Questão 2084524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Auditoria de Obras Públicas
• Assuntos: Licitações em Obras Públicas

Uma comissão permanente de licitação de órgão da administração pública, composta por três membros, é responsável pelo processo licitatório da obra de construção de um prédio orçado em R$ 1.300.000. Conforme previsto nas leis de licitação, a comissão deve seguir uma sequência de procedimentos após o recebimento das propostas das licitantes.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial e considerando os aspectos técnicos e legais relacionados às licitações públicas, assinale a opção correta.

• A. Se a modalidade de licitação conhecida como tomada de preço do tipo melhor técnica for utilizada, o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de trinta dias.
• B. A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão responsável pela licitação.
• C. Pelo menos três membros da comissão permanente de licitação são nomeados para um período máximo de um ano e podem ser reconduzidos para a mesma comissão no período subsequente.
• D. Pode ser utilizada no caso em análise a modalidade de licitação conhecida como pregão, caso em que a habilitação deverá ser verificada após as propostas de preço.
• E. A homologação é o ato administrativo posterior à adjudicação, por meio do qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Gabarito: A

Comentários

• § 2o  O prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será:

   

  I - quarenta e cinco dias para:       

  a) concurso;        

  b) concorrência, quando o contrato a ser celebrado contemplar o regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";      

   

  II - trinta dias para:      

   

  a) concorrência, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior;      

  b) tomada de preços, quando a licitação for do tipo "melhor técnica" ou "técnica e preço";  

      

  III - quinze dias para a tomada de preços, nos casos não especificados na alínea "b" do inciso anterior, ou leilão;        

  IV - cinco dias úteis para convite.   

   

   

  LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

• Segundo a Lei Nº 8.666, Art 21, §2, II, b, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de 30 dias para: tomada de preços, quando a licitação for do tipo " melhor técnica" ou "técnica e preço"

• a)CORRETA! Art 21, §2, II, b da L8.666/93;

  
  b)"...A comissão deve ser composta por, no mínimo, 3 três (e não cinco) membros, sendo que pelo menos 2 dois (e não três) deles servidores..." art. 51, caput da L8.666/93;

   

  c)"... é VEDADA a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente." art. 51, §4, L8666/93.

  
  d)Pregão é utilizado para aquisição de BENS e SERVIÇOS COMUNS. L10.520/02.

   

  e)A AJUDICAÇÃO é posterior à HOMOLGAÇÃO.
  Em regra, na L8.666/93, a fase externa é: 

  1°Habilitação(Qualificação) ->

  2°Julgamento(Classificação) ->

  3° Homologação: Autoridade aprova o procedimento; controle de legalidade ->

  4° Adjudicação: Licitante adquire qualidade de vencedor e de titular na preferência para celebração do contrato.
    
     Obs.: Cuidado com o PREGÃO, pois há inversão de fases.