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Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
ATRIBUIÇÕES DA AUTORIDADE !
A autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou
estatuto do órgão ou da entidade, cabe:
designar e solicitar, junto ao provedor do sistema, o credenciamento do
pregoeiro e dos componentes da equipe de apoio;
indicar o provedor do sistema;
determinar a abertura do processo licitatório;
decidir os recursos contra atos do pregoeiro quando este mantiver sua
decisão;
adjudicar o objeto da licitação, quando houver recurso;
homologar o resultado da licitação; e
celebrar o contrato.
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Alguem sabe me dizer o por que a alternativa "a" esta errada.
Acredito que a banco brefo nesta questão, pois tanta a alternativa "a" e " b" são verdadeira
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A letra "a" esta errada, pois dipõe que: excetuando a fixação dos prazos para fornecimento. O texto da lei, todavia, dispõe: inclusive com fixação dos prazos para fornecimento.
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Silviney Cetano,
A alternativa "a" esta errada, pois:
LEI No 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.
Art. 3º
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, INCLUSIVE com fixação dos prazos para fornecimento.
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letra c) ERRADA
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Nos autos do procedimento constarão a justificativa das definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pela última empresa vencedora do certame anterior, dos bens ou serviços a serem licitados. (ERRADA)
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Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
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III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
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Gab. B
a) A autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, excetuando a fixação dos prazos para fornecimento.
# Incorreto. Art 3. I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
b) A autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
# CORRETO. Art 3. 4
c) Nos autos do procedimento constarão a justificativa das definições e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pela última empresa vencedora do certame anterior, dos bens ou serviços a serem licitados.
# Errado. Art 3. III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados;
d) A equipe de apoio deverá ser composta integralmente por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração. No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio deverão ser desempenhadas obrigatoriamente por militares.
# Errado. Art 3. 4 § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento.
§ 2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares
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Questão versa sobre os procedimentos que devem ser observados durante a fase preparatória do pregão, sob o enfoque da Lei 10.520/02. Vamos analisar cada uma das assertivas propostas pela banca examinadora:
Alternativa “A” incorreta. Os prazos para fornecimento deverão ser definidos pela autoridade competente, por expressa determinação do art. 3º, I, da Lei 10.520/02: "I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento".
Alternativa “B” correta. A assertiva reproduz o teor do art. 3º, IV, da Lei 10.520/02: "a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor".
Alternativa “C” incorreta. O inciso III, art. 3º, da Lei 10.520/02, determina que o orçamento, deverá ser elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados, litteris: “III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados”.
Alternativa “D” incorreta. Ao contrário do exposto neste item, consoante o §1º, art. 3º da Lei 10.520/02: “§1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento”. Ademais, nos termos do §2º, art. 3º, da Lei 10.520/02: “§2º No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio poderão ser desempenhadas por militares”.
GABARITO: B.