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GABARITO E:
QUESTÃO 82 No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.
A O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
O modelo incremental adota os valores anteriores e adiciona (incrementa) novos. A previsão da receita leva em consideração a receita arrecadada no exercício anterior para a previsão do exercício seguinte, portanto adota esse modelo.
B Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.
Negativo. A previsão das receitas e despesas não é “tão complexa” como afirma a questão, uma vez que são utilizados os valores vigentes, sendo aplicada taxas de correção através de índices oficiais.
C Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
Ingressos extraorçamentários não são consideradas receitas públicas em sentido estrito, e também não podem ser utilizadas na cobertura de despesa uma vez que esses valores não se incorporam ao patrimônio público.
D Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.
Não mesmo. Existem taxas que os tribunais arrecadam e fazem parte do orçamento desse poder, e taxas são espécies de tributos.
E Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.
Exato. Esse é o modelo incremental da previsão da receita.
Resposta: letra E
FONTE:https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
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Prof. Vinícius Nascimento:
A) O modelo incremental adota os valores anteriores e adiciona (incrementa) novos. A previsão da receita leva sim em consideração a receita arrecadada no exercício anterior para a previsão do exercício seguinte, portanto adota esse modelo.
B) A previsão das receitas e despesas não é “tão complexa” como afirma a questão, uma vez que são utilizados os valores vigentes, sendo aplicada taxas de correção através de índices oficiais.
C) Ingressos extraorçamentários não são consideradas receitas públicas em sentido estrito, e também não podem ser utilizadas na cobertura de despesa uma vez que esses valores não se incorporam ao patrimônio público.
D) Não mesmo. Existem taxas que os tribunais arrecadam e fazem parte do orçamento desse poder, e taxas são espécies de tributos.
E) Resposta. Esse é o modelo incremental da previsão da receita.
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II - Projeto de Lei de Orçamento;
III - Tabelas explicativas, das quais, além das estimativas de receita e despesa, constarão, em colunas distintas e para fins de comparação:
a) A receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta;
b) A receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
c) A receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
d) A despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
e) A despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta; e
f) A despesa prevista para o exercício a que se refere a proposta.
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LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LC101-00)
CAPÍTULO III
DA RECEITA PÚBLICA
Seção I
Da Previsão e da Arrecadação
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
gab: E
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a) No cálculo da previsão da receita para o exercício, é utilizada a receita arrecada do exercício anterior como base e acrescido os fatores como taxa de inflação e crescimento do PIB. Portanto segue o modelo incremental, já que é baseada na arrecadação anterior. Alternativa incorreta.
b) A previsão das receitas é concentrada na proposta do Poder Executivo, que é o Poder que realmente arrecada, o orçamento dos tribunais é focado principalmente nas despesas. Ainda assim, a definição das despesas é mais complexa que a estimativa da receita, uma vez que para se estimar a receita é utilizado a arrecadação histórica corrigida por fatores macroeconômicos. Alternativa incorreta.
c) Os ingressos extraorçamentários não são utilizados para cobertura de despesas públicas, uma vez que o Estado atua como mero depositário e tais recursos não pertencem ao Estado. Alternativa incorreta.
d) Apesar da arrecadação de receitas ser concentrada no Poder Executivo, não existe proibição para os tribunais arrecadarem receitas correntes. Os tribunais recolhem, por exemplo, taxas que são uma espécie de tributo e são classificadas como receitas correntes. Alternativa incorreta.
e) A alternativa descreveu corretamente a metodologia de cálculo para estimativa das receitas. Alternativa Correta.
Fonte: Professor Felipe Rios – TEC Concursos.
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Primeira vez que "ouvi", "vi" e "li" algo sobre esse modelo incremental, viu?! Mas já entendi que o babado tem tudo a ver com a previsão /estimativa de receita baseada na arrecadação anterior.
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VC lê incremental e já pensa no modelo de backup, ai vc percebe que já ta endoidando de tanto estudar!!! Kkkkk
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Desse jeito Joyce, pensei que ainda tava dormindo quando li essa palavra kkkkkkkkkkkkkkk
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Comentário da Thainá é o melhor.
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Gabarito E
Na LRF. Sobre o assunto, vale citar o art. 12 da referida norma:
Art. 12. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. No âmbito federal, a metodologia de projeção de receitas busca assimilar o comportamento da arrecadação de determinada receita em exercícios anteriores, a fim de projetá-la para o período seguinte, com o auxílio de modelos estatísticos e matemáticos.
O modelo dependerá do comportamento da série histórica de arrecadação e de informações fornecidas pelos órgãos orçamentários ou unidades arrecadadoras envolvidos no processo. A previsão de receitas é a etapa que antecede a fixação do montante de despesas que irá constar nas leis de orçamento, além de ser base para se estimar as necessidades de financiamento do governo.
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LETRA E
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Vamos resolver essa
questão sobre receitas públicas, analisando as alternativas uma por uma.
A) Errada. De acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, as etapas da
receita orçamentária podem ser resumidas em: previsão, lançamento, arrecadação
e recolhimento. Então, de fato, o primeiro estágio da receita é a previsão. Só
que a previsão da receita leva em consideração a receita arrecadada em
exercícios anteriores para a previsão do exercício seguinte, e isso significa
que ela segue sim o modelo incremental.
Modelo incremental consiste basicamente em “pegar o
valor do exercício anterior e aplicar um aumento percentual".
Simples assim.
B) Errada. A previsão das receitas econômicas não é “tão complexa
quanto a definição das despesas a serem executadas", já que, como acabamos
de ver, a previsão da receita segue o modelo incremental.
C) Errada. Nos termos do MCASP, 8ª edição, ingressos
extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário,
do qual o Estado é mero agente depositário.
D) Errada. Apesar de a arrecadação da receita de tributos ser
concentrada no Poder Executivo, não existe essa proibição para o Poder
Judiciário, até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no
sentido de que as custas, a taxa judiciária e
os emolumentos são taxas, que são espécies
de tributo. Portanto, os tribunais estão sim autorizados a arrecadar
tributos.
E) Certa. Esse aqui é o modelo incremental que comentamos na
alternativa A. Tudo isso deve ser considerado na elaboração da proposta
orçamentária. Não é à toa que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) dispõe
que:
“Art. 12. As previsões de receita observarão as normas
técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na
legislação, da variação do índice de preços, do crescimento
econômico ou de qualquer outro fator relevante e
serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos
últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a
que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
Gabarito do Professor: Letra E.