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QUESTÃO 83 A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.
A A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.
A classificação PROGRAMÁTICA da despesa possibilita identificar o programa de governo. A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto público.
B O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.
As operações especiais são caracterizadas por não representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços. O pagamento de inativos é classificada como operação especial, já o pagamento de ativos é classificado como atividade.
C A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.
A classificação PROGRAMÁTICA apresenta as ações e programas. A funcional apresenta a função e subfunção da despesa, ou seja, em que área a despesa está alocada.
D Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.
Obras não são contínuas ou seja, não se prolongam no tempo. Nesse caso, estamos diante de um projeto e não atividade.
E As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.
Nosso gabarito. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesa devem estar na LOA sem deduções. As repartições de receita devem constar no orçamento como despesa do ente que está realizando a transferência.
Resposta: letra E
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-do-tcepr-afo-administracao-recurso/
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Prof. Vinícius Nascimento:
A) A classificação PROGRAMÁTICA da despesa possibilita identificar o programa de governo. A classificação institucional identifica o órgão e unidade orçamentária responsável pelo gasto público.
B) As operações especiais são caracterizadas por não representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços. O pagamento de inativos é classificada como operação especial, já o pagamento de ativos é classificado como atividade.
C) A classificação PROGRAMÁTICA apresenta as ações e programas. A funcional apresenta a função e subfunção da despesa, ou seja, em que área a despesa está alocada.
D) Obras não são contínuas ou seja, não se prolongam no tempo. Nesse caso, estamos diante de um projeto, e não atividade.
E) Resposta. Pelo princípio do orçamento bruto, as receitas e despesa devem estar na LOA sem deduções. As repartições de receita devem constar no orçamento como despesa do ente que está realizando a transferência.
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Complementando...Resposta: letra E
Transferências Constitucionais são transferências, previstas na Constituição Federal, de parcelas das receitas federais arrecadadas pela União e que devem ser repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. O objetivo do repasse é amenizar as desigualdades regionais e promover o equilíbrio sócioeconômico entre Estados e Municípios. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas na Constituição, destacam-se: o Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE); o Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o Fundo de Compensação pela Exportação de Produtos Industrializados (FPEX); o Fundo de Manutenção e de Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); e o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=t
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Letra A até a D podem ser encontradas no MTO 2017 na pagina 35 até a pagina 40.
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Sobre a letra A: a classificicação FUNCIONAL é conhecida como classificação para os cidadãos, uma vez que fornece as bases para a apresentação de dados sobre os grastos do governo. -> Augustinho Paludo pg. 210
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A alternativa E, no meu entendimento, ela descumpri a regra do orçamento bruto, e sim trata-se uma opção do Governo Federal.
Vejam o que diz o MCASP (6º Edição):
"No caso em que se configure em orçamento apenas o valor pertencente ao ente arrecadador, deverá ser registrado o valor total arrecadado, incluindo os recursos de terceiros. Após isso, estes últimos serão registrados como dedução da receita e será reconhecida uma obrigação para com o “beneficiário” desses valores.
A adoção desse procedimento está fundamentada no fato de que não há necessidade de aprovação parlamentar para transferência de recursos a outros entes que decorra da legislação. As transferências constitucionais ou legais constituem valores que não são passíveis de alocação em despesas pelo ente público arrecadador. Assim, não há desobediência ao princípio do orçamento bruto, segundo o qual receitas e despesas devem ser incluídas no orçamento em sua totalidade, sem deduções.
No entanto, alguns entes podem optar pela inclusão dessa receita no orçamento, e nesse caso o recebimento será integralmente computado como receita, sendo efetuada uma despesa quando da entrega ao beneficiário.
Importante destacar que esses procedimentos são aplicáveis apenas para recursos que não pertençam ao ente arrecadador."
Um abraço a todos!!
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MTO 2018
classificacao institucional reflete a estrutura organizaiconal e adm e compreende dois niveis hierarquivos : orgao orcamentario e unidade orcamentaria. impossivel compreender todos os programas de governo.
operacoes especiais nao contribuem para manutencao, expansao ou aperfeicoamento das acoes de governo, das quais nao resulta um produto e nao geram contraprestacao direta sob a forma de bens ou servicos. exemplo: amortizacao e encargos de financiamento da divida contratual externa, assistencia medica aos servidores, beneficios previdenciarios rurais, equalizacao de taxa de juros. etc - pagamento de pessoal serah despesa corrente, natureza 1 - pessoal e encargos sociais
classificacao funcional indica em que area de despesa a acao governamental acontecerah; eh representada por cinco digitos, sendo os dois primeiros relativos aas funcoes e os tres lutimos, aas subfuncoes. codificadas hoje tem-se 298 funcoes e 111 subfuncoes.
atividade eh instrumento de programacao utilizado para alcancar objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operacoes que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto ou servico necessario aa manutencao da acao de governo. Construcao de predio nao eh atvidade continua/permanente, porque tem data limite de execucao.
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Questão interessante. Vejamos as alternativas:
a) Errada. A classificação institucional busca responder à seguinte pergunta:
Quem está realizando a despesa?
Ela reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo. É a classificação por estrutura programática.
b) Errada. Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, o pagamento de inativos é classificado como operação especial.
“E o pagamento de ativos, professor?”
Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo?
“Com certeza!”
Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!
c) Errada. A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação:
Em que área de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação por estrutura programática.
d) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?
Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que estarmos no Brasil, não é mesmo? Hahaha)
Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como projeto (e não como atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
e) Correta. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos”.
Gabarito: E
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Em 26/12/19 às 19:19, você respondeu a opção D.!
Em 24/10/19 às 10:24, você respondeu a opção C.!
Em 19/10/19 às 15:31, você respondeu a opção B.!
Em 15/09/17 às 11:47, você respondeu a opção A.!
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Sei não...
MCASP
3.6.1. Deduções da Receita Orçamentária
O critério geral utilizado para registro da receita orçamentária é o do ingresso de disponibilidades.
No âmbito da administração pública, a dedução de receita orçamentária é o procedimento padrão a ser utilizado para as situações abaixo elencadas, salvo a existência de determinação legal expressa de se contabilizar fatos dessa natureza como despesa orçamentária:
a. Recursos que o ente tenha a competência de arrecadar, mas que pertencem a outro ente, de acordo com a legislação vigente (transferências constitucionais ou legais);
b. Restituição de tributos recebidos a maior ou indevidamente; e.
c. Renúncia de receita orçamentária;
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De acordo com o § 1º do art.6º da Lei 4.320, as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
Portanto, as despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.
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Essa questão é interessante. Para
resolvê-la, precisamos analisar cada uma das alternativas. Vamos lá!
A) Errada. De acordo com o Manual
Técnico de Orçamento (MTO), a classificação institucional reflete
as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis
hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Ela busca responder à
seguinte indagação: “quem está realizando a despesa?"
Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da
informação identificar todos os programas de governo. Essa seria a classificação por estrutura programática.
B) Errada. A classificação por
estrutura programática organiza o orçamento em programas. De
acordo com o MTO, programa é a categoria que articula um
conjunto de ações (orçamentárias e não-orçamentárias)
suficientes para enfrentar um problema. A partir dos programas são relacionadas
às ações. As ações, conforme suas características,
podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações
especiais.
Operações especiais são despesas que não contribuem para a
manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não
resulta um produto e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
O pagamento de inativos é classificado como operação
especial.
“E o pagamento de ativos, professor?"
Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da
ação de governo?
“Com certeza, professor!"
Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!
C) Errada. De acordo com o MTO, a classificação funcional é
formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação “em
que áreas de despesa a ação governamental será realizada?". Cada
atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às
quais se vinculam.
A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo
realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação
por estrutura programática.
D) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de
modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?
Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para
começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que
estarmos no Brasil, não é mesmo?)
Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada,
conforme a classificação programática, como projeto (e não como
atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para
alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas
no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou
o aperfeiçoamento da ação de governo.
E) Certa. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são
arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por
disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo
de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE),
Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o
rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes
federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as
desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio
socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento
aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos
entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos".
Gabarito do Professor: Letra E.
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Sérgio Machado | Direção Concursos
10/12/2019 às 10:34
Questão interessante. Vejamos as alternativas:
a) Errada. A classificação institucional busca responder à seguinte pergunta:
Quem está realizando a despesa?
Ela reflete as estruturas organizacional e administrativa e compreende dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Portanto, não é a classificação institucional que possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo. É a classificação por estrutura programática.
b) Errada. Operações especiais são despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
Portanto, o pagamento de inativos é classificado como operação especial.
“E o pagamento de ativos, professor?”
Você diria que são operações realizadas de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de governo?
“Com certeza!”
Então o pagamento de ativos é classificado como atividade!
c) Errada. A classificação funcional é formada por funções e subfunções e busca responder basicamente à indagação:
Em que área de despesa a ação governamental será realizada?
A classificação que objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade é a classificação por estrutura programática.
d) Errada. A construção de um prédio é uma operação realizada de modo contínuo e permanente ou é uma operação limitada no tempo?
Limitada no tempo, não é mesmo? A construção de um prédio tem data para começar e terminar. Não se prolongará continuamente para sempre (apesar de que estarmos no Brasil, não é mesmo? Hahaha)
Por isso, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como projeto (e não como atividade), pois é o projeto é um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo.
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e) Correta. Transferências constitucionais, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), 8ª edição, aquelas que são arrecadadas por um ente, mas que devem ser transferidas a outros entes por disposição constitucional. São exemplos de transferências constitucionais: Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Fundo de Compensação dos Estados Exportadores (FPEX) e outros.
E de acordo com o Tesouro Nacional, em atualização feita em 05/08/2021, “o rateio da receita proveniente da arrecadação de impostos entre os entes federados representa um mecanismo fundamental para amenizar as desigualdades regionais, na busca incessante de promover o equilíbrio socioeconômico entre Estados. Cabe ao Tesouro Nacional, em cumprimento aos dispositivos constitucionais, efetuar as transferências desses recursos aos entes federados, nos prazos legalmente estabelecidos”.
Gabarito: E