SóProvas

ID
2084509
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Auditoria de Obras Públicas
Assuntos

Determinada construtora venceu o processo de licitação para a reforma, de uma escola municipal. O prazo previsto de execução da obra, orçada em R$ 100.000, era de 14 meses. A fiscalização da prefeitura, responsável pelo acompanhamento da obra, registrou as seguintes ocorrências:

I a obra foi recebida provisoriamente trinta dias após a comunicação escrita do contratado de que a obra havia sido encerrada;

II a contratada registrou no termo de recebimento definitivo que a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra era da fiscalização;

III o valor final do contrato, após sucessivos termos aditivos de valor, foi de R$ 200.000;

IV o ordenador de despesa da prefeitura realizou, sem o conhecimento da fiscalização, o pagamento de algumas das faturas emitidas pelo contratado;

V o contratado solicitou o reajustamento do valor do contrato por meio de simples apostilamento.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • Quais os artigos englobados por esta questão?

     

  • I - a obra foi recebida provisoriamente trinta dias após a comunicação escrita do contratado de que a obra havia sido encerrada;

              Resposta: Art. 73 inc.I, alínea "a": Será recebida provisoriamente em ATÉ 15 DIAS da comunicação escrita do contratado;

    II a contratada registrou no termo de recebimento definitivo que a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra era da fiscalização;

              Resposta: Art. 73, §2º: O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou serviço...

    III o valor final do contrato, após sucessivos termos aditivos de valor, foi de R$ 200.000;

              Resposta: Art. 65. §1º: " O contrtado fica obrigado a aceitar (...), no caso particular de reforma de edifício ( que foi o caso da questão) ou de equipamento até o limite de 50% para seus acrescimos."  No caso da questão o valor máximo seria de R$ 150.000.

    IV o ordenador de despesa da prefeitura realizou, sem o conhecimento da fiscalização, o pagamento de algumas das faturas emitidas pelo contratado;

               Resposta: Não consegui a resposta na lei. Se alguém souber por favor publique.

    V - o contratado solicitou o reajustamento do valor do contrato por meio de simples apostilamento.

               Resposta: A lei não fala de prazo de um ano. Fala do apostilameto no seu Art. 65 §8º  In Verbis: "  8o  A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento."

    Pra mim a resposta correta seria esta. 

     

     

  • ITEM IV:

    Revista do TCU: http://revista.tcu.gov.br/ojs/index.php/RTCU/article/viewFile/91/89

    "É na fase da liquidação da despesa que o fiscal de contrato se mostra em relevo, ao atestar as medições, ao não apontar ressalvas na prestação do serviço em seus registros, ou ao apontá-las e exigir glosas nos pagamentos. Com o atesto do fiscal de contratos, a despesa pode ser devidamente liquidada e o pagamento, que é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga, poderá ser realizado."

     

    LEI Nº 4.320/64

    Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.

    Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

    § 1° Essa verificação tem por fim apurar:

    I - a origem e o objeto do que se deve pagar;

    II - a importância exata a pagar;        

    III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

    § 2º A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:

    I - o contrato, ajuste ou acôrdo respectivo;

    II - a nota de empenho;

    III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço.

     

  • O gabarito era a letra B, e a justificativa da banca foi a seguinte: A opção apontada preliminarmente como gabarito não pode ser considerada correta, pois o marco inicial a ser contado para início do período de um ano para a aplicação dos índices de reajustamento de contratos é a data limite para a apresentação das propostas ou do orçamento, e não a data de assinatura do contrato