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BOM DI@, coleguinh@s!
Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 121, dispõe o parágrafo quinto, a liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
O prazo máximo de internação não pode exceder três anos, tendo em vista as consequências que essa medida pode causar ao adolescente. Esgotado esse prazo extremo, o adolescente deverá ser liberado da internação, mas poderá ser-lhe aplicada a medida de semiliberdade ou de liberdade assistida, que serão liberadas obrigatoriamente aos 21 anos.
Para que o adolescente seja liberado da internação, ou colocado em semiliberdade ou liberdade assistida faz-se necessário autorização judicial com oitiva do Ministério Público.
Fonte: Direitocom.com
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GABARITO: D
a) A medida socioeducativa de caráter mais leve é a liberdade assistida. ERRADA. As medidas socioeducativas estão previstas no art. 112 do ECA:
I - advertência; II - obrigação de reparar o dano; III - prestação de serviços à comunidade; IV - liberdade assistida; V - inserção em regime de semi-liberdade; VI - internação em estabelecimento educacional;VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI. A medida socieducativa "mais leve" é a advertência, que consistirá em admoestação verbal (art. 115, ECA) e, diferente das demais que precisam de provas suficientes de autoria para serem aplicadas, necessita apenas de indícios suficientes de autoria (art. 114, parágrafo único).
b) Na medida de semiliberdade a escolarização do adolescente é facultativa. ERRADA. É obrigatória - ECA, art. 120, § 1º - São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
c) A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de sessenta dias. ERRADA. Prazo máximo de 45 dias - ECA, Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
d) A liberação da medida de internação será compulsória aos vinte e um anos de idade. CORRETA. ECA, Art. 121, § 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
e) Menores com mais de dezesseis anos de idade são passíveis de punição. ERRADA.
ECA, Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
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A) Errado . É a advertência
B) Errado . É obrigatória a escolarização do adolescente , pois as medidas socioeducativas tem caráter essencialmente pedagógico
C) Errado . Pelo prazo máximo de 45 dias
D) Correto
E) Errado
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Gabarito: Letra D
Sobre a Letra D, gabarito da questão:
O ECA repete o teor da Constituição Federal de que o civilmente identificado não deve se submeter a identificação criminal. Na realidade, não há que se falar sobre crime e, portanto, os termos utilizados pelo ECA são os do art. 109.
ECA, Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
O ECA define também garantias processuais aplicáveis aos adolescentes. Essas garantias não são muito diferentes daquelas que você já conhece do Direito Processual Penal, começando pelo devido processo legal, por meio do qual se assegura que nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem que sejam observadas as normas do processo, previstas em lei.
Fonte: ESTRATÉGIA CONCURSOS
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Os artigos citados na resolução da questão foram todos extraídos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA). Desta forma, em relação à alternativa “a”, podemos dizer que ela está incorreta, pois a medida socioeducativa de caráter mais leve é a advertência, encontrando amparo no artigo 115. A alternativa “b” está incorreta de acordo com o previsto no artigo 120, § 1º, pois na medida de semi-liberdade a escolarização do adolescente é obrigatória. O erro na alternativa “c” está no prazo máximo, referente a internação antes da sentença, que deve ser de 45 dias, conforme previsto no artigo 108. A alternativa “d” é a correta de acordo com o previsto artigo 121, § 5º, que prevê a liberação compulsória aos vinte e um anos de idade. Por fim, a alternativa “e” está incorreta, uma vez que o ECA não prevê punições, mas sim a possibilidade de aplicação de medidas protetivas e/ou socioeducativas.
Resposta: Letra D
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Acrescento:
resumo..
Antes da sentença - 45 dias
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medida não comporta prazo determinado
manutenção deve ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.