E) o principal critério de classificação da despesa é por elemento.

No orçamento-programa, o controle visa a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Os demais itens trazem características mais próximas do orçamento tradicional.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Como falou em "técnica", pensei em "baze zero". Que estranho...
O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar.

Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

A Lei 4.320/64 estimulou a adoção do Orçamento-Programa, mas não criou as condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

Assim, foi o Decreto-Lei no 200/1967 que tornou obrigatória a implantação do orçamento-programa ao estabelecer, em seu art. 16, que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

A efetiva implementação do orçamento-programa em nosso país ocorreu somente depois da edição do Decreto Federal no 2.829/1998 e demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003)
Pela primeira frase, já define que é o orçamento-programa (a integração do planejamento com o orçamento)
Com tanto recheio só pode ser o programa. rsrsrs
Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão.
ESSA TAVA MOLE IGUAL A SOPA DE MINHOCA SEGUNDO PROFESSOR ARAGONES FERNANDES RSSRRSRSSR
Bastou essa frase para acertar a questão: integração do planejamento com o orçamento
Falou em " Integração do planejamento com o orçamento" já descarta a B, D e E.
LETRA C

VEJAM OUTRA:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
De fato o termo "técnica" orçamentária não é o mais adequado para se referir ao orçamento programa, haja vista ele ser um tipo de orçamento propriamente dito. Fiz essa prova e esse fato me deixou com muita dúvida. O jeito é não nos prendermos tanto a esses termos, ou seja, analisando as características dadas na questão, não há muito como associar com o orçamento base-zero. Essas características gritam ORÇAMENTO PROGRAMA.
O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
A questão deu várias pistas, várias chances para nós apontarmos que técnica orçamentária melhor se aproxima da utilizada pelo referido país.
A mais gritante pista que a questão deu, que até é suficiente para resolver a questão, foi dizer que o orçamento daquele país possibilita a integração do planejamento com o orçamento.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. O OBZ é incompatível com qualquer planejamento de médio ou longo prazo. Por isso, aqui não temos aqui a integração do planejamento com o orçamento.
b) Errada. O orçamento de desempenho representou uma evolução do orçamento tradicional, mas ainda apresenta desvinculação entre planejamento e orçamento.
c) Correta. Com o orçamento-programa finalmente veio a integração do planejamento com o orçamento que faltava às técnicas orçamentárias anteriores. Além disso, todas as outras características mencionadas pela questão dizem respeito mesmo ao orçamento-programa. Dentre seus elementos essenciais, temos os objetivos e propósitos perseguidos, e os indicadores para avaliar os resultados. Ademais, no orçamento-programa, os resultados são avaliados pela sua eficácia, eficiência (relação insumo-produto) e efetividade.
d) Errada. O orçamento tradicional está longe de possibilitar uma integração do planejamento com o orçamento. Aqui não há preocupação com o planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa dissociação entre planejamento e orçamento!
e) Errada. Orçamento clássico é outro nome para o orçamento tradicional.

Gabarito: C
" Willy was here "
O orçamento programa que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita:

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
LETRA C

ID

2080018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324.

Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

Alternativas

R$ 21.133.

R$ 22.000.

R$ 21.815.

R$ 21.662.

R$ 21.410.

Comentários

RESOLUÇÃO:

No sistema de amortização constante, a amortização mensal é:

A = VP/n = 240.000 / 12 = 20.000 reais

A taxa de juros nominal de 12%aa corresponde à taxa efetiva de 1%am (afinal o financiamento é mensal). Se fosse usado o SAC, no início do terceiro período já teríamos amortizado 2 cotas de 20.000 cada, sobrando um saldo devedor de 200.000 reais. Os juros do terceiro período seriam:

J3 = 1% x 200.000 = 2.000 reais

Portanto, a prestação no sistema SAC seria P = A + J = 20.000 + 2.000 = 22.000 reais.

No sistema misto, a prestação é a média entre SAC e Price:

Prestação SAM = (22.000 + 21.324) / 2 = 21.662 reais

Resposta: B (R$21.662)

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
A amortização corresponde ao valor do abate da dívida em cada parcela do empréstimo concedido, tendo a prestação e os juros para calculá-lo.

O Sistema de Amortização Misto (SAM) determina que as prestações de cada parcela sejam iguais às médias aritméticas das prestações da mesma parcela caso fossem aplicados os sistemas de amortização Francês ou Sistema Price (prestações iguais) e Constante (amortizações iguais).

A questão já tem o valor da prestação pelo SAF, que é de R$ 21324,00, que é igual em todas as parcelas.
Devemos agora descobrir qual será o valor da terceira prestação no SAC com os dados do enunciado:

C = R$ 240000,00
t = 12 parcelas mensais
i = 12% a.a.

Como foi dividido em 12 parcelas mensais, determinaremos qual será a taxa ao mês, dividindo i por 12, sendo igual a 1% ao mês.

O valor da amortização no SAC é calculado pela divisão do valor emprestado pelas parcelas, pois é constante:

A = 240000 / 12 = 20000.

Calcularemos as prestações e os juros do terceiro mês, usando os dados do enunciado e sabendo que houve duas amortizações, com a dívida indo para R$ 200000,00, por isso se usa t = 1 mês, pois os juros não são os mesmos para cada parcela:

J = 200000 (1 + 0,01)¹ - 200000 = 2000.

P = 20000 + 2000 = 22000.

Agora é só fazer a média aritmética das terceiras prestações do SAF e do SAC:

P = (21324 + 22000) / 2 = R$ 21662,00.

D
Bom, como ele pede o sistema misto, e dá no enunciado os dados do sistema Price, é necessário que a gente encontre a terceira parcela no sistema Sac pra tirarmos a média. Pmisto = (P price + P sac )/2
Assim temos:

Dados:
Empréstimo: 240.000
Parcelas: 12x
Valr Parc: 21.324 ( que no sistema Price será sempre o mesmo valor)
taxa (i) : 12% a.a >> 1%a.m

Logo, no SISTEMA SAC Temos: (lembrando que no Sac a amortização se dá pelo total do emprest. dividido pela quantidade de parcelas, sendo constante )
P1= Amortização + Juros
P1= (240.000/12) + (240.000*0,01) = 20.000 + 2400 = 24.400

P2=(240.000/12)+ (220.000 * 0,01) = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3= (240.000/12)+ (200.000 * 0,01) = 20.000 + 2.000 = 22.000

Sistema Misto teremos:
(P3 PRICE + P3 SAC ) / 2
(21.324+ 22.000) /2 = 21.662,00 (Gabarito B)
Boa noite, galera ! Uma maneira muito mais rápida de fazer a questão.

Primeiramente devemos saber que o sac forma uma PA decrescente cuja a razão é ( - juros da amortização)

vamos achar a primeira prestação p - j : a Então a p : a + juros p : 2400 + 20000 : 22400

a7 ( sétima prestação) : a1 ( primeira prestação) + 6 (razão)caso para quem quer achar a sétima prestação nós queremos a terceira , vamos jogar isso com os dados a3 : 22400 + 2 ( -200) : 22000

22000 + 21324 /2 : 21662,00
Pra quem caiu de paraquedas na questão, vou fazer passo a passo.

Primeiramente, deve-se saber que há tres sistemas

Sistema Price, que é o sistema com pagamentos iguais. é o sistema das casas Bahia. Nesse sistema, de forma didatica, calcula o valor total a ser pago pelo emprestimo (principal + juros) e divide pela numero de parcelas.

Sistema Amortização Constante (SAC); é o sistema em que voce pega o valor do emprestimo (apenas o principal) divide pela numero de parcelas e a cada mes é adicionado o juros sobre o saldo. Assim, as parcelas ficam decrescentes.

Sistema MIsto: cada parcelas é a media aritimetica dos dois sistemas

Isto posto, para a questão, já se sabe a parcela do sistema Price (que, lembre-se, são todas iguais)
P3_price = R$ 21.324

Sistema SAC:

A amortização (A) constante --> A = 240.000 / 12.

A = 20.000

O juros = 12%/12 = 1% ou 0,01

A Parcela Pn = Amortização + saldo x taxa de juros.

assim teremos os seguinte fluxo de pagamentos
P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 = 20.000 + 2.400 = 22.400.

dos 240 mil foram pagos 20 mil para amortizar e 2.400 de juros, logo o saldo devedor do mes seguinte é de 240.000 - 20.000 = 220.000, assim a segunda parcela é:

P2 = 20.000 + 220.000 x 0,01 = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 = 20.000 + 2.000 = 22.000

P4 = 20.000 + 180.000 x 0,01 = 20.000 + 1.800 = 21.800... assim por diante

Precisa fazer essa tabela toda na prova? não, é perda de tempo, imagina calcular a 7ª parcela... Só a fiz para quem caiu de paraquedas entendesse como é a teoria.

Para resolver de forma direta, tem o jeito que o colega abaixo fez. Ele percebeu que o valor da parcela decai sempre a uma razão constante. Esta razão é o juros que não sera pago em função da amortização paga no mes anterior. Como a amortização é conttante, deixa-se de pagar um juros contantemente, e assim as parcelas decaem de forma constante (J = Axj)

O Passo a passo dele, é:

Passo 1: Calcular a amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o juros sobre essa amortização: J = A x j = 20.000 x 0,01 --> J = 200

Passo 3: Calcular a primeira parcela: P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 --> P1 = 22.400,00

Passo 4: Calcular Pn = P1 - (n-1) J --> P3 = 22.400 - (3-1) 200 --> P3 = 22.000

Há uma outra forma, que eu, particularmente, acho mais simples de entender... Eu considero que o Saldo devedor cai constantemente a uma razao igual a amortização. assim, nao preciso calcilar a parcela do primeiro mes.

Passo 1: Calcular a Amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o Saldo na parcela n: Sn = Principal - (n-1) A --> Saldo na parcela 3 = 240.000 - (3-1) 20.000 --> S3 = 200.000

Passo 3: Calcular a Parcela: Pn = A + Sn x juros --> P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 --> P3_sac = 22.000

Como a questão quer saber o valor no sistema misto, temos P3_misto = (P3_price + P3_sac) /2

p3_misto = (21.324 + 22000) / 2 = R$ 21.662
matemática já é chato

matematica FINANCEIRA é o capiroto
SAM = ( SAC + SAF ) / 2
SAC
Amortização: 240.000 / 12 = 20.000
i = 12% / 12 = 1%
Juros 3ª prest: (240.000 - 2 x 20.000) x 1%
200.000 x 1% = 2.000
Prestação = Amortização + Juros 3ª = 20.000 + 2.000 = 22.000
SAM
SAM = (SAC + SAF) / 2 = (22.000 + 21324) / 2
43324 / 2 = 21.662 R$
Gabarito D

ID

2080024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

m investidor possui as propostas A e B de investimentos,com prazo de resgate de um ano, e ambas exigem um aporte inicial de R$ 10.000. Com relação ao investimento A, está previsto o rendimento de 14,4% de juros anuais (nominal), capitalizados mensalmente. No que se refere ao investimento B, está previsto o rendimento de 15% de juros ao ano (nominal), capitalizados bimestralmente.

Com base nessas informações, assinale a opção correta,considerando as aproximações seguintes:

1,01212 ≈ 1,1538; 1,0126 ≈ 1,0741;

1,02512 ≈ 1,3448; 1,0256 ≈ 1,1596

Alternativas

O investimento B pagará um retorno de R$ 1.596.

O investimento A pagará um retorno de R$ 741.

A taxa de juros equivalente semestral do investimento B é de 15,96%.

A taxa de juros nominal bimestral do investimento A é de 2,5%.

A taxa de juros efetiva para o investimento A é superior à do investimento B.

Comentários

ESOLUÇÃO:

No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa a da questão).

Resposta: B (O investimento B pagará um retorno de R$1.596).

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
C = 10000
t = 12 meses = 1 ano.

iA = 14,4% a.a., capitalizados mensalmente.

iB = 15% a.a., capitalizados bimestralmente, ou seja, a cada 2 meses.

Primeiro calcularemos as taxas mensal e bimestral do investimento A e as taxas bimestral e semestral do investimento B, pois a capitalização é bimestral (a cada dois meses).

Investimento A:

14,4% ------------- 12 meses (1 ano)
i% ---------------- 1 mês, 2 meses

Para descobrir as taxas, é só dividir a taxa anual por 12 e 6, respectivamente.

iA = 1,2% a.m. = 2,4% ao bimestre.

Investimento B:

15% -------------- 12 meses (1 ano)
i% --------------- 2 meses, 6 meses.

O mesmo processo do investimento A, dividimos a taxa anual por 6 e 2, nesse caso.

iB = 2,5% ao bimestre = 7,5% ao semestre.

Agora calcularemos os retornos (juros) de cada investimento:

Investimento A, capitalização MENSAL (t = 12 meses), usaremos a taxa MENSAL (iA = 1,2% a.m.):

M = C (1 + i)^t => M = 10000 (1 + 0,012)^12 => M = 10000 x 1,012^12 => M = 10000 x 1,1538 = 11538.

M = C + J => J = 11538 - 10000 = 1538.

Investimento B, capitalização BIMESTRAL (t = 6 bimestres), usaremos a taxa BIMESTRAL (i = 2,5% ao bimestre):

M = 10000 (1 + 0,025)^6 => M = 10000 x 1,025^6 => M = 10000 x 1,1596 => M = 11596.

M = C + J => J = 11596 - 10000 = 1596.

Já chegamos ao gabarito, alternativa A.
a questão ja deu todas as colas possíveis

B -

1,0256 ≈ 1,1596

c = 10000

m = c x f

m = 10000 x 1,1596 ( so andar 4 casas)

m = 11 596

j = 1596

gab A
No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa E da questão).

Estratégia Concursos
Corrigindo: Gabarito Letra A

Bons estudos.

ID

2080027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Carla, que planeja viajar daqui a seis meses, realizará, a partir de hoje, seis depósitos mensais de R$ 2.000 em uma conta que rende 1% de juros líquidos ao mês, para custear as despesas da viagem programada para durar seis meses. Durante a viagem, ela pretende realizar seis saques mensais e iguais da conta em questão. A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque.

Nessa situação hipotética, considerando-se 1,0615 como valor aproximado para (1,01)6 , o valor do saque mensal que esgotará o saldo da conta após o sexto saque é igual a

Alternativas

R$ 2.000.

R$ 2.123.

R$ 2.102.

R$ 2.085.

R$ 2.020.

Comentários

M=Cx(1+i)ⁿ

M=montante C=capital i=taxa ⁿ=períodos

Dados da questão: C=2000; i=10% ou 0,01; n= 6 meses; (1,01)⁶=1,0615

M=2000x(1+0,01)⁶ ; M= 2000x1,0615 ; M= 2.123.
Aqui dá para usar somente a lógica, sem necessidade de fazer muita conta.

O enunciado quer saber quanto que Carla irá retirar após o sexto e último saque, esgotando o saldo. Essa quantia é justamente a quantia do primeiro depósito mais os rendimentos desse primeiro depósito após 6 meses, já que os saques serão iguais.

Assim, com os dados apresentados:

C = 2000

i = 1% a.m.

t = 6 meses.

M = C (1 + i)^t => M = 2000 (1 + 0,01)^6 => M = 2000 x 1,0615 => M = 2123.

B
A priori tentei resolver o exercício usando "capitalização de juros compostos" (uma fórmula relativamente complexa). Quando vi as respostas do "Gabriel Caroccia" e da "Juliana Alves", pensei: "Pôxa, o pessoal está 'viajando'. Não é só utilizar juros compostos." Bom, na verdade, quem estava 'viajando' era eu, e é só utilizar juros compostos, sim. Cada depósito rende a mesma coisa porque fica na conta pelo mesmo tempo. Para ilustrar, segue abaixo o timeline da conta (depósitos, rendimentos e saques), mês a mês.

Primeiro                                                 Primeiro
Depósito                                               Saque
2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02      2123,04
       2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21      2102,02 2123,04
                          2000,00 2020,00 2040,20 2060,60      2081,21 2102,02 2123,04
                             2000,00 2020,00 2040,20      2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                         2000,00 2020,00      2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                                    2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
"Gabriel Caroccia" e "Osmar Ramon" muito obrigado! Passei longe deste raciocício e errei no meio do monte de cálculos que fiz. Rsrs. Graças a esses comentários que esse site vale a pena!
2.000 x 1,0615 = 2.123

*Geralmente a CESPE sempre faz isso. Você quebra a cabeça mas a resposta é so um calculo desse tipo

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Valeu galera, nunca tinha pensado dessa forma. Tentei capitalização, depois usei a fórmula do fator de acumlação, mas devemos prestar atenção nas informações que a banca dá na questão. É a partir dela que origina o raciocínio.

Bons estudos
2000*S6¬1% = P*a6¬1%

Desenvolvendo as fómulas acima:

2000*(1+0,01)^6-1/0,01 = P*[(1+0,01)^6-1/(1+,01)^6*0,01]

2000*(1,0615-1)/0,01 = P*[1,0615-1/1,0615*0,01]

2000*615/100 = P*61500/10615

P = 20*615*10615/61500

P = 2*10615/100

P = 2123
ONDE A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR DOS 6 DEPÓSITOS CONTINUARÁ RENDENDO DURANTE A VIAGEM?
Dados da questão Prestação (PMT) = R$ 2.000,00 Taxa de juros (i) = 1% a.m = 0,01 Prazo (n) = 6 meses Valor Futuro (VF) = ? Primeiramente, calcularemos o valor futuro das prestações depositadas, assim: FV = PMT * [(1+i)^n – 1]/i FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [1,0615 -1]/0,01 FV = 2.000 * 0,0615/0,01 FV = 2.000 * 6,15 FV = 12.300 Após obtermos o valor futuro das prestações depositadas, precisamos encontrar o valor das retiradas, lembrando que elas incidem juros. O valor futuro encontrado nos depósitos se transforma em valor presente das retiradas, as demais condições permanecem inalteradas, logo: Valor presente (PV) = R$ 12.300,00 Prestação1 (PMT1)= ? Retiradas (n) = 6 Taxa de juros (i) = 1% = 0,01 PV = PMT1 * [(1+i)^n -1]/[(1+i)^n*i] PV = PMT1 * [(1+0,01)^6 -1]/[(1+0,01)^6*0,01] PV = PMT1 * [(1,01)^6 -1]/{[(1,01)^6]*0,01]} PV = PMT1 * [1,0615 -1]/{ 1,0615 * 0,01} PV = PMT1* 0,0615/{ 1,0615 * 0,01} 12.300= PMT1*5,793688 PMT = 12.300/5,793688 PMT = R$2.123,00

Gabarito: Letra “B".
Gente, nessa questão tem de ter noção de Rendas Certas e depois Price.

Note que a pessoa faz 6 aplicações e terá um montate - Rendas Certas (https://pt.wikipedia.org/wiki/Juro#Rendas_certas).
Depois irá gastar essa renda em parcelas iguais - Price (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price).
Matheus Williams, na questão diz que Carla pretende fazer saques mensais, logo o dinheiro nao sacado vai continuar rendendo na poupança

Vamos a resolução simples e pratica

O valor depositado (dep) deve ser igual ao valor sacada (saque) na mesma data de comparaçao. Ou seja, se a gente levar tudo para o mes 12 e comparar os valores eles tem que ser iguais dep(12) = saque(12)

Carla depositou 2000 por mes durante 6 meses. qual valor que ela tera na poupança (P) quando terminar os depositos?

dep 1 - 2000

dep 2 = 2000 x 1,01 + 2000

dep 3 = 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01 + 2000

dep 4 = 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 5 = 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 = 2000 x 1,01^5 + 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 =2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

levar para o mes 12 é como se o montante acumulado até o mes 6 sofresse rendimentos durante os 6 meses seguintes, sem movimentaçao.

Logo dep (12) = dep(6) x 1,01^6

dep(12) = 2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6

Guarde essa expressão... nao calcule nada ainda

qual valor total sacado quando ela terminar de sacar... la no mes 12

chamando cada saque mensal de s, temos

Saque(7) = s

Saque(8) = s x 1,01 + s

Saque(9) = s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(10) = s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(11) = s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s x 1,01^5 + s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

agora posso fazer dep(12) = Saque (12)

2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6 = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

cancelemos o que está entre parenteses e fica

s = 2000 x 1,01^6 = 2000 x 1,065 --> s = 2123
Resolvendo essa questão me veio uma dúvida:

Quando usar o "Fator de valor atual de uma série de pagamentos iguais" (An¬j), o FRC e o "Fator de acumulação de capital de uma série da pagamentos iguais"(Sn¬j) em uma questão. Em especial os dois últimos. Alguém sabe responder?

Obrigada!
Acertei mas fiz uma caralhada de conta, e era só fazer 2000*1,0615. Ainda assim não entendi o raciocínio.
1ª Parte) As aplicações na conta formam um Montante (Valor Futuro) de Rendas Certas.
Montante = R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i
2ª Parte) Como ele espera um mês para o primeiro resgate, a segunda parte do problema é de Valor Atual de Rendas Certas sem entrada, onde temos o valor atual (Montante da 1ª Parte) e deseja-se obter a renda (R_resgates).
Atual = R_resgates * a6¬1%
Atual = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]

Acredito que o segredo da questão era segurar o entusiasmo e não desenvolver os cálculos já de cara.

Valor Atual da parte 2 é = Montante da parte 1.
Observe os termos em destaque, ele é o mesmo termo multiplicador em ambos os lados da equação, portanto se cancelam.
R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]
R_aplicação = R_resgates / (1+i)^n
Chegando no que os colegas já descreveram como sendo o cálculo para resposta:
R_aplicação * (1+i)^n = R_resgates
R_resgates = 2000*(1,0615)
R_resgates = 2123,
Não vejo sentido no raciocínio do Gabriel e da Juliana. As parcelas que vão ser retiradas são iguais. Por isso não faz sentido. Quem, ao meu olhar, fez o calculo certo foi a daniela.

Ela pegou o valor de 2000 e fez o calculo da renda certa com 1% de juros em 6 meses (rendas certas do deposito). Pegou esse valor e igualou a outra renda certa para achar a parcela fixa que era retirada (rendas certas dos saques).

Ficou

2000 x (0,0615/0,01) = P x (0,061500/0,010615)

Fazendo esse calculo da um P=2123
http://www.sketchtoy.com/68979561
Como são 6 depósitos e são 6 saques, é só imaginar que cada depósito será retirado 6 meses depois que foi feito(facilitando muito a conta).
Assim temos:
2000 x 1,0615 = 2.123 R$
Espero ter ajudado.
Formula do valor Futuro

M futuro = parcela x 1- Fator / juros

M =2000x 0,0615/0,01 = 12300

Resgates

M futuro = parcela x 1- Fator / juros x fator

12300 = P x 0,065 / 0,01 x 1,065

= 2123
Igualei as duas equações usando as fórmulas de VF e VP de rendas certas, pois estas se aplicam nas situações de depósito e saque, respectivamente; depois, cortei os termos para facilitar:
2000,00x [0,0615/ 0,01] = PMTx [0,0615/1,0615x 0,01]
2000,00 = PMT x [1/ 1,0615]
2000,00 x 1,0615 = PMT
2123,00 = PMT
Fiquei com a seguinte dúvida, calculando pelo método "demorado":
Após o último depósito, passou mais um mês até o primeiro saque.
Então o Valor Nominal dos depósitos, calculado em t=6 usando o fator de acumulação Sn¬i, não teria que ser capitalizado por mais um mês?
Creio que sim, pois o Sn¬i calcula o Valor Nominal considerando que a última prestação (depósito) não sofrerá incidência de juros.
Entretanto, o dinheiro ficará parado mais um mês na conta até o primeiro saque ser realizado.
Capitalizando o valor parado na conta, teríamos um valor de R$ 12.423 em t=7, o que possibilitaria 6 saques mensais de R$ 2.144,23..
Também creio que seja isso Evelyn Maciel. A questão diz "A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque" ou seja, o montante de 12300 capitalizou por mais 1 mês à taxa de 1%.

ID

2080030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um levantamento feito para avaliar a adesão de empresas a determinados padrões contábeis, considerou-se uma variável quantitativa X, tal que X = 1, se a empresa observada no levantamento seguir os padrões; ou X = 0, se a empresa não seguir os padrões. Considerando-se que a média amostral da variável X seja igual a 0,8, e que a amostra consista de 17 empresas, é correto afirmar que a variância amostral s 2 de X é tal que

Alternativas

0,18 < s2 ≤ 0,21.

0,21 < s2 ≤ 0,24.

0,09 < s2 ≤ 0,12.

0,12 < s2 ≤ 0,15.

0,15 < s2 ≤ 0,18.

Comentários

var(x) = p*(1-p) = 0,8*0,2 = 0,16
Francisco, boa tarde!

Poxa, mandou bem! Onde você encontrou essa fórmula?
Poderia me passar o site/livro para eu pesquisar mais sobre o assunto?
X=0 ou X=1 Modelo de Bernoulli e a formula da média é p e var é p(1-p)
Passo a passo da questão:

1) Identificar que é a distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6

3) 1,6 corresponde ao intervalo da alternativa E
Ver a resolução de Francisco Castro com a explicação da Amanda Lessa.
1) Identificar que é a Distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6
Porque não consigo resolver pela fórmula [ Soma Xi^2 - 1/n(SomaXi)^2 ] / n -1 ??? Dá 0,06 assim.
corrigindo os amigos e explicando de uma forma que todo mundo possa entender, sem precisar recorrer à nada além da fórmula da variância

Se a média é 0.8, e temos n=17, então o somatório de todos os itens da amostra dá 0.8 x 17=13.6

Variância amostral=(Média dos quadrados -quadrado da média) x n/n-1

O quadrado da média dá 0.8 x 0.8 = 0.64

Nós tbm já podemos achar a média dos quadrados: como o quadrado de 1 dá 1, e o quadrado de 0 dá 0, então o quadrado de todos os itens que, somados, dão 13,6, continuará dando 13.6 - por mais bizarro que isso seja. Logo, a média dos quadrados será 13.6 / 17=0.8

0.8-0.64=0.16, que seria a var populacional. Como ele quer a amostra, basta multiplicar por 17/16, que vai dá 0.17

mas a resposta continua sendo a letra e
Suponha que n empresas seguem o padrão, de modo que 17 – n empresas não o seguem. A média é calculada assim:
Média = (n.1 + (17-n).0) / 17
0,8 = n / 17
n = 0,8 x 17
n = 13,6

Portanto, em média 13,6 das 17 empresas seguem o padrão e 17 – 13,6 = 3,4 não seguem. Podemos calcular a variância amostral assim:
Soma dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6
Soma dos quadrados dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6

Logo,
Var(X) = (soma dos quadrados – (1/n).(soma dos valores)) / (n – 1)
Var(X) = (13,6 – (1/17).(13,6)) / (17 – 1)
Var(X) = (13,6 – 10,88) / 16 = 0,17
Resposta: B
questão impossível de fazer o calculo na hora do vamo ver!
Se eu tenho uma amostra de n=17, não era pra ser uma Binomial?

Sendo que Var(x) = n x p x q -> Mudaria a história toda

Se fizesse dessa forma que eu falei, não teria resposta, então a questão já remete pra que faça como Bernoulli.
Mas alguém saberia me explicar porque nesse caso não seria a Binomial?

Vlww
X | P
1 | 0,8
0 | 0,2

Variância populacional= Var(x)= p.q
Var(x)= 0,8 . 0,2 = 0,16

Variância amostral= varpop. n/n-1
O valor da variância amostral é igual ao valor da variância populacional . tamanho da amostra / n-1
Ficando então 0,16(valor da pop) . 17 (tamanho da amostra) / 17 - 1= 16
Var.amostral= 0,16 . 17/16 = 0,17
GAB: E
Fonte: aulas prof. Jhoni Zini
Variância populacional = f(x=0)*(média-0)² + f(x=1)*(1-média)²
f (x=1) = 80% = 0,8
f (x=0) = 20% = 0,2
Média = 0,8
Variância populacional = 0,2 * (0,8)^2 + 0,8*(0,2^)^2
                                              = 0,2 *0,64 + 0,8*0,04
                                              = 0128 + 0,032
                                              = 0,160
Variância Amostral = 0,16 *(17/16) = 0,17 (Letra E)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?
Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q
2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16
0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?

Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q

2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16

0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
Cuidado!! Trata-se de uma AMOSTRA, então o valor da variância precisa ser ajustado pelo coeficiente n/(n-1).

Se a banca tivesse sido maldosa e tivesse colocado uma alternativa com o valor de 0,16, os autores dos comentários mais curtidos teriam errado a questão.

Como se trata de Distribuição de Bernoulli, sabemos que a Var(x) = p*(1-p). Entretanto, como se trata de uma amostra, multiplica-se pelo fator de correção n/(n-1). Então:

Variância Amostral = p*(1-p)*n/(n-1) = 0,8*0,2*17/16 = 0,16*17/16 = 0,01*17 = 0,17

O gabarito continua sendo E (ufa!)
Bons Estudos!

ID

2080036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a

Alternativas

0,8125.

0,1875.

0,30.

0,75.

Comentários

X - variável satisfação no trabalho
Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75
CovariânciaXY

σX * σY

Obs.: √ da variância teremos o desvio padrão.

Gab. Letra E.
Os professores de estatística do QC já se aposentaram?
covariância = cov=3
σ²(satisfação)= 8;
σ²(saúde)= 2;
correlação = cov/(σx * σy)
3/(Raiz(2*8)
3/4= 0.75
Correlação = COV(X,Y) / desvio padrão de X . desvio padrão de Y

Desvio padrão eh a raiz da variância. A variância de X e Y foram dadas. 2x8 = 16. Raiz de 16 eh 4.
A questão deu a COV(X,Y) = 3.

-> 3/4 = 0,75.

GAB. E
GABARITO LETRA "E"
Se as variâncias da satisfação e da saúde são 8 e 2, respectivamente, então seus desvios padrões √8 e √2.
A correlação é calculada assim: Correlação (X, Y) = Covariância (X, Y) / Desvio Padrão ( X ) x Desvio Padrão ( Y )
Aplicando essa fórmula ao nosso caso:
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √8 x √4
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √16
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / 4
Correlação (satisfação saúde)= 0,75
FONTE: Prof. Arthur Lima
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
X - variável satisfação no trabalho

Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75

ID

2080039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se X for uma variável aleatória normal com média 0,8 e variância 0,4, e P(X ≤ x) representar a função de distribuição de probabilidade acumulada dessa variável X, para x ∈ R, então

Alternativas

a razão X - 0.8 / 0,4 será uma variável aleatória normal padrão.

o coeficiente de variação de X será inferior a 0,4.

a moda de X será inferior a 0,6.

P(X = 0,8) = P(X = 0,1).

P(X ≤ 0,7) < P(X ≥ 0,9).

Comentários

Para uma distribuição contínua a probabilidade no ponto é igual a zero, por isso que P (X=0,8)=P(X=0,1).
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Z = (X – média) / desvio padrão

Na letra A foi utilizada a variância no lugar do desvio padrão nesta fórmula.

O coeficiente de variação é dado por:

CV = desvio padrão / média = raiz(0,4) / 0,8 = 0,63 / 0,8 = 0,79

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D (P(X=0,8) = P(X=0,1))

Fonte: Estratégia Concursos - Arthur Lima
A probabilidade é igual a área.
P(X>0,8) é o cálculo da área a partir do intervalo x>0,8.
P(X=0,8) é o cálculo da área no ponto 0,8. Ou seja, a área de um ponto é zero.
Logo, P(X=0,8) = P(X=0,1) = zero
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D
Quase não acho a resposta. Variável contínua as probabilidades pontuais são iguais a 0
Rapaz, uma dessa de CERTO e ERRADo acaba com a vida do cara que só decorou alguns conceitos. Muito boa essa questão.

ID

2080966

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, relativamente aos procedimentos analíticos em trabalhos de auditoria.

Alternativas

Os procedimentos analíticos, em função do seu caráter detalhista, só devem ser aplicados a pequenos volumes de transações.

Com o fim de evitar a ocorrência de algum viés em seu trabalho, nos procedimentos analíticos o auditor deve desconsiderar o desempenho de entidades do mesmo setor de atividade da entidade auditada.

A fim de manter a consistência do relatório, em cada auditoria realizada o auditor deve selecionar um procedimento analítico único e específico para ser executado.

Os procedimentos analíticos que forem realizados por administradores da própria entidade auditada deverão ser desprezados ou realizados novamente pelo auditor.

Nos procedimentos analíticos, podem-se incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras informações relevantes ou que produzam valores inesperados.

Comentários

Gabarito Letra E

NBC TA 520

A) A44. Os procedimentos analíticos substantivos são geralmente mais aplicáveis a grandes volumes de transações que tendem a ser previsíveis com o tempo. A NBC TA 520 estabelece exigências e fornece orientação para a aplicação de procedimentos analíticos durante a auditoria

B) A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade

•informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

C) A3. Podem ser usados diversos métodos para executar procedimentos analíticos. Esses métodos variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas. Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação

D) A5. O auditor pode indagar a administração sobre a disponibilidade e confiabilidade das informações necessárias para aplicar procedimentos analíticos substantivos, e sobre os resultados de quaisquer procedimentos analíticos realizados pela entidade. Pode ser eficaz usar dados analíticos elaborados pela administração, desde que o auditor esteja satisfeito de que esses dados foram adequadamente elaborados

E) CERTO: A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos

bons estudos
Algumas variáveis mantêm relações de correlação com outros índices que nos permitem estabelecer tendências e previsões. Impostos sobre o faturamento aumentam conforme cresce o faturamento; despesas de depreciação se relacionam fortemente ao valor do ativo imobilizado, as comissões de vendas em relação às vendas e assim por diante.
Exemplo: o auditor pode constatar relações plausíveis entre índices e verificar, conforme exemplo a seguir, que há uma relação direta entre os tributos (linha pontilhada) provisionados pela empresa auditada e a sua receita (linha cheia). A cada mês, a receita mensal crescia 10% e os tributos provisionados aumentavam na mesma proporção. Entretanto, no mês 06, a receita continuou a crescer a 10%, mas os tributos reconhecidos tiveram uma sensível queda. Visualizamos melhor a evidência gerada por meio de procedimento analítico no gráfico:
A atipicidade do mês 06, evidenciada na análise dos índices (procedimento analítico), coloca em dúvida se, de fato, a empresa provisionou as despesas com tributos neste mês. Observe que as evidências geradas não são conclusivas, são indiciárias e corroborativas, necessitam de ser analisadas em conjunto com outros elementos. Segundo Crepaldi (2012), “os procedimentos analíticos procuram responder, no nível mais simples, à pergunta Este item (transação, saldo etc.) é razoável? ”
Resposta: E

ID

2080969

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

Alternativas

analítica.

física.

testemunhal.

por confirmação de terceiros.

documental.

Comentários

Letra b

Embora possa em existir outras classificações, normalmente as evidências são classificadas em quatro tipos:

1) Física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande
impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição.

2) Documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios. É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria.

3) Testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada
evidência, e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos.

4) Analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.

Fonte: Estratégia Concursos

"Se você cansar, aprenda a descansar, e não a desistir."
Evidência física – É obtida a partir de inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).
Evidência documental – É obtida a partir da análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. São geradas a partir da análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. Sua confiabilidade pode ser posta em dúvida pelo auditor, pois documentos podem ser criados para simular situação que não ocorrera de fato. Por esta razão, a evidência fornecida por um terceiro é mais confiável do que a evidência documental gerada dentro da entidade auditada.
Evidência testemunhal – Obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve se descuidar de considerar a integridade da administração e o risco do negócio do cliente. Por meio de entrevistas, podem ser colhidas evidências sobre ações trabalhistas, funcionamento do sistema contábil, mercado, lançamento de novos produtos, concorrência, riscos e outros.
Evidência analítica – Colhida a partir de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Resposta: B
Palavras-chaves da questão

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

a) física

ID

2081497

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.

Alternativas

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Comentários

Letra A.

Outra questão ajuda fixar.

Ano: 2007 - Banca: CESPE - Órgão: TCU - Cargo: Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental Julgue os seguintes itens, que versam sobre auditoria governamental.

A INTOSAI é um organismo internacional cujo objetivo é fomentar o intercâmbio de idéias e experiências entre entidades fiscalizadoras superiores quanto ao controle das finanças públicas. Entre os documentos elaborados pela INTOSAI, destacam-se a Declaração de Lima, o código de ética e normas de auditoria. Na Declaração de Lima, só constam o controle prévio e o controle posterior, ao passo que, no Brasil, além desses, há o controle concomitante, por expressa disposição legal.

A) Certo

Comentário:

[...]

Outros pontos relevantes encontrados na Declaração de Lima:

- o controle pode ser prévio ou posterior – não cita o concomitante – sendo que a existência de controle posterior é indispensável;

- o controle pode ser externo ou interno, ressaltando que ambos devem ter um caráter independente funcional e organizacionalmente, incluindo o aspecto financeiro;

- o controle pode ser formal ou por resultados, basicamente com a mesma importância, cabendo às EFS estabelecer a importância relativa de cada um no momento e na situação específicos;

- as competências do controle devem ser definidas na Constituição de cada país, e todas as operações que envolvam recursos públicos devem ser fiscalizadas.

https://www.editoraferreira.com.br/Medias/1/Media/Professores/ToqueDeMestre/ClaudenirBrito/toq8_claudenir.pdf
C - "As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades." Errada. É auditoria de Legalidade.
C - "As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades." Errada. É auditoria de Legalidade.
a) gabarito
b) f, não tem como impedir, mas ajuda a minimizar;
c) f, Auditoria de Legalidade, de Regularidade e Operacional, segundo a INTOSAI, são os tipos de auditoria que as EFS utilizam para auxiliar no cumprimento de seus objetivos;
d) f, não está limitada à independência, mas depende do planejamento e outros fatores;
e) f, a auditoria não tem por escopo principal a responsabilização ou identificação de fraudes e erros.
GAB: LETRA A

Complementando!

Fonte: Tec Concursos

a) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle. São etapas de controle.

b) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho. Realmente, há a possibilidade de impedir prejuízos, no entanto, gera um excessivo volume de trabalho.

c) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades. Auditoria de legitimidade é espécie do gênero regularidade. O correto seria: FOCO (FINANCEIRA, OPERACIONAL E CONFORMIDADE)

d) Para o sucesso de uma auditoria governamental,é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada. É também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição

e) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios. O objetivo deste tipo de auditoria é examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.

Resumindo: os objetivos estão relacionados com os tipos de auditoria, isto é, com a regularidade da gestão (CONFORMIDADE), com a eficiência da gestão (OPERCIONAL) e com os resultados (FINANCEIRA)
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da auditoria governamental.

Considerando as Normas Internacionais das Entidades Fiscalizadoras Superiores (ISSAI), vejamos as alternativas:

A) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Certa. O controle prévio (em inglês pre-audit) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria (em inglês post-audit) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Ambas são consideradas etapas de controle pela ISSAI 1.

Destaca-se que a tradução dos termos está justificada no documento ISSAI 1.

B) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Errada. Em que pese o controle prévio auxiliar no impedimento de prejuízos, ele gera uma maior volume de trabalho.

C) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Errada. Legitimidade não é considerada um tipo de auditoria. De acordo com as normas, os tipos de auditoria são: financeira, operacional e de conformidade.

D) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

Errada. É necessário que o grau de independência esteja previsto em Constituição.

E) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Errada. A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2081500

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

Alternativas

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

Comentários

Letra C.

Comentários:

O Institute of Internal Auditors (IIA), define:

"Auditoria Interna é uma atividade independente, de fornecimento de segurança objetiva e de consultoria que visa acrescentar valor a uma organização e melhorar suas operações. Trazendo para a organização uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliação e melhora da eficácia de seus processos de gerenciamento de risco, controle e governança, ajuda-a a atingir seus objetivos”.

As partes essenciais dessa definição são:

1º-Interna: indica que a atividade é executada dentro da organização, prestando serviços e auxiliando a continuidade das empresas, revisando os processos, procedimentos e propor melhorias e característica básica da Auditoria Interna.

2º-Independente e objetiva: o julgamento do auditor tem valor quando não tem viés, ou seja, sua atuação é imparcial, clara e objetiva que visa agregar valor a organização como um todo e não simplesmente a determinado departamento.

3º-Abordagem sistemática e disciplinada: traduz um plano organizado desenvolvido na organização refletindo conhecimento, normas e princípios de forma disciplinada agregando confiabilidade nos processos.

4º-Ajuda a organização a atingir seus objetivos: incluem foco no aperfeiçoamento das operações e na eficácia dos processos de gerenciamento de risco, controle e governança, fazendo parte da função de monitoração de outros controles.

http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/CONCEITO-IMPORTANCIA-DA-AUDITORIA-INTERNA.asp
A) As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria. (fala das características organização também)
B) As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.
C) A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.
D) Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho. (consultoria)
E) Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria. (implantação)
Item A: As normas de atributo NÃO se restringem apenas às características dos profissionais, mas também das organizações. Vimos que as Normas de Atributos (série 1000) tratam das responsabilidades, atitudes e ações da auditoria interna das organizações e dos indivíduos que realizam auditoria interna. INCORRETO
Item B: As regras de conduta devem observar os princípios contidos no Código de ética do IIA, que são: integridade, objetividade, confidencialidade e competência. INCORRETO
Item C: trata de maneira correta o conceito de auditoria interna segundo o IIA: “Auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações empresariais. Ela ajuda a organização a atingir seus objetivos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança." CORRETO
Item D: Vimos que são TRÊS partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance):
(1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo,
(2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e
(3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário.
Item E: são normas de atributos, de desempenho e de implantação. INCORRETO

Gabarito: alternativa C
No caso da letra B, os princípios que orientam o trabalho do auditor interno, presentes no Código de Ética das Normas do IIA são: I - O - CO - CO
Integridade
Objetividade
Confidencialidade
Competência
a) (ERRADA) As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

"As Normas de Atributos abordam as características das organizações e das partes que realizam atividades de Auditoria Interna."
(Fonte: <https://iiabrasil.org.br//ippf/normas-de-atributos>).

b) (ERRADA) As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

Regras de conduta: 1 - Integridade. 2 - Objetividade. 3 - Confidencialidade. 4 - Competência.
(Fonte: <https://iiabrasil.org.br//ippf/codigo-de-etica>).

c) (CORRETA) A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

"A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, criada para agregar valor e melhorar as operações de uma organização. Ela auxilia a organização a atingir seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança."
(Fonte: <https://iiabrasil.org.br//ippf/definicao-de-auditoria-interna>).

d) (ERRADA) Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

"O chefe executivo de auditoria deve comunicar os resultados do programa de avaliação e melhoria da qualidade à alta administração e ao conselho."
(Fonte: IAA 1312, disponível em <https://iiabrasil.org.br//ippf/normas-de-atributos>).

e) (ERRADA) Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

"As Normas compreendem duas categorias principais: Normas de Atributos e Normas de Desempenho."
(Fonte: <https://iiabrasil.org.br//ippf/introducao-as-normas>).

Bons estudos!

ID

2081503

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

Alternativas

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

Comentários

Letra A.

Comentário:

A Auditoria Interna assegura a qualidade e a confiabilidade dos dados da empresa por períodos constantes, porque os principais ativos da empresa são suas informações e seus recursos humanos, que delas se utilizam, garantindo a salvaguarda do patrimônio. Com esse entendimento, a Auditoria Interna torna-se um instrumento capaz de propiciar o auto conhecimento da organização, não sendo mais confundida e limitada às atividades fiscalizatórias e a um instrumento de controle. De acordo com Attie, a Auditoria Interna:

“É função independente de avaliação criada dentro da empresa para examinar e avaliar suas atividades como um serviço a essa mesma organização.”

http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/CONCEITO-IMPORTANCIA-DA-AUDITORIA-INTERNA.asp
a) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados. ERRADO .DEVEM AGIR NOS CASOS EM QUE DESVIOS FOREM IDENTIFICADOS.

b) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades. ERRADO

De forma geral os mecanismos de governança podem ser aplicados a qualquer uma das perspectivas de observação propostas no referencial (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos.

c) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

d) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.ERRADO

Princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

e) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.ERRADO

São independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
GAB: LETRA A

Complementando!
Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna
A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
- Sociedade e Estado
- Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas
- Órgãos e entidades
- Atividades intraorganizacionais.
===
Instâncias do Sistema de Governança do Setor Público:
➤ Instâncias externas de governança:
- fiscalização, controle e regulação. Ex: Congresso Nacional e Tribunais de Contas.
➤ Instâncias externas de apoio à governança:
- avaliação, auditoria e monitoramento independente. Ex: auditorias independentes e o controle social organizado.
➤ Instâncias internas de governança:
- avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Ex: conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
➤ Instâncias internas de apoio à governança:
- realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas . Ex: a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Governança no Setor Público.

Apesar de essa questão não mencionar, ela foi retirada do Referencial Básico de Governança do TCU (RBG), documento no qual tive o prazer de trabalhar a partir da 3ª edição!

Vamos às alternativas:

A) Certa. De acordo com o RBG: "A auditoria interna é instrumento essencial para proteger o valor das organizações públicas (e de outros entes jurisdicionados ao TCU) na entrega de bens, serviços e políticas públicas aos cidadãos, pois tem o papel de avaliar objetivamente a eficácia dos processos de governança implementados, a execução dos planos, orçamentos e programas de governo, e se as organizações gerenciam adequadamente os seus riscos adotando controles eficazes para minimizá-los. A INTOSAI (2013, pág. 4) declara que a auditoria contribui para a boa governança.".

Dessa forma, a auditoria interna é um instrumento da governança para verificar processos, planos, orçamentos e programas de governos.

B) Errada. Segundo o RBG: "em contexto de transparência que lhes garanta a efetividade em direção ao interesse da sociedade e que garanta o acesso a todas as informações de interesse público, e não somente daquelas previamente obrigatórias por norma.".

Ou seja, a prestação de contas abrange inclusive aquelas situações não obrigatórias por norma.

C) Errada. De acordo com o RBG: "as instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, e não se vinculam às organizações que são por elas governadas. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional, o Tribunal de Contas da União e os conselhos superiores no Poder Judiciário.".

Assim, as instâncias externas são independentes (elas não dependem de outras organizações).

D) Errada. Segundo o RBG: "as instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas internas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e a alta administração.".

Portanto, há obrigação das instâncias internas de governança agirem no caso de desvios.

E) Errada. Na verdade, são 4 perspectivas: Sociedade e Estado (i), órgãos e entidades (ii), Atividades intraorganizacionais (iii) e Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas (iv).

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2081506

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.

No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização.

Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.

Comentários

a) As atividades de monitoramento compreendem o acompanhamento da qualidade do controle interno, visando assegurar a sua adequação aos objetivos, ao ambiente, aos recursos e aos riscos.

b) No COSO II, os componentes para o gerenciamento de riscos corportativos passam a ser em número de oito, da seguinte forma: ambiente de controle; fixação de objetivos; identificação de eventos; avaliação de riscos; resposta ao risco; atividades de controle; informações e comunicações; e monitoramento (três componentes foram acrescentados aos já existentes no COSO I).

c) Definidos pela alta administração, os objetivos devem ser divulgados a todos os componentes da organização, antes da identificação dos eventos que possam influenciar na consecução dos objetivos.

d) A alternativa trouxe o conceito de risco residual. O risco inerente é o risco que uma organização terá de enfrentar na falta de medidas que a administração possa adotar para alterar a probabilidade ou o impacto dos eventos.

e) Gabarito. Descreve o processo de gerenciamento de riscos corporativos.

Fonte: Estratégia Concursos.
Questão exige o conhecimento pormenorizado de cada um dos componentes do COSO II. Vamos analisar cada uma das alternativas:

Alternativa A. Errado. Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle estão em operação.
O correto é controle interno.

Alternativa B. Errado. Segundo o COSO II, são os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.
São 8 componentes no gerenciamento de riscos.

Alternativa C. Errado. No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.
Inicialmente, definem-se os objetivos e, em seguida, são identificados os riscos e não o contrário.

Alternativa D. Errado. Trata-se do conceito de risco residual

Alternativa E. Correto. A alternativa descreve corretamente o conceito de gerenciamento de riscos.

Gabarito: E
GESTÃO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS: COSO II

Definição de Gerenciamento de Riscos Corporativos: é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos é:
- Um processo contínuo e que flui através da organização;
- Conduzido pelos profissionais em todos os níveis da organização;
- Aplicado à definição das estratégias;
- Aplicado em toda a organização, em todos os níveis e unidades, e inclui a formação de uma visão de portfólio de todos os riscos a que ela está exposta;
- Formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrência poderá afetar a organização, e para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco;
- Capaz de propiciar garantia razoável para o conselho de administração e a diretoria executiva de uma organização;
- Orientado para a realização de objetivos em uma ou mais categorias distintas, mas dependentes.
A) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo (interno) estão em operação.

B) Segundo o COSO II, são quatro (oito) os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente
externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento. 1) Ambiente Interno; 2) Fixação de Objetivos; 3) Identificação de Eventos; 4) Avaliação de Riscos; 5) Resposta a Risco; 6) Atividades de Controle; 7) Informações e Comunicações; e 8) Monitoramento.

C) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após (antes) a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

D) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização (afirmações - transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes). A questão traz o conceito de risco residual.

E) Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la. CORRETA

ID

2081509

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

Alternativas

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

Comentários

Princípios de conduta do profissional de auditoria ( I-O-CO-CO)

Integridade - Objetividade - Confiabilidade - Competência

Gab: B
A) 4707.4.3 – Relatório adverso: relato emitido quando o profissional de auditoria governamental conclui que os eventos, as transações e demais atos de gestão pública examinados não estão em conformidade com a legislação e as normas específicas no que for pertinente, que registros ou demonstrações contábeis não representam adequadamente a posição orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do ente auditado, ou que o desempenho da gestão ou os resultados produzidos pelas ações governamentais não estão compatíveis com as metas e indicadores planejados, ou, ainda, quando julgar que as informações colhidas estão incorretas ou incompletas, em tal magnitude que impossibilitem a emissão do parecer com ressalva. NAGs.

B)Correto: Competência, integridade, objetividade e independência.

D) São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

E) O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre ética e parecer segundo a INTOSAI (razão pela qual usaremos apenas ISSAI para as referências).

Vamos para as alternativas!

A) Errada. Este é o parecer de abstenção. Segundo a ISSAI 200:

“154. O auditor deve expressar uma opinião adversa quando, tendo obtido evidência de auditoria suficiente e apropriada, conclui que as distorções, individualmente ou em conjunto, são relevantes e generalizadas nas demonstrações financeiras.

155. O auditor deve abster-se de expressar uma opinião quando não consegue obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para suportar sua opinião e conclui que os efeitos nas demonstrações financeiras de quaisquer distorções não detectadas podem ser relevantes e generalizados. Se, depois de aceitar o trabalho, o auditor tomar conhecimento que a administração impôs uma limitação ao alcance da auditoria que ele considere provavelmente resultar na necessidade de expressar uma opinião com ressalva ou abster-se de expressar uma opinião sobre as demonstrações financeiras, o auditor deve solicitar que a administração retire a limitação."

B) Certa. Segundo a ISSAI 30, a integridade implica que o pessoal da EFS deve dar um bom exemplo, agindo honestamente, confiavelmente, de boa fé e no interesse público. Deve ser confiável na execução do seu trabalho. Deve cumprir as políticas e normas estabelecidas pela organização.

C) Errada. Segundo a ISSAI 200, o auditor deve utilizar o parágrafo de ÊNFASE (e não de epíteto).

"23. Estruturas de relatório financeiro estabelecidas por lei ou regulamento serão frequentemente consideradas aceitáveis pelo auditor. No entanto, mesmo se considerada inaceitável, uma estrutura pode ser admissível se:

- a administração concordar em fornecer a divulgação adicional necessária nas demonstrações financeiras para evitar que sejam enganosas; e

- o relatório do auditor sobre as demonstrações financeiras incluir um parágrafo de ênfase chamando a atenção dos usuários para tais divulgações adicionais."

D) Errada. Segundo a ISSAI 30 são 5 exigências éticas: Integridade (i), independência e objetividade (ii), competência (iii), comportamento profissional (iv) e confidencialidade e transparência (v).

E) Errada. Não existe parecer pleno. Apenas são previstos pela ISSAI 200: Parecer limpo, com ressalva, adverso e com abstenção.

“147. O auditor deve expressar uma opinião não modificada quando concluir que as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, de acordo com a estrutura de relatório financeiro aplicável.

151. O auditor deve modificar a opinião no relatório do auditor se for concluído que, com base na evidência de auditoria obtida, as demonstrações financeiras como um todo não estão livres de distorção relevante, ou se o auditor não conseguiu obter evidência de auditoria suficiente e apropriada para concluir que as demonstrações financeiras como um todo estão livres de distorção relevante. Os auditores podem emitir três tipos de opinião modificada: opinião com ressalva, opinião adversa ou abstenção de opinião."

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2081512

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

Alternativas

Ao realizar trabalho de consultoria, o auditor interno deve ater-se aos seguintes pontos chave: necessidades e expectativas do cliente; complexidade e extensão requeridas para sua execução.

A independência da auditoria interna não deve ser prejudicada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

As avaliações internas de qualidade dos trabalhos da auditoria incluem os seguintes tipos de revisão: contínuas, preventivas e periódicas.

As avaliações externas de qualidade dos trabalhos da auditoria terão de ser realizadas a cada dois anos, por auditores qualificados e independentes.

Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente. Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações.

Comentários

Comentários do Professor Claudenir - Estratégia Cooncursos:

(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

C) A independência da auditoria interna não deve ser prejulgada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

Comentários: É verdadeiro que A independência da auditoria interna não deve ser prejulgada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado, já que esse fato, por si só, não denotaria falta de independência. A segunda parte da alternativa está coerente com o item 1110.A1 das normas do IIA: “A atividade de auditoria interna deve ser livre de interferências na determinação do escopo da auditoria interna, na execução do trabalho e na comunicação de resultados”, ou seja, a influência do auditado deve ser evitada. Gabarito: C
E) Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente (até aqui tudo ok) . Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações (ele não pode avaliar operações realizadas por ele anteriormente).

Mas pode prestar consultoria referente a operações pelas quais ele tenha sido responsável anteriormente.
a) 1220.C1 – Os auditores internos devem exercer o zelo profissional devido durante um trabalho de consultoria, levando em consideração:
• As necessidades e as expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
• A complexidade relativa e a extensão do trabalho necessária para alcançar os objetivos do trabalho.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.

b) v ja comentada

c) 1311 – Avaliações Internas
As avaliações internas devem incluir:
• Monitoramento contínuo do desempenho da atividade de auditoria interna.
• Autoavaliações ou avaliações periódicas realizadas por outras pessoas da organização com conhecimento suficiente das práticas de auditoria interna.

d) 1312 – Avaliações Externas
As avaliações externas devem ser realizadas pelo menos uma vez a cada cinco anos, por um avaliador, ou uma equipe de avaliação, qualificado e independente, externo à organização

e) já comentada

fonte: auditoria . mpu.mp.br/bases
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna

Letra A) ERRADA. Erro sutil: o correto seria “pelo” ao invés de “para” execução do trabalho. Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA (The Institute of Internal Auditors):
1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:
- ➠ As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
- ➠ A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
- ➠ O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.
Letra B) CORRETA.
- 1100 – Independência e Objetividade
- ➠ A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho.
- 1110 – Independência Organizacional
- ➠ O diretor executivo de auditoria deve estar subordinado a um nível dentro da organização, que permita à atividade de auditoria interna cumprir suas responsabilidades.
Letra C) ERRADA. Não há previsão para revisões preventivas. Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA (The Institute of Internal Auditors):
- 1311 - Avaliações Internas
- As avaliações internas devem incluir:
- ➠ Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
- ➠ Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas.
Letra D) ERRADA. Essa revisão é a cada cinco anos. Segundo as Normas Internacionais para o
Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA (The Institute of Internal Auditors):
- 1312 – Avaliações Externas
- ➠ As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização.
Letra E) ERRADA. Essa avaliação deve ser realizada por alguém externo à atividade de auditoria. Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA (The Institute of Internal Auditors):
- 1130.A2 – Trabalhos de auditoria de avaliação relacionados a funções que estejam sob a responsabilidade do diretor executivo de auditoria devem ser supervisionadas por alguém externo à atividade de auditoria.
- 1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relacionados às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente.

ID

2081515

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

Alternativas

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Comentários

Comentários Professor Claudenir - Estratégia Concursos:

(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

A) A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Comentários: A alternativa A está coerente com a definição de auditoria de regularidade comumente aceitas, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Gabarito: A
Cuidado!!! Felix

O GABARITO é a letra E
NAGs - Normas de Auditoria Governamental

1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.
a) São alguns do requisitos da evidência: validade, confiabilidade, relevância e suficiência.
b) Exatidão no relatório está relacionado a informações precisas, registros corretos, descrição correta do escopo e metodologia, apresentação consistente dos achados e das conclusões.
c) auditoria contábil - tipo de auditoria governamental. Compreende o exame dos registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos pertinentes ao controle do patrimônio de uma unidade, entidade ou projeto.
Auditoria da regularidade - ou auditoria da conformidade. Exame da legalidade e legitimidade dos gastos públicos em obediência as leis, decretos, portarias e demais regulamentos e normas.
As subespécies de Auditoria de Regularidade são Auditorias de Conformidade e Auditorias Contábeis.

Fonte: Auditoria Governamental - TCU
Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado sobre os demonstrativos financeiros. Elas objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. (LETRA - E) Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis. (LETRA - C)
Auditoria de conformidade -> exame da observância das disposições legais e regulamentares aplicáveis.
Auditoria contábil -> verificar se as demonstrações contábeis e outros informes representam uma visão fiel e justa do patrimônio envolvendo questões orçamentárias, financeiras, econômicas e patrimoniais, além dos aspectos de legalidade.
Algumas bancas consideram a Auditoria de regularidade e conformidade como sinônimas.

São atributos das evidências: (LETRA - A)
- VALIDADE: a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;
- CONFIABILIDADE: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida.
- RELEVÂNCIA: a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;
- SUFICIÊNCIA: a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, conclusões, recomendações e determinações da auditoria estão bem fundamentados.

Achados negativos podem envolver:
Impropriedades: falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário (LETRA - D) e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia;
Irregularidades: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico, (LETRA - D) desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como fraudes, atos ilegais, omissão no dever de prestar contas, violações aos princípios de administração pública.
Na redação do relatório de auditoria os auditores devem orientar-se pelos seguintes requisitos de qualidade, dentre outros:
- EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, procurando não deixar espaço para contra-argumentações. (LETRA - B)
- RELEVÂNCIA: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levado em consideração em face dos objetivos da auditoria.(LETRA - B)
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria de Regularidade!

Apesar de essa questão não ter mencionado, ela se baseia nas Normas de Auditoria do Tribunal de Contas da União.

Dito isso, vamos às alternativas!

A) Errada Na verdade, são quatros os atributos das evidências (e não existe o atributo da veracidade), segundo as NAT:

"I. VALIDADE: a evidência deve ser legítima, ou seja, baseada em informações precisas e confiáveis;

II. CONFIABILIDADE: garantia de que serão obtidos os mesmos resultados se a auditoria for repetida. Para obter evidências confiáveis, é importante considerar que: é conveniente usar diferentes fontes; é interessante usar diferentes abordagens; fontes externas, em geral, são mais confiáveis que internas; evidências documentais são mais confiáveis que orais; evidências obtidas por observação direta ou análise são mais confiáveis que aquelas obtidas indiretamente;

III. RELEVÂNCIA: a evidência é relevante se for relacionada, de forma clara e lógica, aos critérios e objetivos da auditoria;

IV. SUFICIÊNCIA: a quantidade e qualidade das evidências obtidas devem persuadir o leitor de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados. A quantidade de evidências não substitui a falta dos outros atributos (validade, confiabilidade, relevância). Quanto maior a materialidade do objeto, o risco e o grau de sensibilidade do auditado a determinado assunto, maior será a necessidade de evidências mais robustas."

B) Errada. As NAT TCU elencam diversos requisitos para o relatório de auditoria. Dois dos requisitos elencados são os da exatidão e da relevância. Segundo as NAT:

"V. EXATIDÃO: apresentar as necessárias evidências para sustentar seus achados, conclusões e propostas, procurando não deixar espaço para contra-argumentações. A exatidão é necessária para assegurar ao leitor que o que foi relatado é fidedigno e confiável. Um erro pode pôr em dúvida a validade de todo o relatório e pode desviar a atenção da substância do que se quer comunicar. Retratar corretamente significa descrever com exatidão o alcance e a metodologia, e apresentar os achados e as conclusões de uma forma coerente com o escopo da auditoria;

VI. RELEVÂNCIA: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levado em consideração em face dos objetivos da auditoria. Não se deve discorrer sobre fatos ou ocorrências que não contribuem para as conclusões e não resultem em propostas de encaminhamento;"

Portanto, o requisito da exatidão diz que o relatório deve apresentar as necessárias evidências para sustentar o trabalho do auditor.

Quem diz que deve ser exposto o que tem importância dentro do contexto do trabalho do trabalho é o requisito da relevância (e não o da exatidão, como disse a alternativa).

C) Errada. As NAT TCU colocam como partes das auditorias de regularidade as auditorias de conformidade (e não a patrimonial) e a contábil.

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública."

D) Errada. Segundo as NAT, as impropriedades são falhas de natureza formal, da qual não resultam danos ao erário. As irregularidades é que constituem práticas de atos ilegais, ilegítimos, antieconômicos.

"100. Achados podem envolver:

100.1. impropriedades: falhas de natureza formal de que não resulte dano ao erário e outras que têm o potencial para conduzir à inobservância aos princípios de administração pública ou à infração de normas legais e regulamentares, tais como deficiências no controle interno, violações de cláusulas, abuso, imprudência, imperícia;

100.2. irregularidades: prática de ato de gestão ilegal, ilegítimo, antieconômico, ou infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial, dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ao antieconômico, desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos, tais como fraudes, atos ilegais, omissão no dever de prestar contas, violações aos princípios de administração pública."

E) Certa. Definição correta de Auditoria de regularidade segundo as NAT.

"Quanto à natureza, as auditorias classificam-se em:

- Auditorias de regularidade, que objetivam examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à jurisdição do Tribunal, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial. Compõem as auditorias de regularidade as auditorias de conformidade e as auditorias contábeis.

- Auditorias operacionais, que objetivam examinar a economicidade, eficiência, eficácia e efetividade de organizações, programas e atividades governamentais, com a finalidade de avaliar o seu desempenho e de promover o aperfeiçoamento da gestão pública.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2081518

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

Comentários

Professor Claudenir - EStratégia Concursos:

Auditoria p/TCE-PR Teoria e exercícios comentados Prof Claudenir Brito – Aula Extra Prof. Claudenir Brito www.estrategiaconcursos.com.br 5 de 10

(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta

E) Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comentários: Segundo o item 236 do manual de Auditoria Operacional do TCU: “A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório”. Gabarito: E
Quanto às assertivas:

b) é justamente o contrário. Ora, a auditoria operacional é mais flexível que a compliance, uma vez que esta está adstrita aos ditames legais, ao que está dispoto na lei. Ao passo que essa analisará critérios de eficácia, eficiência e economicidade, obviamente mais flexíveis.

c) o monitoramento é um instrumento de fiscalização e consiste, basicamente, na verificação do cumprimento das deliberações da auditoria e os resultados obtidos.

d) eficácia está relacioana ao alcance de resultado num lapso previamente definido.
Gabarito: Letra A
Erro da letra (e):

Manual de Auditoria Operacional, TCU, p. 23
O planejamento consiste das seguintes atividades: a) análise preliminar do objeto de auditoria; b) definição do objetivo e escopo da auditoria; c) especificação dos critérios de auditoria; d) elaboração da matriz de planejamento; e) validação da matriz de planejamento; f) elaboração de instrumentos de coleta de dados; g) teste-piloto; h) elaboração do projeto de auditoria.
GAB: LETRA A
Complementando!
Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia
Questão aborda Técnicas, Procedimentos e normas de auditoria do TCU, segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010). Analisando cada alternativa.
Letra A) CORRETA. Ela está em conformidade com a norma supracitada. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.60)
236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório. [...]
Letra B) ERRADA. Inclusive, flexibilidade é um dos princípios fundamentais aplicável à auditoria operacional, segundo normas da Intosai - ISSAI 300. Veja:
5. Normas para auditoria operacional devem refletir a necessidade de flexibilidade no desenho de trabalhos individuais, para que os auditores sejam receptivos e criativos em seu trabalho e exerçam julgamento profissional em todas as fases do processo de auditoria.
Letra C) ERRADA. Houve a inversão de “condição”(um dos atributos do achado de auditoria) ao invés de “monitoramento”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.35):
118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007)
198 Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.
Letra D) ERRADA. Alternativa errada. Houve a inversão da dimensão “efetividade” ao invés de “eficácia”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.12):
Eficácia
6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993).
Efetividade
8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...](COHEN; FRANCO, 1993).
Letra E) ERRADA. Erro sutil – o teste é “piloto” ao invés de “final”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.21):
53 O planejamento consiste das seguintes atividades:
a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Operacional.

Apesar de a questão não citar expressamente, quase todas as suas alternativas foram retiradas do Manual de Auditoria Operacional (MANOP) na versão 2010. Atualmente, há a versão 2020 (MAO TCU), que já não contém grande parte do que foi cobrado aqui na questão.

Bom, vamos às alternativas!

A) Correta. Segundo o MANOP:

"236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório."

B) Incorreta. Segundo o item 13 do MANOP:

"As auditorias operacionais possuem características próprias que as distinguem das auditorias tradicionais. Ao contrário das auditorias de regularidade que adotam padrões relativamente fixos, as auditorias operacionais, devido à variedade e complexidade das questões tratadas, possuem maior flexibilidade na escolha de temas, objetos de auditoria, métodos de trabalho e forma de comunicar as conclusões de auditoria. Empregam ampla seleção de métodos de avaliação e investigação de diferentes áreas do conhecimento, em especial das ciências sociais ( ISSAI 3000/1.2, 2.2, 2004; ISSAI 400/4, 21, 2001). Além disso, essa modalidade de auditoria requer do auditor flexibilidade, imaginação e capacidade analítica (ISSAI 3000/1.8, 2004)."

C) Incorreta. Esta é a condição não o monitoramento. Segundo o item 118 do MANOP:

"118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007.)"

D) Incorreta. Esta é a efetividade (pois esta se refere tanto a médio quanto a longo prazo). A eficácia precisa de um período de tempo para ser definida. Segundo os itens 6 e 8 do MANOP:

"Eficácia: 6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993). O conceito de eficácia diz respeito à capacidade da gestão de cumprir objetivos imediatos, traduzidos em metas de produção ou de atendimento, ou seja, a capacidade de prover bens ou serviços de acordo com o estabelecido no planejamento das ações.

Efetividade: 8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...](COHEN; FRANCO, 1993). Refere-se à relação entre os resultados de uma intervenção ou programa, em termos de efeitos sobre a população-alvo (impactos observados), e os objetivos pretendidos (impactos esperados), traduzidos pelos objetivos finalísticos da intervenção. Trata-se de verificar a ocorrência de mudanças na população-alvo que se poderia razoavelmente atribuir às ações do programa avaliado (COHEN; FRANCO, 1993)."

E) Incorreta. A alternativa não prevê todas as atividades. Além disso, os instrumentos de coleta precisam ser elaborados (e não sistematizados) e o teste é piloto (e não final). Segundo o item 53 do MANOP:

"53 O planejamento consiste das seguintes atividades:

a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria."

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2081521

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.

Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Alternativas

acompanhamento.

monitoramento.

levantamento.

validação.

inspeção.

Comentários

Letra B

Monitoramento é instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

Fonte: Estratégia Concursos

Tenham fé em Deus! Tudo o que pedirem em oração, creiam que já o receberam, e assim lhes sucederá.

Jesus Cristo
Alternativa coerente com o Art. 259 do regimento Interno do TCEPR: “Art. 259. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos”. - Prof. Claudenir - EStratégia Concursos.
A) Acompanhamento = Art. 257. Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: I - examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos à sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial; II - avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados.

B) Monitoramento = Art. 259. Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.

C) Levantamento = Art. 256. Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para: I - conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes do Estado e dos Municípios, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais; II - identificar objetos e procedimentos de fiscalização; (Redação dada pela Resolução n° 24/2010) III - avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

D) Validação = ato ou efeito de validar, de tornar ou declarar algo válido, legítimo. (não consta conceito no RI)

E) Inspeção = Art. 255. Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir omissões, lacunas de informações, esclarecer dúvidas, apurar a legalidade, a legitimidade e a economicidade de fatos específicos praticados pela administração, por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição, bem como para a apuração de denúncias ou representações.

Artigos constantes do Regimento Interno (Resolução nº 1/2006) Lei Orgânica (Lei complementar nº 113/2005).

Fonte:

http://www1.tce.pr.gov.br/multimidia/2017/3/pdf/00311024.pdf
Trib. Contas ==== Instrumentos de fiscalização ==> "L - A - M - A - I"
INSTRUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO PARA O TCU:

a)levantamento:instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização;
b)auditoria:por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais;
c)inspeção:serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações;
d)acompanhamento:destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado;
e)monitoramento:é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os instrumentos de fiscalização.

Bom os instrumentos de fiscalização dos Tribunais de Contas são:

- Levantamento: Conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais (i), identificar objetos e instrumentos de fiscalização (ii) e avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações (iii).

- Auditoria: examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial (i), avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados (ii) e subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro (iii).

- Inspeção: Suprir omissões e lacunas de informações (i), esclarecer dúvidas (ii) ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à sua jurisdição (iii).

Dependendo da regulamentação, a inspeção pode servir para verificação do cumprimento das deliberações do TC ou para verificação, in loco, da execução de contratos.

- Acompanhamento: examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão dos responsáveis sujeitos a sua jurisdição, quanto ao aspecto contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial (i) e avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais, quanto aos aspectos de economicidade, eficiência e eficácia dos atos praticados (ii).

O acompanhamento pode se dar também de maneira informal, como quando há acompanhamento: pela publicação nos órgãos oficiais e mediante consulta a sistemas informatizados da execução orçamentária (PPA, LDO, LOA, LCA) e dos editais de licitação, dos extratos de contratos e de convênios, acordos, ajustes, termos de parceria ou outros instrumentos congêneres, bem como dos atos sujeitos a registro (i), por meio de expedientes e documentos solicitados pelo Tribunal ou colocados à sua disposição (ii), por meio de visitas técnicas ou participações em eventos promovidos por órgãos e entidades da administração pública (iii) e pelo acesso a informações publicadas em sítio eletrônico do órgão ou entidade (iv).

- Monitoramento: verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos. É destinado às partes interessadas, aos responsáveis pela governança e ao público em geral.

Portanto, para verificar o cumprimento da deliberação do Tribunal de Contas, deve ser utilizado o monitoramento.

Gabarito do Professor: Letra B.
Deliberou = Monitoramento

ID

2081524

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

Comentários

Letra C

Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:

I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;

II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e

III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.

Fonte: Estratégia Concursos

Bons estudos!
Os itens tratam de:

a) ACOMPANHAMENTO
b) INSPEÇÃO
c) item correto -> Levantamento!
d) ACOMPANHAMENTO
e) MONITORAMENTO
a) levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização;
b) auditoria: por meio desse instrumento verifica-se in loco a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão, quanto aos aspectos contábil, financeiro, orçamentário e patrimonial, assim como o desempenho operacional e os resultados alcançados de órgãos, entidades, programas e projetos governamentais;
c) inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações;
d) acompanhamento: destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado;
e) monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos.

Fonte:
A) Inspeção: deve ser utilizada como instrumento próprio para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou representações quanto à legalidade, legitimidade e economicidade de fatos da administração e atos administrativos praticados por qualquer responsável sob sua jurisdição.
B) Auditoria: elemento indispensável de um sistema regulatório, avaliação realizada após a ocorrência do fato; analisando a legalidade, eficiência, efetividade, economicidade na gestão financeira, pode ser Contábil, Operacional, Financeira, Orçamentário e Patrimonial, pode ser realizada in loco ou na própria EFS.
C) Levantamento: é o instrumento de fiscalização mais adequado para:
1. conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional dos Poderes da União, incluindo fundos e demais instituições que lhe sejam jurisdicionadas, assim como dos sistemas, programas, projetos e atividades governamentais no que se refere aos aspectos contábeis, financeiros, orçamentários, operacionais e patrimoniais;
2. identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e
3. avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.
D) Monitoramento: é o instrumento utilizado pelo Tribunal para verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
E) Acompanhamento: é uma ação de controle que se realiza de forma periódica e concomitante à execução dos atos de gestão, tendo como principal objetivo prevenir a ocorrência de atos danosos ao interesse público, seja por se mostrarem em desacordo com os normativos vigentes, seja por não alcançarem os objetivos previstos de forma econômica, eficiente, eficaz, efetiva e equitativa.
O acompanhamento se difere de outras ações de controle por permitir verificações de atos das unidades jurisdicionadas à medida que estes são realizados e com uma periodicidade maior.

GABARITO: C

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/controle-externo/normas-e-orientacoes/normas-de-fiscalizacao/

ID

2081527

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas

Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.

No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.

As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.

Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.

Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Comentários

Professor Claudenir Brito:

(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

C) Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Comentários: Questão mais difícil, buscando informações da NBC TA 315 (Avaliação de riscos). Segundo o item A14 da referida norma: “A14. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de risco podem identificar aspectos da entidade que o auditor não tinha conhecimento e pode auxiliar na avaliação de risco de distorções relevantes para fornecer uma base para planejar e implementar respostas para esses riscos. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de riscos podem incluir informações financeiras ou não financeiras, por exemplo, a relação entre vendas e a área total do espaço de vendas ou volume dos produtos vendidos”. (grifei) Outro exemplo seria o citado na alternativa C): “relação entre compras e volume de produtos em estoque”. Gabarito: C
Aos não assinantes,
GABARITO: E
Letra A – Errada. Não necessariamente. Algumas situações podem estar definitivamente resolvidas, como um controle deficiente no ano X1 e que foi corrigido em X2, não trazendo mais riscos elevados.
Letra B – Errada. A responsabilidade primeira é da Administração.
Letra C – Errada. A auditoria interna normalmente fornece evidências para auditoria externa.
Letra D – Errada. O auditor deve identificar os riscos de negócio explícitos ou não, que sejam relevantes para a auditoria.
Letra E – Certa.
Resposta: E
#Respondi errado!!!

ID

2081530

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.

Alternativas

No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.

Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.

É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.

Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.

Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.

Comentários

Gabarito Letra E

NBC TA 320

A) A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis indica que, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atendem, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis

B) 4. A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:

(a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência

C) A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. Apesar de não ser praticável definir procedimentos de auditoria para detectar distorções que poderiam ser relevantes somente por sua natureza, ao avaliar seu efeito sobre as demonstrações contábeis o auditor considera não apenas a magnitude, mas, também, a natureza de distorções não corrigidas, e as circunstâncias específicas de sua ocorrência (NBC TA 450, item A16).

D) A2. No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são freqüentemente os principais usuários das demonstrações contábeis. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (e, se aplicável, o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação) em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é, portanto, influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores e do público em relação a programas do setor público

E) CERTO: 2. A estrutura de relatórios financeiros freqüentemente discute o conceito de materialidade no contexto da elaboração e apresentação de demonstrações contábeis. Embora a estrutura de relatórios financeiros discuta materialidade em termos diferentes, ela em geral explica que

•julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente
Essa questão pode ser resolvida apenas com base na NBC TA 320, vamos item por item.

Item A: Segundo a NBC TA 320, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atende, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis. INCORRETO

Item B: A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:
- Possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência. INCORRETO

Item C: A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. INCORRETO

Item D: No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são frequentemente os principais usuários das demonstrações contábeis, diferente da entidade do setor privado, nos quais os principais usuários da informação são os investidores e credores. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. INCORRETO

Item E: Os julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo, portanto, não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente. CORRETO

Questão difícil, mas com uma leitura atenta dos itens, conseguiríamos matar a questão.

Gabarito: Alternativa E.
Não esqueçamos que a materialidade não é definida apenas em termos de valores numéricos. Distorções de classificação ou informação podem ser consideradas materiais se induzirem terceiros a um julgamento equivocado.

Resposta: E
"a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis"
A maioria não representa o todo, logo, pela própria norma, podem haver informações destinadas ao público em geral que não serão relevantes para os investidores...

Ao meu ver, questão com dois gabaritos.
Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.
Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria

Determinação de MATERIALIDADE é questão de julgamento profissional. Valor determinado inferior ao relevante para as demonstrações contábeis como um todo, para adequadamente reduzir a um nível baixo a probabilidade de que as distorções não corrigidas e não detectadas em conjunto, excedam a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

Distorções, incluindo omissões, são consideradas relevantes quando for razoavelmente esperado que essas possam, individualmente ou em conjunto, influenciar as decisões econômicas de usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
Julgamentos sobre materialidade são feitos à luz das circunstâncias envolvidas, e são afetados pela magnitude e natureza das distorções, ou a combinação de ambos.
Julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

O auditor deve incluir na documentação de auditoria os seguintes valores e fatores considerados em sua determinação:
(a) materialidade para as demonstrações contábeis como um todo;
(b) o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação;
(c) materialidade para execução da auditoria; e
(d) qualquer revisão ocorrida com o andamento da auditoria.

A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.

ID

2081533

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

Comentários

Gabarito Letra B

NBC TA 230

A) 10. O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram

B) CERTO: 13. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar

C) O auditor pode incluir resumos ou cópias de registros da entidade (por exemplo, contratos e acordos significativos e específicos) como parte da documentação de auditoria. A documentação de auditoria, porém, não substitui os registros contábeis da entidade

D) Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.

E) A4. O auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata

bons estudos
Letra A – Errado. Devem ser incluídos pois podem revelar como certos assuntos importantes foram tratados e dúvidas sanadas.
Letra B – Certa. Em algumas situações sim, como no caso de alguns eventos subsequentes.
Letra C – Errada. Todos os documentos, evidencias etc. que fundamentaram a opinião devem estar na documentação.
Letra D – Errada. Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica, que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico.
Letra E – errada. Documentação superada, substituída, irrelevante não compõe o arquivo.
Resposta: B

ID

2081542

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

Alternativas

parágrafo de opinião.

outras responsabilidades.

responsabilidades do auditor.

parágrafo introdutório.

responsabilidades da administração.

Comentários

Parágrafo sobre responsabilidade da administração

Neste parágrafo a administração, além das declarações já contidas no modelo atual de relatório, deverá, também, declarar que é ela responsável pela avaliação da continuidade operacional da Companhia pelo e o uso dessa base contábil na elaboração das demonstrações contábeis.

Parágrafo sobre a responsabilidade dos auditores

Neste parágrafo, além das declarações já contidas no modelo atual de relatório, os auditores afirmarão que “segurança razoável é um alto nível de segurança”; essa expressão que pode parecer pouco importante dá um peso maior ao termo “razoável.” Além disso, esse parágrafo é bem mais detalhado do que o modelo atual.

Outro ponto importante é que o auditor conclui sobre a adequação do uso pela administração, da base contábil da continuidade – o auditor não opina sobre a continuidade, que continua sendo uma responsabilidade da Administração, mas diz que concorda com a avaliação da Administração sobre esse assunto.

No caso de empresas não listadas, a norma prevê a possibilidade de que as informações sobre a responsabilidade dos auditores (que é um texto mais detalhado) possa ser suprimida do relatório e apresentada no site da Cia.
Gabarito Letra C

De acordo com o item 30 da NBC TA 700 (relatório do auditor independente), na seção “Responsabilidade do auditor”:
30. O relatório do auditor independente deve especificar que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria indicando sempre a nacionalidade das mesmas.

bons estudos
A equipe do qc precisa remover essas questoes repetidas
QC três vezes a mesma questão? Vamos para com isso.

ID

2081545

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)

Alternativas

requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.

comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.

identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.

aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.

tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.

Comentários

Gabarito Letra A

NBC TA 220

Equipe de trabalho são todos os sócios e quadro técnico envolvidos no trabalho, assim como quaisquer pessoas contratadas pela firma ou uma firma da rede que executam procedimentos de auditoria no trabalho. Isso exclui especialistas externos (NBC TA 620 – Utilização do Trabalho de Especialistas, item 6). A expressão Equipe de trabalho também exclui os auditores internos da entidade que fornecem assistência direta ao auditor independente no trabalho de auditoria em que o auditor independente deve observar os requisitos da NBC TA 610 que estabelece limites na obtenção dessa assistência direta, assim como nas situações em que haja proibição na obtenção dessa assistência, que não é o caso brasileiro, uma vez que não existe qualquer limitação ou proibição de ordem legal ou regulamentar).

Revisor de controle de qualidade do trabalho é um sócio ou outro profissional da firma, uma pessoa externa adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões alcançadas na elaboração do relatório de auditoria

bons estudos
NBC PA 01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes

Monitoramento

Monitoramento das políticas e procedimentos de controle de qualidade da firma

48. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. Esse processo deve:

(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;

(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e

(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos (ver itens A64 a A68).
Questão DECOREBA DO KRL, negocio e ler a norma e tentar criar um método de decorar.

ITEM 48 da NBC PA 01 - Controle de Qualidade para Firmas (Pessoas Jurídicas e Físicas) de Auditores Independentes, coloca 3 Verbos.

INCLUIR 1 VEZ
REQUERER 2 VEZES

LOGO FUI NA LETRA A
Revisor de controle de qualidade do trabalho é o sócio, ou outro profissional da firma, uma pessoa externa adequadamente qualificada, ou uma equipe composta por essas pessoas, nenhuma delas fazendo parte da equipe de trabalho, com experiência e autoridade suficientes e apropriadas para avaliar objetivamente os julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e as conclusões alcançadas na elaboração do relatório de auditoria.

NBC PA 01, 48.

A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva. Esse processo deve:

(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;

(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e

(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos (ver itens A64 a A68).

Resposta A

A questão se baseia em literalidade de norma, o que torna difícil a resolução, já que temos itens corretos, mas fora do contexto “monitoramento”. A questão resolveu tratar o “monitoramento” do controle de qualidade em sentido estrito, não como gênero. Para isso, seguiu os títulos de seção trazidos pela norma. Tudo que não está contido no título “monitoramento” da norma, foi considerado incorreto, embora pudéssemos considerar como verdadeiros num sentido geral. Assim, precisávamos separar aquilo que é implementação ou execução de uma política do seu monitoramento sobre a política propriamente dita. Vejamos os incorretos:

Letra B – é uma afirmação “verdadeira”, mas fora do contexto de monitoramento, o que a torna “falsa”. Diz respeito a efetivação da política de independência.

Letra C – Mesmo fundamento de “B”. É uma afirmação “verdadeira”, mas fora do contexto do monitoramento estrito. Diz respeito a efetivação da independência.

Letra D – Errada. Medidas disciplinares não são reguladas por NBC TA ou PA. Provavelmente, estariam sob jurisdição da CLT, por exemplo.

Letra E – É uma afirmação “verdadeira”, a firma deve criar um canal para receber e tratar reclamações. Porém, temos aí uma política necessária. O monitoramento desta política seria uma segunda etapa.

A questão apela para a literalidade dos conteúdos, fazendo-se necessário separar o que é execução/implementação de uma política, do seu monitoramento propriamente dito.
Um dos elementos mais importantes do sistema de controle de qualidade é o MONITORAMENTO. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva.
O processo de monitoramento deve:
(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.

ID

2081548

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria

Alternativas

avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.

examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.

identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.

verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional.

Comentários

Gabarito Letra C

NBC TA 220

A15. A supervisão inclui assuntos como:

•monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;

•consideração sobre a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se o tempo que eles possuem é suficiente para a realização do trabalho, se eles entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;

•tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria, considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira apropriada;

•identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria

Bons estudos
A supervisão do trabalho de auditoria é realizada pela firma durante a execução do trabalho. A revisão, por sua vez, é um processo de avaliação objetiva dos julgamentos e das conclusões do trabalho após a finalização da auditoria (na data ou antes da data do relatório final).
Conhecendo esses conceitos, já conseguimos identificar por inferência (mesmo sem conhecer a NBC PA 01) que as alternativas A, B, D e E estão relacionadas a aspectos que devem ser analisados após a finalização de um trabalho de auditoria e, portanto, avaliados pelo trabalho de revisão.
Logo, resta apenas a alternativa C que de fato consiste em uma das atribuições da supervisão de auditoria (conforme a NBC PA 01), sendo, portanto, o gabarito da questão.
A supervisão (supervisor sobre seu quadro técnico) do trabalho consiste em:
–– acompanhar o andamento do trabalho;
–– considerar a competência e a habilidade individual dos membros da
equipe de trabalho;
–– os membros terem tempo suficiente para realizar seu trabalho;
–– entenderem as instruções recebidas;
–– executarem o trabalho de acordo com a abordagem planejada (objetividade);
–– tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho, considerar
sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira
apropriada; e
–– identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe
de trabalho, ou para sua consideração durante o trabalho.

Material GranCursos
NBC PA 01, A34.
A supervisão do trabalho inclui o seguinte:
· acompanhar o andamento do trabalho;
· considerar a competência e habilidade individual dos membros da equipe de trabalho, se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada;
· tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada; e
· identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração durante o trabalho.

Gabarito: C
NBC TA 220 (R1)

A16. A supervisão inclui assuntos como:
 monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;
 tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria, considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira apropriada;
 identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria. (Item alterado pela NBC TA 220 (R1) - LETRA C GABARITO DA QUESTÃO

A18. Uma revisão consiste em considerar se, por exemplo:
 o trabalho foi realizado de acordo com as normas técnicas e com as exigências legais e regulamentares aplicáveis; LETRA D
 foram levantados assuntos significativos para consideração adicional; LETRA E
 foram feitas as consultas apropriadas, documentadas e implementadas as conclusões resultantes;
 há necessidade de revisar a natureza, época e extensão do trabalho realizado;
 o trabalho realizado suporta as conclusões obtidas e está adequadamente documentado; LETRA A
 as evidências obtidas são suficientes e apropriadas para suportar o relatório; e
 os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados. LETRA B

ID

2081551

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

Alternativas

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

Comentários

Professor Claudenir - EStratégia Concursos:

(CESPE/TCE-PR-Engenharia Civil/2016) De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

B) apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

Comentários: De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013 – NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de maneira que assegurem o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam adotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações”. (grifei) Gabarito: B
Erro da letra B) : alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.
O Tribunal não alerta mas DETERMINA que seja instaurada a TCE.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os Tribunais de Contas!

Vamos às alternativas!

A) Certa. Isso é base de qualquer auditoria. Havendo controles internos inadequados ou inexistentes, o auditor deve fazer recomendações para fortalecer o sistema de controle interno do auditado.

B) Errada. Se a irregularidade é conhecida, o TC pode converter processos em TCE ou determinar a instauração. Não há necessidade de alertar a autoridade administrativa.

C) Errada. O TC não tem a obrigação de realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno. E nem o sistema de controle interno tem essa obrigação. O que existe é o apoio do sistema de controle interno à missão institucional do TC (CF, art. 74, inc. IV).

D) Errada. Se o TC estabelecer um sistema de controle interno junto com a administração, ele deixou de ser auditor para virar gestor público, ou seja, perderá a independência para realizar auditoria. Assim, é cada macaco no seu galho: o gestor estrutura o sistema de controle interno e o auditor o avalia.

E) Errada. Na verdade, o relatório de auditoria é enviado ao Usuário Previsto. Nem sempre ele será enviado ao titular do Poder Executivo. Isto porque o usuário previsto pode ser o Congresso Nacional ou mesmo o presidente/secretário/ministro do órgão/entidade auditado.

Gabarito do Professor: Letra A.

ID

2081554

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Comentários

Professor Claudenir:

Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado sobre demonstrativos financeiros e sobre a conformidade das transações com leis e regulamentos, ou sobre temas como a inadequação dos controles internos, atos ilegais ou fraude.
Fiquei em dúvida entre a D e E mas acabei errando a questão. O que achei estranho foi o termo "deve-se verificar a conformidade de leis". Acho que o correto seria "conformidade a leis e regulamentos".
Diego, também fiquei com essa dúvida. Mas, por eliminação, a letra E está errada.

Perceba: Os critérios para se definir o objeto da auditoria não se RESTRINGEM à relevância e materialidade, daí o erro. Deve-se adotar também o critério do risco, que se presta a direcionar o objeto da auditoria à segmentos ou áreas da entidade auditada cujo quadro de situações críticas seja considerável, quando comparada às demais áreas ou segmentos da auditada.

Exemplo: Uma entidade fiscalizadora que, em sede de planejamento de auditoria, encontre-se na elaboração da Matriz de Planejamento (documento que sistematiza de forma clara o objetivo da auditoria).

Nesse caso, a equipe de auditoria, utilizando-se de instrumentos de coleta de dados (ex. entrevistas, questionários, observação direta), consegue coletar dados relevantes e suficientes para justificar os objetivos da auditoria.

Com isso, a entidade fiscalizadora vem a definir o seguinte objetivo da auditoria: verificar a regularidade e identificar meios pra maximizar a eficiência na aplicação de recursos pelo Orgão X.

Não obstante, supondo que a entidade fiscalizadora queira refinar o objeto da auditoria, já que o órgão auditado ("Órgão X") se apresenta complexo e de estrutura organizacional alongada. Com esse propósito, é imprescindível que a equipe refine o objeto auditado através de critérios de priorização (significância: materialidade, relevância e risco).

Portanto, supondo que a entidade fiscalizadora constate a existência de 100 secretárias no órgão auditado, no entanto, verifique que somente a secretária de Planejamento "XYZ" (em comparação com as demais unidades do Órgão):

É quem concentra o maior volume de recursos financeiros do órgão (fator de materialidade); É quem detém o poder para autorizar a aplicação de recursos financeiros nas atividades afins do órgão (fator de relevância -> visto que -> objetivo da auditoria = aumentar eficiência na aplicação de recursos); É quem apresenta a menor aderência à normas e regulamentos da entidade, bem como os menores indicies de desempenho no que toca ao alcance de metas e racionalização no uso recursos (fator de risco ou criticidade -> pois é notável o quadro de situações críticas que a referida unidade apresenta em relação às demais. Ou seja, se não auditar aqui, vai dar "ruim")
Sobre a letra E:
Pode-se afirmar que para seleção do objeto utilizamos risco, materialidade e relevância (NAG 4000).
Não somente materialidade e relevância como diz a questão.
Segundo a Intosai, a auditoria de regularidade (regularity audit) compreende auditoria financeira, auditoria de controles internos e auditoria da legalidade de atos administrativos.
Segundo a Intosai, a auditoria de regularidade (regularity audit) compreende auditoria financeira, auditoria de controles internos e auditoria da legalidade de atos administrativos.
GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Renato QC -> Q693414
A) 4408.5 – A documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do TC, responsável por sua guarda e sigilo. Ela deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, contado a partir da data de julgamento ou apreciação das auditorias governamentais relacionadas. Após esse período, pode ser transferida para o arquivo permanente ou eliminada, conforme decisão do colegiado de cada TC, salvos os prazos fixados pela legislação pertinente ao ente auditado.
B) 3203 – Quando o profissional de auditoria governamental detectar indício de irregularidades, fora do escopo da auditoria, deve informar ao superior hierárquico para que tome as providências cabíveis.
C) Errado, as auditorias devem ser harmônicas com as outras modalidades de fiscalização.
D) CERTO: 1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião
E) 4106 – A metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da auditoria governamental.

Conforme as Normas de Auditoria Governamental - NAGs: Aplicáveis ao Controle Externo, vejamos as alternativas:

A) Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Errada. De acordo com as NAGs, “a documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do tribunal de contas, responsável por sua guarda e sigilo"; ou seja, os papéis de trabalho não ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

B) Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

Errada. De acordo com as NAGs, o auditor deverá “informar ao superior hierárquico" para que as providências cabíveis sejam adotadas.

C) A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Errada. De acordo com as NAGs, as auditorias devem “permitir a obtenção de evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião". Desta forma, para que o objetivo seja atingido, não se deve “limitar a aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias".

D) Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Certa. De acordo com as NAGs, a auditoria de regularidade se refere ao “exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião". (grifo nosso.)

E) Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Errada. De acordo com as NAGs, “a metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade". (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2081557

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

A respeito das características das teorias da administração, da abordagem clássica à contingencial, assinale a opção correta.

Alternativas

Os princípios gerais e universais de administração são reforçados na teoria da contingência, por serem utilizados conforme a exigência do contexto.

A incerteza, a mudança e a inovação, com ênfase no ambiente, são características da teoria comportamental.

As interações entre organização formal e informal, organização e ambiente externo, flexibilidade e ajustamento caracterizam abordagens da teoria estruturalista.

O estabelecimento de métodos de trabalho e incentivos, com ênfase nas tarefas, é característico da administração clássica.

O desenho organizacional, a departamentalização e a organização formal, com ênfase na estrutura, são características da administração científica.

Comentários

A Teoria Estruturalista também se baseia na abordagem de Homem
Organizacional, considerando, nesse caso, que o indivíduo reage tanto aos
incentivos materiais, como aos sociais, sendo um ser social que vive dentro de
organizações e interage com elas. Os principais traços de personalidade do
homem organizacional são a flexibilidade, a tolerância às frustrações, a
capacidade de adiar as recompensas e o permanente desejo de realização.
A Teoria Estruturalista é, na verdade, uma teoria “integracionista”,
pois integra diversos aspectos da Administração Clássica, passando por pontos
das Relações Humanas e buscando inspiração até nas visões de Max Weber e
nos trabalhos de Karl Marx, apesar de não constituir uma teoria propriamente
dita e sim uma perspectiva sobre a administração.
A abordagem múltipla que a Teoria Estruturalista traz engloba:
1. A organização formal e a organização informal;
2. As recompensas salariais, materiais, sociais e simbólicas;
3. Os vários níveis hierárquicos de uma organização;
4. Os diferentes tipos de organização;
5. As análises intra e interorganizações.
Ela considera a organização enquanto um sistema aberto que interage
com o seu ambiente, que possui partes integradas, e que possui variáveis
internas e externas que a influenciam no que diz respeito a sua estrutura, aos
diferentes cargos nos vários níveis hierárquicos

Em outras palavras, leve na sua cabeça que a Teoria Estruturalista
é uma visão do conjunto da organização, sob diferentes pontos de vista.

fonte: carlos xavier - estratégia
a) Errado. Os principios gerais no qual fala a alternativa, são os princípios criados por Fayol ( Teoria Classica ), ou seja, são reforçadas na teoria clássica e não na contingêncial.

b) Errada. A incerteza, a mudança e a inovação, com ênfase no ambiente, são características da teoria contingencial.

c) Gabarito. Segundo Rodrigo Rennó "Assim, um aspecto importante foi a busca de uma análise tanto da organização formal (abordada na teoria clássica) quanto da informal (abordada na teoria das relações humanas). Dessa maneira, deveria existir um equilíbrio dessas duas visões."

d) Errada. O estabelecimento de métodos de trabalho e incentivos, com ênfase nas tarefas, é característico da administração científica.

e) Errada. O desenho organizacional, a departamentalização e a organização formal, com ênfase na estrutura, são características da administração clássica.
A teoria estruturalista é baseda em estudos a respeito do ambiente, dentro do conceito de que as organizações são sistemas abertos, em constante relação com o meio externo. Essa teoria preocupou-se com organizações industriais e também com outros tipos como hospitais, prisões, universidades, etc. Surge um novo conceito de organização e um novo conceito de homem: O homem organizacional que desempenha papéis simultâneos em organizações diferentes.

.

Fonte: Apostila Agente Adm da PF - Alfacon.
A administração Estruturalista é uma síntese da Administração científica e humanística.
A - ERRADO - Os princípios gerais e universais de administração são reforçados na teoria CLÁSSICA, por serem utilizados conforme a exigência do contexto.

B - ERRADO - A incerteza, a mudança e a inovação, com ênfase no ambiente, são características da teoria CONTIGENCIAL. POIS NADA É ABSOLUTO, OU SEJA, TUDO É RELATIVO.

C - CORRETO - As interações entre organização formal e informal, organização e ambiente externo, flexibilidade e ajustamento caracterizam abordagens da teoria estruturalista. A TEORIA ESTRUTURALISTA É UM DESDOBRAMENTO DA TEORIA BRUROCRÁTICA QUE RESGATA PARTE DA TEORIA DAS RELAÇÕES HUMANAS. CONTINUA COM ÊNFASE NA ESTRUTURA (teoria da burocracia), RESGATA A ÊNFASE NAS PESSOAS (teoria das relações humanas) E INOVA COM ÊNFASE NO AMBIENTE (passa se preocupar com a concorrência).

D - ERRADO - O estabelecimento de métodos de trabalho e incentivos, com ênfase nas tarefas, é característico da administração CIENTÍFICA.

E - ERRADO - O desenho organizacional, a departamentalização e a organização formal, com ênfase na estrutura, são características da administração CLÁSSICA.

FOCO NAS TAREFAS: ESCOLA CIENTÍFICA --> das partes para o todo; da base para o topo.

FOCO NA ESTRUTURA:ESCOLA CLÁSSICA --> do todo para as partes; do topo para a base.

GABARITO ''C''
a) Os princípios gerais e universais de administração são reforçados na teoria da contingência, por serem utilizados conforme a exigência do contexto. ERRADA

Fiquei com a sensação de que a questão trata da teoria neoclássica.

________________

Ênfase nos princípios gerais de Administração: Os neoclássicos estabelecem normas de comportamento administrativo. Os princípios de Administração que os clássicos utilizavam como “leis” científicas são retomados pelos neoclássicos como critérios elásticos para a busca de soluções administrativas práticas.

Fonte: Administração Geral e Pública, pág. 26 - Chiavenato.
Letra A - Os princípios gerais e universais de administração são reforçados na teoria CLÁSSICA, por serem utilizados conforme a exigência do contexto;

Letra B - A incerteza, a mudança e a inovação, com ênfase no ambiente, são características da teoria CONTINGENCIAL;

Letra D - O estabelecimento de métodos de trabalho e incentivos, com ênfase nas tarefas, é característico da administração CIENTÍFICA;

Letra E - O desenho organizacional, a departamentalização e a organização formal, com ênfase na estrutura, são características da administração CLÁSSICA.

LETRA C É A CORRETA!
GAB C

O QUE EU ENTENDI LITERALMENTE DA CORREÇÃO DA PROF.ª KAREN

A] NÃO. QUANDO SE FALA EM PRINCÍPIOS GERAIS E UNIVERSAIS DA ADM. PODE-SE FAZER MENSÃO A TEORIA CLÁSSICA DE FAYOL QUE ESTABELECEU ALGUNS PRINCÍPIOS P/ADM. E NÃO RELACIONADOS A TEORIA DA CONTINGÊNCIA COMO MENCIONADO NA AFIRMATIVA. [ERRADA].

B] NÃO. A TEORIA COMPORTAMENTAL DESENVOLVEU + TEORIAS DE MOTIVAÇÃO, ANÁLISE DE PESSOAS E NÃO COMO A AFIRMATIVA ESTA MENCIONANDO. [ERRADA].

C] PERFEITO! A TEORIA ESTRUTURLISTA TEM UMA ABORDAGEM MÚLTIPLA. ELA CONSEGUE ABRANGER TODOS ESSES PONTOS MENCIONADOS. [CORRETA].

D] CUIDADO! ABORDAGEM CLÁSSICA = QUE SEPARA T. CLÁSSICA DE ADM. CIENTÍFICA, ENTÃO QUANDO EM UMA AFIRMATIVA VEM ESCRITO ADM. CLÁSSICA FAZ REFERÊNCIA A T. CLÁSSICA DE FAYOL E NÃO A ABORDAGEM CLÁSSICA QUE ENGLOBA TANTO TAYLOR QUANTO FAYOL. A ADM. CLÁSSICA É TEORIA CLÁSSICA DE FAYOL E A ALTERNATIVA ESTÁ RELACIONADA A TAYLOR QUANDO MENCIONA TAREFAS. [ERRADA].

E] ADMINISTRAÇÃO CIENTÍFICA = ÊNFASE NAS TAREFAS

TEORIA CLÁSSICA = ÊNFASE NA ESTRUTURA [ERRADA].
Teoria estruturalista Aspecto importante foi a busca de uma análise tanto da organização formal (abordada na teoria clássica) quanto da informal (abordada na teoria das relações humanas). Dessa maneira, deveria existir um equilíbrio dessas duas visões. Para os estruturalistas, a sociedade moderna seria uma sociedade de organizações. O homem dependeria dessas organizações para tudo e nestas cumpriria uma série de “papéis” diferentes. Assim, apareceu o conceito de homem organizacional, aquele que desempenha diversos papéis nas diversas organizações. Outro conceito foi trazido por Gouldner: as diferentes concepções das organizações. Para esse autor, existiriam o modelo racional e o modelo natural de organização. O modelo racional seria baseado no controle e no planejamento. A ideia era a de um sistema fechado, com pouca incerteza e preocupação para com o “mundo externo” à organização. O outro modelo era o natural. Neste, existe a noção de que a realidade é incerta e de que a organização é um conjunto de órgãos inter-relacionados e interdependentes. Assim, é um modelo que se preocupa com as “trocas” com o ambiente externo, ou seja, é um modelo de sistema aberto.

ID

2081560

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

A transparência na gestão pública inclui a divulgação de informações relativas a despesas de viagens pagas a servidores públicos, inclusive a colaboradores eventuais, em viagens no interesse da administração.

Governança na administração pública está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas, enquanto accountability está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas.

A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira em assuntos econômicos, políticos e sociais tornou-se possível somente a partir da Constituição Federal de 1988, estando ainda hoje excluídos da participação popular os assuntos de teor orçamentário.

O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública.

A gestão por resultados no serviço público tem como premissa substituir os procedimentos adotados pelo modelo burocrático de administração e implantar um modelo gerencial, com foco na otimização dos processos.

Comentários

Cespe considerou o gabarito como certo a letra A,

Envolvimento de Todos os Servidores
A alta administração, o corpo gerencial e a base operacional
devem envolver-se com a Qualidade, assumindo o compromisso com
a melhoria contínua da Administração Pública.
4.3. Gestão Participativa
A gestão pela Qualidade é participativa, ou seja:
• pressupõe a convocação dos servidores a participar da
melhoria de seus processos de trabalho;
• estabelece a cooperação entre gerentes e gerenciados;
• dissemina informações organizacionais;
• compartilha desafios;

• coloca a decisão o mais próximo possível da ação.

Caderno Mare
Não entendi o que o comentário da Vanessa tem a ver com a resposta, ou como se pode chegar à resposta a partir desse comentário.
Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.

a)A transparência na gestão pública inclui a divulgação de informações relativas a despesas de viagens pagas a servidores públicos, inclusive a colaboradores eventuais, em viagens no interesse da administração. CERTO.

b)Governança na administração pública está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas, enquanto accountability está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas. ERRADO. INVERTEU OS CONCEITOS.

c)A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira em assuntos econômicos, políticos e sociais tornou-se possível somente a partir da Constituição Federal de 1988, estando ainda hoje excluídos da participação popular os assuntos de teor orçamentário. ERRADO. CONFORME PALUDO (2013): O orçamento participativo é uma técnica orçamentária em que a alocação de alguns recursos contidos no orçamento público é decidida com a participação direta da população, ou através de grupos organizados da sociedade civil, como a associação de moradores. Até o momento, sua aplicação restringe-se ao âmbito municipal: os municípios pioneiros nessa técnica foram Porto Alegre-RS e Santo André-SP, na gestão 1989-1992.

d)O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública. ERRADO. CONSOANTE PALUDO (2013): O Programa Qualidade e Participação na Administração Pública foi instituído em 1996, como instrumento básico da modernização da gestão pública, com ênfase nos princípios da qualidade e da participação dos funcionários no nível operacional. Buscava não apenas uma mudança na forma de gestão, mas também na cultura das organizações, no que diz respeito à cooperação entre administradores e funcionários: buscava introduzir novos conceitos e técnicas de gestão pública, baseados no desempenho, na redução ao mínimo dos erros e na participação dos funcionários na definição dos processos de trabalho, com vistas a uma maior qualidade dos serviços, dentro da filosofia do erro zero e da maior cooperação entre funcionários e administradores.

e)A gestão por resultados no serviço público tem como premissa substituir os procedimentos adotados pelo modelo burocrático de administração e implantar um modelo gerencial, com foco na otimização dos processos. ERRADO. NÃO HÁ UMA SUBSTITUIÇÃO TOTAL. E O FOCO DO MODELO GERENCIAL É NOS RESULTADOS E NÃO NOS PROCESSOS.

Fonte:

Paludo, Augustinho. Administração pública, 3. ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Comentário da Vanessa está claro. "Convocação dos SERVIDORES é diferente de "convocação de TODA A SOCIEDADE". Item "D" errado.
Essa questão foi ULTRADIFÍCIL, mas foi ótima para entender o tema, graças aos ótimos comentários dos colegas.
O termo accountability é originário da língua inglesa, e ainda não possui uma tradução exata para o português. No seu contexto mais utilizado, ele faz referência à obrigação de membros de um órgão administrativo de prestar contas às instâncias reguladoras, ou ao seus representantes diretos.

O termo accountability também pode ser utilizado na esfera da ética, possuindo diversos significados nesse campo, tais como: responsabilidade civil, imputabilidade e a obrigação do governo de prestar contas de forma transparente.

No geral, é tratada como um processo de avaliação e responsabilização do agente público, abrangendo todas as classes em virtude do múnus público que lhe é delegado.
A) CORRETA. Transparência na adm pub inclui diversos assuntos relacionados à política pública.

B) ERRADA. Inverteu os conceitos.

C) ERRADA. A participação popular esta incluida nos assuntos referentes à adm orçamentária.

D) ERRADA. A gestão participativa é um dos fundamentos do FNQ, porém não é princípio(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e pressupõe participação de todos os setores da empresa. A participação popular diz respeito ao fundamento do controle social.

E) ERRADA. Gestão por processos foco nos processos. Gestão por resultados foco nos resultados. Gestão para cidadão foco no cliente. E, por fim, o nivel atual: Gestao de resultados para o cidadão.
Letra (a)

Accountability -> prestação de contas
✅Letra A.
GOVERNABILIDADE = CAPACIDADE POLÍTICA DE GOVERNAR
GOVERNANÇA = É MAIS AMPLO QUE O CONCEITO DE GOVERNABILIDADE. É A CAPACIDADE ADMINISTRATIVA DE EXECUTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS, COMPREENDE AS SEGUINTES ESTRUTURAS: ADMINISTRATIVAS, POLÍTICA, SOCIAL, AMBIENTAL E LEGAL.
ACCONUNTABILITY = OS DIRIGENTES TÊM O DEVER DE PRESTAR CONTAS DOS RESULTADOS DE SUAS AÇÕES À SOCIEDADE.
Fonte: Prof: Rafael Barbosa.
Accountability: conjunto de mecanismos e procedimentos que levam os decisores governamentais a prestar contas dos resultados de suas ações, garantindo-se maiores transparência e exposição das políticas públicas (MATIAS-PEREIRA, 2010).

Promoção da transparência por meio de informações claras e justas (IIA, 2011). A accountability envolve, além do dever e da responsabilidade de prestar contas, o desejo de fazê-lo de forma voluntária.

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A14DDA8CE1014DDFC35CA83C74
Sobre a e)

Ela está errada pq o gerencial não visava substituir o burocrático mas modernizá-lo. (Adm Geral e Publica Chiavenato cap 9 pag 48 ed. 2009)
b) Governança na administração pública está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas, enquanto accountability está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas. Inverteu os conceitos.

c) A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira em assuntos econômicos, políticos e sociais tornou-se possível somente a partir da Constituição Federal de 1988, estando ainda hoje excluídos da participação popular os assuntos de teor orçamentário. Quando fala que ainda hoje o cidadão está excluído de assuntos de teor orçamentário ficou MUITO ERRADO! Se fosse assim, não seria necessário divulgar PPA, LDO e LOA...

d) O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública. A gestão participativa é um dos fundamentos do FNQ, porém não é princípio(legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) e pressupõe participação de todos os setores da empresa. A participação popular diz respeito ao fundamento do controle social. [DITO PELO COLEGA PAULO GOMES].

e) A gestão por resultados no serviço público tem como premissa substituir os procedimentos adotados pelo modelo burocrático de administração e implantar um modelo gerencial, com foco na otimização dos processos. A evolução da administração pública não significa rejeitar a burocracia. Afinal, faria algum sentido excluir características como meritocracia e profissionalismo?
Alternativa A. Correto. Alternativa está de acordo com o dever de transparência. No Portal da transparência existe uma seção específica que detalha os gatos realizados com viagens a serviço.

Alternativa B. Errado. A alternativa inverte as características dos conceitos de governança e accountability.

Alternativa C. Errado. A participação popular em assuntos orçamentários é garantida pela legislação nacional.

Alternativa D. Errado. O Programa da qualidade e participação na Administração Pública era um programa dentro do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE que fomentava a participação dos servidores (e não de toda a sociedado) no desenvolvimento da qualidade dos serviços públicos. Vejamos um trecho do documento:
A ênfase na participação representa o envolvimento de todos os servidores, independentemente de nível, cargo ou função, com a melhoria do serviço público, e o compromisso de cooperação entre gerentes e gerenciados com a busca de solução dos problemas, com o aperfeiçoamento contínuo e com a satisfação dos clientes internos e externos da organização. (MARE, Programa da qualidade e participação na Administração Pública, 1997).

Alternativa E. Errado. O modelo gerencial tem foco nos resultados e não nos processos.

Gabarito: A
A questão em análise requer comentários sobre cada uma das alternativas:

Letra “A": A transparência na gestão pública é um processo que envolve todas as ações dos governos, salvo as preservados por sigilo que, mesmo assim, devem ser publicadas por extrato no diário oficial. Entre as informações cuja divulgação é obrigatória, estão presentes os gastos com diárias e passagens dos servidores públicos. Portanto, essa alternativa está correta.

Letra “B": A alternativa em análise inverteu os conceitos apresentados. Pois Governança está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas, enquanto accountability está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas.

Letra “C": A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira é uma ação que realmente se intensificou com a promulgação da Constituição Federal de 1988. Porém, a população não está excluída do processo orçamentário, haja vista a existência de orçamentos participativos, no qual a alocação dos recursos públicos é decidida por participação direta da sociedade. Cabe ressaltar que nenhum estado adota essa técnica orçamentária de forma exclusiva e apenas poucos municípios brasileiros a utilizam;

Letra “D": O Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública foi o principal instrumento de aplicação do Plano Diretor da Reforma do Aparelho Estado conduzido por Luiz Carlos Bresser Pereira, em 1996, então Ministro da Administração Federal e Reforma do Estado. O Programa tinha por objetivo introduzir no Setor Público mudanças de valores e comportamentos preconizados pela Administração Pública Gerencial, e, ainda, viabilizar a revisão dos processos internos da Administração Pública com vistas à sua maior eficiência e eficácia. Ademais, o Programa dava ênfase na participação dos funcionários do nível operacional e não buscava uma convocação de toda a sociedade para o aperfeiçoamento dos processos de trabalho da Administração Pública.

Letra “E": A gestão por resultados no serviço público tem como premissa o foco nos resultados da Administração Pública. Além disso, a substituição dos procedimentos adotados pelo modelo burocrático era um objetivo do modelo gerencial, do qual a gestão por resultados é uma das vertentes.

Em face do exposto, podemos afirmar que a alternativa correta é a letra “A".

Gabarito do professor: Letra A.
LETRA A

ID

2081563

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Em relação às funções administrativas planejamento, organização, direção e controle, assinale a opção correta.

Alternativas

A finalidade do controle como função administrativa é inibir desvios comportamentais indesejáveis e não aceitáveis na organização.

A ênfase na qualidade é uma abordagem típica da função de planejamento, com foco na eficiência requerida nos planos estabelecidos.

Todas as funções administrativas — planejamento, organização, direção e controle — são interpessoais e se correlacionam entre si, e somente a função de planejamento possui segregações conforme o nível institucional, seja estratégico, tático ou operacional.

A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na direção e, quando dessa definição, devem ser direcionados os esforços à orientação estratégica.

Melhoria no controle e administração do tempo, foco e flexibilidade são benefícios alcançados por meio da elaboração de planos orientados para o alcance de objetivos propostos no planejamento.

Comentários

Nessa questão, é difícil indicar fontes, é muito mais interpretativa do que propriamente acadêmica,

a) Errada. O objetivo principal da função controle não é inibir desvios, mas sim manter os resultados que foi planejado. É claro que a função controle, a vista de um erro, deverá corrigi-lo, mas não é seu objetivo primário.

b) Errada. Podemos dizer que a ênfase na qualidade não está restrita à função planejamento, pois todas as etapas são responsáveis pela qualidade.

c) Errada. Todas as funções (planejamento, organização, direção e controle) atuam nos três níveis institucionais (estratégico, tático e operacional).

d) Errada. A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na organização e, quando dessa definição, devem ser direcionados os esforços à orientação estratégica.

e) Gabarito. Perfeito. Sem comentários.
Vantagens do Planejamento (Chiavenato, Administraçao Nos Novos Tempos)

- Foco e flexibilidade;

- Melhoria no coordenação;

- Melhoria no controle (lembrando que o controle acompanha todo as demais fases do processo adm);

- Administração do tempo.
R: E

É importante que o planejamento seja entendio como um processo cíclico, contínuo e prático de determinações do plano, o que lhe garante continuidade, havendo uma constante realimentação de situações, propostas, resultados e soluções, conferindo-lhe, assim, dinamismo, baseado na multidisciplinariedade, interatividade, em um processo contínuo de tomada de decisão. [...] Como resultado principal em decorrência do planejamento estão os planos. Na ausência de planos, a ação organizacional perderia o sentido e se tornaria aletaória e sem rumo.

.

Fonte: Administração Geral e Pública - Geovanna Carranza
Complementando...

Pra quem ficou na dúvida na A, conforme CHIAVENATO:

A palavra controle pode assumir vários significados em Administração, a saber:

1. Controle como função restritiva e coercitiva. Utilizado no sentido de coibir ou limitar certos tipos de desvios indesejávei sou de comportamentos não aceitos.

2. Controle como um sistema automático de regulação. Utilizado no sentido de manter automaticamente um grau constante de fluxo ou
de funcionamento de um sistema.

3. Controle como função administrativa. É o controle como parte do processo administrativo, como planejamento, organização e direção. A finalidade do controle é assegurar que os resultados do que foi planejado, organizado e dirigido se ajustem tanto quanto possível aos objetivos previamente estabelecidos.
Alguém tem fonte que diz algo relacionado à letra D?
Andre o ítem D fala sobre a Função Organização( Estruturada,Divididas e Coordenadas são palavras chaves da função Organização) e não a função Direção , por isso o erro do item..
A finalidade do controle como função administrativa NÃO SE RESTRINGE,OU, NÃO SE EXAURA APENAS em inibir desvios comportamentais. É muito mais amplo seu conceito!!!
A - ERRADO - A finalidade do controle como função administrativa é inibir desvios comportamentais indesejáveis e não aceitáveis na organização. O OBJETIVO DO CONTROLE É CORRIGIR OS DESVIOS, UMA VEZ COMPARADO O RESULTADO COM O OBJETIVO ORGANIZACIONAL.

B - ERRADO - A ênfase na qualidade é uma abordagem típica da função de planejamento, com foco na eficiência requerida nos planos estabelecidos. É NECESSÁRIO TER QUALIDADE TANTO NO PLANEJAMENTO QUANTO NA ORGANIZAÇÃO, NA DIREÇÃO E NO CONTROLE.

C - ERRADO - Todas as funções administrativas — planejamento, organização, direção e controle — são interpessoais e se correlacionam entre si, e somente a função de planejamento possui segregações conforme o nível institucional, seja estratégico, tático ou operacional. APENAS A FUNÇÃO CONTROLE POSSUI O CARÁTER INTERPESSOAL. DEVIDO A ISSO, ELA É CONSIDERADA A FUNÇÃO MAIS COMPLEXA QUE AS DEMAIS.

D - ERRADO - A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na ORGANIZAÇÃO e, quando dessa definição, devem ser direcionados os esforços à orientação estratégica.

E - CORRETO - Melhoria no controle e administração do tempo, foco e flexibilidade são benefícios alcançados por meio da elaboração de planos orientados para o alcance de objetivos propostos no planejamento. QUALQUER TIPO DE PROCESSO DE DEFINIÇÃO É FEITO NO PLANEJAMENTO, SEJA DEFINIR O TIPO DE ESTRUTURA, DEFINIR O TIPO DE CONTROLE...

GABARITO ''E''
A - A função controle como função RESTRITIVA e COERCITIVA coibe, restringe, inibe certos desvios indesejáveis... Chiavenato. Adm Geral e Pública, pg. 377. Conceito de Controle. Por isso que a letra A está errada. Como função ADMINISTRATIVA é parte do processo administrativo; serve para: estabelecer objetivos ou padrões de desempenho; avaliar ou mensurar o desempenho atual; comparar o desempenho atual com os objetivos propostos; agir corretivamente.
REFORÇANDO VLADIMIR CONTROLE

A função controle como função RESTRITIVA e COERCITIVA coibe, restringe, inibe certos desvios indesejáveis.
(E)

Q722840 Estabelecimento de critérios, mensuração de desempenho, comparação de resultados obtidos com resultados pretendidos e adoção de ações corretivas são fases da função de controle. CORRETO
a- estabelecer objetivos e padrões de desempenho e avaliar ou mensurar o desempenho atual e comparar esse desempenho com os objetivos propostos, e não inibir desvios comportamentais
b- ênfase na qualidade é de abordagem de todos os processos administrativos: planejamento, organização, direção e controle
c- nem todas as funções são interpesssoais, a direção é a única que interage com pessoas; há segregações em outros processos administrativos
d- organização
e- CERTO

Fonte: Profª Karen Estefan qconcursos
GAB. LETRA E.

A alternativa A está INCORRETA. O controle e avaliação é a função administrativa que consiste em verificar se tudo está sendo feito de acordo com o que foi planejado e as ordens dadas, bem como assinalar as faltas e os erros, a fim de repará-los e evitar suas repetições. Ou seja, não há como inibir desvios comportamentais indesejáveis e não aceitáveis na organização, mas repará-los e conhece-los, para evita-los, quando possível.

A alternativa B está INCORRETA. A ênfase na qualidade, no contexto das funções administrativas, deve estar vinculada a todas elas. A qualidade não depende exclusivamente apenas de uma função, mas de todas as atividades e ações da organização.

A alternativa C está INCORRETA. Enquanto que as funções de PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO e CONTROLE são qualificadas de impessoais, a DIREÇÃO é um processo interpessoal que determina relações entre indivíduos. Isso porque a função de direção se relaciona diretamente com a maneira pela qual o objetivo é alcançado, através da orientação das operações que devem ser executadas.

A alternativa D está INCORRETA. A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na função de organização. A função organização é o processo de criar uma estrutura organizacional, por meio da qual se define o trabalho que as pessoas devem realizar. Também, é a disposição dos recursos (físicos, financeiros e humanos) refletida na divisão de mão de obra da organização em departamentos específicos e empregos, linhas formais de autoridade e mecanismos para coordenar as tarefas organizacionais diversas.

A alternativa E está CORRETA. O planejamento ocorre nesses três diferentes níveis hierárquicos: planejamento ESTRATÉGICO, planejamento TÁTICO e planejamento OPERACIONAL. O planejamento estratégico é dito global, pois orienta todo o sistema organizacional. Para isso, deve ser desdobrado e detalhado em planos tático, os quais serão detalhados em planos operacionais; logo, é a combinação de todos os planos existentes na organização. O plano é o documento formal em que o planejamento é descrito; logo, é atividade sequencial ao próprio planejamento.

Fonte: Professor Adriel Sá - TEC CONCURSOS
Os planos garantem controle do tempo e, por conseguinte, sua economia, uma vez que com um caminho traçado as chances de ocorrerem desvios, ineficiências, são menores. As atividades, nos planos, são distribuídas em períodos de tempos visando alcançar as metas estipuladas para cada etapa. Letra E.
é dificíl achar fonte não, é chiavenato ctrl c + ctrl v
a) A finalidade do controle como função administrativa é inibir desvios comportamentais indesejáveis e não aceitáveis na organização.Direção

b) A ênfase na qualidade é uma abordagem típica da função de planejamento, com foco na eficiência requerida nos planos estabelecidos. Direção é que fica responsável pela enfase na qualidade nos planos já estabelecidos.

c) Todas as funções administrativas — planejamento, organização, direção e controle — são interpessoais e se correlacionam entre si, e somente a função de planejamento possui segregações conforme o nível institucional, seja estratégico, tático ou operacional.Todas as funções possuem seus planejamentos estratégicos, táticos e operacionais naquilo que é de sua competência.

d) A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na direção e, quando dessa definição, devem ser direcionados os esforços à orientação estratégica.Organização

e) Melhoria no controle e administração do tempo, foco e flexibilidade são benefícios alcançados por meio da elaboração de planos orientados para o alcance de objetivos propostos no planejamento.Correto. Elaboração de planos para o alcance dessas melhorias.
Para quem queria a fonte , Chiavenato:

BENEFÍCIOS DO PLANEJAMENTO

1- Foco e flexibilidade: o planejamento permite aumentar o foco e flexibilidade. Foco é o ponto de convergência dos esforços e flexibilidade é a maleabilidade e facilidade de se ajustar à medida que o andamento das coisas requeira.

Ø O planejamento é orientado para resultados: cria um senso de direção, dando foco, no sentido de orientar para metas e resultados a serem alcançados

Ø O planejamento é orientado para prioridades: assegura que as coisas mais importantes recebam mais atenção – foco

Ø O planejamento é orientado para vantagens: ajuda a alocar e dispor recursos da melhor maneira possível

Ø O planejamento é orientado para mudanças: ajuda a antecipar os problemas que aparecerão e aproveitar as oportunidades à medida que aparecem.

2- Melhora na coordenação: Cria-se uma hierarquia de objetivos, de modo que os objetivos em níveis mais elevados são apoiados a suportados por objetivos inferiores. Os objetivos hierarquizados criam uma rede integrada de cadeias de meios fins. Os objetivos de nível mais elevado (fins) são interligados aos objetivos de nível mais baixo (meio).

3- Melhoria no controle: O planejamento melhora o controle, que envolve medição e avaliação dos resultados e a tomada de ação corretiva quando necessário. O planejamento ajuda no controle pois ele define os objetivos e identifica as ações especificas por meio das quais eles devem ser perseguidos.

4- Administração do tempo: O planejamento melhora a administração do tempo. Ajuda a compatibilizar o tempo disponível para atender às responsabilidades e também aproveitar as oportunidades que surgem. Permite ao administrador não se perder do caminho e gastar tempo demais com coisas que não estão e não contribuem para o planejamento.
OBJETIVOS = PLANEJAMENTO
Atenção: são 2 informações erradas na letra C

1) As funções de PLANEJAMENTO, ORGANIZAÇÃO e CONTROLE são qualificadas de impessoais, e DIREÇÃO é um processo interpessoal que determina relações entre indivíduos. Isso porque a função de direção se relaciona diretamente com a maneira pela qual o objetivo é alcançado, através da orientação das operações que devem ser executadas.

2) Todas as funções (planejamento, organização, direção e controle) atuam nos três níveis institucionais (estratégico, tático e operacional).

A alternativa D está INCORRETA.

SOBRE ORGANIZAÇÃO:

A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na função de organização. A função organização é o processo de criar uma estrutura organizacional, por meio da qual se define o trabalho que as pessoas devem realizar. Também, é a disposição dos recursos (físicos, financeiros e humanos) refletida na divisão de mão de obra da organização em departamentos específicos e empregos, linhas formais de autoridade e mecanismos para coordenar as tarefas organizacionais diversas.

---------------------------

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EMAP Prova: Analista Portuário - Planejamento e Controle

Acerca das funções administrativas, julgue o item a seguir.

Estabelecer responsabilidades pela execução das tarefas, distribuir tarefas entre as várias unidades organizacionais e alocar recursos para o funcionamento da organização caracterizam ações da função organização. (GAB. CORRETO)
TODAS...?...SOMENTE...?
Em 07/09/2018, às 10:40:51, você respondeu a opção E.Certa!

Em 16/05/2018, às 16:18:54, você respondeu a opção C.Errada!
O processo administrativo quando observado de forma simplista apresenta as funções do administrador apenas como um processo sequencial, ou seja, constituem as funções administrativas que são: planejamento, a organização a direção e o controle. Que ao serem aplicadas e visualizadas formam o conjunto para o alcance dos objetivos da empresa e são denominados processos administrativos que derivando do conceito de administração
Falou em Objetivos é Planejamento.

ID

2081566

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

Alternativas

O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.

O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.

O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança.

A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.

A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade.

Comentários

O objetivo da Reforma da Gestão Pública de 1995 é contribuir para a formação no Brasil de um aparelho de Estado forte e eficiente. Ela compreende três dimensões: a) uma dimensão institucional-legal, voltada à descentralização da estrutura organizacional do aparelho do Estado através da criação de novos formatos organizacionais, como as agências executivas, regulatórias, e as organizações sociais; b) uma dimensão gestão, definida pela maior autonomia e a introdução de três novas formas de responsabilização dos gestores – a administração por resultados, a competição administrada por excelência, e o controle social – em substituição parcial dos regulamentos rígidos, da supervisão e da auditoria, que caracterizam a administração burocrática; e c) uma dimensão cultural, de mudança de mentalidade, visando passar da desconfiança generalizada que caracteriza a administração burocrática para uma confiança maior, ainda que limitada, própria da administração gerencial.

Um dos princípios fundamentais da Reforma de 1995 é o de que o Estado, embora conservando e se possível ampliando sua ação na área social, só deve executar diretamente as tarefas que são exclusivas de Estado, que envolvem o emprego do poder de Estado, ou que apliquem os recursos do Estado. Entre as tarefas exclusivas de Estado devem-se distinguir as tarefas centralizadas de formulação e controle das políticas públicas e da lei, a serem executadas por secretarias ou departamentos do Estado, das tarefas de execução, que devem ser descentralizadas para agências executivas e agências reguladoras autônomas. Todos os demais serviços que a sociedade decide prover com os recursos dos impostos não devem ser realizados no âmbito da organização do Estado, por servidores públicos, mas devem ser contratados com terceiros. Os serviços sociais e científicos, para os quais os respectivos mercados são particularmente imperfeitos, já que neles impera a assimetria de informações, devem ser contratados com organizações públicas não-estatais de serviço, as ‘organizações sociais’, enquanto que os demais podem ser contratados com empresas privadas. As três formas gerenciais de controle – controle social, controle de resultados e competição administrada – devem ser aplicadas tanto às agências, quanto às organizações sociais.

http://www.bresserpereira.org.br/rgp.asp
Reposta ( D )

a) ERRADA - DESCENTRALIZAR

b) ERRADA - REFORMA FINANCEIRA

c) ERRADA - REDUZIU COMO EXECUTOR DIRETO

d) CERTO

e) ERRADO - NÃO CARACTERIZA ( para este item fiquei inclinado a responder correto, pois com o implemento destas politicas públicas aumentaria a governabilidade, mas como não consta esta informação no texto do PDRAE... )
Fiquei em dúvida na alternativa D, quando vi a palavra "burocrática"....

"6.2 Objetivos para o Núcleo Estratégico:
• Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados.
• Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.
.Dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial para definir e supervisionar os contratos de gestão com as agências autônomas, responsáveis pelas atividades exclusivas de Estado, e com as organizações sociais, responsáveis pelos serviços não-exclusivos do Estado realizados em parceria com a sociedade."

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/administracao-publica-4/
Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).

a) O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos. ERRADO. PDRAE (1995): O Projeto das Organizações Sociais tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não-exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não-estatal.

b) O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90. ERRADO. O PDRAE TRATA DE REFORMA ADMINISTRATIVA E NÃO FINANCEIRA.

c) O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança. ERRADO. PDRAE (1995): A reforma do Estado deve ser entendida dentro do contexto da redefinição do papel do Estado, que deixa de ser o responsável direto pelo desenvolvimento econômico e social pela via da produção de bens e serviços, para fortalecer-se na função de promotor e regulador desse desenvolvimento.

d) A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública. CERTO. PDRAE (1995): 6.2 Objetivos para o Núcleo Estratégico: · Aumentar a efetividade do núcleo estratégico, de forma que os objetivos democraticamente acordados sejam adequada e efetivamente alcançados. · Para isto, modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público...

e) A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade. ERRADO. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS ESTÁ RELACIONADA COM GOVERNANÇA E NÃO COM GOVERNABILIDADE.

Fonte:

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995. Disponível em: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf
Boa tarde,

3º REFORMA ADMINISTRATIVA, TAMBÉM CHAMADA DE REFORMA GERENCIAL - 1995

Por fim, a 3º Reforma Administrativa, também chamada de REFORMA GERENCIAL, NOVA GESTÃO PÚBLICA, PDRAE.

Iniciada do Governo FHC e inserida no contexto da reforma do Estado a chamada Reforma Gerencial teve como instrumento básico a criação do PDRAE – Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que tinha como missão REESTRUTURAR O APARELHO DO ESTADO PARA COMBATER, principalmente, A CULTURA BUROCRÁTICA.

Bons estudos
Letra (D).

Principais características do modelo da administração gerencial:

   - Orientação para obtenção de resultados
   - Foco no cidadão
   - Descentralização administrativa (delegação de autoridade)
   - Descentralização política
       -- transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais
   - Fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal
       -- organizada em carreiras de Estado, passando a formular e a gerir as políticas públicas
   - Terceirização de atividades auxiliares e de apoio (por licitação)

At.te, CW.

RENATO FENILI. Administração Geral e Pública para Concursos: abordagem completa. p281. 3ª edição. Editora Impetus, 2017. (com adaptações)
Eis o erro da B: em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.

O correto seria: "A crise do Estado teve início nos anos 70, mas só nos anos 80 se tornou evidente." Conorme pagina 10 do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado.
Na reforma do aparelho do Estado podemos distinguir alguns objetivos globais e objetivos específicos para seus quatro setores.

(...)

Objetivos para o Núcleo Estratégico:

modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justifica pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanentes, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo que se introduz no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação do desempenho.

Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, 1995.

Gab: D
letra e, conforme paludo:
Procura-se reforçar a governança, através da transição da Administração Pública burocrática
(rígida e ineficiente, voltada para si própria e para o controle interno) para a Administração Pública
gerencial (flexível e eficiente, voltada para o atendimento do cidadão). O problema brasileiro é de
governança e não de governabilidade. Seu problema não está na legitimidade, mas na sua
incapacidade de implementar políticas públicas que atendam às demandas sociais
GAB: D

a)O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos. - ERRADA. Descentralizou a Adm Pública.

b)O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90. -ERRADA. Apenas reforma ADM e não financeira.

c)O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança. -ERRADA. Estado Regulador.

d) A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública. -CERTA

e)A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade. -ERRADA. Nada a ver.
MODERNIZAR

MODERNIZAR

MODERNIZAR

SEMPRE ERRO
O conceito de governabilidade é mais relacionado à capacidade política de governar, ou seja, às condições de um governo de se legitimar perante a sociedade como um todo. É um termo ligado ao próprio exercício do poder e às condições materiais e sistêmicas que devem existir para que um governo consiga exercer suas funções.

A governança está relacionada com a gestão dos recursos e com a capacidade do governo de implementar as políticas públicas, ou seja, sua capacidade gerencial, técnica e financeira.
GAB: D

A) ERRADO. Finalidade do PDRAE= descentralizar a administração pública.

B) ERRADO. O PDRAE não tinha como finalidade a reforma financeira.

C)ERRADO. O PDRAE trouxe privatizações e publicizações. O papel do Estado, como produtor ou prestador direto de serviços, é reduzido, logo seu papel passa a ser de regulador e controlador.

D)CERTO. A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.

FONTE: Aulas do profº José Wesley + livro de administração pública - Agustinho Paludo, 2016.
A alternativa "A" fala em centralizar as atividades de controle e não a execução. É exatamente o que o PDRAE orienta. Eu fiquei na dúvida, acho que pode haver dias alternativas corretas.
Erro da E: governabilidade; substituindo por governança fica correto.
O gabarito é a letra D.

Letra A: errada. O PDRAE tem por objetivo descentralizar as atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.
Letra B: errada. O PDRAE não tinha como objetivo a realização de uma reforma financeira. O objetivo era a reforma administrativa.
Letra C: errada. Pelo contrário. O objetivo do PDRAE era reduzir o poder do estado como executor de produção de bens e serviços.
Letra D: correta. Isso mesmo. Um dos objetivos do PDRAE era aumentar a efetividade do núcleo estratégico, modernizar a administração burocrática e dotar o núcleo estratégico de capacidade gerencial.
Letra E: errada. A implementação de políticas públicas de maneira eficiente caracteriza o aumento da governança.

fonte: Material Estratégia Concurso - Prof. Stefan Fantini

ID

2081569

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão Estratégica

A respeito das ferramentas utilizadas para a elaboração do planejamento estratégico e a definição de visão e missão, assinale a opção correta.

Alternativas

A ferramenta 5W2H corresponde a um formulário cuja finalidade é auxiliar no controle e execução das tarefas da organização.

Na análise SWOT de um tribunal, a identificação da existência, no mercado, de cursos altamente recomendados para capacitações em assuntos jurídicos representa uma oportunidade.

Inspirar, na sociedade, a certeza do controle dos recursos públicos caracteriza uma visão de futuro, por se referir àquilo que determinado órgão almeja alcançar em um determinado período de tempo.

Na análise SWOT de um órgão, as forças do ambiente interno juntamente com as oportunidades do mercado promovem uma situação de estabilidade, com predominância de crescimento.

O aspecto tendência, na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), representa o potencial de resolução de um problema: atribui-se maior pontuação conforme seja grande a probabilidade de solucionar a situação.

Comentários

Correta Letra B

A) De fato, o 5W2H é mais do que um siples formulário que auxilia o controle e execução de tarefas.

"O 5W2H, basicamente, é um checklist de determinadas atividades que precisam ser desenvolvidas com o máximo de clareza possível por parte dos colaboradores da empresa. Ele funciona como um mapeamento destas atividades, onde ficará estabelecido o que será feito, quem fará o quê, em qual período de tempo, em qual área da empresa e todos os motivos pelos quais esta atividade deve ser feita."

B) Correta

C) Está errada porque "inspirar na sociedade a certeza do controle..." é algo que deve acontecer agora, não no futuro. Tem que ser a missão! Imagine uma instituição policial cuja visão de futuro é "Inspirar na sociedade a certeza de proteção". Então que raios eles fazem agora? Ficam sentados jogando baralho enquanto os criminosos tomam conta? Da mesma forma, não faz sentido que uma instituição de controle tenha como visão de futuro a sua própria razão de ser: inspirar a certeza do controle dos recursos públicos. Outro detalhe é que a utilização do verbo "inspirar" não parece lá algo muito certo de se dizer, seja como visão ou missão, mas não acredito que seja esse o grande erro da alternativa.

D) Forças + Oportunidade = Desenvolvimento

E) Tendência: Representa o potencial de crescimento do problema, a probabilidade do problema se tornar maior com o passar do tempo.

http://www.sobreadministracao.com/matriz-gut-guia-completo/

http://www.sobreadministracao.com/o-que-e-o-5w2h-e-como-ele-e-utilizado/

https://upload.wikimedia.org/wikipedia/commons/a/a3/SWOT.png
Questão polêmica a b na medida que um tribunal se orienta pela lei e não pelo mercado. A existência de cursos no mercado não é oportunidade se não existe autonomia para contratar um serviço de treinamento.
não há questão polêmica. Se está no mercado, o ambiente é externo, logo pode ser ameaça ou oportunidade. No caso em tela: oportunidade de desenvolvimento que consequente pode levar a empresa a ofertar melhores produtos e serviços.
Acho que a letra B é a forma como você interpreta, o que pode gerar dúvida e confusão.

• Capacitação de funcionários é um ponto forte

• Parcerias de mercado que aumentem a competitividade da empresa é uma oportunidade (seja a parceria um treinamento, troca de conhecimentos, alianças, etc...)

A empresa identificou uma oportunidade de mercado que traria um significativo retorno. Consequentemente isso irá gerar um ponto forte. Mas isso é só a consequência. A ação é uma oportunidade.
Como um Tribunal que segue o Princípio da Legalidade, irá analisar a existência de cursos altamente recomendados para capacitações em assuntos jurídicos? Questão estranha.....nessa o Cespe me abraçou
sobre ANALISE SWOT:

- fraco + ameaça = sobrevivencia

- fraco + oportunidade = crescimento

- forte + ameaça = manutenção

- forte + oportunidade = desenvolvimento.

sobre 5W2H:

- o que

- por que

- onde

- quando

- como

- quanto custa

erros, avise-me.

GABARITO ''B''
alguem pode dizer o erra da A?
caroline f,

acredito que o erro da questão se refere ao fato da 5W2H ser uma ferramenta que auxilia na definição das características de determinado processo.

Serve para definição de tarefas e dos responsáveis por elas.

E não para o controle e execução das tarefas.

A 5W2H é uma ferramenta de definição de planos de ação.
A letra "A" descreve um Check List(lista de controle), que possui várias aplicabilidades no âmbito da administração geral
Complementando....

A visão é o elemento que orienta sobre a essência a ser preservada e sobre o futuro para o qual o progresso deva ser direcionado. Uma visão não é limitada por tempo, representa propósitos globais permanentes e serve como base para o planejamento estratégico (COLLINS; PORRAS, 2000).
a) A descrição completa das tarefas facilita a execução e o controle...

Mas não é somente esta sua finalidade.
a) A ferramenta 5W2H corresponde a um formulário cuja finalidade é auxiliar no controle e execução das tarefas da organização. ERRADA. A ferramenta 5W2H é um tipo de formulário para ajudar o planejamento em todos os níveis.

b) Na análise SWOT de um tribunal, a identificação da existência, no mercado, de cursos altamente recomendados para capacitações em assuntos jurídicos representa uma oportunidade. CORRETA. Os cursos estão disponíveis no "mercado", logo se tratam de uma oportunidade, seria ponto forte, se já estivessem incorporados na organização.

c) Inspirar, na sociedade, a certeza do controle dos recursos públicos caracteriza uma visão de futuro, por se referir àquilo que determinado órgão almeja alcançar em um determinado período de tempo. ERRADA. Essa certeza do controle dos recursos públicos, deve ser inspirada na sociedade como algo ATUAL ou IMINENTE, e não algo que se deseja alcançar.

d) Na análise SWOT de um órgão, as forças do ambiente interno juntamente com as oportunidades do mercado promovem uma situação de estabilidade, com predominância de crescimento. ERRADA. Para se estabelecer uma estabilidade na organização todos os pontos (Forca, Fraqueza, Oportunidade e Ameaça) da Análise SWOT devem ser levados em consideração.

e) O aspecto tendência, na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), representa o potencial de resolução de um problema: atribui-se maior pontuação conforme seja grande a probabilidade de solucionar a situação. ERRADA. Matriz GUT é uma ferramenta de auxílio na priorização de resolução de problemas. A matriz serve para classificar cada problema que você julga pertinente para a sua empresa pela ótica da gravidade (do problema), da urgência (de resolução dele) e pela tendência (dele piorar com rapidez ou de forma lenta).

Correta: Letra B
Alguém consegue ser pior que essa professora do QC? Só conheço uma aqui na minha cidade que por sinal domina todos os cursos online agora.
Gabarito B

Comentário letra A: errada - A ferramenta 5W2H é, na verdade, um questionário que permite o levantamento de informações sobre um determinado processo, favorecendo sua melhoria por meio de um processo decisório. Não é um formulário (note que formulário é um documento-padrão para preenchimento, e questionário é uma série de perguntas que PODE ser organizado em um um formulário), nem tem como objetivo controlar e executar processos.

Fonte: Carlos Xavier - Estrategia
vlw Eliel
GAB: LETRA B

Complementando!

Fonte: Prof. Stefan Fantini

Letra A: errada. Primeiro, a ferramenta 5W2H não é um “formulário”. (Um formulário é um documento “padrão”, ou seja, algo “engessado”).
- A ferramenta 5W2H é um “questionário” que deve ser respondido para facilitar o planejamento das atividades e auxiliar o gestor a traçar os planos de ação para que os objetivos sejam alcançados.
- Portanto, sua finalidade é auxiliar o planejamento das atividades.
- Vale lembrar que, embora não seja o seu objetivo principal, essa ferramenta também auxilia na execução e possibilita uma visão de controle dos planos de ação, uma vez que torna-se mais fácil acompanhar o andamento dos planos de ação e verificar se estão no caminho correto para o atingimento das metas e dos objetivos estabelecidos.
Letra B: correta. Isso mesmo! Trata-se de um elemento ambiental externo que pode influenciar positivamente (oportunidade) o Tribunal. Caso esse Tribunal possua recursos financeiros (forças) para pagar esses cursos aos seus servidores, ele conseguirá aproveitar essa oportunidade.

Letra C: errada. Trata-se de um conceito relacionado à missão organizacional (provavelmente de um Tribunal de Contas). Perceba que é algo “atual”, ou seja, a “razão de ser” de um Tribunal de Contas é fiscalizar as contas públicas e inspirar na sociedade a certeza desse controle.
- A visão, por outro lado, é algo almejado para o “futuro”.
Letra D: errada. Forças + Oportunidades promovem um cenário de alavancagem, onde a estratégia a ser adotada deve ser o desenvolvimento.

Letra E: errada. De fato, o aspecto tendência representa o potencial de resolução de um problema ao longo do tempo. Contudo, atribui-se menor pontuação conforme seja grande a probabilidade de solucionar a situação.
Por outro lado, é atribuída uma pontuação maior para aqueles problemas cujas probabilidades de solução são baixas.

===
TOME NOTA (!)
Análise SWOT (Matriz SWOT)

CENÁRIOS:
- Alavancagem = Forças + Oportunidades.
- Limitações = Fraquezas + Oportunidades.
- Vulnerabilidades = Forças + Ameaças.
- Problemas = Fraquezas + Ameaças.
ESTRATÉGIAS:
- Desenvolvimento = Forças + Oportunidades.
- Crescimento = Fraquezas + Oportunidades.
- Manutenção = Forças + Ameaças.
- Sobrevivência = Fraquezas + Ameaças.

ID

2081572

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Assinale a opção correta, no que se refere a planejamento estratégico, tático e operacional, administração por objetivos e balanced scorecard.

Alternativas

A perspectiva financeira da metodologia balanced scorecard trata da criação de valor para o cliente, devido ao foco na obtenção de resultados sustentáveis.

O estabelecimento de objetivos nos diversos níveis organizacionais, com a finalidade de motivar as pessoas para o alcance das estratégias, é aderente à administração por objetivos.

A perspectiva interna da metodologia balanced scorecard corresponde aos ativos intangíveis da organização e ao papel desses ativos na estratégia.

Os planos financeiros elaborados para médio prazo, que englobam a captação e a aplicação de recursos para operações de departamentos da organização, são característicos do planejamento estratégico.

Os planos elaborados para procedimentos relacionados a métodos, programações e regulamentos para dar cobertura à realização de tarefas são típicos do planejamento tático.

Comentários

Gabarito ( B )

A) ERRADA - esse conceito é da pespectiva do Cliente.

B) CERTO

C) ERRADO - pespectiva de processo interno que é análise dos processos internos da organização, incluindo a identificação dos recursos e das capacidades necessárias para elevar o nível interno de qualidade.

D) ERRADO - pespectiva financeira é de longo prazo.

E) ERRADO - Os planos elaborados para procedimentos relacionados a métodos, programações e regulamentos para dar cobertura à realização de tarefas são típicos do planejamento operacional (palavra chave tarefas).

Fonte: http://www.portal-administracao.com
Segundo Chiavenato, são características da APO:

1) Estabelecimento conjunto de objetivos entre o gerente e o seu superior;

2) Estabelecimento de objetivos para cada departamento ou posição;

3) Interligação entre os vários objetivos departamentais;

4) Ênfase na mensuração e no controle de resultados;

5) Contínua avaliação, revisão e reciclagem dos planos;

6) Participação atuante das gerências e dos subordinados;

7) Apoio intensivo do staff
Complementando:

O erro da alternantiva D está em afirmar que Planos Financeiros fazem parte do Planejamento Estratégico. Na verdade fazem parte do Planejamento Tático.

Fonte: http://pt.slideshare.net/MarcosCruz8/planejamento-estrategico-ttico-e-operacional

Gabarito: Letra B
A perspectiva Financeira

Toma o conteúdo que tradicionalmente é atribuído às medidas financeiras para se avaliar das consequências económicas da acção desenvolvida ou da estratégia adoptada. A perspectiva Financeira trata das necessidades de satisfação dos accionistas (criação de valor sustentável) e dos clientes e geração de cash-flow. A utilização isolada de indicadores financeiros faz centrar as atenções da gestão em resultados de curto prazo que podem prejudicar a criação de valor a longo prazo.

A perspectiva do cliente

Traduz-se o alinhamento pretendido entre os clientes e segmentos de mercado. Relaciona-se com factores como a satisfação, fidelidade, retenção, aquisição e rendibilidade dos clientes e traduzem objectivos orientados para mercados ou segmentos específicos. A perspectiva do Cliente avalia a nossa actuação relativamente à nossa principal fonte de receita da empresa. Para obter resultados financeiros é preciso oferecer valores aos clientes e para saber se estamos de facto a caminhar neste sentido é indispensável medir.

A perspectiva interna

Centra-se nos processos internos que produzem maior impacto na satisfação do cliente e na consecução dos objectivos financeiros de uma organização para que ela seja considerada excelente. Os Processos Internos são eles que condicionam o funcionamento da empresa e estão orientados no sentido de satisfação do cliente. Para oferecer valor aos clientes é necessário que os processos internos sejam optimizados de modo a baixar os custos para tornar a empresa mais competitiva.
Exemplos de indicadores utilizados na perspectiva interna: desenvolvimento do produto, serviço pós-venda, marketing, processo produtivo, etc.

A perspectiva de aprendizagem e crescimento

Identifica as necessidades da organização para que seja possível o crescimento e desenvolvimento a longo prazo. Esta metodologia reforça a visão de investimento para o futuro, ou seja, em áreas como os recursos humanos, sistemas e procedimentos, como condição necessária ao sucesso financeiro a longo prazo. É um conjunto de indicadores relacionado com os empregados, com a sua satisfação, formação profissional, permanência na organização. É esta perspectiva que oferece fundações para que as restantes perspectivas do Balanced Scorecard tenham êxito. Por isso é necessário manter e desenvolver estruturas básicas da organização como pessoas e tecnologias. Para cada uma das quatro perspectivas deverá haver uma série de indicadores segundo os nossos objectivos estratégicos, isto é, a estratégia interfere com as opções relativamente às finanças, clientes, processos internos e aprendizagem e crescimento dos empregados.

http://www.portalwebmarketing.com/Gest%C3%A3o/BalancedScorecard/tabid/376/Default.aspx
Letra (b)

Segundo Paludo (2016) “A administração por objetivo corresponde a uma espécie de contratualização dos serviços públicos em que os gestores negociam com a autoridade superior os objetivos a serem alcançados. É um sistema de administração que vincula objetivos e metas organizacionais com o desempenho individual, em todos os setores. Corresponde a um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas de responsabilidade e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos resultados.
APO apresenta algumas críticas. Entre elas, teríamos uma excessiva preocupação
com o curto prazo, a perda da noção do “todo” com o desmembramento dos
objetivos e uma excessiva preocupação com os objetivos individuais e
departamentais em contraponto aos objetivos estratégicos gerais.

a cespe nao concorda....
Letra B

Q677613 Na administração por objetivos, convém estabelecerem-se objetivos verificáveis e mensuráveis nos níveis estratégico, tático e operacional, com o propósito de controlar e motivar as pessoas a alcançarem resultados. CORRETO
APO - Nela, a alta administração busca fixar objetivos claros para a organização com base no que é requerido pelo acionista. Esses objetivos são desdobrados para todos os níveis organizacionais de forma a criar elos entre os objetivos individuais e os organizacionais.
Outra questões parecidas, bbres:

A respeito de aspectos inerentes ao planejamento, julgue o próximo item.

Na administração por objetivos, convém estabelecerem-se objetivos verificáveis e mensuráveis nos níveis estratégico, tático e operacional, com o propósito de controlar e motivar as pessoas a alcançarem resultados. CORRETA
LETRA B

ID

2081575

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de organização informal, de cultura organizacional e das características, vantagens e desvantagens da departamentalização.

Alternativas

No caso da departamentalização com abordagem de equipes, as pessoas ou órgãos são agrupados em departamentos considerando-se habilidades e competências similares e atividades comuns de trabalho.

As vantagens da departamentalização na abordagem divisional incluem o uso eficiente de recursos, a forte especialização de atividades e a boa solução de problemas técnicos.

As desvantagens da departamentalização na abordagem funcional incluem resposta lenta às mudanças externas, responsabilidade parcial por problemas e visão limitada dos objetivos organizacionais.

Comportamentos característicos da organização informal devem ser eliminados para que a gestão administrativa não sofra interferências imprevisíveis.

Percepções e sentimentos relevantes dos membros de uma organização são considerados valores compartilhados na cultura organizacional.

Comentários

GABARITO C:

4.9. Departamentalização Funcional
É o critério mais usual na administração. Os departamentos são agrupados de acordo com a função organizacional, ou seja, são formados departamentos de Marketing, de Finanças, de Recursos Humanos etc.
Nesse tipo de departamentalização, o agrupamento é feito tendo em vista a semelhança das tarefas, habilidades e recursos para a execução de cada função específica.
Suas principais vantagens são: junta todas as pessoas que executam as mesmas tarefas em um só departamento, facilitando a utilização das capacidades técnicas das mesmas; facilita o treinamento e é indicada para organizações em setores mais estáveis e que não mudem muito seus produtos e serviços.
Já as desvantagens se relacionam com uma falta de coordenação entre os departamentos, a dificuldade de se adaptar às mudanças externas e uma visão mais “estreita” dos membros dos departamentos, pois só analisam seus próprios problemas.

RENNO (2013)
ACREDITO QUE "forte especialização de atividades" É UMA CARACTERÍSTICA DA DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL
o erro da questão B : "As vantagens da departamentalização na abordagem divisional incluem o uso eficiente de recursos". Na verdade departamentalização divisional é como se fizessem mini-empresas, o que aumenta bastante os custos.
pq não a "E"...alguém saberia me informar??
Acredito que o item E se refere ao Clima Organizacional.

"O clima organizacional é a percepção que os funcionários têm do ambiente de trabalho. De certo modo, podemos dizer que é a reação à cultura organizacional. Poderíamos, portanto, conceituar o clima organizacional como o conjunto de percepções, opiniões e sentimentos que se expressam no comportamento de um grupo ou uma organização, em um determinado momento ou situação."
Fiquei entre a A e a C, mas acho que o problema da A está em dizer que na departamentalização com abordagem de equipes "os órgão são agrupados", pois esta departamentalização agrupa pessoas e não órgãos. Acredito haver outro equivoco, quando a questão afirma que: "habilidades e competências similares e atividades comuns de trabalho".

ABORDAGEM DE EQUIPES - É a organização que cria equipes multifuncionais ou permanentes para cumprir tarefas específicas e para coordenar grandes departamentos. Dentro deste tipo de departamentalização existem dois tipos de equipes, as multifuncionais e as permanentes. As equipes multifuncionais são formadas por pessoas de vários departamentos funcionais que são agrupados, para cumprir tarefas específicas e temporárias e para resolver problemas mútuos. Este tipo de equipe envolve pessoas com diferentes habilidades e conhecimento. Por terem a participação em dois grupos, tem como conseqüência uma duplicidade de comando.As equipes permanentes funcionam como um departamento formal, onde os empregados trabalham juntos em um mesmo local, para cumprir atividades e tarefas específicas. Esses empregados subordinam-se a apenas um chefe, como designa a unidade de comando.

http://www.coladaweb.com/administracao/departamentalizacao
b) As vantagens da departamentalização na abordagem divisional incluem o uso eficiente de recursos, a forte especialização de atividades e a boa solução de problemas técnicos.

onde está o erro? não são vantagens e sim, desvantagens!

desvantagens da estrutura divisional:

Redundância de recursos. Imagine a divisão de eletrônicos: (gerencia de mkt, gerencia logistica, gerencia de produção...); divisão automotiva: (gerencia de mkt, gerencia logistica, gerencia de produção...)

menor desenvolvimento técnico pois as unidades são menores, se preocupam mais com a divisão e não com a organização.

Pensei assim!
Sobre a E

Percepções, sentimentos... está relacionado aos pressupostos básicos> valores mais profundos, implícitos
Departamentalização Funcional

>Características Principais:

Cada unidade tem um conjunto singular de responsabilidade.

Ênfase no desempenho e realização de objetivos departamentais.

Alto nível de especialização.

> Vantagens:

Concentração de competências focalizadas em problemas específicos.
Pessoas com as mesmas competências juntas.
Ênfase na qualidade superior do produto.
Apropriada para lidar com ambientes estáveis.

> Desvantagens

Inadequada para lidar com problemas em rápido processo de mudança.
Tendência à feudalização: pouca propensão à cooperação interdepartamental.
Dificuldades para resolver problemas que não pertencem precisamente a nenhum departamento.

Gab: C

Fonte: Maximiniano, Introdução à Administração
Essa vai para o Administrador Fabio.

LETRA D - ERRADA

Valores compartilhados da cultura esta relacionado ao 2º CAMADA da cultura organizacional: crenças, normas, ideologia, estratégia, filosofia, etc.

Percepções e sentimentos esta relacionado ao aspecto pessoal do colaborador.
BRUNO ALECRIM e W BORGES, forte especialização/ênfase nas especialidades pode comprometer a cooperação entre os setores, por isso é uma DESVANTAGEM.
letra (E), O Q SÃO COMPARTILHADOS POR TODOS NA ORGANIZAÇÕES SÃO ASSUNTOS E SIGNIFICADOS. ex: SE vc realmente é concurseiro vc sabe que vc so fala sobre concursos, e o quanto isso significa pra você entre vc e sua família, cursinho, ou seja, um pensamento igual dentro de uma organização.
a) equipes possuem pessoas com capacidades complementares e multifuncionais.

b) são as vantagens de uma departamentalização funcional. Na divisional, pelo contrário, há duplicidade de recursos.

d) a organização informal não deve ser eliminada, e sim gerenciada de forma a favorecer a organização.

e) conceito de clima organizacional.
a)Errada. A departamentalização FUNCIONAL agrupa pessoas com habilidades e competências similares, para atividades comuns de trabalho.

b)Errada. O uso eficiente de recursos, a forte especialização de atividades e a boa solução de problemas técnicos são vantagens da departamentalização FUNCIONAL.

c)Gabarito

d)Errada. Afirma que a organização informal devem ser eliminada é um erro crasso, pois ambas as estruturas, formal e informal, são vitais para as organizações.

e)Errada. Percepções e sentimentos relevantes dos membros de uma organização são avaliados como CLIMA organizacional.

fonte: facebook.com/admfederal
A - ERRADO - No caso da departamentalização com abordagem FUNCIONAL, as pessoas ou órgãos são agrupados em departamentos considerando-se habilidades e competências similares e atividades comuns de trabalho.

B - ERRADO - As vantagens da departamentalização na abordagem FUNCIONAL incluem o uso eficiente de recursos, a forte especialização de atividades e a boa solução de problemas técnicos.

C - CORRETO - As desvantagens da departamentalização na abordagem funcional incluem resposta lenta às mudanças externas, responsabilidade parcial por problemas e visão limitada dos objetivos organizacionais.

D - ERRADO - Comportamentos característicos da organização informal devem ser MANTIDOS para que a gestão administrativa não sofra interferências imprevisíveis. A ORGANIZAÇÃO INFORMAL POSSUI CARÁTER COMPLEMANTADOR. OU SEJA, ELA COMPLETA A ESTRUTURA FORMAL. EMBORA NÃO POSSA SER CONTROLADA, ELA PODE SER GERENCIADA.

E - ERRADO - Percepções e sentimentos relevantes dos membros de uma organização são considerados valores compartilhados na CLIMA organizacional. ENQUANTO A CULTURA ENVOLVE VALORES, CRENÇAS E PADRÕES DE COMPORTAMENTO, O CLIMA ENVOLVE O GRAU DE SATISFAÇÃO E O ENFOQUE PSICOLÓGICO E EMOCIONAL DAS PESSOAS.

GABARITO ''C''
Essas questões são pura subjetividade! É impressionante. Existe algum livro que tratam bem, de forma completa, tudo isso? Eu leio apostilas, livros pra concursos e nada! Sempre tem algo que não é abrangido pela questão.
Particularmente eu acho até melhor questões subjetivas, porque basta você analisar e interpretar com o seu dia a dia que você consegue matar de 80% a 90% das questões sem grandes dificuldades. Melhor do que ficar tentando gravar dezenas de mnemônicos e pensamentos de doutrinadores. Mas esta questão apresentou conceitos que são debatidos de forma tradicional pela doutrina, dispensando subjetividade.
Gabarito: Letra C

Segundo Rennó (2013, p. 103), são desvantagens da Estrutura Funcional:

1. Estimula uma visão limitada dos objetivos organizacionais;

2. Dificulta a coordenação e a comunicação entre os departamentos;

3. Diminui a rapidez de resposta aos desafios externos;

4. Dificulta a responsabilização pelos problemas organizacionais.
Erro da letra E, ao meu ver, não trata de clima organizacional como alguns colegas citaram, mas sim =

"Percepções e sentimentos relevantes dos membros de uma organização são considerados valores compartilhados na cultura organizacional."

"Percepções e sentimentos relevantes dos membros de uma organização são considerados Pressupostos basicos na cultura organizacional."

Como podemos ver em artigo publicado no VII CONGRESSO NACIONAL DE EXCELÊNCIA EM GESTÃO-

Elementos de uma Cultura Organizacional, conforme adaptamos abaixo:

 Artefatos e criações: se caracterizam como o nível mais superficial da cultura, configurando as estruturas e processos organizacionais e as manifestações visíveis, que incluem a linguagem, arquitetura, tecnologia, objetos decorativos, vestuários e as cerimônias observadas.

 Crenças e valores: são as filosofias, estratégias e metas, ou seja, são as regras, princípios, normas e valores éticos que direcionam o comportamento de um grupo, seus objetivos e os meios utilizados para atingi-los. Vale destacar que crenças é tudo aquilo que as pessoas acreditam ser verdade dentro das suas metas e objetivos, enquanto valores significa o que as pessoas acreditam ser importante.

 Pressupostos básicos e premissas: esses refletem as crenças inconscientes e inquestionáveis, que estão no nível mais profundo, sendo perceptíveis a partir de uma investigação mais profunda da Cultura Organizacional. São os valores, as crenças, percepções, sentimentos compartilhados pelos membros da organização e que dão resultado positivo, repetindo-se e sendo aceitos, incorporando-se e consolidando-se no nível do inconsciente e se transformando em um pressuposto básico.
LETRA C

ID

2081578

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Assinale a opção correta, acerca de motivação e liderança, comunicação, descentralização e delegação.

Alternativas

Em ambientes organizacionais, delegar limita-se a repassar responsabilidades a empregado hierarquicamente subordinado.

Energização e estímulo da liderança são aspectos determinantes e suficientes para que os subordinados fiquem motivados para o alcance dos resultados organizacionais.

Comunicações referentes à solução de problemas intradepartamentais e de coordenação interdepartamental são caracterizadas como comunicações verticais.

Volume excessivo de informações nos canais de comunicação acarreta sobrecarga, o que pode ocasionar omissão e distorção no processo de comunicação.

A realização de metas é aspecto de menor importância no exercício da liderança; a comunicação e as relações interpessoais são preponderantes.

Comentários

(Cespe/TRT 21ª Região/Analista Judiciário/2010) A existência de uma linguagem comum utilizada nas falas e nos documentos que conformam os processos de discussão e decisão nas organizações permite a coordenação de ações em uma equipe de trabalho.
Gabarito: certo. A linguagem comum evita a distorção e diminui as barreiras de comunicação.
A comunicação empresarial pode ser vista como um processo dinâmico por meio do qual as organizações se relacionam com o meio ambiente e as divisões da organização se conectam.
Os ruídos representam tudo o que interfere na comunicação, prejudicando-a. Ruído é tudo o que interpõe, impede, atrapalha, bloqueia a comunicação.
Há diversas barreiras ou ruídos interpessoais, físicos e intrapessoais à comunicação eficaz, entre eles:

Sobrecarga de comunicação
Com a sobrecarga de comunicação, as pessoas podem não absorver ou responder adequadamente às mensagens dirigidas a elas.

RIBAS (2014)
Complementando...

A) ERRADA. "limita-se"

B) ERRADA. "suficientes"

C) ERRADA. Intradepartamentais são horizontais.

D) CORRETA.

E) ERRADA. As metas, a liderança, a comunicação e as relações interpessoais são elementos fundamentais para o exercício da liderança. Não existe um aspecto mais importante do que o outro.
Complementando...

Excesso de informação (sobrecarga): é tudo que acaba por causar saturação de informações no receptor: proliferação de papéis administrativos e institucionais; reuniões desnecessárias e inúteis; número crescente de novos meios impressos, eletrônicos e telemáticos etc.

Informações incompletas ( distorções e omissões): são encontradas nas informações fragmentadas, distorcidas ou sujeitas a dúvidas, nas informações não transmitidas ou sonegadas etc.

FONTE: DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016. pg333

bons estudos
Na delegação o que é passado de fato são as atribuições especificas e temporarias para determinado caso (claro, contém responsabilidades). A responsabilidade continua de ambos. Ou seja, não se transfere por completo a responsabilidade. Desenhando com letras: O chefe não tranfere a SUA responsabilidade para outrem hierarquicamente inferior. :P
Letra: D

--------------------------------------

a) Em ambientes organizacionais, delegar limita-se a repassar responsabilidades a empregado hierarquicamente subordinado. (ERRADO)

b) Energização e estímulo da liderança são aspectos determinantes e suficientes para que os subordinados fiquem motivados para o alcance dos resultados organizacionais. (ERRADO)

c) Comunicações referentes à solução de problemas intradepartamentais e de coordenação interdepartamental são caracterizadas como comunicações verticais. (ERRADO)

d) Volume excessivo de informações nos canais de comunicação acarreta sobrecarga, o que pode ocasionar omissão e distorção no processo de comunicação. (CERTO)

e) A realização de metas é aspecto de menor importância no exercício da liderança; a comunicação e as relações interpessoais são preponderantes. (ERRADO)

--------------------------------------
Questões CESPE...
Limitou, restrigiu, quase sempre é erro....

Se a oração deixa alternativa quase sempre é certo
A - limita-se
B - suficiente

D - pode
E - menor importância

GAB:D
Sobre a letra A, Carlos Xavier afirma que delegação não transfere responsabilidade, apenas competência; a responsabilidade permanece com com quem delegou.
ITEM ERRADO: Em ambientes organizacionais, delegar limita-se a repassar responsabilidades a empregado hierarquicamente subordinado.

Delegar, não significa repassar à outros apenas as tarefas rotineiras. Delegar é também deixar com que os seus subordinados tenham oportunidade de desenvolver tarefas que exijam pensamento e iniciativa, é permitir que os subordinados possam estar livres para funcionar, com o máximo de efetividade, para a organização.

Fonte: http://estrategiaemgestao.blogspot.com.br/2012/09/as-vantagens-da-delegacao-eficaz-i.html
Referente à letra A, tem uma questão que fala sobre o assunto.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Assistente - Administrativa

Com relação a cultura, liderança e desempenho organizacional, julgue o próximo item.

"Em um contexto organizacional, delegar autoridade é o mesmo que delegar responsabilidade." ERRADO
No que concerne à letra "d", não consigo entender como um volume excessivo de informações nos canais de comunicação, que acarreta sobrecarga, pode apresentar como corolário omissão no processo, já que a omissão remete à ideia de escassez ou incompletude.

Parece um pouco controverso o emissor destinar muito conteúdo pelo canal de transmissão, e o receptor padecer de informações insuficientes ou omissas.

Alguém tem como ajudar?
Bom dia turma, tudo bem?

Seguinte, vi que surgiu uma dúvida ali do colega sobre como sobrecarga gera omissão.

Pense em um exemplo bem comum: você volta de férias e tem 500 mensagens na caixa de email, naturalmente você não conseguirá responder todas em tempo hábil e alguns prazos serão vencidos e os emissores não receberam resposta logo, podemos interpretar que o excesso de informação (sobrecarga) gerou uma omissão em relação a algumas mensagens.

Ficou claro?

Aquele abraço, sucesso sempre!
GAB: D

a) Delegar é repassar autoridade e responsabilidade (as duas sempre caminham juntas).

b) A motivação é algo complexo, portanto não se resume a isso.

c) Comunicações entre departamentos = Comunicação horizontal = Departamentos estão no mesmo nível.

d) Volume excessivo de informações nos canais de comunicação acarreta sobrecarga, o que pode ocasionar omissão e distorção no processo de comunicação.

e) A liderança busca alcançar metas por meio do poder de influenciar pessoas.
QC Coloca o prof Marcos Ferrari para comentar as questões. pq infelizmente com essa prof não dá.
Gabarito: D

A - Em ambientes organizacionais, delegar limita-se a repassar responsabilidades a empregado hierarquicamente subordinado. (Na verdade, o que se é transferido na delegação é a autoridade e não a responsabilidade, esta é uma consequência de quem tem a autoridade e de quem a delega).
B - Energização e estímulo da liderança são aspectos determinantes e suficientes para que os subordinados fiquem motivados para o alcance dos resultados organizacionais. (Nada que limite algo em relação à motivação pode ser certo). C - Comunicações referentes à solução de problemas intradepartamentais e de coordenação interdepartamental são caracterizadas como comunicações verticais. (Trata-se de comunicações horizontais)
D - Volume excessivo de informações nos canais de comunicação acarreta sobrecarga, o que pode ocasionar omissão e distorção no processo de comunicação. (CERTO, muita informação pode acarretar sobrecarga e atrapalha a eficiência e eficácia da comunicação).
E - A realização de metas é aspecto de menor importância no exercício da liderança; a comunicação e as relações interpessoais são preponderantes.

Qualquer erro, me avisem!
Alternativa A. Errado. A responsabilidade é concedida de maneira conjunta com a autoridade. Em outros termos, à medida que se concede a responsabilidade para determinado indivíduo realizar uma tarefa, deve-se conceder também um nível de autoridade para que esse indivíduo decida a respeito.

Alternativa B. Errado. As teorias mais modernas de gestão de pessoas, sustentam que o processo de motivação é essencialmente intrínseco, ou seja, depende aspectos íntimos do indivíduo. Assim, fatores extrínsecos (externos) não podem ser considerados determinantes e suficientes para que ocorra a motivação.

Alternativa C. Errado. A comunicação vertical é aquela que ocorre entre níveis hierárquicos distintos. A comunicação vertical pode ser ascendente (subordinados para os superiores) ou descendente (superiores para subordinados). A comunicação interdepartamental (entre departamentos) é um tipo de comunicação horizontal, isto é, ocorre dentro do mesmo nível hierárquico.

Alternativa D. Certo. Um grande volume de informações nos canais de comunicação provoca uma sobrecarga nos receptores, o que dificulta o processo de comunicação.

Alternativa E. Errado. Um papel crítico/fundamental da liderança é contribuir para que os liderados alcancem as metas e objetivos estipulados. Assim, erra a alternativa ao afirmar que a realização de metas é aspecto de menor importância.

Gabarito: D

ID

2081581

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Em relação às características de controle, tipos, vantagens e desvantagens e sistema de medição de desempenho organizacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Entre os sistemas de medição de desempenho organizacional, a metodologia balanced scorecard é reconhecida por ser orientada para a verificação de informações.

Uma das características do controle é a orientação estratégica para resultados, que consiste em apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais da organização.

A flexibilidade, como uma característica de controle, consiste em enfatizar desenvolvimento, mudança e melhoria, alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.

O controle de estoques de materiais de escritório em uma organização deve ser realizado por departamento e constitui-se um tipo de controle tático.

O controle anual de custos fixos e variáveis, realizados nos departamentos de uma organização, com a finalidade de se obter o controle orçamentário, é considerado um controle estratégico.

Comentários

3.17. Controle Estratégico
Após a definição da estratégia organizacional e do início da execução, será necessária a utilização de ferramentas de controle estratégico. Atualmente, a principal ferramenta para o controle estratégico é o Balanced Scorecard. De acordo com Lobato et al.,42
Na gestão estratégica competitiva, o alinhamento e controle estratégicos são suportados pela ferramenta Balanced Scorecard (BSC), pela qual se elaboram medidas financeiras e não financeiras que possibilitam o desdobramento das estratégias a serem implementadas.
Dessa maneira, os gestores poderão acompanhar os resultados da organização de acordo com a estratégia traçada, de modo a corrigir os desvios e aprender, gerando conhecimento com todo o processo
a) O BSC é orientado para o desdobramento de estratégias em indicadores, tendo perspectivas financeira, interna, inovacao, cliente

b) certo

c)absurda

d)controle estoque = operacional

e)controle orçamentário = tático
CARACTERÍSTICAS DO CONTROLE:

1. Orientação estratégica para resultados. O controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização.

2. Compreensão. O controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dados em termos compreensíveis. O controle deve evitar relatórios complicados e estatísticas enganosas.

3. Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, através de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.

4. Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.

5. Autocontrole. O controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas.

6. Natureza positiva. O controle deve enfatizar o desenvolvimento, a mudança e a melhoria. Deve alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.

7. Clareza e objetividade. O controle deve ser imparcial e acurado para todos. Deve ser respeitado como um propósito fundamental: a melhoria do desempenho.
Comentário

Segundo Paludo (2016) “O controle tem a finalidade de assegurar que o planejado, organizado e dirigido seja executado em conformidade com o determinado, visando o alcance dos objetivos.

Por meio do Controle é possível identificar se o processo está se desenvolvendo de acordo com o previsto, ou está se desenvolvendo de maneira insatisfatória, e propor ações corretivas ou novos direcionamentos. O controle visa assegurar bons resultados e a melhoria contínua do Processo de Administrar.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. O controle ‘apoia os planos’ assegurando que sejam executados conforme previstos – visando alcançar bons resultados(alcance dos objetivos)

Fonte:http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
A - ERRADO - Entre os sistemas de medição de desempenho organizacional, a metodologia balanced scorecard é reconhecida por ser orientada para a verificação de informações. O BSC É UMA FERRAMENTA DE GESTÃO ESTRATÉGICA QUE PERMITE O MONITORAMENTO DE METAS, ESTRATÉGIAS E OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS COM BASE NA MISSÃO E NA VISÃO DA ORGANIZAÇÃO. ALÉM DO MAIS, O BSC É UM SISTEMA FOCADO NO COMPORTAMENTO, E NÃO NO CONTROLE.

B - CORRETO - Uma das características do controle é a orientação estratégica para resultados, que consiste em apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais da organização. TRATA-SE DE UMA DAS FUNÇÕES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO: O CONTROLE, CUJA FINALIDADE É O REDIRECIONAMENTO DE AÇÕES QUANDO O DESEMPENHO DESVIA DOS PADRÕES PREVIAMENTE ESTABELECIDOS.

C - ERRADO - A flexibilidade, como uma característica de controle, consiste em enfatizar desenvolvimento, mudança e melhoria, alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições. A FLEXIBILIDADE DO CONTROLE ESTÁ ASSOCIADO À IMPARCIALIDADE DO JULGAMENTO NA MEDIÇÃO DE DESEMPENHO.

D - ERRADO - O controle de estoques de materiais de escritório em uma organização deve ser realizado por departamento e constitui-se um tipo de controle tático. O CONTROLE DE ESTOQUE ESTÁ INSERIDO NO NÍVEL OPERACIONAL

E - ERRADO - O controle anual de custos fixos e variáveis, realizados nos departamentos de uma organização, com a finalidade de se obter o controle orçamentário, é considerado um controle estratégico. SE O CONTROLE ESTÁ SENDO REALIZADO EM DEPARTAMENTOS, ENTÃO É TÁTICO.

GABARITO ''B''
A) ERRADO. O Balanced Scorecard é um sistema de avaliação do desempenho sob quatro perspectivas: financeira, do cliente, dos processos internos e crescimento. Sob cada uma destas perspectivas são definidos objetivos estratégicos e os modos de alcançá-los.
B) CERTO. O controle é uma das 4 funções administrativas - planejamento, organização, direção e controle - que envolve a idéia de uma função que visa a detectar se aquilo que deveria ser feito está sendo realmente posto em prática. Tem por características, de acordo com Idalberto Chiavenato:
1.      Orientação estratégica para resultados. O controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização.
2.      Compreensão. O controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dados em termos compreensíveis. O controle deve evitar relatórios complicados e estatísticas enganosas.
3.      Orientação rápida para as exceções. O controle deve indicar os desvios rapidamente, através de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.
4.      Flexibilidade. O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
5.      Autocontrole. O controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas.
6.      Natureza positiva. O controle deve enfatizar o desenvolvimento, a mudança e a melhoria. Deve alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.
7.      Clareza e objetividade. O controle deve ser imparcial e acurado para todos. Deve ser respeitado como um propósito fundamental: a melhoria do desempenho.
C) ERRADO. A flexibilidade como característica do controle relaciona-se a um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
D) ERRADO. Existem três tipos de controle: o estratégico, que acontece a nível institucional e se refere geralmente aos aspectos globais que envolvem a empresa como uma totalidade; o controle tático, que é exercido ao nível intermediário das empresas, nos departamentos pelos gerentes; e o operacional que ocorre a nível da execução das tarefas e operações. É nesse último que se enquadra o controle de estoque.
E) ERRADO. O controle que se dá a nível departamental é o tático.

GABARITO: B
Questão riquíssima!
características do controle, expostos pelo autor Chiavenato (2000):
1. Orientação estratégica para resultados: O controle deve apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais que fazem a real diferença para a organização.
2. Compreensão: O controle deve apoiar o processo de tomada de decisões apresentando dados em termos compreensíveis. O controle deve evitar relatórios complicados e estatísticas enganosas.
3. Orientação rápida para as exceções: O controle deve indicar os desvios rapidamente, por meio de uma visão panorâmica sobre onde as variações estão ocorrendo e o que deve ser feito para corrigi-las adequadamente.
4. Flexibilidade: O controle deve proporcionar um julgamento individual e que possa ser modificado para adaptar-se a novas circunstâncias e situações.
5. Autocontrole: O controle deve proporcionar confiabilidade, boa comunicação e participação entre as pessoas envolvidas.
6. Natureza positiva: O controle deve enfatizar o desenvolvimento, a mudança e a melhoria. Deve alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.
7. Clareza e objetividade: O controle deve ser imparcial e acurado para todos. Deve ser respeitado como um propósito fundamental a melhoria do desempenho.

ID

2081584

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

No que diz respeito aos objetivos, aos desafios e às características da gestão de pessoas, assinale a opção correta.

Alternativas

A adoção do conceito de estratégia incentiva a centralização das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal nos próprios setores de gestão de pessoas.

Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.

O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas é integrar os interesses conflitantes dos grupos que operam na organização, favorecendo a implementação dos planos e projetos da área.

As características do ambiente e do contexto de cada organização resultam em interações particulares entre as dimensões instrumental, política e estratégica de recursos humanos.

Aspectos políticos devem ser desconsiderados pelos setores de gestão de pessoas na medida em que restringem as possibilidades de sucesso dos planos e projetos da área.

Comentários

GABARITO D: 3.2.3 Modelo de gestão de pessoas como gestão estratégica de pessoas
Entre a década de 1960 e meados dos anos 1990, verificou-se a necessidade de vincular a gestão de pessoas às estratégias da organização; essa necessidade foi apontada, inicialmente, pelos pesquisadores da Universidade de Michigan. A visão era de que a gestão de recursos humanos deveria buscar o melhor encaixe com as políticas empresariais e os fatores ambientais.
Os fatores econômicos e sociais que marcaram esse período são esclarecedores sobre o aparecimento da área de recursos humanos como uma atividade mais central e de maior importância nas empresas em relação ao período anterior.
É por isso que a área de gestão de pessoas passa a ter uma nova atribuição. As evoluções no contexto dos negócios trouxeram à tona a onda de flexibilização. As teorias que anteriormente eram focadas nos aspectos internos passam a se preocupar mais com o ambiente e com a maneira de lidar com os aspectos externos, refletindo, assim, nas políticas e nas práticas de gestão que não estavam presentes nas abordagens clássicas e na escola de relações humanas. Têm-se, então, o reconhecimento da importância e o questionamento da efetividade da ação gerencial para o sucesso da empresa; o destaque dado às escolhas estratégicas e à negociação; a existência de recursos limitados que precisam ser utilizados eficientemente; a importância de avaliarem-se os custos de cada transação e a necessidade de legitimação da ação organizacional pelos eventos externos.
Se uma empresa vive em ambientes cada vez mais turbulentos e menos previsíveis, as pessoas que nela trabalham passam a ser imprescindíveis para a sobrevivência da organização. As ações necessárias são diretamente dependentes da força de trabalho interno. Assim, obter a cooperação dos trabalhadores passa a ser algo necessário para o alcance dos resultados.
Para Tonelli, Lacombe e Caldas (2002), é desse movimento que se origina a prescrição da descentralização da gestão de recursos humanos, que começa a ser entendida como uma atividade que deveria estar parcialmente na função de RH e na atuação do dia a dia de cada gestor de pessoas.
Gostaria apenas de entende porque a Letra B é incorreta.

No que tange a organização, quando alheia a estratégia, pouco contribui para o desempenho. Contudo, é errado dizer que pouco contribui para o bem-estar dos funcionários?
Alguém sabe o erro da alternativa B?
Alternativa A:

A adoção do conceito de estratégia incentiva a DESCENTRALIZAÇÃO (E NÃO A centralização) das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal nos próprios setores de gestão de pessoas.

"EMPOWERMENT: A DESCENTRALIZAÇÃO DO PODER

O atual cenário global, exige que as empresas se tornem mais flexíveis, invistam mais no capital humano, uma vez que este é um fator de diferenciação que possibilita a empresa ser mais competitiva no mercado. Neste contexto, este trabalho apresenta o Empowerment como uma forma de “investimento” no qual a empresa reconhece a importância de dar autonomia ao funcionário, fortalecer o trabalho em equipe e descentralizar o poder para se tornar mais eficiente.

1 Introdução

A utilização adequada dos recursos humanos assume cada vez maior importância na busca de vantagem competitiva dentro do cenário global que as empresas estão inseridas. E, neste sentido, as organizações são ambientes de interação, formadas por um aglomerado de grupos sociais com os quais o indivíduo se relaciona. Os empregados, de acordo com Gaither e Frazier (2005), têm uma importância tanto estratégica quanto tática. Ainda de acordo com mesmo autor, as empresas estão cada vez mais preocupadas em contratar pessoas que tenham habilidades para resolver problemas, dão aos funcionários treinamentos multifuncionais e lhes delegam poderes para que possam trabalhar em equipes para resolver problemas de produção.

No atual ambiente competitivo, a centralização do poder e a falta de autonomia dos funcionários, segundo OLIVEIRA & ROCHA (2008) são características que impedem o desenvolvimento das organizações.

2.2 Vantagens

Em uma sociedade globalizada onde se busca a descentralização de poder para a tomada de decisões, o Empowerment pode se tornar um fator de diferenciação competitiva. E ele, como visto, parte da idéia de dar às pessoas o poder, a liberdade e a informação que lhes permitem tomar decisões e participar ativamente da organização".

Fonte: http://www.techoje.com.br/site/techoje/categoria/detalhe_artigo/669
Alternativa A:

O QUE É EMPOWERMENT E COMO ELE FUNCIONA?

Empowerment é uma ação da gestão estratégica que visa o melhor aproveitamento do capital humano nas organizações através da delegação de poder. Devemos entender este poder como sendo o resultado do compartilhamento de informações fundamentais sobre o negócio e seus projetos, da delegação de autonomia para a tomada de decisões, e da participação ativa dos colaboradores na gestão do negócio, assumindo responsabilidades e liderança de forma compartilhada.

A prática do empowerment é fundamental para libertar a empresa do vício da centralização das decisões, que a torna lenta e burocrática.

Com esta atitude a empresa descentraliza suas decisões e estabelece um estilo de gestão extremamente mais participativa, dando maior autonomia a seus colaboradores. As vantagens são maior motivação, maior satisfação das pessoas, maior agilidade e flexibilidade, portanto, maior potencial de competitividade.

Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/o-que-e-empowerment-e-como-ele-funciona/46403/
Alternativa B:

Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a NÃO contribuir para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.

"Chiavenato (2004) afirma que “cada uma das partes depende da outra. Uma relação de mútua dependência na qual há benefícios recíprocos [...] Sem organizações e sem pessoas não haveria a Gestão de Pessoas”. E ressalta que “o ideal é o planejamento estratégico de RH integrado ao planejamento estratégico da organização”.

São as pessoas que gerenciam, controlam, executam tarefas e processos. Portanto, nota-se que, independentemente de qual seja o tipo da organização e os seus objetivos, o sucesso das mesmas depende muito do investimento nas pessoas que ali trabalham, com a identificação, treinamento e desenvolvimento.

A Gestão de Pessoas enfrenta ainda alguns desafios como alinhar as pessoas às estratégias da organização; reter talentos (desenvolver as potencialidades das pessoas); e principalmente, buscar o comprometimento do líder (gestor) com a gestão de pessoas, entre outros. Desse modo, as tendências de gestão de pessoas para os próximos anos, estão relacionadas às preocupações dos gestores com a área de RH".

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_de_recursos_humanos

Alternativa C:

O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas é GERENCIAR AS RELAÇÕES DAS PESSOAS COM A ORGANIZAÇÃO A FIM DE ATINGIR OS OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS E PROPORCIONAR A SATISFAÇÃO E A REALIZAÇÃO DESSAS PESSOAS ( E NÃO integrar os interesses conflitantes dos grupos que operam na organização, favorecendo a implementação dos planos e projetos da área).

"GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

Gestão de Recursos Humanos, Gestão de Pessoas ou Administração de Recursos Humanos, é a aplicação um conjunto de conhecimentos e técnicas administrativas especializadas no gerenciamento das relações das pessoas com as organizações, com o objetivo de atingir os objetivos organizacionais, bem como proporcionar a satisfação e a realização das pessoas envolvidas.

Sistema de gestão de pessoas

Planejamento de recursos humanos é o processo de decisão a respeito dos recursos humanos necessários para atingir os objetivos organizacionais, dentro de determinado período de tempo. Trata-se de antecipar qual a força de trabalho e talentos humanos necessários para a realização a ação organizacional futura. O planejamento estratégico de RH deve ser parte integrante do planejamento estratégico da organização e deve contribuir para o alcance dos objetivos da organização, incentivando o alcance dos objetivos individuais de cada pessoa".

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_de_recursos_humanos
Alternativa D:

"CONCEITO DE COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL

Toda empresa tem sua própria cultura e estrutura organizacional, que é baseada nas atitudes, crenças, valores e objetivos de cada organização. Algumas influenciam o mundo inteiro por sua ousadia e inovação, criam tendências de modelo de gestão, de atingir resultados e se transformam em referências. Já outras afetam diretamente o bem-estar e estilo de vida de seus funcionários e todas as pessoas que têm alguma relação com essas instituições, como clientes, profissionais terceirizados e até mesmo os familiares dos funcionários dessas empresas. Toda essa influência é diretamente impactada através dos comportamentos do Capital Humano, que inserido numa sociedade, também é um influenciador dos comportamentos desta.

Mas afinal, o que é Comportamento Organizacional?

Ele pode ser visto como o conjunto de comportamentos e atitudes praticadas pelas pessoas que compões a empresa, tanto funcionários quanto seus diretores, e o impacto que tais condutas e costumes têm sobre o andamento e desenvolvimento da organização. Dessa maneira, o Comportamento Organizacional influencia todo o clima da corporação e pauta quais são as visões e impressões que as pessoas ligadas à ela possuem desse local de trabalho em questão".

Fonte: http://www.ibccoaching.com.br/portal/comportamento/conceito-de-comportamento-organizacional/

"AS DIMENSÕES DA COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL

Atualmente a comunicação organizacional pode ser compreendida em três dimensões: humana, instrumental e estratégica. Elas provavelmente ocorram simultaneamente, porém, dependendo do tipo de organização, com níveis de frequência diferentes.

A dimensão humana valoriza a comunicação interpessoal e tem como objetivos a relação e o entendimento entre as pessoas, interma ou externamente à organização. As organizações são formadas por seres humanos, que em vários contextos (social, cultural, político, econômico) querem atingir seus objetivos, que devem ser baseados em um processo de relação entre os indivíduos. Deve-se pensar a comunicação de maneira crítica e não apenas como transmissão de informações.

A dimensão instrumental possui o foco nos instrumentos e ferramentas a serem utilizados para a transmissão da informação. Neste ponto de vista não se planeja e não se faz a análise do cenário para ter base uma base concreta para criar o instrumento. Esta dimensão é a mais presente nas organizações.

A dimensão estratégica considera a comunicação como fator inerente e estratégico para agregar valor às organizações. Por meio dela a empresa consegue se posicionar frente ao mercado, planejando as ações para poder atingir seus públicos estratégicos".

Fonte: http://acompasso.blogspot.com.br/2009/04/as-dimensoes-da-comunicacao.html
Alternativa E:

Aspectos políticos devem ESTAR DE ACORDO COM A ESTRATÉGIA DA ORGANIZAÇÃO ( NÃO SE PODENDO DIZER QUE DEVEM SER desconsiderados pelos setores de gestão de pessoas na medida em que restringem as possibilidades de sucesso dos planos e projetos da área ).

"O objetivo básico que persegue a função é alinhar as políticas de RH com a estratégia da organização".

Fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Gest%C3%A3o_de_Recursos_Humanos

"A ARH refere-se às políticas e práticas necessárias para administrar o trabalho das pessoas, tais como:

1. Análise e descrição de cargos e modelagem do trabalho; 2. Recrutamento e seleção de pessoal e admissão de candidados selecionados; 3. Orientação e integração de novos funcionários; 4. Administração de cargos e salários; 5. Incentivos e benefícios sociais; 6. Avaliação do desempenho das pessoas; 7. Comunicação aos funcionários; 8. Treinamento e desenvolvimento das pessoas; 9. Desenvolvimento organizacional; 10. higiene, segurança e qualidade de vida no trabalho; 11. Relações com empregados e relações sindicais.

Essas políticas e práticas podem ser resumidas em seis processos básicos".

(Idalberto Chiavenato. Gestão de Pessoas, p. 14)
COMENTÁRIO DO PROF. ADRIEL SÁ (Estratégia e TecConcursos):

a) A adoção do conceito de estratégia incentiva a centralização das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal nos próprios setores de gestão de pessoas.

INCORRETA.

A relação entre a estratégia e a gestão de pessoas moderna é de descentralização das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal. Pela célebre frase "A Gestão de Pessoas (GP) ou Administração de Recursos Humanos (ARH) é uma Responsabilidade de Linha e Função de Staff.", percebe-se que deve haver a interação e descentralização entre especialistas de RH (função de staff) e os gerentes de linha (responsabilidade de linha).

Os gerentes de linha estão envolvidos mais diretamente com as pessoas: é o responsável, por exemplo, pela produção, pelo treinamento, desempenho e satisfação dos subordinados. Mas para que isso tenha um retorno efetivo, os órgãos de staff devem estar à disposição desses gerentes.

b) Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.

INCORRETA, segundo a banca.

As organizações que buscam sucesso em seus ambientes de atuação necessitam de um referencial para ações futuras. Nesse contexto, a orientação estratégica é um fator que apresenta maior influência no desempenho positivo de uma organização.

Pois bem! A banca utilizou-se da expressão "alheia", o que ao nosso ver, no contexto da estratégia é algo que se contrapõe ao sentido positivo da estratégia. Logo, práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.

Assim, a alternativa é uma afirmativa correta. Contudo, a banca manteve a posição e não anulou a questão.

c) O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas é integrar os interesses conflitantes dos grupos que operam na organização, favorecendo a implementação dos planos e projetos da área.

INCORRETA.

O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas refere-se à maneira como a função de GP pode contribuir para o alcance dos objetivos organizacionais e, simultaneamente, favorecer e incentivar o alcance dos objetivos individuais dos funcionários.

CONTINUA...
COMENTÁRIO DO PROF. ADRIEL SÁ (Estratégia e TecConcursos):

d) As características do ambiente e do contexto de cada organização resultam em interações particulares entre as dimensões instrumental, política e estratégica de recursos humanos.

CORRETA.

Um modelo de gestão de pessoas que se destaca é o que classifica os recursos humanos em modelo instrumental, modelo político e modelo estratégico (MOTTA e VASCONCELOS, 2006). Vamos sintetizar cada um desses modelos.

Modelo instrumental (funcionalista): ênfase no resultado, dimensão técnica (descrição de cargos, recrutamento, seleção, qualificação, avaliação de desempenho).

Modelo político: ênfase na solução negociada de conflitos de interesses por meio da participação (definição de políticas e práticas de gestão de pessoas contingenciais, mutáveis).

Modelo estratégico: ênfase no alinhamento entre objetivos organizacionais e políticas e práticas de gestão de pessoas (a atuação na área de gestão de pessoas é ampla, envolvendo todos os processos organizacionais.

e) Aspectos políticos devem ser desconsiderados pelos setores de gestão de pessoas na medida em que restringem as possibilidades de sucesso dos planos e projetos da área.

INCORRETA.

Como já visto anteriormente, o modelo político enfatiza a noção de conflitos e, portanto, deve ser considerado. Os conflitos, aqui, são fundamentais nos processos de gestão de pessoas. As pessoas são vistas como atores que buscam a concretização de seus interesses. A organização, portanto, é vista como uma arena onde a construção de consenso ocorre por meio de ação política de vários grupos. O papel da gestão de pessoas está relacionado às políticas e práticas consideradas negociáveis e contingenciais. É o modelo que possui um trato coletivista nas relações de trabalho com os funcionários; daí a visão unitarista de que indivíduos e organizações compartilham os mesmos interesses e as mesmas finalidades.

GABARITO DA BANCA: D.

MOTTA, F. C. P.; VASCONCELOS, I. F. G. de. Teoria geral da administração. 3. ed. São Paulo: Pioneira, 2006.
A gestão de pessoas não é padronizada, cada empresa tem suas particularidades ao exercê-la!
VAMOS SINTETIZAR O COMPLICADO...

A - ERRADO - A adoção do conceito de estratégia incentiva a centralização das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal nos próprios setores de gestão de pessoas. A ESTRATÉGIA INCENTIVA A DESCENTRALIZAÇÃO DAS AÇÕES, OU SEJA, ORIENTA QUE OS GESTORES DEPOSITEM MAIS CONFIANÇA EM SEUS EXECUTORES (FUNCIONÁRIOS). ISSO REDUZIRÁ O NÍVEL DE IMPLANTAÇÃO DE POLÍTICAS (MENOS FORMALIZAÇÃO) E DIMINUIRÁ O GRAU DE CONTROLE DA ORGANIZAÇÃO SOBRE O INDIVÍDUO (MENOS CONTROLE DE DESEMPENHO).

B - ERRADO - Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais. A INTRODUÇÃO DO ADJETIVO ALHEIO GERALMENTE NOS LEVA A UMA ATUAÇÃO ESTRANHA À PLENAJADA; SÓ QUE NÃO, POIS É POSSÍVEL QUE AS ORIENTAÇÕES ESTRATÉGICAS ALHEIAS (DE OUTREM) POSSAM SER FAVORÁVEIS. É POR ESSE MOTIVO QUE EXISTE A FERRAMENTA BENCHMARKING, QUE É UMA TÉCNICA POR MEIO DA QUAL O DESEMPENHO DA ORGANIZAÇÃO É COMPARADO AO DE OUTRA ORGANIZAÇÃO, DE MESMO OU DE OUTRO RAMO DE ATIVIDADES, COM O OBJETIVO DE ESTUDAR AS MELHORES PRÁTICAS UTILIZADAS NA ADMINISTRAÇÃO.

C - ERRADO - O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas é integrar os interesses conflitantes dos grupos que operam na organização, favorecendo a implementação dos planos e projetos da área. SETORES ESTRATÉGICOS ESTÃO ASSOCIADOS AOS OBJETIVOS ORGANIZACIONAIS, OU SEJA, COMO A GESTÃO DE PESSOAS É CAPAZ DE CONTRIBUIR PARA O TODO ORGANIZACIONAL.

D - CORRETO - As características do ambiente e do contexto de cada organização resultam em interações particulares entre as dimensões instrumental, política e estratégica de recursos humanos.

E - ERRADO - Aspectos políticos devem ser desconsiderados pelos setores de gestão de pessoas na medida em que restringem as possibilidades de sucesso dos planos e projetos da área. OS SETORES DE GESTÃO DE PESSOAS CONSIDERAM OS ASPECTOS POLÍTICOS, ASSIM COMO OS ASPECTOS ECONÔMICOS, CULTURAIS, SOCIAIS... OS ASPECTOS POLÍTICOS SALIENTA A NOÇÃO DE CONFLITOS.

GABARITO ''D''
Qual erro da letra C?? Obrigada
Prova do Cespe ficando cada vez mais subjetiva e sem exploração de bibliografia. Ninguém merece.

É ganha vendendo prova e recebe como prêmio TRF, STJ, ABIN e STM.

Salve-se quem puder!!!

No mais, com todo o respeito, as respostas aqui estão extremamente frágeis e sem embasamento sólido. Só um alerta...
Gabarito letra D

Acertei essa questão, mas vejo como a alternativa "C" poderia ser bem perigosa na hora de marcar. Extremamente subjetiva a forma como foi colocada e não me espantaria se a banca a considerasse como gabarito.

Eu adoraria ver esses professores "conceituados" tipo Rodrigo Rennó, Adriel Sá, Carlos Xavier, Giovanna Carranza, Andréia Ribas respondendo essas provas de Adm. lá na hora da prova REAL. Depois faria questão de pegar os rascunhos para poder conferir com os gabaritos oficiais. Veria se realmente eles concordariam com os gabaritos ou iriam chiar e falar que "cabe recurso".

Corrigir essas questões de Adm. aqui no ambiente virtual são outros 500, onde todos os gabaritos das bancas são "perfeitos", "corretissímos", "boa questão que nivela por cima" ou "lindo de doer". Na hora da prova real, "onde a criança chora e a mãe não vê" a subjetividade e CANALHICE das bancas imperam.
Não vejo erro na alternativa B. Uma hora a banca considera generalização como Errada e outra hora considera generalização como Certa. Fica difícil.

Definições de ALHEIO - "alheio", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/alheio [consultado em 22-02-2018].

a·lhei·o
(latim alienus, -a, -um)

1. Que é de outro. 2. Que não é nosso. 3. Contrário. 4. Que não diz com. 5. Que não tem que ver com. = ESTRANHO 6. Que não possui ou tem falta de algo. = FALTO, PRIVADO 7. Que desconhece ou está afastado de algo. = DESCONHECEDOR 8. Que está afastado ou pouco interessado. = ALHEADO, ALIENADO, DISTANTE, INDIFERENTE 9. Desviado, apartado. 10. Que está mentalmente perturbado. = ALIENADO

De forma geral, práticas de gestão alheias à estratégia (contrárias, que não tem a ver) contribuem pouco para o desempenho das empresas e o bem estar dos funcionários. > Concordo com o comentário do Prof. Sá. > Correta.

Se ele queria que você considerasse o "Alheio" como uma prática vinda de um benchmarking, por exemplo, a interpretação de texto tá surreal, sinceramente.
A letra B também está correta, não tem erros. As práticas de RH devem estar alinhadas (e não alheias, distantes, por fora) com as estratégias organizacionais. Isso é conhecimento básico da gestão estratégica de RH. O fato de fazer um Benchmark externo não quer dizer que isso está alheio à organização. Toda e qualquer ferramenta usada deve estar em conformidade com o planejamento estratégico. Vacilou o cespe em não anular.
Letra B: Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.

Cara mesmo que essa questão fosse analisada pela ótica do Benchmarking, ela não estaria correta, pela falta de coerência textual.
foi seco na B, desgraça
Lendo o comentário do Pedro Matos consegui entender o erro da letra B. Excelente!
No que diz respeito aos objetivos, aos desafios e às características da gestão de pessoas, assinale a opção correta.

A A adoção do conceito de estratégia incentiva a centralização das ações de implementação das políticas e práticas de pessoal nos próprios setores de gestão de pessoas.
B Práticas de gestão alheias às orientações estratégicas das organizações tendem a contribuir pouco para o desempenho das empresas e o bem-estar de seus profissionais.
C O principal objetivo de setores estratégicos de gestão de pessoas é integrar os interesses conflitantes dos grupos que operam na organização, favorecendo a implementação dos planos e projetos da área.
D As características do ambiente e do contexto de cada organização resultam em interações particulares entre as dimensões instrumental, política e estratégica de recursos humanos.
E Aspectos políticos devem ser desconsiderados pelos setores de gestão de pessoas na medida em que restringem as possibilidades de sucesso dos planos e projetos da área.
B- A interpretação da banca foi que o termo "alheia" foi utilizado como "Que pertence ou diz respeito a outra pessoa".

Olhando por esta perspectiva, a alternativa realmente está errada, pois é possível sim a aplicação de Práticas de gestão de outras organizações e que contribuam para o alcance do objetivos da própria organização. Um grande exemplo disso é o benchmarking.

D-A alternativa está embasada no modelos de classificação da Gestão de Pessoas em modelo instrumental, modelo político e modelo estratégico.

ESTRATÉGIA CONCURSOS

ID

2081587

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Assinale a opção correta, com relação a recrutamento e seleção.

Alternativas

As taxas de rotatividade interna de pessoal podem ser reduzidas na medida em que os métodos utilizados nos processos seletivos se aproximem das competências exigidas para o bom desempenho dos cargos vacantes.

A abertura de concurso para provimento efetivo de cargos públicos se justifica tecnicamente em caso de vacância de cargos, de solicitação da alta direção dos entes e órgãos públicos ou da necessidade de agregação de novas competências às organizações.

Um concurso público será considerado possuidor de validade de conteúdo caso os instrumentos de seleção a que os candidatos sejam submetidos abarquem os conhecimentos, as habilidades e as atitudes exigidos para o desempenho do cargo.

A inaptidão para exercer certa função aferida em um certame também será verificada em processos seletivos subsequentes, uma vez que os testes psicológicos revelam características estáveis dos candidatos.

Em seleções para provimento efetivo de cargos públicos, é proibida a aplicação do modelo de cortes múltiplos que elimine os candidatos que não obtiverem um grau mínimo de proficiência em todas as provas.

Comentários

Blz...acertei, mas tipo, não sei o erro da A

Da B acredito que seja "se justifica tecnicamente" - a pedido do diretor? (não acho "aceitável")

D - características estáveis

E - pode corte multiplos! (dir. adm)
Acho que o erro da alternativa A é falar em rotatividade "interna".
Qual o erro da letra a?
Eu também não consegui encontrar o erro da A, se alguém puder explicar seria interessante ou várias pessoas pedirem para o QC comentar.
Gabarito: " C "

-

Letra: B - Não acarreta, necessariamente, a vacância do cargo público, a: Sua nomeação para outro cargo. Disponível em: http://sitenotadez.net/direito-administrativo/

-

Lei n° 8.112/90 - Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III – promoção;

IV – (Revogado pela Lei 9.527/1997)3;

V - Revogado pela Lei 9.527/1997)4;

VI - readaptação;

VII - aposentadoria;

VIII - posse em outro cargo inacumulável;

IX - falecimento.

-

C) CERTO

-

Letras D) E) As denominadas ‘cláusulas de barreira’, que não produzem a eliminação por insuficiência de desempenho nas provas do certame, mas apenas estipulam um corte deliberado no número de candidatos que poderão participar de fase posterior, comumente as fases dos exames psicotécnicos ou dos cursos de formação. Assim, pode-se definir a cláusula de barreira como espécie de regra editalícia restritiva que, embora não elimine o candidato pelo desempenho inferior ao exigido (v.g.: mínimo de acertos, tempo mínimo de prova), obstaculiza sua participação na etapa seguinte do concurso em razão de não se encontrar entre os melhores classificados, de acordo com previsão numérica preestabelecida no edital.

Em outros termos, o denominado "afunilamento" de candidatos no decorrer das fases do concurso viabiliza a investidura em cargo público com aprovação em concurso de provas ou de provas e títulos, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, caput e inciso II, da CF).

Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBD.asp?item=511

-

-

Melhor é o fim das coisas do que o princípio delas - Eclesiastes 7:8
Mas a rotatividade seria "externa"???? kkkkkkkk

Essas bancas e suas loucuras...ja entendi porque estão colocando administração nos concursos. Estão colocando questões sem bibliografias e dando respostas baseadas no prozac de cada examinador. Só pode.

Letra A não tem erro algum!!!!!
A rotatividade de Pessoal (ou Turnover em inglês), no contexto de Gestão de Pessoas, está relacionada com o desligamento de alguns funcionários e entrada de outros para substituí-los, ou seja, a rotatividade é caracterizada pelo fluxo de entradas (admissões) e saídas (desligamentos, demissões, remanejamentos e aposentadorias) de pessoas em uma organização

acredito que a rotatividade pode ser interna e externa.
Concordo plenamente com o Fabiano. A letra A não tem erro
O pensamento da alternativa A está correto o que o invalída é o termo "rotatividade interna"

"o que chamamos de “job rotation”, ou seja, rotatividade interna de posições de trabalho sem o desligamento do funcionário"

Ou seja, na rotatividade interna ninguém é desligado e sim remanejado, então não necessáriamente é um problema ocasionado por métodos utilizados em processos seletivos, pode ser por N motivos...
O erro da A galera é que ta dizendo basicamente que se vc fizer um processo de seleção adequado vc poderá reduzir a taxa de rotatividade mas a redução da taxa de rotatividade não tem nada haver com o processo de seleção e sim com fatores higiênicos e motivacionais. O processo de seleção pelo contrário ele vai elevar a taxa de rotatividade pq é gente entrando e saindo da empresa. Mesmo no caso de recrutamento interno a taxa de rotatividade pode aumentar pq aqueles que queriam o cargo em questão e não conseguiram vão buscar essa oportunidade em outra organização se tiverem a chance. O Cespe se baseia em vários autores e ele nunca pega um autor isoladamente ele pega o que ele concorda do autor x, do autor y e do autor z por isso que o Cespe é mais complicado ele é uma banca com perfil ideológico dificil.
O correto na letra A seria mencionar taxa de rotatividade interna e não externa:

Taxa de Rotatividade Interna - Remanejamento de funcionários dentro da empresa

Taxa de Rotatividade Externa - Em que os empregados deixam a empresa por completo.

https://edukavita.blogspot.com.br/2016/06/o-que-e-rotatividade-do-pessoal.html
c) Um concurso público será considerado possuidor de validade de conteúdo caso os instrumentos de seleção a que os candidatos sejam submetidos abarquem os conhecimentos, as habilidades e as atitudes exigidos para o desempenho do cargo.

CORRETA.

Ah, isso é mesmo! Um exemplo clássico de concurso do tipo "sem validade de conteúdo" é a cobrança de conteúdos estritamente jurídicos para cargos de nível administrativo.

d) A inaptidão para exercer certa função aferida em um certame também será verificada em processos seletivos subsequentes, uma vez que os testes psicológicos revelam características estáveis dos candidatos.

INCORRETA.

De pronto, a correção do texto fica assim: "A inaptidão para exercer certa função aferida em um certame também será verificada em processos seletivos subsequentes, JUSTAMENTE PORQUE os testes psicológicos revelam características NÃO estáveis dos candidatos.".

Os testes psicológicos utilizados no processo seletivo, por exemplo, focalizam principalmente as aptidões. Se hoje não possuo determinada aptidão, isso não quer dizer que nunca terei tal aptidão!

e) Em seleções para provimento efetivo de cargos públicos, é proibida a aplicação do modelo de cortes múltiplos que elimine os candidatos que não obtiverem um grau mínimo de proficiência em todas as provas.

INCORRETA.

Já ouviu falar da tal "nota de corte"? Esse conceito é influenciado, por exemplo, pelas notas mínimas em todas as disciplinas cobradas nas provas. Não é um conceito proibido na aplicação de provas para provimento efetivo de cargos públicos.

GABARITO: C.
b) A abertura de concurso para provimento efetivo de cargos públicos se justifica tecnicamente em caso de vacância de cargos, de solicitação da alta direção dos entes e órgãos públicos ou da necessidade de agregação de novas competências às organizações.

INCORRETA.

A vacância, sem dúvida, é um dos requisitos que, teoricamente, justificaria a abertura de concurso para provimento efetivo de cargos públicos (exonerações, demissões, promoções, falecimentos, etc). Ocorre que, tecnicamente, não é o que ocorre, haja vista que a maioria dos concursos são abertos com cadastros de reservas. Logo, o mais correto seria dizer que a nomeação é que se justifica tecnicamente em caso de vacância de cargos, mas não a abertura de concurso.

Ainda, tecnicamente, a abertura de concurso pode se dar por solicitação da alta direção dos entes e órgãos públicos, desde que haja vagas.

Já a necessidade de agregação de novas competências às organizações não é um motivo técnico que enseje a abertura de concurso, pois todo concurso depende de vagas. Enfatiza-se que a gestão por competências no setor público ainda é embrionária, para não se dizer "teórica" e limitada a alguns órgãos.
a) As taxas de rotatividade interna de pessoal podem ser reduzidas na medida em que os métodos utilizados nos processos seletivos se aproximem das competências exigidas para o bom desempenho dos cargos vacantes.

INCORRETA, segundo a banca.

Primeiramente, o conceito de rotatividade envolve a saída de alguns colaboradores e a entrada de outros para substituí-los no trabalho. As causas da rotatividade podem ser de natureza interna ou externa. Luz (2008) lista os motivos mais frequentes utilizados para justificar as causas da rotatividade:

Causas internas: baixos salários, falta de benefícios; falta de segurança no emprego; falta de oportunidades de desenvolvimento ou de crescimento profissional; relacionamento com a chefia imediata; localização da empresa; ambiente de trabalho.

Causas externas: conjuntura econômica; instalação de novas empresas; expansão ou redução dos negócios; outras oportunidades de emprego.

Daí, não podemos inferir que o processo seletivo que a questão se refere seja um processo pautado no recrutamento interno ou externo. Logo, se considerarmos uma seleção interna (como consequência de uma adoção da gestão por competências, por exemplo), os métodos utilizados nos processos seletivos podem reduzir as taxas de rotatividade de causas internas.

Enfim, ao nosso ver, o erro não está na expressão "rotatividade interna", mas sim no fato de que a redução da rotatividade nem sempre é algo que sinaliza um efeito positivo para a organização, pois um um índice de rotatividade de pessoal próximo a zero denota um estado de total rigidez da organização, enquanto que um índice de rotatividade de pessoal elevado reflete um estado entropia da organização, que não conseguiria fixar e assimilar adequadamente seus recursos humanos.

Respeitando opiniões contrárias, esse seria, portanto,o erro que julgamos mais evidente na questão.
Da onde que um concurso público vai avaliar as habilidades e atitudes de uma pessoa???

O concurso só avalia o conhecimento , a capacidade atual do indivíduo!!!!
A - ERRADO - O CORRETO SERIA ROTATIVIDADE EXTERNA. A ROTATIVIDADE ALTA DE PESSOAS É PÉSSIMO PARA A ORGANIZAÇÃO, OU SEJA, UMA FRAQUEZA (VARIÁVEL CONTROLÁVEL DO AMBIENTE INTERNO). ISSO OCORRE POR UM DOS DOIS MOTIVOS: 1) PORQUE O FUNCIONÁRIO PEDE PARA SAIR, A EMPRESA É RUIM PARA TRABALHAR. 2) PORQUE A EMPRESA É QUE ESTÁ DEMITINDO, NÃO HÁ UMA BOA SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS.

B - ERRADO - PARA MIM, SÓ EXISTE DUAS POSSIBILIDADES: OU POR MOTIVO DE VACÂNCIA OU POR CRIAÇÃO DE NOVOS CARGOS. NAS DUAS HIPÓTESES A MOTIVAÇÃO (''solicitação da alta direção dos entes e órgãos públicos'') É NECESSÁRIA. QUANTO À AGREGAÇÃO DE NOVAS COMPETÊNCIAS, PODEM SER INSTITUÍDAS EM UM CARGO JÁ OCUPADO, OU SEJA, NÃO SERIA - NESSE CASO - MOTIVO DE SELEÇÃO DE NOVOS OCUPANTES.

C - CORRETO - CONHECIMENTOS (prova objetiva) - HABILIDADES (prova discursiva) - ATITUDES (prova oral, testes físicos, testes psicológicos): CHA DAS COMPETÊNCIAS.

D - ERRADO - AS FASES SÃO HIERARQUICAMENTE EXCLUDENTES, OU SEJA, SE NÃO PASSAR EM UMA DELAS, ESTARÁ FORA DA DISPUTA. O AVALIADOR DA PROVA ORAL NÃO QUER SABER COMO VOCÊ DESENVOLVEU A FASE DISCURSIVA. SÃO FASES INDEPENDENTES QUE NO FINAL SÃO UNIFICADAS.

E - ERRADO - UM MODELO DE CORTES MÚLTIPLOS ADOTADO É A NOTA DE CORTE.

GABARITO ''C''
Habilidades: eu creio que, na avaliação de cargos específicos, onde exige provas (conhecimento) ,títulos e aptidão física e/ou psicotécnica, nestes, a banca examinará quem é mais hábil ou está melhor qualificado para determinado cargo.

Atitudes: prova Oral. Exemplo: prova para delegado, juiz, promotor . Aqui, sim. Nessa fase o examinador observará o comportamento ( atitude) e qual o propósito do entrevistado.
COMO A LETRA C PODE ESTAR CORRETA? CONCURSO PÚBLICO MEDIR ATITUDES? VEJAM ESSA OUTRA QUESTÃO DA PRÓPRIA CESPE

Q613628 - No serviço público, é adequada e viável a seleção focada em competências, uma vez que os candidatos são selecionados por conhecimentos, habilidades e atitudes comportamentais. [ERRADA]

Tendo em vista, as peculiaridades existentes no serviço público, visto que, “a investidura em cargos públicos depende de aprovação prévia concurso público, de provas ou de provas e títulos, onde a avaliação é realizada mediante provas e títulos (...) não é possível selecionar por competência, visto que, os candidatos são selecionados pelo conhecimento e habilidades que possuem, mas não são avaliados, pelas atitudes comportamentais, dificultando o alinhamento das competências individuais com as estratégias organizacionais, conforme destacado por Kalil Pires, et al, (2005, p.25)
Cassiano,

entendo seu comentário e acho que em regra os concursos realmente não medem atitude do candidato, mas acho que a C foi considerada correta por 2 motivos:

1 - Alguns poucos concursos tem prova oral onde seria possível medir a atitude. Em outros concursos as provas iniciais (ou provas e títulos) apenas dão acesso a um curso preparatório e apenas após a aprovação nesse curso preparatório o candidato é considerado aprovado, nesse curso preparatório também seria possível medir atitude

2 - me parece que a assertiva tratava de uma situação ideal, ou seja, seria ideal que todos os concursos medissem atitude, mas poucos o fazem de fato.

De qualquer forma é uma questão polêmica, ainda mais levando em conta a outra questão do Cespe que você comentou. Típica questão que abre margem para a banca justificar da forma como bem entender.

Já em relação ao pessoal que não viu erro na letra A:

A rotatividade interna é algo que é normalmente incentivado nas organizações modernas para o enriquecimento da carreira dos funcionários/servidores. Então não haveria motivo para usar métodos seletivos que causassem sua redução.

Já a rotatividade externa (normalmente referida simplesmente como rotatividade) é que é em geral combatida pois a organização não quer que seus funcionários pessam demissão/exoneração o tempo todo. Em geral ocasiona perdas de produtividade até que um novo funcionário seja treinado, além dos custos de contratação e novo treinamento.

Lembrando que sobre a rotatividade interna a organização tem muito mais controle, ela pode estabelecer políticas como só permitir que a mudança de função de uma pessoa ocorra quando outra já estiver em condições de assumir aquela função. Na rotatividade externa não há controle, o funcionário/servidor simplesmente pede demissão/exenoração.

Bons estudos!
D)A inaptidão para exercer certa função aferida em um certame também será verificada em processos seletivos subsequentes, uma vez que os testes psicológicos revelam características estáveis dos candidatos.

Letra D ) os testes psicologicos medem as aptidões individuais, para oferecer um prognóstico futuro do seu potencial de desenvolvimento;

a)As taxas de rotatividade interna de pessoal podem ser reduzidas na medida em que os métodos utilizados nos processos seletivos se aproximem das competências exigidas para o bom desempenho dos cargos vacantes.

Errada. Não necessáriamente. Mesmo que consigam contratar pessoas que possuam a competência exigida para o cargo, isso nao diminuirá a rotatividade interna. A empresa pode estar recheada de profissionais competentes, mas se não tiver um contexto de trabalho favorável ( programa de treinamentos, enriquecimento de cargos, beneficios sociais , entre outros)pode haver insatisfações e por consequencia pedidos de demissão, procura por outra empresa para se trabalhar e etc. Por fim, os métodos de processo seletivo que se aproximem das competências exigidas para o bom desempenho do cargo não causa reflexo na rotatividade de pessoas, mas sim em preencher a organização com pessoas que tenham as competências exigidas para determinado cargo.
Uma nova filosofia que surgiu nos últimos anos para avaliação profissional é o intitulado CHA - conhecimento, habilidade e atitude. Outro tema que vem ganhando força nas organizações é a Gestão por Competência. O governo federal tem exigido que seus órgãos comecem a pensar numa administração baseada em competências do servidor, algo bem utópico ainda, mas que eu acredito que deve ganhar força nos próximos anos. Eu vejo o CHA como uma ferramenta que pode ajudar na implantação da Gestão por Competência.

fonte--> http://www.administradores.com.br/artigos/negocios/cha-conhecimento-habilidade-e-atitude/39202/
Essa letra C já vi as bancas cobrando de forma oposta! Fica difícil acertar questão de ADM assim.
GABARITO C

ERREI MAIS UMA VEZ. DISCIPLINA SUBJETIVA. O EXAMINADOR ESCOLHE A RESPOSTA QUE ELE QUISER.
A) ERRADA - Os cargos vacantes ocorrem porque a organização tem dificuldade, por exemplo, de reter os seus próprios talentos, então acontece a chamada rotatividade EXTERNA.
B) ERRADA - Os itens apresentados não justificam a ABERTURA DO CONCURSO PÚBLICO. Por exemplo, um concurso com o chamado cadastro de reserva só garante o direito SUBJETIVO ao candidato aprovado em ser nomeado; pode ser que futuramente possa ocorrer a vacancia através de aposentadorias por exemplo.
C) CERTA - A VALIDADE DE CONTEÚDO tomando como rédia a gestão por competencias abarca justamante o que o funcionário precisa possuir: o chamado CHA (Conhecimento, Habilidade e Atitude) para ocupar o determinado cargo.
D) ERRADA - Os processos seletivos podem ocorrer através de ETAPAS. Um candidato pode ser avaliado de maneira X em um teste e em outro pode ser avaliado de maneira Z (mesmo se tratando de um mesmo teste psicológico), por isso que não há como eliminar totalmente a subjetividade em uma seleçao.
E) ERRADA- Muitas bancas como a própria CESPE utilizam as notas minimas que o candidato precisa tirar para objeto de classificaçao em seus processos seletivos
Fiquei pensando: como atitude pode ser medida em concurso? O cara pode saber muita teória, mas empurrar com a barriga na hora de por a mão na massa ...
Como faz com a letra C, se em outras questões , por exemplo (Q613628) o cespe considera errado. Difícil assim
"atitudes exigidos para o desempenho do cargo" ? as ATITUDES não viriam depois, como consequencias, não seriam pós ao invés de pré. ??
Hardcore.
Concordo com vc, Cassiano.
Questão absurda, agora dá pra medir atitude através de uma prova, n tava sabendo dessa

ID

2081590

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca da análise de cargos, que é fundamental para os setores de gestão de pessoas, pois provê insumos para processos diversos, tais como recrutamento e seleção, treinamento e desenvolvimento, avaliação de desempenho e gestão da remuneração, assinale a opção correta.

Alternativas

No setor público, a análise e a descrição de cargos não se aplicam a cargos comissionados, pois estes são passíveis de ocupação por indivíduo sem vínculo funcional anterior com o órgão.

Os conceitos de cargo e competência, por serem ambos fundamentados nos princípios da flexibilidade, da autonomia e da amplitude funcionais, podem substituir um ao outro.

Consultas ao Catálogo Brasileiro de Ocupações e entrevistas com especialistas e gerentes são recursos que podem contribuir para o controle da exatidão das informações sobre os cargos obtidas a partir de coleta de dados efetuadas junto dos trabalhadores de uma organização.

A especificação dos conteúdos das atividades dos cargos deve ser orientada pelo princípio da rigidez, tanto na alocação de pessoal quanto na distribuição e movimentação dos cargos ao longo da estrutura organizacional.

A fim de evitar a proliferação de cargos e os consequentes conflitos e desentendimentos entre empregados, recomenda-se que cada descrição de cargo seja genérica o suficiente para capturar toda a sorte de tarefas, deveres, responsabilidades, experiências e capacidades exigidas dos trabalhadores.

Comentários

GABARITO C: RIBAS (2014) =

5.1 Descrição e análise de cargos
Na descrição e na análise de cargos por competências, a vaga ou o cargo (posto de trabalho) é descrito de acordo com as competências necessárias na organização, individual ou coletivamente.

VEJA BEM!
Na gestão por competência, o foco deixa de ser o cargo, voltando-se para as competências.
Após o mapeamento de competências, é possível identificar quais são as competências necessárias para a realização de determinada atividade e, por consequência, os requisitos necessários de cada ocupante de determinado cargo ou função.
5.2 Seleção por competências
Após um cargo ser descrito e analisado de acordo com as competências, é possível recrutar e selecionar o candidato utilizando técnicas baseadas em competências, que permitirão a análise das competências de cada candidato e a sua adequação à vaga.
5.3 Avaliação por competências
A avaliação inicia-se pelo mapeamento, que permitirá a coleta de dados relativos às competências necessárias para o bom desempenho das atividades e o perfil do funcionário quanto a essas competências,
A) ERRADA. A análise e descrição de cargos aplicam-se a todos os cargos da organização.

B) ERRADA. O cargo indica a posição hierarquica que uma pessoa ocupa e o conjunto de atribuições a ela conferido. Por outro lado, competências é o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes.

C) CORRETA.

D) ERRADA. A especificação do conteúdo das atividades deve ser orientada de forma flexível e não rígida.

E) ERRADA. A descrição e a análise de cargo devem ser exatos, representativos. Não há que se falar em "genérico".
A - ERRADO - MESMO QUE PAREÇA A DANÇA DAS CADEIRAS, CARGOS EM COMISSÃO DOTAM SIM DE UMA ANÁLISE E DESCRIÇÃO (CHEFIA, DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO). ALÉM DISSO, SÃO IMPUTADOS A SERVIRDORES OU A NÃO SERVIDORES (MEMBROS OU NÃO DA ESTRUTURA).

B - ERRADO - CARGO É O COMPROMISSO SITUADO HIERARQUICAMENTE DENTRO DE UMA ESTRUTURA. JÁ A COMPETÊNCIA É UMA ATRIBUIÇÃO CONFERIDA A ALGUÉM, OU SEJA, É UMA TRANSMIÇÃO DE CONFIANÇA/DE VALOR A UM INDIVÍDUO (CONJUNTO DE CONHECIMENTO, HABILIDADE E ATITUDE). AMBOS NÃO SE CONFUNDEM.

C - GABARITO. Hoje, esse conteúdo sai da minha alçada, cheguei por exclusão.

D - ERRADO - A RIGIDEZ DAS ATRIBUIÇÕES NOS LEVA Á ESPECIALIZAÇÃO. OU SEJA, É NECESSÁRIO QUE AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTEÚDO DAS ATIVIDADES SEJAM FLEXÍVEIS.

E - ERRADO - A DESCRIÇÃO E ANÁLISE DOS CARGOS DEVEM SER OBJETIVAS.

GABARITO ''C''
a) No setor público, a análise e a descrição de cargos não se aplicam a cargos comissionados, pois estes são passíveis de ocupação por indivíduo sem vínculo funcional anterior com o órgão.

errada. Todos os cargos devem ser descritos. Descrever um cargo siginifica relacionar o que o ocupante faz, como faz, sob quais condições faz e porque faz.

b)Os conceitos de cargo e competência, por serem ambos fundamentados nos princípios da flexibilidade, da autonomia e da amplitude funcionais, podem substituir um ao outro.

Errada. Marquei errada , porque descrição de cargo e analise de cargos são coisas diferentes, então claro que competencia e cargo não são sinominos. descrição de cargo é dizer o conteúdo do cargo, já analise de cargo é detalhar o que o cargo es=xige de seu ocupante em termos de conhecimento, habilidades e atitudes.

c)Consultas ao Catálogo Brasileiro de Ocupações e entrevistas com especialistas e gerentes são recursos que podem contribuir para o controle da exatidão das informações sobre os cargos obtidas a partir de coleta de dados efetuadas junto dos trabalhadores de uma organização.

Certa. marque como certa, pois achei erro nas outras.

d)A especificação dos conteúdos das atividades dos cargos deve ser orientada pelo princípio da rigidez, tanto na alocação de pessoal quanto na distribuição e movimentação dos cargos ao longo da estrutura organizacional.

Errada. Pode ser rígida e imutável ou maléavel e flexível a depender da estrutura organizacional. Se a estrutura organizacional é rígida e imútavel, os cargos também serão fixos, permanentes e definitivos, fechados , individualizados e delimitados. Se a estrutura é flexível e adaptável, os cargos também serão maleáveis, ajustáveis e abertos, com elevado índice de interação com o mabiente que o circunda.

e)A fim de evitar a proliferação de cargos e os consequentes conflitos e desentendimentos entre empregados, recomenda-se que cada descrição de cargo seja genérica o suficiente para capturar toda a sorte de tarefas, deveres, responsabilidades, experiências e capacidades exigidas dos trabalhadores.

Errada. a descricação do cargo DEFINIR o que o ocupante do cargo faz, enquanto a análise de cargo detalha o que o cargo exige de seu ocupante em termos de habilidades, conhecimentos e capacidades.

para responder a questão utilizei o livrio de GP da Andrea Ribas e Cassiano Salim.
sinistra a questão... tb acertei por exclusão
Todos os processos citados são fontes para a análise de cargos (em sentindo amplo):

Catálogo Brasileiro de Ocupações - O CBO é o documento normalizador do reconhecimento (no sentido classificatório), da nomeação e da codificação dos títulos e conteúdos das ocupações do mercado de trabalho brasileiro. Sua atualização e modernização se devem às profundas mudanças ocorridas no cenário cultural, econômico e social do País nos últimos anos, implicando alterações estruturais no mercado de trabalho. O documento contém as ocupações, organizadas e descritas por famílias. Cada família constitui um conjunto de ocupações similares correspondente a um domínio de trabalho mais amplo que aquele da ocupação.

Entrevista com especialistas – A entrevista é uma das formas de coleta de dados com maior potencial para refletir de maneira fidedigna a realidade da empresa. Tanto o entrevistador quanto o entrevistado têm oportunidades de refletir sobre o cargo de uma forma sistemática. A entrevista levanta pontos e questões que normalmente passam despercebidos no dia-a-dia da empresa. Um entrevistador preparado poderá levantar questões importantes, tanto para a descrição do cargo como para o aprimoramento da estrutura organizacional e seu funcionamento, considerando os objetivos e estratégias da empresa.
Vamos diretamente à análise dos itens:
A) Errado. É importante também para o serviço público saber que atribuições cada cargo comissionado terá que desempenhar (descrição) e quais requisitos devem ser atendidos pelos seus ocupantes (análise).
B) Errado. Cargo e competência são conceitos que não se confundem. As competências são o conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes presentes nos talentos humanos da organização. Já os cargos são unidades da divisão do trabalho da organização que consiste em um grupo de deveres e responsabilidades que o tornam separado e distinto dos outros.
C) Correto. Existem diversas formas de checar as informações obtidas pela coleta de dados para análise e descrição de cargos, entre elas as citadas no item.
D) Errado. Nas teorias administrativas contemporâneas, desconfie de alternativas que defendem a rigidez, porque todo planejamento, organização, direção e controle deve ser um pouco flexível para promover a adaptabilidade ao ambiente instável em que vivemos.
E) Errado. Justamente para não haver confusão de responsabilidades, deve-se especificar bem, de forma detalhada o suficiente, para que cada um entenda qual é a sua atribuição de forma clara.
Gabarito: C

ID

2081593

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Acerca da gestão de políticas e práticas de capacitação e desenvolvimento, assinale a opção correta.

Alternativas

As ações formais de aprendizagem são mecanismos úteis para a resolução de problemas de desempenho decorrentes da falta de qualificação para a tarefa, da baixa motivação para o trabalho e da insatisfação com o trabalho.

Se a capacitação é estratégica para as organizações, então as iniciativas de avaliação de treinamento têm de reunir informações não apenas sobre a satisfação e a aprendizagem do público-alvo, mas também acerca dos desempenhos posteriores às ações de aprendizagem e respectivos contextos em que tais efeitos se notam.

O planejamento instrucional das ações de capacitação deve ser atribuído aos docentes; aos setores de gestão de pessoas compete fornecer para os docentes as informações sobre as necessidades de aprendizagem do público-alvo da ação, antes identificadas, e preparar a logística do evento.

De maneira geral, ações de treinamento implementadas a partir de determinado planejamento instrucional tendem a não acarretar prejuízo à aprendizagem do público-alvo, mesmo que não tenha havido um processo sistemático de levantamento de necessidades de aprendizagem para tal fim.

Necessidades de aprendizagem podem ser identificadas por meio da indicação de eventos pelos empregados, da escolha de cursos pelos gestores e de pesquisas dos setores de gestão de pessoas a respeito do domínio de conteúdos de tarefas alinhadas com a estratégia organizacional.

Comentários

(Gabarito B)

1. CONCEITO DE CAPACITAÇÃO
Os processos de capacitação, segundo Chiavenato (1999), referem-se a atividades da política de desenvolvimento de pessoas e envolve os processos utilizados para capacitar e incrementar o desenvolvimento profissional e pessoal, os quais incluem treinamento e desenvolvimento das pessoas, programas de mudanças e desenvolvimento organizacional.
Para a maioria das organizações, o processo de capacitação está relacionado às atividades de treinamento, desenvolvimento e educação. Dessa forma, surge o primeiro ponto a ser esclarecido, qual seja, a diferença entre os três conceitos apresentados.
1.1 Conceitos
A aprendizagem humana pode dar-se por várias maneiras. Abbad, Mourão e Borges-Andrade (2004) esclarecem que, nas organizações, nem todas as situações que geram aprendizagem são ações formais de treinamento, desenvolvimento e educação. Nessa ação serão abordados, além desses três conceitos, outros envolvendo ações de indução de aprendizagem.
1.1.1 Informação
Informação, aqui entendida como uma forma de indução de aprendizagem, pode ser definida como módulos ou unidades organizados de conteúdo, disponibilizados em diferentes meios, com ênfase nas novas tecnologias da informação e da comunicação. O acesso à informação pode dar-se, por exemplo, por meio de portais corporativos, links, bibliotecas virtuais, boletins, folhetos e similares.
1.1.2 Instrução
A instrução pode ser definida como uma forma mais simples de estruturação de eventos de aprendizagem, que envolve definição de objetivos e aplicação de procedimentos instrucionais. É utilizada para a transmissão de conhecimentos, habilidades e atitudes simples, por intermédio de eventos de curta duração, como aulas e similares. Os materiais podem assumir a forma de cartilhas, manuais, roteiros etc., podendo, em alguns casos, serem autoinstrucionais.
1.1.3 Treinamento
Existem na literatura várias definições sobre treinamento, entretanto, observa-se que, embora sejam numerosas, apresentam grande coerência entre si.
Qual erro da letra a? Obrigada
juro que essas questões me lembro o modo como eu enrolava nas provas e não falava nada com nada, mas ao mesmo tempo fala tudo.
O ERRO DA LETRA A) É PORQUE O TREINAMENTO NÃO GARANTE UMA ELEVAÇÃO NA MOTIVAÇÃO, VISTO QUE O CONHECIMENTO NÃO GARANTE IMPULSIONAR A MOTIVAÇÃO DA PESSOA.
Será que seria o caso de mandar um email para o serviço de atendimento do Cespe para reclamar da má qualidade e ambiguidade das provas de Gestão de Pessoas? To quase fazendo isso....
Indiquem o comentário do professor plz. Alguém sabe o erro da E?

Será porque o que mostra necessidade de aprendizagem é o desempenho?
O raciocínio que eu usei para eliminar a letra E foi o seguinte:

A alternativa diz que "Necessidades de aprendizagem podem ser identificadas por meio da indicação de eventos pelos empregados...". O fato de o próprio empregado indicar eventos para sua capacitação me pareceu equivocado, já que o correto seria suprir essas necessidades de aprendizagem a partir de avaliações de desempenho e mapeamento de competências, em nível institucional e individual. Isto significa dizer que nem sempre o que o indivíduo pensa ser bom para ele, em termos de capacitação, está alinhado com o que a organização precisa.
Alguém identificou o erro da E?
Ótimo comentário do Filipe Rodrigues.
a) As ações formais de aprendizagem são mecanismos úteis para a resolução de problemas de desempenho decorrentes da falta de qualificação para a tarefa, da baixa motivação para o trabalho e da insatisfação com o trabalho.

Errada. Essa parte está correta: As ações formais de aprendizagem são mecanismos úteis para a resolução de problemas de desempenho decorrentes da falta de qualificação para a tarefa. Agora, em relação à baixa motivação e à insatisfação para o trabalho acredito que esteja errado, pois sanado o problema da qualificação é necessário, também, que haja um ambiente favorável, além da organização estar disposta a dar espaço e oferecer oportunidades para que as pessoas possam aplicar as novas competências e conhecimentos adquiridos no treinamento. Enfim, quando se fala em motivação, ela advém de um conjunto de competências, habilidades e atitudes e condições organizacionais favoráveis.

b) Se a capacitação é estratégica para as organizações, então as iniciativas de avaliação de treinamento têm de reunir informações não apenas sobre a satisfação e a aprendizagem do público-alvo, mas também acerca dos desempenhos posteriores às ações de aprendizagem e respectivos contextos em que tais efeitos se notam.

Correta. Para se avaliar o treinamento deve-se levar em consideração a reação do aprendiz, a aprendizagem, o desempenho, o resultado e o retorno do investimento. Portanto, o que foi mencionado na questão é bem coerente.

c)O planejamento instrucional das ações de capacitação deve ser atribuído aos docentes; aos setores de gestão de pessoas compete fornecer para os docentes as informações sobre as necessidades de aprendizagem do público-alvo da ação, antes identificadas, e preparar a logística do evento.

errada. O treinamento segue algumas etapas: diagnóstico, desenho, implementação e avaliação. Ou seja, as ações são planejadas e integradas, não há uma receita pronta. No caso da questão, ela coloca que as ações de planejamento instrucional das ações devem ser feitas pelo docente, aos setores de GP compete fornecer informações sobre as necessidades, mas não é assim que acontece. Na verdade, a etapa de diagnóstico é o levantamento das necessidades de treinamento através de métodos, como analise organizacional, análise do RH, análise da estrutura de cargos e análise de treinamento. Feito o diagnóstico, segue o desenho do programa, isto é, quem deve ser treinado, como treinar, por quem, onde, quando e para que treinar.... Logo, se percebe que o planejamento instrucional não é tão simples ou padronizado como descreve a questão.
d)De maneira geral, ações de treinamento implementadas a partir de determinado planejamento instrucional tendem a não acarretar prejuízo à aprendizagem do público-alvo, mesmo que não tenha havido um processo sistemático de levantamento de necessidades de aprendizagem para tal fim.

Errada. como se pode fazer um treinamento sem antes verificar quais são as necessidades de aprendizagem da organização. Começando assim, ele já está fadado ao fracasso. o ciclo é: levantamento de necessidades de treinamento a serem satisfeitas; desenho do programa de treinamento; aplicação do programa de treinamento; e avaliação dos resultados de treinamento. Ou seja, o processo é todo integrado e coeso.

e)Necessidades de aprendizagem podem ser identificadas por meio da indicação de eventos pelos empregados, da escolha de cursos pelos gestores e de pesquisas dos setores de gestão de pessoas a respeito do domínio de conteúdos de tarefas alinhadas com a estratégia organizacional.

Errada. Acredito que o erro é relacionar necessidades de aprendizagem com escolha de cursos pelos gestores, isso não identifica uma necessidade de aprendizagem. Pois "as necessidades de aprendizagem podem ser levantadas se avaliando o processo produtivo da organização, localizando fatores críticos como produtos rejeitados, pontos fracos relacionados ao desempenho das pessoas, custos elevados e etc. outro método é a retroação direta a partir daquilo que as pessoas acreditam ser necessidades de treinamento na organização. um terceiro método para identificar a necessidade de treinamento envolve a visão organizacional de futuro"... (livro Chiavenato).

Para responder as questões fiz uma leitura no assunto treinamento do livro de Chiavenato.
Eu marcaria (acabei não marcando e vindo direto aos comentários..) a letra B mesmo.

Mas pra mim, todas as alternativas me pareceram corretas.
COMENTÁRIO PROF. ADRIEL SÁ (ESTRATÉGIA CONCURSOS e TEC CONCURSOS - adrieldesa@hotmail.com).

A letra A está incorreta. Em provas, repito, em provas, sempre que a questão mencionar "baixa motivação" ou "insatisfação" relacionados com possibilidade de resolução de problemas de desempenho, tome isso como uma afirmação incorreta. É que o desempenho está vinculado a três fatores: motivação + competência + condições ambientais favoráveis. O que quero dizer é que ações de aprendizagem exigem condições ambientais favoráveis, o que nos leva a concluir que a falta de qualificação para a tarefa pode ser resolvida com esses tipos de ações formais, mas a baixa motivação e a insatisfação com o trabalho precisam de outros meios e técnicas de resolução.

A letra B está correta. Note, aqui, que também é mencionada a satisfação. Mas fique atento: não estamos a tratar de resolução do problema, mas de identificação do problema. Prova disse é a aplicação do tão conhecido método de Donald Kirkpatrick com o seu famoso modelo de avaliação fundamentado em quatro níveis: Nível 1 – Reação ou Satisfação, Nível 2 – Aprendizagem, Nível 3 – Mudança de Comportamento e Nível 4 - Resultados.

A letra C está incorreta. Primeiro, que papo é esse de que o "planejamento instrucional das ações de capacitação deve ser atribuído aos docentes"? Quer dizer que quem ensina é que vai realizar o planejamento da ação instrucional? Não, não e não. Pode ser a própria organização, o setor de RH, consultores externos, mas não os professores! No mais, creio que a afirmação não destoa do que ensinam os doutrinadores administradores.

A letra D está incorreta. Ué, se não houve o correto e sistemático levantamento de necessidades, que "pinoia" de planejamento foi esse? Que resultado vou ter com minhas ações de treinamento? Eu, heim!

A letra E está incorreta. O levantamento de necessidades de treinamento constitui a primeira etapa do treinamento e corresponde ao diagnóstico preliminar do que deve ser feito. Portanto, pesquisas dos setores de gestão de pessoas a respeito do domínio de conteúdos de tarefas é atividade da etapa de levantamento, mas indicação de eventos pelos empregados e escolha de cursos pelos gestores fazem parte da etapa de planejamento instrucional. Observe:

Diagnóstico ou levantamento de necessidades de Treinamento (LNT):

1. Quais as necessidades mais relevantes?
2. Quais as causas?
3. Como resolvê-las?
4. Qual o tempo disponível para o treinamento?
5. Qual o custo provável para o treinamento?

Desenho ou plano instrucional:

1. O QUE deve ser ensinado?
2. QUEM deve aprender?
3. QUANDO deve ser ensinado?
4. QUEM deve ensinar?
5. QUAL método a será utilizado?

GABARITO: letra B.
O comentário da professora do Q!Concurso sobre a letra E foi bem produtivo!!! A partir do minuto 5 (cinco) do vídeo!!!
GAB: B

A avaliação do treinamento deve avaliar a reação (satisfação) das pessoas, o nível de aprendizagem, e ainda, o desempenho posterior do colaborador. Pois o treinamento só será eficaz se o desempenho apresentar melhorias.
GABARITO: Alternativa B

De acordo com Donald Kirkpatrick, existem quatro níveis em avaliação de treinamento que, se aplicados em sequência, são a única forma eficaz de avaliação de resultados. Para o autor, cada nível tem sua importância à medida em que se passa de um nível para o seguinte, o processo se torna cada vez mais complexo e aumenta também o dispêndio de tempo, mas em compensação provê informações cada vez mais valiosas.

Assim, nenhum nível deve ser menosprezado, mesmo que o responsável pelo treinamento o considere de menor importância.

Nível 1 – Reação (Pergunta-se ao servidor o que ele achou do treinamento).

Nível 2 – Aprendizagem (Mudança na forma de perceber a realidade e/ou aumento de conhecimentos e/ou aumento de habilidades).

Nível 3 – Comportamento (Mudança prática na forma de fazer o seu trabalho)

Nível 4 - Resultados (Avaliação das contribuições da aprendizagem para mudanças organizacionais em termos de melhoria na eficiência e eficácia organizacional).

Dito isso, Se a capacitação é estratégica para as organizações, então as iniciativas de avaliação de treinamento têm de reunir informações não apenas sobre a satisfação e a aprendizagem do público-alvo, mas também acerca dos desempenhos posteriores às ações de aprendizagem e respectivos contextos em que tais efeitos se notam.

--------------------------------- X ---------------------------------
Uma questão parecida me fez eliminar a alternativa E:

Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: EBSERH Prova: Psicólogo - Área: Organizacional

Uma maneira de se levantarem necessidades de desenvolvimento de competências é questionar os trabalhadores sobre os cursos que desejam realizar no futuro; outra, é solicitar que ordenem suas demandas de treinamento consultando uma lista prévia de cursos.

Gabarito: ERRADO. Isso mesmo: ERRADO!!
Nem acredito que interpretei a certa, fiquei orgulhoso..

deem-me os parabens, estou quase indo pra praia vender miçanga
Sobre a e) Errada. O levantamento de necessidades de treinamento constitui a primeira
etapa do treinamento e corresponde ao diagnóstico preliminar do que deve ser fei-
to. Portanto, pesquisas dos setores de gestão de pessoas a respeito do domínio de
conteúdos de tarefas é uma atividade da etapa de levantamento, mas indicação de
eventos pelos empregados e escolha de cursos pelos gestores fazem parte da etapa
de planejamento instrucional.

Fonte: GESTÃO DE PESSOAS, Análise e Descrição de Cargos. Educação, Treinamento e Desenvolvimento
Prof. Adriel Sá - Gran Cursos

ID

2081596

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Haja vista que, atualmente, se reconhece que as tecnologias de gestão de desempenho e de competências são similares, porquanto pressupõem o alinhamento entre comportamentos individuais e objetivos e resultados organizacionais, assinale a opção correta, a respeito da avaliação de desempenho.

Alternativas

O feedback gerencial e a revisão dos planos de trabalho devem ser executados ao final dos ciclos avaliativos, quando há evidências suficientes sobre os desempenhos individuais e coletivos, pois, se forem executados durante os ciclos, resultarão em erros de leniência, severidade e tendência central.

Se as avaliações de desempenho focalizam os comportamentos necessários à consecução de objetivos e resultados individuais e organizacionais, então é correto afirmar que resultados inapropriados se devem ou a fatores relativos às tarefas ou a características dos próprios trabalhadores.

Embora assentadas em pressupostos similares, a gestão do desempenho e a gestão de competências se distinguem no seguinte: aquela avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos; esta considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes individuais necessários ao trabalho.

Gerir o desempenho humano no trabalho implica a adoção tanto de práticas de monitoramento de comportamentos e resultados, tais como as técnicas de incidentes críticos e de autorregistros, quanto de avaliação, como, por exemplo, os métodos de escala gráfica, de observação comportamental e de padrão misto.

Resultados de avaliações que indiquem deficiências de desempenho decorrentes das características dos trabalhadores devem ser tratados a partir de planos de desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais.

Comentários

D) Ribas (2014) - O ciclo de desempenho é estruturado para permitir à organização conhecer e avaliar a contribuição de cada colaborador e de cada equipe para o bom desempenho da empresa, como acompanhar eficazmente esses desempenhos e que instrumentos utilizar para avaliá-los. Para isso, a gestão de desempenho passa pelas seguintes etapas:
• Planejamento: a partir do plano estratégico da organização, é realizado o diagnóstico da situação atual, que constitui fonte de informação relevante à definição de objetivo, resultados e metas. Objetivos e metas devem ser definidos de modo compartilhado entre a liderança e os liderados. A identificação e a construção de medidas para verificar o grau de afastamento ou de aproximação do desempenho desejado também são realizadas nessa etapa. A validade das medidas é uma questão crítica em qualquer sistema dessa natureza. Quanto maior o alinhamento entre as medidas construídas para mensurar o desempenho humano e as modeladas para mensurar o desempenho organizacional, maior a validade das informações geradas.
• Acompanhamento: é a etapa do ciclo do processo de gestão do desempenho que objetiva a sustentação do foco das demandas essenciais do cliente, refletida no plano estratégico e, portanto, assegurando a conexão entre objetivos e resultados. Caracteriza-se pela orientação do trabalho, principalmente a partir de feedback a respeito do desempenho observado.
O principal desta etapa são as avaliações intermediárias, insumos ao aperfeiçoamento do processo de avaliação, dos resultados obtidos, do perfil de competência e, fundamentalmente, da parceria liderança-equipe.
• Avaliação: etapa que formaliza periodicamente o diagnóstico do desempenho individual e da equipe. É o momento do ciclo de desempenho destinado a identificar, analisar e avaliar a discrepância entre desempenhos esperados e obtidos e verificar os respectivos impactos no desempenho organizacional.
Não consegui identificar o erro do item ( C).

Alguém saberia dizer qual o teórico que estão baseadas estas questões do TCE?
OBSERVAÇAO DA LETRA C....

Segundo CHiavenato, Competencia é a integração de Habilidades, Conhecimento e Comportamento que se manifesta com o desempenho das pessoas.

(Chiavenato, Adalberto. Agministração Geral e pública.3º edição. Barueri, SP., 2012, P.187)
Que Deus perdoe o elaborador dessa prova
Dúvida a respeito da letra C. Alguém poderia explicar novamente?
Acredito que a C esteja incorreta por estar falando da Avaliação de Desempenho e não da Gestão de Desempenho, que é um conceito muito mais amplo. Ou seja, entre todas as alternativas, a D é a que se mostra mais correta.

Gestão do Desempenho: modelo mais completo para o acompanhamento do desempenho dos colaboradores, por abranger o ciclo de desempenho: planejamento, acompanhamento e avaliação. Fonte: Andreia Ribas e Cassiano Salim.

(CESPE 2015) A gestão de desempenho diferencia-se da avaliação de desempenho, visto que aquela privilegia a etapa de planejamento, momento em que se considera, além dos objetivos e metas, o contexto material, psicossocial e técnico do trabalho realizado pelos funcionários. Gabarito Correto.
a Letra C ninguém sabe ninguém viu né?
PROFESSOR COMENTE POR FAVOR!!!
A GESTÃO DE DESEMPENHO AVALIA TANTO EMPREGADO COMO ORGANIZAÇÃO.

A GESTÃO DE COMPETÊNCIA AVALIA TANTO EMPREGADO COMO ORGANIZAÇÃO.

A DIFERENÇA NÃO SE LIMITA A EMPREGADOS.
O inimigo se manifestou nessa....
A) Errada - a ideia é que a avaliação de desempenho seja constante e não pontual.

B) Errada - desempenho = CHA + motivação + contexto organizacional. Assim, resultados inapropriados não estão correlacionados diretamente ao colaborador ou à tarefa: podem estar correlacionados a condições ambientais ruins na empresa.

C) Errada - a avaliação de desempenho pode se dar tanto com base em resultados, quanto com base em competências. Lembrem que desempenho também é fruto da mobilização do CHÁ do colaborador, levando a um dado resultado.

D) Correta

E) Errada - minha interpretação foi a seguinte: se o desempenho foi inadequado por questões relacionadas ao trabalhador, e se desempenho = CHA + motivação + contexto organizacional, então o problema deu-se ou nas competências insuficientes do colaborador e/ ou na sua motivação. Caso o problema seja de motivação, não adiantará realizar planos para desenvolver as competências técnicas e comportamentais do colaborador. Será preciso agir para motivá-lo
Acredito que o erro na letra C se dá pelo uns dos conceitos de gestão de desempenho:

" No contexto do comportamento organizacional desempenho é o resultado do somatório da capacidade pessoal ( competências - conhecimentos, habilidades e atitudes) com a motivação e o suporte organizacional.

eu ponderei por ai, já que é o somatório de competências mais outros fatores.
Gestao por competência CHA, esse A é de atitude,porém não soou bem atitude individual
Abaixo o erro da letra C:

----

Embora assentadas em pressupostos similares, a gestão do desempenho e a gestão de competências se distinguem no seguinte: aquela avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos (do seu comportamento no ambiente de trabalho ou de ambos); esta considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes do trabalho.

---

Anotem:

---

1) A gestão do desempenho: avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos, do seu comportamento no ambiente de trabalho ou de ambos;

---

2) A gestão de competências: considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes individuais (CHA) necessários aos objetivos organizacionais trabalho.

----

Concluindo:

---
Oliveira-Castro, Lima e Veiga (1996), desempenho no trabalho é resultante não apenas das competências inerentes ao indivíduo mas também das relações interpessoais, do ambiente de trabalho e das características da organização.

----

Gabarito: D
monitoramento de comportamento....

pesou, nunca vi isso , a não ser em empresas de quinta categoria,que vigiam\ monitoram os funcionários.

Não entendi qual embasamento para a letra d.

Que eu saiba conhecer e avaliar os funcionários são coisas bem diferentes de monitorar o comportamento deles.
Comentário sobre a Letra C

A assertiva ERRA ao trocar os conceitos de Competência (que contempla grupos de habilidades, atitudes e conhecimentos necessários para a realização eficaz de tarefas) com o de gestão de competências (que é a forma como a organização planeja, organiza, desenvolve, acompanha e avalia as competências necessárias ao seu negócio).

c) Embora assentadas em pressupostos similares, a gestão do desempenho e a gestão de competências se distinguem no seguinte: aquela avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos; esta considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes individuais necessários ao trabalho.
Letra C:
Outra questão do cespe:
Desempenho refere-se ao conjunto de comportamentos manifestados pelo indivíduo no exercício de suas atribuições e responsabilidades no trabalho, bem como aos resultados decorrentes dessa expressão comportamental. CORRETA CESPE 2014
A O feedback gerencial e a revisão dos planos de trabalho devem ser executados ao final dos ciclos avaliativos (não necessariamente, pode ser durante tbm), quando há evidências suficientes sobre os desempenhos individuais e coletivos, pois, se forem executados durante os ciclos, resultarão em erros de leniência, severidade e tendência central.

B Se as avaliações de desempenho focalizam os comportamentos necessários à consecução de objetivos e resultados individuais e organizacionais, então é correto afirmar que resultados inapropriados se devem ou a fatores relativos às tarefas ou a características dos próprios trabalhadores (existem outros fatores que podem impactar o desempenho, não apenas os referentes aos trabalhadores, mercado por exemplo).

C Embora assentadas em pressupostos similares (são pressupostos/emmasamentos teóricos diferentes, gestão de desempenho=resultados / gestão de competencias=CHA), a gestão do desempenho e a gestão de competências se distinguem no seguinte: aquela avalia os empregados a partir dos resultados de seus trabalhos; esta considera os conhecimentos, as habilidades e as atitudes individuais necessários ao trabalho.

D Gerir o desempenho humano no trabalho implica a adoção tanto de práticas de monitoramento de comportamentos e resultados, tais como as técnicas de incidentes críticos e de autorregistros, quanto de avaliação, como, por exemplo, os métodos de escala gráfica, de observação comportamental e de padrão misto.

E Resultados de avaliações que indiquem deficiências de desempenho decorrentes das características dos trabalhadores devem ser tratados a partir de planos de desenvolvimento de competências técnicas e comportamentais (acredito que faltou as habilidades do CHÁ, está incompleta, apanhei nessa KAKAAKA).
Incidentes críticos não é método de avaliação de desempenho????
Acredito que o erro da C é dizer sobre

"pressupostos similares" e
trazer conceito de gestão por competência
sendo que a questão pede Avaliação de Desempenho.

ID

2081599

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Gestão de Competências

Considerando que a gestão de pessoas por competências tem sido o modelo adotado por organizações de setores públicos de diversos países, inclusive no Brasil, assinale a opção correta, relativamente a gestão de pessoas por competências e à prática dessa modalidade de gestão no setor público brasileiro.

Alternativas

A adoção do modelo de gestão por competências representa uma tentativa de se eliminar os traços de subjetividade e imprevisibilidade que ainda permeiam o cenário da administração pública e respectivas organizações e setores de gestão de pessoas.

Nas organizações públicas, o mapeamento de competências é dispensável, já que diversos documentos oficiais, como, por exemplo, os regimentos internos, dispõem sobre as atribuições e responsabilidades das unidades organizacionais e de seus respectivos servidores.

Provas de conhecimentos em seleções públicas de pessoal exemplificam uma das práticas da gestão por competências, na medida em que o conceito de competências remete ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes integrantes dos repertórios cognitivos e afetivos dos candidatos.

As recentes políticas de pessoal no setor público visam à utilização da noção de competências em todas as funções de administração de recursos humanos desempenhadas pelos setores de gestão de pessoas.

São preceitos da gestão por competências: alinhamento das políticas de recursos humanos com a estratégia organizacional; coerência entre as políticas de recursos humanos; convergência de atitudes e comportamentos dos gestores organizacionais com a unidade de recursos humanos; integração entre força de trabalho e objetivos organizacionais.

Comentários

3.2.4 Modelo de gestão de pessoas como gestão por competências
O advento da era competitiva, iniciado na década de 1990 e presente até os dias atuais, exigiu novo papel da gestão de recursos humanos. De acordo com Fischer (2002), a intenção de criar vínculos cada vez mais próximos entre desempenho e resultados da empresa intensifica-se a ponto de requerer nova definição conceitual do modelo, porquanto, a julgar pelo movimento dos anos 1990, a descentralização da área de recursos humanos continua.
Cada vez mais a área passa a assessorar outras áreas da empresa na atração e na retenção de pessoas. Nos anos 1990, a área recebeu várias denominações, como: gestão de pessoas, gestão de talentos, gestão de gente, gestão estratégica de recursos humanos, entre outras. Tipicamente, seu foco de atuação passa a ser a gestão de competências e, ao menos no discurso, a construção de modelos de gestão de pessoas mais flexíveis e orgânicos.
Dessa forma, temas, como estratégia competitiva, vantagem competitiva, reengenharia e reestruturação, competências essenciais e reinvenção do setor passam a predominar na gestão empresarial.

Gabarito E
Justificativa da letra C: Errada. A realização de provas de conhecimento, por si só, não exemplifica uma prática da gestão por competências. Veja-se: “A regulamentação em vigor prioriza o nível de conhecimentos e habilidades dos candidatos e não considera os aspectos relacionados às atitudes dos futuros servidores. [...] A conseqüência imediata é que a seleção pública, tal como é realizada hoje, escolhe candidatos bastante capazes intelectualmente, mas, por vezes, sem o perfil adequado para um bom desempenho num cargo ou numa função. [...] O emprego da abordagem das competências em instituições de governo mostra-se, ainda hoje, relativamente restrito, sobretudo em decorrência das barreiras enfrentadas para a realização dos processos de seleção. Para contornar essas dificuldades, várias organizações têm optado pela incorporação de mais uma etapa nos concursos públicos.”

Fonte: Gestão por competências e os subsistemas de gestão de recursos humanos. Pag. 26 Disponível em http://www.enap.gov.br/documents/52930/585077/livro_gestao_competencias.pdf/cd493b19-485e-42b1-bc0e-27578a89faea.
Alguém sabe comentar os demais erros?
Como os colegas sabem, o assunto é complexo por possuir diversas "teorias", contudo tentei explicar cada assertiva. Na existência de eventuais erros, favor notifiquem-me.

a) A adoção do modelo de gestão por competências representa uma tentativa de se eliminar os traços de subjetividade e imprevisibilidade que ainda permeiam o cenário da administração pública e respectivas organizações e setores de gestão de pessoas.
Errado!
Na verdade a gestão por competências tende a detectar lacunas relacionadas às competências necessárias para consecução dos objetivos organizacionais e às competências já disponíveis na organização. Não trata-se de "eliminar os traços de subjetividade" até porque um dos intrumentos utilizados para mapear as lacunas é a entrevista que é muito subjetiva.


b) Nas organizações públicas, o mapeamento de competências é dispensável, já que diversos documentos oficiais, como, por exemplo, os regimentos internos, dispõem sobre as atribuições e responsabilidades das unidades organizacionais e de seus respectivos servidores.
Errado!
Apesar de sofrer com algumas limitações, a gestão por competências pode ser empregada no setor público com adaptações.

c) Provas de conhecimentos em seleções públicas de pessoal exemplificam uma das práticas da gestão por competências, na medida em que o conceito de competências remete ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes integrantes dos repertórios cognitivos e afetivos dos candidatos.
Errado!
O atual processo seletivo (concurso público) avalia a capacidade em termos de conteúdo, entretanto, a avaliação dos aspectos comportamentais dos servidores para o seu ingresso, fica prejudicada;


d) As recentes políticas de pessoal no setor público visam à utilização da noção de competências em todas as funções de administração de recursos humanos desempenhadas pelos setores de gestão de pessoas.
Errado!
Não só pelos setores de gestão de pessoas, mas pela administração pública como um todo.


e) São preceitos da gestão por competências: alinhamento das políticas de recursos humanos com a estratégia organizacional; coerência entre as políticas de recursos humanos; convergência de atitudes e comportamentos dos gestores organizacionais com a unidade de recursos humanos; integração entre força de trabalho e objetivos organizacionais.
Correto!
Vale anotar estes preceitos.

At.te, CW.
- ANDREIA RIBAS & CASSIANO SALIM. Gestão de Pessoas para Concursos. Editora Alumnus, 2013.
A) ERRADA!

A Gestão por C/ tem como OBJETIVO fornecer ferramentas para que as competências dos individuos CONCRETIZEM a ESTRÁTEGIA da organizacão

A Subjetividade CONTINUA EXISTINDO.

Ex; Na AVALIAÇÃO do desempenho, na qual é avaliado não só o ASPECTO OBJETIVO, que é o DESEMPENHO, mas também os ASPECTOS SUBJETIVOS, como a motivação, o Suporte organizacional, os fatores externos e etc.

B) ERRADA!

Nas organizações publicas, a competência é pre-definida.

POREEEEMMM

O objetivo do MAPEAMENTO não é DEFINIR competência --> É identificar a lacuna, entre AS EXIGIDAS e as que o orgão POSSUI.

C) ERRADA! (Tenso)

Vejamos o que diz a questão:

Provas de conhecimentos em seleções públicas de pessoal exemplificam uma das práticas da gestão por competências, na medida em que o conceito de competências remete ao conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes integrantes dos repertórios cognitivos e afetivos dos candidatos.

PROVAS de CONHECIMENTO --> Não EXEMPLIFICA uma das PRATICAS.

Na avaliação das C/ se analisa o CONJUNTO INTERIO das competências (C.H.A + Motivação + Suporte) --> NÃO HÁ competência FORMADA por RECURSO ISOLADO

D) ERRADA!

Tenso... tenso... tenso

E) CORRETA!

São preceitos da gestão por competências:

-> Alinhamento das políticas de recursos humanos com a estratégia organizacional (Concretizar a ESTRATEGIA pela C/ Humanas)

-> Coerência entre as políticas de recursos humanos

-> Convergência de atitudes e comportamentos dos gestores organizacionais com a unidade de recursos humanos (Harmozinar o Gestor com o S. de RH, pois é esse que presta o apio para gerenciar as Competências)

-> Integração entre força de trabalho e objetivos organizacionais (Concretizar a ESTRATEGIA pela C/ Humanas)
Que matéria complicada. Mas cai, vamos tentar entender.

Questão muito difícil, mas prova de TCE é assim mesmo.

Questão D.

Será que é aceitável falar que " à utilização da noção de competências em todas as funções de administração de recursos humanos" . Acho essa disciplina muito complicada para estudo devido à subjetividade. Mas essa generalização de TODAS AS FUNÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO está correta?

Por favor, cometem a questão D.
Gente, por favor, não custa nada identificar as fontes que originaram os comentarios de vocês...
Complementando o comentario dos colegas quando a letra D.

A gestão por competência não trata de TODAS as funções de RH, mas sim de:

Descrição e análise de cargos;

Recrutamento e seleção;

T&D;

Remuneração;

Avaliação;

Ex: não existe plano de beneficios por competencia, e este é função da ARH.

Espero ter ajudado!

Matéria perigosa!
CAAAAAAA RA CO LIS. ENTRE a C e a E. Procurei erro na E, não achei, marquei letra c por ter certa. Mal sabe ele...

Tensa heein.
O recrutamento e a seleção realizados por concurso têm foco baseado em cargos e, não, em competências.

Gestão de Pessoas para Concursos - Andréia Lins Ribas e Cassaino Ramalho Salim - Editora Aluminus 4º edição (pág. 423)
A. Não faço ideia.

B. O mapeamento de competências não tem como ser dispensável. Esse processo de analisar as lacunas de competência e suprir o gap é prejudicado na administração pública. Porém, pode sim ser usado, é o caso do preenchimento de cargos em comissão e funções de confiança. O gestor, ao alocar os funcionários nesses cargos e funções, deve fazer uma análise das competências que faltam e suprí-las por meio de pessoas com essas competências necessárias.

C. Como já dito pelos colegas, o concurso não avalia atitudes.

D. Gente, em minha opinião, não dá para usar a noção de competências em todas as funções de RH (agregar pessoas, aplicar, recompensar, manter, desenvolver e controlar pessoas). A remuneração por competências, por exemplo, não é utilizada. Nem a seleção (no caso de concursos)...

E. Certinho.
complicado
Os editais de concurso trazem que as questões podem avaliar não so o conhecimento mas tambem habilidades do candidato. Como fica a C diante disso?
A letra A está INCORRETA. O primeiro erro é de que a administração pública, dentre inúmeras características, é taxada de previsível, destacando-se, aí, o princípio da legalidade. Por esse motivo, ainda adota muitos preceitos do modelo burocrático. Portanto, eliminar traços de imprevisibilidade não é uma das finalidades da gestão por competências no setor público. O Decreto nº 5.707/2000 ssim define gestão por competência: “gestão da capacitação orientada para o desenvolvimento do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes necessárias ao desempenho das funções dos servidores, visando ao alcance dos objetivos da instituição”.

A letra B está INCORRETA. Ainda que caracterizada pela previsibilidade, as organizações públicas não são estáticas. Evoluem e necessitam de constante revisões do conjunto de conhecimentos, habilidades e atitudes de seus integrantes. Por isso, o mapeamento de competências é indispensável.

A letra C está INCORRETA. As provas de conhecimentos em concursos públicos não focam, pelo menos atualmente, repertórios afetivos do candidato, limitando-se a aspectos de cognição.

A letra D está INCORRETA. As recentes políticas de pessoal no setor público visam à utilização da noção de competências em todas as funções, e não apenas à administração de recursos humanos desempenhadas pelos setores de gestão de pessoas.

A letra E está CORRETA. A gestão por competências moderna é aquela que possui uma visão ou perspectiva processual, ou seja, é aquela que focaliza um desenvolvimento contínuo de competências, um processo dinâmico inserido nas organizações. Logo, necessita de alinhamento entre a estratégia organizacional e as políticas de recursos humanos.

A questão também menciona a convergência de atitudes e comportamentos dos gestores organizacionais com a unidade de recursos humanos; ora, isso nada mais é que a própria prática da gestão de competências. Esperar algo diferente disso seria enfatizar a teoria em detrimento da prática.

Por fim, temos a integração entre força de trabalho e objetivos organizacionais. A gestão de competências envolve conhecer as competências organizacionais e as competências individuais. Em suma, integrar o que a organização necessita com aquilo que ela possui.GABARITO: E.
Resposta letra E. É um conceito básico da Gestão por competências conduzir as pessoas para que possam atingir a visão da organização por meio de suas competências.
a) Pelo contrário. A gestão por competência vai de encontro ao engessado sistema impessoal e legal do setor público brasileiro. Tenta flexibilizá-lo um pouco, trazendo, por exemplo, as remunerações por competências.
b) Pessoal, uma dica: se o tema da questão é gestão por competências, não assinale nada que menospreze esse tema. A gestão por competência não é dispensável, pelo contrário! É um tema importantíssimo até no setor público.
c) Errado, pois os concursos públicos são justamente um dos desafios à gestão por competências, já que só medem os conhecimentos dos candidatos, deixando de fora as medidas das habilidades e atitudes.
d) Errado. Ainda estamos em um período de inserção gradual da gestão por competências no setor público, justamente pelo medo de trazer de volta a subjetividade e a corrupção da época patrimonialista. Logo, tudo tem sido feito gradual e lentamente, ela ainda não está presente em todas as funções de RH, como a questão supõe.
e) Esse é o nosso gabarito. No setor público, como eu falei anteriormente, tudo tem sido feito de forma gradual. Já tivemos alguns avanços, como avaliações de desempenho regulares, as quais estabelecem critérios para gratificações, órgãos com sistemas de aprendizagem organizacional focado no desenvolvimento contínuo de talentos, os concursos públicos já são divididos por áreas específicas, entre outros. Assim, o enunciado acerta ao citar os preceitos da gestão por competências, principalmente no que diz respeito ao alinhamento das políticas de RH com os objetivos estratégicos da organização, além da integração da força de trabalho com esses mesmos objetivos.
Gabarito: E

ID

2081602

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Considerando o fato de que o sistema de gestão de pessoas de uma organização é composto por uma série de práticas alinhadas entre si, de modo que algumas proveem insumos a outras, cujos resultados tornam possíveis retroalimentações com vistas ao contínuo aperfeiçoamento do sistema, assinale a opção correta a respeito da interdependência entre os diversos subsistemas de gestão de pessoas.

Alternativas

Gratificações, bonificações e premiações exemplificam alternativas de reconhecimento que os setores de gestão de pessoas, na tentativa de reforçar o bom desempenho, devem associar diretamente aos resultados das avaliações individuais.

Para serem aproveitados no planejamento de ações de capacitação, os descritores dos diagnósticos de competências devem ser claros e mensuráveis, além de representarem para os indivíduos desafios laborais passíveis de satisfação por meio da aprendizagem formal e informal no trabalho.

Resultados de seleções públicas são determinantes no planejamento de ações de capacitação e desenvolvimento porque revelam discrepâncias entre as competências exigidas para o preenchimento dos cargos efetivos e os conhecimentos, as habilidades e as atitudes expressos pelos candidatos quando da realização das provas pertinentes.

Diagnósticos de competências não substituem as práticas de levantamento de necessidades de treinamento, pois, enquanto com aqueles se avalia a capacidade cognitiva e afetiva de um indivíduo no desempenho de suas tarefas, com estas se mensura o domínio do indivíduo sobre os conteúdos dessas tarefas.

Os resultados das avaliações de reação e de aprendizagem das ações de capacitação e desenvolvimento constituem evidências de superação das falhas reveladas nos processos precedentes de diagnóstico de competências individuais.

Comentários

A - ERRADO - A CONTRAPRESTAÇÃO FAZ PARTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DO INDIVÍDUO, OU SEJA, A SATISFAÇÃO DA REMUNERAÇÃO NÃO MOTIVA O INDIVÍDUO PARA O TRABALHO, SERVE APENAS PARA QUE NÃO O LEVE À INSATISFAÇÃO. PARA FREDERICK HERZBERG, SÃO FATORES HIGIÊNICOS. PARA MASLOW, SÃO NECESSIDADES DE SEGURANÇA.

B - GABARITO.

C - ERRADO - O PROCESSO DE SELEÇÕES PÚBLICAS SÃO PROBABILÍSTICOS, E NÃO DETERMINANTES.

D - ERRADO - OS CONCEITOS ESTÃO INVERTIDOS. NO DIAGNÓSTICO DE COMPETÊNCIA, MENSURA-SE O DOMÍNIO DO INDIVÍDUO SOBRE OS CONTEÚDOS DAS TAREFAS. JÁ NO LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES DE TREINAMENTO, É AVALIADA A CAPACIDADE COGNITIVA E AFETIVA DE UM INDIVÍDUO NO DESEMPENHO DE SUAS TAREFAS.

E - ERRADO - O LEVANTAMENTO DE FALHAS É FEITO NO PROCESSO DE LEVANTAMENTO DE NECESSIDADES DE TREINAMENTO. É O DIAGNÓSTICO DE COMPETÊNCIA QUE FAZ AS AVALIAÇÕES DE REAÇÃO E DE APRENDIZAGEM DAS AÇÕES DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO INDIVÍDUO.
O erro da letra A é que as premiações estão vinculadas não apenas ao atingimento de resultados individuais, mas também da empresa como um todo
Questão chata .... Li umas dez vezes..entendi foi nada!hehehe
A banca joga 5 conceitos abertos e dane-se. :'(
Oremos!
Gabarito letra B.

Aposto um X-bacon que aquele "informal" no final da alternativa poderia ser considerado, caso fosse conveniente, como item de incorreção. Mas fazer o quê, né?!!

Victor Vroon - Teoria da Expectância - afirma que o desempenho/motivação está diretamente ligado ao grau de atingimento atribuído pelo indivíduo e o valor que atribui ao resultdo/recompensa. O indicador de Expectativa traduz a avalização feita pelo colaborador de acordo com a escala de sucesso medida no desempenho da tarefa, ou seja, se ele acredita realmente que é capaz de alcançar determinada meta. Nesse sentido, pode-se concluir que a descrição de competências devem ser claras e mensuráveis, com metas e objetivos laborais passíveis de alcance e, consequentemente, satisfação.

Bom, acho que pode ser isso, né...
Comentário Prof. Adriel (adrieldesa@hotmail.com).

A letra A está incorreta. Mas, cuidado: não tente encontrar "chifre na cabeça de cavalo". O erro nada tem a ver com vantagens econômicas influenciando na motivação. Aliás, a questão nem fala em motivação. Primeiro erro evidente está na própria redação: veja que a questão fala em "exemplificam alternativas"; logo mais, diz que esses exemplos "devem" ser associados. Ora, gratificações, bonificações e premiações não são itens obrigatórios de reconhecimento, tampouco itens que influenciam "diretamente" nos resultados.

A letra B está correta. Descritores dos diagnósticos de competências você pode entender como meta. E é claro que, se é meta, precisa ser medida para ser alcançada, ou você consegue alcançar uma meta imensurável?

A letra C está incorreta. A seleção pública tem esse ponto negativo: não é um processo determinante, pois considera, quase sempre, apenas itens objetivos, ou seja, avalia apenas o conhecimento, mas não revela aspectos como habilidades e atitudes

A letra D está incorreta. Penso que o domínio de conteúdo tem mais a ver com competência que necessidade de treinamento. Já a capacidade de desempenhar algo é que determina a necessidade de treinamento. Ou seja, ao meu ver, os conceitos estão invertidos. Ainda bem que temos uma afirmativa mais fácil de ser julgar como correta (letra B), porque a banca pegou pesado nessa comparação!

A letra E está incorreta. Nada a ver! A superação das falhas levantadas serão sinalizadas como superadas, ou não, não na avaliação de reação e aprendizagem, mas na avaliação de resultados. Apenas para relembrar, tomamos como base o modelo de Kirkpatrick: Nível 1 – Reação ou Satisfação, Nível 2 – Aprendizagem, Nível 3 – Mudança de Comportamento e Nível 4 - Resultados.

GABARITO: letra B.
Gente,gabarita as outras ,essa daqui vc vai estar perdendo tempo estudando tanto assim

de - concursado

para- concursandos
a) Gratificações, bonificações e premiações exemplificam alternativas de reconhecimento que os setores de gestão de pessoas, na tentativa de reforçar o bom desempenho, devem associar diretamente aos resultados das avaliações individuais. (incorreto, pois além de não mandatório que se faça tal associação, também não é mandatório que se faça de forma direta).

b) (...) descritores dos diagnósticos de competências (...). (Correto: o lance da B era entender descritores como metas - tenso mas vamos lá)

c) Resultados de seleções públicas são determinantes no planejamento de ações de capacitação e desenvolvimento porque revelam discrepâncias entre as competências exigidas para o preenchimento dos cargos efetivos e os conhecimentos, as habilidades e as atitudes expressos pelos candidatos quando da realização das provas pertinentes. (Incorreto: seremos nomeados -amém! - em função dos nossos conhecimentos. Na seleção para o serviço público uma limitação que se tem é a dificuldade de avaliação das habilidade e atitudes).

d) Diagnósticos de competências: se mensura o domínio do indivíduo sobre os conteúdos de suas tarefas (saber fazer, necessidade de capacitação). Levantamento de necessidades de treinamento: se avalia a capacidade cognitiva e afetiva de um indivíduo no desempenho de suas tarefas. (incorreto: na questão inverteu os propósitos).

"Finalmente, há que se considerar que a ANT [Avaliação da Necessidade de Treinamento] não pode ser mapeada sem considerar que as competências compreendem conhecimentos, habilidades e atitudes, ou seja, não só as necessidades de capacitação precisam ser pensadas em níveis (individual, de grupo, organizacional e da sociedade), mas também é preciso levar em conta os processos de desenvolvimento de habilidades físicas/psicomotoras, cognitivas e afetivas, as quais estão inseridas em um contexto social amplo no qual devem ser consideradas dimensões econômicas, legais, tecnológicas, políticas, ambientais, educacionais e de saúde e segurança." (Revista Scielo)

e) Os resultados das avaliações de reação e de aprendizagem das ações de capacitação e desenvolvimento constituem evidências de superação das falhas reveladas nos processos precedentes de diagnóstico de competências individuais. (incorreto, não se pode tomar como evidência de superação os resultados dessas duas fases. Identificar se superou, ou não, as falhas apenas com o ciclo de análise completo).
Sobre a letra D:

Diagnósticos de competências não substituem as práticas de levantamento de necessidades de treinamento, pois, enquanto com aqueles se avalia a capacidade cognitiva e afetiva de um indivíduo no desempenho de suas tarefas, com estas se mensura o domínio do indivíduo sobre os conteúdos dessas tarefas.

AMBOS OS SUBLINHADOS REFEREM-SE A DIAGNÓSTICO DE COMPETÊNCIAS e PODEM SER UTILIZADOS NO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE TREINAMENTO

http://ceale.fae.ufmg.br/app/webroot/glossarioceale/verbetes/descritor-de-competencia-ou-habilidade
A letra C está incorreta. A seleção pública tem esse ponto negativo: não é um processo determinante, pois considera, quase sempre, apenas itens objetivos, ou seja, avalia apenas o conhecimento, mas não revela aspectos como habilidades e atitudes

ID

2081605

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

Conceitos básicos no Gerenciamento de Projetos

Acerca de gestão de projetos, assinale a opção correta.

Alternativas

O conjunto de projetos que compõem um programa deve ser administrado de forma coordenada e executado de forma sequencial.

Uma ideia central da moderna gestão de projetos é o fornecimento de um produto singular, também denominado entregável (deliverable).

Os subprojetos podem ser executados independentemente do projeto principal, podendo sua execução continuar ainda que o projeto principal seja descontinuado.

A implantação de um sistema de gestão da qualidade não é considerada um projeto, uma vez que não gera um resultado tangível.

Se uma instituição dispuser de recursos abundantes, os aspectos relacionados a custos poderão ser desconsiderados entre os requisitos do projeto, uma vez que atingir os objetivos do projeto no prazo determinado é o que importa para as partes interessadas.

Comentários

"Projeto é um esforço temporário empreendido para criar um produto, serviço ou resultado exclusivo. A natureza temporária dos projetos indica que eles têm um início e um término definidos. O término é alcançado quando os objetivos do projeto são atingidos ou quando o projeto é encerrado porque os seus objetivos não serão ou não podem ser alcançados, ou quando a necessidade do projeto deixar de existir. Um projeto também poderá ser encerrado se o cliente (cliente, patrocinador ou financiador) desejar encerrá-lo. Temporário não significa necessariamente de curta duração.

Cada projeto cria um produto, serviço ou resultado único."

Fonte: Guia PMBOK 5ª ed.
Gabarito B

"A gestão da qualidade é fundamental para que os produtos sejam desenvolvidos e entregues de acordo com as especificações acordadas com o cliente, nem mais nem menos. Para o gerenciamento de projetos, devemos entregar exatamente o que foi pedido. Se o cliente quisesse mais, teria pedido. E já a gestão dos custos do projeto envolve, obviamente, os gastos que são necessários para que o projeto seja executado. Todo projeto deve ter um orçamento aprovado. Sendo assim, o gerente deve assegurar que o projeto não gaste mais do que o projetado (o que nem sempre ocorre, infelizmente!)". Apostila do Estratégia Concursos - Rodrigo Rennó.
GAB: B
A) não precisa ser sequencial
C) Se o projeto for descontinuado(interrompido), os seus subprojetos também os serão.
D) é considerado um projeto sim "Cada projeto cria um produto, serviço ou resultado único. O resultado do projeto pode ser tangível ou intangível. PMBOK, Pag 3"
E) Absurda. Não existe coorporação que não prioriza recursos. O custo tem que ser o necessário. Eficiência, Eficácia e Efetividade
2016

O projeto caracteriza-se por não ser repetitivo e por produzir um resultado, um produto ou um serviço exclusivo, enquanto o processo (operação) é repetitivo e visa produzir os mesmos resultados cada vez que é executado.

Certa

ID

2081608

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Acerca do gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.

Alternativas

Atualmente, o que define o sucesso do projeto é a sua adequação em relação ao que foi previamente estabelecido, ainda que se ultrapassem os custos estimados.

As partes interessadas do projeto incluem apenas pessoas da organização envolvidas diretamente com o projeto ou cujos interesses podem ser afetados.

Para que o gerente de projeto exerça de forma plena sua função, é indispensável que ele tenha profundo conhecimento técnico do negócio.

As linhas de base e os planos dos projetos são referenciais que permitem a realização de medições e comparações para efeito de controle.

O guia PMBOK é uma metodologia que descreve o passo a passo de como se gerenciar um projeto e define os processos que devem ser utilizados pelas organizações conforme a área de atuação.

Comentários

Prover um “baseline” para medida de progresso e controle do projeto.

Gabarito: D

PMBOK 5 ed., pg. 40
não é metodologia!!!

É um guia de boas práticas

Anexo A1 é uma referência básica dos programas de desenvolvimento profissional de gerenciamento de projetos do PMI. O Anexo A1 continua a evoluir juntamente com a profissão

e, assim sendo, não é completo; este padrão é um guia, e não uma metodologia específica. É possível usar metodologias e ferramentas distintas (p.ex., Ágil, Cascata, PRINCE2) para implementar uma estrutura de gerenciamento de projetos.
Gerenciamento do tempo é uma área do conhecimento, a qual refere-se às atividades que buscam garantir que o projeto seja feito dentro do prazo necessário.Dentre as atividades envolvidas, pode -se citar: a criação de um cronograma detalhado, o sequenciamento das atividades, o monitoramento deste cronograma, etc.

Monitoramento e Controle ( um dos principais grupos de processos de projeto): Necessário para acompanhar, revisar e regular o progresso
e o desempenho do projeto, identificar todas as áreas nas quais serão necessárias mudanças no plano e iniciar as mudanças correspondentes.

Apostila do Estratégia Concursos - Rodrigo Rennó.
Gente tem que entender TODAS as FASES do projeto e internalizar elas!!

Nesse caso é preciso diferenciar as fases, por exemplo, na fase de execução do trabalho do projeto é citado as linhas e o plano de gerenciamento do projeto que são 3 linhas, a saber:

Linha de base do escopo = declaração do escopo;

Linha de base do custo = orçamento do projeto;

Linha de base do cronograma = diagrama de rede e gráfico de Grantt e

Plano de gerenciamento do projeto = é o produto final do planejamento.

OK nessa fase de execução a gente tem que lembrar que isso é citado, porém também mencionado só que para EFEITOS DE MONITORAMENTO na fase de a seguir de CONTROLE.

OK isso volta a ser citado na fase de monitoramento com efeitos de controle abaixo:

PASSOS DO MONITORAMENTO/CONTROLE

1. COMPARAÇÃO COM AS LINHAS - BASE DE CUSTO, PRAZO E ESCOPO.

2. Identificar qualquer variações das linha - base.

3. Responder conforme as necessidades.

OBS: O gerenciamento deve revisar o progresso em comparação com as linhas de base, buscando resolver imediatamente os conflitos.

TENHA FÉ. ABRA MÃO DO QUE FOR, MENOS DOS SEUS ESTUDOS!! O RESTO PODEM LHE ROUBAR, PORÉM SEU CONHECIMENTO NUNCA.
e) O guia PMBOK é uma metodologia que descreve o passo a passo (Não é uma receita de bolo, vários professores dizem isso rsrs) de como se gerenciar um projeto e define os processos que devem ser utilizados pelas organizações conforme a área de atuação.
Cara, e eu achava que Adm Geral era a matéria das trevas, mas essa daqui é que é.
sobre o erro da C: Para que o gerente de projeto exerça de forma plena sua função, é indispensável que ele tenha profundo conhecimento técnico do negócio. Errada. ele precisa de um conjunto de competencias e elas devem ser equilibradas . abaixo segue os conceitos do pmbok5.

Os gerentes de projetos eficazes devem possuir uma combinação equilibrada de habilidades éticas, interpessoais e conceituais para ajudá-los a analisar situações e interagir de maneira apropriada.

o gerenciamento de projetos eficaz exige que o gerente de projetos possua as seguintes competências:

• Conhecimento. Refere-se ao que o gerente de projetos sabe sobre gerenciamento de projetos.

• Desempenho. Refere-se ao que o gerente de projetos é capaz de fazer ou realizar quando aplica seu conhecimento em gerenciamento de projetos.

• Pessoal. Refere-se ao comportamento do gerente de projetos na execução do projeto ou atividade relacionada. A efetividade pessoal abrange atitudes, principais características de personalidade, e liderança, que fornecem a habilidade de guiar a equipe do projeto ao mesmo tempo em que atinge objetivos e equilibra as restrições do mesmo.
letra A: Sucesso do projeto é atender às expectativas das partes interessadas e aos requisitos que foram especificados, inclusive quanto aos custos. Letra B: partes interessadas são indivíduos influenciados ou que influenciam positivamente ou negativamente o projeto, direta e indiretamente. Letra C: o GP possui um conjunto de capacidades interpessoais e competências como: liderança, gerenciamento estratégico e de negócios e gerenciamento de projetos técnico. Em outras palavras o GP está no nível de gerenciamento, o conhecimento técnico do negócio deve ser da equipe do projeto. Letra E: não é metodologia, é um guia de melhores práticas.
Gabarito: letra D.
kd os professores para comentarem as questões de gestão de projetos?!!

ID

2081611

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

A respeito do ciclo de vida dos projetos, assinale a opção correta, de acordo com o guia PMBOK.

Alternativas

Em qualquer fase do projeto, alterações feitas no produto implicam excesso de retrabalho.

À medida que o projeto vai sendo executado, decresce a quantidade de pessoas nele envolvidas.

O nível de esforço é elevado no início do projeto, diminui durante a execução e volta a ser elevado no final.

Os riscos e as incertezas crescem à medida que o projeto se aproxima do final.

Os custos de um projeto são baixos no início, aumentam gradativamente durante a execução e caem rapidamente quando o projeto se aproxima do final.

Comentários

LETRA E .

Segundo o PMBOK 5 ,P.40, "Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um valor máximo enquanto o projeto é
executado e caem rapidamente conforme o projeto é finalizado."
Gabarito E

A estrutura genérica do ciclo de vida geralmente apresenta as seguintes
características:
 Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um
valor máximo enquanto o projeto é executado e caem rapidamente
conforme o projeto é finalizado.
 A curva típica de custo e pessoal pode não se aplicar a todos os projetos.
Um projeto pode exigir despesas substanciais para assegurar os recursos
necessários no início do seu ciclo de vida ou dispor de uma equipe completa
bem no início do seu ciclo de vida.
 Os riscos e incertezas são maiores no início do projeto. Esses fatores
diminuem ao longo da vida do projeto à medida que as decisões são tomadas
e as entregas são aceitas.
 A capacidade de influenciar as características finais do produto do projeto,
sem impacto significativo sobre os custos, é mais alta no início do projeto e
diminui à medida que o projeto progride para o seu término. Os custos das
mudanças e correções de erros geralmente aumentam
significativamente à medida que o projeto se aproxima do término.

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
excelente questão !!!!DÁ UMA REVISADA GERAL
A estrutura genérica do ciclo de vida geralmente apresenta as seguintes características:

• Os níveis de custo e de pessoal são baixos no início, atingem um valor máximo enquanto o projeto é executado e caem rapidamente conforme o projeto é finalizado.

• A curva típica de custo e pessoal acima pode não se aplicar a todos os projetos. Um projeto pode exigir despesas substanciais para assegurar os recursos necessários no início do seu ciclo de vida, por exemplo, ou dispor de uma equipe completa bem no início do seu ciclo de vida.

• Os riscos e incertezas são maiores no início do projeto. Esses fatores diminuem ao longo da vida do projeto à medida que as decisões são tomadas e as entregas são aceitas.

• A capacidade de influenciar as características finais do produto do projeto, sem impacto significativo sobre os custos, é mais alta no início do projeto e diminui à medida que o projeto progride para o seu término. aumentam significativamente à medida que o projeto se aproxima do término.
RESPOSTA E

A) Em qualquer fase do projeto, alterações feitas no produto implicam excesso de retrabalho.No inicio do projeto dá pra mudar alguma sem problemas.

B) À medida que o projeto vai sendo executado, decresce a quantidade de pessoas nele envolvidas. Há custo com recursos humanos e materiais e esses cuustos são menores no início, elevados na excecução e diminui no encerramento do projeto.

c)O nível de esforço é elevado no início do projeto, diminui durante a execução e volta a ser elevado no final. Cai no final.

d) Os riscos e as incertezas crescem à medida que o projeto se aproxima do final. Os riscos e incertezas são maiores no inicio do projeto e diminuem no final do projeto.

e) gabarito

ID

2081614

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gerência de Projetos

Assuntos

PMBOK e Processos de Gerenciamento de Projetos

Com base no guia PMBOK, assinale a opção correta, acerca dos processos de iniciação e de planejamento de projetos.

Alternativas

A elaboração da estrutura analítica do projeto faz parte do processo denominado definir escopo.

Segurança, performance e confiabilidade são exemplos de requisitos funcionais do projeto.

Com a finalidade de primar pela satisfação do cliente, o responsável pela execução do projeto deve entregar mais do que o solicitado pelo cliente.

No processo de planejar o gerenciamento do escopo, não se deve descartar a possibilidade de criação de um comitê de controle de mudanças.

O nível mais elevado da estrutura analítica do projeto é denominado de pacote de trabalho.

Comentários

A) ERRADO. Na verdade faz parte do processo Criar a EAP.

B) ERRADO. Todos são Requisitos Não Funcionais. Acredito ainda que a assertiva misturou um pouco de engenharia de requisitos com gerenciamento de projetos.

C) ERRADO. Não deve coisa nenhuma, até porque o gold plating (dar ao cliente mais do que o necessário) não é uma boa prática na gestão de projetos.

D) CORRETO.

E) ERRADO. O pacote de trabalho é o nível mais baixo da EAP.

Fonte: Nobre Nobre conhecimento acumulado

Em busca da redenção!
segundo o pmbok, o plano de gerenciamento de escopo inclui:

>o processo da especificação detalhada do escopo;

>o processo que habilita a criação da EAP a partir da especificação do escopo do projeto detalhada;

>o processo que especifica como será obtida a aceitação formal das entregas do projeto concluídas;

>o processo para controlar como as solicitações de mudança na especificação do escopo do projeto detalhada serão processadas. Este processo está diretamente ligado ao processo Executar o Controle Integrado de Mudanças
fui seco na A

cai na pegadinha do malandro
Também errei a questão e penso que a alternativa "A" estaria correta se fosse reescrita da seguite forma:

A elaboração da estrutura analítica do projeto faz parte do Grupo de Processo denominado Gerenciamento do Escopo.
Gabarito D

O erro da letra A é "definir escopo". O certo seria Gerenciamento do Escopo.

O erro da letra E é o "nível mais elevado". O certo seria o nível mais baixo.

Vamos continuar na fé !

"Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
Força e Fé !
Fortuna Audaces Sequitur !
GAB:D
Muita informação errada nos comentários.

a) A elaboração da estrutura analítica do projeto faz parte do processo denominado definir escopo.
ERRADA, porque o processo se chama CRIAR EAP (5.4)

------------------------------
Fernando Reis e Ibsen Maciel, os comentários de vocês não estão corretos, leiam atentamente o comentário do amigo Nobre Nobre.
letra D- No processo de planejar o gerenciamento do escopo, não se deve descartar a possibilidade de criação de um comitê de controle de mudanças. (correta)

PMBOK 5:

Planejar o gerenciamento do escopo
Planejar o gerenciamento do escopo é o processo de criar um plano de gerenciamento do escopo do projeto
que documenta como tal escopo será definido, validado e controlado. O principal benefício deste processo é o
fornecimento de orientação e instruções sobre como o escopo será gerenciado ao longo de todo o projeto.
Vamos indicar para comentário!
A pessoa comenta o sem sem ter certeza do que está falando.
Bora Indicar para a questão ser comentada. Muita confusão nas respostas! :)
Aqui jaz um site.... ja foi bom, hj está esquecido pelos professores... Kd as fontes das msgs ... os usuários postam como se fossem os donos das infirmações ... nenhum comentário explica o pq de se criar um comitê... nada a ver isso.
"É comum estabelecer um COMITÊ de mudanças para avaliar e autorizar mudanças em projetos. Neste COMITÊ participam especialistas e pessoas com autoridade para avaliar e aprovar, ou rejeitar, uma mudança. Dependendo do tamanho do projeto, ou caso não exista um COMITÊ para esse tipo de aprovação, é altamente recomendável ter pelo menos um fluxo interno de documentação da necessidade, avaliação do impacto, e uma definição de quem é o responsável por autorizar as mudanças (normalmente o patrocinador do projeto)." Fonte:FUNDAMENTOS EM GERENCIAMENTO DE PROJETOS. Pág. 61. Autores: André Bernardo de Oliveira e Renê Chiari.
William, nada a ver eh o teu comentário. Agora, só o que faltava a pessoa, além de comentar, ainda ser obrigado a citar a fonte. Citar a fonte eh desejável, agora, obrigatorio, ai já eh mimimi demais. Vc deveria era ser grato pelos comentários. Ou, então, pegue um livro e vá vc mesmo atrás da fonte. Eh cada uma!
letra A: criar a EAP faz parte do processo Criar a EAP. Letra B: são exemplos de requisitos não funcionais. Letra C: Gold Plating. Letra E: nível mais baixo!
Gabarito: letra D
Acredito que com a 6 Ed. do PMBOK essa questão está desatualizada, pois a criação de um Comitê de Mudanças é tratado , agora, na área do conhecimento : 4. Integração do Projeto, no item 4.6 Realizar o controle integrado de mudanças , que assim diz:

''Quando necessário, o processo Realizar o Controle Integrado de Mudanças incluirá um comitê de controle de mudanças (CCM), um grupo formalmente constituído e responsável para revisar, avaliar, aprovar, adiar ou rejeitar mudanças ao projeto, e registrar e comunicar tais decisões.''

Fonte: PMBOK 6. Ed

ID

2081617

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

Assinale a opção correta, a respeito do ciclo de vida de um processo, de acordo com o BPM CBOK (corpo comum de conhecimentos em gerenciamento de processos de negócio) e a literatura pertinente.

Alternativas

O conceito de gerenciamento do ciclo de vida do processo é originário da reengenharia.

As etapas planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo.

O gerenciamento do ciclo de vida de um processo objetiva assegurar que a organização entenda as necessidades de seus clientes e, na expectativa de melhor atendê-los, modifique a forma de realizar o trabalho.

Entre as causas que motivam a ocorrência de lacunas de desempenho em um processo inclui-se a má execução de rotinas, problema que se soluciona com o redesenho do processo.

O gerenciamento do ciclo de vida de um processo provoca alterações de vulto na estrutura organizacional da empresa.

Comentários

Sobre a C: e se o processo em questão não tiver relação direta ou indireta com "as necessidades de seus clientes"?

Não terá esse objetivo.
O Ciclo de Vida BPM passo a passo

1- Planejamento e Alinhamento Estratégico

Para se obter uma visão ampla dos processos da empresa em sintonia com a cadeia de valor, nesta fase é preciso analisar toda documentação disponível e assimilar de que maneira os processos estão alinhados aos serviços prestados, atendimento ao cliente, apoio a gestão e vendas.

2- Análise de Processos

Nesta fase do ciclo de vida BPM é preciso observar os processos exatamente da maneira que estão acontecendo na empresa neste momento, só assim se poderá conseguir um “retrato” que permitirá a modelagem e avaliação dos processos da organização. É com esta análise do momento atual que será possível entender o que poderia ser melhorado, visando as fases seguintes do ciclo BPM.

3- Desenho de Processos

Chegou a hora de tomar decisões em relação a tudo que foi detectado na fase anterior, chamada de AS-IS. Agora que já se conhecem os gargalos, as falhas, os atrasos e outras deficiências do processo analisado (com o maior detalhamento possível), é o momento de se alinhar com os objetivos estratégicos da empresa e desenhar um novo processo. Para isso, não se pode deixar de fazer simulações com base em cenários e incluir as melhorias necessárias.

4- Implantação dos Processos

A implantação é uma fase do ciclo de vida BPM que pode ser executada de duas maneiras. Através de uma implantação sistêmica, isto é, com auxílio de tecnologias e softwares específicos para isso, ou a implantação não sistêmica, que não conta com esse tipo de ferramenta BPM.

5- Monitoramento dos Processos

Toda empresa tem objetivos estratégicos. E é nesta fase do ciclo BPM que será possível descobrir se os processos estão alinhados com esses objetivos, monitorando-se indicadores adequados à avaliação dos resultados obtidos. Os indicadores de desempenho mais empregados costumam envolver 4 dimensões: Tempo de duração do processo, Custo monetário despendido com o processo, Capacidade: quanto o processo efetivamente produz? E Qualidade, que analisa se há muitos erros e variações que afetam uma entrega satisfatória aos clientes do processo.

continuação...
6 – Refinamento de Processos

E neste momento que se dará início a melhoria contínua dos processos. Ao se analisar o monitoramento da fase anterior e perceber se os objetivos estratégicos estão ou não sendo alcançados, se as metas definidas na modelagem estão sendo atingidas em relação aos resultados realmente observados na prática.

O refinamento de processos também pode ser chamado de uma transformação dos processos por meio de uma evolução planejada e sempre monitorada em relação aos resultados medidos. O foco deve estar na melhoria do desempenho, na redução de custos e no atendimento das necessidades dos clientes e do relacionamento com eles.

Fonte: http://www.venki.com.br/blog/ciclo-de-vida-bpm/
Um processo sempre vai ter relação direta ou indiereta com alguma especie de cliente(interno/externo). Processo no serviço público é um conjunto de atividades estruturadas com inicio e fim que gera valor para o CIDADÃO.(adaptado do Manual Interativo de Gestão por Processos Organizacionais/IPHAN).
O refinamento se refere aos ajustes e melhorias pós-implementação de processos, tendo como base os indicadores e informações-chave de desempenho. Estes ajustes são feitos com base nas informações obtidas por meio da medição e do monitoramento de processos de negócio. O Guia de Gestão de Processos de Governo afirma que esta etapa também pode ser chamada de “encenação”, revendo o modelo de processo e implantando as mudanças propostas após o estudo de variados cenários.
Descordo gabarito, poi sno BPM CBOK diz que a intenção não é desenhar um ciclo rígido de processos e que o mesmo podeira ser representado por um simples PDCA, ou seja, a alternativa B estaria correta.
Julio Vanz, me desculpe, mas eu discordo com você quanto a letra B ser a correta, pois a alternativa diz que "planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo". Mas na verdade o ciclo de vida do processo, segundo o CBOK, compreende: planejamento, análise, desenho, implementação, monitoramento e refinamento.
Qual o erro da D?

Alguém pode ajudar?
Marquei a D como correta e não entendi o gabarito. Indiquem para comentário.
Toad,

Não é necessário redesenhar o processo por causa da má execução de rotinas, a função de ações corretivas existe justamente para alinhar tais falhas sem a necessidade de redesenhar o processo toda vez que ocorra um erro. Imagine o quão custoso seria para adm isso.
Bom dia guerreiros, entendo que o erro da D está no fato de afirmar que para preencher as lacunas de desempenho do processo basta redesenhar o processo, quando na verdade incluem-se outros fatores, como: sinergia da equipe de trabalho, boa vontade e profissionalismo dos colaboradores, competências necessárias para a realização das tarefas, dentre outros.

Força, foco e fé em Deus, amigos. Rumo à vitória.
Tecerei comentários pertinentes pois essa questão aborda o núcleo do entendimento de gestão DE processos.

a) O conceito de gerenciamento do ciclo de vida do processo é originário da reengenharia.

FALSO. O gerenciamento do ciclo de vida do processo está todo baseado na lógica do PDCA. Lembremos que PDCA e reengenharia são duas entidades PARADOXAIS. PDCA preconiza melhorias incrementais , Reengenharia preconiza destruir para construir.

b) As etapas planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo.

FALSO. O ciclo de vida segundo o CBOK é o P A D I M O R E. ( Planejamento , Análise, Desenho e Modelagem , Implementação , MOnitoramento de Desempenho , REfinamento)

c) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo objetiva assegurar que a organização entenda as necessidades de seus clientes e, na expectativa de melhor atendê-los, modifique a forma de realizar o trabalho.

Exatamente. Vou colar esse trecho do guia de gestão de processos do governo (GESPUBLICA): "Segundo o Guia CBOK, deve-se desenvolver um plano e uma estratégia dirigida a processos para a organização, onde sejam analisadas suas estratégias e metas, fornecendo uma estrutura e o direcionamento para gerenciamento contínuo de processos centrados no cliente."

d) Entre as causas que motivam a ocorrência de lacunas de desempenho em um processo inclui-se a má execução de rotinas, problema que se soluciona com o redesenho do processo.

Falso. A primeira parte está correta ( Desempenho = Competência + Motivação / amparados pelo contexto. Não saber executar a tarefa é uma questão de habilidade (dentro de competência) que certamenta afeta o desempenho). A segunda parte é falsa , a questão aborda as ações de melhoria do processo ( 1- melhorias / 2- redesenho / 3- reengenharia ). Para melhorar a execução de rotinas , devemos aplicar melhorias (que agem sobre as tarefas de um processo). Redesenho seria agir sobre o procesos inteiro (que pode abarcar tanto a rotina má executada quanto outras rotinas - que não necessariamente precisam ser redesenhadas)

e) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo provoca alterações de vulto na estrutura organizacional da empresa.

Falso. Geralmente não vai provocar alterações de grande vulto. O pior dos casos é durante o gerencimaento do ciclo for identificado a necessidade de uma reengenharia - ai sim , alterariamos significativamente algum processo, mas não quer dizer também que esse processo necessariamente é um processo que causaria alteração de grande vulto. (Exemplo: identificamos que o processo de limpeza não está conforme o planejado , e queremos mudar totalmente o processo , note que mesmo mudando totalmente o processo a estrutura organizacional pouco se alterará).

DICA: Baixem o guia de gestão de processos do governo (GESPUBLICA) , é quase que suficiente para responder qualquer questão de gestão DE processos ( basta decorer a visao do CBOK e a visão da SDPS)
João M, obrigada pelas explicações.

Deus abençoe...
A questão em análise nos apresenta alternativas relacionadas ao ciclo de vida de um processo. Para respondermos, cabe destacar que, conforme o CBOK, esse ciclo é composto pelas seguintes fases: Planejamento e Alinhamento Estratégico; Análise de Processos; Desenho de Processos; Implantação dos Processos; Monitoramento dos Processos; e Refinamento de Processos. Com isso, para respondermos à questão, vamos ao detalhamento das alternativas:

Letra “A": o ciclo de vida dos processos não está baseado na reengenharia, mas na metodologia do PDCA, pois não visa uma mudança radical, mas contínua;

Letra “B": conforme citado anteriormente, as etapas do ciclo de vida dos processos são: Planejamento e Alinhamento Estratégico; Análise de Processos; Desenho de Processos; Implantação dos Processos; Monitoramento dos Processos; e Refinamento de Processos.

Letra “C": essa alternativa é o gabarito da questão em análise, pois o processo de gerenciamento contínuo dos processos tem por finalidade uma melhor prestação de serviço para seus clientes;

Letra “D": a questão nos apresenta que para a correção de um problema de rotina, deveremos redesenhar todo um processo. Porém, essa forma de correção está equivocada e até exagerada, pois problemas de rotina podem ser corrigidos com as constantes avaliações decorrentes do processo de melhoria contínua, como o ciclo PDCA;

Letra “E": conforme citado na letra “D", as alterações decorrentes do gerenciamento de processos são ações de melhoria contínua e não ações de ruptura ou de grande vulto. Estas estão mais relacionadas ao processo de reengenharia.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “C".

FONTE:
Guia para o Gerenciamento de Processos de Negócios — Corpo Comum de Conhecimentos (Guidetothe Business Process Management BodyofKnowledge - BPM CBOK® V3.0), AssociationOf Business Process Management ProfessionalsInternational (ABPMP), 1ª Edição, 2013.
Dica:
Nas questões de múltipla escolha que tratam de gestão de processos, eu logo procuro a alternativa que fala de Foco no Cliente.
Vamos analisar cada uma das alternativas:

a) O conceito de gerenciamento do ciclo de vida do processo é originário da reengenharia.
ERRADA. Segundo o Guia BPM CBOK, o gerenciamento do ciclo de vida do processo geralmente pode ser mapeado como um ciclo PDCA, visando a melhoria contínua.
A reengenharia, por sua vez, é um redesenho radical de processos, partindo-se praticamente do zero, a fim de se obter melhorias significativas no negócio.

b) As etapas planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo.
ERRADA. Segundo o Guia BPM CBOK, “um ciclo de vida típico compreende de planejamento, análise, desenho, implementação, monitoramento e controle e refinamento”.

c) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo objetiva assegurar que a organização entenda as necessidades de seus clientes e, na expectativa de melhor atendê-los, modifique a forma de realizar o trabalho.
CORRETA. Vamos novamente recorrer ao Guia BPM CBOK: “o gerenciamento de processos de negócio (BPM) é uma disciplina gerencial que integra estratégias e objetivos de uma organização com expectativas e necessidades de clientes, por meio do foco em processos ponta a ponta”.

d) Entre as causas que motivam a ocorrência de lacunas de desempenho em um processo inclui-se a má execução de rotinas, problema que se soluciona com o redesenho do processo.
ERRADA. Segundo o Guia BPM CBOK, melhorar o desempenho “requer integração de várias abordagens incluindo melhoria contínua, redesenho, engenharia, mudança de paradigma e tecnologias de BPM”.

e) O gerenciamento do ciclo de vida de um processo provoca alterações de vulto na estrutura organizacional da empresa.
ERRADA. Segundo o Guia BPM CBOK, “à medida que a organização amadurece no gerenciamento de seus processos de negócio, sua estrutura organizacional tenderá naturalmente a incorporar uma dimensão de processo”.

(Fonte: Passo Estratégico Gustavo Garcia, Vinicius de Oliveira)

ID

2081620

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Modelagem de Processos de Negócio (BPM)

Assuntos

Conceitos de BPM

Com base no BPM CBOK, bem como na literatura pertinente, assinale a opção correta, acerca de gestão do negócio orientada por processos.

Alternativas

O sistema de gestão do negócio da empresa mantém-se inalterado com a implantação da gestão orientada por processos.

A gestão orientada por processos é um modelo de gestão revolucionário que se baseia na autorregulação das pessoas em uma estrutura organizacional sem hierarquia funcional.

A gestão orientada por processos não trata de aspectos relacionados à gestão orçamentária e de pessoas.

Um modelo de governança com ênfase em processos cria uma estrutura paralela na organização ao eliminar as deficiências da estrutura funcional de gestão.

Os propósitos da gestão orientada por processos incluem a definição, o desdobramento e o acompanhamento de estratégias a partir do entendimento de seus impactos nos processos.

Comentários

Segundo Paludo (2016) “As organizações modernas aperfeiçoaram suas operações e passaram a adotar a visão do trabalho em forma de processos como meio de melhorar a eficiência na produção de bens e serviços, e melhorar a eficácia dos resultados. É um novo modo de se ver as organizações e uma nova forma de gestão: a gestão de processos.

…

Etapas da Gestão/Gerenciamento de Processos. 1.Planejar: nada é possível fazer da melhor forma se não for adequadamente planejado. Assim, o planejamento da gestão de processos implica estabelecer previamente um plano contendo roteiro completo para a implantação da gestão de processos, quer seja em organizações privadas e/ou instituições públicas, incluindo a definição de objetivos, estratégias, análise de riscos, etc”.

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão. A primeira etapa da gestão de processos é o planejamento, que inclui a definição de estratégias, estabelecidas com foco na visão de ‘processos e de seus impactos’, que são desmembradas juntos com os planos, e acompanhadas durante a execução.
a) O sistema de gestão do negócio da empresa mantém-se inalterado com a implantação da gestão orientada por processos.

a gestão do processo visa transformar algo em beneficio do cliente.

b) A gestão orientada por processos é um modelo de gestão revolucionário que se baseia na autorregulação das pessoas em uma estrutura organizacional sem hierarquia funcional.

visa a integração das areas horizontalmente

c) A gestão orientada por processos não trata de aspectos relacionados à gestão orçamentária e de pessoas. P

Processo envolve recursos humanos, financeiros....

d) Um modelo de governança com ênfase em processos cria uma estrutura paralela na organização ao eliminar as deficiências da estrutura funcional de gestão.

cria estrutura horizontal.

e) Os propósitos da gestão orientada por processos incluem a definição, o desdobramento e o acompanhamento de estratégias a partir do entendimento de seus impactos nos processos. correto
Aos não assinantes,
GABARITO: E
fiz esta por eliminação, pois:
a) altera o sistema de gestao
b) nao há autorregulação, visto que precisa de interferencia externa
c) trata de pessoas
d) nao cria uma estrutura paralela, o BPM se sobrepõe a ja existente

ID

2081623

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Geral

Assuntos

Gestão de processos

À luz do BPM CBOK e da literatura pertinente, assinale a opção correta, acerca dos papéis e das responsabilidades inerentes à gestão orientada por processos.

Alternativas

Tanto o arquiteto de processos quanto o designer têm a função de desenhar novos processos e transformar processos de negócio.

O especialista é responsável pela metodologia, pelos modelos de referência e por padrões relativos aos processos.

Denomina-se dono do processo o responsável pelo desenho do processo e pela prestação de contas relativas ao desempenho do processo.

Por ter seu foco direcionado para o dia a dia da organização, o gestor do processo é responsável pelo desempenho do processo e pelas iniciativas propostas para a transformação deste.

O analista de processos, também chamado de analista de negócios, é responsável pelo levantamento de propostas de solução na área da tecnologia da informação.

Comentários

Dono de processos pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas com a responsabilidade e a prestação de contas pelo desenho, execução e desempenho de um ou mais processos de negócio. A propriedade dos processos pode ser uma responsabilidade em tempo integral ou parcial.

Fonte: BPM Cbok Pag. 303
Segundo Paludo (2016) “Etapas da Gestão/Gerenciamento de Processos. 5.Definir o dono de cada processo: é escolher uma pessoa que será a responsável pela eficiência e eficácia do processo. Considerando que os processos envolvem diversas áreas da organização, o dono deve ter conhecimento de todo o processo e habilidade para lidar com as diversas lideranças envolvidas a fim de evitar conflitos e obter o máximo de colaboração.

Em regra, o dono é uma das lideranças envolvidas na execução da parte mais importante ou da maior parte do processo, porém, nada impede que seja designado um terceiro, ciente de que enfrentará maiores dificuldades no desempenho dessa atribuição.

…

O gerente/dono do processo é a pessoa a quem foi atribuído o encargo de gerenciar a execução do processo – é o responsável por assegurar que os requisitos do processo sejam cumpridos e o objetivo final seja alcançado – ele atua como um facilitador que, com suas competências, habilidades e empenho pessoal, faz toda a diferença na correta execução e no alcance dos objetivos dos processos”.

Portanto, a alternativa D é a resposta da questão – mas alerto que o ‘dono’ pode ou não ser aquele que desenhou o processo.

ATENÇÃO- Mais um erro da CESPE: O dono do processo não é necessariamente quem desenha o processo – mas é a pessoa responsável pelo desempenho do processo: uma espécie de gestor que acompanha a execução e a prestação de contas do processo !!! Aliás, na prática, há mais processos desenhados por ‘outros’ do que pelo dono do processo !
D - Por ter seu foco direcionado para o dia a dia da organização, o gestor do processo é responsável pelo desempenho do processo e pelas iniciativas propostas para a transformação deste.

Gerente de processos coordena e gerencia o desempenho dos processos no dia a dia e lidera iniciativas de transformação de processos. CBOK p.309

O responsável pelo desempenho do processo é o Dono do processo, o gestor coordena e gerencia o desempenho do processo.
Fonte CBOK:

Pessoas Engajadas em BPM

Donos de processos, que são responsáveis em última instância pela execução de processos de negócio de acordo com as expectativas de desempenho definidas para entrega de valor para o cliente;

• Gerentes de processos, que acompanham e monitoram a execução no dia a dia de processos de negócio, resolvem conflitos e reportam a situação a donos de processos;

• Arquitetos de processos, que compreendem o inter-relacionamento entre os diversos processos;

• Analistas de processos, que modelam o estado atual de processos ("AS-IS");

• Designers de processos, que modelam o estado futuro de processos ("TO-BE").

Outros papéis:

Analista de negócio: são responsáveis pelo levantamento de requisitos e propostas de solução de tecnologia da informação;

Especialistas: pessoas que têm um profundo conhecimento sobre certas funções ou operações de negócio.
fui de D muito facil
Aos não assinantes,
GABARITO: C
Dono do processo - responsável pelo desempenho
Gerente do processo - dia a dia, lidera iniciativas de transformação do processo.
Dono do processo
→ Pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoa com a responsabilidade e a prestação de contas pelo desenho, execução e desempenho de um ou mais processos de negócio. A prioridade dos processos pode ser uma responsabilidade em tempo integral ou parcial.
Gerente de processo
→ Atua no nível tático e mede o desempenho do processo dia a dia e ajuda os gestores funcionais a trabalhar com outros gestores funcionais. É subordinado ao dono do processo e possui independência de preocupações funcionais.

Gabarito: Letra C
Dono do processo: pode ser uma pessoa ou um grupo de pessoas com a responsabilidade pela prestação de contas, pelo desenho, execução e desempenho de um ou mais processos.

ID

2081626

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

No programa GESPÚBLICA — modelo de excelência em gestão pública —, pensamento sistêmico é um fundamento que consiste

Alternativas

na compreensão e segmentação do conjunto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.

na busca contínua por novos patamares de conhecimento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.

no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.

na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização.

Comentários

GABARITO D:

Fundamentos:

1. Pensamento Sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.

2. Aprendizado Organizacional: Busca e alcance de um novo patamar de conhecimento para a organização por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de experiências.

3. Cultura de Inovação: Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

4. Liderança e Constância de Propósitos: Atuação de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando o desenvolvimento da cultura da excelência, a promoção de relações de qualidade e a proteção dos interesses das partes interessadas.

5. Orientação por Processos e Informações: Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e execução de ações deve ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis, além de incluir os riscos identificados.

6. Visão de Futuro: Compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo.

7. Geração de Valor: Alcance de resultados consistentes pelo aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

8. Valorização das Pessoas: Criação de condições para que as pessoas se realizem profissional e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, do desenvolvimento de competências e de espaços para empreender.

9. Conhecimento sobre o Cliente e o Mercado: Conhecimento e entendimento do cliente e do mercado, visando a criação de valor de forma sustentada para o cliente e, consequentemente, gerando maior competitividade nos mercados.

10. Desenvolvimento de Parcerias: Desenvolvimento de atividades em conjunto com outras organizações, a partir da plena utilização das competências essenciais de cada uma, objetivando benefícios para ambas as partes.

11. Responsabilidade Social: Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais ela se relaciona. Refere-se também à inserção da empresa no desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras; respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais como parte integrante da estratégia da organização
a) Orientação por processos e informações;

b) Aprendizado Organizacional;

c) Geração de Valor;

d) Gabarito;

e) Visão de Futuro.

Fonte: Administração Pública - Augustino Paludo - 2016
Letra D.

Comentário:

Pensamento sistêmico é um dos fundamentos do Modelo de Excelência em Gestão do Gespública, tendo relação com a interação das partes
da organização com o seu ambiente externo, gerando interdependência entre a organização e a sociedade.

Prof. Carlos Xavier
Letra D:

Nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.

O aproveitamento dessas relações minimizam custos, qualificam o gesto público, reduzem tempo, geram conhecimento e aumentam a capacidade da organização de agregar valor à sociedade.

Profº Carlos Xavier - Estratégia Concursos.
LETRA D- Pensamento sistêmico: pressupõe o entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de
uma organização, bem como entre a organização e seu ambiente externo. A ideia central é que as organizações são
vistas como sistemas vivos com partes que interagem entre si e com o seu ambiente externo, gerando interdependência e tendo
foco na sociedade.
sobre a letra A- Orientação por processos e informações: a base para a tomada de decisões deve ser a medição e análise do desempenho. Além disso, deve-se articular o conjunto de atividades e processos que agreguem valor para as partes
interessadas, vendo a organização como um conjunto de atividades inter-relacionadas que transformam insumos em
produtos e serviços. A postura adotada deve ser proativa para antecipar respostas ao ambiente, aproveitando oportunidades
ou evitando problemas e ameaças.
1. Pensamento sistêmico: pressupõe o entendimento das

relações de interdependência entre os diversos componentes de

uma organização, bem como entre a organização e seu

ambiente externo. A ideia central é que as organizações são

vistas como sistemas vivos com partes que interagem entre si e

com o seu ambiente externo, gerando interdependência e tendo

foco na sociedade.

Prof. Carlos Xavier ESTRATEGIA
Caros,

A questão retrata os fundamentos da nova gestão pública e trás alguns conceitos afim de mistificar o que seria o conceito de pensamento sistêmico, que como o próprio gabarito apresentou é a letra D, entretanto é válido especificar a que fundamento cada uma das assertivas se refere, segue:

a) na compreensão e segmentação do conjunto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas. (Orientação por processos e informações).

b) na busca contínua por novos patamares de conhecimento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências. (Aprendizado organizacional).

c) no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas. (Comprometimento com as pessoas).

d) nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.

e) na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização. (Liderança e constância de propósitos).

Espero tê-los ajudado, bons estudos.
Pensamento sistêmico:

Entendimento das relaçõ es de interdependência entre os diversos componentes de uma organização,

bem como entre a organi zação e o ambiente externo, com foco na so ciedade.
1. Pensamento Sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo.

2. Aprendizado Organizacional: Busca e alcance de um novo patamar de conhecimento para a organização por meio da percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de experiências.

3. Cultura de Inovação: Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

4. Liderança e Constância de Propósitos: Atuação de forma aberta, democrática, inspiradora e motivadora das pessoas, visando o desenvolvimento da cultura da excelência, a promoção de relações de qualidade e a proteção dos interesses das partes interessadas.

5. Orientação por Processos e Informações: Compreensão e segmentação do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas, sendo que a tomada de decisões e execução de ações deve ter como base a medição e análise do desempenho, levando-se em consideração as informações disponíveis, além de incluir os riscos identificados.

6. Visão de Futuro: Compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo.

7. Geração de Valor: Alcance de resultados consistentes pelo aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

8. Valorização das Pessoas: Criação de condições para que as pessoas se realizem profissional e humanamente, maximizando seu desempenho por meio do comprometimento, do desenvolvimento de competências e de espaços para empreender.

9. Conhecimento sobre o Cliente e o Mercado: Conhecimento e entendimento do cliente e do mercado, visando a criação de valor de forma sustentada para o cliente e, consequentemente, gerando maior competitividade nos mercados.

10. Desenvolvimento de Parcerias: Desenvolvimento de atividades em conjunto com outras organizações, a partir da plena utilização das competências essenciais de cada uma, objetivando benefícios para ambas as partes.

11. Responsabilidade Social: Atuação que se define pela relação ética e transparente da organização com todos os públicos com os quais ela se relaciona. Refere-se também à inserção da empresa no desenvolvimento sustentável da sociedade, preservando recursos ambientais e culturais para gerações futuras; respeitando a diversidade e promovendo a redução das desigualdades sociais como parte integrante da estratégia da organização
Gab: letra D

Pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade.

Fonte: material do prof Rodrigo Janiques do QC.
Programa GESPÚBLICA: revogado a partir da publicação do Decreto 9.094/17
O Modelo de Excelência na Gestão Pública – MEGP é uma metodologia que busca alcançar o “estado da arte" da gestão contemporânea. Esse modelo fomenta a adoção de práticas de excelência com a finalidade de tornar a gestão pública mais eficiente, eficaz e efetiva. Desenvolvido pelo Ministério do Planejamento, à época, essa metodologia previa alguns Fundamentos de Excelência para a Gestão Pública, segundo Paludo (2013), são eles:

Pensamento Sistêmico: Entendimento de interdependência entre os setores de uma organização e entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade. Sendo assim, podemos afirmar que o gabarito da questão é a letra “D".

Aprendizado Organizacional: Busca contínua de conhecimento e capacitação;

Cultura da Inovação: Promoção de um ambiente favorável à criatividade, à experimentação e à implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial para a atuação da organização;

Liderança e Constância de Propósitos: Objetiva a orientação, o estímulo e o comprometimento para o alcance e a melhoria dos resultados organizacionais;

Orientação por Processos e Informações: Entendimento e desenho do conjunto das atividades e processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.

Visão de Futuro: Indica o rumo de uma organização e a constância de propósitos que a mantém nesse rumo.

Geração de Valor: Produção de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.

Controle Social: Fiscalização e acompanhamento da sociedade sobre os atos da Administração. Para a efetividade desse controle constitucional, requer-se transparência e publicidade das ações do Estado.

Comprometimento com as pessoas: Estabelecimento de melhoria da qualidade nas relações de trabalho, para que as pessoas se realizem profissional e intimamente, aumentando seu desempenho por meio de um maior comprometimento.

Foco no Cidadão e na Sociedade: Direcionamento das ações públicas para atender às necessidades da sociedade. Destinatária das políticas públicas do Estado.

Desenvolvimento de parcerias: Realização de atividades conjuntamente com outras organizações com objetivos específicos comuns.

Gestão participativa: Estilo de liderança que busca maior cooperação das pessoas, com o objetivo de conseguir a sinergia das equipes de trabalho.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “D".

FONTES:
PALUDO, Augustinho. Administração Pública. 3ª Ed. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.
Programa GESPÚBLICA, Modelo de Excelênciaem Gestão Pública. Ministério do Planejamento - SEGEP, Brasília, 2014.

ID

2081629

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Pública

Assuntos

Com relação às dimensões do programa GESPÚBLICA, assinale a opção correta.

Alternativas

O gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão interesse público e cidadania.

O ciclo PDCA está representado no GESPÚBLICA pelos blocos e pelas dimensões que o compõem.

A estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social é um aspecto que compõe a dimensão estratégias e planos.

As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados na dimensão resultados.

Aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade não estão contemplados nas dimensões previstas no GESPÚBLICA.

Comentários

a) O gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão interesse público e cidadania.

ERRADA. Na verdade o gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão “público alvo”.

b) O ciclo PDCA está representado no GESPÚBLICA pelos blocos e pelas dimensões que o compõem.

CERTA. A excelência da gestão pública implica a adoção de métodos e instrumentos de gestão adequados, eficazes e eficientes, que favoreçam o alcance de padrões elevados de desempenho e qualidade em cada uma dessas dimensões. O investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema, conduz a uma gestão pública de excelência e reproduz, dentro do órgão/entidade público, o Ciclo PDCA. Este ciclo está representado pelos quatro blocos que contém juntos, as oito dimensões do Modelo.

c) A estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social é um aspecto que compõe a dimensão estratégias e planos.

ERRADA. É um aspecto de excelência institucional, característico da dimensão de governança

d) As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados na dimensão resultados.

ERRADA. Este aspecto é contemplado na dimensão estratégia e planos: “e. o desdobramento da estratégia em planos específicos que atendam às outras dimensões do sistema de gestão públicas; tais como plano de tecnologia; capacitação; melhoria e inovação da capacidade de gestão; gestão patrimonial; gestão do conhecimento; gestão da comunicação; [...]”

e) Aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade não estão contemplados nas dimensões previstas no GESPÚBLICA.

ERRADA.. Estão previstos na dimensão Governança. “Governança pode ser entendida como o exercício de autoridade, controle, gerenciamento e poder de governo. É a maneira pela qual o poder é exercício no gerenciamento dos recursos econômicos, políticos e sociais para o desenvolvimento do país . Está, portanto, relacionada à capacidade de implementação das políticas públicas, em seus aspectos políticos, técnicos, financeiros e gerenciais”.

Fonte: Modelo de excelência em Gestão Pública, Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Secretaria de Gestão Pública.
O MEGP é divido em 04 grandes blocos e 08 critérios:

1- Bloco(planejamento): lideranças e estratégias para o cidadão e a sociedade.

2- Bloco(execução): pessoas operam processos para atingir objetivos e metas.

3- Bloco(controle de resultados): atendimento da satisfação do cliente.

4- Bloco(informações e conhecimentos): informações e conhecimentos do ambiente externo e interno influenciam no desempenho da organização e permitem a melhora das práticas de gestão.

Partes:

1- liderança

2- estratégia

3- cidadão

4- sociedade

5- pessoas

6- processos

7- resultados

8- informação e conhecimento.

B) os blocos são divididos aos moldes do ciclo PDCA (plan, do, check and act)
O referido modelo (Modelo de Excelência em Gestão Pública) é representado por um sistema gerencial composto por oito partes
integradas que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão, objetivando levar às organizações públicas brasileiras padrões elevados de desempenho e de excelência em gestão, além de permitir avaliações comparativas de desempenho entre organizações públicas brasileiras e estrangeiras com empresas estrangeiras e demais organizações do setor privado.
Hoje, o IAGP se apresenta dividido em 8 critérios, em 4 blocos, conforme a seguir:
O primeiro é o bloco do Planejamento, constituído pelas quatro primeiras dimensões do Modelo: Governança, Estratégia e planos, Sociedade e Interesse público e Cidadania. Essas partes movem a organização e lhe dão direcionalidade. O segundo bloco é o da Execução e se constitui pelas dimensões Pessoas e Processos. Esses dois elementos representam o centro prático da ação
organizacional e transformam finalidade e objetivos em resultados. O terceiro bloco, de Resultados, representa o
controle, pois apenas pelos resultados produzidos pela organização é possível analisar a qualidade do sistema de
gestão e o nível de desempenho institucional. O quarto bloco, de Informação e conhecimento, representa a inteligência da
organização. Este bloco dá ao órgão/entidade capacidade de corrigir, melhorar ou inovar suas práticas de gestão e,
consequentemente, seu desempenho.
É importante você saber que o bloco de resultados é o mais importante, pois estamos falando da administração pública gerencial
com foco em resultados para a população!
Letra (b)

Osistema de avaliação no Modelo de Excelência em Gestão Pública do Gespública pressupõem um ciclo de melhoria contínua (PDCA) em que 8 critérios/dimensões de excelência são distribuídos em 4 fases/blocos sequencias, assim dispostas:

PLAN: 1. Governança; 2. Estratégias e Planos; 3. Público-alvo; 4. Interesse público e cidadania.

DO: 6. Pessoas; 7. Processos

CHECK: 8. Resultados

ACT: 5. Conhecimento e informação
2017

O Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização (GESPÚBLICA) é constituído de oito partes integradas, denominadas de Critérios, que orientam a adoção de práticas de excelência com a finalidade de levar as organizações a elevar o seu desempenho na prestação de serviço ao cidadão. Um desses critérios aborda a observância do regime administrativo, a participação e o controle social. Esse critério é denominado

a) informação e conhecimento.

b) governança.

c) interesse público e cidadania.

d) processos.
Letra B: Certo. Segundo o MEGP, o investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema, abaixo representado, conduz a uma gestão pública de excelência e reproduz, dentro do órgão/entidade público, o Ciclo PDCA. Este ciclo está representado pelos quatro blocos que contém juntos, as oito dimensões do Modelo.

Letra A: Errado. O gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão “Público Alvo”., que se refere às práticas gerenciais direcionadas ao relacionamento do órgão/entidade com a sociedade e abrange a imagem institucional, o conhecimento que a sociedade tem do órgão ou entidade e a maneira como se relaciona com a sociedade e induz sua participação.

Letra C: Errado. A estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social é um aspecto que compõe a dimensão “Governança”.

Ao tratar desta dimensão, o MEGP descreve o seguinte: Governança pode ser entendida como o exercício de autoridade, controle, gerenciamento e poder de governo. É a maneira pela qual o poder é exercício no gerenciamento dos recursos econômicos, políticos e sociais para o desenvolvimento do país. Está, portanto, relacionada à capacidade de implementação das políticas públicas, em seus aspectos políticos, técnicos, financeiros e gerenciais.

Letra D: Errado. As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados na dimensão “Processos”.

Ao tratar desta dimensão, o MEGP descreve o seguinte: A Gestão pública de excelência exige processos finalísticos e de apoio adequadamente estruturados, a partir da estratégia institucional, com base nos recursos disponíveis, nos requisitos dos públicos alvos e nas possibilidades e limitações jurídico-legais

Letra E: Errado. Aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade estão contemplados na dimensão “Governança”.

FONTE: PROFESSOR RAFAEL BARBOSA- ESPAÇO CAMPUS-BRASILIA
ESSE COMENTÁRIO VALE FICAR POR CIMA:

O MEGP é divido em 04 grandes blocos e 08 critérios:

1- Bloco(planejamento): lideranças e estratégias para o cidadão e a sociedade.

2- Bloco(execução): pessoas operam processos para atingir objetivos e metas.

3- Bloco(controle de resultados): atendimento da satisfação do cliente.

4- Bloco(informações e conhecimentos): informações e conhecimentos do ambiente externo e interno influenciam no desempenho da organização e permitem a melhora das práticas de gestão.

Partes:

1- liderança

2- estratégia

3- cidadão

4- sociedade

5- pessoas

6- processos

7- resultados

8- informação e conhecimento.

B) os blocos são divididos aos moldes do ciclo PDCA (plan, do, check and act)
O Instrumento para Avaliação da Gestão Pública está estruturado em 8 Critérios, 25 Itens e 111 Alíneas

Alíneas que representam os requisitos do Item

Requisitos são utilizados na tabela de pontuação para definir o estágio atingido pela organização

Critérios e Itens do IAGP

1 Liderança

1.1 Governança pública e governabilidade

1.2 Exercício de Liderança e Pomoção da Cultura da Exelência

1.3 Análise de desempenho da organização

2 Estratégias e Planos

2.1 Formulação das estratégias

2.2 Implementação das estratégias

3 Cidadãos

3.1 Imagem e conhecimento mútuo

3.2 Relacionamento com os cidadãos-usuários

4 Sociedade

4.1 Atuação socioambiental

4.2 Ética e controle social

4.3 Políticas públicas para a socoedade

5 Informações e Conhecimento

5.1 Informações da organização

5.2 Informações comparativas

5.3 Gestão do conhecimento

6 Pessoas

6.1 Sistemas de trabalho

6.2 Capacitação e desenvolvimento

6.3 Qualidade de vida

7 Processos

7.1 Processos finalísticos e processos de apoio

7.2 Processos de suprimento

7.3 Processos orçamentários e financeiros

8 Resultados

8.1 Resultados relativos aos cidadãos-usuários

8.2 Resultados relativos à sociedade

8.3 Resultados orçamentários e financeiros

8.4 Resultados relativos às pessoas

8.5 Resultados relativos aos processos de suprimento

8.6 Resultados dos processos finalísticos e dos processos de apoio

O sistema de pontuação visa determinar o estágio de maturidade da gestão nas dimensões: Processos Gerenciais e Resultados Organ.

Na dimensão de Processos Gerenciais são avaliados os fatores:

Fator “Enfoque”:

a) Adequação – atendimento aos requisitos do item, incluindo os métodos de controle, de forma apropriada ao perfil da organização;

b) Proatividade

O fator “Aplicação”:

a) Disseminação

b) Continuidade

O fator “Aprendizado”:

a) Refinamento – aperfeiçoamentos decorrentes do processo de melhorias, o que inclui eventuais inovações, tanto incrementais quanto de ruptura.

O fator “Integração”:

a) Coerência – Práticas de gestão alinhadas com as estratégias e os objetivos da organização;

b) Inter-relacionamento

c) Cooperação – colaboração entre as áreas da organização e entre a organização e as suas partes interessadas

Na dimensão de Resultados Organizacionais são avaliados os fatores

a) O fator “Relevância” – refere-se à importância do resultado para determinação do alcance dos objetivos estratégicos e principais objetivos operacionais da organização.

b) O fator “Tendência” – refere-se ao comportamento dos resultados ao longo do tempo.

c) O fator “Nível atual” – refere-se ao grau em que os resultados organizacionais apresentam: atendimento aos requisitos das partes interessadas e comparação com o desempenho de outras organizações consideradas como referenciais pertinentes.
Muito boa questão. Ver comentários
As 8 dimensões do GESPÚBLICA

Governança:

Governança pode ser entendida como o exercício de autoridade, controle, gerenciamento e poder de governo. É a maneira pela qual o poder é exercício no gerenciamento dos recursos econômicos, políticos e sociais para o desenvolvimento do país4 . Está, portanto, relacionada à capacidade de implementação das políticas públicas, em seus aspectos políticos, técnicos, financeiros e gerenciais5 .

Estratégia e Planos:

Uma gestão pública de excelência deve contemplar processos formais de formulação e implementação da estratégia, fundamentados no exercício de pensar o futuro e integrados ao processo decisório.

Público Alvo:

Esta dimensão refere-se às práticas gerenciais direcionadas ao relacionamento do órgão/entidade com a sociedade e abrange a imagem institucional, o conhecimento que a sociedade tem do órgão ou entidade e a maneira como se relaciona com a sociedade e induz sua participação.

Interesse Público e Cidadania:

Diz respeito à observância do interesse público e ao regime administrativo e a participação e o controle social.

Informação e Conhecimento:

A Dimensão representa a capacidade de gestão das informações e do conhecimento, especialmente a implementação de processos gerenciais que contribuam diretamente para a seleção, coleta, armazenamento, utilização, atualização e disponibilização sistemática de informações atualizadas, precisas e seguras aos usuários internos e externos, com o apoio da tecnologia da informação.

Pessoas:

A excelência da gestão pública pressupõe sistemas de trabalho estruturados, que considerem as competências, os requisitos técnicos, tecnológicos e logísticos necessários para a execução dos processos institucionais, de forma a cumprir as finalidades do órgão ou entidade.

Além disso, implica a existência de processos de capacitação e desenvolvimento dos servidores e da garantia de um ambiente de trabalho humanizado, seguro, saudável e promotor do bem-estar, da satisfação e da motivação dos agentes públicos.

Processos:

A Gestão pública de excelência exige processos finalísticos e de apoio adequadamente estruturados, a partir da estratégia institucional, com base nos recursos disponíveis, nos requisitos dos públicos alvos e nas possibilidades e limitações jurídico-legais.

Resultados:

De nada adianta o investimento nas sete primeiras dimensões se esse investimento não gerar os resultados esperados para a sociedade, o mercado e o próprio setor público.
questão hard
COMENTANDO PRA GUARDAR A QUESTAO
Putz, essa matéria é uma b...

GAB: B
Programa GESPÚBLICA: revogado a partir da publicação do Decreto 9.094/17
A questão em análise introduz assuntos relacionados ao Programa Gespública, mais especificamente sobre o Modelo de Excelência em Gestão Pública (MEGP). Esse modelo objetiva promover uma gestão com alto desempenho institucional e excelência gerencial e subsidiar a promoção da melhoria da Gestão da entidade pública.

O MEGP propõe que a excelência seja conduzida pelo aperfeiçoamento da gestão com uma abordagem por dimensões, são elas: Dimensão Governança; Dimensão Estratégia e Planos; Dimensão Público Alvo; Dimensão Interesse Público e Cidadania; Dimensão Informação e Conhecimento; Dimensão Pessoas; Dimensão Processos; e Dimensão Resultados.

Para respondermos à questão em análise, precisaremos detalhar um pouco cada uma dessas dimensões. Segundo o Modelo de Excelência em Gestão Pública, as dimensões são as seguintes:

Dimensão Governança

Esta dimensão implica a capacidade institucional de orientar-se em direção ao cumprimento de sua finalidade e competências institucionais, de forma a gerar valor para a sociedade e atuar em conformidade com os parâmetros constitucionais e legais impostos à Administração Pública.

São aspectos de excelência institucional, característicos da dimensão de governança:
a. a formação e a gestão de líderes;
b. a estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social; (gabarito da letra “C")
c. a prática institucional de monitoramento e avaliação sistemáticos de seu desempenho, com base em indicadores, com vistas ao contínuo reposicionamento do órgão ou entidade e atualização da estratégia, a fim de melhor atender às demandas e aos desafios internos e externos.

Dimensão Estratégia e Planos

Uma gestão pública de excelência deve contemplar processos formais de formulação e implementação da estratégia, fundamentados no exercício de pensar o futuro e integrados ao processo decisório.

São requisitos de relevância para a excelência do processo de definição e implementação da estratégia:
a. identificação de possíveis parcerias com agentes públicos e privados e potenciais conflitos de atuação;
b. o conhecimento dos pontos fortes e das oportunidades de melhoria do próprio desempenho institucional;
c. as necessidades de investimento e inovação de forma a atender requisitos específicos do setor em que atua;
d. o alinhamento ao Plano Plurianual;
e. o desdobramento da estratégia em planos específicos que atendam às outras dimensões do sistema de gestão públicas; tais como plano de tecnologia; capacitação; melhoria e inovação da capacidade de gestão; gestão patrimonial; gestão do conhecimento; gestão da comunicação; e
f. a vinculação da programação orçamentária à estratégia.

Dimensão Público Alvo

Esta dimensão refere-se às práticas gerenciais direcionadas ao relacionamento do órgão/entidade com a sociedade e abrange a imagem institucional, o conhecimento que a sociedade tem do órgão ou entidade e a maneira como se relaciona com a sociedade e induz sua participação.

O MEGP contempla, em sua Dimensão Público Alvo, práticas direcionadas, entre outras:
a. à identificação e classificação dos públicos alvos e de suas necessidades e expectativas;
b. ao tratamento dessas necessidades e expectativas, inclusive no redesenho dos processos instItucionais, para a geração de resultados mais efetivos;
c. ao atendimento à Lei de Acesso à Informação;
d. à comunicação ao cidadão sobre os seus serviços e padrões de atendimento (Carta ao Cidadão);
e. à manutenção de canais de comunicação acessíveis e adequados aos perfis de seus públicos alvos;
f. ao gerenciamento da qualidade do atendimento ao público; (gabarito da letra “A")
g. ao tratamento das solicitações, reclamações e sugestões;
h. ao fortalecimento das relações com a sociedade, inclusive por meio de instrumentos de pesquisa, ausculta e concertação.

Dimensão Interesse Público e Cidadania

A Dimensão Interesse Público e Cidadania diz respeito à observância do interesse público e ao regime administrativo e a participação e o controle social.

Um sistema de gestão pública de excelência contempla, nesta Dimensão, práticas direcionadas, entre outras:
a. à identificação e avaliação dos principais aspectos sociais, econômicos e ambientais relacionados à atuação do órgão ou entidade;
b. à capacidade de prevenir ou mitigar impactos adversos na sociedade ou no ambiente, decorrentes de sua atuação;
c. à identificação da necessidade de atualização ou adequação da ordem constitucional/legal;
d. à conscientização das partes interessadas quanto à responsabilidade social e ambiental e à sustentabilidade econômica;
e. à observância dos direitos alcançados por públicos específicos;
f. à análise dos resultados de auditorias internas e externas, para a identificação de riscos institucionais;
g. à observância interna do regime administrativo imposto à atuação institucional;
h. à manutenção de mecanismos efetivos para a atuação pautada pela ética pública; e
i. o estímulo à sociedade à participação e ao controle social.

Dimensão Informação e Conhecimento

A Dimensão representa a capacidade de gestão das informações e do conhecimento, especialmente a implementação de processos gerenciais que contribuam diretamente para a seleção, coleta, armazenamento, utilização, atualização e disponibilização sistemática de informações atualizadas, precisas e seguras aos usuários internos e externos, com o apoio da tecnologia da informação.

Dimensão Pessoas

A excelência da gestão pública pressupõe sistemas de trabalho estruturados, com adequadas estruturação e alocação de cargos efetivos, funções e cargos em comissão; os padrões remuneratórios e a alocação interna. São particularmente relevantes os investimentos em adequado dimensionamento da força de trabalho; em gestão de competências institucionais e profissionais; e na estruturação de sistemas de remuneração e de gestão do desempenho sintonizados com os paradigmas do gerenciamento por resultados.

Dimensão Processos

A Gestão pública de excelência exige processos finalísticos e de apoio adequadamente estruturados, a partir da estratégia institucional, com base nos recursos disponíveis, nos requisitos dos públicos alvos e nas possibilidades e limitações jurídico-legais.

Entre os processos finalísticos e de apoio, dos órgãos e entidades públicos, destacam-se, pela relevância do investimento e aperfeiçoamento, os seguintes:
a. o atendimento ao público;
b. a gestão de parcerias com entidades civis;
c. a gestão financeira;
d. a gestão de suprimentos; ε.
e. gestão do patrimônio público.

Observação: As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados nesta dimensão. Portanto, ela é o gabarito da letra “D".

Dimensão Resultados

De nada adianta o investimento nas sete primeiras dimensões se esse investimento não gerar os resultados esperados para a sociedade, o mercado e o próprio setor público. A Gestão orientada para Resultados é considerada uma poderosa ferramenta metodológica de monitoramento e avaliação das ações dos governos em sistemas políticos democráticos.

Avaliar os resultados obtidos nas ações de governo, respeitando as dimensões de eficiência, eficácia e efetividade, permite aos agentes políticos estabelecer correções nos rumos dos seus processos de trabalho, como também propicia oportunidades de desenvolver estratégias de acompanhamento aos cidadãos.

Na oportunidade, destaca-se que a Gestão orientada para Resultados é considerada uma ferramenta de monitoramento e avaliação das ações dos governos em sistemas políticos democráticos. Ademais, aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade estão contemplados tanto na Dimensão Governança quanto na Dimensão Resultados (gabarito da letra “E").

Em face do exposto e segundo o MEGP, o investimento permanente e contínuo em práticas de excelência em todas as dimensões do sistema, conduz a uma gestão pública de excelência e reproduz, dentro da entidade pública, o Ciclo PDCA, o qual perpassa todas as oito dimensões do Modelo de Excelência na Gestão Pública. Portanto, podemos afirmar que o gabarito da questão em análise é a letra “B".

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA “B".

FONTE:
Programa GESPÚBLICA, Modelo de Excelência em Gestão Pública, Brasília; MP, SEGEP, 2014. Versão 1/2014.

OBSERVAÇÃO:
O Decreto nº 5.378/2005, que criou o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização – GESPÚBLICA, foi revogado em 2017 pelo Decreto nº 9.094/2017.

ID

2081632

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Com base na Lei Estadual n.º 6.174/1970, que estabelece o regime jurídico dos funcionários civis do Poder Executivo do estado do Paraná, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.

Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.

O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.

A eficiência é um dos requisitos a serem observados para aprovação do servidor no estágio probatório.

É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.

Comentários

Art. 43. Estágio probatório é o período de dois anos de efetivo exercício, a contar da data do início dêste, durante o qual são
apurados os requisitos necessários à confirmação do funcionário no cargo efetivo para o qual foi nomeado.
§ 1º. Os requisitos de que trata êste artigo são os seguintes:
I - idoneidade moral;
II - assiduidade;
III - disciplina;
IV - eficiência.
A) É vedada a conversão da licença compulsória em aposentadoria por invalidez antes do prazo mínimo de vinte e quatro meses de afastamento do servidor.
Na lei--> Art. 235 - A licença é convertida em aposentadoria, na forma do art. 217, antes do prazo estabelecido,(24 meses,citei e gifei) quando assim opinar a Junta Médica, por considerar definitiva, para o serviço público em geral, a invalidez do funcionário.

B) Servidor denunciado por crime funcional, que esteja ou não em estágio probatório, só será afastado do exercício após a decisão final do processo em que for réu.
Na lei--> Art. 52, § 3º. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou denunciado por crime funcional, ou, ainda, condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário será afastado do exercício, até decisão final passada em julgado.

C) O servidor, após admissão, não poderá desempenhar atribuições distintas daquelas pertinentes a sua classe, ainda que seja designado para o exercício de função gratificada.
Na lei--> Art. 63. Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas das pertinentes à classe a que pertence, salvo se tratar de função gratificada, de cargo em comissão ou
no caso de substituição.

D) comentário do Philipe Cardoso !

E) É garantido ao servidor em estágio probatório o direito de afastamento, limitado a dois anos de licença, para a realização de curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado.
Na lei--> Art. 208 - Conceder-se-á licença ao funcionário efetivo ou em comissão:
XI - para freqüência a curso de aperfeiçoamento ou especialização.

Ou seja, não há, na lei, essa possibilidade de afastamento para servidor em estágio probatório.
Não encontrei na lei, de forma expressa "curso de especialização stricto sensu — mestrado ou doutorado", mas sabe-se que as licenças só cabem para os servidores/funcionários efetivos.

Qualquer vacilo meu, avisem. Estou começando a comentar nas questões :)
Para memorizar os requisitos para aprovação no estágio probatório, uso o mnemônico E daí?

Eficiência
Disciplina
Assiduidade
Idoneidade moral

Força e foco, galera!

ID

2081635

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com base na Resolução TCE/PR n.º 55/2016, que dispõe sobre os procedimentos de avaliação de desempenho e de capacitação dos servidores do TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Servidor em estágio probatório poderá realizar a autoavaliação, que será utilizada apenas como documento de referência em seu processo avaliativo.

Os resultados da avaliação de capacitação, cuja finalidade é a formação de banco de talentos, serão considerados, na avaliação de desempenho, para efeito de aquisição da estabilidade funcional.

Após o estágio probatório, período em que o servidor será avaliado por suas competências técnicas e comportamentais, devem ser realizadas as avaliações gerenciais, utilizadas para mensurar, por exemplo, a capacidade de liderança dos servidores.

A qualidade do trabalho, devido à subjetividade inerente aos critérios utilizados para mensurar esse grau de desenvolvimento profissional, não é um dos quesitos considerados na avaliação de desempenho.

Servidor efetivo que ocupa cargo de auditor poderá integrar o corpo de gestores de avaliação de outros servidores, desde que o auditor e o avaliado não estejam lotados no mesmo gabinete.

Comentários

Questão abrange assunto de conteúdo específico previsto em edital para este concurso:

7.2 Resolução TCEPR nº 55/2016.

Portanto, questão especifico para o comcurso TCE/PR.

ID

2081638

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.

Alternativas

Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.

De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.

As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.

Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.

Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.

Comentários

Princípio da especificação, especificidade e especialização não seria somente para dotações, ou seja, despesas? Por isso não achei que a C seria uma resposta, uma vez que fala de receita tb. Alguém poderia me auxiliar?
Gabarito C está correto. Acredito que a banca, caro Dhiogo, só utilizou sinônimo como referência.

Classificação da Receita Orçamentária por Natureza - O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita. Importante destacar que essa classificação é utilizada por todos os entes da Federação e visa identificar a origem do recurso segundo o fato gerador: acontecimento real que ocasionou o ingresso da receita no cofre público. Assim, a natureza de receita é a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas; por isso, contém todas as informações necessárias para as devidas alocações orçamentárias. A fim de possibilitar identificação detalhada dos recursos que ingressam nos cofres públicos.
__________________________________________________________________

1.5.7. Princípio da especificação, especialização ou discriminação
Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA.
Esse princípio está consagrado no § 1o do art. 15 da Lei no 4.320/1964: “Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos; § 1o. Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins.”
Também encontra amparo legal no art. 5o da Lei no 4.320/1964: “... a lei de orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no art. 20 e seu parágrafo único”.
Exceção: 1 – art. 20, parágrafo único, da Lei no 4.320/1964:
Os programas especiais de trabalho que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.
2 – art. 5o, III, b, da LRF, que trata da reserva de contingência, que é uma dotação global para atender a passivos contingentes e outras despesas imprevistas.
Reforça esse princípio o contido no artigo 5o, § 4o, da LRF, que veda consignar na LOA crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

PALUDO (2013: P. 39; 4ª EDIÇÃO)
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Despesa com pessoal e com serviços de terceiro são distintas sim! Mesmo sendo classificadas como despesas correntes, o grupo de natureza da despesa com pessoal é o código 1, enquanto que as despesas com serviços de terceiros utiliza o código 3.

B) Não estará descumprindo o princípio da universalidade, mas o da EXCLUSIVIDADE.

C) Resposta. O princípio da discriminação determina que o orçamento deva ser detalhado de forma a possibilitar a fiscalização e o conhecimento das origens da receita e da destinação da despesa.

D) Os princípios, embora possuem caráter norteador, podem possuir exceções. É o caso da exclusividade, anualidade e da discriminação.

E) Embora o princípio da anualidade determine que o orçamento seja válido para o exercício financeiro, a não aprovação do orçamento antes do início não constitui violação desse princípio.
LETRA A - ERRADA

As despesas com pessoal e com terceirizados são distintas.

LRF, art. 18, 1º

Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

LETRA E

A primeira parte está correta, porém a segunda não viola o princípio, porque mesmo o ano começando sem aprovação orçamentária, ele – orçamento, terá vigência de um ano.
Especificação e Especialização: chamado também da discriminação, onde as despesas devem ser classificadas com um nível de detalhamento que facilite a análise por parte das pessoas, de tal forma que possa verificar a origem do recurso e sua destinação.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Administrador – INEA/RJ – 2013) Leia o fragmento a seguir.
“O orçamento não pode conter dotações genéricas como, por exemplo, outros ou diversos”.
A partir do fragmento, assinale a alternativa que apresenta o princípio norteador do orçamento público.

(A) Princípio da Anualidade.
(B) Princípio do Equilíbrio.
(C) Princípio da Especificação.
(D) Princípio da Exclusividade.
(E) Princípio da Publicidade.

O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas,

demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tal princípio veda as autorizações de despesas globais.

Resposta: Letra C

Prof. Sérgio Mendes
Complementando...

Princípio da Especificação ou Detalhamento ( Discriminação)

Tal princípio determina que as receitas e despesas devem ser devidamente discriminadas(detalhadas) no orçamento, não podendo ser feitas dotações genéricas.

-> Nesse aspecto, o Art. 5º da Lei nº 4.320/64 estipula que:

"Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único."

A lei estipula um grau de detalhamento mínimo das receitas e despesas, mas as entidades públicas podem realizar detalhamento ainda maiores que os exigidos pela Lei.

bons estudos
O princípio da especificação determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gesto público, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.

Gabarito Letra C
Princípio da ESPECIFICAÇÃO( DISCRIMINAÇÃO- ESPECIALIZAÇÃO): Princípio orçamnetário clássico, de caráter formal, conhecido também por princípio da discriminação, segundo o qual a receita e a despesa pública devem constar do orçamento com um satisfatório nível de especificação ou detalhamento, isto é, elas devem ser autorizadas pelo legislativo não em bloco, mas em detalhe.

GABARITO: LETRA C
para mim a questão E ta errada porque é o orçamento atual que descompriu o principio e não o seguinte... mas esse.....
O erro da Letra E está em ..."previsão de receitas e despesas..." Pois as despesas serão sempre fixadas e as receitas previstas.
Especificação, Especialização ou Discriminação

As receitas e as despesas devem aparecer de forma discriminada, de tal forma que se possa saber, pormenorizadamente, as origens dos recursos e sua aplicação. Como regra clássica tinha o objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público, pois inibe a concessão de autorizações genéricas (comumente chamadas de emendas curinga ou "rachadinhas") que propiciam demasiada flexibilidade e arbítrio ao Poder Executivo, dando mais segurança ao contribuinte e ao Legislativo.

A Lei nº 4.320/64 incorpora o princípio no seu art. 5º: "A Lei de Orçamento não consignará dotações globais para atender indiferentemente as despesas...., "

O art. 15 da referida Lei exige também um nível mínimo de detalhamento: "...a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos".

Como evidência de cumprimento deste princípio pode-se citar a Atividade 4775, cujo título é "Capacitação de agentes atuantes nas culturas de oleaginosas". Mas, também, existem vários exemplos do não cumprimento como, por exemplo, a Ação 0620 "Apoio a projetos municipais de infra-estrutura e serviços em agricultura familiar’, ou o subtítulo "Ações de Saneamento Básico em pequenas cidades da Região Sul"

Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html
Erro da "E": Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro.

Explicação: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano [...] No Brasil, o exercício financeiro coincide com o ano civil, como acontecer na maioria dos países. Mas isso não é regra geral. Na Itália e na Suécia o exercício financeiro começa em 1/7 e termina em 30/6.

Fonte: http://www2.camara.leg.br/orcamento-da-uniao/cidadao/entenda/cursopo/principios.html (no tópico sobre a Anualidade)

Assim, a regra não é que tenha que coincidir com o ano civil, mas acaba que coincide, o certo é: tem que ter 12 meses! Outro exemplo que podemos citar é o PPA, onde a regra é ter 4 anos e não que tenha que coincidir com mandato presidencial.
Algumas observaçoes Princípio da ESPECIFICAÇÃO( DISCRIMINAÇÃO- ESPECIALIZAÇÃO):

----> SOMENTE L.O.A SEGUE ESSE PRINCÍPIO

----->REGRA>> DESPESAS E RECEITAS DISCCRIMINADAS COM ORIGEM E APLICAÇAO.

----->EXCEÇAO>>>PROGRAMAS ESPECIAIS DDO TRABALHO.

CASO ESTEJA ENGANADO,CORRIJAM-ME,POIS SOU CABAÇO NESSA DISCIPLINA!

BONS ESTUDOS A TODOS!

SEJA IMPLACÁVEL NA BUSCA DOS SEUS OBJETIVOS!
GABRITO C

O princípio da especificação ou discriminação (ou ainda, especialização)
determina que, na Lei Orçamentária Anual, as receitas e despesas devam ser
discriminadas, demonstrando a origem e a aplicação dos recursos. Tem o
objetivo de facilitar a função de acompanhamento e controle do gasto público
por toda a sociedade, evitando a chamada “ação guarda-chuva”, que é aquela
ação genérica, mal especificada, com demasiada flexibilidade.
Vamos analisar cada alternativa:

a) Errado. O princípio que determina a não consignação de dotações globais para as despesas é o princípio da especificação (especialização ou discriminação) e ele exige sim a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, porque são despesas de naturezas distintas!

b) Errado, mas quase certo. A questão derrapou só no final. Ela estava se referindo ao princípio da exclusividade! O princípio da universalidade é aquele que preceitua que a LOA de cada ente federativo deverá conter todas as receitas e as despesas.

c) Certo. Dois grandes propósitos do princípio da discriminação são: transparência e controle. Lembra daquele exemplo da conta do restaurante? É mais fácil controlar a conta se ela vier toda detalhada ou se ela informar somente o total? Claro que é se ela vier detalhada! Por isso, receitas e despesas detalhadas facilitam e dão suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas (como o seu professor Sérgio aqui! Se as despesas não estivem detalhadas, eu não consigo fiscalizar efetivamente!)

d) Errado. Mandamentos, sem admissão de ressalvas? Claro que não! Os princípios orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. E admitem sim exceções! Vimos várias ao longo da aula, não foi?

e) Errado. Veja que o Cespe cobrou isso em 2016, cobrou de novo em 2018 e pode cobrar no seu concurso também. Por isso atenção: só porque o projeto de lei orçamentária anual (PLOA) não foi aprovado, não significa que o orçamento não irá se referir àquele exercício financeiro. Caso o orçamento não seja aprovado no prazo determinado, o princípio da anualidade (periodicidade) não será descumprido! O orçamento continuará se referindo a um exercício financeiro.

Gabarito: C
GAB: C

Princípio da Especificação ou discriminação ou especialização:
Receitas e despesas devem ser discriminadas demonstrando a origem e a aplicação dos recursos, e ainda:
Facilita a função de acompanhamento e controle do gasto público, veda a autorização de despesas globais( LOA não consignará dotações globais).
Exceções: programas especiais de trabalho ou investimentos em regime de execução e a reserva de contigência.
Investimentos devem ser discriminados na LOA, segundo projetos de obras e outras aplicações.
LETRA C

ID

2081641

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.

Alternativas

No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.

No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.

A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.

A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.

Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

Comentários

GABARITO C: § 2o. As emendas serão apresentadas na Comissão mista, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo Plenário das duas Casas do Congresso Nacional.
Essa comissão denomina-se CMPOF (ou, simplesmente, CMO) – Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização. Ela é que emite o parecer sobre o Projeto de Lei Orçamentária, antes de ser enviado ao plenário do Congresso Nacional para votação. Essa comissão se manifesta sobre todos os Planos e Projetos Orçamentários da União.
§ 3o. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para estados, municípios e Distrito Federal; ou
III – sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Verifica-se que há uma série de limitações à apresentação de emendas ao projeto de Lei Orçamentária Anual – e aos de créditos adicionais. Essas limitações visam não “desvirtuar” o projeto encaminhado pelo Poder Executivo e ao mesmo tempo manter o equilíbrio entre as receitas e despesas, e ainda, evitar que emendas parlamentares gerem gastos excessivos.
§ 4o. As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) A aprovação não encerra o ciclo orçamentário. É a avaliação que finaliza esse processo.

B) O Plano Plurianual é instrumento de médio prazo.

C) Resposta. Durante a tramitação do orçamento no Congresso Nacional, são realizadas audiências públicas na CMO, sendo que a população pode participar dando opiniões, tanto individualmente quanto por meio de organizações populares. Além disso, a resolução que rege a tramitação de matérias orçamentárias prevê a realização de audiências públicas nos estados.

D) A dimensão estratégia do PPA que traz a agenda de governos e políticas públicas, não a LDO.

E) Não mesmo. A verificação da legalidade pode ser apreciada fora do período da execução orçamentária. Temos como exemplo o recente processo de impeachment da ex Presidente Dilma Rousseff, onde foram analisadas as ilegalidades cometidas em exercícios anteriores.
Onde está previsto audiência pública para apreciação de emendas?
Lcp101

Art. 48, parágrafo único da Lei de responsabilidade preceitua: A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
Acredito que o CESPE tenha se baseado nas funções do Comitê abaixo para se referir às análises das Emendas Parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária.

Do Comitê de Admissibilidade de Emendas ao Orçamento - Resolução nº 1, de 2006-CN

Art. 25. Ao Comitê de Admissibilidade de Emendas compete propor a inadmissibilidade das emendas apresentadas, inclusive as de Relator, aos projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual.

Parágrafo único. Os relatórios das matérias de que trata o caput não poderão ser votados pela CMO sem votação prévia do relatório do Comitê, salvo deliberação em contrário do Plenário da CMO.
Diferente do Professor Vinícius do Nascimento comentado pela Marina,acredito que o erro da letra A não finaliza o processo é como o PDCA, ele é continuo o erro de um é analisado e corrigido no outro. Já na letra B, não está em somente dizer que o PPA é de curto prazo é simo fato da questão está se referindo a LOA( que é de curto prazo,operacional) e não ao PPA(que apesar de ser de médio prazo é tido como o planejamento estratégico do Governo).

E o erro da letra E é dizer que a legalidade é observada apenas na etapa do controle onde temos que por ser um dos pirncipios bazilares da Adm Pública ele é observado em todo tempo, além de os controles internos estão sempre fazendo suas auditorias internas para verificar tais discrepâncias entre o que foi planejado e o que se está de fato fazendo.
Gente, o erro da A é que a aprovasão não é a fase final do processo.Ainda tem a execução e o controle!
Não entendi o motivo da alternativa C estar certa ou errada.

Onde esta previsto a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam? Qual legislação disciplina isso?
a) INCORRETA

O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases: elaboração; votação e aprovação;
execução orçamentária/financeira; controle e avaliação. (última fase)
-

b) INCORRETA

PPA> querer fazer / estratégico / longo prazo

LDO> poder fazer / tático / médio prazo

LOA> fazer / operacional / curto prazo

-

c) (GABARITO)

-

d) (INCORRETA)

{A dimensão estratégica do PPA......} não da LDO.

-
e) (INCORRETA)

Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte)

-

Ainda durante a execução da despesa, inicia-se a fase de controle da execução dos orçamentos.A CF/1988 estabelece, em seu art. 70, dois tipos de controle: interno e externo: a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dasentidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
-

#FORÇA!
Letra (c)

Segundo Paludo (2016) “Recebido o projeto, ele é imediatamente enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização, que é formada por 30 deputados e 10 senadores.

O relator-geral coordena os trabalhos relativos à análise do PL-LOA. Num primeiro momento são realizadas audiências públicas.

…

A segunda estabelece normas e orientações para apresentação de emendas e para os relatores setoriais. Fixa o número de emendas que poderão ser apresentadas: por comissões do Senado ou da Câmara; por bancada estadual; e individualmente por cada deputado ou senador.

Também de forma concomitante, o orçamento é dividido em dez áreas temáticas. É no âmbito da Comissão mista/áreas temáticas – que são apresentadas as emendas ao Orçamento da União”. Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. Os ‘especialistas’ tanto podem ser servidores do legislativo (consultor de orçamento, por exemplo) ou profissionais públicos e privados.

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Quanto às emendas, serão apresentadas também na Comissão Mista que emitirá seu parecer, e apreciadas, na forma regimental, pelo plenário das duas casas do CN.

As emendas são prerrogativas constitucionais que o Poder Legislativo possui para aperfeiçoar as propostas dos instrumentos de planejamento e orçamento enviadas pelo Poder Executivo. A emenda é instrumento essencial do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos

Letra C
Esse "prevê a solicitação de informações a especialistas" em razão de determinações legais não desceu.
A - errada, a aprovação não representa a fase inicial;
B - errada, o PPA é para longo prazo;
C - Correta;
D - errada, essas dimensões estão relacionadas com o PPA;
E - errada, não restringe ao período de execução.
Apenas para não esquecermos , na letra E, igualmente errado é o fato da assertiva afirmar que a Corte de contas promove o controle prévio ( quer seja , antes dos atos de gestão ). O Controle exercido pelos Tribunais de Contas é posterior conforme dispõe os art 70 e especificamente no art 71 da CF/88 : "O Controle Externo, a cargo do CN, será exercido com o auxílio do TCU, ao qual compete" .....e no seu Inciso : I "Apreciar as contas prestadas anualmente pelo PR, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento ".....

O controle concomitante, é função dos orgãos de controle interno de cada poder , conforme dispõe o art 74/CF88 , e especificamente o paragrafo primeiro deste mesmo artigo :

"Os responsáveis pelo CI, ao tomarem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, dela darão ciência ao TCU, sob pena de responsabilidade solidária "...bons estudos !

"
GABARITO – C

a)       ERRADO.

A maioria dos autores adota como fases do ciclo orçamentário as seguintes: elaboração, apreciação legislativa, execução e acompanhamento, controle e avaliação, quando, então, se inicia o ciclo seguinte.

Fonte: MPOG.

Acesso: http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/ciclo-orcamentario

b)      ERRADO.

O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo do Governo Federal, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Fonte: Manual Técnico do Orçamento (2016).

c)       CERTO.

d)      ERRADO.

No planejamento estratégico do orçamento público, quem desempenha esse papel é o PPA (vide justificativa para a assertiva “b”).

e)      ERRADO.

O Poder Legislativo exerce controle permanente sobre a administração pública. Logo, seria incorreto afirmar que o controle legislativo restringir-se-ia apenas à execução orçamentária.

“O Orçamento Público no Brasil (Orçamento Geral da União) inicia-se com um texto elaborado pelo Poder Executivo e entregue ao Poder Legislativo para discussão, aprovação e conversão em lei. O documento contém a estimativa de arrecadação das receitas federais para o ano seguinte e a autorização para a realização de despesas do Governo. Porém, está atrelado a um forte sistema de planejamento público das ações a realizar no exercício”.

Fonte: Portal de Contabilidade.

Acesso: http://www.portaldecontabilidade.com.br/tematicas/orcamentopublico.htm
ALTERNATIVA C

PPA - LONGO PRAZO

LDO - MÉDIO PRAZO
Alguns colegas estão dizendo que o ciclo orçamentário tem como a AVALIAÇÃO seu último ato; no entanto, penso poder ser considerado que ele não se encerre aí. Uma vez que o ciclo é CONTÍNUO, dinâmico e flexível.
Faço a mesma pergunta do Alino Rezende:
"Onde esta previsto a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam? Qual legislação disciplina isso?"
A letra "C" diz Prevê, isso não quer dizer que serão executados no conditios sine quibus non. Para aprovação de uma lei, é necessário conhecimento do assunto, opinião de especialistas, pensamento alinhado com a sociedade, enfim, uma série de atores visam uma administração voltada para os resultados, qualidade e satisfação da sociedade.
Só acertei pq eliminei as outras 4 alternativas.
Under Moon,

Também fiquei na dúvida e lembrei que há algo relacionado a isso na LRF. Segue

LRF

CAPÍTULO IX

DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Seção I

Da Transparência da Gestão Fiscal

        Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

§ 1o   A transparência será assegurada também mediante:                     (Redação dada pela Lei Complementar nº 156, de 2016)

        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;

(...)

Ou seja, as EMENDAS são apreciadas na fase de DISCUSSÃO do ciclo orçamentário, assim estão contempladas neste dispositivo da LRF. Logo, C é o gabarito.

Foi assim que entendi.
CADA PERGUNTA QUE SO DAR PARA FAZER POR ELIMINAÇÃO E RELENDO UMAS 3 VEZES, OU SÓ PARA OS GÊNCIOS RSRSRRS
PPA 2016- 2019 Diretrizes Objetivos Metas
são colocados nesse plano, o que eles querem fazer nesses "4 anos", plano de educação, plano de aceleração do crescimento , essas baboseiras

4 LDO's Metas e Prioridades

aqui se fala das da seguridade social (quantos marajas vão se aposentar nesse ano), e dos impostos (se voce pagar um imposto antecipado e der descontos)

4 LOA's

isso é a lei com os valores que serão gastos pela cidade, estado e pais, com tudo , desde funcionarios até coma passagem aerea do deputado kkk
LETRA C

Josenildo: Prova de Concurso não é pra condizer com realidade, é sim com a teoria.

REALIDADE é que eles só sabem roubar. Logo, não ia ter muitas questões sobre o assunto.
a) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.

ERRADO

a aprovação da LOA não representa a fase final do processo (ciclo orçamentário). A última fase poderia vir como AVALIAÇÃO, CONTROLE, JULGAMENTO DAS CONTAS...

FASES: Elaboração / Estudo e aprovação / Execução / Controle e Avaliação

Sanches desdobra ainda em 8 fases :

Formulação do PPA pelo Executivo (1) , Apreciação e adequação do PPA pelo Legislativo (2), Proposição da LDO pelo executivo (3), apreciação e adequação da LDO pelo Legislativo (4), Elaboração da LOA pelo executivo (5), Apreciação, adequação e autorização da LOA pelo legislativo(6), Execução dos orçamentos aprovados (7), avaliação da execução e julgamento das contas (8)

b) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.

2 ERROS:

1º a integração entre planejamento (PPA) e orçamento (LOA) é feito pela LDO e não pelo PPA.

2º o PPA não operacionaliza os programas de curto prazo. A parte operacional, o orçamento propriamente dito, e de curto prazo é com a LOA

c) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.

CERTO

Essa está mais complicada de se perceber o que banca deseja. O segredo é a parte final da redação.

Na ordem direta, teríamos: "Em razão das determinações legais que as disciplinam, a apreciação de emendas ao PLOA..........." Sim, havendo determinação legal disciplinando as Emendas em determinada matéria muito específica, complexa, por exemplo, ela deve, antes, passar por especialistas, pela população, ter debates, etc.

d) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem CUMPRIDOS no médio prazo.

ERRADO

Erro na parte final. A LDO orienta a elaboração da LOA, pautando (estabelecendo as diretrizes, ditando as regras) a agenda e as políticas públicas.... ok, mas quem executa (CUMPRE) os programas e objetivos é a LOA, que é executada em UM EXERCÍCIO financeiro, sendo, então, de CURTO PRAZO.

e) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.

2 ERROS:

O CONTROLE externo é exercido pelo legislativo com APOIO do Tribunal de Contas. O controle interno é feito pelo sistema de cada poder. Além disso, dizer que há restrição na verificação da legalidade é outro erro.
Excelentes comentarios, Rafael BF
A) No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação. É um processo complexo. No entanto, o ciclo parece não ter fim, mas se for ter, a última etapa é a de apreciação e julgamento das contas. Logo, errada.
B) No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal. O PPA não tem essa finalidade de operacionalizar programas de curto prazo. Normalmente, a legislação dita que incluamos no PPA aqueles despesas que ultrapassem um exercício financeiro. É o que dita a CF. A Lei 101 também, veja: § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
C) A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam. Essa questão das audiências públicas é muito cobrada nas provas da CESPE. A própria Lei 101 traz esse detalhe em seu arcabouço. § 1o A transparência será assegurada também mediante: I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos. É a resposta da questão.
D) A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo. Negativo. Programas temáticos é papel do PPA (na sua dimensão tática) e não da LDO.
E) Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária. Negativo. A Lei 4.320 dita: Art. 77. A verificação da legalidade dos atos de execução orçamentária será prévia, concomitante e subseqüente.
LETRA C
Só lembrando que o controle é exercido pelo poder legislativo com AUXÍLIO dos tribunais de contas.

ID

2081644

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

Alternativas

Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.

O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.

O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.

O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.

Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.

Comentários

GABARITO D:

A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

A) Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.

Todas as entidades integrantes do Orçamento Geral da União possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária e do envio da sua proposta.

B) O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.

O SIOP-Legis não disponibiliza relatórios sobre a execução orçamentária, mas atos normativos, atos administrativos, legislações e jurisprudências relacionados ao tema orçamento público.

C) O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.

O acesso do cidadão ao SIOP não se dá somente pela Lei de Acesso à Informação. Existe o módulo SIOP – Acesso Público o qual é possível se fazer consultas de dados orçamentários diretamente nas bases de dados do SIOP.

D ) O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.

Exato. Esse sistema informatizou o processo de elaboração da LDO, LOA e PPA.

E )Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.

Além dos valores do exercício corrente a anterior, o SIOP-Gerenvial também disponibiliza os valores do Projeto da LOA do exercício seguinte.

Resposta: letra D

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Todas as entidades integrantes do Orçamento Geral da União possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária e do envio da sua proposta.

B) O SIOP-Legis não disponibiliza relatórios sobre a execução orçamentária, mas atos normativos, atos administrativos, legislações e jurisprudências relacionados ao tema orçamento público.

C) O acesso do cidadão ao SIOP não se dá somente pela Lei de Acesso à Informação. Existe o módulo SIOP – Acesso Público o qual é possível se fazer consultas de dados orçamentários diretamente nas bases de dados do SIOP.

D) Resposta. Exato, esse sistema informatizou o processo de elaboração da LDO, LOA e PPA.

E) Não disponibiliza somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior. O SIOP-Gerencial também disponibiliza os valores do Projeto da LOA do exercício seguinte.
Sobre a letra E:

o SIOP-Gerencial também disponibiliza os valores do exercício do Projeto da LOA:

- Anterior

- Corrente

- Seguinte
LETRA D
A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.

a) [E] Apesar de algumas (todas) entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.

b) [E] O SIOP–Legis (não) disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.

c) [E] O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação. (não se dá somente pela Lei de Acesso à Informação).

d) [C] O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.
o SIOP informatizou o processo de elaboração da LDO, LOA e PPA.

e) [E] Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior (também do exercício seguinte).
Para quem quiser ver na prática segue o link do Siop- acesso ao público.

https://www1.siop.planejamento.gov.br/acessopublico/?pp=acessopublico

ID

2081647

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

Alternativas

Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.

Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.

Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.

Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

Comentários

QUESTÃO 81 Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.

A Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.

Pelo contrário, o SIAFI foi um avanço na gestão orçamentária e financeira, uma vez que centralizou os dados da execução orçamentária e financeira em um banco de dados.

B Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.

Para você ter noção, antes do Auditor ir a um órgão público, ele verifica nos diversos sistemas estruturantes da Administração Pública os dados os quais ele quer auditar, indo in loco verificar a regularidade desses atos.

C Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.

Vou nem comentar rsrsrs. Claro que é instrumento de transparência, uma vez que os atos praticados pelo poder público ficam registrados nesse sistema.

D Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.

É verdade que existem rotinas padronizadas, porém os ordenadores possuem liberdade na utilização dos recursos, sempre respeitando a classificação orçamentária dos recursos.

E Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.

Errado. O princípio da publicidade dos atos públicos veda a manutenção de sigilo de informações que não seja determinada por lei.

Resposta: letra B

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Pelo contrário, o SIAFI foi um avanço na gestão orçamentária e financeira, uma vez que centralizou os dados da execução orçamentária e financeira em um banco de dados.

B) Resposta. Para você ter noção, antes do Auditor ir a um órgão público, ele verifica nos diversos sistemas estruturantes da Administração Pública os dados os quais ele quer auditar, indo in loco verificar a regularidade desses atos.

C) Claro que é instrumento de transparência, uma vez que os atos praticados pelo poder público ficam registrados nesse sistema.

D) É verdade que existem rotinas padronizadas, porém os ordenadores possuem liberdade na utilização dos recursos, sempre respeitando a classificação orçamentária dos recursos.

E) O princípio da publicidade dos atos públicos veda a manutenção de sigilo de informações que não seja determinada por lei.
COMPLEMENTANDO..

O SIAFI é o principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal. Desde sua criação, o SIAFI tem alcançado satisfatoriamente seus PRINCIPAIS OBJETIVOS :

a) prover mecanismos adequados ao controle diário da execução orçamentária, financeira e patrimonial aos órgãos da Administração Pública;

b) fornecer meios para agilizar a programação financeira, otimizando a utilização dos recursos do Tesouro Nacional, através da unificação dos recursos de caixa do Governo Federal;

c) permitir que a contabilidade pública seja fonte segura e tempestiva de informações gerenciais destinadas a todos os níveis da Administração Pública Federal;

d) padronizar métodos e rotinas de trabalho relativas à gestão dos recursos públicos, sem implicar rigidez ou restrição a essa atividade, uma vez que ele permanece sob total controle do ordenador de despesa de cada unidade gestora;

e) permitir o registro contábil dos balancetes dos estados e municípios e de suas supervisionadas;

f) permitir o controle da dívida interna e externa, bem como o das transferências negociadas;

g) integrar e compatibilizar as informações no âmbito do Governo Federal;

h) permitir o acompanhamento e a avaliação do uso dos recursos públicos; e

i) proporcionar a transparência dos gastos do Governo Federal.

FONTE: http://www.tesouro.fazenda.gov.br/objetivos
a) O SIAFI permite registrar a execução contábil dos órgãos da administração publica direta federal, suas autarquias, fundações e estatais contempladas nos orçamentos fiscal e da seguridade social. Dessa maneira, ele forneceu instrumentos de modernização e informatização para a contabilidade da União, o que obviamente representa um avanço, não retrocesso. ERRADA
b) Correta! O SIAFI, por ser um sistema que unifica diversas funcionalidades e informações dos órgãos da Administração Federal, facilita imensamente o trabalho de auditores e fiscais. CERTA
c) O SIAFI, segundo seus próprios objetivos no site da STN, é um instrumento de transparência dos gastos do governo federal, permitindo o acompanhamento da despesa pública. ERRADA
d) O sistema, apesar de padronizar rotinas, fica sob total controle do ordenador de despesa, não representando, assim, qualquer rigidez indevida. ERRADA
e) Esse tipo de informação é pública, de acordo com o princípio da publicidade que rege a administração pública. O sigilo é a exceção e não abarca as informações acerca da dívida. ERRADA
Quase todas as questões que tentam de alguma forma criticar, desdenhar etc o SIAFI estão erradas.

ID

2081650

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Receita Pública

No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.

Alternativas

O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.

Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.

Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.

Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.

Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

Comentários

GABARITO E:

QUESTÃO 82 No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.

A O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.

O modelo incremental adota os valores anteriores e adiciona (incrementa) novos. A previsão da receita leva em consideração a receita arrecadada no exercício anterior para a previsão do exercício seguinte, portanto adota esse modelo.

B Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.

Negativo. A previsão das receitas e despesas não é “tão complexa” como afirma a questão, uma vez que são utilizados os valores vigentes, sendo aplicada taxas de correção através de índices oficiais.

C Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.

Ingressos extraorçamentários não são consideradas receitas públicas em sentido estrito, e também não podem ser utilizadas na cobertura de despesa uma vez que esses valores não se incorporam ao patrimônio público.

D Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.

Não mesmo. Existem taxas que os tribunais arrecadam e fazem parte do orçamento desse poder, e taxas são espécies de tributos.

E Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.

Exato. Esse é o modelo incremental da previsão da receita.

Resposta: letra E

FONTE:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O modelo incremental adota os valores anteriores e adiciona (incrementa) novos. A previsão da receita leva sim em consideração a receita arrecadada no exercício anterior para a previsão do exercício seguinte, portanto adota esse modelo.

B) A previsão das receitas e despesas não é “tão complexa” como afirma a questão, uma vez que são utilizados os valores vigentes, sendo aplicada taxas de correção através de índices oficiais.

C) Ingressos extraorçamentários não são consideradas receitas públicas em sentido estrito, e também não podem ser utilizadas na cobertura de despesa uma vez que esses valores não se incorporam ao patrimônio público.

D) Não mesmo. Existem taxas que os tribunais arrecadam e fazem parte do orçamento desse poder, e taxas são espécies de tributos.

E) Resposta. Esse é o modelo incremental da previsão da receita.
II - Projeto de Lei de Orçamento;

III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:

a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;

b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;

c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;

d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;

e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e

f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC101-00)

CAPÍTULO III

DA RECEITA PÚBLICA

Seção I

Da Previsão e da Arrecadação

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

gab: E
a)       No cálculo da previsão da receita para o exercício, é utilizada a receita arrecada do exercício anterior como base e acrescido os fatores como taxa de inflação e crescimento do PIB. Portanto segue o modelo incremental, já que é baseada na arrecadação anterior. Alternativa incorreta.

b)      A previsão das receitas é concentrada na proposta do Poder Executivo, que é o Poder que realmente arrecada, o orçamento dos tribunais é focado principalmente nas despesas. Ainda assim, a definição das despesas é mais complexa que a estimativa da receita, uma vez que para se estimar a receita é utilizado a arrecadação histórica corrigida por fatores macroeconômicos. Alternativa incorreta.

c)       Os ingressos extraorçamentários não são utilizados para cobertura de despesas públicas, uma vez que o Estado atua como mero depositário e tais recursos não pertencem ao Estado. Alternativa incorreta.

d)      Apesar da arrecadação de receitas ser concentrada no Poder Executivo, não existe proibição para os tribunais arrecadarem receitas correntes. Os tribunais recolhem, por exemplo, taxas que são uma espécie de tributo e são classificadas como receitas correntes. Alternativa incorreta.

e)      A alternativa descreveu corretamente a metodologia de cálculo para estimativa das receitas. Alternativa Correta.

Fonte: Professor Felipe Rios – TEC Concursos.
Primeira vez que "ouvi", "vi" e "li" algo sobre esse modelo incremental, viu?! Mas já entendi que o babado tem tudo a ver com a previsão /estimativa de receita baseada na arrecadação anterior.
VC lê incremental e já pensa no modelo de backup, ai vc percebe que já ta endoidando de tanto estudar!!! Kkkkk
Desse jeito Joyce, pensei que ainda tava dormindo quando li essa palavra kkkkkkkkkkkkkkk
Comentário da Thainá é o melhor.
Gabarito E

Na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.

O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
LETRA E
Vamos resolver essa questão sobre receitas públicas, analisando as alternativas uma por uma.

A) Errada. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, as etapas da receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento. Então, de fato, o primeiro estágio da receita é a previsão. Só que a previsão da receita leva em consideração a receita arrecadada em exercícios anteriores para a previsão do exercício seguinte, e isso significa que ela segue sim o modelo incremental.

Modelo incremental consiste basicamente em “pegar o valor do exercício anterior e aplicar um aumento percentual". Simples assim.

B) Errada. A previsão das receitas econômicas não é “tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas", já que, como acabamos de ver, a previsão da receita segue o modelo incremental.

C) Errada. Nos termos do MCASP, 8ª edição, ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário, do qual o Estado é mero agente depositário.

D) Errada. Apesar de a arrecadação da receita de tributos ser concentrada no Poder Executivo, não existe essa proibição para o Poder Judiciário, até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que as custas, a taxa judiciária e os emolumentos são taxas, que são espécies de tributo. Portanto, os tribunais estão sim autorizados a arrecadar tributos.

E) Certa. Esse aqui é o modelo incremental que comentamos na alternativa A. Tudo isso deve ser considerado na elaboração da proposta orçamentária. Não é à toa que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe que:

“Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2081653

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Despesa Pública

A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

Alternativas

A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.

O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.

A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.

Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.

As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.

Comentários

QUESTÃO 83 A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.

A A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.

A classificação PROGRAMÁTICA da despesa possibilita identificar o programa de governo. A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto público.

B O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.

As operações especiais são caracterizadas por não representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços. O pagamento de inativos é classificada como operação especial, já o pagamento de ativos é classificado como atividade.

C A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.

A classificação PROGRAMÁTICA apresenta as ações e programas. A funcional apresenta a função e subfunção da despesa, ou seja, em que área a despesa está alocada.

D Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.

Obras não são contínuas ou seja, não se prolongam no tempo. Nesse caso, estamos diante de um projeto e não atividade.

E As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.

Nosso gabarito. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesa devem estar na LOA sem deduções. As repartições de receita devem constar no orçamento como despesa do ente que está realizando a transferência.

Resposta: letra E

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) A classificação PROGRAMÁTICA da despesa possibilita identificar o programa de governo. A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto público.

B) As operações especiais são caracterizadas por não representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços. O pagamento de inativos é classificada como operação especial, já o pagamento de ativos é classificado como atividade.

C) A classificação PROGRAMÁTICA apresenta as ações e programas. A funcional apresenta a função e subfunção da despesa, ou seja, em que área a despesa está alocada.

D) Obras não são contínuas ou seja, não se prolongam no tempo. Nesse caso, estamos diante de um projeto, e não atividade.

E) Resposta. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesa devem estar na LOA sem deduções. As repartições de receita devem constar no orçamento como despesa do ente que está realizando a transferência.
Complementando...Resposta: letra E

Transferências Constitucionais são transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=t
Letra A até a D podem ser encontradas no MTO 2017 na pagina 35 até a pagina 40.
Sobre a letra A: a classificicação FUNCIONAL é conhecida como classificação para os cidadãos, uma vez que fornece as bases para a apresentação de dados sobre os grastos do governo. -> Augustinho Paludo pg. 210
A alternativa E, no meu entendimento, ela descumpri a regra do orçamento bruto, e sim trata-se uma opção do Governo Federal.
Vejam o que diz o MCASP (6º Edição):

"No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.
A adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.
No entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma despesa quando da entrega ao beneficiário.
Importante destacar que esses procedimentos são aplicáveis apenas para recursos que não pertençam ao ente arrecadador."

Um abraço a todos!!
MTO 2018

classificacao institucional reflete a estrutura organizaiconal e adm e compreende dois niveis hierarquivos : orgao orcamentario e unidade orcamentaria. impossivel compreender todos os programas de governo.

operacoes especiais nao contribuem para manutencao, expansao ou aperfeicoamento das acoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos. exemplo: amortizacao e encargos de financiamento da divida contratual externa, assistencia medica aos servidores, beneficios previdenciarios rurais, equalizacao de taxa de juros. etc - pagamento de pessoal serah despesa corrente, natureza 1 - pessoal e encargos sociais

classificacao funcional indica em que area de despesa a acao governamental acontecerah; eh representada por cinco digitos, sendo os dois primeiros relativos aas funcoes e os tres lutimos, aas subfuncoes. codificadas hoje tem-se 298 funcoes e 111 subfuncoes.

atividade eh instrumento de programacao utilizado para alcancar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto ou servico necessario aa manutencao da acao de governo. Construcao de predio nao eh atvidade continua/permanente, porque tem data limite de execucao.
Questão interessante. Vejamos as alternativas:

a) Errada. A classificação institucional busca responder à seguinte pergunta:
Quem está realizando a despesa?
Ela reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo. É a classificação por estrutura programática.

b) Errada. Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, o pagamento de inativos é classificado como operação especial.
“E o pagamento de ativos, professor?”
Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo?
“Com certeza!”
Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!

c) Errada. A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação:
Em que área de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação por estrutura programática.

d) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?
Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que estarmos no Brasil, não é mesmo? Hahaha)
Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como projeto (e não como atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

e) Correta. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos”.

Gabarito: E
Em 26/12/19 às 19:19, você respondeu a opção D.!

Em 24/10/19 às 10:24, você respondeu a opção C.!

Em 19/10/19 às 15:31, você respondeu a opção B.!

Em 15/09/17 às 11:47, você respondeu a opção A.!
Sei não...
MCASP
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;
De acordo com o § 1º do art.6º da Lei 4.320, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

Portanto, as despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.
Essa questão é interessante. Para resolvê-la, precisamos analisar cada uma das alternativas. Vamos lá!

A) Errada. De acordo com o Manual Técnico de Orçamento (MTO), a classificação institucional reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?"

Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo. Essa seria a classificação por estrutura programática.

B) Errada. A classificação por estrutura programática organiza o orçamento em programas. De acordo com o MTO, programa é a categoria que articula um conjunto de ações (orçamentárias e não-orçamentárias) suficientes para enfrentar um problema. A partir dos programas são relacionadas às ações. As ações, conforme suas características, podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

O pagamento de inativos é classificado como operação especial.

“E o pagamento de ativos, professor?"

Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo?

“Com certeza, professor!"

Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!

C) Errada. De acordo com o MTO, a classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em que áreas de despesa a ação governamental será realizada?". Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.

A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação por estrutura programática.

D) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?

Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que estarmos no Brasil, não é mesmo?)

Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como projeto (e não como atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.

E) Certa. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.

E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos".

Gabarito do Professor: Letra E.
Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 10:34
Questão interessante. Vejamos as alternativas:
a) Errada. A classificação institucional busca responder à seguinte pergunta:
Quem está realizando a despesa?
Ela reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo. É a classificação por estrutura programática.
b) Errada. Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, o pagamento de inativos é classificado como operação especial.
“E o pagamento de ativos, professor?”
Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo?
“Com certeza!”
Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!
c) Errada. A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação:
Em que área de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação por estrutura programática.
d) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?
Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que estarmos no Brasil, não é mesmo? Hahaha)
Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como projeto (e não como atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
e) Correta. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos”.
Gabarito: E

ID

2081656

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

Alternativas

A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.

Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.

No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.

Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.

Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.

Comentários

GABARITO D:

QUESTÃO 84 No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

A A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.

Errado. Quando não se sabe corretamente o total a ser pago, será feito um empenho por estimativa da despesa e, sendo necessário, é feito o reforço, portanto inclui-se na LOA a despesa, mesmo que o valor seja incerto.

B Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.

É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não vencido.

C No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.

Não mesmo. O suprimento de fundo não inverte os estágios da despesa.

D Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.

Exato. Além dos restos a pagar, as obrigações com prazo de pagamento inferior a 12 meses do encerramento do exercício também integram a dívida flutuante.

E Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.

Se ocorreu o fato gerador da despesa, houve, pelo menos o empenho. Se foi empenhado e faltou o pagamento, há a inscrição em restos a pagar e não despesa de exercício anterior.

Resposta: letra D

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
LEI 4320/64

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.

Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Quando não se sabe corretamente o total a ser pago, será feito um empenho por estimativa da despesa e, sendo necessário, é feito o reforço, portanto, inclui-se na LOA a despesa, mesmo que o valor seja incerto.

B) É vedada a concessão de suprimento de fundos a servidor responsável por dois suprimentos, ou seja, é permitida a concessão de até dois suprimentos com prazo de aplicação não vencido.

C) O suprimento de fundos não inverte os estágios da despesa.

D) Resposta. Além dos restos a pagar, as obrigações com prazo de pagamento inferior a 12 meses do encerramento do exercício também integram a dívida flutuante.

E) Se ocorreu o fato gerador da despesa, houve, pelo menos o empenho. Se foi empenhado e faltou o pagamento, há a inscrição em restos a pagar e não em despesa de exercício anterior.
lei 4320/ 64: Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.
Na minha opinião o CESPE se equivocou ao dizer: " os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo".

A Lei 4.320/64 não faz distinção entre restos a pagar processado e não processado para integrar a dívida flutuante, contudo, o CESPE afirmou que somente o restos a pagar não processados integrariam a dívida flutuante.

Art. 92. A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

II - os serviços da dívida a pagar;

III - os depósitos;

IV - os débitos de tesouraria.
Letra D.

Comentário:

[...]

Consideram-se restos a pagar (RAP) ou resíduos passivos as despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício

financeiro, logo, até o dia 31 de dezembro.

Os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida, constituem-se em modalidade de dívida pública flutuante e são registradas

por exercício e por credor, distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

Prof. Sérgio Mendes
letra d)

Dívida flutuante:restos a pagar, processados ou não.

letra e)

Restos a pagar, empenhado e liquidado mas não pago até 31/12(restos a pagar processsados).

Caso não tivesse sido processado na epoca propria( apenas empenhado), aí sim seria Despesas de exercios anteriores.
Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos. (ERRADA).

FONTE: mto2017, PAGINA 134.

Não se concederá suprimento de fundos:
a. A responsável por dois suprimentos;
b. A servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando
não houver na repartição outro servidor;
c. A servidor declarado em alcance, ou seja, aquele que não prestou contas no prazo
regulamentar ou o que teve suas contas recusadas ou impugnadas em virtude de desvio,
desfalque, falta ou má aplicação de dinheiro, bens ou valores;
Cuidado, pois a característica de a dívida flutuante ser aquela despesa cujo prazo para pagamento seja inferior a 12 meses é relativo, tendo em vista que a LRF, em seu art 29, §3, trouxe tal previsão:

§ 3o Também integram a dívida pública consolidada as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
Simone,

Com relação a letra E, os restos a pagar empenhados e liquidados são Restos a Pagar processados. Já os que são apenas empenhados e não liquidados até 31/12 são inscritos como Restos a pagar não processados e não como DEA.

DEA é empenhada no ano em que é paga, por isso é um despesa orçamentária.

Já RAP é despesa orçamentária na inscrição ( empenho quando ocorre o fato gerador) e despesa extraorçamentária no pagamento ( pagamento em ano diferente do empenho).
Eu fiquei em dúvida no que seria curto prazo ... 1 dia,10 meses 12 meses 20 anos. Muito genérica
Rap tem 5 anos pra pagar. PPA é de médio prazo = 4 anos. Buguei.
GABARITO D

Detalhando um pouco mais...

RP processados: a norma não impõe prazo de validade.
• RP não processados, mas liquidados posteriormente à sua inscrição: a
norma não impõe prazo de validade específico.
• RP NÃO PROCESSADO E NÃO LIQUIDADO POSTERIORMENTE À SUA
INSCRIÇÃO → regra: válidos por um ano e meio (1,5 anos) da inscrição.
Exceção: permanecem válidos após 1,5 anos, desde que:
I – refiram-se às despesas executadas diretamente pelos órgãos e entidades
da União ou mediante transferência ou descentralização aos Estados, Distrito
Federal e Municípios, com “execução iniciada” dentro do prazo de validade inicial
(um ano e meio da inscrição em RP); ou
II – sejam relativos às despesas:
a) do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC; ou
b) do Ministério da Saúde; ou
c) do Ministério da Educação financiadas com recursos da Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino.
isso cai no mpu?
A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais. - DEAS sao despesas orçamentarias, portanto deve ser prevista a receita e fixada a despesa no exercicio corrente

Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos. Servidor so pode receber, ao mesmo tempo, DOIS suprimento de fundos

No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas. Os estágios da despesa no suprimento de fundos segue a mesma ordem da execuçao da despesa: empenho>liquidação>pagamento

Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo. CORRETO, o RP nao necessita de autorizaçao legislativa, nao consta na LOA e é de curto prazo, pois deve ser pago em período inferior a 12 meses

Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores. Devera ser inscrita a despesa como RESTOS A PAGAR
Só esclarecendo a resposta de um dos colegas sobre o número de SF a ser concedido:
12.1 - Não se concederá suprimento de fundos:
12.1.1 - a responsável por dois suprimentos;
Ou seja, poderá ser concedido até 2 suprimentos a um servidor.
Fonte: http://manualsiafi.tesouro.fazenda.gov.br/020000/021100/021121
DÍVIDA FUNDADA
São dívidas de longo prazo, obrigações de exigibilidade superior a 12 (doze) meses, contraídas para atender a desequilíbrio orçamentário ou financiamento de obras e serviços públicos.
DÍVIDA FLUTUANTE
São dívidas a curto prazo também conhecida como débito de tesouraria.
Compreende os restos a pagar, parcelas de amortização e de juros da dívida fundada, depósitos, ARO – débitos de tesouraria.
Art. 92. A dívida flutuante compreende:
I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria.
Gab D
Fui por eliminação:
a) despesas de exercícios anteriores é usado o orçamento vigente para pagar despesas anteriores.
b) é proibido conceder suprimento para servidor que já responsável por 2 suprimentos
c) só pode haver pagamento após a liquidação por parte do fornecedor.
d)GABARITO
e) houve empenho então é resto a pagar que será inscrita até o final do ano e será pago no seguinte ano.

Faltou fundamentar o gabarito!
D. Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.

§ 1º A DÍVIDA FLUTUANTE compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:
a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

Dívida Flutuante: Valores que o Ente Público tem que pagar em menos de 12 meses
a) Errada. Oxe, isso não é desculpa para não incluir créditos orçamentários destinados ao pagamento de Despesas de Exercício Anteriores (DEA). Na verdade, muitas despesas são imprevisíveis, mas nem por isso elas ficam de fora do orçamento. Por exemplo: quanto a Administração vai gastar com energia elétrica no próximo ano? Ninguém sabe exatamente. O valor exato é imprevisível.
É por isso que existe o planejamento. A Administração tem que se planejar, estimar quanto será necessário para o pagamento de Despesas de Exercício Anteriores (DEA) e o que extrapolar essa estimativa, aí sim, será realizado por meio de créditos adicionais.
Acho que a questão tentou lhe confundir utilizando a palavra “imprevisibilidade” na mesma frase que “créditos adicionais”, porque os créditos extraordinários são destinados a atender despesas urgentes e imprevistas.

b) Errada. Opa! Dois pode! Três não!
Olha só o que diz o Decreto 93.872/86:
Art. 45, § 3º Não se concederá suprimento de fundos:
a) a responsável por dois suprimentos;
E a Lei 4.320/64 também:
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável por dois adiantamentos.

c) Errada. Está lembrando do que eu disse? Não há inversão de estágios da despesa no regime de adiantamento! Os três estágios da despesa ocorrem de uma vez só! Empenho, liquidação e pagamento “numa lapada só”! A única coisa que fica pendente é a prestação de contas
Portanto, grave o seguinte:
O suprimento de fundos respeita os estágios da despesa orçamentária (não há inversão de estágios)

d) Correta. É isso mesmo! Os restos a pagar (e aqui não interessa se são processados ou não processados) compõem a dívida flutuante (segundo o artigo 92, da Lei 4.320/64), que corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses, que não necessitam de autorização orçamentária para o seu pagamento.

e) Errada. Se o fato gerador ocorreu, podemos supor que pelo menos o empenho também foi feito. Despesa empenhada, mas não paga até o final do exercício. O que é isso? Restos a pagar!
Nas Despesas de Exercícios Anteriores (DEA) não há empenho já feito anteriormente! A Administração precisa pagar um compromisso que se refere a um exercício anterior que não possui mais empenho. Por isso, será feito um novo empenho no orçamento corrente.

Gabarito: D
Eu não entendi a letra E pelo seguinte fato: A questão disse que o fato gerador ocorreu no ano anterior, porém não disse que foi empenhado no ano anterior. Então não tem como cravar que a despesa será inscrita em RP, pois se o fato gerador ocorreu no ano anterior, porém foi empenhado no exercício seguinte junto ao pagamento, deverá ser inscrita em DEA.
LETRA D
A questão trata de DESPESA PÚBLICA, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e a Lei n.º 4.320/64.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.

Incorreta.

Observe item 4.8, pág. 129 do MCASP, que trata das Despesas de Exercícios Anteriores (DEA):

“São despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento.

O art. 37 da Lei n.º 4.320/1964 dispõe que as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica".

Os pagamentos que serão realizados por DEA estão consignados na LOA, fazendo assim parte do orçamento do ano corrente. Portanto, DEA possui uma dotação no orçamento. A alternativa está incorreta, pois informa que não pode incluí-la na LOA. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada norma.

B) Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.

Incorreta.

O art. 68, da Lei n.º 4.320/64 menciona:

“O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação".

De acordo com a Lei n.º 4.320/64, as despesas sempre serão precedidas de empenho na dotação própria. Isto é, haverá dotação específica consignada no orçamento (despesa fixada na Lei Orçamentária Anual - LOA) e, para realizar a despesa, deverá ocorrer prévio empenho.

Agora, observe o item 4.9, pág. 132 do MCASP:

“Segundo a Lei n.º 4.320/1964, não se pode efetuar adiantamento a servidor em alcance e nem a responsável por dois adiantamentos. Por servidor em alcance, entende-se aquele que não efetuou, no prazo, a comprovação dos recursos recebidos ou que, caso tenha apresentado a prestação de contas dos recursos, a mesma tenha sido impugnada total ou parcialmente".

Portanto, o servidor só poderá ter, no máximo, 2 adiantamentos, NÃO sendo possível ter 3 adiantamentos ao mesmo tempo. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada norma.

C) No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.

Incorreta.

Observe o item 4.9, pág. 130 do MCASP:

“O suprimento de fundos é caracterizado por ser um adiantamento de valores a um servidor para futura prestação de contas. Esse adiantamento constitui despesa orçamentária, ou seja, para conceder o recurso ao suprido é necessário percorrer os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. Apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido. Na liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado".

Portanto, o suprimento de fundos representa uma despesa orçamentária no momento da concessão, não ocorrendo redução no patrimônio líquido. Nesse momento, ocorrerão os três estágios da despesa, na ordem. Então, é realizado o empenho, depois a liquidação e após o pagamento. O reconhecimento da variação patrimonial diminutiva, pelo enfoque patrimonial, ocorrerá quando o servidor prestar contas. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura da mencionada norma.

D) Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.

Correta.

Os Restos a Pagar (RP) estão dispostos no art. 36 da Lei n.º 4.320/64, como segue:

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

Os RP dividem-se em RPNP e RPP.

Os Restos a Pagar Processados (RPP) são inscritos decorrentes de despesas que foram empenhadas e liquidadas, mas não foram pagas no exercício, até 31 de dezembro. Faltou ocorrer o estágio do pagamento.

Já os Restos a Pagar NÃO Processados (RPNP) são inscritos decorrentes de despesas empenhadas e NÃO liquidadas até 31 de dezembro. Faltam ocorrer os estágios da liquidação e do pagamento.

Segue art. 92, Lei n.º 4.320/64:

“A dívida flutuante compreende:

I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;
II - os serviços da dívida a pagar;
III - os depósitos;
IV - os débitos de tesouraria".

Observe que a Lei n.º 4.320/64 não faz distinção se os RP são processados ou não. Portanto, se houver valor inscrito referente à empenho não liquidado (RPNP), será classificado como Dívida Flutuante.

E) Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.

Incorreta.

Os Restos a Pagar (RP) estão dispostos no art. 36 da Lei n.º 4.320/64, como segue:

“Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas".

Se a despesa foi empenhada num exercício e o seu pagamento ficou para o próximo, para que possa ser paga deverá ser inscrita em RP e NÃO e DEA.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2081659

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Alternativas

Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.

O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.

Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.

O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

Comentários

GABARITO B:

QUESTÃO 85 Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

A Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.

Estão no rol de abrangência da LRF: administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.

Certinho!!

C Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

Pelo contrário, a LRF incentiva a participação popular nos processos de elaboração das leis orçamentárias.

D Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.

Qualquer receita pública orçamentária ou extraorçamentária será monitorada pela LRF.

E O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

O Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido PREVISTA.

Resposta: letra D

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
LRF:

  Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

        Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

        Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante: (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

        I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Estão no rol de abrangência da LRF: administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

B) Resposta. As três leis orçamentárias estão inseridas no capítulo de Planejamento da LRF (capítulo II).

C) Pelo contrário, a LRF incentiva a participação popular nos processos de elaboração das leis orçamentárias.

Art. 48, LRF:

Parágrafo único. A transparência será assegurada também mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.

D) Qualquer receita pública orçamentária ou extraorçamentária será monitorada pela LRF.

E) O Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido PREVISTA.
questão tosca hein! Se a justificava para tal resposta é que ela consta dentro do capítulo "planejamento" da LRF...então sinceramente...
Sobre a alternativa A, as empresas estatais independentes (ou não dependentes) são as únicas que não se submentem à LRF.
Como são instrumentos de planejamento da LRF ? Minha ingenuidade dizia que eram constitucuinais.
Instrumentos de Planejamento e Orçamento

O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

fonte: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/planejamento.html
DO PLANEJAMENTO
Seção I
Do Plano Plurianual
Art. 3o (VETADO)
Pessoal, ainda que o art. 3º tenha sido vetado, o PPA é citado no capítulo II da LRF, Do Planejamento, em outras partes do texto, além de no título da seção.

Ademais, sobre a gestão:

"Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias (...)"
Concordando com nossa colega "Su Florzinha".

LC 101/00, seção III:

Art. 5º, III, b, §5º: A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.

Mesmo com o art. 3º estando vetado, o PPA funciona como instrumento de planejamento.
se o filho do examinador tivesse colocado o gabarito da B como errada ele teria justificado que o PPA foi vetado na lei
Complementando os comentários acerca da alternativa E:

Um dos focos prinicipais da LRF é o equilíbrio FISCAL e não o orçamentário, destacando-se o contexto já existente de endividamento dos entes quando da elaboração da referida lei.

Nesse sentido, destaca-se:

"A LRF apresenta três objetivos principais: a responsabilidade na gestão fiscal, o equilíbrio entre receitas e despesas e a trasparência fiscal."

"O equilíbrio pretendido pela LRF não é o equilíbrio formal orçamentário, em regra obtido mediante operações de crédito, mas o equilíbrio autossustentável, que ultrapassa o exercício financeiro e considera apenas as receitas e despesas primárias."

Fonte: Augustinho Paludo
Sobre a letra E

e) O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.

P(prevista) L A R.

ID

2081662

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda

Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) Não somente sobre a renda, mas TODOS os tributos.

B) Metas BIMESTRAIS de arrecadação.

C) A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

Portanto, não se trata de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita.

D) Não existe essa previsão.

E) Resposta. De acordo com o art. 11, § 3º da LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Só retificando a resposta da colega Marina: o art é 12, paragráfo 3
Sobre a assertiva A:

LRF Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
Gabarito E

Comentário sobre a letra d)

LRF. Art. 12

§ 1º - Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Gabarito letra (E)

a) Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda

Art. 11. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

b) Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

Não encontrei na lei

c) Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I - demonstração ...

II - estar acompanhada de medidas de ...

§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, ...

§ 2o Se o ato de concessão ou ampliação ....

d) É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Não há essa previsão

e) Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

§ 3o O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda

Errada! art. 11 da LRF - o certo é arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

Errada. achei o art 13 da LRF, mas não achei sozinha, achei só depois de ver os comentários dos colegas... achei essa fod....

Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

errada. art 14 da LRF. deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exerc.....

É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

errada. reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal (art.12 lrf, paragrafo 1).

Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

Correta. literalidade do paragrafo 3 , art. 12 da LRF.
A Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.

Errado. Não somente sobre a renda, mas TODOS os tributos

B Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.

Metas BIMESTRAIS de arrecadação.

C Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.

Errado. A renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

D É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.

Não existe essa previsão.

E Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.

De acordo com o art. 11, § 3º da LRF, o Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo..

Resposta: letra E

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Gab letra E. Eu vi que houve dúvidas sobre a letra B.Não são metas Semestrais e sim Bimestrais.( Letra B-Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes. ERRADA)

O artigo na LRF é esse:

Art. 13. No prazo previsto no art. 8o, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
Erro da C: Renúncia de Receita deve estar acompanhada da análise da viabilidade econômica do período e dos dois seguintes.
a) Errada. Não somente sobre os tributos que incidem somente sobre a renda. Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de todos os tributos de sua competência (LRF, art. 11).

b) Errada. Metas semestrais? Nada disso! Queremos acompanhar mais de perto! As metas são bimestrais:
Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

c) Errada. Nada disso. Não é uma “análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita”. A regra para renúncia de receita é esta aqui:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

d) Errada. Revisões trimestrais? E a reestimativa em casos erro ou omissão de ordem técnica e legal é vedada? Negativo! Isso está errado! Na verdade:
Art. 12, § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

e) Correta. Essas estimativas devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias para dar tempo de as propostas orçamentárias serem elaboradas. E quem vai disponibilizar essas estimativas é o Poder Executivo, observe:
Art.12, § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Trinta dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, viu aí?

Gabarito: E
e) A alternativa está de acordo com o disposto no § 3º do art. 12 e é o gabarito da questão.
§ 3º O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Gabarito: Letra E
RENÚNCIA DA RECEITA - REQUISITOS
Requisito 1 - Mostrar qual vai ser o impacto orçamentário e financeiro no ano em que DEVA INICIAR e nos DOIS SEGUINTES;
Requisito 2 - Atender às exigências da LDO;
Requisito 3 - Provar que a renúncia foi considerada desde o PLOA (Projeto da Loa) e/ou Medidas de compensação por meio do aumento da receita.
LETRA E
A) em que momento foi informado que era apenas IR?

Questão mal elaborada.
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 04:47
a) Errada. Não somente sobre os tributos que incidem somente sobre a renda. Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de todos os tributos de sua competência (LRF, art. 11).
b) Errada. Metas semestrais? Nada disso! Queremos acompanhar mais de perto! As metas são bimestrais:
Art. 13. No prazo previsto no art. 8º, as receitas previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de combate à evasão e à sonegação, da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.
c) Errada. Nada disso. Não é uma “análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita”. A regra para renúncia de receita é esta aqui:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
d) Errada. Revisões trimestrais? E a reestimativa em casos erro ou omissão de ordem técnica e legal é vedada? Negativo! Isso está errado! Na verdade:
Art. 12, § 1 Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
e) Correta. Essas estimativas devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias para dar tempo de as propostas orçamentárias serem elaboradas. E quem vai disponibilizar essas estimativas é o Poder Executivo, observe:
Art.12, § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
Trinta dias antes do prazo final para encaminhamento das propostas orçamentárias, viu aí?
Gabarito: E

ID

2081665

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.

Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.

A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.

Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

Comentários

Gabarito A:

QUESTÃO 87 A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.

A A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

Esse foi o gabarito da banca, mas podemos argumentar que a despesa total com pessoal é apurada em período de 12 meses e não no ano fiscal.

B A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.

A geração da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto não tem nada a ver com o que está na questão.

C Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.

Ocorre no Poder Executivo.

E Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequente, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto não há exceção.

Resposta: letra A

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Esse foi o gabarito da banca, mas podemos argumentar que a despesa total com pessoal é apurada em período de 12 meses e não no ano fiscal. A % está correta.

Art. 18, LRF:

§2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores,
adotando-se o regime de competência.

B) A geração da despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes e declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, não tem nada a ver com o que está na questão.

C) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

D) Ocorre no Poder Executivo.

E) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequente, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Portanto, não há exceção.
Complementando...

Letra E) ERRADA. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, Seção III, Das Despesas com a Seguridade Social Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
Acredito que o CESPE tenha se baseado no conceito de ano fiscal:

Ano Fiscal

O conceito de ano fiscal é comum em muitos países, embora o período possa variar de acordo com o entendimento de cada nação. Para fins didáticos, podemos conceber o ano fiscal como o período em que são contabilizadas as contas de um ente público ou privado (o termo, geralmente, se refere às contas públicas) e não necessariamente coincide com o ano-calendário. Todavia, esse parâmetro pode variar de acordo com o ramo de atividades.

Ao afirmar "em determinado ano fiscal" o CESPE se garantiu no conceito que pode variar de acordo com o ramo de atividades. No caso concreto, o ramo de atividade, de acordo com a LRF (...) somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
Ninguém tinha colocado os artigos referentes, então:

LETRA A- CORRETA. ART. 19, INCISO II E III.

LRF -Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

II - Estados: 60% (sessenta por cento);

III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

LETRA B- ERRADA. DEVE SER APURADA SOMANDO-SE A REALIZADA NO MÊS EM REFERÊNCIA COM AS DO ONZE IMEDIATAMENTE ANTERIORES.

Art. 18, LRF:

§2° A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

LETRA C - ERRADA. DESPESA CORRENTE DERIVADA DE LEI, MEDIDA PROVISÓRIA OU ATO ADM. NORMATIVO QUE FIXEM PARA O ENTE A OBRIGAÇÃO LEGAL DE SUA EXECUÇÃO POR UM PERIODO SUPERIOR A 2 EXERCÍCIOS.

LRF - Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

LETRA D -ERRADA. A MAIOR PARTE OCORRE NO PODER EXECUTIVO.

LRF- Art. 20.

c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo, destacando-se 3% (três por cento) para as despesas com pessoal decorrentes do que dispõem os incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e o art. 31 da Emenda Constitucional no 19, repartidos de forma proporcional à média das despesas relativas a cada um destes dispositivos, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar;

LETRA E- ERRADA. NENHUM BENEFÍCIO FISCAL PODE SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A INDICAÇÃO DE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.

LRF - Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5º do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

1 - União: 50% (cinqüenta por cento);

2 - Estados e Municípios: 60% (sessenta por cento);
a-A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

Correta: Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

b-A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.

Errada:

Art. 15. Serão consideradas não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público a geração de despesa ou assunção de obrigação que não atendam o disposto nos arts. 16 e 17.

        Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

        I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

        II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

c-Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.

Errada:

Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

        Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

d-A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.

errada:    Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:

a) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União;

        b) 6% (seis por cento) para o Judiciário;

        c) 40,9% (quarenta inteiros e nove décimos por cento) para o Executivo....

e-Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.

Errada: Art. 24. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total, nos termos do § 5o do art. 195 da Constituição, atendidas ainda as exigências do art. 17.
✅Letra A.
ESTADOS E MUNICÍPIOS = LIMITES DE 60%
UNIÃO = LIMITE DE 50%
Fonte: Professor Anderson Ferreira, Gran Cursos.
A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.

Opinião: Quer dizer que em outros anos fiscais poderá ser superior a 60%, para mim esta incorreto. O correto seria ler: em cada período de apuração.
✅Letra A.
União = 50%.
Estados e municípios = 60 %.
No Âmbito da União, a divisão é feita assim:
P.J = Até 6%.
P.L = Até 2,5%.
P.E = Até 40,9%.
MPU = Até 0,6%.
No âmbito Estadual:
P.J = Até 6%.
P.L = Até 3%.
P.E = Até 49 %.
MPE = Até 2%.
No âmbito do Município:
P.J = Até 6%.
P.E = Até 54 %.
ACREDITE MAIS EM VOCÊ SIM. SE ESTÁ SE ESFORÇANDO, ESPERE A COLHEITA!!!! Eu continuo aqui no treino!!

ID

2081668

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

Comentários

GABARITO A:

QUESTÃO 88 Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.

A Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.

Certinho. Está previsto no art. 29, I da LRF.

B Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.

Os limite serão definidos por Resolução do Senado em percentual da Receita Corrente Líquida.

C Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.

A dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA encaminhará ao SENADO proposta de limite da dívida CONSOLIDADA, e aoCONGRESSO NACIONAL proposta de limite da dívida MOBILIÁRIA.

E Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.

Enquanto perdurar o excesso do endividamento, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

Resposta: letra A

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. Está previsto no art. 29, I da LRF.

B) Os limite serão definidos por Resolução do Senado em percentual da Receita Corrente Líquida.

C) A dívida pública mobiliária é a representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.

D) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA encaminhará ao SENADO proposta de limite da dívida CONSOLIDADA, e ao CONGRESSO NACIONAL proposta de limite da dívida MOBILIÁRIA.

E) Enquanto perdurar o excesso do endividamento, o ente estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
Gabarito: Letra A

REGRA:

LRF Art.29 I - DÍVIDA CONSOLIDADA OU FUNDADA: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.

EXCEÇÃO:

LRF Art.29 §3º - Também integram a DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.
a) LRF. Art. 29, I (gabarito)

c) LRF. Art. 29, II

d) LRF. Art. 30, I e II

e) LRF. Art. 31, §1, I
SENADO FEDERAL:
DÍVIDA FUNDADA/CONSOLIDADA DA U/E/M
DÍVIDA MOBILIÁRIA DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

CONGRESSO NACIONAL:
DÍVIDA MOBILIÁRIA FEDERAL
Sobre a letra D:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA encaminhará:

SENADO: proposta de limite da dívida CONSOLIDADA/ FUNDADA

CONGRESSO NACIONAL: proposta de limite da dívida MOBILIÁRIA.
Direto para as alternativas:
a) Correta. A alternativa praticamente copiou o que está escrito na LRF. Dívida consolidada (ou fundada) é isso mesmo. Confira:
Art. 29, I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;

b) Errada. Porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo? Não! Eu falei para você que os limites da dívida pública são definidos em termos de percentual da Receita Corrente Líquida (RCL). E isso está expresso na LRF, olha só:
Art. 30, § 3º Os limites de que tratam os incisos I e II do caput serão fixados em percentual da receita corrente líquida para cada esfera de governo e aplicados igualmente a todos os entes da Federação que a integrem, constituindo, para cada um deles, limites máximos.

c) Errada. O que? Manutenção física de bens de posse estatal? Que viagem foi essa do examinador?!
Na verdade:
Art. 29, II - dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios;
Lembre-se: A dívida mobiliária é a dívida pública representada por títulos públicos!

d) Errada. Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Senado Federal. E projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Congresso Nacional. Vamos recapitular (LRF):

Art. 30. No prazo de noventa dias após a publicação desta Lei Complementar, o Presidente da República submeterá ao:
I - Senado Federal: proposta de limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios, cumprindo o que estabelece o inciso VI do art. 52 da Constituição, bem como de limites e condições relativos aos incisos VII, VIII e IX do mesmo artigo;
II - Congresso Nacional: projeto de lei que estabeleça limites para o montante da dívida mobiliária federal a que se refere o inciso XIV do art. 48 da Constituição, acompanhado da demonstração de sua adequação aos limites fixados para a dívida consolidada da União, atendido o disposto no inciso I do § 1º deste artigo.

e) Errada. Acesso especial a linhas de crédito? O ente está completamente endividado e a solução é endividá-lo mais ainda? Claro que não!

É justamente o contrário! Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite, estará, enquanto perdurar o excesso, proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o pagamento da dívida mobiliária (LRF, art. 31, § 1º, I).

Gabarito: A
Vamos analisar as alternativas.
          A alternativa A) está certa, pois o conceito está de acordo com o art. 29, I, da LRF. Vejamos:
Art. 29. Para os efeitos desta Lei Complementar, são adotadas as seguintes definições:
       I - dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses;
          A alternativa B) está errada, porque tanto os limites globais para o montante da dívida consolidada da União, estados e Municípios quando os limites para o montante da dívida mobiliária federal são fixados em percentual da Receita Corrente Líquida – RCL, conforme dispõe o art. 30, §2º, da LRF.
          A alternativa C) está errada, porque a dívida pública mobiliária é representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios (LRF, art. 29, II).
          A alternativa D) está errada, pois os destinatários das propostas de limites globais e do projeto de lei estão equivocados. Vamos ver nosso resumo esquemático sobre esse assunto (LRF, art. 30, I e II):
A alternativa E) está errada. O item viajou! Vamos ver o que acontece realmente quando o ente “estoura” o limite da dívida consolidada:
Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1º Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
       I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
       II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
Gabarito: LETRA A

ID

2081671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.

É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.

Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.

Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência

Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

Comentários

QUESTÃO 89 No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.

A No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.

A transparência SERÁ ASSEGURADA mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 48, III da LRF), portanto não é facultativo.

B É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.

A veiculação de dados sobre a execução orçamentária por meios eletrônicos é garantida pela LRF, portanto não é vedada.

C Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.

Certinho. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinário (art. 48-A, II da LRF).

D Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência.

Errado. O incentivo à participação popular é garantida na LRF ( Art. 48, parágrafo único, I da LRF).

E Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.

As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, portanto não precisa ser cadastrado.

Resposta: letra C

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
Prof. Vinícius Nascimento:

A) A transparência será ASSEGURADA mediante adoção de sistema integrado de administração financeira e controle, que atenda a padrão mínimo de qualidade estabelecido pelo Poder Executivo da União (art. 48, III da LRF), portanto não é facultativo.

B) A veiculação de dados sobre a execução orçamentária por meios eletrônicos é garantida pela LRF, portanto não é vedada.

C) Resposta. Os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes à receita sobre o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinário (art. 48-A, II da LRF).

D) O incentivo à participação popular é garantida na LRF (art. 48, parágrafo único, I da LRF).

E) As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade, portanto não precisa ser cadastrado.
Esta questão deveria ser objeto de Recurso, se não foi, pois não se pode afirmar que todas as receitas são passíveis da fase de Lançamento, visto que a Lei 4.320/64 no seu art 52 define : "São objeto de LANÇAMENTO os : a) Impostos diretos e b) Rendas com vencimento determinado em Lei, regulamento ou Contrato......Assim qdo a assertiva define o acesso à informação sobre Lançamento e recebimento de TODA a receita....comete erro de generalização pelo exposto no art 52....
Gabarito C

Art. 48-A. Para os fins a que se refere o inciso II do parágrafo único do art. 48, os entes da Federação disponibilizarão a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários. (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).
ARTIGO 48 DA LRF - São instrumentos de transparência da gestão fiscal:

1 - os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias

2 - as prestações de contas (e o respectivo parecer)

3 - o Relatório Resumido da Execução Orçamentária

4 - o Relatório de Gestão Fiscal

5 - as versões simplificadas desses documentos

A transparência será assegurada também mediante:

---> incentivo à participação popular e realização de audiências públicas

----> através da disponibilização a qualquer pessoa física ou jurídica o acesso a informações referentes a:

1 - QUANTO À DESPESA: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado

2 - QUANTO À RECEITA: o lançamento e o recebimetno de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários.

---> adoção de sistema integrado de administração financeira e controle
Gabarito letra C.

Detalhe que pode gerar confusão na hora da prova:

Constituição Federal - Art. 31. § 3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

Lei Complentar 101 - Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.
O erro da Letra E:

Art. 49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade.

ID

2081674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Considerando a Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI) —, assinale a opção correta.

Alternativas

Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos.

A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação.

Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.

Não há previsão de recursos nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.

Comentários

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.
A) ERRADO. Art. 21.

B) CERTA. Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

C) ERRADA. Art. 11.

D) ERRADA. Art. 1o E Art. 2o

E) ERRADA. Arts. 15 e 16
A) ERRADA - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso.

B) CORRETA

C) ERRADA - O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

D) ERRADA - Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) ERRADA - Poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência. O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Complementando...

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, caso em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. E será isento de ressacir esses custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, sendo necessário simplesmente que apresente declaração, por ele mesmo firmada ou por procurador bastante, e sob as penas de lei, em que firme enquadra-se em tal situação.

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg235

bons estudos
Apenas um detalhe: assim como os colegas expuseram, a exceção não ocorre aos documentos que possuam custos de produção, isso equivale a emissão. Diz respeito a cópia, xerox. É o custo de reprodução, a palavra está literalmente expressa no art. 12 da LAI. A questão pode gerar dúvida, não foi anulada.
Art. 16. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado, situação em que deve ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
LETRA B !

Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no 7.115, de 29 de agosto de 1983.

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Fiquei com uma dúvida referente à questão tida como a correta no gabarito (letra b).

A Lei não faz referência ser necessária comprovação de que o indivíduo não tem condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação, conforme aponta a questão:

"A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação"

O parágrafo único do Art.12 menciona a Lei n 7.115, de 29 de agosto de 1983, onde mostra que apenas declarar já seria o suficiente para intenção gratuita da reprodução de documentos

RECURSO! KKKK
Completando letra C:

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
A) ERRADA - Art.21 .(Parágrafo único) - As informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas NÃO poderão ser objeto de restrição de acesso.

B) CORRETA -

Art. 12. O serviço de busca e o fornecimento da informação são gratuitos, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade do Poder Público consultado, situação em que deve ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Está isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei federal nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

C) ERRADA - Art. 11 O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. § 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias: I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão; II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação. § 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.

D) ERRADA - Art. 1 Subordinam-se ao regime desta Lei: os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público; As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

E) ERRADA - Art. 15 No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razoes de negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência.§ único O recurso será dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que exarou a decisão impugnada, que deverá se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei no7.115, de 29 de agosto de 1983.
Alternativa B.

C) Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

Acredito que o erro da letra C esteja na parte que fala "por escrito".

Sim, o prazo é de 20 dias, mas ele é prorrovável por mais 10, o que torna a parte de "até 30 dias" correta. Já a resposta não precisa ser por escrito, pelo menos a lei não fala sobre a forma na qual essa resposta deve ser dada. Ela apenas fala em comunicação, indicação, etc. Não há nada sobre ser por escrito.

Art. 11. O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível.

§ 1o Não sendo possível conceder o acesso imediato, na forma disposta no caput, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 20 (vinte) dias:

I - comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão;

II - indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou

III - comunicar que não possui a informação, indicar, se for do seu conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém, ou, ainda, remeter o requerimento a esse órgão ou entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação.

§ 2o O prazo referido no § 1o poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, da qual será cientificado o requerente.
Fiquei confuso com a palavra "produção", pois na minha interpretação a alternativa B fala que o requerente deve pagar pelos custos de quando a informação foi produzida pela primeira vez, e não somente a reprodução posterior a sua produção, exemplo: cópia.

Já que a Lei fala expressamente em custear a REprodução e a gente sabe que as bancas adoram trocar palavrinhas essenciais para a gente escorregar e se dar mal, achei a alternativa B confusa.
A alternativa B me deixou confuso, uma vez que esta palavra, produção, não está na Lei, porém lendo as outras alternativas, essa é a única que se encaixaria nesse contexto. Complicado, só estudando e fazendo muitas questões para, aos poucos, decifrar a banca.
Na minha concepção, a letra B está errada! Deixa a entender que o requerente paga pela produção do documento, o documento foi produzido em algum momento em decorrência de alguma atividade, assim o requerente paga, quando a lei especifica, pela reprodução e não quando o documento foi produzido. Posso estar enganado, mas questão passível de recurso!!!
Passível de recurso (na época lógico) a redação da lei não menciona Produção e Reprodução, como custas processuais .
Ambos os colegas Juacy Rodrigues e Wallace Braga estão enganados.

Basta pensar nas certidões, elas não existem, só são produzias quando requisitadas pelos interessaos.
Devido ao seu caráter confidencial, informações a respeito de violações de direitos humanos praticadas por agentes do Estado são mantidas sob sigilo pelo período mínimo de quinze anos. NÃO PODE SER NEGADA

A busca e o fornecimento da informação devem ser gratuitos, com exceção de documentos que tenham custos de produção. Nesses casos, os custos devem ser pagos pelo requerente, que poderá ser isento se, comprovadamente, não tiver condições financeiras para arcar com os custos de obtenção da informação. ok

Após a correta petição, o órgão ou entidade que recebeu o pedido tem até trinta dias (vinte) para apresentar resposta por escrito, conforme a instrução do peticionário.

Apenas as entidades da administração direta estão obrigados a fornecer informações solicitadas por pessoas nascidas no Brasil, (TODAS) desde que o pedido seja feito por meio legítimo e traga discriminada a identificação de quem apresentou o pedido e a especificação da informação que foi pedida.

Não há previsão de recursos (há sim, Superior hierárquico, em 5 dias) nos casos de respostas negativas de acesso à informação ou nos casos em que o órgão peticionado se recuse a responder o porquê de o acesso à informação ter sido negado.
Famoso hipossuficiente
a) não há confidencialidade nesse caso. A Lei assegura que as informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso (art. 21, parágrafo único) - ERRADA;
b) o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados. Contudo, estará isento de ressarcir esses custos todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 2, parágrafo único) - CORRETA;
c) na verdade, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, na forma do art. 11. Caso esse acesso imediato não seja possível, em um prazo máximo de 20 dias (prorrogável por mais 10), poderão ser prestados esclarecimentos quanto à possibilidade ou impossibilidade do fornecimento das informações (§1º) - ERRADA;
d) qualquer interessado, e não somente brasileiros, poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta (e demais entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres), por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10 c/c art. 1º e 2º) - ERRADA;
e) na forma do art. 15, no caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência - ERRADA.

Prof. Herbert Almeida,
LETRA B
GAB: B
Art. 12. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.
Parágrafo único. Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.

ID

2081677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

No que se refere à classificação da informação, conforme estabelecido na LAI, assinale a opção correta.

Alternativas

Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.

Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.

Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.

Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.

Comentários

Gabarito= C : Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional;
(A) ERRADA: não há previsão na LAI de aumento de prazo do sigilo de informação.

(B) ERRADA: informações referente a "dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais" não possui sigilo e deve ser amplamente divulgado.

(C) CORRETA:

(D) ERRADA: as informações são classificadas entre: ultrassecreto, secreto e reservada.

(E) ERRADA: a LAI refere-se apenas a administração direta e indireta. E, também, não há o prazo de 16 anos que essa afirmação está dizendo.

abraço
Complementando...

A informação em poder de órgãos e entidades públicas pode ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, quando a restrição temporária de acesso ao seu conteúdo for imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado (art. 24). Sendo a publicidade a regra e o sigilo a exceção, a informação não classificada será de livre acesso, salvo se estiver resguardada por alguma norma de sigilo estabelecida em legislação específica ( por exemplo, informações que impliquem violação de sigilo fiscal ou de sigilo bancário).

O art. 23 da Lei 12.527/2011 reduz bastante a discricionariedade dos agentes públicos competentes para classificar informações, ao determinar que:

Art. 23. São consideradas imprescindíveis à segurança da socidade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:

I - pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou integridade do território nacional;

[...]

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg230 e 231.

bons estudos
Existe sim a possibilidade de prorrogação de prazo de sigilo, não vamos escrever bobagem galera!

art. 35 §1°(...)

III prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.

§ 2o O prazo referido no inciso III é limitado a uma única renovação.
O prazo PODE ser renovado (UMA ÚNICA VEZ) e desde que respeite o limite da classificação na lei (Ultrasecreta 25 anos, Secreta 15 anos e Reservada 5 anos). Logo a alternativa A está ERRADA.
Hebert, esse artigo 35 citado por você, foi VETADO
A prorrogação só pode acontecer no caso de informação ultrasecreta, isto vem disciplinado no regulamento da lei de acesso à informações, é competência da Comissão Mista de Reavaliação.

Art. 47. Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações:

IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação; e
Gabarito C

A prorrogação:

- Pode ser feita para informação classificada como ultrassecreta

- Por prazo determinado

- prorrogado 1 única vez

- enquanto houver risco à soberania nacional / integridade do território / riscos às relações internacionais

- competência: Comissão Mista de Reavaliação de Informações
Fabianna Brandão, foi vetado o caput do art. 35, não todo o artigo, o qual Helbert Moraes destacou corretamente.
VETADO APENAS O CAPUT DO 35.....

Caput do art. 35

“Art. 35. A Comissão Mista de Reavaliação de Informações, composta por Ministros de Estado e por representantes dos Poderes Legislativo e Judiciário, indicados pelos respectivos presidentes, ficará em contato permanente com a Casa Civil da Presidência da República e inserida na competência da União.”

Razões do veto

“A Comissão estabelecida no art. 35 visa controlar os atos de classificação de informações produzidas no âmbito do Poder Executivo, de modo que a participação de representantes do Legislativo e do Judiciário viola o princípio constitucional da separação dos Poderes. Não obstante o veto ao caput do artigo, a instituição da Comissão e suas competências (DENTRE AS QUAIS A DE PRORROGAR, LIMITADO A UMA UNICA RENOVAÇÃO, O PRAZO DE SIGILO DE INFORMAÇÃO CLASSIFICADA COMO ULTRASSECRETA, POR PRAZO DETERMINADO, ENQUANTO O ACESSO ou a DIVULGAÇÃO PUDER OCASIONAR AMEAÇA EXTERNA A SOBERANIA NACIONAL ou a INTEGRIDADE DO TERITORIO NACIONAL ou GRAVE RISCO AS RELACOES INTERNACIONAIS DO PAÍS) permanecem previstas nos parágrafos e a definição de sua composição, organização e funcionamento poderão ser fixadas em regulamento, nos termos do § 5o.”
Importante observar que o vocábulo SIGILO é gênero; sendo os termos Ultrassecreto, Secreto e Reservado espéciais de sigilo. É o que se depreende da leitura do art. 35, Inciso III da Lei 12. 257/2011: prorrogar o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1o do art. 24.

As informações são classificadas como sigilosas em graus que variam entre: Ultrassecreto, Secreto e Reservado.

Força e Honra!
Letra A - Conforme o valor estratégico da informação, o prazo de sigilo, após seu término, poderá ser renovado por mais dez anos.

Errada - art. 24, § 1º traz os prazos máximos e o §4º diz que após o prazo a informação passará automaticamente a ser de acesso público.

Faço a ressalva para o art. 35, III que fala da possibilidade de prorrogação da informação ultrassecreta uma única vez por prazo determinado desde que observado o prazo máximo.

Exemplo: Informação X foi classificada como ultrassecreta e foi estipulado o prazo de 15 anos. Após esse prazo, entendeu-se que o seu acesso ainda poderia ocasionar ameaça à soberania nacional, à integridade do território ou grave risco às relações internacionais. Seria possível sua prorrogação por mais 10 anos, pois ainda está dentro do prazo máximo de 25 anos estipulado no artigo 24, §1º.

Letra B - Devido à dificuldade operacional, não é possível acessar dados relativos a metas e indicadores de resultados de projetos, programas e políticas públicas financiadas com recursos estatais.

Errada - Art. 7º, VII, "a" diz que o acesso à informação compreende informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos.

Letra C - Informações cuja disseminação coloque em risco a defesa e a soberania nacional, além da integridade do território brasileiro, são passíveis de classificação como sigilosas.

Certa - Art 23. Literalidade do artigo.

Letra D - Em razão de seu valor estratégico, as informações sigilosas são classificadas como secretas, limitadas ou reguladas.

Errada - Art. 24, § 1º. São classificadas em ultrassecreta, secreta e reservada.

Letra E - Para os municípios, o menor prazo de restrição de acesso à informação é de oito anos; para os estados e a União, esse prazo é de dezesseis anos.

Errada - Art. 1º e Art. 23 e seguintes. A Lei aplica-se a União, Estados, DF e Municípios, suas respectivas Administração Indireta e entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos, não havendo qualquer dispositivo legal que traga diferenciação de prazos para cada um desses entes.
As informações passíveis de classificação são aquelas que podem:

Pôr em risco a defesa e a soberania nacionais e planos ou operações estratégicos das Forças Armadas.

Prejudicar a condução de negociações ou as relações internacionais do país, se as informações foram fornecidas em caráter sigiloso por outros estados e organismos internacionais.

Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde de terceiros.

Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do país.

Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico.

Pôr em risco a segurança de instituições ou 'altas' autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares.

Comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento.
Não confiem em respostas sem a fonte da informação. Não confiem nos "achômetros" dos colegas.
LETRA C

ID

2081680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

A respeito de responsabilidades dos agentes públicos, conforme disposto na LAI, assinale a opção correta.

Alternativas

É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

Comentários

Gab =C: Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
(A) ERRADA: óbvio que não é permitido que o Agente Público destrua documentos públicos.

(B) ERRADA: O agente não pode negar-se a fornecer informações de forma deliberada. As informações só podem ser negadas após serem declaradas sigilosas pela autoridade competente.

(C) CERTA

(D) ERRADA: Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento
expresso da pessoa a que elas se referirem.

(E) ERRADA: é conduta LÍCITA e não ÍLICTA como diz a afirmativa.

Abraço
Complementando...

[...]

São exemplos de infrações a recusa ao fornecimento de informações requerida nos termos da LAI, o retardamento deliberado do seu fornecimento ou o fornecimento intencionalmente incorreto, incompleto ou impreciso, a atuação com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informações e a destruição ou subtração, por qualquer meio, de documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte dos agentes do Estado (art. 32).

FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016. pg 236

bons estudos
LETRA C !

Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
Gabarito C

Condutas ilícitas - Artigo 32

- recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

- utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições do cargo, emprego ou função pública;

- agir com dolo ou má fé na análise das solicitações de acesso à informação;

- divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal;

- impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;

ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros

- destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.
artigos da Lei 12.527/11

a) É permitido ao agente público usar de suas prerrogativas para destruir documentos referentes a violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

ERRADO - Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

b) É lícito que o agente público se negue a fornecer, de forma deliberada, informações que impliquem prejuízo financeiro para o ente estatal onde a informação se localiza.

ERRADO - Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

c) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público se recusar a fornecer a informação requisitada, ou demorar para atender ao pedido de acesso à informação ou, ainda, fornecer aos cidadãos informações incompletas, imprecisas ou incorretas.

CORRETO - Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar:

I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;

d) Informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem não podem ser divulgadas pelo agente público, independentemente de consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

ERRADO - Art. 31. § 1o As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

II - poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.

e) Caracteriza conduta ilícita por parte do agente público controlar o acesso a informações sigilosas e pessoais de terceiros.

ERRADO - Art. 34. Os órgãos e entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de informações sigilosas ou informações pessoais, cabendo a apuração de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à pessoa física ou entidade privada que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
LETRA C

ID

2081683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a)

Alternativas

leilão.

pregão.

convite.

concorrência.

tomada de preço.

Comentários

Letra (b)

L10520

Art. 2º, § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Letra B Nota Técnica no 02/2008 - SEFTI/TCU Entendimento I. A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica. Quando, eventualmente, não for viável utilizar essa forma, deverá ser anexada a justificativa correspondente (Lei no 10.520/2002, art. 1o; Lei no 8.248/1991, art. 3o, § 3o; Decreto no 3.555/2000, anexo II; Decreto no 5.450/2005, art. 4o, e Acórdão no 1.547/2004 - Primeira Câmara; Acórdão no 2.471/2008-TCU- Plenário, item 9.2.1) 45. No âmbito de métrica para medição de desenvolvimento, existe a Análise por Pontos de Função, que permite mensurar as funcionalidades disponibilizadas ao usuário, e que pode ser utilizada como índice para o faturamento do serviço de desenvolvimento e manutenção de software. 46. Todos esses modelos são usualmente utilizados como padrões no mercado de serviços de software, de modo a alcançar maior produtividade e confiabilidade dos serviços prestados10. Em vista dessas vantagens, esses modelos também são utilizados para respaldar as obrigações das partes nos contratos de desenvolvimento de software, tanto na esfera pública quanto privada, implicando a necessidade de domínio dessas práticas para contratar adequadamente. 47. Dessa forma, esses modelos fornecem elementos padronizados de desempenho e qualidade, amplamente conhecidos e utilizados por fornecedores e consumidores de serviços de desenvolvimento de software, o que viabiliza a contratação desses serviços por Pregão.
Exemplo encontrado no site do Ministério do Planejamento.

Pregão Eletrônico nº 21/2016

publicado: 02/09/2016 15h28, última modificação: 02/09/2016 15h28

Objeto: Registro de preços para contratação de licenças de software e serviços especializados para a plataforma de produtos Microsoft, conforme especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Tipo de Licitação: Menor Preço Global

Data e horário de abertura da sessão do Pregão Eletrônico: 15/09/2016 às 09:00 (nove) horas
Data e horário de início de recebimento das propostas: 02/09/2016 às 08:00 (oito) horas
Data e horário de término para recebimento das propostas: 15/09/2016 às 09:00 (nove) horas

Fonte: http://www.planejamento.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/licitacoes/pregao/2016/pregao-eletronico-no-21-2016
Boa tarde a todos!

Lei 10.520/02:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

=> A modalidade pregão não se limita a valores e sim à objetividade. Quando a questão mencionou que "será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais", tornou possível o atendimento do parágrafo único do artigo citado acima.

A orientação pelo uso desta modalidade se justifica por suas vantagens: a celeridade, o incremento da competitividade, a ampliação das oportunidades e a econimicidade.

Uma observação se assim me permitirem:

- Tiago Costa: O § 1º do art. 2º da Lei 10.520/02 estabelece a forma como o pregão poderá ser realizado, ou seja, utilizando-se recursos de tecnologia da informação, remetendo-nos, assim, ao pregão eletrônico.
Galera, a questão está alinhada com o que disse a Cristiane Salgado.

A questão foi retirada de um pregão feito para a contratação de empresa de software.

http://www.dnpm.gov.br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/arquivos-editais/pregao-2015/pregao-14-2015-fabrica-de-software-2015.doc
Alguém sabe explicar o porquê de não ser concorrência?
Não sei dizer porque não poderia ser utilizada a concorrência , mas depois de errar encontrei as seguintes informações nas lei 8666/93 e lei 10529/02:

lei 8666/93 art.22 , parágrafo 1- concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na face inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto; e

lei 10520/02 , art. 1 , parágrafo único - consideram- se bens e serviços comuns, para fins e efeitos desse artigo , aqueles cujos PADRÕES DE DESEMPENHO E QUALIDADE POSSAM SER objetivamente definidos pelo edital, por meio de ESPECIFICAÇÕES USUAIS DO MERCADO.

Mediante essas informações ,penso que a resolução da questão está em torno das palavras que destaquei acima em caixa alta e , também , ao fato da ADM preferir contratações na modalidade Pregao por ser mais célere. ok, Pregao é utilizado para contratação de bens e serviços comuns ?! E para ter mais certeza que se tratava dessa modalidade a questão ainda colocou as informações que destaquei acima. Diante disso não restaria dúvida marcar a modalidade Pregao.

marquei para ver a resposta dos professores do qc , mas quem souber me avise por favor.
Acredito que o pulo do gato esteja nas palavras "especificações usuais" no enunciado. Dessa forma entende-se que pode utilzar o pregão (sem esquecer que é utilizado para bens e serviços comus).

PS: Mas eu marquei concorrência :(
Decreto 7174

Art. 9o  Para a contratação de bens e serviços de informática e automação, deverão ser adotados os tipos de licitação “menor preço” ou “técnica e preço”, conforme disciplinado neste Decreto, ressalvadas as hipóteses de dispensa ou inexigibilidade previstas na legislação.

§ 1o  A licitação do tipo menor preço será exclusiva para a aquisição de bens e serviços de informática e automação considerados comuns, na forma do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, e deverá ser realizada na modalidade de pregão, preferencialmente na forma eletrônica, conforme determina o art. 4o do Decreto no 5.450, de 31 de maio de 2005.

§ 2o  Será considerado comum o bem ou serviço cuja especificação estabelecer padrão objetivo de desempenho e qualidade e for capaz de ser atendida por vários fornecedores, ainda que existam outras soluções disponíveis no mercado.

§ 3o  Nas aquisições de bens e serviços que não sejam comuns em que o valor global estimado for igual ou inferior ao da modalidade convite, não será obrigatória a utilização da licitação do tipo “técnica e preço”.

§ 4o  A licitação do tipo técnica e preço será utilizada exclusivamente para bens e serviços de informática e automação de natureza predominantemente intelectual, justificadamente, assim considerados quando a especificação do objeto evidenciar que os bens ou serviços demandados requerem individualização ou inovação tecnológica, e possam apresentar diferentes metodologias, tecnologias e níveis de qualidade e desempenho, sendo necessário avaliar as vantagens e desvantagens de cada solução.

§ 5o  Quando da adoção do critério de julgamento técnica e preço, será vedada a utilização da modalidade convite , independentemente do valor.
PREGÃO: AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS

Com efeito, com a edição do Decreto 3.555/2000, os bens e serviços de informática podem ser adquiridos mediante pregão. A discussão pairava no fato de que o art. 45, §4° da lei 8.666/93 exige a licitação do tipo "melhor técnica e preço" para aquisição destes serviços e o pregão, por sua vez, somente pode ser realizado pelo critério de menor preço. Desta forma, a princípio, o pregão não seria modalidade cabível para tais contratações.

Ocorre que o art. 3° do Decreto 3.555/2000 admite expressamente a utilização do pregão, determinando a observância ao art. 3° da lei 8.248/91 que, dispondo acerca da contratação para aquisição de bens e serviços de informática, expressamente, admite a utilização da modalidade licitatória do pregão.

Sendo assim, a doutrina costuma apontar a impossibilidade de utilização do pregão somente para alienação de bens (quando então deve ser utilizado o leilão), para execução de obras públicas, quando da celebração de contratos de locação de imóveis.
IN Numero 4:
Art.26;
paragrafo único : diz que o Pregão é obrigatório sempre que a Solução de TI for considerada Bem e Serviço Comum (preferencialmente na forma eletronica)
;)
ainda ñ está claro para mim pq ñ cabe concorrência........
Emulando a questão:

1º) “O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais”.

Eliminamos convite (Alternativa “c”) e tomada de preços (Alternativa “e”) em razão do valor praticado na referida licitação.

Art. 23, II Lei 8666/93: para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

2º) “(...) prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço”.

Eliminamos leilão (Alternativa “a”) pelo fato do leilão abranger alienações (vendas) por parte da Administração e também em razão do objeto, pois não trata de bens móveis ou bem imóveis oriundos de dação em pagamento ou derivados de procedimentos judiciais.

Art. 17, §6º Lei 8666/93: Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.

Art. 19 Lei 8666/93: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

3º) “(...) será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.”

Art. 1º Lei 10520/02: Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão (Alternativa “b”), que será regida por esta Lei.

§ Único: Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

4º) E a concorrência (Alternativa “d”)?

Apesar da concorrência abarcar o valor e o objeto desta licitação, entendo que o pregão possui maiores estruturação e especialidade em se tratando de aquisições de serviços de informática quando este possui especificações técnicas a serem medidas em virtude do “emprego da análise de pontos de função”.

Nota Técnica 02/2008 - SEFTI/TCU: No âmbito de métrica para medição de desenvolvimento, existe a Análise por Pontos de Função, que permite mensurar as funcionalidades disponibilizadas ao usuário, e que pode ser utilizada como índice para o faturamento do serviço de desenvolvimento e manutenção de software. 46. Todos esses modelos são usualmente utilizados como padrões no mercado de serviços de software, de modo a alcançar maior produtividade e confiabilidade dos serviços prestados. Dessa forma, esses modelos fornecem elementos padronizados de desempenho e qualidade, amplamente conhecidos e utilizados por fornecedores e consumidores de serviços de desenvolvimento de software, o que viabiliza a contratação desses serviços por Pregão.

GABARITO: b) pregão.
Complementando o meu comentário e esclarecendo o porquê de não ser adotada a Concorrência:

Como a questão não estabeleceu a norma a ser seguida, devemos considerar também a doutrina e a jurisprudência do TCU. Na licitação que couber pregão ou concorrência, a Administração Pública deverá adotar a modalidade pregão, exatamente, por seu conceito vantajoso - a celeridade, o incremento da competitividade, a ampliação das oportunidades e a econimicidade.
Quais as diferenças entre o Pregão e as outras modalidades?

A principal e básica diferença entre as licitações tradicionais, ou seja, as modalidades de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. O que não se aplica a Pregão, pois para essa modalidade não há limites de valores.

Para o Pregão a diferença principal é a inversão de fases, primeiro a análise da proposta depois a análise da documentação. Alguns Estados já adotam a inversão de fases em todas as modalidades.

Fonte: https://portal.conlicitacao.com.br/o-que-e-licitacao/sobre-pregao/
@Pedro Contijo respondeu de forma a extinguir as dúvidas.
Nota Técnica no 02/2008 - SEFTI/TCU

Entendimento I.

A licitação de bens e serviços de tecnologia da informação considerados comuns, ou seja, aqueles que possuam padrões de desempenho e de qualidade objetivamente definidos pelo edital, com base em especificações usuais no mercado, deve ser obrigatoriamente realizada pela modalidade Pregão, preferencialmente na forma eletrônica.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 4, DE 11 DE SETEMBRO DE 2014.

Art. 26. A fase de Seleção do Fornecedor observará as normas pertinentes, incluindo o disposto na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002, no Decreto nº 2.271, de 1997, no Decreto nº 3.555, de 2000, no Decreto nº 5.450, de 2005, no Decreto nº 7.174, de 2010, no Decreto nº 7.892, de 2013 e no Decreto nº 8.250, de 2014.

Parágrafo único. É obrigatória a utilização da modalidade Pregão para as contratações de que trata esta IN sempre que a Solução de Tecnologia da Informação for enquadrada como bens ou serviços comuns, conforme o art. 1º da Lei nº 10.520, de 2002, preferencialmente na forma eletrônica, de acordo com o Decreto nº 5.450, de 2005.
Preciso de muita ATENÇÃO!
Muito bom o comentário do Arthur Camacho!!
De preferência, eletrônico.
Alternativa A - ERRADA - Art. 22, §5º da Lei 8666/93

Alternativa C - ERRADA - Art. 23, II, alínea a da Lei 8666/93

Alternativa E - ERRADA - Art. 23, II, alínea b da Lei 8666/93

Alternativa D - ERRADA e Alternativa B - CORRETA

Embora o valor orçado (R$ 5.000.000 anuais), em princípio, admita a adoção da modalidade concorrência, o OBJETO da licitação [serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software(fábrica de software)] exige a modalidade pregão, com base no art. 1º da Lei 10520/02.

O pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns, independentemente do valor da contratação [justamente o ponto que as bancas adoram explorar acerca da modalidade correta a ser adotada: pregão x concorrência]. Consideram-se bens e serviços comuns, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado ---> como se verifica na questão, "desenvolvimento e manutenção de software".

O conceito de bem e serviço comum é aberto, contudo é importante observar que o pregão foi criado para imprimir celeridade no processo de contratação e ampliar a competição entre os interessados nas licitações, mitigando os requisitos de participação e gerando estímulo à redução de preços, fato justificável para contratações mais simples.

A tendência atual é de ampliação da utilização do pregão. A modalidade pode ocorrer na forma presencial e na forma eletrônica. Inicialmente restrito ao âmbito federal e disciplinado por medida provisória, hoje, a nova modalidade pode ser aplicada no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo regulada pela Lei 10520.

Segundo a lei 10520, a adoção da modalidade pregão é facultativa; contudo, os regulamentos federais estabeleceram que, para a aquisição de bens e serviços comuns, é obrigatória a utilização da modalidade pregão, sendo preferencial a adoção da sua forma eletrônica.

Fonte: Sinopse 2016 - Dir. Administrativo - Ed. Juspod.

Espero ter colaborado de alguma forma! Bons estudos!!
Lei 10520/02. pregão
A questão exige atenção:

Enunciado:

"A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais."

Lei: 10520/2002:

"Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado."

"especificações usuais no mercado"

Tá aí o porquê de caber pregão e não concorrência.
É possível utilizar o pregão para aquisição de software? Sim, desde que seja possível aferir o seu desempenho e ele seja classificado como "bem comum".
"por meio de especificações usuais': fica a dica, galera.
Eita mizera que a questão derrubou muita gente. A pessoa que elaborou a questão deve ter ficado muito feliz. Deve estar até agora com um sorrizinho no canto da boca.
É importante o candidato ler o artigo 1º da lei 10.520 com muito cuidado. Como já pontuado pelos colegas, há regramentos federais que determina a aplicação do pregão em determinadas hipóteses.
Caros colegas,ainda estou com uma dúvida pertinente: decorre da Lei 8.666/1993, que no § 4.º do art. 45 estabelece que as licitações para aquisição de bens e serviços de informática serão sempre julgadas pelo critério de técnica e preço – o que tornaria incompatível o uso do pregão. No entanto, o § 4.º do art. 45, na parte final, deixa espaço para exceções a serem estabelecidas mediante decreto. Esse foi o caso do Decreto 3.555/2000, o qual permitiu a utilização do pregão para bens e serviços comuns. Sendo assim: a aquisição de bens e serviços de informática, será realizada por pregão ou concorrência?
A questão é interessante, mas o examinador a estragou quando no comando da questão indica que o ente que promove a licitação é um município. É que o Decreto 5.450/2005 que estabelece a obrigatoriedade do pregão nesta hipótese é aplicável apenas na órbita federal, violando a autonomia do ente municipal entender que este estaria vinculado ao decreto federal. O município pode optar pela concorrência na forma da lei 8.666/93 ou pregão, a questão seria ''salva'' se o ente fosse a união ou entidade a ela vinculada.
PREGÃO LEI 10.520/02
De fato, ficou bem evidente que é pregão pelo finalzinho da questão! O trecho: "será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço" me fez pensar que era critério melhor técnica :/
Pensei no pregão, bens comuns, qualidades sucintas e bem descritas, porém vi o valor e fui para concorrência. Difícil de lidar....
Parei de ler em usuais
O pregão é uma modalidade de licitação que utiliza o objeto (bens e serviços comuns) do contrato como critério, não levando em conta o seu valor. Acredido que por isso não é preciso falar em outra modalidade licitatória
"Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação CORRETA a ser adotada será o(a):"

Teoricamente poderia Pregão e Concorrência, porém deve-se dar PREFERÊNCIA ao pregão quando puder duas modalidades por ser mais célere e econômico.
todo mundo fazendo ginastica mental pra ser pregao, todavia, ningguem soube explicar o porquê de não ser concorrência....nem sequer a professora
Na esfera FEDERAL, a utilização do pregão é obrigatória, conforme art. 4º do Decreto 5450:

Art. 4o Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo preferencial a utilização da sua forma eletrônica.

Por isso, na esfera FEDERAL, não caberia concorrência.

Mas o concurso é do estado do Paraná. Eu não pesquisei a fundo, mas é possível que o estado do Paraná tenha reproduzido regra regulamentar semelhante para aplicação aos procedimentos licitatórios estaduais.
A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.

Por isso é PREGÃO.
Eu percebo que os colegas tentam de toda forma justificar o gabarito da banca examinadora.

MAS O FATO É QUE CABE MODALIDADE CONCORRENCIA e PREGÃO , ambas atende perfeitamente ao objeto e valor. Querer justificar a impraticabilidade da modalidade concorrência no caso em tela, seria no mínimo despresar anos de estudos por causa de uma questão mal formulada.

A dica é: esquece isso e bola pra frente, sempre haverá quetões mal formuladas como essa que apresenta duplo gabarito.
DIRETO AO PONTO

LEI Nº 8.248/1991.

Art. 3o

§ 3o A aquisição de bens e serviços de informática e automação, considerados como bens e serviços comuns nos termos do parágrafo único do art. 1o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, poderá ser realizada na modalidade pregão, restrita às empresas que cumpram o Processo Produtivo Básico nos termos desta Lei e da Lei no 8.387, de 30 de dezembro de 1991. (Redação dada pela Lei nº 11.077, de 2004)
e ainda existe jurisprudência dizendo que o judiciário nao pode adentrar no mérito de examinação das bancas

se eu reprovo por causa dessa questão eu levava essa bagaça de prova até a ONU

é ÓBVIO que cabe concorrência
Letra B

.

Explicação do professor Cyonil Borges.

É muito comum os estudantes fixarem que o pregão tem limite de valores. Não tem! É distinto do convite, TP e concorrência. No Pregão, o que vale é o objeto, que deve ser comum.

Nota, na questão, que o examinador se refere a serviço, no valor de 5 milhões de reais, porém, de especificações usuais.

Dispõe a Lei do Pregão:

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Portanto, é o caso de se adotar o Pregão.

Talvez o estudante também possa cogitar da concorrência. Ocorre que a Lei do Pregão é enfática que o pregão é usado PREFERENCIALMENTE! Ou seja, entre a concorrência e o Pregão, socorre-se do Pregão. E se o gestor não utilizar o Pregão, por ser mais célere e gerar maior economia de recursos, deverá fundamentar o afastamento da modalidade.
Serviço comum. Pregão.
Concordo com o colega Haroldo De Brito :
Eu percebo que os colegas tentam de toda forma justificar o gabarito da banca examinadora.
MAS O FATO É QUE CABE MODALIDADE CONCORRENCIA e PREGÃO , ambas atende perfeitamente ao objeto e valor. Querer justificar a impraticabilidade da modalidade concorrência no caso em tela, seria no mínimo despresar anos de estudos por causa de uma questão mal formulada.
A dica é: esquece isso e bola pra frente, sempre haverá quetões mal formuladas como essa que apresenta duplo gabarito.

O uso do pregao e preferencial, náo eliminando a concorrencia. Afirmar o contrario, seria a inutilizacao de todo o art. 23 da lei 8666
A questao deveria ser anulada.
Se decorar os valores para cada modalidade, mata a questão por eliminação.
O que me anima é que 200 pessoas consideraram o comentário do Tiago Costa como correto...kkkkkkkk
PREGÃO PODE PARA:

MANUTENÇÃO DE SOFTWARE
MANUTENÇÃO DE VEÍCULO (entendimento TCU)
Usual, comum... Ambas devem estar na sua mente pregados e catalogados como pregão!
Poderia concorrência e pregão, mas optei pela concorrência por falar em serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software), levei em consideração (desenvolvimento de software) que está destacado no texto e por ser técnico/intelectual.
A prefeitura de determinado município pretende contratar empresa para prestar serviço continuado de desenvolvimento e manutenção de software (fábrica de software). O referido serviço está orçado em R$ 5 milhões anuais e será mensurado mediante o emprego da análise de pontos de função, que facilita a aferição do padrão de desempenho e qualidade do serviço por meio de especificações usuais.

Nessa situação hipotética, a modalidade de licitação correta a ser adotada será o(a) pregão.
Pregão : ● independente do valor desde que seja de natureza comum.
Pregão - É uma modalidade de licitação do tipo menor preço, para aquisição de bens e de serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado, e a disputa é feita por propostas e lances sucessivos, em sessão pública, presencial ou eletrônica.

Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens imóveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação.

A modalidade convite é a forma mais simples de licitação, ela é escolhida em razão de contratações de pequeno vulto pela rapidez de sua implementação, pois comporta um menor formalismo.

ID

2081686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações.

Alternativas

De acordo com a legislação pertinente, são as seguintes as possíveis modalidades de licitação pública: convite, concorrência, tomada de preços e pregão.

Pregão é a modalidade de licitação utilizada para a aquisição de bens e serviços comuns com valores de contratação estimados em até R$ 10.000.

A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.

A execução de contrato com a administração pública deverá ser acompanhada por gestor de contrato, obrigatoriamente ocupante de cargo efetivo do quadro permanente da administração.

Se determinado município pretende adquirir medicamento produzido por uma única indústria farmacêutica, então o responsável pela licitação deverá considerar o certame dispensável.

Comentários

Letra (c)

a) L8666, Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

b) L10520, Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

c)

d) A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um gestor do contrato, especialmente designado para representar a Administração, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (TCU)

e) L8666, Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;
Fiquei na dúvida, entendi não :(
Pregao : lembrar que não há limite de valor ! Serve para contratação de bens e serviços comuns .

art. 67 está caindo demais nas questões ! No artigo só diz que a execução do contrato deverá ser acompanha é fiscalizado por um representante da Adm especialmente designado, permitindo a contratação de terceiros para assisti-lo ou subsidía-lo de informações pertinentes a essa atribuição ...

outro ponto que já vi em outras questões , esse representante não pode aplicar penalidades , ele só fiscaliza acompanha e o que ultrapassar a sua alçada deverá ser solicitada ao seu superior em tempo hábil ...
Modalidade "convênio"? Não sabia dessa não...
Nunca li sobre essa modalidade, porém dava para acertar por eliminação já que as outras 4 alternativas são falsas.
Não entendi o porquê da letra C.. Que modalidade é essa convênio, já que não é permitido criar novas modalidades de licitação não previstas na lei 8.666.

Segundo parágrafo 8 do artigo 22 da lei 8666: § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.
Na justificativa do Tiago não há informação que faça considerar a letra "c" como correta, anão ser por eleminiação. Nunca vi essa modalidade de licitação.
8666/90

Art. 24

XXVI – na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação.
Jamais vi, em qualquer doutrina, a previsão de convênio como uma das modalidades de licitação. Talvez seja um instituto criado pela lei estadual citada no enunciado da questão, mas, sem qualquer margem para dúvidas, não é algo que tenha previsão na lei nacional. E só lembrando que, em sendo esse o caso, a lei seria plenamente constitucional, já que a vedação de criação ou combinação das modalidades previstas é direcionada ao agente público, e não ao legislador.
Nossa que questão linda, essa sim faz a separação de quem realmente estuda para concursos.

Linnha de pensamento de quem preparou essa questão : " Vou fazer uma questão em que QUASE TODAS as opções de respostas direcionam para o assunto LICITAÇÕES", sendo que a resposta correta para essa questão não é sobre LICITAÇÕES mas sim sobre o assunto: Convêncios e Contratos.

A) Assunto - Licitações - Questão errada

B) Assunto - Licitações - Questão errada

C) Assunto - Contratos e Convênios da Administraçao Pública. - CORRETA

D) Assunto - Licitações - errada

E) Assunto - Licitações - errada

Nossa mente ficou direcioanda para o assunto LICITAÇÃO sendo que a Reposta Correta é sobre o Assunto: Contratos e Convênios da Administraçao Pública, por isso que estranhamos essa MODALIDADE.

OBS: NÃO É MODALIDADE DE LICITAÇÃO E SIM MODALIDADE DE CONTRATO E CONVÊNIOS.

BANCA MALANDRA !!!!!!!!!
O Cespe sendo o Cespe, só consegui pensar nas licitações!
Ninguém comentou de forma correta sobre o erro da letra D, que se baseia em entedimentos de órgãos administrativos, por não haver disposição expressa neste sentido:

REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO- Interpretando os diplomas legais existentes, em especial, o artigo 37 da Constituição Federal, o inciso III do artigo 58 c/c o artigo 67, ambos da Lei n° 8.666/93, e, ainda, a Instrução Normativa da SLTI n° 02/2008, que dispõe de regras para a contratação de serviços continuados ou não, infere-se que o “representante da administração” deverá ter vínculo com a Administração Pública devendo, portanto, ser servidor estável, comissionado ou empregado público. É possível, também, de acordo com o entendimento do Ministério do Planejamento, a designação de servidores temporários (contratados pela Lei n° 8745/93)

Portanto, não seria, segundo este entendimento, necessário que o Fiscal ou Gestor de Contratos fosse ocupante de cargo efetivo, bastando que tenha algum vínculo com a Administração: ex: servidor temporário ou ocupante de cargo comissionado
Não engoli essa alternativa C.

1 - O enunciado diz " Com relação à licitação pública";

2 - Tanto na 8.666 quanto nessa Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 convênio não é MODALIDADE de licitação;
Lei n° 8666/93, art. 24. É dispensável a licitação:

Na celebração de contrato de programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração
indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do autorizado em contrato de consórcio
público ou em convênio de cooperação.

O termo "convênio" não pode ser tratado como uma modalidade de licitação, afinal, trata-se, de uma situação em qua a licitação é despensável, se é dispensável não há o que falar em modalidade de licitação.
A Lei Estadual 15.608/07 trata de licitações, contratos administrativos e convênios no âmbito dos Poderes do Estado do Paraná.

Pra quem está estudando apenas as normas federais a questão é estranha, mas é para um órgão estadual. CESPE misturando e confundindo, porém pelos comentários anteriores possível de responder por eliminação.
A menos errada é a 'c'.

O erro da 'd' está no "obrigatoriamente": pode ser um servidor cedido, por exemplo.
RECOMENDO COMENTÁRIO DO @Ricardo Góes
Lei 15.608: Art. 4º. Para os fins desta lei considera-se:

XII – convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobranças de taxas entre os partícipes, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas, nos moldes do inciso I do art. 140 desta Lei.
(Redação dada pela Lei 18776 de 09/05/2016)
Com base na Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007. Essa foi boa!
Pra alguns o enunciado da questão é "mero" enfeite.

"Com relação à licitação pública, assinale a opção correta de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações"

Eu fui no gabarito "c" eliminando, mas não concordo com esse termo "modalidade convênio".
"Modalidade convênio" foi pesada =(
Talvez se, ao invés de "modalidade de convênio", dissesse "licitação na modalidade de convênio" ou ainda "modalidade de licitação convênio", aí sim, estaria errada. Um peguinha estupidamente bem pensado.

Mas como um colega já mencionou, a cabeça de todos estava voltada para licitação e não para "convênios e contratos"
A justificativa da letra c é a lei estadual prevista no enunciado e não na lei 8666
Patrícia, eu não encontrei na lei 15.608/2007 a modalidade convênio elencada. Se você encontrou, poderia informar o artigo?

O que eu encontrei foi o seguinte:

Art. 37. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - concurso;

III - convite;

IV - leilão;

V - pregão;

VI - tomada de preço.

(...)

§ 8º. É vedada a combinação das modalidades de licitações referidas neste artigo.

Veja que em relação à 8.666 foi acrescentada apenas a modalidade pregão.
Em primeiro lugar: NÃO é somente a lei 8.666/93 que trata de licitações, há DIVERSAS. O direito brasileiro dispõe de sete modalidades, incluindo convênios, que é a que a questão cita.

Ainda consegui responder corretamente por eliminação das demais alternativas.

GABARITO ''C''
Convênio agora é modalidade de licitação.

Tá serto!
Convenio nunca foi modalidade de licitacao, mas tao somente instrumento que possibilita firmar a consecucao de objetivos, como a propria lei estadual fala no art. 4, XII:
convênio – acordo, ajuste ou instrumento congênere firmado por entidades públicas entre si ou com particulares, para a consecução de objetivos comuns, sem remuneração ou cobranças de taxas entre os partícipes, exceto nos casos que envolverem universidades públicas e as fundações a elas ligadas, nos moldes do inciso I do art. 140 desta Lei.

Questáo absurda! e a professora ainda concorda com tamanho despauterio!
letra C está no art 67 da 8666; non obstante non ipsis litteris
Com relação à licitação pública, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei Estadual/PR n.º 15.608/2007 e suas respectivas alterações, é correto afirmar que: A administração pública poderá utilizar a modalidade convênio para a descentralização dos recursos públicos destinados aos programas municipais de merenda escolar, cabendo ao estado o repasse dos recursos, e aos municípios, a compra e a distribuição da merenda.
Modalidade CONVÊNIO? Como assim?

ID

2081689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Gestão de Pessoas

Assuntos

Assinale a opção correta a respeito de indicadores de desempenho.

Alternativas

As variáveis que compõem um indicador de desempenho são custo, tempo e qualidade.

Para melhorar a qualidade dos serviços prestados por determinada organização, um indicador que pode ser considerado é o índice que mede a reclamação dos usuários.

Os indicadores de desempenho não são úteis para a tomada de decisão.

Os valores do índice e da meta associada são suficientes para o entendimento do significado de determinado indicador de desempenho.

Uma das dimensões dos indicadores de desempenho é a eficiência, que mede a conformidade com critérios e padrões de qualidade e excelência.

Comentários

BPM CBOK 3

A) Apenas está INCOMPLETO.

A medição de desempenho de processos compreende as dimensões de tempo, custo, CAPACIDADE e qualidade.

B) CORRETO

C,D,E) São facilmente descartadas.
A-custo, tempo, qualidade, quantidade
O item B me pareceu incorreto pois entendi que, para melhorar a qualidade de um serviço prestado, pode-se mudar um indicador. Acredito que para melhorar a qualidade de um serviço prestado deve-se mudar os processos que originam o serviço. Mudar o critério de avaliação faz com que a avaliação seja feita sob outro prisma. É como se o serviço prestado não referisse aos padrões preconizados, mas se cliente nao reclamar, significa que o serviço está bom.
Resposta Correta:

Para melhorar a qualidade dos serviços prestados por determinada organização, um indicador que pode ser considerado é o índice que mede a reclamação dos usuários.

Medição de desempenho: Capacidade de medir e interpretar o desempenho de processos. A medição de desempenho de processos compreende as dimensões de tempo, custo, capacidade e qualidade;

Medida: Medida é a quantificação de dados em um padrão e qualidade aceitáveis (exatidão, completude, consistência, temporalidade)

Métrica: Métrica é uma extrapolação de medidas, isto é, uma conclusão com base em dados finitos. Métrica representa uma informação. Por exemplo, o número de defeito de produtos pelo número total de produtos produzidos (número de defeitos ÷ produção total)

Indicador: Indicador é uma representação de forma simples ou intuitiva de uma métrica ou medida para facilitar sua interpretação quando comparada a uma referência ou alvo.

Fonte. CBOK

Questão correta. Indicadores representam informações ( de uma métrica ou medida), então o índice que mede a reclamação dos usuários pode ser considerado um inidcador.
pois é ... pegadinha ... acertei a questão, mas ouvi de muitos professores, principalmente em relação ao CESPE, que incompleto não é errado ...

e a alternativa b) parece por demasiado simplória ...
gabarito B
Letra A: errada. De acordo com o TCU, as variáveis de um indicador são: Custo, Tempo, Qualidade e Quantidade. Portanto, por não ter mencionado a variável “quantidade”, a assertiva está errada.
Letra B: correto. De fato, o índice de “reclamação dos usuários” é um exemplo de indicador que pode ser utilizado para melhorar a qualidade dos serviços prestados por determinada organização.
Letra C: errada. Pelo contrário! Uma das finalidades dos indicadores é justamente embasar o processo de tomada decisão.
Letra D: errada. Nada disso. Só o índice e a meta não são suficientes para o entendimento do significado de determinado indicador.

Letra E: errada. A primeira parte da assertiva está correta. De fato, a eficiência é uma das dimensões dos indicadores de desempenho. Contudo, a segunda parte da assertiva está errada. Isso porque a eficiência é a relação entre os produtos/serviços gerados (outputs) com os insumos utilizados, ou seja, está relacionada à utilização dos recursos. É a excelência que se refere à conformidade a critérios e padrões de qualidade/excelência para a realização dos processos
fonte: Material Estratégia Concurso - Prof. Stefan Fantini

ID

2081692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao cadastramento de fornecedores e inadimplentes, assinale a opção correta de acordo com o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF) e o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).

Alternativas

Dívida com o governo federal de valor inferior a R$ 1.000 poderá ser inscrita no CADIN.

Para a celebração de convênios com estados e municípios que envolvam desembolso de recursos públicos a qualquer título, é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos da administração pública federal.

Mesmo para empresa fornecedora de bens e serviços já inscrita no SICAF, é obrigatória a apresentação da documentação exigida no ato convocatório de licitação.

Ainda que o estado de calamidade pública decretado em determinado município tenha sido reconhecido pelo governo federal, não se poderá dispensar a consulta prévia ao CADIN para fins de concessão de auxílio a esse município.

Para a habilitação prévia no SICAF, o fornecedor deve apresentar comprovação de: habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.

Comentários

Letra (b)

É obrigatório o prévio chamamento público para a celebração de um convênio
CADIN

O que é o CADIN?

R: O CADIN – Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – é um banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais.

As informações contidas no CADIN permitem à Administração Pública Federal uniformizar os procedimentos relativos à concessão de crédito, garantias, incentivos fiscais e financeiros, bem como à celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos de modo a favorecer a gestão seletiva dos recursos existentes.

Cabe à Secretaria do Tesouro Nacional expedir orientações de natureza normativa a respeito do CADIN e ao Banco Central do Brasil administrar e disponibilizar, através do SISBACEN, as informações que compõem seu banco de dados.

O CADIN é regulado pela Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Há um valor mínimo de débitos para fins de inscrição no CADIN?

R: Sim. Somente podem ser inscritos devedores responsáveis por débitos acima de R$ 999,99 ficando a critério do credor a inscrição dos responsáveis por dívidas cujos valores estejam compreendidos entre R$ 1.000,00 e R$ 9.999,99. Para débitos de montante superior a R$ 10.000,00, é obrigatória a inscrição.

Em que casos é obrigatória a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal?

R:- Na realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
- Na concessão de incentivos fiscais e financeiros;
- Na celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Em que casos é dispensada a consulta prévia ao CADIN pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal?

R:- Na concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;
- Nas operações destinadas à composição e regularização dos créditos e obrigações objeto de registro no CADIN, sem desembolso de recursos por parte do órgão ou entidade credora;
- Nas operações relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico;

http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/faq/faq_dp_cadin.asp
Creio que a questão está erroneamente classificada! Já notifiquei o site.
Cadin aqui em Minas é uma coisa pouca. Tipo : Senta aí mais nóis pra tomar um cadin de café !

Descontrair galera, senão agente pira aqui em frente esse Not 12 hs por dia !!!!
GABARITO: B

Achei a questão complicada.
Alguém poderia comentar as outras questões?
Gabarito: " B "

-

Comentário sobre a letra " E "

-

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 11 DE OUTUBRO DE 2010.

-

Art. 4º Os EDITAIS DE LICITAÇÃO para as contratações públicas deverão conter cláusula permitindo a comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, da qualificação econômico-financeira e da habilitação jurídica, conforme o caso, por meio de cadastro no SICAF. (Alterado pela Instrução Normativa nº 5, de 18 de junho de 2012).

-

Disponível em: https://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=672

-

-

Lança o teu pão sobre as águas, porque depois de muitos dias o acharás. Reparte com sete, e ainda até com oito; porque não sabes que mal haverá sobre a terra. Eclesiastes 11:1,2 (Bíblia)
1) O que é o Cadastro Unificado de Fornecedores-SICAF?

R: responsável pelo cadastramento e habilitação de pessoas físicas ou jurídicas que desejam participar de licitações promovidas pelos órgãos/entidades integrantes do SISG.

2) Qual a Finalidade do Cadastro Unificado de Fornecedores?

R: O Cadastro Unificado de Fornecedores tem por finalidade cadastrar e habilitar parcialmente os interessados, pessoas físicas ou jurídicas, em participar de licitações realizadas por órgão/entidades da Administração Pública Federal, integrantes do SISG (Sistema de Serviços Gerais), bem como, acompanhar o desempenho dos fornecedores cadastrados e ampliar as opções de compra do Governo Federal.

O SICAF é a execução e regulamentação, em âmbito federal, do ARTIGO 22/ LEI 8.666 que preve que a Administração terá um cadastro de licitantes:

"§ 2o Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação."

fonte:http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-ma-perguntas-frequentes-faq-cadastro-no-sicaf e lei 8.666/1993
Se vc deve um "cadim" acima de mil $$$ tá fora!!

Para não "zicaf" a venda para o governo, mantenha tudo em dia!

Pronto, memorize.

Próxima!!!
Alguém pode comentar a letra "e" por favor?
Acerca letra E

Não consta: qualificação econômico-financeira
Gabarito: B

A) Errado
Portaria STN 685/2006: Art. 1º Os valores a serem observados para a inscrição dos débitos de pessoas físicas e jurídicas no CADIN serão os seguintes:

I - dívidas iguais ou inferiores a R$ 999,99 - vedada inscrição;

B) Certo
Lei 10.522/2002: Art. 6 É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:

III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

C) Errado
IN 26/2018: Art. 4º A verificação de conformidade para habilitação dos fornecedores em licitação, dispensa, inexigibilidade e nos contratos administrativos pertinentes à aquisição de bens e serviços, inclusive de obras e publicidade, e a alienação e locação poderá ser comprovada por meio de prévia e regular inscrição cadastral no Sicaf.

§ 1º Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital.

D) Errado
Lei 10.522/2002: Art. 6 É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para:
I - realização de operações de crédito que envolvam a utilização de recursos públicos;
II - concessão de incentivos fiscais e financeiros;
III - celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que envolvam desembolso, a qualquer título, de recursos públicos, e respectivos aditamentos.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica:
I - à concessão de auxílios a Municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal;

E) Errado
IN 26/2018: Art. 3º O Sicaf conterá os registros da habilitação jurídica, da regularidade fiscal e da qualificação econômico-financeira, bem como das sanções aplicadas pela Administração Pública, conforme previsto na legislação e nesta Instrução Normativa, em especial as que acarretem a proibição de participação em licitações e celebração de contratos com o Poder Público.

Parágrafo único. Excetuam-se das exigências para habilitação prévia no Sicaf as relativas à qualificação técnica da interessada, as quais somente serão demandadas quando a situação o exigir.

ID

2081695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A modalidade de licitação pública concorrência é obrigatória no caso de

Alternativas

escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.

contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor.

concessão real de direito de uso.

venda de bens móveis inservíveis.

alienação de produtos legalmente apreendidos.

Comentários

Letra (c)

a) Concurso.

b) Contratação de obras e serviços de engenharia pela modalidade pregão.

c) Concorrência

d) Leilão

e) Leilão
Letra (c) Lei 8.666/93, art. 23, § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Concorrência é obrigatória nos seguintes casos:

aquisicao ou alienação de bens Imóveis de qualquer valor ;

consessão de direito real de uso de bem público ;

concessão e permissão de serviço público ;

para formar ata de registro de preço ; e

licitação internacional , se não houver fornecedor no país e para ampliar a competitvidade .
Letra (c)

Fundamento à Lei 8.666/93, art. 23, § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

a) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. (ERRADA - Concurso.)

b) contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor. (ERRADA – pregão)

c )concessão real de direito de uso. (CERTA - Concorrência)

d )venda de bens móveis inservíveis. (ERRADA - leilão)

e) alienação de produtos legalmente apreendidos. (ERRADA - leilão)
Justificativa do erro da alternativa B: "A modalidade de licitação pública concorrência é obrigatória no caso de contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor."

O erro da alternativa é justamente esquecer que, a depender do valor, nas contratações de obra ou serviço de engenharia poderão ser utilizadas as modalidades convite, tomada de preço e concorrência (dicção do artigo 23, inciso I da lei nº 8.666/93). O pregão não pode ser considerada o erro imediato da alternativa pois só se aplica para "serviços comuns de engenharia" dado que não foi dado pela questão, sendo temerário por parte do candidato considerar o que não existe no quesito.

Como prova do afirmado trago a súmula 257 do TCU, que diz:

"O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002."
LETRA C CORRETA

LEI 8.666

ART. 23 § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.
a) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico. (concurso)

b) contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor. (pode ser o pregão e dependendo do valor tomada de preço e convite)

c) concessão real de direito de uso. (certo)

d) venda de bens móveis inservíveis. (pode ser usado leilão)

e) alienação de produtos legalmente apreendidos. (pode ser usado leilão)
8666/90

Para quem ficou com dúvida na letra (B).

Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais);

c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais).
a) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico ---> modalidade concurso

b) contratação de obras ou serviços de engenharia de qualquer valor ----> A depender do valor do contrato, a modalidade da licitação pode ser concorrência, tomada de preço, convite ou pregão.

c) concessão real de direito de uso ---> modalidade concorrência (SEMPRE) (Independentemente do valor da licitação) (CORRETA)

d) venda de bens móveis inservíveis ----> modalidade leilão

e) alienação de produtos legalmente apreendidos ----> modalidade leilão
GABARITO C

Lei 8.987

Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

Lembre-se:

CONcorrência --> CONcessão

Permissão --> Qualquer modalidade
Leiam o comentário do Renato Melo ; )
Em virtude de seu caráter mais amplo e de seu procedimento rigoroso, a concorrência é obrigatória para contratações de valores mais altos, conforme prevê o art. 23, da lei 8.666/93. Porque os recursos financeiros empregados pela Administração são mais elevados, a concor rência apresenta maior rigor na formalidade exigindo ampla divulgação. Sendo assim, a modalidade é obrigatória para contratações de obras e serviços de engenharia acima de um milhão e meio de reais (R$ 1.500.000,00) e para aquisição de bens e serviços, que não de engenharia, acima de seiscentos e cinquenta mil reais (R$ 650.000,00).

Em razão da natureza do objeto, independe do valor do negócio, a concorrência se faz obrigatória na celebração de determinados contratos. São situações em que o texto legislativo confere importância ao objeto do contrato, tornando obrigatória a utilização da modalidade concorrência, como se observa na concessão de direito real de uso, alienação ou aquisição de imóveis, contrato de concessão, licitações internacionais, empreitada INTEGRAL.
Cabimentos para concorrência:

LICITAÇÃO DE GRANDE VULTO

QUALQUER TIPO DE CONCESSÃO

ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA ADM.

LICITAÇÕES INTERNACIONAIS
É exigida a realização de concorrência nos seguintes casos:

A) Se tratar de imóvel (seja aquisição seja alienação), a modalidade obrigatória é concorrência.

Obs. Exceção: Se o imóvel decorrer de dação em pagamento [1]ou decisão judicial, nesse caso, pode alienar através de concorrência ou leilão. (Art. 19)

B) Concessão de direito real de uso (Lei 8.666/1993, art. 23, § 3.º);

C) Para registro de preços, com a ressalva de que, além da concorrência, pode ser utilizada a modalidade pregão se o objeto a ser registrado for bem ou serviço considerado comum (art. 15, § 3.º, I, da Lei 8.666/1993 combinado com o art. 11, da Lei 10.520/2002);

D) Concessão comum de serviços públicos (Lei 8.987/1995, art. 2.º, I e II); (Contudo, se o serviço estiver previsto no rol de serviços desestatizados (Ex. telefonia), a modalidade será leilão!)

E) Concessões especiais de serviços públicos objeto de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004, art. 10);

F) Concessões florestais (Lei 11.284/2006, art. 13, § 1.º).

G) licitação internacional (empresas estrangeiras).

Exceção: se o poder público tiver um banco de dados de empresa estrangeiras e o valor do contrato for correspondente à modalidade tomada de preço, poderá ser utilizada a tomada de preços, então são dois requisitos – valor correspondente à tomada de preço e o cadastro de empresas estrangeiras. Da mesma forma, também é possível utilizar a modalidade convite: quando tiver o valor do convite + não ter fornecedor no país.

Fonte: Ricardo Alexandre
Lei 8666/93:

Art.22, §5: " § 5o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

Art.23, §3: " A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País "

Art.17, §6: "Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão. (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) "
GABARITO PRELIMINAR : C
GABARITO OFICIAL: ANULADA
Justificativa: O uso da expressão “real de direito”, na opção apontada preliminarmente como gabarito, prejudicou o julgamento objetivo da questão.
http://www.cespe.unb.br/concursos/tce_pr_16_analista/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF

Achei a questão super clara, não deveria ter anulado, mas cespe é cespe
N vejo erro
Entendo que a questão não deveria ser anulada, pois - além de arguível que "concessão real de direito de uso" (embora pouco ortodoxa) e "concessão de direito real de uso" seriam sinônimas, sendo um dos casos em que a ordem dos fatores não alteraria o resultado - as outras alternativas estão claramente erradas, de sorte que resolvível por eliminação. Somente quem realmente não conhecia a matéria errou.
FICA A DICA:

CONCORRÊNCIA

-> concessão dir. real de uso

-> registro de preço

-> concessão de serviço publico

->licitação internacional

não sei porque foi anulada.

GABARITO ''C''

ID

2081698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Análise de Balanços

Assuntos

Com referência aos princípios gerais de alavancagem operacional e financeira e à análise de balanços, assinale a opção correta.

Alternativas

Os recursos próprios de uma empresa têm a capacidade de elevar o resultado do lucro líquido dessa empresa. A medição dessa capacidade de elevação é denominada grau de alavancagem financeira.

A análise dos índices financeiros de uma empresa avalia, em relação a determinados padrões, a situação econômico-financeira da empresa: os índices de liquidez medem a capacidade da empresa em satisfazer suas obrigações de curto prazo.

Ativos de alta liquidez correspondem a ativos que não melhoram a capacidade da empresa em fazer caixa e que, por isso, contribuem para a rápida falência da organização.

Liquidez refere-se à velocidade de conversão de um ativo em dinheiro; assim, quanto maior a liquidez, maior a perda de valor desse ativo.

Se uma empresa apresenta grau de alavancagem operacional igual a três, isso significa que as vendas dessa empresa crescem três vezes mais rápido que o seu lucro líquido.

Comentários

A) ERRADA: Grau de Alavancagem Financeira (GAF) existirá se dentro da estrutura de capital de uma empresa houver a presença de capital de terceiros que exigem uma remuneração que pode ser chamada de juros. O cálculo da GAF é feita da seguinte maneira: GAF = LAJIR / LAIR.

LAJIR são os Lucros Antes dos Juros e Imposto de Renda

LAIR são os Lucros Antes do Imposto de Renda (já deduzido das despesas financeiras - Juros).

Portanto, não se mede a capacidade de elevar o resultado do lucro líquido somente por meio de recursos próprios de uma empresa. Caso isso fosse possível, a GAF seria = 1, que significa ausência de capital de terceiros.

B) CERTA: Para analisar o desempenho financeiro de uma empresa utilizam-se os índices que levam em consideração o presente e o passado da empresa. As formas de uso das análises são basicamente duas: a primeira é a análise temporal, que é feita à longo prazo, possibilitando o traçado de tendência do futuro; a outra forma é a comparação com os índices de desempenho das outras empresas concorrentes, no mesmo período de tempo. Os índices de liquidez medem a capacidade de a empresa cumprir suas obrigações, ou seja, pagar suas dívidas, assim medindo sua base financeira. Existem três metodologias de se calcular os índices de liquidez: Índice de Liquidez Geral, Índice de Liquidez Corrente (mede a capacidade de pagamento em curto prazo) e Índice de Liquidez Seco.

C) ERRADA: Pelo contrario, quanto maior o índice de liquidez dos ativos, maior é a capacidade de se realizar o caixa e mais contribuem para o desenvolvimento contábil-financeiro da empresa. Os Ativos Circulantes como Caixa, Disponíveis ou equivalentes de caixa, por exemplo, possuem maior grau de liquidez.

D) ERRADA: Realmente, liquidez refere-se à velocidade de conversão de um ativo em dinheiro. Isso quer dizer que quanto maior o grau de liquidez, maior a sua velocidade do ativo em converter-se em dinheiro (ex. venda de estoque de mercadorias). A alternativa torna-se errada ao afirmar que quanto maior a liquidez, maior a perda desse valor. A liquidez tem relação direta quanto à velocidade da conversão do ativo em dinheiro. Perdas estão relacionadas às deduções do ativo. Ex. Provisão por Perdas de Devedores Duvidosos (famoso PDD) é uma conta retificadora que reduz a conta Clientes ou Duplicatas a Receber.

E) ERRADA: Grau de Alavancagem Operacional (GAO) é o aumento do Lucro resultante de um determinado acrescimo de volume. Ou seja, o acréscimo de 10% nas vendas de determinado produto, por exemplo, pode gerar um aumento no lucro da empresa. Mede a variação no lucro em razão de uma variação nas vendas. Assim, se o lucro aumentou 20% para um aumento de 10% nas vendas, por exemplo, dizemos que a alavancagem operacional é de 2.

O cálculo do Grau de Alavancagem Operacional é:

GAO = (L1/L0 – 1)/(V1/V0 – 1)

Sendo

L1 = Lucro operacional do período 1

L0 = lucro operacional do período zero

V1 = vendas do período um

V0 = vendas do período zero
Discordo da B. O índice de liquidez geral considera as obrigações de longo-prazo, o que torna a afirmação errada, já que ele está falando de todos os índices de liquidez.

E Fábio, LAJIR (Lucro Antes de Juros e Imposto de Renda) é o EBIT (Earnings Before Interest and Taxes); LAJIDA (Lucro Antes de Juros, Imposto, Depreciação e Amortização) que é o EBITDA (Earnings Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization).
Discordo do gabarito porque a questão fala dos índices logo todos, então não mede só a capacidade de curto prazo mede também a de longo prazo (liquidez geral). Questão sem gabarito na minha opinião.
Não há erro algum. O item B não afirma que todos todos os índices de liquidez se referem a obrigações de curto prazo. Tudo bem, a redação está no plural, "os índices..". Mas é possível encontrar pelo menos dois deles que de fato se refiram apenas ao curto prazo (e.g., liquidez corrente e seca) o que tornaria a redação correta.
Mais uma questão de contabilidade onde deve-se assinalar a menos errada ... também avaliei a B como errada, pois existem índices de liquides de curto e de longo prazo...

Mas as demais são "mais" erradas ...

ID

2081701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

Orçamentos

A indústria AlphaPar S.A., inaugurada em maio de 2016, está desenvolvendo orçamento de caixa para os meses de julho, agosto e setembro de 2016. Em maio, as vendas atingiram R$ 200.000 e, em junho, R$ 400.000. Preveem-se vendas nos valores de R$ 600.000, R$ 500.000 e R$ 400.000, respectivamente, para julho, agosto e setembro. Das vendas realizadas, 20% foram feitas à vista; 50%, no cartão de crédito, com prazo de 30 dias; e 30%, no cartão de crédito, com prazo de 60 dias.

Nessa situação hipotética, a previsão de recebimentos da indústria AlphaPar S.A., no mês de agosto de 2016, corresponde a

Alternativas

R$ 550.000.

R$ 40.000.

R$ 190.000.

R$ 380.000.

R$ 520.000.

Comentários

Gabarito Letra E

Ele quer o caixa da empresa em agosto, sabendo que os dados do recebimento são:
20% a vista
50% em 30 dias
30% em 90 dias

Portanto:
20% de agosto
50% de Julho
30% de Junho

500.000 x 0,2 = 100.000
600.000 x 0,5 = 300.000
400.000 x 0,3 = 120.000
TOTAL 520.000

bons estudos
Questão mal escrita. Das vendas realizadas e não das vendas realizadas e planejadas. Mas....
Junho: 400.000

Julho= 600.000

Agosto= 500.000

As vendas à vista foi de 20%, referente a agosto equivale a R$ 100.000

No mês de Julho 50% das vendas foi para 30 dias entrando no caixa em agosto o valor de R$300.000

As vendas de junho 30% foi para 60 dias e entrou no caixa R$120.000

A soma dos valores acima é R$520.000, então no mês de agosto entrou no caixa R$520.000
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K

ID

2081704

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Administração

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

O valor do ativo circulante da empresa XYZ Ltda. é de R$ 50.000, e o do ativo permanente líquido, de R$ 350.000. Essa empresa acumula dívidas de curto prazo no valor de R$ 50.000 e de longo prazo, no valor de R$ 100.000.

Nessa situação hipotética, o valor do patrimônio líquido dessa empresa é igual a

Alternativas

R$ 135.000.

R$ 165.000.

R$ 250.000.

R$ 300.000.

R$ 600.000.

Comentários

Gabarito Letra C

Nota: ativo permanente líquido = não existe, hoje é ativo imobilizado, continuemos...

equação fundamental do patrimonio: A = P+PL

50.000+350.000 = 50.000+10.000 + PL
PL = 250.000

bons estudos
Eu me pergunto como uma banca desse porte, em pleno 2016, pode soltar um "ativo permanente líquido"...
Já poderia ser anulada de cara...
É um desaforo com o concurseiro!
Total de ativo= 50.000+ 350.000= 400.000

Total de passivo= 50.000 + 100.000= 150.000

PL= A - P

PL= 400.000 - 150.000= 250.000
Essa questão é tão fora do nicho da Banca que a gent desconfia até da equação fundamental, se ela é realmente o que é kkkkkkkk
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
pelo menos uma acertei!!! kkkkkkkkkkkkkkkk
PL = A - P
Básicão, se não acertar essa estude mais um pouco.
GAB C
PL= A-P
PL= 400- 150
PL= 350
Fala concurseiro! Se seu problema é redação, então o Projeto Desesperados é a Solução. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Patrimônio líquido é o confronto entre ativo e passivo (PL=A-P). Logo:

PL=50+350-(50+100) ----->PL=400-150----->PL=250

Continue usando...

O que está incluso

+ 2 Milhões de Questões organizadas por assunto
+ 100 Mil Provas de concursos/vestibulares/ENEM
+ 1 Milhão de Questões comentadas
Pague uma única vez e tenha acesso vitalício

Entrar com o Google

📋 PIX COPIA E COLA 📲 Compartilhar PIX via WhatsApp

SóProvas