SóProvas

ID
2084779
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-PR
Ano
2016
Provas
Disciplina
Engenharia Civil
Assuntos

Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP) com o objetivo de contratar terceirizados para realização de vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve ser vedada porque

Alternativas
Comentários

  • Lei 11079 art. 2 parágrafo 4 inciso III

  •  

    Numa PPP tem um contrato de médio ou de logo prazo (de 5 a 35 anos), cuja regulação está na lei 11.079-2004. O valor do contrato não pode ser inferior a 20 milhoes de reais, sendo ainda, vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública.

     

    A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. As PPPs podem ser de dois tipos – concessão administrativa e concessão patrocinada.

     

    UM DIA CHEGAREMOS LÁA"

  • Gabarito: A

     

    (Lei 11.079/2004)

    VEDADA a celebração de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

    I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

    II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

    III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.