Questão 2084539

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TCE-PR
• Ano: 2016
• Provas: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Civil
• Disciplina: Engenharia Civil
• Assuntos: Aspectos Técnicos e Burocráticos na Construção Civil; Edificação; Planejamento e Controle de Obras; Planejamento e Gerenciamento de Obras

Na realização de auditoria de uma obra realizada por órgão do estado do Paraná com recursos do próprio estado, os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná constataram a falta dos seguintes documentos de controle: processo licitatório completo; anotações de responsabilidade técnica (ART) dos projetos; documento de designação de fiscal de obras; termo de convênio e as respectivas prestações de contas. Além disso, os documentos que foram apresentados não se encontravam organizados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das constatações da auditoria.

• A. Todas as obras do estado do Paraná são realizadas mediante aprovação legislativa prévia de termo de convênio, por isso a falta da referida documentação não é justificável.
• B. A auditoria não deve considerar a falta de organização uma irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos auditores.
• C. Caso o contrato da obra tenha sido firmado por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os documentos de controle do processo licitatório devem ser substituídos pelos respectivos documentos de dispensa ou inexigibilidade.
• D. Caso os projetos tenham sido realizados por servidores públicos, ficam dispensadas as respectivas ART.
• E. O documento de designação do fiscal de obras torna-se dispensável desde que o fiscal de contrato tenha sido um servidor público, independentemente de sua formação profissional.

Gabarito: C

Comentários

• Nas auditorias q já presenciei, todo o procedimento era solicitado... Mas, enfim, as vezes a prática destoa do conceitual

• letra C

  Parei de ler nesta letra , pois está certíssima. Ela mesmo se explica!

• B) A auditoria não deve considerar a falta de organização uma irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos auditores.

  Se dificulta, então pode ser considerado uma irregularidade (Proposital ou não), apesar de eu não ter encontrado nada falando especificamente sobre a "Falta de organização".

  8.666

  Art. 98. Obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, suspensão ou cancelamento de registro do inscrito:

  Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

  ___

  D) Caso os projetos tenham sido realizados por servidores públicos, ficam dispensadas as respectivas ART.

  A ART "nunca" será dispensável.

• A questão exigiu conhecimento a respeito de auditoria e fiscalização de obras.
  
  Julgando as alternativas:
  
  A - ERRADO.
  
  De acordo com a pela Lei nº 8.883, de 1994, as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes devem ser previamente examinadas e aprovadas pela assessoria jurídica da Administração.
  
  Dessa forma, a documentação deve estar disponível na obra para ser analisada pelo fiscal.
  
  B  - ERRADO.
  
  A auditoria deve considerar a falta de organização uma irregularidade, pois essa falha dificultar o trabalho dos auditores.
  
  Esta irregularidade está prevista no Art. 337-N da Lei 14133, de 2021 como impedimento indevido.
  
  C - CERTO.
  
  Para os casos previstos de dispensa ou inexigibilidade, deve-se manter na obra os documentos que comprovem o enquadramento do contrato para apreciação do fiscal.
  
  Os artigos 74 e 75 da Nova Lei de Licitações, a Lei 14133, ilustram os casos em que a licitação é considerada como dispensável  ou inexigível.
  
  D  - ERRADO.
  
  A Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) define legalmente o responsável por um serviço técnico de engenharia e tem caráter obrigatório.
  
  E  - ERRADO.
  
  O documento de designação do fiscal de obras é indispensável. Além disso, o fiscal de contrato de obras deve possuir formação técnica na área de engenharia ou arquitetura. 
  
  Gabarito do Professor: Letra C.