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ID
2083546
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SESA-ES
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

É diretriz da política de atendimento à criança e ao adolescente, estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente, a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito letra E

    Artigo 88 inciso V  integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    A) prevê participação popular paritária de organizações representativas:  II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    B) I - municipalização do atendimento;

    C) III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    D)   II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

  • Essa questão, pra quem não está atento, gera dúvidas em relação à alternativa "c":

    Observe o ECA, art. 88, III:  - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    Observe a alternativa apresentada pelo CESPE: criação e manutenção de programas específicos calcados na centralização político-administrativa.

    Diferença bem sutil. Abraços!!!

  • Questão mal formulada - pois na pergunta inclui crianças e adolescentes e na alternativa correta (e) refere-se apenas adolescentes.E quando o Ato infracional envolve criaças autoridade competente para atende-las é o Conselho Tutelar, que não está listado.

  • Gabarito E

    Bruna, observe que a pergunta trata da Política de Atendimento, expressa pelo Art. 88 do ECA, no inciso V, temos a literalidade da respostaintegração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8069.htm#art266

  • A – Errada. O teor da alternativa não é uma das diretrizes da política de atendimento previstas no artigo 88 do ECA.

    B – Errada. O atendimento não será “federalizado”, mas sim “municipalizado”.

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: I - municipalização do atendimento;

    C – Errada. A criação e a manutenção de programas específicos observarão a descentralização político-administrativa, e não a "centralização" como consta na alternativa.

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

    D – Errada. O ECA não prevê como diretriz a “criação de fóruns setoriais de defesa de direitos das crianças e adolescentes, com maior peso dos executores da política de atendimento”. Na verdade, serão criados conselhos municipais, estaduais e nacional, além de órgãos deliberativos e participação popular.

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;

    E – Correta. A alternativa apresenta corretamente uma das diretrizes da política de atendimento previstas no artigo 88 do ECA.

    Art. 88. São diretrizes da política de atendimento: (...) VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.

    Gabarito: E