Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle

Prova CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

ID

2079952

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública. A maior parte desses discursos não está preocupada em refletir sobre as causas e as consequências da corrupção, mas sim em apresentar uma série de afirmações fortes sobre seu combate.

O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos — por exemplo, práticas consideradas lícitas que buscam influenciar o mercado, como o lobby, e o financiamento de campanha. Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos.

Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las.

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

No que se refere às ideias expressas no texto CB1A1AAA, assinale a opção correta.

Alternativas

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Comentários

Gabarito A

a) Gabarito. Correto, pode ser confirmado no seguinte trecho do texto

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos."

b) Errado. Não tem desprezado, mas sim relativizado.

c) Errado. Não é A CAUSA, e sim uma das causas.

d) Errado. Ao meu ver, o texto em nenhum momento fala em proposta de modalidade, mas na sua tipificação quanto aos agentes. ( meu ponto de vista)

e) Errado. Não surgiu por causa do atual processo de combate, ele se intensificou com os atuais acontecimentos.
a) CORRETO

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.

b)

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem desprezado receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

c)

A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais é a causa da corrupção velada, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos.

d)

O questionamento do conceito amplo de corrupção levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

e)

Discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.
Alternativa A:

"Compreensão de texto – consiste em analisar o que realmente está escrito, ou seja, coletar dados do texto. Os comandos de compreensão (está no texto) são:

Segundo o texto...

O autor/narrador do texto diz que...

O texto informa que...

No texto...

Tendo em vista o texto...

De acordo com o texto...

O autor sugere ainda...

O autor afirma que...

Na opinião do autor do texto..."

Fonte: http://www.gramaticaparaconcursos.com/2014/03/diferenca-entre-compreensao-de-texto-e.html

Alternativa B:

A pesquisa qualitativa sobre o tema da corrupção tem RELATIVIZADO (E NÃO desprezado) receitas prontas de combate a esse mal, ressaltando que o caminho para vencê-lo não se deve basear na simples replicação de uma ideia que logrou resultados positivos, mas na observação atenta da realidade sociopolítica de cada lugar.

Texto: "Além disso, o suposto sucesso de receitas de boa governança contra a corrupção, hoje indicadas por organizações internacionais como o Banco Mundial, tem sido relativizado por análises qualitativas que apontam para a necessidade de se conhecer cada contexto social antes de se pensar nas medidas anticorrupção e estratégias destinadas a implementá-las”.

Houve um erro de extrapolação na interpretação do texto.

Assunto cobrado:

Erros de Interpretação de texto: Extrapolação.

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

Alternativa C:

ALGUNS AUTORES QUESTIONAM SE A legalização de práticas como o lobby e o financiamento privado de campanhas eleitorais SÃO UMA VERDADEIRA LEGALIZAÇÃO DE PRÁTICAS ANTES CONSIDERADAS CORRUPTAS, que se caracteriza por ser uma situação em que interesses econômicos privados exercem influência sobre os agentes públicos ( E NÃO QUE é a causa da corrupção velada).

Texto:

(...) Alguns autores questionam se a legalização dessas práticas não produziu uma situação na qual interesses econômicos terminam simplesmente reconhecidos pelas leis, em uma verdadeira legalização de práticas antes consideradas corruptas por permitirem a influência privada sobre os agentes públicos".

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: Extrapolação.
Alternativa D:

O questionamento do conceito amplo de corrupção NÃO levou à proposta de que existem duas modalidades de corrupção: a corrupção que é praticada por agentes do Estado e a que não se refere ao Estado, tampouco envolve agentes públicos.

Texto: "Para ficar apenas em um exemplo, o conceito de corrupção como abuso da função pública para obter fins privados tem sido questionado, com a proposta de que o termo “corrupção” passe a incluir práticas que não se refiram ao Estado e não envolvam funcionários públicos"

Houve um erro de extrapolação do texto.

Em relação a afirmação da alternativa, a proposta poderá incluir, como corrupção, práticas que não se refiram ao Estado ou agentes públicos. Contudo, isso não significa que existirá, com essa proposta, apenas duas modalidades de corrupção.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

Alternativa E:

Discursos sobre a corrupção NÃO surgiram e se disseminaram APENAS a partir do atual processo de combate à corrupção, sendo veiculados por agentes sociais que, por meio de afirmações contundentes sobre como combater esse mal, buscam, na realidade, a atenção da opinião pública e o seu convencimento.

Texto: "O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública".

Acredito que o erro esteja em afirmar que os discursos sobre a corrupção surgiram e se disseminaram apenas por causa do atual processo de combate à corrupção. Não se pode afirmar isso, pois essa informação não se encontra no texto. E acredito que, mesmo se fosse uma questão de interpretação de texto, estaria errada, pois não se pode concluir que apenas agora os discursos sobre a corrupção se disseminaram. Poderia-se concluir que, atualmente, esses discursos são mais contantes. Ou seja, de acordo com essa afirmação, as críticas sobre a corrupção só aconteceram nesse atual processo de combate a corrupção. E os outros processos que ocorreram no Brasil, como o mensalão, que teve bastante disseminação e critícas sobre a corrupção.

Com isso, houve um erro de extrapolação.

Assuntos cobrados:

Erros de interpretação de texto: extrapolação

“Extrapolação

O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação".

Fonte: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos
Ola!

Questao bem simples, basta prestar atenção no segundo paragrafo. Nao tem nem necessidade de criar esses textos gigantescos para analisar o assunto.

"O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção."

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
No item A, a alternativa inicia com: O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos.

Qual o trecho do texto que fala que os estudos acadêmicos são caracterizados por questionamentos?
Questão grande e cansativa.
FAZENDO UM TESTE (essa página tá doida hoje). Comento na próxima postagem.
Vamos lá! Errei essa p...
Atenção para o enunciado. Não pede análise de gramática. Logo, por mais que a CESPE tenha viajado na correção, deixa prá lá.
b) INCORRETA. A pesquisa não despreza, mas apenas relativiza o conceito. Houve troca de conceitos
c) INCORRETA. Primeiro: não é corrupção velada, porque, inclusive, foi legalizada. É na cara dura mesmo. Em segundo, não é para influenciar os agentes públicos, mas o MERCADO.
d) INCORRETA. Não podemos dizer que levou a duas proposta, porque a locução "por exemplo" enseja a existência de outras. Ex. Uso drogas, como por exemplo, maconha. (melhor nem falar o resto).
e) INCORRETA. Esses dircursos não surgiram e se dissemiram a partir do processo de investigação, mas tao somente ACOMPANHAM. (eu marquei essa! Que raiva)

Por que a letra A? Dúvidas X Certezas
O raciocinio usado parece ter sido esse: O meio acadêmico tem dúvidas, logo, questionam. Já esses discursos tem certezas, portanto ditam receitas.
Eu errei essa questão, mas eu fiquei uns 4 min focado na letra A e no final marquei outra! =/

Mas o que me chama a atenção é neste detalhe "O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.

Na assertiva diz que nos campos acadêmicos os debates são marcados por questionamentos e no texto diz bem isso: "debate público parece ser marcado de excesso e tal".. já nos estudos acadêmicos é "exatamente o oposto da situação.."..

Foi assim que cheguei a conclusão, não sei se viajei na maionese, mas depois de ter errado me fez ter mais certeza que a letra A realmente é o gabarito! =/
a)

O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos, dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão, contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Gabarito A

No texto: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos.
Adoro quando vejo comentários do tipo "questão muito simples" ou "questão muito fácil". Só observo.
Prova enjoada e cansativa.
Letra A, a resposta está no começo do texto: O processo de investigação e combate à corrupção que o Brasil experimenta hoje tem sido acompanhado da circulação de toda sorte de discursos sobre o tema, elaborados por diversos agentes sociais que disputam a atenção e o convencimento dos participantes da esfera pública
Que prova é essa meu povo?

Exausta
2§
O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto. Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos. Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.

A) O campo dos estudos acadêmicos sobre a corrupção é caracterizado por questionamentos,(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: O nosso debate público parece marcado por um excesso de certezas e muito poucas dúvidas sobre a corrupção, exatamente o oposto da situação imperante no campo dos estudos acadêmicos sobre esse assunto) dado o fato de a investigação sobre o tema ser muito recente e ainda não ter trazido resultados conclusivos à discussão(JUSTIFICATIVA NO TEXTO: Dizem especialistas em corrupção que a pesquisa sobre o tema é muito recente e ainda não produziu resultados conclusivos), contrapondo-se ao debate público sobre a corrupção.
Vi que a primeira estava bastante coerente com o texto e marquei logo, talvez se tivesse lido o resto das alternativas, eu erraria
a) A mensagem passada no texto coaduna perfeitamente com o trecho em tela, tratando-se apenas de uma junção de passagens do texto

b) relativizar possui sentido mais brando que desprezar

c) não está expresso no texto a ideia de corrupção velada, nao se tratando de questões de inferência tome cuidado com expressões inovadoras nas questões.

d) Não se tem no texto essa divisão clara em duas modalidades somente

e) No texto não se verifica essa relação entre os discursos e o processo de combate.

ID

2079955

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Texto CB1A1AAA

José Rodrigo Rodriguez. Contra o fanatismo textualista: corrupção,

jeitinho brasileiro e estado de direito. In: Novos Estudos CEBRAP,

edição 104, mar./2016, p. 61-2 (com adaptações).

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma proposta de reescrita para o seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.” Assinale a opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período.

Alternativas

Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.

Não existe receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Nos diversos países, não têm-se receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

Para combater a corrupção nos diversos países não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada.

Comentários

sobre a letra B: Não existeM receitas prontas para enfrentar a corrupção nos diversos países, e também não há uma definição clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

sobre a C: Nos diversos países, não se têm receitas prontas para se combater a corrupção; tampouco tem-se uma definição clara acerca do tipo de ação que deve-se pensar como corrupção.

sobre a letra D: assinalei ela, mas depois fiquei achando que o sentido do texto é alterado.

sobre a letra E: Não há receitas prontas para lutar com a corrupção nos diversos países, e não há também uma noção explícita sobre que tipo de ação a corrupção deve ser considerada. (quanto vi o COM parei logo... não há receitas para lutar CONTRA a corrupção)

Espero ter colaborado!
Alguem sabe dizer o motido do termo " combate à corrupção" ser craseado? Marquei da D tb....
gabarito: letra A
Letra D: ACHO que falta uma vírgula após "países". O certo seria: "Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; (...)".

Mas tô na dúvida.
Em dúvidas..
Complementando:

Na D, faltou a vírgula obrigatória depois de "países", por ser uma oração deslocada: Para combater a corrupção nos diversos países, não há receitas prontas; tampouco há uma fórmula clara sobre que tipo de ação devemos considerar como corrupção.

Na E, o sentido do período é alterado na última oração.
Júlio, nesse sentido o verbo ''combater'' pede a preposição. Seria no mesmo sentido, por exemplo, de ''combate ao câncer''. Na dúvida, troque a palavra por uma masculina, se o ''a'' virar ''ao'', será craseado.
Letra (a)

Só complementando o excelente comentário da CO Mascarenhas:

Vejamos:

A cerca de, escrito assim, separado, significa “perto de”, “aproximadamente”, “próximo de”:

a) Brasília fica a cerca de 208 km de Goiânia.
b) O rapaz foi encontrado a cerca de 10 metros do local.
c) Vamos, ela está a cerca de dois passos daqui.

Acerca de tem significado de “a respeito de” ou “sobre”:

a) Estávamos conversando acerca da viagem.
b) Ninguém disse nada acerca do que aconteceu com aquela família.
c) Elas jogam conversas fora acerca de muitas coisas.

Há cerca de por apresentar o verbo “haver” tem sentido de tempo decorrido, logo, significa “desde aproximadamente”, “faz aproximadamente”:

a) O curso foi lançado há cerca de dois anos.
b) Há cerca de duas semanas que não vejo Maria.
c) Não faço ginástica há cerca de 5 anos.

Seguinte período do texto CB1A1AAA: “Não há receitas prontas para combater a corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição clara sobre que tipo de ação se deve considerar corrupção.”

Opção em que a reescrita apresentada mantém a correção gramatical e o sentido original do período: Não há receitas prontas para o combate à corrupção nos diversos países; tampouco há uma definição precisa acerca do tipo de ação que se deve considerar corrupção.
Sobre a crase...

A palavra combate requer a preposição “a”. Desse modo, quando numa construção frasal, esse termo for seguido de um substantivo feminino, haverá crase; pois a crase é justamente a fusão de duas vogais idênticas.

Sendo assim, ocorre crase em todos os casos abaixo:

O aumento nos esforços globais de combate à corrupção irá reduzir os custos econômicos.

Com objetivo de discutir ações de combate à dengue, uma reunião é realizada nesta terça-feira.

O combate às drogas não pode parar.

Fonte: http://dicasdiariasdeportugues.com.br/a-palavra-combate-e-a-crase/
Erro da alternativa E:

lutar ( VTI ) contra algo/alguém = brigar - Ex.: Henrique luta contra a fome no mundo.

lutar ( VTI ) por = esforçar-se - Ex.: Roberta luta por notas melhores na escola.

lutar ( VTD ) Ø algo = praticar - Ex.: Cristiano luta Judô.
(A) CORRETA

(B) NAO EXISTEM RECEITAS PRONTAS [VERBO EXISTIR É PESSOAL, DEVENDO CONCORDAR COM O SUJEITO 'RECEITAS']

(C) NÃO SE TÊM RECEITAS ['NÃO' É FATOR PROCLÍTICO]

(D) PARA COMBATER A CORRUPÇÃO NOS DIVERSOS PAISES [ORAÇÃO SUB ADV FINAL DESLOCADA VIRGULA OBRIGATÓRIA]

(E) LUTAR CONTRA A CORRUPÇÃO
Gabarito letra A.

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Observações:

O ponto nesta questão foi a banca transformar o verbo “combater” em um verbo substantivado “o combate”, assim, nós temos uma concordância não mais verbal, mas sim nominal, porque o combate tem que ser feito a algo ou a alguma coisas.

Ex.: O combate à corrupção é diferente de combater a corrupção.

O combate aos corruptos é diferente de combater os corruptos.

Obs1: A preposição aqui é o "para", assim temos (para - "preposição" o - "artigo que substantiva o verbo" combate - "verbo substantivado" à corrupção.

Gabarito: A
Começando pelo enunciado: devemos analisar a CORREÇÃO GRAMATICAL e o SENTIDO.

b) Não existe receitas prontas. Essa frase está errada. O verbo existir deve concordar com seu sujeito "receitas". Logo, Receitas prontas não existem. A ordem poderá ficará como estava antes. Só inverti para visualizar melhor.
c) Nos diversos países, não têm-se receitas prontas. Cobrança de colocação pronominal. O adverbio de negação "não" é responsável por atrair o pronome oblíquo "se". Assim, mantê-lo após o verbo "ter" torna incorreta a questão.
d) Para combater a corrupção nos diversos países não ha receitas prontas. Bom, pelo que aprendi, quando invertemos a ordem da frase (sujeito + verbo + predicado/complento), devemos colocar uma vírgula. Assim: "Para comabater a corrupação nos diversos países, não há receitas prontas". Para veirificar essa ocorrência, temos ue ficar de olho no sujeito da frase. No caso em tela é "receitas prontas".
e) Não há receitas prontas para lutar com a corrupção. Heim? E quem aqui quer ter como companheira a corrupção? com = companhia (nesse caso).
Ótima explicação da Adriana!
Muito obrigado Adriana!!!
Adriana Gonçalves tirou onda ! Nem havia percebido o adverbio de finalidade anteposto ao sujeito na "D"... Obrigado \0/
Errei justamente por desconsiderar que o verbo "combater" é tanto verbo transitivo direto como indireto. Achei que não tivesse crase logo após ele.
Alguns políticos consideram a alternativa E correta "Lutar COM a corrupção"
Para quem ficou com dúvidas a respeito da transitividade do verbo combater:
Quem combate, combate alguma coisa. Neste caso é Transitivo Direito
"O combate". Se há um combate, então há um combate a alguma coisa. Perceba que neste caso realmente a palavra é regida pela preposição "a".
Combate Ao tráfico
Combate Ao crime organizado
Combate Ao nepotismo
Combate À corrupção
Eai concurseiro!? Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!? Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação, isso seria um trauma para o resto da sua vida. Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens. Link: https://go.hotmart.com/A51646229K
Pensei que mudaria o sentido!

ID

2079958

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

No mundo, cada vez mais se cristaliza a ideia de que, no que concerne à gestão das finanças públicas, é necessário compromisso de médio e longo prazo com a disciplina fiscal. Diversos países passaram a adotar leis como instrumento institucional para sinalizar e diminuir a interferência política sobre tal compromisso, chamado genericamente de lei de responsabilidade fiscal (LRF). De maneira geral, as LRFs trazem princípios, objetivos e regras de conduta, que refletem também, em grande parte, nas leis que tratam do processo orçamentário.

No Brasil, a consolidação dessa cultura acontece a cada dia, mas ganhou um marco institucional importantíssimo com a promulgação da Lei Complementar n.º 101/2000. Assim, às vésperas de um novo século, o país recebeu a sua LRF.

O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional. Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade.

Hoje, o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos, de padronização de determinadas condutas, de direcionamento para novos rumos e correções de eventuais desvios, embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais.

Paulo Henrique Feijó e Pedro Jucá Maciel. O nascimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e as perspectivas de aprimoramento institucional. In: Revista Digital do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, n.º 13, jul. - set./2015 (com adaptações).

Tomando como base as ideias expressas no texto antecedente, assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

Mesmo não tendo surgido por imposição internacional, a LRF brasileira reproduz resultados positivos das LRFs de outros países.

A Lei Complementar n.º 101/2000 constitui um passo importante para o Brasil, que a promulgou em resposta a um movimento mundial de crítica ao cuidado com a administração das contas públicas.

O diferencial do Brasil no mercado internacional reflete-se no progresso institucional do país, impulsionado pela crença na necessidade de reforma e de institucionalização de processos.

Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório.

Comentários

a) Certa. Justificativa no texto: "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira."

b) Errada. Extrapolação - o texto não fala em"resultados positivos das LRFs de outros países", apenas afirma que sua LFR foi construída "a partir de um aprendizado internacional".

c) Errada. Justificativa no texto: "Não o fez por imposição internacional, mas por uma necessidade premente e legítima da sociedade."

d) Errada. Na verdade é o progresso institucional do país que reflete-se no diferencial do Brasil no mercado internacional. Conforme o texto: o progresso institucional do país apresenta ao mundo o Brasil como uma nação diferenciada. Trecho do texto: " ... o país se apresenta ao mundo como uma nação diferenciada, e isso se deve ao progresso institucional realizado nos últimos vinte anos, iniciado a partir da crença na necessidade de reforma e de institucionalização dos processos..."

e) Errada. Extrapolação - o texto não fala que " LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório". Diz apenas que "ainda que seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais."
gabarito: letra A
Linda questão
Bom galera, ou eu sou CEGO, ou o texto diz "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira". Vejamos o gabarito:

a) A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira.

O gabarito é genérico. Sim, a LRF do Brasil tem, de fato, características de ser uma lei brasileira, estas características são positivas, não porque o texto diz expressamente que são, mas porque isto está implícito na ideia geral apresentada pelo autor.

Na segunda parte do gabarito "incorporar aspectos da siciedade brasileira", também está correto porque o texto fala que incorpora aspectos positivos e negativos da sociedade brasileira, a questão, porém, não é tão específica quanto o texto. Ela fala de forma genérica dizendo "aspectos da sociedade brasileira" e isso abrangem tanto os positivos quanto os negativos.

Errei esta maldita questão. Sim! É uma questão grande e cansativa. Espero ter ajudado como comentário, agora vou engolir o choro e seguir em frente.
Em questões de interpretação de texto - pelo menos nas bem elaboradas - é importante tomar cuidado com a diferença entre o que o texto diz e o que parece fazer sentido, mas não está no texto em nenhum momento. Esta questão é insidiosa porque a opção certa é bem óbvia em contraste com as outras, que parecem coerentes mas não estão no texto.
Posso soltar o veneno? rsrs

Alternativa a).

A frase "A LRF do Brasil tem as características positivas de ser uma lei made in Brazil e de incorporar aspectos da sociedade brasileira." pode ser divida em duas sendo a 2ª "A LRF do Brasil tem a característica positiva de incorporar aspectos da sociedade brasileira".

No texto fala-se que "O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira".

Desde quando uma característica positiva pode incluir incorporar aspectos ruins?! Se positivo for para afundar o país e aprofundar as desigualdades, tudo bem!

Alternativa E)

Quando o texto afirma "embora ainda seja necessário avançar na consolidação dos marcos regulatórios que existem e construir outros tantos mais." não está o autor a referi-se a todos os marcos regulatórios que existem? Não podemos incluir nesse grupo a LRF? Não está o autor a dizer que todos os marcos regulatórios precisam de avançar na sua consolidação? Qual a diferença disso para a alinha e) "Embora seja um marco constitucional importantíssimo para o país, a LRF do Brasil ainda não está plenamente consolidada como marco regulatório."
Qual o erro da alternativa D? Achei tão parecida com o texto =(
Com relação à alternativa D, além do que a Fabiana comentou, o texto não fala em nenhum momento em diferencial do Brasil no MERCADO internacional, há uma extrapolação. Quanto à alternativa A, o que eu entendi no texto é que a LRF incorporou os aspectos positivos e também os NEGATIVOS, para que sejam evitados, tentar combater o "jeitinho brasileiro"
Questão anulada.

Justificativa da banca: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

Fonte: http://www.cespe.unb.br/concursos/TCE_PR_16_ANALISTA/arquivos/TCE_PR_16_ANALISTA_JUSTIFICATIVAS_DE_ALTERA____ES_DE_GABARITO.PDF
Foi anulada, mas sempre vale uma obsevação:

Embora a assertiva (D) tenha alguns pontos citados no texto, ela não diz TODOS OS PONTOS. Do modo como foi redigida, dá a entender que apenas aqueles citados na assertiva refletiram no diferencial do Brasil no mercado internacional.

Uma lida no último parágrafo confirma o comentário.

Anulada.

At.te, CW.
O Brasil pode se orgulhar de ter construído sua própria LRF, uma lei made in Brazil e que incorpora os aspectos bons e ruins da cultura brasileira, a partir de um aprendizado internacional.

Anulada: "Com base nas ideias expressas no texto antecedente, não é possível afirmar que a LRF incorpora aspectos da sociedade brasileira".

ID

2079964

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão.

Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

Comentários

Letra (d)

a) Errado. Os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, razão pela qual é vedado ao Poder Judiciário apreciar de ofício a validade de tais atos. A presunção de direito absoluta e não admite prova em contrário.

b) Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público;

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência.

c) A multa é exemplo de ato não autoexecutório.

d) Certo. vale a pena recordarmos a célebre lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, segundo a qual “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto no âmbito particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei
autoriza”.

e) L9784, Art. 27. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.

Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido direito de ampla defesa ao interessado.

Art. 5.º, LIV, da CF: “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”. Segundo a moderna doutrina, em uma acepção adjetiva (formal),o princípio impõe o dever de respeito às normas legais que regulam o processo administrativo; na sua acepção substantiva (material) o princípio é a própria sede material dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
GABARITO C

(a) os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade e veracidade. Contudo, trata-se de presunção relativa, pois admite prova em contrário – ERRADA.

(b) de fato, houve abuso de poder. Contudo, a modalidade foi de desvio de finalidade, uma vez que o ato foi praticado com o fim diverso do que previsto em lei – ERRADA;

(c) a multa é exemplo de ato não autoexecutório, uma vez que a Administração depende do Poder Judiciário para exigir o valor, isto é, se o particular recusar-se a pagar, o poder público poderá se utilizar de meios indiretos de coação (exigibilidade), porém não poderá coagir por meios diretos (execuToriedade), dependendo então do Judiciário – ERRADA;

(d) exato! A imposição de sanções administrativas depende de previsão legal, em respeito ao princípio da legalidade – CORRETA;

(e) em regra, o direito de defesa deverá ser prévio. Contudo, é possível que em situações de risco iminente a Administração adote medidas cautelares, em que a defesa será exercida após a medida. As medidas cautelares caracterizam-se justamente pelo diferimento do direito de defesa, que será exercido a posteriori – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Olá pessoal (GABARITO LETRA D)

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS, ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)

.

Fonte: Resumos aulas Erick Alves ( Estratégia Concursos), Rodrigo Motta ( CEGM) e Fabiano Pereira ( Ponto dos Concursos)

"Façam das suas derrotas os degraus para o seu sucesso! Jamais desistam dos seus sonhos!!! Tudo no tempo de Deus, não no nosso!"
A) Errada, as presunções de legalidade e veracidade nunca são absolutas, são relativas.

B) Errada, é abuso de poder do tipo desvio de finalidade, onde o agente está dentro de sua competência mas desvia o foco que é o interesse público.

C) Errada, a Administração Pública pode aplicar a multa (autoexecutoriedade) mas não pode fazer a cobrança diretamente, aí precisa do Poder Judiciário.

D) Certa.

E) Errada, a interdição cautelar contradiz a alternativa, uma vez que foi feita antes de exercer o direito de defesa.
O ABUSO DE PODER

Pode ser definido, em sentido amplo, como o vício do ato administrativo que ocorre quando o agente público exorbita de suas atribuições (excesso de poder) , ou pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei (desvio de poder) .

Fonte: Di Pietro

Hely Lopes Meirelles aduz que: "O abuso de poder tanto pode revestir a forma comissiva como a omissiva, porque ambas são capazes de afrontar a lei e causar lesão ao direito individual do administrado. A inércia da autoridade administrativa, deixando de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada, lesa o patrimônio jurídico individual. É forma omissiva de abuso de poder, quer o ato seja doloso ou culposo."

CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder;

O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa. (Certa)

(CESPE/STJ/ANALISTA JUDICIÁRIO/ADMINISTRATIVA/2015) O desvio de finalidade é uma espécie de abuso de poder em que o agente público, apesar de agir dentro dos limites de sua competência, pratica determinado ato com objetivo diverso daquele pautado pelo interesse público. (Certa)

Os atos praticados com DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE SÃO SEMPRE NULOS!
APENAS PARA MELHOR VISUALIZAÇÃO:

LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
Bom , fiquem atentos para alguns aspectos relevantes :

* Atos JAMAIS serão ABSOLUTOS / TODOS SÃO DOTADOS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE , MAS NEM TODOS TÊM AUTOEXECUTORIEDADE ou IMPERATIVIDADE ;

* Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE / Agindo FORA de sua COMPETÊNCIA sempre será EXCESSO DE PODER ;

* ADM NÃO EXECUTA DIRETAMENTE , TERIA QUE RECORRER AO JUDICIÁRIO ;

Força , Guerreiro !
Colega Rodrigo,

Compreendo sua forma de resumir os tópicos relevantes. No entanto a afirmativa de que "Agir DENTRO da sua COMPETÊNCIA sempre será DESVIO DE FINALIDADE", não pode ser generalizada assim.

Caracteriza-se abuso de poder na modalidade desvio de finalidade quando, mesmo agindo dentro da competência, o administrador teve outra finalidade.

Sem querer ser chato; mas Larissa,no seu comentário da letra B, "DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)", na verdade, desvio de finalidade é uma das vertentes do abuso de poder; a outra é o excesso de poder(desvio de competência).

Mas mereceu meu joinha - excelente comentário!
Caro Cleyton , Quando eu digo ''sempre'' quis dizer que , com essa dica , da pra resolver 99% das questões :) . O intuito aqui não é ser um mestre guru das galaxias ... Todo concurseiro busca o caminho mais rápido , não queremos ser grandes dominadores das matérias , JAMAIS ! Você busca isso ? Desculpe-me , mas você estã no lugar errado , aqui apenas nos atentamos para acertar questões , e , por sinal , acho que meu comentário foi bem útil PARA CONCURSEIROS .

Enfim , se achar uma questão que alguém não consiga responder com essas dicas , avise-me ( nível médio ) .

Força , Guerreiro !
OBRIGADA Rodrigo Campos ,,, SEU RESUMO ESTÁ ÓTIMO.
Abuso de Poder = ou dentro da competência ou fora da competência.

Dentro = Desvio de finalidade. ex: policial prende um ladrão que não reaje, algema e espanca o ladrão. Neste cado esta dentro da sua competência e ele excede espancando.

fora = excesso de finalidade. ex: policial municipal que investiga um crime. Neste caso está fora da sua competência que é de previnir o crime, cabendo a polícia civil e federal investigar entre outras atribuições.

what sap (48) 9640 7698 para mulheres esforçadas. :)
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA (=JURIS TANTUM) e não  ABSOLUTA (=JURIS ET JURE). Cabe ao particular o ônus probatório.

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LETRA B - ERRADA- Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO INCONVALIDÁVEL  DE DESVIO DE FINALIDADE ( uma das vertentes do excesso de poder)

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE ( = MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO= umas das vertentes daAUTOEXECUTORIEDADE( = EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO( Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o PG.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI (= LEI EM SENTIDO AMPLO);

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LETRA E - ERRADA - Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS,  ou seja, PRESCINDEM DA INTERVENÇÃO DO PJ. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO deve ser plenamente cabível no caso concreto. Se não for, poderá configurar ABUSO DE AUTORIDADE. ( Ex: Fiscal interdita um estabelecimento por achar apenas um produto fora do prazo de validade(= fere a PROPORCIONALIDADE)
LETRA D - CORRETA -

Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Meus amigos muito cuidado ao postar os comentários, tem gente falando que desvio de finalidade é consequencia do excesso de poder...cuidado podem induzir outros a erro!!!

GÊNERO - Abuso de poder - é a conduta ilegal do administrador público, seja:

a) pela ausência de competência legal;

b) pela ofensa ao interesse público; ou,

c) pela omissão.

De acordo com a doutrina é gênero das espécies excesso de poder e desvio de poder.

Excesso de poder - é espécie do gênero abuso de poder, o qual consiste na atuação do agente público sem competência ou ultrapassa seu limite de competência. O ato será ilegal em razão de vício de competência.

Desvio de poder (ou desvio de finalidade) - outra espécie do gênero abuso de poder, corresponde ao ato exercido por agente público competente, mas que não atende ao interesse público. Há no caso um vício ideológico, subjetivo; um desvio na vontade. O ato será ilegal por ofença à finalidade (mas há posição no sentido de ser vício no motivo).

http://www.fbertoldi.com/2010/08/distincao-entre-abuso-excesso-e-desvio.html
Nada é fácil, tudo se conquista!
LIMPE

Legalidade; Impessoalidade; Publicidade; Moralidade; Eficiencia
A discricionariedade no exercício do poder de polícia significa que, em regra, a adminsitração dispõe de uma razoável liberdade de atuaçãoi, podendo decidir sobre a oportunidade e a conveniência de praticar os atos correspondentes.

Pode determinar quais atividades irá fiscalizar emum determinado momento e, dentro dos limites estabelecidos em lei, quais sanções deverão ser aplicadas e como deverá ser feita a graduação dessas sanções.

De qualquer forma, a sanção SEMPRE deverá estar prevista em lei e deverá guardar correspondência e proporcionalidade coma infração verificada.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral,
consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a
prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por meio de atos normativos ou concretos, em
benefício do interesse público.
LETRA D CORRETA

Artigo 5 inciso II

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de LEI
Vale a pena destacar que no chamado ciclo de polícia ou fases de polícia a chamada ordem de polícia (legislação) está presente em qualquer tipo de ciclo de polícia.
a - os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e conformidade com a lei, porém não tem como tal presunção ser absoluta, pois o administrador não está livre de cometer erros. errado

b- se o administrador público agir motivado por vingança pessoal, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade desvio de poder. errado

d - Vivemos sobre o império da legalidade, então somente a lei pode criar direitos e obrigações. "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei" Art 5º CF/88. Certo
LETRA A - ERRADA - Os atos administrativos são dotados de presunção de legalidade, mas tal presunção é RELATIVA e não ABSOLUTA . Cabe ao particular o ônus probatório. E TAMBÉM DE AUTOEXECUTORIEDADE, IMPERATIVIDADE.

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LETRA B - ERRADA - Se o administrador público agisse com vingança pessoal, ocorreria NULIDADE por VÍCIO DE FINALIDADE = DESVIO DE FINALIDADE (que também é denominado de desvio de poder) LEMBRANDO QUE: E VICIO NA COMPETENCIA É (excesso de poder, função de fato e usurpação de função).

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LETRA C - ERRADA - A multa goza da EXIGIBILIDADE (=MEIOS INDIRETOS DE COERÇÃO) = umas das vertentes da AUTOEXECUTORIEDADE (=EXECUTORIEDADE= MEIOS DIRETOS COERÇÃO (Ex: demolição) +EXIGIBILIDADE, segundo DI PIETRO).

Ex: Se o particular não pagar a multa, o Poder Público precisará do Poder Judiciário para EXIGIR o Pagamento.

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LETRA D - CORRETA - Todos estão submetidos ao PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, em que " ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de LEI.

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LETRA E - ERRADA - O erro aparece logo ao dizer (não poderia prescindir da observância do devido processo legal) QUÊ??? ¬¬ Os atos concretos relacionados ao PODER DE POLÍCIA são AUTOEXECUTÓRIOS. Sendo assim, o Poder Público deve agir dentro dos estritos limites legais, ou seja, a INTERDIÇÃO em regra é plenamente cabível. Relembrando: prescindindo da observância do devido processo legal.
a) ERRADO. A presunção é relativa, e não absoluta; ou seja, a presunção pode ser desfeita por meio de provas em contrário.

b) ERRADO. Percebe-se fim diverso do interesse público. Seria abuso de poder na modalidade desvio de poder (ou de finalidade).

c) ERRADO. A multa não possui autoexecutoriedade; logo sua cobrança, caso o indivíduo se recuse a pagar, se dá por meio de ação judicial de execução, e não diretamente pela Administração.

d) CORRETO. Segundo o STJ, a aplicação de sanções administrativas, decorrente do exercício do poder de polícia, somente se torna legítima quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa.

e) ERRADO. Prescindir = dispensar. O poder de polícia possui autoexecutoriedade (suas ações independem de autorização judicial) dentro dos limites e dos fins legais. Logo, não há que se falar em observância do devido processo legal para a execução de interdições comerciais e demais atos decorrentes desse poder.
C. Imagine voce tomando uma multa, a Administração pagasse para você, depois te mandasse a conta, ou viesse descontando do seu pagamento. É o que ela propõe. kkkk
Referente a letra b:

Excesso de poder, pode ser conceituado como a atuação do agente público fora dos limites legais de sua competência. É o caso em que o agente público atua sem possuir poder para tanto, sem possuir a funão para o qual o ato necessita ser praticado.

O correto seria desvio de poder.

O desvio de poder ocorre toda vez que o agente público atua visando finalidade diversa para o qual o ato foi criado, mesmo que dentro dos limites de sua competência.

Este é caso, ele está dentro de sua competência, porém, visando finalidade diversa.
Nao é a toa que os servidores dos tribunais de contas sao bons pra karamba
Me pergunto, o que leva três pessoas copiar e colar o mesmo comentário no QC? Falta do q fazer, ou achar q está contribuindo por comentar algo copiado?
o pessoal fica inventado situações, a questão não fala SE A PESSOA SE RECUSAR, mas sim, que poderia executar a pena de multa, pode executar sim, no caso não se configura ato ablativo, pois em momento nenhum a assertiva fala que a pessoa se recusou.
Gabarito (D)

A administração pública só pode fazer o que a lei prevê/dispõe/ autoriza.

Obs.: Não confundir com "legalidade" para os particulares.
resposta letra e)

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TC-DF Prova: Analista de Administração Pública - Sistemas de TI

Considere que, durante uma fiscalização, fiscais do DF tenham encontrado alimentos com prazo de validade expirado na geladeira de um restaurante. Diante da ocorrência, lavraram auto de infração, aplicaram multa e apreenderam esses alimentos. Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subsecutivos.

Diante do risco à saúde da população, as mercadorias com prazo de validade expirado poderão ser imediatamente apreendidas, mesmo antes da abertura de processo administrativo e sem prévio contraditório do proprietário do estabelecimento.
Certo.

Contraditório diferido ou postergado traduz-se no reconhecimento da atuação do contraditório após a formação da prova. Em outras palavras, a observância do contraditório é feita posteriormente, dando-se oportunidade ao acusado e a seu defensor de, no curso do processo, contestar a providência cautelar.
prescindir

Significado de Prescindir

Não precisar de; dispensar: prescindia de conselhos; prescindiam do auxílio dos mais experientes.
Não ter em consideração, em conta; abstrair: prescindia das críticas do marido.

Sinônimos de Prescindir

Prescindir é sinônimo de: dispensar, recusar, abstrair, desobrigar, desonerar, exonerar, isentar

Prescindir é o contrário de: incluir

FONTE: DICIO ONLINE
Que chato essas postagens copiadas poluindo aqui... Qual o motivo, se não acrescenta em nada?

Ganhar "like" aqui não ajuda a passar em concurso.
valha kk todo mundo copiando os comentarios... nem sei quem ta mais errado, ENFIM...a intenção é boa ne ^^
Excelente questão, aborda vários temas !!

VIDE     Q631769 A assertiva da questão queria saber sobre o princípio da LEGALIDADE; o USO do poder está correlacionado a tipicidade em decorrência do LIMITE das prerrogativas conferidas à Administração Pública que ESTÃO NA LEI.

Com essa lógica, vejam o que acham da interessante      Q631769          (Ato inválido ou desvio de poder?)

VIDE Q694297

CUIDADO: CESPE utilizando os CONECTIVOS e elementos de coesão: embora, mas, por si só, apenas...

PRESCINDÍVEL = DISPENSÁVEL

IMPRESCINDÍVEL. NÃO É PRESCINDÍVEL =    OBRIGATÓRIO

O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas ESPÉCIES, a saber:

-    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

-   Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

                                               ABUSO DE PODER

Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

     TOTAL:         DESVIO de FINALIDADE ou PODER:       FOGE O INTERESSE PÚBLICO.

..............................................

Q777924        Q493939

ATRIBUTOS    = CARACTERÍSTICAS

P – A - T – I

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (RELATIVA AO DIREITO): Todo ato presume-se legal até que prove o contrário, possui presunção relativa, está presente em todos os atos e gera para o particular a inversão do ônus da prova (cabe ao particular provar que o ato é ilegal e não a administração provar que está dentro da lei)       A inversão do ônus da prova nada mais é do que a necessidade de o particular demonstrar que o ato é inválido. VIDE Q513405

PRESUNÇÃO VERACIDADE   (VERDADE DOS FATOS)

AUTOEXECUTORIEDADE: Os atos administrativos podem ser postos em prática independentemente de manifestação do Poder Judiciário

TIPICIDADE: O ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas à produção de efeitos. só está presente em atos unilaterais.

IMPERATIVIDADE: A administração Pública impõe atos administrativos aos administrados independentemente da sua concordância

Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.

Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE) NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE.
Puuts.. os comentários servem pra complementar ou abrir discussão a respeito de respostas anteriores, não pra CTRL+C E CTRL+V..
Vamos um ajudar o outro, meu povo!!
Gostei dos comentários da professora do QC!

Complementando...

O exercício do poder de polícia encontra limites no próprio princípio da legalidade, uma vez que o setor encarregado de exercer o poder deve ter regulamentação legal, embora os atos materiais e administrativos em sua maioria guardem boa dose de discricionariedade.
Só pra complementar com relação a letra E, em casos de urgência, como a que enseja a interdição de um estabelecimento comercial, o direito ao contraditório é feito de forma diferida, ou seja, posterior ao ato da Administração. Primeiro, a administração age e somente depois é liberado ao interessado a possibilidade do exercício da defesa, no âmbito administrativo mesmo. Isso não implica em supressão do contraditório nem agressão ao devido processo legal. Todavia, ao interessado é assegurado o direito de, caso se sinta lesado de alguma forma, acionar o Judiciário por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Portanto, a letra E é incorreta.
Excelente o comentário da professora Thamiris!
Gente pra que copiar exatamente o mesmo comentário do colega? Isso não acrescenta em NADA, só atrapalha na leitura de comentários válidos! Vamos ser práticos!
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ANALISANDO A LETRA C...

A letra C, na minha opinião, é a mais importante e muita gente confundi. A multa é uma exceção ao atributo da autoexecutoriedade. Isso ocorre porque a APLICAÇÃO da multa é feito pela administração, porém a EXECUÇÃO requer decisão judicial.
C) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

a cobrança poderia ser executada diretamente pelo JUDICIÁRIO, desde que provocado.
LETRA D
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Um copia o comentário do outro, a outra comenta pra dizer que não tem o que comentar. E quem vem nos comentários pra estudar, com base nos comentários do colega, só perde tempo lendo coisas inúteis/repetidas.

Se não vão ajudar, não atrapalhem!
Na assertiva E se vislumbra hipótese em que o contraditório é diferido (adiado).
A - Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei.

ERRADO: OS ATOS POSSUEM SIM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE, MAS RELATIVAS E NÃO ABSOLUTAS.

B - Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder.

ERRADO: RESPONDE NA MODALIDADE DESVIO DE PODER COM VÍCIO NA FINALIDADE.

C - Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública.

ERRADO: SE DIVIDIRMOS A AUTOEXUCUTORIEDADE EM EXIGIBILIDADE+EXECUTORIEDADE, A MULTA POSSUI A EXIGIBILIDADE (A ADM EXIGE A COBRANÇA DA MULTA) MAS NÃO A EXECUTORIEDADE, CASO NO QUAL, PARA COBRAR A MULTA NÃO PAGA, A ADM DEVERÁ INVOCAR O PODER JUDICIÁRIO.

D - Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.

CORRETO.

E - Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado.

ERRADO: AQUI A ADM PODERÁ INTERDITAR ESTABELECIMENTO, SE CONSTATADO IRREGULARIDADE, SEM SE IMPORTAR COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE ACORDO COM O ATRIBUTO DA AUTOEXECUTORIEDADE.
ao meu ver a pegadinha da questão está em AUTARQUIA...pois a doutrina e jurisprudencia se dividem em relação a delegação do poder de policia para entidades administrativas de direito publico e privado,sendo autarquia uma entidade de direito público...

STF diz que não pode delegar nenhuma função do ciclo de polícia para entidades públicas de direito privado

STJ diz que as funçoes de legislação e sanção são indelegáveis sendo consentimento e fiscalização delegáveis...
SÓ UMA DICA

MULTA

APLICAÇÃO= autoexecutória

COBRANÇA=depende de autorização judicial.

GABARITO ''D''
alternativa E é de difícil compreensão " não poderia prescindir "

GAb.: D
Tenho percebido que a CESPE gosta muito de usar o verbo prescindir. E não sei porque o nosso cérebro, no contexto do enunciado, faz com que achemos que significa qualquer outra coisa...menos o que realmente significa. Portanto...não custa nada lembrar que: Sinônimos de prescindir Dispensar, pondo de parte: dispensar, renunciar, abster-se, recusar, renegar, escusar, rejeitar, privar-se, coibir-se. Não levar em consideração: abstrair, desconsiderar, desprezar, alhear-se, apartar-se, deixar, preterir, excluir.
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Multa:

aplicar VS Cobrar

Autoexecutoriedade Não Autoexecutório
a) Os atos administrativos praticados são dotados de presunção de veracidade e legitimidade, bem como de presunção absoluta de conformidade à lei. → Presunção é de legalidade é relativa, ou seja, é real até que se prove o contrário.

b) Se, na situação hipotética em questão, o administrador público tivesse agido motivado por vingança pessoal contra o proprietário do estabelecimento comercial, estaria configurada a nulidade do ato por abuso de poder na modalidade excesso de poder. → Configuraria desvio de poder (finalidade).

c) Se, na situação hipotética em apreço, fosse aplicada pena de multa ao estabelecimento comercial, sua cobrança poderia ser executada diretamente pela administração pública. → Cobrança é feita apenas na esfera judicial.

d) Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas. → OK

e) Na hipótese em apreço, a interdição cautelar do estabelecimento comercial não poderia prescindir da observância do devido processo legal e somente poderia ser efetivada após o exercício do direito de defesa por parte do interessado. → Medidas cautelares têm como caracteristica direito de defesa à posteriori.
Gostei (
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Tudo bem, letra D correta, por eliminação às outras. Todavia, esse "somente" forçou muito a barra. Já que há exceções quanto ao estado de defesa e sítio.
GABARITO: D

Algumas observações acerca das questões:

1) No direito nada é absoluto.
2) Desvio de poder ocorre quando há desvio de finalidade do ato praticado. Excesso de poder é quando o agente público atua fora dos limites legais de suas competência.
3) A Administração Pública faz a aplicação da multa, mas apenas o Poder Judiciário detêm competência para cobrá-la.
4) Prescindir = DISPENSAR (lembrando galera que o CESPE tem o costume de cobrar essa palavra em suas provas).
Excelente comentário da Prof.ª Thamires Felizardo
acertei por que lembrei que multa é exceção da EXECUTORIEDADE
Um agente de determinada autarquia estadual, em fiscalização de rotina, autuou estabelecimento comercial em razão de infração administrativa verificada. Procedeu ainda, naquela mesma ocasião, à interdição cautelar do estabelecimento em questão. Acerca dessa situação hipotética, do poder de polícia e da disciplina dos atos administrativos, é correto afirmar que: Na hipótese apresentada, a aplicação de punição administrativa ao estabelecimento comercial submete-se ao princípio da legalidade, uma vez que somente lei pode instituir sanções administrativas.
Que professora sensacional!
A) A presunção é relativa, ao administrado cabendo o ônus da prova em contrário.
B) A modalidade seria desvio de poder também chamado desvio de finalidade na medida em que o agente contrariou o interesse público.
C) Os atos administrativos têm como um de seus atributos a autoexecutoriedade - a administração pública poderá impor aos particulares, diretamente, o conteúdo do ato administrativo, sem necessidade de prévia autorização judicial. A multa, todavia, é exceção a esse atributo visto que para ser cobrada, de modo forçado, e retirado do seu patrimônio, a Administração deverá acionar o Poder Judiciário, por meio de uma ação judicial de execução, ou seja, indiretamente.
D) Gabarito. Toda a Administração Pública submete-se ao princípio da legalidade.
E) No poder de polícia, admite-se a adoção de imediata medida acautelatória (interdição cautelar do estabelecimento em questão), autorizando-se que o particular se manifeste posteriormente à prática do ato, o que se denomina de contraditório diferido (adiado).

ID

2079967

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação

Alternativas

não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal.

deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação.

será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública.

poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.

será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite.

Comentários

Letra (d)

a) L10520, Art. 2º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) L8666, Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

                          a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

                          II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

                          a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

Logo, tem fixação de valor.

c) Vera Lúcia Machado D’Avila que a dispensa é a figura que isenta a administração do regular procedimento licitatório, apesar de no campo fático ser viável a competição pela existência de vários particulares que poderiam ofertar o bem ou serviço. Continuando o raciocínio da autora, o legislador ao regular o instituto da dispensa da licitação, permitiu que nos casos elencados a Administração Pública poderá contratar de forma direta com particular sem abrir o campo de competição entre aqueles que poderiam fornecer os mesmos bens ou serviços.

d) Certo. Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

                Ilustrativamente, o Prof. Marçal Justen Filho elenca os quatro requisitos legitimadores para esta contratação direta (art. 24, V), os quais coincidem com aqueles arrolados no Manual do Tribunal de Contas da União:

a.      Realização de licitação anterior, concluída infrutiferamente;

b.      Ausência de interessados em participar da licitação anterior, o que provocou a frustração da disputa;

c.      Risco de prejuízos para a Administração, se o processo licitatório vier a ser repetido;

d.      Manutenção das condições idênticas àquelas da licitação anterior.

e) O limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese do Art. 24.  É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente;

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
GABARITO D

(a) o pregão se aplica a todos os entes da Federação, desde que se trate de um bem ou serviço comum (inclusive poderia ser aplicado no caso em questão) – ERRADA;

(b) o convite é modalidade licitatória aplicada até o limite de R$ 150 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 80 mil para compras e demais serviços. Logo, o valor é um dos seus pressupostos de aplicação – ERRADA;

(c) tratando-se de um serviço comum, poderá ser adotado o pregão, não se constituindo, no caso, hipótese de licitação dispensável – ERRADA.

(d) de acordo com a Lei 8.666/93: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas” (art. 24, V). Trata-se da denominada licitação deserta, que constitui, de fato, motivo para licitação dispensável. Faltou especificar que deverão ser mantidas as mesmas condições preestabelecidas, mas creio que isso não seja motivo para incorreção, pois a questão abordou que a licitação anterior foi “para o mesmo fim” – CORRETA;

(e) o limite de 10% do valor da modalidade convite constitui hipótese de licitação dispensável (e não inexigível) – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Art. 24. É dispensável a licitação: Vide Lei nº 12.188, de 2.010

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta,
justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração,
mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Trata-se da chamada licitação deserta, caracterizada quando não comparecem
interessados.
Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a
Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas
mesmas condições estabelecidas no edital da licitação.

Um tijolo a cada dia.

A paz de DEUS esteja convosco.
A FAMOSA LICITAÇÃO DESERTA!

NÃO CONFUNDIR DESERTA COM FRACASSADA.

A LICITAÇÃO DESERTA É DISPENSÁVEL.

A FRACASSADA SOMENTE PODERÁ SER DISPENSÁVEL, SE E SOMENTE SE, OS LICITANTES FOREM "CAINDO" DURANTE O PROCEDIMENTO, SEJA NA HABILITAÇÃO OU CLASSIFICAÇÃO. TODAVIA, PARA ACONTECER A POSSIBILIDADE, LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, É NECESSÁRIO QUE SEJA DESCLASSIFICADO EM RELAÇÃO AO VALOR. SE A DESCLASSIFICAÇÃO FOR EM RELAÇÃO À PROPOSTA, NÃO EXISTE A POSSIBILIDADE DE LICITAÇÃO DISPENSÁVEL.
Cuidado com o comentários dos colegas. Sobre a licitação fracassada, vejamos o Manual de Direito Administrativo, do professor Matheus Carvalho, senão vejamos:

"Com efeito, a licitação fracassada ocorre sempre que os licitantes comparecem à realização do procedimento licitatório, todavia, todos os participantes são inabilitados, por não se adequarem às normas legais, ou são todos desclassificados, em suas propostas. Normalmente, licitação fracassada enseja a necessidade de uma nova licitação."

Forte abraço e bons estudos.

Instagram: @deltayassine

Facebook: Delegado Yasser Yassine
A alternativa D trata da hipótese de licitação deserta, em que não apareceram licitantes em uma licitação anterior, e esta não pode ser repetida sem prejuízo para a Adminstração.

Não se deve confundir licitação deserta com licitação fracassada, na fracassada TODOS os licitantes foram inabilitados ou TODAS as propostas foram desclassificadas, sendo que em tais não é necessário dispensar a licitação. Porém, a única hipótese em que a licitação fracassada é dispensável é a do artigo 24, inciso VII.
A) Errada, o pregão também é feito no âmbito municipal.

B) Errada, seria modalidade convite caso o custo fosse até R$ 80000, pela Lei 8666/93, pois é um serviço geral, sem ser de engenharia.

C) Errada, precisa de licitação e do processo licitatório.

D) Certa.

E) Errada, será dispensável nessa hipótese.
Como já visto a correta é a letra [ D ]

Com base na Lei 8.666/1993, artigo 24. É DISPENSÁVEL a licitação

V - Quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a adminstração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação DESERTA - Caracteriza-se quando não comparecem interessados, assim, se o processo licitatório não puder ser repetido sem prejuízos para a Administração, esta poderá desde que com fundamentos devidamente justificados, contratar diretamente uma empresa, observando-se as mesmas condições contidas no edital.
ALTERNATIVA: D

Trata-se da chamada LICITAÇÃO DESERTA, na qual não aparecem interessados. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação e a Administração pode contratar DIRETAMENTE, contanto que, motivadamente, demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
pessoal dispensável é uma coisa e dispensada é outra. Errei pq a questão falou dispensada que é obrigatória e não discricionária como na dispensável.
O gabarito trata a letra "d" como a correta, mas penso que essa questão deveria ter sido anulada.

Vejamos a assertiva:

"poderá ser dispensaDA no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública."

O item menciona o artigo 24 da 8.666:

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Licitação dispensada é diferente de licitação dispensável! Para mim, caberia recurso!
LETRA D CORRETA

LEI 8.666

ART. 24 V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Gente, acho que está faltando um pouco de interpretação. Dispensável significa que a licitação PODERÁ ser dispensada, mas não obrigatoriamente será. É exatamente o que diz a questão: "poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior..."
Não pode ser a letra D. Pois ela fala de licitação dispensada, no qual está trata de alienações de bens móveis e imóveis. E o caso acima está falando de contratação de serviços. Não está dando para entender isso!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
contratações diretas:

LICITAÇÃO DISPENSADA- TAXATIVO

-art. 17- licitação dispensada

-art. 24- licitação dispensável

LICITAÇÃO INEXIGÍVEL- NÃO TAXATIVO

ART. 25
LICITAÇÃO DISPENSÁVEL . OQUE HOUVE , CESPE ? ! ? !
Concurdo com a Lisis. No meu ponto de vista, se é É DISPENSÁVEL, é pq PODERÁ ser DISPENSADO. Se a questão tivesse dito "é dispensada", no sentido de obrigatoriedade, acho que seria caso de anulação. Mas, ao usar o "poderá ser dispensada", ou seja, há discricionariedade, é o caso de licitação dispensável e não vejo erro algum.
acertei por exclusão das outras que estavam 'mais erradas', mas a questão deveria ser anulada.

dispensada ≠ dispensável
dispensada ≠ dispensável

poderá ser dispensada = dispensavel
O pessoa tá citando a Lei. Mas de acordo com a Lei é "dispensável a licitação" quando:

Não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

Mas a alternativa "D" está dizendo que é "dispensada". Situações diferentes.

Vai entender.
LETRA "D". Aí ele dita o conselho de Licitação Deserta!!!
Gente, a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa. Maldosa, porém certa.
Dispensada pra mim tem a ver apenas com alienação de bens. Não tem nada haver com contratação de serviços.
Licitação DESERTA ( Falta de interessados )

A solução está no Art. 24 ( Licitação Dispensável ) inciso V

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Ou seja, a Administração poderá optar por dois caminhos:

1 - Nova Licitação;

2 - Contrata quem ela quiser.

GABARITO LETRA ( D )
O site está muito lento para verificação de gabarito, comentários e estatísticas. Ou será somente cmg?
Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas,

GABARITO LETRA D.
a) O pregão se aplica a todos os entes da Federação.

Art. 1º, § 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

b) A modalidade convite, para obras e serviços que não são de engenharia, tem o limite de até 80 mil reais. Sendo assim, a assertiva erra ao dizer que a obra deve ser contratada na modalidade convite independente do valor estimado.

Art. 23, I - para obras e serviços de engenharia:

a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

c) É um serviço comum, podendo ser realizado o pregão.

Lei 10.520/2002 - Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

d) correto.

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

e) O limite de 10% constitui hipótese de licitação dispensável na modalidade convite.

Art. 24. É dispensável a licitação:

I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a" (...);

II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior (...).

robertoborba.blogspot.com.br
GABARITO ITEM D

LEI 8.666/93

Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
A questão fala: poderá ser dispensada.. Achei que fosse um peguinha porque esse caso seria a dispenSÁVEL e não dispensada!
Também tive o mesmo pensamento Jefferson.
Se fosse uma questão de CERTO ou ERRADO para julgar o item C , eu marcaria errado, pois de acordo com o Art. 24, V, a licitação nesse caso é DISPENSÁVEL e não DISPENSADA, como propõe a questão.
Quando frusta licitação precisamos lembrar também da condição dos 8 dias de prazo...

Nesse exemplo os 8 dias não são necessários por falta de interessados.
pode ser dispensada = dispensável
Resposta: Alternativa "D".

"Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitaçãi, e desde que sejam mantidas as condições constantes do itrumento convocatório." (VPMA, pág 711-712. Ano 2016)
Temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre prejuízo na realização de uma nova licitação e desde que mantidas as condições constantes no instrumento convocatório.
Analisemos cada opção, em busca da única correta:

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24. É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")

Resposta: D
Não poderá ser realizada por meio de pregão, modalidade de licitação restrita ao âmbito da União, dos estados e do Distrito Federal. Errado. A Lei 10.520/2002 é Nacional, aplica-se a todos os entes federados.

Deverá ser realizada na modalidade convite independentemente do valor estimado da contratação. Errado. A modalidade de convite depende do valor estimado da contratação e, como no caso o serviço não é de engenharia, não poderá ultrapassar R$80.000,00.

Será desnecessária, por se tratar de serviço comum, que pode ser contratado de forma direta pela administração pública. Errado. Desconheço que exista licitação desnecessária. O fato de ser serviço comum viabiliza a licitação na modalidade pregão.

Poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública. Certo. Descreve a hipótese de licitação deserta em que a licitação embora possível, torna-se dispensável por que não acudiram interessados e repetir o procedimento pode gerar prejuízos. Importante não esquecer que há necessidade de motivação do ato. Dispensada, no caso, é apenas a forma de conjugação da forma verbal (poderá ser feita, ser realizada, ser anulada) não quer significar que a licitação é dispensada. Com certeza foi com maldade rs

Será inexigível caso o valor da contratação não exceda o percentual de 10% sobre a importância limitadora da modalidade convite. Errado. Licitação desse porte seria dispensável e não inexigível. Maldade rs
Eu não concordo com a letra D estar correta, me corrijam se eu estiver errada, mas quando a licitação é fracassada ou deserta ela é considerada DISPENSÁVEL e Licitação DispenSÁVEL é totalmente diferente de DispenSADA, tanto que cada uma tem suas particularidades, então o correto da letra D deveria ser:

poderá ser dispensável no caso de ter ocorrido frustração de procedimento.......

alguém me ajude.
“A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada, em que aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência da inabilitação ou da desclassificação. Neste caso, a dispensa de licitação não é possível.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro in Direito Administrativo, 12ª edição, São Paulo: Atlas, 2000, pág. 306, citada por Joel de Menezes Niebuhr in Licitação Pública e Contrato Administrativo, Curitiba: Zênite, 2008, pág. 83)

“Estabelece o inciso V do art. 24 do Estatuto federal Licitatório que licitação é dispensável a um dado negócio se ao processo licitatório correspondente, antes realizado, não acudirem interessados. Essa situação é chamada pela doutrina de licitação deserta, que, de modo algum, confunde-se, como logo será visto, com a licitação fracassada. A contratação desejada, nos termos e condições do ato de abertura, por certo, não foi motivo de interesse para ninguém. Caracteriza-se esse desinteresse pela não participação de qualquer licitante no procedimento licitatório quando ninguém apresenta os envelopes contendo, separadamente, os documentos de habilitação e a proposta. Ainda será assim se houver compra ou retirada do instrumento convocatório e seus anexos. Em sendo assim, deve-se renovar a licitação. (...)

Observe-se, por um lado, que a participação de um proponente já é o bastante para demonstrar que há, por parte dos particulares, interesse na licitação e que ela não pode ser caracterizada como deserta, ainda que no evoluir do procedimento ele venha a ser eliminado.(...)

Essa hipótese de dispensa de licitação não serve para justificar a contratação direta quando já há interessados no certame, mas todos por uma ou outra razão são dele alijados, situação que configura a denominada licitação fracassada. Em assim ocorrendo, a repetição da licitação é, ao menos em tese, obrigatória”. (Diógenes Gasparini in Direito Administrativo, 15ª edição, atualizada por Fabrício Motta, São Paulo: Saraiva, 2010, págs. 580/581)

“A licitação deserta difere da licitação fracassada e com esta não se confunde. No primeiro caso não acorrem participantes, e no segundo, por motivos de inabilitação, desclassificação ou desistência, a licitação fica sem disputantes, tornando impossível ao gestor, a escolha de qualquer proposta. Na ocorrência de licitação fracassada deverá a Administração repetir o procedimento licitatório, não podendo se socorrer das condições previstas no item V deste artigo para a contratação direta (...)
quando não acudirem interessados à licitação anterior

I

I

I

A licitação não puder ser repetida SEM prejuízo para a administração

I

I

I

LICITAÇÃO DISPENSÁVEL
1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.   (✖﹏✖)

2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯

3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

→ O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade.

→ Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666:

→ Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

I - EXclusivo - (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞ ☆♪

- Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

-A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

→ Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

_/|''|''''\__    (°ロ°)☝
'-O---=O-°

→Natureza singular do serviço; e 【★】
→Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' - ver Q336707 (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html
DISPENSADA
DISPENSAVEL e não "ADA" como consta gabarito, passivél de um belo recurso já que induz o canditado ao erro.
Só uma obs: o pregão não tem limite de valor e o TCU admite que sejam comprados até mesmo helicópteros via pregão, desde que possam ser objetivamente considerados.
apesar que eu errei,porém a questão diz que PODERÁ ser dispensada... Não diz que deverá!! Questão certa.

letra D
Só para lembrar que o Decreto 9412 alterou os limites:
Decreto nº 9.412 de 18 de Junho de 2018
Atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 1º Os valores estabelecidos nos incisos I e II do caput do art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ficam atualizados nos seguintes termos:
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).
Henry TRT, errei por conta do termo DISPENSADA, pois a letra da lei diz DISPENSÁVEL, que não são sinônimos.
Letra D

a) Errado: a Lei 10.520/2002, que disciplina a modalidade de licitação denominada pregão, é um diploma que veicula essencialmente normas gerais, isto é, foi editada com apoio na competência legislativa da União prevista no art. 22, XXVII, CF/88. Trata-se, pois, de lei nacional, ou seja, aplicável a todos os entes federativos, o que inclui os municípios. A própria ementa da Lei deixa isso bem claro: "Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências."

b) Errado: a modalidade convite submete-se a limites de contratação, de acordo com o valor, nos termos do art. 23, I, "a" e II, "a", Lei 8.666/93. No caso dos serviços de limpeza e conservação, aplica-se o limite previsto no inciso II, vale dizer, de até oitenta mil reais. Está incorreto aduzir, portanto, que o convite poderia ser utilizado independentemente do valor da contratação.

c) Errado: o fato de o serviço ser comum não autoriza a dispensa de licitação, mas sim a possibilidade de utilização da modalidade pregão (Lei 10.520/2002, art. 1º, caput e parágrafo único).

d) Certo: a dispensa, nesse caso, está prevista no art. 24, V, Lei 8.666/93 ("Art. 24.  É dispensável a licitação: ...V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;")

e) Errado: a hipótese aqui não seria de inexigibilidade, mas sim de dispensa, nos termos do art. 24, II, Lei 8.666 (II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;")
GABARITO: LETRA D
Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.
Determinado município pretende contratar empresa para a prestação de serviço de conservação e limpeza do prédio da prefeitura. Nessa hipótese, a licitação poderá ser dispensada no caso de ter ocorrido frustração de procedimento licitatório anterior para o mesmo fim pela falta de interessados, e se for verificado, justificadamente, que a repetição do procedimento redundará em prejuízo para a administração pública.
Dispensada não é dispensável.
Poderá não é deverá.
Se eu fosse vidente não precisava fazer concurso, já teria outra profissão.Enfim, Tipo de questão que beneficia o financiador do gabarito. Siga em Frente....
licitação dispensada = não pode haver licitação

poderá ser dispensada = pode haver licitação (dispensável)

#vapo

ID

2079970

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com base em lei específica estadual, foi autorizada a instituição da empresa X, pessoa jurídica sob a forma de sociedade anônima, com controle acionário pertencente ao ente federativo estadual, para fins de exploração de determinada atividade econômica de interesse coletivo.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Comentários

Letra (d)

a) A empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, responsável pelos seus direitos e obrigações.

b) As entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado.

c) CF.88, Art. 173, II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

d) Certo. CF.88, Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

e) L8666, Art. 1º Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
GABARITO D

(a) a empresa possuíra a sua própria personalidade jurídica, sendo, então, responsável pelos seus direitos e obrigações. Dessa forma, a pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de forma subsidiária, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos – ERRADA;

(b) o enunciado não nos traz informações suficientes para afirmar que será uma sociedade de economia mista, uma vez que as empresas públicas também podem ser constituídas como sociedade anônima, desde que o capital seja 100% público. Por exemplo, o estado poderia ter criado a empresa, como empresa pública, possuindo 51% do capital, enquanto a União possuiria os outros 49%. Portanto, ser sociedade anônima é um requisito das sociedades de economia mista, mas isso não é informação suficiente para afirmar categoricamente que é este tipo de entidade. Porém, o erro principal não foi esse! O erro “maior” é que as entidades de direito privado não podem receber a titularidade de atividade típica do Estado – ERRADA.

(c) alguns alunos podem se questionar dizendo que a alternativa cobrou o regime jurídico das estatais (Lei 13.303/16) publicado após a data do edital. Contudo, não foi isso que ocorreu! A questão está cobrando o conhecimento do art. 173 da Constituição Federal, que dispõe que:

Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:
I – sua função social e formas de fiscalização pelo Estado e pela sociedade;
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;
III – licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública;
IV – a constituição e o funcionamento dos conselhos de administração e fiscal, com a participação de acionistas minoritários;
V – os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores.

Portanto, em relação às obrigações trabalhistas e tributárias, a empresa X também deverá seguir o regime próprio das empresas privadas – ERRADA;

(d) a empresa X submete-se ao controle do Tribunal de Contas, conforme já decidiu o STF no MS 25.092 (julgamento em 10/11/2005) – CORRETA;

(e) a Constituição Federal prevê que deverá ser instituído um regime específico de licitações e contratos para as empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Lembro novamente: a questão está cobrando o art. 173 da Constituição Federal – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br
Achei a letra D meio confusa, pois o controle do Tribunal de Contas recairá sobre todos os valores geridos pela empresa, não apenas em relação ao montante repassado pelo Poder Público.
A) Errada, o ente federativo terá responsabilidade SUBSIDIÁRIA, já que ele está vinculado à empresa X.

B) Errada, a situação hipotética sugere que a empresa X seja uma empresa pública, pois o ente federativo estadual possui o controle acionário (capital 100% público), se fosse uma SEM, aí teria que ter o controle majoritário.

C) Errada, obrigações trabalhistas e tributárias seguem também o regime privado.

D) Certa.

E) Errada, está correto sobre as licitações, mas as contratações podem ser feitas seguindo o regime privado (CLT) ou o público (estatutário) com concurso público.
A alternativa B não está errada por conta do controle acionário (que em sociedades de economia mista fica com o ente público), mas sim no que tange à afirmativa de que ela pertence à administração indireta. Ela pertence ao poder público, mas também ao privado. Está errada também quando afirma que a sociedade de economia mista teria a delegação da titularidade. Por ser espécie de descentralização por serviços, delega-se apenas a atividade, nunca a titularidade.

Somente a sociedade de economia mista pode se constituir como sociedade anônima. A empresa pública tem forma livre.
Rafael Fachinello, me corrrija se necessário, por favor: por ser possível à empresa pública a forma livre, poderia ela também adotar a forma de sociedade anônima.
Quanta informação equivocada nesses comentários ! Tanto empresa pública quanto sociedade de economia mista integram sim a administração indireta. Empresa pública também pode assumir a forma de sociedade anônima .
GENTE, A ALTERNATIVA "B" ESTÁ ERRADA POIS DIZ QUE É UMA ATIVIDADE "TÍPICA" DO ESTADO....E A EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA PELA ADM PÚBLICA É RESTRITA À 1) SEGURANÇA NACIONAL 2) INTERESSE COLETIVO 3) MONOPÓLIO.

oU SEJA...ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO É ATIVIDADE TÍPICA DO ESTADO...QUANTA BESTEIRA NESSES COMENTÁRIOS!
Caramba ! É SIMPLES :

SEM = SOCIEDADE ANÔNIMA ;

EP = QUALQUER FORMA DE SOCIEDADE ;

Logo : A alternativa B está errada , pois é equivoco falar que seria uma SEM , sendo que também poderia ser uma EP .

Força , Guerreiro !
Letra B:
Na DELEGAÇÃO NÃO HÁ TITULARIDADE!

Só lembrando...
A descentralização ocorre de duas formas:
Por OUTORGA LEGAL onde há titularidade + execução do serviço.
Por DELEGAÇÃO onde há APENAS execução do serviço.
LETRA D - CORRETÍSSIMA.

Na letra B estava tudo bom demais, até chegar na delegação da titularidade.

Na DELEGAÇÃO não se transfere a titularidade, somente a execução.

Na OUTORGA LEGAL transfere-se a titularidade e a execução.
Lembrando que para doutrina majoritária, a outorga somete ocorrerá para Pessoa jurídica de Direito Público integrante da administração indireta.
Creio que o Erro da Assertiva B não está no termo " delegação da titularidade", haja vista que como ocorreu por Outorga Legal, realmente a SEM é titular da atividade. O erro, a meu ver, está centrado no termo " atividades típicas de Estado", porquanto estas só podem ser prestadas diretamente ou através de entidades administrativas de Direito Público como Autarquias e Fundações Autárquicas.
Kristian MPF, muito cuidado!

Segundo a doutrina majoritária, somente as pessoas da Adm Pública indireta de Direto Público podem receber outorga, que é a transferência da titularidade e execução. Logo, SEM, por terem natureza jurídica de direito privado, não possuem titularidade, apenas podem executar determinado serviço de interesse público, sendo que a titularidade permanece com o ente federativo criador.
Kristin MPF, o erro da B é que ele fala que a SEM vai exercer atividade típica de Estado. Quem exerce atividade típica de Estado é a autarquia.
Letra "D"

Apesar de ter ficado entre "B" e "D", acabei marcando a alternativa "B". Apesar de ter achado as dua questões estranhas.

A Letra "D" funda-se em decisão tomada pelo STF em 2005.

http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDecisao.asp?numDj=216&dataPublicacao=10/11/2005&incidente=3700678&capitulo=6&codigoMateria=2&numeroMateria=170&texto=1833876

Tinha achado estranho, e ainda acho, o controle por parte da corte de contas limitar-se no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

No entanto é o entendimento da Suprema Corte.
Alternativa A:

Nessa situação hipotética, a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será SUBSIDIARIAMENTE ( E NÃO solidariamente ) responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

"RESPONSABILIDADE CIVIL

Se o objeto da atividade for a exploração de atividade econômica em sentido estrito (tipicamente mercantil e empresarial), a norma constitucional não incidirá; em conseqüência, a responsabilidade será a subjetiva, regulada pela lei civil. Se, ao contrário, executarem serviços públicos típicos, tais entidades passam a ficar sob a égide da responsabilidade objetiva prevista na Constituição.

Seja qual for a natureza da sociedade de economia mista ou da empresa pública, o Estado, vale dizer, a pessoa federativa a que estão vinculadas a entidade, é sempre responsável subsidiário (não solidário!)".

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/

Alternativa B:

Nessa situação hipotética, a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, PARA EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA ( E NÃO “à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado” ).

Decreto-lei nº 200 de 1967:

III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

Alternativa D:

Nessa situação hipotética, a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador.

"Incidem as normas de direito público naqueles aspectos ligados ao controle administrativo resultante de sua vinculação à pessoa federativa:

Controle pelo Tribunal de Contas;"

Fonte: http://www.espacojuridico.com/blog/pra-fechar-empresas-publicas-e-sociedades-de-economia-mista/
Alternativa E:

Nessa situação hipotética, a empresa X PODERÁ realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

CF/88. Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - licitação e contratação de obras, serviços, compras e alienações, observados os princípios da administração pública; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Na alternativa "B" há entendimento de que se trata de transferência da titularidade, SIM!! Mesmo porque a criação da Sociedade de Economia Mista se dá por lei (outorga) e não por contrato ou ato adm (delegação). O erro está em dizer que ela exerce atividades típicas do Estado, o que não é verdade (exemplo: Banco do Brasil não exerce atividade típicamente do Estado).
A EMPRESA X COMO SOCIEDADE ANONIMA PO SER TAMBÉM UMA EMPRESA PÚBLICA, JÁ QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS PODEM ASSUMIR QUALQUER FORMA EMPRESARIAL
Rafael, o erro está em dizer que é sociedade de economia mista. Nem precisa ler o resto da questão :)
O erro da alternativa "B" não está em se referir à outorga da titularidade, mas, sim, quando faz referência à atividade típica do Estado, haja vista que a exploração de atividade econômica, a teor do Art. 173 da CF, será feita de modo excepcional, não se encaixando como atividade eminentemente estatal!
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa.

Seguindo a lógica, por ser de Pessoa Jurídica de direito privado, a SEM será ou Exploradora de Atividades Econômicas - EAE ou uma PSP - Prestadora de Serviço Público, caso seja uma EAE a mesma terá responsabilidade civil subjetiva, ou seja, não terá imunidade tributária alguma, será em tese uma "empresa privada", sendo que assim o ente federativo a que ela está vinculada não será responsável pelos débitos da empresa.

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado.

Para a Adm Indireta é delegado a Titularidade + Execução do serviço típico do Estado.

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias.

No caso da assertiva estar dissertando sobre uma Sociedade de Economia Mista, em regra, para direitos trabalhistas o vínculo é celetista, já tornando assim a alternativa errada.

Já para as obrigações tributárias, a SEM pode responder tanto de forma objetiva no caso dela ser uma PSP - Prestadora de Serviços Públicos respondendo tributariamente como se fosse um ente da administração direta não percebendo tributos. Ou sendo uma EAE - Exploradora de Atividades Econômicas respondendo de forma subjetiva, percebndo tributos normalmente aos órgãos responsáveis como se assim fossem uma "empresa privada"

d) a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. GABARITO

Independentemente da forma que for constituída a SEM, ela ainda será 50% + 1 ação de domínio público.

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta.

Reger-se-á regime jurídico próprio da SEM, respeitando á supervisão ministerial ou á tutela administrativa.
Quanto à "E", predomina na doutrina o entendimento de que, malgrado sejam alcançadas pela regra que impõe a observância da licitação (art. 1º, parágrafo único da Lei nº 8.666/93), as estatais econômicas podem contratar diretamente quando relacionado com sua atividade fim. Confira-se:

"Por esse motivo, tem prevalecido o entendimento de que a licitação nas estatais econômicas é necessária apenas para contratações que tenham por objeto as atividades instrumentais, sendo desnecessária, por outro lado, para contratações relacionadas às atividades finalísticas das estatais econômicas (ex.: a Petrobras Distribuidora S.A. – BR não precisa realizar licitação para o transporte de combustíveis, tendo em vista tratar-se de desempenho de atividade-fim, mas a licitação é necessária para aquisição de material de almoxarifado." (Curso de Direito Administrativo. Rafael Oliveira).
Letra D

Segundo vicente paulo e marcelo alexandrino:

No caso de criar entes da adm indireta, havera a descentralizacao por outorga, entao é sim transferida a titularidade do serviço
Letra D -> O controle financeiro das empresas públicas/sociedades de economia mista é feito pelo Congresso Nacional com auxílio do Tribunal de Contas da União (arts. 70 e 71 da CF).
Letra "E"

ADVERSO =

1.que se encontra ou se apresenta em oposição; contrário.

2.que traz desgraça; que provoca infortúnio; prejudicial.

"causas a."

DIVERSO =

1.que não é igual; dessemelhante, diferente, distinto.

2.que apresenta variedade; diversificado, diferente, variado.

3.alterado, mudado.

4.que diverge; discordante.
O Rodrigo campos mostrou um erro que passou despercebido pela professora, o fato que a empresa em questao poderia ser um SEM e não deveria, como aparece, além do erro maior da alternativa ao citas atividade típica do estado.
Gab. "D"

Onde há dinheiro público tem de haver prestação de contas.

Então sem sombra de dúvidas a assertiva nos deixa marcar letra D com tranquilidade.

#DeusnoComando
a) a pessoa federativa a que estará vinculada a empresa X será solidariamente responsável pela solvência dos débitos dessa empresa (ERRADA)

Resp.: Como as entidades administrativas de direito privado (EP e SDEM) são exploradoras de atividade econômica , logo o ente não se responsabiliza por prejuízos por elas causados;

b) a empresa X deverá ser constituída como sociedade de economia mista, com personalidade jurídica de direito privado, pertencente à administração indireta, à qual é delegada a titularidade de atividade típica do Estado. (ERRADA)

Resp.:Pessoas jurídicas de direito privado (SDEM e EMP) nunca titularizam serviços públicos

c) por se tratar de pessoa jurídica que exercerá atividade econômica, a empresa X submeter-se-á ao regime jurídico próprio das empresas privadas, salvo em relação a obrigações trabalhistas e tributárias. ERRADA

Resp.:SUBMENTE-SE AO regime jurídico próprio das empresas privadas

d)a empresa X submeter-se-á ao controle do tribunal de contas no que concerne aos bens, valores e dinheiros públicos provenientes diretamente do ente público controlador. (CERTA)

Resp.: Sim, SDEM devem submeter-se a esse controle dos tribunais de contas

e) a empresa X não poderá realizar contratações e licitações em regime diverso daquele previsto para a administração direta. (ERRADA)

Resp.: Devem realizar licitação,salvo em outro caso.
Comentários por alternativa:

a) uma vez que é uma entidade com personalidade jurídica própria, não haverá responsabilização solidária de quem a criou. É como dizer que ela já "crescidinha" e responde pelos próprios atos.

b) fazendo uma interpretação bem forçada: a situação não é de delegação, mas de descentralização por outorga. Ademais, a exploração de atividade econômica é atividade atípica do Estado e não típica.

c) no que diz respeito às obrigações tributárias e trabalhistas também, pois senão seria prejudicada a concorrência justa com as demais atuantes do setor privado em questão.

d) correta.

e) poderá sim. Para as empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica é assegurada a possibilidade de não realizar licitações para suas atividades-fim sem que incorra em uma ilegalidade.
PROF EXPLICOU MUITO BEM.
Apenas com fito de complementar a explicação da professora e dos demais colegas, a alternativa E está errada, também e principalmente, em razão da Lei 13303/2016 que passou a regular e dispor sobre TODAS as EP e SEM, determinando em seu art. 28 o regime de licitação próprio dessas pessoas jurídicas.

Avante.
o erro da B está também no verbo "deverá", porque sendo sociedade anônima, deverá sim ser sociedade de economia mista, mas PODERÁ ser também empresa pública, já que nessa, a forma societária é qualquer uma admitida em direito, S/A inclusive.
EMPRESAS PUBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, NÃO EXERCEM ATIVIDADES TIPICAS DO ESTADO!
Quem exerce uma atividade típica do Estado é a Autarquia!

ID

2079973

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do controle judicial dos atos administrativos, assinale a opção correta.

Alternativas

Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.

No ordenamento jurídico pátrio, inexiste hipótese em que o acesso ao Poder Judiciário somente seja admitido após o esgotamento da instância administrativa.

A ação de improbidade administrativa é meio de controle judicial de condutas de improbidade praticadas no âmbito da administração pública, para as quais são previstas penalidades de cassação dos direitos políticos, perda da função pública e ressarcimento ao erário, entre outras.

Em razão do sistema do contencioso administrativo, adotado no Brasil, determinadas causas, quando julgadas em última instância na esfera administrativa, não podem ser reapreciadas pelo Poder Judiciário.

Com base no princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário pode reapreciar o mérito dos atos administrativos relativamente aos critérios de oportunidade e conveniência utilizados pelo administrador público.

Comentários

Letra (a)

a) Certo. O controle exercido pelo Poder Judiciário será sempre um controle de legalidade ou legitimidade do ato administrativo. Conceitua Di Pietro (2011), pois para a autora: “(...) pela autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário” (idem, p. 70). Ressalte-se por oportuno que o conceito da autora não procura excluir o Poder Judiciário de qualquer apreciação sobre os atos administrativos. É que no caso, a revisão dos atos administrativos por aquele quem os produziu independe de análise prévia sobre aquele poder responsável pela função jurisdicional.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário, como por exemplo:

-> CF.88, Art. 217, § 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei;

-> Reclamação para coibir a violação de súmula vinculante editada pelo o STF, por meio da edição de ato administrativo ou de omissão pela a Administração Pública somente poderá ser proposta após o esgotamento das vias administrativas;

-> O habeas data, para ser admitido, depende de prova anterior indeferimento do pedido de acesso às informações de dados pessoais ou da omissão de atende-lô.

Fonte: https://books.google.com.br/

c) Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Perda ad função pública

Ação penal cabivel

Ressarcimento ao erário

Indisponibilidade dos bens

Suspensão dos direitos políticos

d) No sistema francês convivem duas ordens jurisdicionais, a justiça comum e o contencioso administrativo.

Já no sistema inglês, adotado no Brasil, todas as demandas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, de forma que a decisão administrativa não faz coisa julgada em sentido estrito.

e) Princípio da inafastabilidade da prestação jurisdicional garante que o particular que considere que algum direito seu foi lesionado ou ameaçado pode livremente levar a questão ao Poder Judiciário.
GABARITO A

(a) os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de veracidade e legitimidade, da autoexecutoriedade, da imperatividade e da tipicidade. A presunção de legitimidade significa que os atos administrativos presumem-se lícitos; ao passo que a autoexecutoriedade permite que determinados atos sejam executados de forma direta e imediata pela Administração, sem precisar recorrer ao Judiciário. No entanto, isso não significa que o Judiciário não poderá exercer o controle sobre esses atos, inclusive por meio de medidas preventivas, que venham a impedir a atuação administrativa. Dessa forma, o Judiciário realizar, como regra, um controle a posteriori, mas existem situações em que o particular poderá pleitear um controle prévio, a exemplo do mandado de segurança preventivo – CORRETA;

(b) em regra, o particular poderá ir ao Judiciário recorrer contra lesão ou ameaça de lesão de direito a qualquer momento, independentemente do fim das instâncias administrativas. No entanto, existem exceções, isto é, existem casos em que, primeiro, deve-se esgotar a análise administrativa: (i) habeas data; (ii) controvérsias desportivas (CF, art. 217, § 1º); (iii) reclamação contra o descumprimento de súmula vinculante – ERRADA;

(c) as ações de improbidade administrativa poderão ensejar, entre outras, as seguintes sanções (CF, art. 37, § 4º): “suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário” – ERRADA;

(d) existem dois sistemas de controle que costumam ser adotados em um país. O sistema francês (ou docontencioso administrativo, ou da dualidade de jurisdição), e os sistema inglês (ou de jurisdição única). No primeiro caso, as causas administrativas encerram-se no próprio âmbito administrativo; ao passo que, no segundo sistema, somente o Judiciário terá capacidade de decidir com força de coisa julgada. O sistema adotado no Brasil é o sistema inglês (jurisdição única) e não o contencioso administrativo. Logo, as causas julgadas na última instância administrativa, podem ser reapreciadas no Poder Judiciário – ERRADA.

(e) o Poder Judiciário realiza um controle de legalidade dos atos administrativos, podendo analisar até mesmo atos discricionários. No entanto, a análise do Judiciário não adentra no mérito, isto é, nos critérios de conveniência e oportunidade, cuja análise é prerrogativa da Administração – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Em regra, é INDISPENSÁVEL o prévio requerimento administrativo para que o segurado/dependente possa ajuizar a ação pleiteando o benefício previdenciário.
Se o interessado propõe a ação sem que tenha havido prévio requerimento administrativo, não há, em regra, interesse de agir (uma das condições da ação) já que havia a possibilidade de seu pedido ter sido atendido pelo INSS na via administrativa.
Em situações excepcionais, seria permitida a ação judicial mesmo sem prévio requerimento administrativo: o benefício pleiteado trata de matéria sobre a qual o INSS tem posição manifestamente contrária ao pedido feito pelo segurado.
a) A doutrina costuma classificar o controle judicial sobre a Administração Pública como uma espécie de controle a posteriori, eis que geralmente ocorre depois de o ato ter sido consumado. Porém, é possível encontrar exemplos de controle prévio, como os mandados de segurança preventivos.

b) Há necessidade de acesso ou esgotamento para acessar ao Judiciário em casos de:
- habeas data;
- justiça desportiva;
- reclamação com relação à violação de súmula vinculante editada pelo o STF.

c) A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: [...]

d)Na lição de Hely Lopes Meirelles: “No nosso sistema de jurisdição judicial única, consagrado pelo preceito constitucional de que não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, individual ou coletivo (art. 5o, XXXV), a Justiça ordinária tem a faculdade de julgar todo ato de administração praticado por agente de qualquer dos órgãos ou Poderes do Estado.”

e) O ponto mais importante a respeito do controle de mérito reside na competência para exercê-lo. Com efeito, o controle de mérito é privativo
da Administração Pública, não se submetendo à sindicabilidade do Poder Judiciário. O controle judicial restringe-se à aferição da legalidade e da legitimidade das condutas administrativas, mas não adentra o mérito do ato. Em outras palavras, o Judiciário, no exercício da função jurisdicional, pode anular atos ilegais, mas não pode revogar atos administrativos por razões de conveniência e oportunidade.

Fonte: Prof. Erick Alves
Achei a questão bastante inteligente, decorem assim:

Para praticar ato que envolva o atributo da autoexecutoriedade o agente não precisa recorrer ao judiciário.

O poder judiciário poderá exercer controle judicial sobre a autoexecutoriedade a posteriori em regra, e a priori para evitar lesão à direito.

Gabarito Letra A
Gabarito letra (A).

A) Correto, é isso mesmo.

B) errado! Existem três casos, quiais sejam:

-Justiça Desportiva;

-Reclamção à súmula vinculante editada pela Suprema Corte; e

-Ação de Habeas Data.

C) Errado! Nos termos do art.37, §4° da CF/88, "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação prevista em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

D) Errado! No Brasil, somente o Poder Judiciário pode dizer o direito, desde que provocado. É sua função precípua.

E) Errado! Quais são os elementos do ato administrativo?

      -Competência;

      -Finalidade;

      -Forma

      -Motivo; e

     -Objeto.

Observe que os três primeiros são sempre vinculados, ou seja, a lei diz como será a atuação do administrador, sem qualquer margem de conveniência e oportunidade.

Os dois últimos - Motivo e Objeto -, quando existentes, serão sempre discricionários, portanto o juíz não poderá invadir o mérito de conveniência e oportunidade do administrador, ou melhor, dizer como ele terá que tomar determinada decisão.
Direitos Políticos não são cassados.
Caramba, uma palavra, nem reparei bicho, o louco !

Cassação kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
A autoexecutoriedade nunca afasta a apreciação judicial do ato, apenas dispensa a administração de obter ordem judicial prévia para praticá-lo. Aliás, nada impede até mesmo o controle judicial prévio de um ato autoexecutório, desde que provicado pelo particular que seria o destinatário do ato.

Se o particular com antecedência, souber que a administração praticará determinado ato autoexecutório, pode conseguir no Judiciário uma liminar impedindo sua prática, desde que demonstre a potencial ilegalidade do ato que seria praticado. O que nunca é necessário no auto autoexecutório é que a administração, previamente, procute o Poder Judicário para ser autorizada a praticá-lo.

Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
Atenção, o habeas data exige o prévio requerimento administrativo, e não prévio esgotamento, como disse o colega Einsten Concurseiro, citando a epxlicação do professor do Estratégia.
detalhe sútil...é vedado a CASSAÇÃO DE DIREITOS POLÍTICOS...
Os comentários mais completos são de Tiago Costa e Einsten concurseiros. Caso estejam com pouco tempo, bastam ler os comentários deles.
Analisemos cada opção, separadamente:

a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
Concordo. O resto é maioria ladainha
a) Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo[...]

Não seria possível entender que nem todos os atos administrativos possuem autoexecutoriedade?
questão muito bem elaborada!
Gente, cuidado! Comentários ERRADOS!!

Habeas data não é uma exceção ao princípio da inafastabilidade de jurisdição!!! A inexistência da negativa da administração, no caso do habeas data, indica falta de interesse de agir! A negativa da administração é requisito para a ação!

Não há configuração, nesse caso, de necessidade de esgotamento da via administrativa!!!

CUIDADO!

ISSO JÁ CAIU EM PROVA!!!
Complementando:

Quanto à letra C, lembrar que a CF/88 proíbe a cassação de direitos políticos, senão vejamos:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Bons estudos.
Um questão para fins de exemplo...

Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Provas: CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa
Com relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue o item seguinte.
Não existe na Constituição Federal hipótese expressa que determine o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Poder Judiciário, devido ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e à determinação de que a lei não excluirá a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça de direito.
R: Errada

Exceções ao princípio da inafastabilidade:

- Habeas data; 5º, LXXII, CF.
- Controvérsias desportivas; Art. 217, 1º, CF (conforme citado acima como hipótese expressa na Constituição Federal que determina o necessário esgotamento da via administrativa para se recorrer ao Judiciário).
- Reclamação contra o descumprimento de Súmula Vinculante pela Administração Pública: (Art. 7º, § 1º, da Lei nº 11.417/2006).
- Requerimento judicial de benefício previdenciário.

Fonte: comentários do QC.
a) Certo: de fato, ao menos como regra geral, a atuação do Poder Judiciário opera-se a posteriori, isto é, depois que o ato já se encontra produzindo seus regulares efeitos. Isto se deve à possibilidade de que dispõe a Administração Pública de colocá-lo em prática de imediato, sem a necessidade de prévia anuência do Judiciário, atributo este que se denomina de autoexecutoriedade. Em complemento, a presunção de legitimidade também aí se insere, ao permitir que o ato continue produzindo efeitos, mesmo depois de impugnado, cabendo a quem alega eventual nulidade o ônus de comprová-la.

b) Errado: existem, sim, exceções, inclusive previstas na Constituição. A mais conhecida delas encontra-se no art. 217, §1º, que assim dispõe: "§ 1º O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei."

c) Errado: não há previsão de cassação dos direitos políticos, como penalidade na Lei de Improbidade Administrativa, mas sim de mera suspensão dos direitos políticos (Lei 8.429/92, art. 12).

d) Errado: o Brasil não adota o sistema de contencioso administrativo, e sim o sistema de jurisdição una, de modo que todas as decisões provenientes da esfera administrativa, ainda que em última instância, podem ser revistas pelo Poder Judiciário, para fins de prevenir lesão ou ameaça a direito (CF, art. 5º, XXV).

e) Errado: não é dado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito de atos administrativos, a pretexto de controlá-los, eis que compete tão somente à Administração Pública valorar oportunidade e conveniência, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º). O controle a ser realizado pelo Judiciário deve se limitar a aspectos de legalidade do ato, e não de mérito.

Resposta: A
inexiste, jamais, nunca, somente.... tudo pegadinha cespe. e no preventivo temos MS.
#caininmimposse!
A respeito do controle judicial dos atos administrativos, é correto afirmar que: Em razão da presunção de legitimidade e autoexecutoriedade do ato administrativo, o controle judicial deste se dá, em regra, posteriormente à sua edição, podendo, todavia, ocorrer de forma prévia, a fim de evitar ameaça de lesão a direito.
Minha contribuição.

Direito Administrativo

Controle prévio: exercido antes da conclusão do ato.
Ex.: mandado de segurança impetrado para impedir a prática de ato ilegal.

Controle concomitante: realizado no momento da execução da atividade.
Ex.: fiscalização durante a execução de obra.

Controle posterior: realizado após a prática do ato.
Ex.: anulação de licitação.

Fonte: Resumos

Abraço!!!
Gabatito: A

A - o momento do controle judicial, em regra, sempre será posterior, em decorrência da divisão dos poderes, no entanto, em alguns casos, poderá ser prévio, como na caso de habeas corpus preventivo;

B - existe o caso da justiça desportiva, onde o judiciário só analisará a questão quando esgotadas as vias administrativas; lembrando que a justiça desportiva tem natureza administrativa;

C - o único erro é que não são cassados os direitos políticos, mas apenas suspensos;

D - em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o poder judiciário poderá reapreciar as decisões administrativas em qualquer das instâncias, a qualquer momento; a única hipótese que só se pode recorrer ao judiciário quando esgotadas as vias administrativas, é no caso da justiça desportiva;

E - o poder judiciário não poderá invadir o mérito dos atos administrativos (juízo de conveniência e oportunidade do administrador a respeito de um ato administrativo), exceção quando o mérito for contra as leis e os princípios.

ID

2079976

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência ao tratamento constitucional conferido à responsabilidade civil do Estado.

Alternativas

A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Comentários

Letra (b)

a) Sílvio Rodrigues (2002, pag. 165) afirma que na culpa exclusiva da vítima “desaparece a relação de causa e efeito entre o ato do agente causador do dano e o prejuízo experimentado pela vítima”, na culpa concorrente, “sua responsabilidade se atenua, pois o evento danoso deflui tanto de sua culpa, quanto da culpa da vítima.”

Ou seja, a responsabilidade é objetiva, mas o Estado pode deixa de responder ou ter a responsabilidade diminuída se estiverem presentes as excludentes ou atenuente da responsabilidade: Força maior , caso fortuito, culpa do terceiro ou da vitima.

b) Certo. Vide letra (a) + A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade civil objetiva, ao estabelecer no seu artigo 37, § 6º, que: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

c) É subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado: exploradora de atividade economica.

É objetiva a responsabilidade de pessoas jurídicas de direito privado e público: prestadoras de serviço público.

d)

e) Provado que o condenado foi preso por força de sentença penal eivada de erro judiciário, fará ele jus à reparação do prejuízo sofrido. Aqui, restringe-se a responsabilidade civil à área criminal, não alcançando a esfera cível, sendo objetiva a responsabilidade do Estado.

CF.88, art. 5º, inciso LXXV, que: “Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença”.
GABARITO B

(a) a teoria dos risco administrativo admite causas excludentes da responsabilidade, são elas: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) fato exclusivo de terceiro. No caso, se a culpa do dano decorrer da vítima, não há responsabilidade civil do Estado – ERRADA.

(b) na responsabilidade civil objetivo, não é preciso demonstrar o elemento subjetivo (dolo ou culpa), mas tão somente o dano e a relação de causa e efeito entre a conduta estatal e o dano (nexo de causalidade). Com efeito, vimos em nosso curso que a responsabilidade civil do Estado poderá surgir até mesmo com ações lícitas, já que a atividade estatal, por si só, poderá ter riscos (por isso que a teoria adotada no Brasil chama-se risco administrativo) – CORRETA;

(c) com base no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil será objetiva para as entidades de direito público e para as de direito privado, desde que estas últimas sejam prestadoras de serviços públicos. Ademais, o STF já decidiu que a responsabilidade civil objetiva aplica-se em relação aos usuários e não usuários do serviço (RE 591.874/MS) – ERRADA;

(d) há divergência em relação à responsabilidade do Estado pelos atos de notários (tabeliães) e dos oficiais de registro. Para o STF, a responsabilidade é objetiva do Estado, aplicando-se a ação de regresso contra o tabelião/oficial; já para o STJ, a responsabilidade é objetiva do tabelião/oficial, sendo o Estado responsável subsidiário. Em qualquer caso, contudo, é viável que o Estado seja responsabilizado (de forma direta, ou subsidiária) – ERRADA;

(e) em regra, não há responsabilidade do Estado por ato jurisdicional. Entretanto, existem exceções: (i) erro judiciário; (ii) prisão além do tempo fixado na sentença; e (iii) condutas dolosas praticadas pelo juiz que causem prejuízos à parte ou a terceiros. Nos dois primeiros casos, não é preciso demonstrar a conduta dolosa por parte do juiz – ERRADA;

FONTE: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-tce-pr-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/
Cuidado!

Lei 13.286/2016: responsabilidade civil dos notários e registradores passa a ser subjetiva

Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016 - A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.

fonte: http://www.dizerodireito.com.br/2016/05/lei-132862016-responsabilidade-civil.html
Acertei, mas, na verdade, a B é a menos errada.

Esse "poderá" deixa a duvidar a questão.

Se o príncipe causa o dano, ele DEVERÁ indenizar.

Parágrafo único do art. 927 do CC - Cláusula Geral de Responsabilidade Civil Objetiva
RESPONSABILIDADE OBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO

RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: CONDUTA + NEXO CAUSAL + DANO + DOLO OU CULPTA
Há uma incongruência com essa letra B, porque a teoria do risco administrativo não permite indenizaão por atos lícitos estatais, porque ai é exercício regular de um direito. Diferentemente, se fossa teoria do risco integral, excepcionalmente adotada, ai sim o estado pode responder por atos lícitos. Mas a questão não fala disso.
não há incongruêcia na lebra B, a licitude ou ilicitude do ato não é elemento para a caracterização da responsabilidade civil.

"A responsabilidade objetiva estatal independe do caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão estatal, tendo em vista que o foco da ordem jurídica moderna não é sancionar a conduta, mas, sim, reparar o dano causado."

https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito
Espero ajudar com alguma considerações a cerca dessa questão

a) ERRADO : A Constituição Federal de 1988 adota como regra a teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado deve arcar com o risco inerente às numerosas atividades que desempenha, inclusive quando a culpa do dano decorrer de conduta da própria vítima.

(O Estado não e obrigado a indenizar particulares que causaram o exclusivamente o dano contra sí mesmo, salvo se o agente no exercio da função pública concorreu para o acontecimeno lesivo (moral ou partimonial) podendo o Estado de formar atenuante indenizar o particular.)

b) CORRETO: A aplicação da responsabilidade objetiva independe da verificação do elemento culpa, de modo que, demonstrados o prejuízo pelo lesado e a relação de causalidade entre a conduta estatal e a lesão sofrida, o dever de indenizar poderá ser reconhecido mesmo que decorra de atos lícitos estatais.

c) ERRADO: Diferentemente das pessoas jurídicas de direito público, as quais respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, é subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, em se tratando de danos causados a terceiros não usuários do serviço.

Tanto as pessoas juridicas de direito público quanto as de direito privando, quando na prestação de serviço público ficam sujeitas as responsabilidade objetiva.

d) ERRADO: Por se tratar de atividade exercida em caráter privado, por delegação do poder público, o Estado não responde por danos causados a terceiros por notários (tabeliães) e oficiais de registro.

Concecionarias de serviços público e permicionairas quando exercendo função pública, delegavel pleo poder público. O Estado responderá pela dano lesivo causado contra terceiros por aquelas.

e) ERRADO: Segundo a Constituição Federal de 1988, o indivíduo que for condenado criminalmente em virtude de sentença que contenha erro judiciário terá direito a reparação cível, desde que seja demonstrada a conduta dolosa por parte do juiz da causa.

Não e necessário o particular demostra a conduta dolosa do juiz quanto ao erro judicial.
Sobre a letra B:

Para a configuração da responsabilidade objetiva do Estado não se exige culpa ou dolo, mas apenas uma relação de causa e efeito entre o ato praticado pelo agente e o dano sofrido por terceiro.

Também não é necessário que o ato praticado seja ilícito, muito embora deva ser antijurídico.

Ato ilícito é o ato praticado por ação ou omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia, que viola direito e causa dano a outrem. O ato antijurídico viola o direito, mas não necessariamente causa dano a outrem. Temos como exemplo a situação envolvendo a construção de viaduto que provoca poluição sonora, visual e ambiental, com a consequente desvalorização de imóvel residencial, embora seja um ato licito, violou direitos dos moradores (STF RE 113.587).

Sobre a letra D:

Em matéria de serviços notariais, o Estado responde, objetivamente, pelos atos que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa. O tabelionato não detém personalidade jurídica ou judiciária, sendo a responsabilidade pessoal do titular da serventia. Somente o tabelião e o Estado possuem legitimidade passiva. A propósito do tema, existem julgados relacionados a escrituras passadas com base em procuração falsa (STF RE 209.354 AgR); à anulação de compra e venda, efetivada com base em instrumento de mandato falso, lavrado em tabelionato de notas (STF AI 522.832 AgR); ao reconhecimento de firma falsa por serventuário de cartório (STF RE 201.595); à confecção, ainda que por tabelionato não oficializado de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda (STF RE 175.739); e à alienação de terminais telefônicos por meio de firmas falsas reconhecidas indevidamente por cartório (STJ REsp 545.613).

Fonte: http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj
TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO (OBJETIVO)

*COMPROVAR : CONDUTA , DANO E NEXO CAUSAL;

*NÃO PRECISA COMPROVAR : DOLO OU CULPA;

*ATENUANTE : CULPA CONCORRENTE;

*EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE : CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA;

*AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O AGENTE : DOLO OU CULPA (SUBJETIVO) . '' O agente público, ao responder perante a Administração com relação à quantia que esta foi condenada a pagar ao particular, submete-se à responsabilidade subjetiva, sendo necessário comprovar o dolo ou culpa.''

Força , Guerreiro !
Resumo das alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016:

Antes da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores era OBJETIVA (vítima não precisava provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional para a vítima ingressar com a ação judicial contra o notário/registrador era de 5 anos.

Depois da Lei 13.286/2016

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa).

O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos.
Nesse caso, independe de ilicitude =)
Discordo do posicionamento do STF com relação a assertiva D diante da seguinte argumentação

Agentes Delegas: são particulares (pessoas físicas ou jurídicas) que colaboram com o Poder Público. Recebem a incubência da execução de determinada ativdade, obra ou serviço público. Nessa categoria, econtram-se os cencessionários e permissionários de obras e serviços públicos, os serventuários de ofícios ou cartórios não estatizados, os leiloeiros, os tradutores e interprétes públicos, as demais pessoas que recebem delegação para a prática de alguma atividade estatal ou serviço de interesse coletivo.

Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à responsabilidade civil objetiva (CF, art. 37 , $6), ao mandado de segurança (CF, art. 5, LXIX) e responsabilidade nos crimes contra a Administração Pública (CP, art. 327).

O que eu tenho anotado sobre a matéria, creio que seja de valia.

Responsabilidade do Estado é objetiva: basta ser comprovado a existência do ato e o nexo (lícito ou ilícito);

Risco Integral: nos casos de acidentes nucleares, ao meio ambiente e terrorismo;

Risco Administrativo: caso fortuito ou força maior, culpa exclusiva da vitiva e ato de terceiro, funcionam como causa excludente do dever de indenizar;

Omissão Estatal: sbjetiva, há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa;

Responsabilidade de Concessionárias: objetiva ao usuário do serviço e ao Estado;

Prescrição: tanto para empresas privadas prestadoras de serviçoes como ao poder público é de 5 anos;

Teoria do Orgão: toda a atuação do agente público deve ser imputada ao orgão que ele representa e não à sua pessoa, cabendo ao estado o regresso nos casos de dolo ou culpa (imputação volitiva).

OBS: presos, estudantes, que estejam sobre custodia do Estado, qualquer mal que venha a acontece-los a responsabilidade é objetiva para com o Estado.
Comentários à alternativa D.

Posição do STF: a responsabilidade é objetiva do Estado, respondendo o notário regressivamente;

Posição do STJ: a responsabilidade é objetiva do notário, respondendo o Estado subsidiariamente.

Com o advento da Lei 13.286/2016 a responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser subjetiva (vítima terá que provar dolo ou culpa) e o prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. Contudo, a Lei ainda não foi discutida perante os Tribunais Superiores para aferir sua constitucionalidade, pois vai contra os entedimentos jurisprudenciais. Nesse caso, o ideal é observar o que pede a questão (se lei, ou entendimento de algum Tribunal Superior).
Com relação à alternativa "e", não vi nenhum dos colegas falando sobre a ação regressiva contra o magistrado, então deixarei aqui uma breve observação:

De fato não é necessária a comprovação de dolo ou culpa do magistrado por parte de quem foi lesado, porém caso o Estado queira formular AÇÃO REGRESSIVA contra o magistrado, aí sim o Estado deverá comprovar que a conduta do magistrado foi DOLOSA ou decorreu de ERRO GROSSEIRO no momento de prolatar decisão que causou os danos.

Isso ocorre em respeito ao princípio do livre convencimento motivado, bem como da garantia de independência do juiz.

Bons estudos.
Importante destacar no tocante à alternativa "E" que o Novo Código de Processo Civil dispõe:

Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos quando:

I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
Muito boa a observação do colega Leonardo Monteiro.
Sempre atentar: responsabilidade do estado --> basta o fato e o dano, independente de culpa. Mas é cabível ação regressiva contra aquele que causou o dano, desde que provada a sua culpa.
Art. 143. O juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos
quando:
I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude;
II - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva
ordenar de ofício ou a requerimento da parte.
Parágrafo único. As hipóteses previstas no inciso II somente serão
verificadas depois que a parte requerer ao juiz que determine a providência
e o requerimento não for apreciado no prazo de 10 (dez) dias

Dessa forma, quando o magistrado, dolosamente ou mediante
fraude, causar prejuízos à parte ou a terceiros, ou ainda quando recusar,
omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar de ofício
ou a requerimento da parte, será o Estado responsabilizado de forma
objetiva, cabendo a ação de regresso contra juiz. ( Herbert Almeida - estratégia concursos)
Muito bom ,einstein
Comentário em relação a assertiva D:

A responsabilidade civil dos notários e registradores passou a ser SUBJETIVA (vítima terá que provar dolo ou culpa). O prazo prescricional foi reduzido para 3 anos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem assentado que o exercício de atividade notarial delegada (art. 236, § 1º, da CF/88) deve se dar por conta e risco do delegatário, de modo que é do notário a responsabilidade objetiva por danos resultantes dessa atividade delegada (art. 22 da Lei 8.935/1994), cabendo ao Estado apenas a responsabilidade subsidiária. Precedentes do STJ e do STF.STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/05/2014.
A) ERRADA!

Excludentes de Responsabilidade;

-> Caso Fortuito Externo (Deve ser externo, nem todo fortuito é excludente -> o interno gera responsabilidade objetiva)

-> Força Maior (Pode ser considerado Especie do Genero Fortuiro Externo)

-> Culpa de Terceiro

-> Culpa Exclusiva da Vitima

B) CORRETA!

Responsabilidade Objetiva;

-> Independe de Dolo ou Culpa

-> Atos Ilicitos ou Ilicitos

-> Comissão ou Omissão do agente

C) ERRADA!

Pessoas Prestadoras de S. Público (D. Público ou Privado) -> Responsabilidade Objetiva

Res. objetiva dos concessionários de S. Público -> Somente atos decorrentes da prestação do S. Público

D) ERRADA!

Notoriais e Oficiais de Registro;

-> Responsabilidade Subjetiva

-> Pretenção de reparação civil -> Prescrição em 5 anos

-> Estado responde Diretamente e Subsidiariamente

E) ERRADA!

Responsabilidade por Atos Jurisdicionais;

-> Não responde por Culpa

-> Responde por Dolo

-> Responde por Fraude

-> Responde por Omissão (A omissão propria)

-> Responde por retardamento Injustificado

-> Erro Judicial (Res. Objetiva)

-> Prisão além do tempo (Res. Objetiva)
GAB : B

Disciplina: Direito Administrativo
Professor: Celso Spitzcovsky

natureza de serviço público: a vítima irá propor ação contra o Estado (Art. 37, §6º). Em face da pessoa jurídica de direito publico ou privado prestadora de serviço público. Responsabilidade objetiva, ou seja, só prova o nexo de causalidade ou causal, não precisando demostrar dolo ou culpa. Ou seja, o dano causado teve consequência de um serviço público.

Art. 37, § 6º, CF: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Querido Deus, Tu és minha proteção, a minha fortaleza. Tu és o meu Deus, eu confio em Ti. (Salmo 91:2)
Examinemos cada alternativa, à procura da única correta:

a) Errado: embora a Constituição, de fato, adote a teoria do risco administrativo (CF/88, art. 37, §6º), no âmbito da qual não se faz necessário, como regra, demonstrar o elemento culpa, existem hipóteses excludentes de responsabilidade do Estado, dentre as quais encontra-se a denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se que, nestes casos, opera-se um rompimento do nexo de causalidade, de modo que não se revela possível atribuir ao ente público o dever de indenizar por um dano que, em síntese, não foi por ele ocasionado.

b) Certo: realmente, havendo conduta estatal e um dano, daí decorrente, em desfavor de um particular, configurada estará a responsabilidade do Estado, mesmo que se esteja diante de atos lícitos. Um exemplo seria a realização de uma obra pública (ato lícito), porém que vier a causar sensível desvalorização dos imóveis situados em seu entorno. Pelo princípio da repartição dos ônus e encargos sociais, não é justo e razoável que toda a coletividade se aproveite da obra, desfrute de seus benefícios, enquanto apenas alguns poucos sejam prejudicados, experimentando redução patrimonial. Daí a necessidade de que sejam indenizados, repartindo-se, com isso, o prejuízo que vieram a sofrer entre todos os membros da sociedade.

c) Errado: apesar de a jurisprudência do STF, durante algum tempo, ter abraçado a tese defendida neste item, houve modificação do entendimento de nossa mais alta Corte, passando-se a sustentar a linha de que as pessoas jurídicas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, respondem objetivamente pelos danos que vierem a causar, seja no tocante aos usuários do serviço, seja no que se refere a terceiros, não usuários (RE 591.874/MS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 26.8.2009).

d) Errado: o STF possui jurisprudência no sentido de que “o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos notários que causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa (C.F., art. 37, § 6º)" (RE 209.354, rel. Ministro Carlos Velloso, 2.3.1999). Referido entendimento foi reafirmado, mais recentemente, por ocasião do julgamento do RE-AgR 518.894, rel. Ministro Carlos Ayres Britto, 2.8.2011). De seu turno, o STJ consolidou entendimento segundo o qual a responsabilidade do Estado, nestes casos, é meramente subsidiária. A propósito, confira-se: "O acórdão recorrido encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual nos casos de danos resultantes de atividade estatal delegada pelo Poder Público, há responsabilidade objetiva do notário, nos termos do art. 22 da Lei 8.935/1994, e apenas subsidiária do ente estatal. Precedentes: AgRg no AREsp 474.524/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/06/2014; AgRg no AgRg no AREsp 273.876/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/05/2013; REsp 1.163.652/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 01/07/2010." (AGREsp. 1377074, Primeira Turma, rel. Ministro Benedito Gonçalves, DJE de 23.2.2016). Ora, não obstante a diferença de posicionamentos entre o STF e o STJ, fato é que ambos admitem a responsabilidade do Estado em caso de danos causados por serviços notariais, seja de forma direta, seja em caráter subsidiário, respectivamente. Como a presente afirmativa afastou, por completo, a possibilidade de o Estado vir a ser responsabilizado, encontra-se de todo o modo equivocada, visto que em confronto com a jurisprudência firmada por ambas as mais altas Corte de Justiça de nosso País.

e) Errado: em estando configurado o erro judiciário, não se faz necessário demonstrar qualquer comportamento doloso do magistrado sentenciante, sendo caso, na verdade, de responsabilidade objetiva do Estado, com apoio no art. 5º, LXXV, CF/88. Assim, por todos, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "(...)no caso de revisão criminal julgada procedente, no caso de erro judiciário cometido na esfera penal, independentemente de dolo ou culpa, pode o Estado ser condenado, na esfera cível, a indenizar a vítima do erro. Aplica-se, à hipótese, o art. 37, §6º, da Carta de 1988." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 797)

Gabarito do professor: B
Quanto à alternativa D:

A Lei 13.286/2016 deu a seguinte redação ao art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.

Assim, a responsabilidade do notário será subjetiva e pessoal, ou seja, o terceiro lesado terá que comprovar dolo ou culpa do notário (ou dos seus substitutos ou escreventes). Logo, a responsabilidade não será do Estado, mas sim do notário.

Herbert Almeida - Prof Estratégia Concursos

=)
O Estado responde e tem que indenizar por erro judiciário, porém, para que se proponha ação regressa contra o juiz, é que se tem que provar que ele agiu com Dolo ou Erro Grosseiro.
GAB B

Q743249 Q845665

Um ato, ainda que LÍCITO, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

...................

Q835078

A responsabilidade objetiva do Estado se fundamenta na teoria do risco administrativo.

- RESPONSABILIDADE CIVIL É OBJETIVA: INDEPENDENTEMENTE DE CULPA. DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO e DANO

A responsabilidade civil do Estado por atos comissivos (ações) é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa.

-      RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:   DEVERÁ ESTAR PRESENTE: NEXO, DANO E A CULPA DA ADM

-     RESPONSABILIDADE DO AGENTE É SUBJETIVA:   SÓ RESPONDE POR AÇÃO REGRESSIVA COM DOLO OU CULPA (AÇÃO DE REGRESSO)

RESPONSABILIDADE OMISSÃO =     SUBJETIVA

GARANTE – PRESO – OMISSÃO =    OBJETIVA

STF = POSIÇÃO DE GARANTE. Responsabilidade Objetiva.

EXCEÇÃO: o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento (que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade)

TEORIA DO RISCO INTEGRAL: NÃO ADMITE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE

- DANO NUCLEARES

- DANO AMBIENTAL

- ATOS DE TERRORISMO EM AERONAVE E EMBARCAÇÃO
Questão desatualizada pois a letra D passou a ser considerada correta dado que a lei 13.286/2016 alterou a redação do art. 22 da Lei 8.935/1994:

Art. 22. Os notários e oficiais de registro são civilmente responsáveis por todos os prejuízos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.
Por que colocaram essa questão como desatualizada?

O fundamento do Geovani não tem respaldo se formos tomar a decisão do STF...

Em fevereiro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência da Corte segundo a qual o Estado tem responsabilidade civil objetiva para reparar danos causados a terceiros por tabeliães e oficiais de registro no exercício de suas funções cartoriais. Por maioria de votos, o colegiado negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 842846, com repercussão geral reconhecida, e assentou ainda que o Estado deve ajuizar ação de regresso contra o responsável pelo dano, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

ID

2079979

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativas

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais.

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior.

Comentários

Letra (c)

a) Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

b) Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

c) Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

d) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

Decisão do STJ no âmbito do HC 308.493 / CE:

No caso concreto, um Prefeito Municipal havia sido denunciado pelo Ministério Público em razão da prática de crimes. Em razão disso, foi impetrado habeas corpus alegando-se que as provas que motivaram a ação penal seriam ilegais. Segundo os argumentos do impetrante, as provas seriam ilegais por terem sido colhidas mediante quebra de sigilo bancário determinado pelo Ministério Público, sem qualquer ordem judicial.

Ao examinar o caso, o STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

Segundo o STJ, as contas correntes de entes públicos (contas públicas) não gozam de proteção à intimidade e privacidade. Prevalecem, assim, os princípios da publicidade e moralidade, que impõem à Administração Pública o dever de transparência.

Em sua decisão, o STJ também citou um precedente do STF, segundo o qual “operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar nº 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal”.

e) A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.

Ricardo Vale
Sobre a alternativa D:

Em regra o MP não pode requisitar diretamente às instituições financeiras informaçãos bancárias relativas aos seus correntistas. Caso queira fazê-lo o MP deve antes obter autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). No entanto há exceção a essa regra: é lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

Ademais, ainda sobre a alternativa D cabe um breve comentário. Recentemente, o STF julgou constitucional o artigo 6º da LC 105/2001, desta feita os fiscos municipais, estaduais e federal poderão requisitar informações bancárias de contribuintes às instituições financeiras sem, para tanto, necessitar de prévia autorização judicial. O interessante é que o STF não entendeu que os fiscos podem "quebrar sigilo bancário", pois neste caso haveria uma transferência da obrigação de zelar pelo sigilo bancário das instituições financeiras para os fiscos.

Para maiores informações recomendo a consulta ao informativo 815 do STF ou ao site saberdireito: http://www.dizerodireito.com.br/2016/02/a-receita-pode-requisitar-das.html
Complementando...

A) ERRADA. Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF, art; 5°, §3.

B) ERRADA. Pelo contrário. As normas programáticas são aquelas que exigem do Estado um certa atuação futura, em um determinado rumo predefinido.

C) CORRETA. Os direitos e garantias fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais. Atualmente, o ordenamento constitucional admite o reconhecimento de alguns direitos fundamentais também as pessoas jurídicas, como por exemplo a honra.

D) ERRADA. Os colegas explicaram...

E) ERRADA. Questão batida!!! É o livre o exercício de qualquer atividade profissional podendo a lei, se houver, estabelecer limites em sua atuação. Eficácia contida

MA & VP
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Para uma resposta discursiva ou oral deve levar-se em consideração o Informativo 508, STJ de 14 de novembro de 2012:

"Pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas na hipótese em que haja ferimento à sua honra objetiva, isto é, ao conceito de que goza no meio social...

o art. 52 do CC, segundo o qual se aplica “às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção aos direitos da personalidade", tenha-se valido da expressão "no que couber", para deixar claro quesomente se protege a honra objetiva da pessoa jurídica, destituída que é de honra subjetiva...

O dano moral da pessoa jurídica, assim sendo, está associado a um "desconforto extraordinário" que afeta o nome e a tradição de mercado, com repercussão econômica, à honra objetiva da pessoa jurídica, vale dizer, à sua imagem, conceito e boa fama, não se referindo aos mesmos atributos das pessoas naturais. Precedente citado: REsp 45.889-SP, DJ 15/8/1994. REsp 1.298.689-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 23/10/2012."
ESQUEMINHA PARA AJUDAR

STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais
SOBRE A LETRA B

Só complementando os comentários super úteis acima.

Olha que interessante essa Q318399 2013:

Com relação às normas constitucionais programáticas, julgue o item abaixo.

As normas programáticas, por sua natureza, não geram para os jurisdicionados o direito de exigir comportamentos comissivos, mas lhes facultam de demandar dos órgãos estatais que se abstenham de atos que infrinjam as diretrizes nelas traçadas.

Gab.: C.

Entendi que, para o cespe, se vier de maneira geral, falando sobre normas programáticas, não há que se exigir a atuação do Estado. Mas se especificar que são direitos sociais, então pode-se exigir, como diz a letra B:

Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los.

Ou então a questão Q318399 está desatualizada, visto que não sei desde quando o judiciário vem obrigando o Estado a prestar os direitos sociais rs.

Espero ter ajudado e não confundido mais ainda rs.
A. Trat. e Conv. Intern: Lei Ordinária; Trat. e Conv. Intern DH: Supralegal; Trat. e Conv. Intern DH rito de EC: equivale à EC.

B. A norma programática vincula os comportamentos públicos futuros.

C. Os direitos e garantias individuais abrangem brasileiros e estrangeiros e, em alguns casos, PJs. (C)

D. Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

E. Norma de eficácia contida: possuem aplicabilidade imediata, mas não integral. Podem ter o seu alcance reduzido.
SIGILO BANCÁRIO

Os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

POLÍCIA - NÃO. É necessária autorização judicial.

MP - NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011). Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

TCU - NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012). Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

Receita Federal - SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

Fisco estadual, distrital, municipal -- SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

CPI - SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

fonte: dizer o direito
Sobre a letra D. Nádia Carolina e Ricardo Vale lembram da possibilidade remota do MP quebrar o sigilo bancário:

Existe, ainda, uma possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário, requisitada diretamente pelo Ministério Público, que somente
se dará no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público (quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas).

MS nº 21.729-4/DF, Rel. Min. Francisco Rezek. Julgamento 05.10.1995.

Fonte: material para a PRF 2016 Estratégia Concursos - Aula 01, pág. 27
A) Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais. ERRADO - Apenas as que divergem sobre tratados internacionais e cumpram as exigências estabelecidas pela cf

b) Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los ERRADO. A banca tenta fazer uma confusão da teoria do mínimo existencial com normas limitadas programáticas. A teoria da reserva do possível é restringida pelo mínimo existencial e a norma de eficácia programática é em relação ás ações governamentais.

c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTIM

d) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. DADOS BANCÁRIOS PODEM SER SOLICITADOS PELO FISCO, SEM QUE HAJA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - STF

e) A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional tem eficácia limitada, uma vez que sua aplicabilidade depende da edição de lei posterior. EFICÁCIA CONTIDA
A primeira é Direitos Humanos
Prof. Ricardo Vale:

Pessoal cuidado com algums comentários da letra D - O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados

A) Errada. Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E) Errada. A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
D) ERRADA.

O MP não pode quebrar sigilo bancário, todavia, entendo ser importante observar uma exceção:

Está claro que a questão envolve dinheiro público!

No dia 15/10/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão muito relevante no âmbito do HC 308.493 / CE.

O STJ decidiu que “não são nulas as provas obtidas por meio de requisição do Ministério Público de informações bancárias de titularidade de prefeitura municipal para fins de apurar supostos crimes praticados por agentes públicos contra a Administração Pública”.

O STF também considera que o Ministério Público não pode, como regra geral, determinar a quebra do sigilo bancário.

Todavia, existe um precedente do STF versando sobre a possibilidade excepcionalíssima de quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público. No MS 21.729-4/DF, o STF decidiu que a quebra de sigilo bancário pelo Ministério Público é possível no âmbito de procedimento administrativo que vise à defesa do patrimônio público, quando houver envolvimento de dinheiros ou verbas públicas.
Errada. Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público, por exemplo.

C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Tratados internacionais só terão status equivalente a de EC quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados em cada casa do congresso nacional , por dois turnos e por 3/5 de votos.

norma que prevê o livre exercício de atividade profissional é de eficácia contida. ( o Cespe adora essa norma!).

sobre sigilo bancário , quem pode quebrar:

determinacao judicial ;

plenario da CD ou SF;

CPI;

casos especiais:

MP ( desde que no ambito de processo adm. Visando a defesa do patrimônio público )

Autoridades e agentes fiscais trib., uniao , est, df e munic., quando houver proc. ADM. Instaurado ou proc . Fiscal em curso.

Nao pode determinar quebra de sigilo bancário:

mp( salvo caso especial)

policias

trib. Contas
Em relação a quebra do sigilo bancário: decisão do STF.

O sigilo de informações necessárias para a preservação da intimidade é relativizado quando se está diante do interesse da sociedade de se conhecer o destino dos recursos públicos. Operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão abrangidas pelo sigilo bancário a que alude a Lei Complementar 105/2001, visto que as operações dessa espécie estão submetidas aos princípios da administração pública insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. Em tais situações, é prerrogativa constitucional do Tribunal [TCU] o acesso a informações relacionadas a operações financiadas com recursos públicos.

[MS 33.340, rel. min. Luiz Fux, j. 26-5-2015, 1ª T, DJE de 3-8-2015.]
oloco... realmente, tá rolando uma cara de pau dos estudantes de copiar e colar o comentário do colega. gente...
GABARITO LETRA C.

Com relação a letra "e"; é norma de eficácia contida, pode ser restingida.
Só para complementar os comentários dos nobres colegas, a respeito do direito de imagem, Edem Nápoli afirma (p. 135.2016):

"Por oportuno, válido mencionar que à luz da súmula 37 do STJ, são cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. O direito à imagem, dotado de grante elasticidade abrange diferentes aspectos: imagem-retrato (caratcteristicas fisionômicas), imagem-atributo (respeitabilidade pública) e imagem-voz (timbre sonoro)".

Como a pessoa juridica somente possui hora objetiva, acredito que ela somente é detentora da imagem-atributo.

att.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têmstatus equivalente ao das emendas constitucionais.errado porque? Não é qualquer tratado, e sim o que verse sobre direitos humanos. Ainda, somente se forem aprovados pelo mesmo rito de emenda à Constituição passarão a gozar de status constitucional conforme a CF

Os tratados internacionais comuns recepcionados pela República Federativa do Brasil têm hierarquia de lei ordinária é oque lei ordinaria ?

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:

A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.

B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

2-Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. errado porque ? Os direitos sociais são, sim, exigíveis do Poder Público. Há inúmeros casos de ações judiciais em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.

3-Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.-- Certo. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais.

4-Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.errado porque?

O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público Quebra do sigilo bancário e fiscal: decisão judicial ou CPI.

5- A liberdade profissional (art. 5º, XIII, CF/88) é uma norma de eficácia contida.
Prof. Nádia Caroline e Prof. Ricardo Vale

Trata-se de norma constitucional de eficácia contida que trata da liberdade de atividade profissional. Esta dispõe que, na inexistência de lei que exija qualificações para o exercício de determinada profissão, qualquer pessoa poderá exercê-la. Entretanto, existente a lei, a profissão só poderá ser exercida por quem atender às qualificações legais. Segundo o STF, nem todos os ofícios ou profissões podem ser condicionadas ao cumprimento de condições legais para o seu exercício. A regra é a liberdade. Apenas quando houver potencial lesivo na atividade é que pode ser exigida inscrição em conselho de fiscalização profissional. A atividade de músico, por exemplo, prescinde de controle. Constitui, ademais, manifestação artística protegida pela garantia da liberdade de expressão
C) Pessoa jurídica não tem direito à indenização por dano decorrente de violação à honra - só pessoa natural.
Só não sei qual objetivo de repetir comentários.
Gabarito: LETRA C.

A – ERRADO. Tem status de norma supralegal. Somente os tratados de Direitos Humanos com o côro de emenda, tem status de emenda constitucional.

B- ERRADO. DEVE o poder público prover, pois são normas de direitos fundamentais.

C- CORRETO.

D- ERRADO. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

E- ERRADO. Eficácia contida
A letra E trata de eficácia contida. Exemplo: Exercício da Advocacia, que se dá mediante prévia aprovação no exame de ordem.
Me corrijam se eu estiver raddo =). Eu pensei ali na letra D que a opção não estivesse correte por falar genericamente das CPIs sendo que somente comissões parlamentares de inquerito Federais e Estaduais podem quebrar o sigilo, uma vez que o município não conta com o poder Judiciário. Estou começando nos estudos agora, perdoem qualquer burrice.
Se vai fazer prova da CESPE é bom já ir pegando súmulas e jurisprudência. Porque letra de lei não é com ela não.
A letra D não diz q o MP vai DETERMINAR a quebra do sigilo e sim que ele vai REQUISITAR e pelo que estudei, ele pode sim requisitar.

Prof. Daniel Sena

 Sigilo bancário e fiscal

- Permite-se a quebra quando utilizados para ocultar atividades ilícitas

- Indispensável a individualização do objeto e do investigado

- Autorização judicial, de CPI, diretamente pelo FISCO, requisição do MP (ao juiz ou a CPI segundo o STF).

- HC para impugnar decisão judicial

Material do Focus Concursos.
'' Direitos e Garantias individuais''...

A letra C dada como gabarito, generaliza, o que torna a questão controversa.

Isto porque não são extensíveis às pessoas jurídicas TODOS os direitos e garantias individuais.

Habeas Corpus, enquanto garantia, não é cabível às pessoas jurídicas, por exemplo!

Cespe. A gente sente e chora!
Kivia, o mp pode até requisitar, mas no entanto só se autoriza o procedimento, através de decisão/autorização judicial... Então, acredito que seja nesse ponto o "erro" da questão...
Victor, quando o Daniel Sena corrigiu essa questão, ele disse que o erro da letra "D" foi o de não mencionar o FISCO.
Pessoal, boa noite! Acerca das repetições de comentário (que para muitos apresentam-se como uma estratégia "copia e cola" pouco produtiva) em nada acrescenta àqueles que por este canal buscam revisar e/ou sedimentar seus conhecimentos em determinada matéria (e provavelmente não acrescenta muito também áqueles que usam do artifício da repetição). Se seu intuito for ajudar seu "amiguingo oculto" ou figurar no rol dos comentaristas de plantão, lhe acevero, companheiro, vc está perdendo seu tempo! Agora se seu interesse for fixar o conteúdo da questão, há inúmeras estratégias, dentre elas, inclusive, a repetição:

1- compre um caderno de 12 matérias e escreva o que vc quer decorar (ou aprender) em cada folha(frente e verso), repetindo isso até o dia da sua prova;

2- use o conteúdo de sua repetição para dar uma aula para seu animal de estimação ou para vc mesmo(a) na frente do espelho (vai fixar rapidinho!)

3- grave um áudio da sua repetição e ouça diariamente como oração matinal ao acordar e antes de ir dormir.

4- entre em grupo de whatsapp e encontre alguém que gosta de repetição e aí vcs jogam o pingue-pongue da repetição até fixarem o conhecimento repetido

5- façam um flashcard e repita nele...

6- façam um mapa mental e repita nele...

7- façam resumos e repitam neles...

8- gravem um vídeo e postem no youtube (mas não esperem por "joinhas")

DIZEM POR AÍ QUE A REPETIÇÃO É A MÃE DO APRENDIZADO (E É MESMO, DESDE QUE VC FAÇA BOM USO DELA E NO LOCAL APROPRIADO).

UMA DOS MAIORES DESAFIOS DAQUELES QUE SE ENCONTRAM NESSA JORNADA DOS CONCURSOS PÚBLICOS É ADMINISTRAR BEM O SEU TEMPO. PORTANTO, A OBJETIVIDADE E A PRECISÃO DE UM COMENTÁRIO BEM ELABORADO E CERTEIRO JÁ ESTÁ DE BOM TAMANHO. E SE NÃO ESGOTAR O TEMA, O QUE VIER POR ACRÉSCIMO, QUE SEJA AGREGADOR E NÃO APENAS MAIS UMA REPETIÇÃO SEM SENTIDO...

E por favor, caro colega, não se aborreça com meu comentário se se sentir atingido. Colha dele algo para refletir suas estratégias de aprendizagem e adminnistração do tempo. Se entender que eu tenho razão então ajude outros a se livrarem desse mal; se achar que não, perdoe-me a franqueza das minhas palavras! UM BOM COMENTÁRIO É AQUELE QUE PRODUZ MUDANÇAS E GERA RESULTADOS NO ANONIMATO, LONGE DOS OLOFOTES DO EGO MASSAGEADO.
Complementando, CPI's tbm podem autorizar a quebra do sigilo, menos a interseptação telefônica, esta só por ordem judicial.

Prof. Luis Gustavo
O erro da "d" está no requerimento do MP.

Quem requer ordena. Neste caso o MP não manda no judiciário. O certo seria solicitar e caberia ao judiciário conceder.
Erro da letra D: 1. O sigilo bancário decorre do direito fundamental à privacidade, o qual pode ser relativizado em alguns casos. O entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante é o de que a quebra do sigilo bancário pode ser decretada pelo Poder Judiciário e pelas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s).
Se precisasse saber de algo para mudar sa vida!

A norma constitucional que prevê o livre exercício da atividade profissional = EFICÁCIA CONTIDA.

TRATADO INTERNACIONAL

- DE DIREITOS HUMANOS

APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintos)= EMENDA CONSTITUCIONAL

NÃO APROVADA PELO QUORUM QUALIFICADO ( 3 quintosa) = NORMA SUPRALEGAL

- NÃO DE DIREITOS HUMANOS= lei ordinária

ERROS, AVISE-ME.

GABARITO ''C''
Vamos indicar para comentário essa questão pessoal!
https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
c)

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
Questão D faltou só falar da outorgação das autoridades tributárias.
D) Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

O erro está em generalizar, uma vez que se trata de uma exceção. O Parquet não pode sempre requisitar!!
De acordo com as disposições da CF/88:

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
a) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

D) Errada. O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
C) Correta. As pessoas jurídicas também são titularidades de direitos fundamentais, no que couber.
C) CERTO

Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral
os órgãos poderão requerer informações bancárias diretamente das instituições financeiras?

1. POLÍCIA: NÃO. É necessária autorização judicial.

2. MP: NÃO. É necessária autorização judicial (STJ HC 160.646/SP, Dje 19/09/2011).

Exceção: É lícita a requisição pelo Ministério Público de informações bancárias de contas de titularidade de órgãos e entidades públicas, com o fim de proteger o patrimônio público, não se podendo falar em quebra ilegal de sigilo bancário (STJ. 5ª Turma. HC 308.493-CE, j. em 20/10/2015).

3. TCU: NÃO. É necessária autorização judicial (STF MS 22934/DF, DJe de 9/5/2012).

Exceção: O envio de informações ao TCU relativas a operações de crédito originárias de recursos públicos não é coberto pelo sigilo bancário (STF. MS 33340/DF, j. em 26/5/2015).

4. Receita Federal: SIM, com base no art. 6º da LC 105/2001. O repasse das informações dos bancos para o Fisco não pode ser definido como sendo "quebra de sigilo bancário".

5. Fisco estadual, distrital, municipal: SIM, desde que regulamentem, no âmbito de suas esferas de competência, o art. 6º da LC 105/2001, de forma análoga ao Decreto Federal 3.724/2001.

6. CPI: SIM (seja ela federal ou estadual/distrital) (art. 4º, § 1º da LC 105/2001).

Prevalece que CPI municipal não pode.

Fonte: Dizer o Direito
GAB.: C

Desvendanto o CESPE em poucas palavras:

a) ...",em geral,"...

b) ..."saúde"...

c)

d) ..."somente"...

e) ..."lei posterior"...
A princípio, sigam a regra geral. Somente o Poder Judiciário e as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI`s) podem determinar a quebra do sigilo bancário. Por exemplo, deve ser considerada ERRADA a seguinte questão: “O Ministério Público pode determinar a quebra de sigilo bancário, independentemente de ordem judicial”.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/quebra-de-sigilo-bancario-ministerio-publico/
A Súmula n. 227, STJ, menciona que as pessoas jurídicas podem sofrer danos morais.
Alternativa correta: C
A professora no comentário comete um deslize com relação a CPIs, CUIDADO! CPIs não pode pedir quebra de sigilo bancário e nem telefonico, entretando, pode pedir informações referêntes a esses, como por ex: contas telefonicas, numere de conta bancária(existencia) coisas do tipo, q não interfere na privatização da informações, que só pode ser solicitadas mediante mandado jurídico.

Aliás, informações bancários tbm pode ser pedido sem autorização do juiz, por tribunais fiscais, somente para analises de fiscos!

se falei besteira, por favor corrigir!
GABARITO: LETRA C

a) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

b) "As normas que tratam de direitos sociais são de eficácia limitada, ou seja, de aplicabilidade mediata, já que, para que se efetivem de maneira adequada, se devem cumprir exigências como prestações positivas por parte do Estado, gastos orçamentários e mediação do legislador." Questão certa do Cespe para AJAJ do TRE-RJ.

c) Súmula 227 STJ: "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral."

d) O sigilo bancário é espécie do sigilo de dados, o qual é um direito fundamental do indivíduo. "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " No MS 23.868 STF "A CPI – que dispõe de competência constitucional para ordenar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico das pessoas sob investigação do Poder Legislativo – somente poderá praticar tal ato, que se reveste de gravíssimas consequências, se justificar, de modo adequado, e sempre mediante indicação concreta de fatos específicos, a necessidade de adoção dessa medida excepcional."

e) A eficácia dessa norma foi contida pela exigência, por exemplo, de aprovação no Exame da Ordem dos Advogados do Brasil para que o bacharel em Direito possa exercer a advocacia.
A) Somente os tratados internacionais que versem sobre Direitos Humanos têm status de EC;

B) Mínimo Existencial: Impõe ao Poder Estatal o dever de garantir ao menos o mínimo necessário para a população usufrua de uma vida digna. Direito subjetivo da população contra o Estado;

C) CORRETA! Baseado na Súmula 227, do Superior Tribunal de Justiça: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

D) Dados bancários, fiscais ou informáticos – Podem ser quebrados por decisão judicial ou por CPI (estadual e federal), quando utilizados para ocultar atividades ilícitas. Em 24/02/2016, o STF passou a reconhecer que os dados bancários podem ser acessados pela administração tributária (Receita Federal e Receita Estadual); Ministério Público? NÃO!

E) Norma de eficácia contida. Não se admite que a Lei restrinja a liberdade profissional, apenas que reduza seu alcance. Os exemplos mais citados em provas são: músicos (não alcança), jornalistas (não alcança) e advogados (alcança: Exame da Ordem).
letra D - ERRADA

Pode ser quebrado o sigilo Bancario por:

- Determinação Judicial

- CPI's

- Ministerio Publico (APENAS EM DEFESA DE PATRIMONIO PUBLICO)

- Autoridade Tributarias
) ERRADO. Tratados e convenções internacionais recepcionados pela República Federativa do Brasil, em geral, têm status equivalente ao das emendas constitucionais. TRATADOS QUE VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS É QUE TERÃO STATUS DE EMENDA CONSTITUCIONAL APÓS APROVAÇÃO POR 3/5 DOS VOTOS, EM DOIS TURNOS, NAS DUAS CASAS DO CN.

b) ERRADO. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático, razão por que não se pode exigir dos poderes públicos atuação no sentido de provê-los. SE SÃO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, A MATERIALIZAÇÃO DOS DIREITOS SOCIAIS DEPENDEM DE UMA ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER PÚBLICO, EXIGÍVEL PELA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS.

c) CERTO. Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. OBS.: EMBORA A ASSERTIVA SEJA ABERTA DEMAIS, NÃO SÃO TODOS OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS QUE SÃO EXTENSÍVEIS ÀS PESSOAS JURÍDICAS, MAS SOMENTE AQUELES RELATIVOS À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM, POR EXEMPLO.

d) ERRADO. ?

e) ERRADO. Trata-se de norma de EFICÁCIA CONTIDA, ou seja, a lei que estabelecerá as qualificações profissionais exigidas irá RESTRINGIR a eficácia da norma constitucional, que até a edição da lei tem eficácia plena.
Letra D (errada).
CF + STF + LC 105/2001 = quebra do sigilo bancário por:

determinação judicial; determinação do legislativo (CPI); autoridades e agentes fiscais; determinação do TCU e MP, com prévia anuência do Poder Judiciário (dispensada se houver envolvimento de recursos públicos).
A) Tem de versar sobre direito humanos e serem aprovados pelo Congresso Nacional com rito de emenda constitucional. Caso contrário, os tratados internacionais de direitos humanos, dos quais o Brasil seja signatário, terão posição supralegal.
B) No caso de omissão legislativa, poderá ser impetrado Mandado de Injunção.
C) Cuidadíssimo!!! Não são todos os direitos fundamentais extensíveis às pessoas jurídicas. Fica ligado!
D) Não alcança o Ministério Público.
E) Exemplo clássico de norma de eficácia contida. Pense assim: você pode exercitar qualquer trabalho (músico, por exemplo) de forma livre. Mas pode aparecer uma lei restringindo o exercício (advogado, por exemplo).

Fonte: Labuta nossa de cada dia.
GABARITO: C.
COMENTÁRIO COMPLEMENTAR: sobre a assertiva "b", apesar da divergência doutrinária, é permitido o controle judicial de políticas públicas (aqui se inclui a implementação de direitos sociais). Por todos:
"O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se recusar a cumprir este mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi conferido pela Constituição Federal. STF. Decisão monocrática. RE 956475, Rel. Min. Celso de Mello, julgado em 12/05/2016 (Info 826)."
Letra C

a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.
LETRA C.

b) Errado. Não confunda as coisas. Realmente, os direitos sociais do art. 6º da Constituição são considerados normas de conteúdo programático, segundo a classificação tradicional do professor José Afonso da Silva (eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais). Porém, o fato de serem normas programáticas não impede o cidadão de demandar junto ao Poder Público para que sua pretensão seja atendida. Gosto muito de uma frase, pois resume bem a questão – e fica bacana numa prova discursiva sobre o assunto: a Constituição não pode ser uma promessa vazia e inconsequente. Em outras palavras, pode o cidadão invocar o cumprimento das obrigações por parte do Estado. É o que acontece, por exemplo, na implementação de políticas públicas de saúde, educação etc. Chamo sua atenção, ainda, que em alguns temas – especialmente saúde e educação –, incide a chamada teoria do mínimo existencial (também conhecida como teoria dos limites), que afastaria a invocação da cláusula da reserva do possível.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.

b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.

c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.

d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.

e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Gabarito do professor: letra C.
Todas as pessoas possuem direitos e garantias, sejam físicas ou jurídicas, bem como os cidadãos natos ou estrangeiros. É bem verdade que nem todo mundo possui todos os direitos, mas todo mundo possui algum direito.
Os estrangeiros, por exemplo, não podem propor ação popular, já que ela é resguardada a quem seja cidadão, isso é, quem esteja com os direitos políticos em dia no país.
As pessoas jurídicas não podem propor ação de “habeas corpus” com a finalidade de proteger seu direito de locomoção, já que são entidades materiais e não físicas. Mas, sem dúvida, as empresas possuem direito à honra e à imagem.
A) Errada. Os tratados internacionais que terão peso de Emenda Constitucional serão apenas aqueles que forem aprovados em ambas as casas com 3/5 dos votos em 2 turnos. Os outros tratados internacionais que não atenderem esses requisitos terão o valor de lei ordinária.

B) Errada. Os direitos sociais relativos a educação, saúde, alimentação, trabalho e moradia constituem norma constitucional de conteúdo programático sendo, portanto, exigível do Poder Público a execução de tais programa previstos na CF. Tendo em vista ser norma de caráter programática, o Estado tem o DEVER de executá-las.

C) Correta. As Pessoas Jurídicas (PJ) gozam de direitos fundamentais, mas não todos. Podem ter seu direito à imagem violado, mas não podem impetrar habeas corpus, por exemplo.

D) Errada. A quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público. Está errado pois, o MP não quebra sigilo, a não ser contas pertencentes a ente público (prefeitura, por exemplo), e a CPI não tem competência para decretar quebra de sigilo informático, visto que este sigilo equivale ao de comunicação telefônica que só pode ser quebrado com autorização judicial. Vide o art. 10 da lei 9296/1996 que diz:

Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.
Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.

E) Errada. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida.
Gabarito C
O direitos fundamentais são de titularidade das pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes ou não no país, assim como das pessoas jurídicas.
C) “"De acordo com uma regra geral, para efeitos da titularidade de direitos fundamentais, as pessoas jurídicas são equiparadas às físicas, quando o exercício de um direito for compatível com as peculiaridades estruturais da pessoa jurídica e, principalmente, com a sua inexistência biológica ou caráter artificial.”

Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Teoria geral dos direitos fundamentais"

Do livro CF nos concursos do Cebraspe, Dizer o direito

D) O Ministério Público não pode determinar a quebra de sigilo bancário de entes privados. Na jurisprudência do STJ, existe previsão para que o Ministério Público quebre o sigilo bancário de conta de titularidade de ente público.
Em nome da proteção constitucional à privacidade, a quebra do sigilo de dados bancários, fiscais, ou informáticos( nao consta nos poderes da cpi) de entes privados somente pode ser determinada por decisão judicial ou de comissão parlamentar de inquérito ou por requisição do Ministério Público.

independe de autorização judicial
Para que os tratados tenham status de EC, a questão tem que especificar que são de DH e passaram por rito especial, caso contrário o status é supralegal (se forem de DH).
Na assertiva A, caso estivesse expresso: Direitos Internacionais de Direitos Humanos ficaria correta, segundo a o escrito na CF no Art. 5 parágrafo 3.
Minha contribuição.

Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. (Cespe)

Abraço!!!
Minha contribuição.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

Abraço!!!
OBS: Os Tratados Internacionais que versarem sobre Direitos Humanos, mas não forem aprovados pelo quórum qualificado (art. 5º, parágrafo 3º da CF/88, incluído pela EC nº 45/2004), serão integrados ao ordenamento jurídico com o status de Norma Supralegal. Como exemplo disso temos o Decreto nº 678/92 promulgou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de Sán José da Costa Rica, de 1969), a qual ingressou no sistema jurídico pátrio como Norma Supralegal.

Lembrem-se de que atualmente os Tratados com status de Emenda Constitucional são:

Convenção da ONU sobre Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo facultativo;

Tratado de Marrakesh (diploma aprovado para facilitar o acesso a obras públicas aos cegos.
Letra C
a) INCORRETA. Somente os tratados e convenções internacionais que disponham sobre direitos humanos e tenham sido aprovados pelo quorum qualificado terão status de emenda constitucional.
b) INCORRETA. As normas programáticas, tais como as que dispõem sobre direitos sociais, são normas que estabelecem diretrizes para o Estado, de forma a efetivar o texto constitucional, aplicando-o à realidade da sociedade. Portanto, para que isto ocorra, é necessário que haja uma atuação positiva da Administração. Caso permaneça inerte ou não siga as diretrizes adequadamente, a sociedade poderá exigir do Estado atuação no sentido de prover os direitos dispostos nestas normas.
c) CORRETA. A aplicação dos direitos e garantias fundamentais tem sido a mais ampla possível, abarcando, além das pessoas físicas, também as pessoas jurídicas, levando em consideração as peculiaridades de cada uma, como por exemplo, o direito de preservar a imagem, pois o direito à imagem equivale tanto a pessoas físicas quanto a pessoas jurídicas.
d) INCORRETA. A quebra do sigilo bancário, fiscal ou informático pode ocorrer por determinação judicial ou pelas CPI's, que possuem poderes de investigação, sendo esta hipótese não abrangida pela reserva de jurisdição, mas o Ministério Público não tem poder para este tipo de requisição, em se tratando de sigilo de entes privados.
e) INCORRETA. A liberdade profissional é uma norma de eficácia contida. Isto significa que, a princípio, é livre o exercício de qualquer profissão, mas a CF permite que lei posteriormente disponha sobre certas limitações ou que determine qualificações para o exercício de certo trabalho.

Súmula 227 STJ: Pessoa jurídica pode sofrer dano moral.
SÚMULA 227, STJ: A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Questão q eu já errei 2x pq só leio o "não", em vez de "não apenas"! Cuidado!
LETRA C
errei por duvida. sobre a PESSOA JURIDICA.
A letra C está correta mas a sua leitura faz parecer que todos os direitos e garantias são aplicáveis às pessoas Jurídicas. Como a questão apresenta alternativas sempre optamos pela menos errada caso não exista uma correta de fato. Porém, quando for CERTO/ERRADO, creio que a letra C estaria errada.
LETRA C

Destinatários dos direitos e garantias fundamentais: Pessoa física (referente a população); Pessoa Jurídica e Pessoas estatais.

Fonte: Vincente Paulo e Marcelo Alexandrino.
A questão que dá uma aula na resposta.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
PESSOA JURÍDICA TAMBÉM TEM TUTELA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.
STATUS DOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS

1) TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS QUE NÃO VERSAREM SOBRE DIREITOS HUMANOS: Têm status de lei ordinária.

2) TRATADOS E CONVENÇÔES INTERNACIONAIS QUE CONTÉM NORMAS DE DIREITOS HUMANOS: 2 são as possibilidades:
A) Se aprovada pelo quórum terá status de EMENDA CONSTITUCIONAL, ou seja, fará parte da nossa Lei maior.
B) Se não for aprovada pelo quórum específico, terá status de NORMA SUPRALEGAL, ou seja, abaixo da Constituição e acima das leis.

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

comentario copiado do daniel tostes (mto bom)
Com relação a letra E:
É Norma de Eficácia Contida.

ID

2079982

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Alternativas

Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Comentários

Letra (d)

a) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

b) O funcionamento de estabelecimento bancário está ligado à sua atuação financeira, cuja competência para legislar pertence à União Federal, nos termos do artigo 22, VII e artigo 192 da Constituição Federal, e não ao Município. "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União." (Súmula nº 19 do Superior Tribunal de Justiça) .

SV 38. É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

"No caso, verifico que a competência para disciplinar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é do município, tendo em vista o que dispõe o art. 30, I, da Constituição Federal. Esta Corte já possui entendimento assentado nesse sentido, consolidado no enunciado da Súmula nº 645/STF: 'É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial'." (ADI 3691, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 29.8.2007, DJe de 8.5.2008)

c) Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

d) Certo. Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

e) Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Gabarito: Alternativa D

Alternativa A) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:[...] XX - sistemas de consórcios e sorteios

Alternativa B) Súmula 19 do STJ: "A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União."

Alternativa C) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: [...] § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. [...] § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Alternativa D) Art. 30. Compete aos Municípios: [...] II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

Alternativa E) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: [...] Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
A) Errada, a competência para legislar consórcios e sorteios é privativa da União.

B) Errada, o horário bancário é de competência da União.

C) Errada, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual somente no que lhe for contrária.

D) Certa.

E) Errada, lei complementar federal poderá autorizar Estados (pela CF) e o DF (doutrina majoritária) a legislar sobre questões de competência privativa da União.
Tiago Costa, voce tem o meu respeito. Deus te abençõe.
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

B) Errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

C) Errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária. Não revoga.

D) Correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

E) Errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.
Só lembrar que o Meio Ambiente e um direito de Todos!!
Só complementando o item B), o Município não detém competência para disciplinar horário bancário, TODAVIA, tem competência para tratar de questões internas, ex: segurança e tempo de espera na fila. Vejamos:

Ementa: COMPETÊNCIA LEGISLATIVA FILA DE BANCO TEMPO DE ESPERA INTERESSE LOCAL PRECEDENTE. De acordo com o entendimento consolidado no Supremo, compete aos municípios legislar sobre o período máximo ao qual os clientes de instituições bancárias podem ser submetidos, no aguardo de atendimento. Precedente: Recurso Extraordinário nº 610.221/SC, mérito julgado com repercussão geral admitida.
Meio ambiente é competência comum? Mas a letra Diz que é concorrente.
Letra D.

O PUTA FÉ é concorrente, podendo o Município suplementar (art.30).

Informação importante!

Não se pode confundir organização do Estado - que pode o Município suplementar a competência concorrente de U, E e DF ( art. 30) - com a competência por esfera de governo - essa o Município nunca concorre com União ( vide EC 85/15).
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios: (EC no 53/2006)

VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora;
A. CF, 22: Competência legislativa privativa da União (LC pode autorizar os Estados a legislarem sobre questões específicas). A competência legislativa suplementar dos Estados consta do art. 24, quando legisla concorrentemente com a União.

B. SV38/STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. S19/STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da união.

C. CF, 24, §4º: A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (A união não pode revogar uma lei estadual).

D. RE 586.224/SP: O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados. (C)

E. LC federal AUTORIZA os Estados. (Lembrando que são todos ao mesmo tempo).
A) ERRADA.
Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
XX - sistemas de consórcios e sorteios;
Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

SV 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistema de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADA.
SV 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
SÚMULA 19 STJ: A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PUBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO.

C) ERRADA. Art. 24, § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

D) CERTA. Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E) ERRADA. Art. 22, Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Gabarito Letra D

Eis o fundamento da "A".
Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Dessa forma, consórcios e sorteios nem mesmo podem ser delegada por meio de lei para os Estados para legislarem sobre pontos específicos;

bons estudos
Sumulas: 419 STF + 645 STF + 19 STJ + SV 38 STF. Lembrando que segundo o STF os Municípios tem competência para a fixação do horario de funcionamento das farmácias.
Quanto à afirmativa D, é bom lembrar que o art. 24 da CF traz hipóteses de competência legislativa concorrente entre a UNIÃO, ESTADOS E DF somente; não está incluído o Município na competência para legislar concorrentemente. Isso, porém, não o impede de SUPLEMENTAR a legislação federal e estadual no que couber, assim como legislar sobre assuntos de interesse local (incisos I e II do art. 30 da CF).
30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

GABA D
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA
SUSPENDE E NÃO REVOGA

KKK não erro mais!
LETRA D

"No precedente em análise, de maneira inovadora, a Corte, por unanimidade, 'firmou a tese de que o Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e o Estado, no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI, c/c 30, I e II, CF)' (RE 586.224)

Pedro Lenza, Ed. 20ª, página 543
C) NÃO REVOGA, SUPENDE!!!!!!!!!!!!!!

E) A COMPETÊNCIA PRIVATIVA PODERÁ SER DELAGADA AOS ESTADOS E NÃO AOS MUNICÍPIOS. (ART.22 § ÚN. CF/88)
C) NÃO REVOGA, SUSPENDE,!!!!!!!!!!!!!!
Renato, você é um acalanto para as mentes em crise dos concurseiros neste site! Funciona mais que Google! Obrigada sempre! ;)
11 – (CESPE / TCE-PR – 2016) Em relação à organização politico-administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta:

a) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

b) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

c) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os Estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

d) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

e) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

Comentários:

Letra A: errada. Os Municípios têm competência para legislar sobre horário de funcionamento de estabelecimento comercial. No entanto, é competência da União legislar sobre o horário de funcionamento de estabelecimentos bancários.

Letra B: errada. A superveniência de lei federal de normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

Letra C: correta. Os Municípios tem competência para suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II, CF/88).

Letra D: errada. As matérias da competência privativa da União são delegáveis aos Estados, mediante lei complementar. Os Municípios não podem receber tal delegação.

Letra E: errada. A União tem competência privativa para legislar sobre sistema de consórcios e sorteios. Lei estadual que verse sobre esse tema padecerá de inconstitucionalidade formal.

O gabarito é letra C.

https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/gabarito-tcepr-prova-de-direito-constitucional/
VIDE Q700893

Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

MUNICÍPIO = COMÉRCIO LOCAL

ESTADO = BANCOS

Q595840

O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, em seus respectivos territórios, são de competência comum da União, dos estados, do DF e dos municípios.

Q693325 Q482365

Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados NÃO afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

Legislar sobre responsabilidade por dano ao meio ambiente e ao consumidor é competência:Concorrente da União, Estados e Municípios.
Sobre a LETRA E:

Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

Pegadinha! A União pode autorizar legislar sobre questões específicas em matéria de competência privativa dela, somente o ESTADO.
LETRA D

ARTIGO 30 DA CF - COMPETE AOS MUNCÍPIOS:

II - SUPLEMENTAR A LEGISLAÇÃO FEDERAL E ESTADUAL NO QUE COUBER (INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE)
FIXAÇÃO DE HORARIO BANCARIO. SUMULA N. 19/STJ. - A FIXAÇÃO DO HORARIO BANCARIO, PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO, É DA COMPETENCIA DA UNIÃO
Por outro lado, no que toca ao limite de tempo de espera em fila e à obrigatoriedade de instalação de sanitários e bebedouros, trata-se de competência do Municipio, ainda que seja em estabelecimento bancário, pois diz respeito ao direito do consumidor...

No tocante aos estabelecimentos bancários, os temas mais comuns são aqueles relativos à competência para (a.1) a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias, (a.2) tempo de espera em fila em estabelecimentos bancários, (a.3) a segurança por eles oferecida, assim como a instalação de sanitários e bebedouros.

O Supremo Tribunal Federal – STF, neste aspecto, já se manifestou no sentido de que a competência para a fixação do horário de funcionamento das agências bancárias é da União. Aliás, esse entendimento há muito estava consolidado no Superior Tribunal de Justiça – STJ, por meio da Súmula nº 19[61].

Porém, não se pode confundir o horário de funcionamento do estabelecimento bancário com o tempo de espera em fila, pois, neste caso, o STF disse ser matéria de competência municipal, pois não envolve atividades fim das instituições bancárias, mas de nítido interesse local e de proteção ao consumidor.

Já no que tange às questões de segurança e de comodidades – instalação de sanitários e bebedouros – o STF assentou ser também de competência dos Municípios legislar a respeito.

Quanto ao horário de funcionamento das agências bancárias, frisa-se o que já se estudou anteriormente acerca da preponderância do interesse, pois um dos principais fundamentos para excluir a competência municipal, neste ponto, é o interesse maior da União em regulá-la. Isso porque as atividades bancárias não se cingem ao atendimento dos clientes, mas também às operações entre as próprias instituições do ramo, o que revela a predominância do interesse geral nestes casos.

Destarte, a averiguação do “interesse local” muitas vezes transcende o plano teórico, e só se torna possível mediante a investigação de todos elementos que envolvem o caso concreto.

De outro lado, no que diz respeito à exigência de instalação de sanitários e bebedouros nas agências bancárias, entendeu, o Supremo Tribunal Federal – STF, que os Municípios possuem competência para tanto, uma vez que o assunto não interfere na essência dos serviços financeiros, que é competência exclusiva da União. Aqui, diferentemente, não se vislumbra qualquer interesse maior da União ou dos Estados, pois, como se extrai da ementa supra, a exigência de instalação de bebedouros e banheiros em agências bancárias não interfere na essência dos serviços financeiros, como nos casos das normas de segurança. Deste modo, não há invasão de competência da União.

http://emporiododireito.com.br/a-competencia-legislativa-do-municipio-decorrente-do-interesse-local-uma-abordagem-historica-doutrinaria-e-jurisprudencial-por-daniel-thiago-oterbach/
A) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

INCORRETO, tal competência é privativa da união (Art.22, VII) e só poderá ser realizadas pelos estados em caso de lei complementar federal que o autorize, além do que somente é cabível em questões específicas.

B) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

INCORRETA, vide súmula n°19/STJ: A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da união.

C) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

INCORRETA, não revoga apenas suspende a eficácia (Art. 24 Parágrafo 4°)

D) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

CORRETA

Art. 30 Compete aos Municípios:

II - Suplementar a legislação faderal e a estadual no que couber

E) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

INCORRETA, somente Estados.
a) Lei estadual que dispuser sobre sistema de consórcios e sorteios não usurpará a competência da União, pois se inserirá no âmbito da competência legislativa suplementar.

b) No exercício de sua competência para legislar sobre assuntos de interesse local, pode o município editar lei municipal que discipline horário comercial e bancário para o atendimento ao público.

Lei municipal ~> Sobre horário de funcionamento de comércio ~> Interesse local ~> Súmula Vinculante 38, STF

Lei Municipal ~> Horário de funcionamento de Banco ~> Não interesse local ~> Inconstitucional

c) Em matéria de competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga lei estadual anterior no que elas forem contrárias.

d) Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

e) Lei complementar federal pode autorizar estados e municípios a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA.Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:XX - sistemas de consórcios e sorteios;

Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

B)ERRADA.SÚMULA 19 STJ :A fixação do horário bancário para atendimento ao público é competência da UNIÃO.

SÚMULA VINCULANTE 38 : É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

C)ERRADA.Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

D)CERTA.Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30. Compete aos Municípios: II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

E)ERRADA. Art. 22. Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os ESTADOS a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!!! VALEEEU
LEMBRA =

legislar sobre HORARIO DE BANCO e sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.====> COISA DA UNIÃO.

GABARITO '''D'''
CF, art. 24 - Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

Art. 30 - Compete aos Municípios:

II - suplementar a legislação federal e estadual no que couber
Comentando a questão:

A) INCORRETA. Conforme art. 22, XX da CF, é competência privativa da União legislar sobre sistemas de consórcios e sorteios, sendo assim, a lei estadual que verse sobre tal matéria será inconstitucional por vício de forma.

B) INCORRETA. Conforme Súmula nº 19 do STJ, não pode o Município fixar horário para o funcionamento dos bancos, uma vez que tal competência é da União.
" Súmula 19 - A fixação do horário bancário, para atendimento ao público, é da competência da União. (DJ 07.12.1990)"

C) INCORRETA. No caso de competência concorrente legislativa, a superveniência de lei federal que disponha sobre regras gerais suspende a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário, conforme art. 24, parágrafo 4º da CF.

D) CORRETA. O Município pode suplementar as legislações estaduais e federais naquilo que couber por força do art. 30, II da CF.

E) INCORRETA. Em matéria de competência privativa da União, poderá haver a delegação da competência para Estados, desde que haja lei complementar nesse sentido, conforme art. 22, parágrafo único da CF.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D
Boa noite Lais! a competência comum é de proteger o meio ambiente, zelar pela guarda da constituição, cuidar da saúde e assistencia pública e etc... (conforme art 23 da CF). Quando falamos em competência para legislar ou temos a competência PRIVATIVA ou CONCORRENTE.
ALTERNATIVA CORRETA: E

ALTERNATIVA A: SÚMULA VINCULANTE 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
como sempre... para o CESPE o município pode entrar na competência concorrente para suplementar.

Nessa não dá pra cair mais. rs
se não tiver lei federal e nem estadual versando sobre o assunto em questão, poderá de forma suplementar o municipio LEGISLARR SOBRE O ASSUNTO, isso é a exceção da exceção. Lembrando que se fosse Estado, necessitaria de LC autorizando, mas municipio Não preceisa de Lei Complementar autorizando.

municipio podendo legislar, na falta de lei federal e estadual, de forma suplementar, naquilo que lhe couber e

podendo legislar sobre interesse local.
Os entes federados são autonomos, não cabe a União revogar atos dos Estados e municipios
ALGUMAS QUESTÕES SOBRE O ASSUNTO: Q832320, Q830096, Q829816, Q414724, Q552980, Q605137, Q419420 E Q834953.

** Destaco outras 4 dicas que me ajudaram nessa "decoreba":

1) Quando a competência é comum, não há a expressão "legislar". Se aparecer competência comum e legislar, o item estará errado.

2) No âmbito da competência concorrente, conforme o caput do artigo 24, não há Municípios. Portanto, a expressão "concorrente" e "Municípios" se excluem.

3) Competência privativa (Art. 22) e concorrente (Art. 24) = LEGISLAR.

4) Competência exclusiva da União (Art. 21) e competência comum (Art. 23) = COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS + NÃO HÁ "LEGISLAR".

FOnte: é alguém daqui do qc
Q46110 - 2009 - CESPE - O município não está elencado no artigo constitucional que trata da competência concorrente, mas pode legislar acerca do tema meio ambiente. CERTO.
O Município tem competência para legislar sobre meio ambiente e controle da poluição, quando se tratar de interesse local. (STF. Plenário. RE 194704/MG, rel. orig. Min. Carlos Velloso, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 29/6/2017 (Info 870)

Ex: é constitucional lei municipal, regulamentada por decreto, que preveja a aplicação de multas para os proprietários de veículos automotores que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.

A competência da União será para estabelecer normas gerais sobre os assuntos do art. 24. Ex: o Congresso Nacional editou o Código Florestal com normas gerais sobre a proteção das florestas. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados. Isso significa que os Estados-membros podem complementar a legislação federal editada pela União. Obviamente, as normas estaduais não podem contrariar as normas gerais elaboradas pela União. Se a União ainda não tiver editado as normas gerais sobre esse assunto, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. Em outras palavras, não havendo normas gerais da União, o Estado-membro fica livre para legislar a respeito daquele tema. Vale ressaltar, no entanto, que se a União vier a editar posteriormente as normas gerais, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrário à legislação da União.

Mas os Municípios não estão elencados no caput do art. 24... É verdade.

No entanto, mesmo assim eles podem legislar sobre os assuntos do art. 24, desde que o façam para atender peculiaridades municipais, ou seja, no interesse local. Essa autorização para que os Municípios legislem sobre matérias de competência concorrente está prevista no art. 30, I e II, da CF/88: Art. 30. Compete aos Municípios:

I - legislar sobre assuntos de interesse local;

II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

FONTE: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2017/07/info-870-stf.pdf
Letra E) Art.24 §3° - Aos estados somente
GAB: D

A) ERRADO. Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

B) ERRADO. Súmula Vinculante 38: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Súmula 19-STJ: A fixação do horário bancário, para atendimento ao publico, e da competência da União.

C) ERRADO. A lei estadual terá sua eficácia suspensa no que for contrário. (CF 88, Art.14, XVI, § 4º)

D) CERTO. Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.

E) ERRADO. CF 88,Art. 22, parágrafo único: Lei complementar federal pode autorizar os estados a legislar sobre questões específicas de matérias de competência privativa da União.

___________________________________________________________________________________________

".... O Município é competente para legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local e desde que tal regramento seja e harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados (art. 24, VI c/c 30, I e II da CRFB)...."
(STF, Tribunal Pleno, RE 586.224/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe-085 publicado em 08/05/2015)
Horário Comercial Bancário: União
Tempo de Espera em Fila Bancária: Município
não é competência comum proteção do meio ambiente, acho que D esta incorreta porque fala em concorrente.
Em relação à organização político-administrativa do Estado brasileiro, é correto afirmar que: Em matéria de proteção ao meio ambiente, a competência legislativa concorrente entre a União e os estados não afasta a competência do município para legislar sobre o assunto de forma suplementar.
CF/88:
Art. 30. Compete aos Municípios:
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; (Vide ADPF 672)
Apesar dos Munícipios não estarem no art. 24 (comp. concorrente) ele poderá suplementar a legislação federal e estadual Art. 30 II

ID

2079985

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Com referência às atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Comentários

Letra (d)

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a) V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

b) V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

c) VI, a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

d) Certo. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e) XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Parabéns Tiago Costa. Vc sempre nos ajuda bastante com suas respostas.

Espero que em breve vc consiga realizar suas conquistas acadêmicas(Concursais).
A) Errada, isso cabe ao Congresso Nacional.

B) Errada, essa competência é do Senado Federal.

C) Errada, o aumento de despesa e criação e extinção de cargos públicos implica somente ao Presidente da República.

D) Certa.

E) Errada, conceder indulto é atribuição do Presidente da República.
CF/88

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. É competência exclusiva do Congresso Nacional “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa” (art. 49, V, CF/88).

B) Errada. É competência privativa do Senado Federal autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios (art. 52, V, CF/88).

C) Errada. É competência privativa do Presidente da República, mediante decreto autônomo, dispor sobre a organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

D) Correta. Segundo o art. 49, I, CF/88, compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

E) Errada. É competência do Presidente da República conceder indulto e comutar penas (art. 84, XII, CF/88).
NÃO CONFUNDIR!

Art. 52 CF/88

X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;
Pessoal, ainda sobre o erro da alternativa "e". Só um comentário acerca da anistia...

A concessão de anistia cabe ao Congresso Nacional, com a posterior sanção do Presidente. É o que está previsto no artigo 48, inciso VIII, da CF, ex vi: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia".

No entanto, coforme já elucidado pelos nobres coegas, a concessão de indulto e comutação de pena é de competência privativa do Presidente da República (artigo 84, XII, da CF).

É isso!
Foco!
“A recepção dos tratados internacionais em geral e dos acordos celebrados pelo Brasil no âmbito do Mercosul depende, para efeito de sua ulterior execução no plano interno, de uma sucessão causal e ordenada de atos revestidos de caráter político‑‑jurídico, assim definidos: (a) aprovação, pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, de tais convenções; (b) ratificação desses atos internacionais, pelo chefe de Estado, mediante depósito do respectivo instrumento; (c) promulgação de tais acordos ou tratados, pelo presidente da República, mediante decreto, em ordem a viabilizar a produção dos seguintes efeitos básicos, essenciais à sua vigência doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato de direito internacional público, que passa, então – e somente então – a vincular e a obrigar no plano do direito positivo interno. Precedentes. O sistema constitucional brasileiro não consagra o princípio do efeito direto e nem o postulado da aplicabilidade imediata dos tratados ou convenções internacionais.” (CR 8.279‑AgR, Rel. Min. Presidente Celso de Mello, julgamento em 17‑6‑1998, Plenário, DJ de 10‑8‑2000.)
GABARITO ITEM D

A)CONGRESSO NACIONAL

B)SENADO FEDERAL

C)PRIVATIVA DO PRESIDENTE

E)CONCEDER INDULTO E COMUTAR PENAS SÃO PRIVATIVAS DO PRESIDENTE E PODEM SER DELEGADAS AO PGR,AGU,MINISTRO DE ESTADO.
Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)
e) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Anistia: Congresso

Indulto e comutação de penas: Presidente da República
O congresso so concede anistia
Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (EC no 19/98)
I – resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

gab D
Disciplina, disciplina, disciplina!
a

Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Errado.

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal

e dos municípios.

Errado. Trata-se de uma competência exclusiva do Senado federal conforme o art 52, V.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos

em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.

Errado:

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI - dispor, mediante decreto, sobre:

a)      organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

               d

É de competência exclusiva do Congresso Nacional, mediante decreto legislativo, resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais

que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

Certo:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

e

A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.

Errado:

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Comentarei as alternativas com outras questões a fim de otimizar o aprendizado .. :

LETRA A - ERRADO

Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: MDIC Prova: Agente Administrativo

Constitui competência exclusiva do Congresso Nacional a sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------

LETRA B - ERRADO

Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Instituto Rio Branco Prova: Diplomata

Compete privativamente ao Senado Federal aprovar previamente, por voto secreto, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente, bem como autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal (DF), dos territórios e dos municípios. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------------

LETRA C - ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT Prova: Analista Administrativo

O presidente da República pode, mediante decreto, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, caso essa ação não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos. ( CORRETO )

-----------------------------------------------------------------------------------------------

LETRA D - CORRETO.

Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Técnico em Assuntos Educacionais

Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. ( CORRETO )

------------------------------------------------------------------------

LETRA E- ERRADO.

Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MS Prova: Analista Técnico - Administrativo

Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.( CORRETO )

VALEU GALERA , VAMOS SEGUIR O PADRÃO DA BANCA !!!!!
Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
a) ERRADO

É competência exclusiva do Congresso Nacional. Artigo 49, V da CF - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) ERRADO

É competência privativa do Senado Federal. Artigo 52, V da CF - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) ERRADO

Art. 84, IV, "a" da CF - Compete privativamente ao PR, dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (conhecido como Decreto Autônomo)

d) CORRETO

Artigo 49, I da CF - Compete exclusivamente ao CN resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional

e) ERRADO

Artigo 48, VIII da CF - Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre a concessão de anistia.
Conforme colocado pela colega Anna Mendonça:

"Art. 49 - CONGRESSO NACIONAL - sempre através de DECRETO LEGISLATIVO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)

Arts. 51 e 52 - CÂMARA E SENADO -sempre através de RESOLUÇÃO. (Exceto quanto ao seu regimento interno = resolução)"

O comentário da colega é valido e ajuda bastante. Entretanto, HÁ OUTRA RESSALVA.

Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

II - nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais;

III - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos.

§ 2º A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
Sobre letra E) as competências podem ser divididas:

Concessão de anistia - compete ao Congresso Nacional com a sanção do P.R. (art. 48, VIII);

Indulto e comutação de penas - compete privativamente ao P.R. (art. 84, XII).
a) Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

b) Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

c) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

d) correto. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

e) Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
Roberto Borba, obrigada!!!!! S2
GABARITO LETRA D

CF

A)ERRADA. Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

B)ERRADA. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

C)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

D)CERTA.Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

E)ERRADA.Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAM!!!!! VALEEEU
Gabarito: Letra D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

Vamos à luta!
Fiquei em dúvida quanto ao DECRETO LEGISLATIVO. Tem uma reginha básica, mas ela fica dentro do Regimento Interno).

--> usados para veicular a matéria de COMPETENCIA EXCLUSIVA do CN + a regulamentação das relações jurídicas decorrentes de medidas provisórias rejeitadas.

--> usa sistema de votação em duas casas por maioria simples

--> Independe de sanção do Presidente;

--> atos normativos primários
GABARITO: D

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

ART. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

A) Cabe ao Senado Federal suspender a execução de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;

B) Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar operações externas de natureza financeira de interesse da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI – dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

C) Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, mesmo nos casos em que a disposição não implique aumento de despesa nem a criação ou extinção de órgãos públicos.
E) A concessão de anistia, indulto e comutação de penas é de competência do Congresso Nacional, mediante lei sancionada pelo presidente da República.
Letra D.

a) Errado. O artigo 49, V, da Constituição diz caber ao Congresso Nacional (e não ao Senado, como afirma o item) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Esse dispositivo é chamado por alguns doutrinadores de veto legislativo. Num só inciso aparecem duas hipóteses de controle político de constitucionalidade feitas pelo Legislativo: no primeiro caso, o controle recairá sobre os decretos regulamentares quando eles transbordarem àquela tarefa prevista para o Executivo concretizar o comando legal. No segundo caso, ao autorizar o Presidente a elaborar um decreto legislativo, o Congresso Nacional estabelece o conteúdo e os termos de seu exercício, por meio de uma resolução. Contudo, se o Presidente extrapolar os limites da delegação, o Congresso Nacional poderá sustar o excesso, utilizando-se de um decreto legislativo. Em ambas as situações, é correto se falar em controle posterior (repressivo) de constitucionalidade, uma vez que se pressupõe que o ato já esteja em vigor.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO:

Por meio de decreto legislativo

→ resolver definitivamente → acordos, tratados ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional
... Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais ----> que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.

D
Vamos analisar as alternativas:

- alternativa A: errada. Esta é uma competência exclusiva do Congresso Nacional (e não só do Senado), como indica o art. 49, V da CF/88.

- alternativa B: errada. Esta é uma competência privativa do Senado Federal, nos termos do art. 52, V da CF/88.

- alternativa C: errada. Neste caso (quando não implica em aumento de despesa nem em criação ou extinção de órgãos públicos), a competência é privativa do Presidente da República, nos termos do art. 84, VI, a da CF/88.

- alternativa D: correta. De fato, esta é uma das competências exclusivas do Congresso Nacional e está prevista no art. 49, I da CF/88.

- alternativa E: errada. A concessão de anistia é, de fato, uma competência do Congresso Nacional, a ser exercida por meio de lei a ser sancionada pelo Presidente da República (veja o art. 48, VIII da CF/88), mas a concessão de indulto e a comutação de penas são competências privativas do Presidente da República, como estabelece o art. 84, XII da CF/88.

Gabarito: a resposta é a LETRA D.
Gabarito:D
Principais Dicas de Poder Legislativo:
- Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
- Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
- Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
- Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
- Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.
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ID

2079988

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Alternativas

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

Comentários

Letra (c)

De acordo com a CF.88:

a) Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Alguns doutrinadores, juristas e professores de Direito Constitucional entendem que o art. 71 da atual Constituição Federal coloca o Tribunal de Contas como órgão integrante do Poder Legislativo, já que a atribuição de fiscalizar faz parte das atribuições típicas do Poder Legislativo.

b) Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;

II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, na forma do art. 93, VIII;

III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I.

c) Certo. Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

d) Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura
Só deixando uma observação feita pelo professor Anderson Oliveira do Estratégia. Diz respeito a útlima parte do que é afirmado na questão E.

"O CNJ não exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional"
Letra A.) O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU. (ERRADA)

“Está assente na jurisprudência deste STF que o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União, o que impede a atuação, ainda que transitória, de Procuradores de Justiça nos Tribunais de Contas (...). Escorreita a decisão do CNMP que determinou o imediato retorno de dois Procuradores de Justiça, que oficiavam perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, às suas funções próprias no Ministério Público estadual, não sendo oponíveis os princípios da segurança jurídica e da eficiência, a legislação estadual ou as ditas prerrogativas do Procurador-Geral de Justiça ao modelo institucional definido na própria Constituição.” (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009.) No mesmo sentido: ADI 3.307, rel. min. Cármen Lúcia, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 29-5-2009.
Sobre a Advocacia Pública na CF/88

DA ADVOCACIA PÚBLICA
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

§ 1º - A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

§ 2º - O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

§ 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no art. 135.

Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
Prof. Ricardo Vale:

A) Errada. O Ministério Público junto ao TCU não integra o MPU. Integra, na verdade, o próprio TCU.

B) Errada. A CF/88 não prevê as vedações e garantias dos membros da Advocacia-Geral da União. Ademais, eles não gozam das garantias da vitaliciedade e da inamovibilidade.

C) Correta. Art. 134, §§2º e 3º, CF.

D) Errada. O Ministério Público não pode propor ação popular; apenas os cidadãos é que poderão fazê-lo.

E) Errada. O CNJ integra o Poder Judiciário, mas não exerce função jurisdicional.
GABARITO LETRA C

a) ERRADA O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU), e a seus membros aplicam-se os mesmos direitos, vedações e forma de investidura aplicados ao MPU.

O MP que atua junto ao TCU integra esse mesmo órgão (TCU) e não o MPU.

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

b) ERRADA A Constituição Federal de 1988 dispõe expressamente acerca das vedações e das garantias conferidas aos membros da Advocacia-Geral da União, que incluem a vitaliciedade após dois anos de exercício profissional, a inamovibilidade e a irredutibilidade dos subsídios.

Não há tais previsões para os membros da Advocacia Pública. Não há vitaliciedade ou inamovibilidade, apenas a estabilidade padrão após 3 anos de efetivo exercício.

c) CORRETA A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Art. 134 da CF.

d) ERRADA São funções institucionais do Ministério Público promover o inquérito civil público e a ação civil pública e propor ação popular para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

MP não oferece ação popular, apenas o iquérito civil público e ação civil pública.

e) ERRADA O Conselho Nacional de Justiça é órgão integrante da estrutura do Poder Judiciário brasileiro, responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, dispondo, por isso, de função jurisdicional.

A despeito de o CNJ ser sim órgão integrante do Poder Judiciário, ser sim responsável pelo controle administrativo, financeiro e disciplinar desse poder, não possui função jurisdicional.
c)

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

Antes de maio de 2013 havia distinção entre a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Publica dos Estados/DF e da União.

A Defensoria da União NÃO ERA independente, se subordinava ao poder Executivo!!!

Só que surgiou a EC 74/13 que foi objeto da ADI 5.296 decidida pelo STF que finalmente reconheceu a autonomia da Defensoria Publica da União no seu artigo 134. cf/88.
Lembrando que em 23/08/16 o CNMP decidiu que o MP ESPECIAL ou MP DE CONTAS nao se submete àquele órgão. O MP ESPECIAL, conforme o art. 130 da CRFB (denominada "cláusula de garantia"), submete-se às normas regentes do Tribunal de Contas em que atuam e a este pertencem, não havendo relação com o MP comum. A norma do art. 130 CF, porém, não é norma orgânico-institucional, e portanto, o MP ESPECIAL não é instituição própria, mas integrante estrutural dos Tribunais de Contas - ADI 2378.
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; (não impede a legitimação de terceiros)
Alguns recentes e importantíssimos julgados acerca da DPU e DPDF

É possível que emenda à Constituição Federal proposta por iniciativa parlamentar trate sobre as matérias previstas no art. 61, § 1º da CF/88. As regras de reserva de iniciativa fixadas no art. 61, § 1º da CF/88 não são aplicáveis ao processo de emenda à Constituição Federal, que é disciplinado em seu art. 60. Assim, a EC 74/2013, que conferiu autonomia às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal, não viola o art. 61, § 1º, II, alínea "c", da CF/88 nem o princípio da separação dos poderes, mesmo tendo sido proposta por iniciativa parlamentar. STF. Plenário. ADI 5296 MC/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

É inconstitucional lei estadual que atribui ao chefe do Poder Executivo estadual competências administrativas no âmbito da Defensoria Pública. Assim, viola o art. 134, § 2º da CF/88 a lei estadual que preveja que compete ao Governador: a) a nomeação do Subdefensor Público-Geral, do Corregedor-Geral, dos Defensores Chefes e do Ouvidor da Defensoria Pública estadual; b) autorizar o afastamento de Defensores Públicos para estudos ou missão; c) propor, por meio de lei de sua iniciativa, o subsídio dos membros da Defensoria Pública. Obs: tais competências pertencem ao Defensor Público-Geral do Estado. STF. Plenário. ADI 5286/AP, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

Governador do Estado, ao encaminhar para a Assembleia Legislativa o projeto de lei orçamentária, não pode reduzir a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a LDO. Há, neste caso, violação ao § 2º do art. 134 da CF/88. Assim, é inconstitucional a redução unilateral pelo Poder Executivo dos orçamentos propostos pelos outros Poderes e por órgãos constitucionalmente autônomos, como o Ministério Público e a Defensoria Pública, na fase de consolidação do projeto de lei orçamentária anual, quando tenham sido elaborados em obediência às leis de diretrizes orçamentárias e enviados conforme o art. 99, § 2º, da CF/88. Caso o Governador do Estado discorde da proposta elaborada, ele poderá apenas pleitear ao Poder Legislativo a redução pretendida, visto que a fase de apreciação legislativa é o momento constitucionalmente correto para o debate de possíveis alterações no projeto de lei orçamentária. Não pode, contudo, já encaminhar o projeto com a proposta alterada. STF. Plenário. ADI 5287/PB, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826).

O Governador do Estado é obrigado a efetuar o repasse, sob a forma de duodécimos e até o dia 20 de cada mês, da integralidade dos recursos orçamentários destinados, pela lei orçamentária, à Defensoria Pública estadual. STF. Plenário. ADPF 339/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
É inconstitucional a Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja elaborada sem contar com a participação da Defensoria Pública para elaborar as respectivas propostas orçamentárias. Assim, a LDO enviada pelo Governador do Estado à Assembleia Legislativa deve contar com a participação prévia da Defensoria Pública. Isso porque a LDO fixa limites do orçamento anual que será destinado à Instituição. Aplica-se às Defensorias Públicas o disposto no § 2º do art. 99 da CF/88. STF. Plenário. ADI 5381 Referendo-MC/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 18/5/2016 (Info 826)
A) O Ministério Público de Contas está atrelado ao respectivo Tribunal de Contas;

B) O AGU não goza de vitaliciedade, mas sim estabilidade;

C) CORRERA (CF, art. 134);

D) O MP não pode propor ação popular, somente cidadão pode fazê-lo;

E) CNJ não exerce função jurisdicional, mas sim administrativa.
Vale a anotação do esqueminha do Art. 128 (abrangência do Ministério Público):

>>> MPU (Ministério Público da União)

> MPF (Ministério Público Federal)

> MPT (Ministério Público do Trabalho)

> MPM (Ministério Público Militar)

> MPDFT (Ministério Público do Distrio Federal e Territórios)

>>> MPE's (Ministérios Públicos dos Estados)

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Editado dia 06/03/2017 às 4h00': Correção no esquema.

Agradeço à correção da colega [Nahiza Monteles], sem dúvida a fome falou mais alto quando fiz o primeiro comentário.

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At.te, CW.

- CF/88. Art. 128, I, II. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)

GABA C
Permitindo-me fazer uma pequena correção em seu comentário, colega CW, você colocou o MPU como uma subdivisão e, na realidade, ele que compreende os outros. E ainda faltou o MPF. O correto é:

Art. 128. O Ministério Público abrange:

I - o Ministério Público da União, que compreende:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público do Trabalho;

c) o Ministério Público Militar;

d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;

II - os Ministérios Públicos dos Estados.

Abraços e bons estudos!!!
A) ERRADA!

O rol do quadro do M.P dispoto na CF/88 é exaustivo.

O MP junto aos TC's -> É orgão do próprio Tribunal de contas

Mas a eles se aplicam os mesmo direitos, vantagens e forma de investidura

B) ERRADA!

A AGU é tratada em apenas um artigo na CF/88, o qual trata somente de descrever a função da instituição, forma de investidura e quem é seu chefe.

Garantias e vedações dos membros da AGU -> Não são tratados na CF

C) CORRETA!

DP's, três autonomias

-> Financeira

-> Administrativa

-> Funcional

D) ERRADA!

Propor acão popular cabe ao Cidadão!

O PCC, sim, cabe ao M.P; Ação Penal Publica, Ação Civil Publica e Inquerito Civil

E) ERRADA!

CNJ não possui função Jurisdicional
A) Está vinculado ao TCU.

B) São direitos e garantias do Juízes.

C) Gabarito.

D) Ação popular = cidadão apenas

E) não tem função jurisdicional.
A) O ministério público junto ao tribunal de contas não integra o MP Brasileiro (MPU + MPEs), mas sim o respectivo tribunal de contas. Entre o MPBrasileiro e o MPJTC são identicos os direitos, vedações e forma de investidura.

B) Não há previsão constitucionais de tais garantias ao Advogados Públicos. As garantias mencionadas aplicam-se aos magistrados e aos promotores de justiça e procurados da república.

C) Afirmativa de acordo com o Art. 134, §§2º e 3º. Vale ressaltar que o §3º foi incluido pela EC.73 de 2013, garantindo também à DPU e DPDFT as autonomias conferidas a DPE pelo constituinte originário.

D) O Ministério Público não tem por competência propor ação popular, sendo esta uma garantia do cidadão. É possível que o MP dê seguimento a uma ação popular, mas jamais poderá propô-la.

E) CNJ não exerce função jurisdicional, não é tribunal, é orgão de mero controle administrativo e financeiro do poder judiciário, subordinado ao STF.
Composição do CNJ:   15     MEMBROS

* Presidente do STF (presidente do CNJ)

* Ministro do STJ (respectivo tribunal)

* Ministro do TST (respectivo tribunal)

* Um Desembargador e um Juiz Estadual, indicados pelo STF

* Um Juiz de TRF e um Juiz Federal, indicados pelo STJ

* Um Juiz de TRT e um Juiz do Trabalho, indicados pelo TST

* Um Membro do MPU é indicado diretamente pelo Procurador-Geral

* Um Membro do MPE é escolhido pelo Procurador-Geral a partir de nomes indicados pela instituição

* Dois advogados indicados pela OAB

* Dois cidadãos de reputação ilibada, um indicado pela Câmara e outro pelo Senado.

COMPOSIÇÃO CNMP:    14 MEMBROS

Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

I o Procurador-Geral da República, que o preside;

II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

III três membros do Ministério Público dos Estados;

IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

Q798473

A competência do STF para processar e julgar demanda contra o CNJ restringe-se às ações tipicamente constitucionais.

Conforme entendimento do STF, sua competência originária contra atos do CNJ deve ser interpretada de forma restrita e se limita às ações tipicamente constitucionais.

- O CNJ NÃO tem controle sobre o STF, visto que esse é o órgão supremo do poder judiciário.

- o CNJ NUNCA JULGA(não exerce jurisdição). O CNJ é órgão administrativo do Poder Judiciário.     CORNO NUNCA JULGA
A) O TCU é órgão independente

B) AGU não goza de vitaliciedade, mas somente efetividade. Essas garantias seriam do MP e DP

D) Ação popular é proposta pelos cidadãos, porém o MP pode dar prosseguimento a mesma

E) O CNJ é órgão interno e controla a atuação admin. e financeira do Poder judiciário e o cumprimento dos deveres dos juízes. Não tem função jurisdicional.
CESPE não desiste de afirmar que o CNJ possui função jurisdicional.
a) o TCU não é órgão do integrante do MPU.

b) a CF não dispõe expressamente sobre garantias e vedações aos membros da Advocacia-Geral da União, sendo que também não lhes são conferidas as garantias da vitaliciedade e inamovibilidade.

Art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

c) correto. Art. 134, § 2º Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, § 2º.

§ 3º Aplica-se o disposto no § 2º às Defensorias Públicas da União e do Distrito Federal.

d) competente para propor ação popular é o cidadão, e não o MP.

Art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

e) o CNJ não possui competência jurisdicional.

Art. 103-B, § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (...)
O item D ta errado porque quem edita AÇÃO POPULAR é o cidadão!

SÓ QUEM NÃO TEM AUTONOMIA FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA É A AGU.

GABARITO ''C''
Sobre a Letra D)

O Ministério Público não pode propor Ação Popular, porém pode dar prosseguimento caso o cidadão desista de tal ação e o MP verificar que existe o interesse público.

Resumindo, ele não propõe, mas pode dar prosseguimento.
Sobre a E:

CNJ. Órgão de natureza exclusivamente administrativa. Atribuições de controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Competência relativa apenas aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Preeminência deste, como órgão máximo do Poder Judiciário, sobre o Conselho, cujos atos e decisões estão sujeitos a seu controle jurisdicional

[ADI 3.367, rel. min. Cezar Peluso, j. 13-4-2005, P, DJ de 22-9-2006.]

Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) compõe-se de um procurador-geral, três subprocuradores-gerais e quatro procuradores.

O ingresso na carreira far-se-á no cargo de procurador, mediante concurso público de provas e títulos, enquanto a promoção aos cargos de procurador-geral subprocurador-geral far-se-á, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

O MPTCU tem como missão a guarda da lei e fiscalização de sua execução. Dentre suas competências, destacam-se:

• A defesa da ordem jurídica;

• Comparecimento às sessões do Tribunal para dizer de direito, sendo obrigatória sua audiência nos processos de tomada ou prestação de contas e nos concernentes aos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões;

• Interposição dos recursos permitidos em lei;

• Encaminhamento das seguintes medidas: autorização da cobrança judicial da dívida e as medidas necessárias ao arresto dos bens dos responsáveis julgados em débito.

Aos membros do MPTCU aplicam-se, subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei orgânica do Ministério Público da União, pertinentes a direitos, garantias, prerrogativas, vedações, regime disciplinar e forma de investidura no cargo inicial da carreira. Contudo, destaca-se que, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, “o ministério público junto ao TCU possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a do Ministério Público comum, sejam os dos Estados, seja o da União”, (MS 27.339, rel min. Menezes Direito, julgamento em 2-2-2009, Plenário, DJE de 6-3-2009).

fonte: http://portal.tcu.gov.br/institucional/ministerio-publico-junto-ao-tcu/
Gabarito: C

Complementando: possíveis pegadinhas sobre o CNJ....

1) O CNJ não
exerce jurisdição. Quem exerce Jurisdição (que é, em conceito bastante
simples, o poder de dizer o direto, aplicando a lei ao caso concreto, com caráter
de substitutividade das partes, são os Juízes e Tribunais). O CNJ, embora seja órgão integrante do Poder
Judiciário possui atribuições meramente administrativas. O que o CNJ possui é atuação
em todo território nacional, mas não jurisdição em todo território nacional;

2) O CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais. Estes são os despachos, decisões,
sentenças e acórdãos proferidos pelos magistrados e Tribunais quando do exercício
da função jurisdicional (quando analisa e julga um processo judicial). Desse modo,
quando se fala que o Plenário do CNJ pode avocar processos, não são processos
jurisdicionais (por exemplo, ação penal, ação condenatória, execução fiscal
etc.) O próprio RICNJ afirma que o Plenário pode avocar processos disciplinaresem curso. Portanto, se
um juiz profere uma sentença, por mais bizarra que ela seja, ela não estará
sujeita ao controle do CNJ. Para isso existem os meios judiciais cabíveis
(recursos, reclamações perante o STF, etc.);

3) Se o CNJ não
exerce controle sobre os atos jurisdicionais, não exercerá controle de constitucionalidade, mas apenas o controle
de legalidade dos atos administrativos emanados dos juízos e Tribunais,
excluído o STF (sobre o qual não possui qualquer ingerência), por ser este órgão hierarquicamente superior ( Parafraseando o querido prof. Aragonê: O poste não faz xixi no cachorro, e sim o contrário!).

Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/cnj-voces-estao-proibidos-de-cair-nessas-pegadinhas-4/
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014)
FIXANDO...

AÇÃO POPULAR É SÓ O CIDADÃO. O MP PODE CONTINUAR A AÇÃO CASO O CIDADÃO DESISTA!
Quando você acerta a questão com os conhecimentos de AFO...
Melhor cometário, Roberto Barbosa.
Letra C.
a) Errado. O Ministério Público é instituição “una”, integrada tanto pelo Ministério Público da União (MPU) quanto pelos Ministérios Públicos dos Estados (MPEs). Conforme art. 128, I, da Constituição, o Ministério Público da União, que é regido pela sua lei orgânica (Lei Complementar n. 75/1993 – LOMPU), tem como ramos: (i) Ministério Público Federal – MPF; (ii) Ministério Público do Trabalho –MPT; (iii) Ministério Público Militar – MPM; e (iv) Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT.
Por sua vez, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas está estruturalmente ligado ao Tribunal de Contas da União, do DF ou do Estado (ou do Município, onde houver), e não ao Ministério Público da União, ou dos Estados ou do Distrito Federal e Territórios, devendo ser entendido como uma instituição autônoma. Nesse contexto, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, conforme entende o STF, trata-se de Ministério Público especial (art. 130), não integrante do MP comum, sendo a iniciativa de lei sobre a sua organização privativa da respectiva Corte de Contas. Desse modo, o Ministério Público vinculado administrativamente ao Tribunal de Contas possui fisionomia institucional própria, que não se confunde com a dos órgãos ministeriais dos Estados, nem da União. Por essa razão, os membros do Ministério Público comum estão impedidos de atuar, ainda que transitoriamente, junto aos Tribunais de Contas. Ademais, não se admite a transmigração de membros de outras carreiras para o MP especial.

b) Errado. Inicialmente, lembro que os integrantes, tanto da Defensoria Pública quanto da Advocacia Pública, não gozam da vitaliciedade, que é restrita aos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Tribunais de Contas. Desse modo, para os integrantes da Defensoria Pública e da Advocacia Pública aplica-se a regra geral da estabilidade conferida aos demais servidores públicos efetivos (art. 41 e 131, parágrafo único, da Constituição). Já garantia da inamovibilidade é assegurada apenas aos integrantes da Defensoria Pública (art. 134, § 1º), do Ministério Público (art. 128, § 5º, I, alínea b) e da Magistratura (art. 95, II, e 121, § 1º), não havendo previsão constitucional em relação aos membros da Advocacia Pública.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
Letra C.
d) Errado. De forma bastante objetiva, o art. 129, inciso III, da Constituição elenca como uma das funções institucionais do Ministério Público a promoção, privativamente, do inquérito civil público e, concorrentemente com outros órgãos/entidades (artigo 129, § 1º), da ação civil pública, para a defesa do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.Por outro lado, a ação popular, prevista expressamente no art. 5º, LXXIII, e regulamentada pela Lei n. 4.717/1965, é uma espécie de ação constitucional, de titularidade exclusiva do cidadão, que tem por objetivo a anulação de ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e de ônus da sucumbência. Note, portanto, que, pela legislação, a legitimidade ativa foi atribuída apenas aos cidadãos em sentido estrito, ou seja, aos nacionais que estejam no gozo da capacidade eleitoral ativa (= votar), cidadania esta que é comprovada com a anexação à petição inicial do título de eleitor ou documento equivalente. Mas aqui vai um alerta! Como você viu, na LAP (Lei da Ação Popular) consta que o cidadão é o legitimado, mas, se ele desistir, o MP poderia prosseguir – não se fala em sua legitimidade para o MP ajuizar. Avançando, fique atento(a), pois se a pergunta vier cobrando a jurisprudência, você deve se posicionar pela possibilidade de o MP ajuizar a ação popular (STJ, RESP 700.206). Voltando ao comando da questão, como nada se falou de jurisprudência, e como se pediu as funções institucionais listadas no artigo 129 da Constituição, o MP não teria, segundo a legislação, competência para o ajuizamento de ação popular.

e) Errado. Começo com um detalhe importante: o controle feito pelo CNJ recai sobre quase todos os órgãos do Judiciário. Isso porque ele alcança a Justiça da União e a Estadual, não importando se comum (federal e estadual) ou especializada (trabalhista, eleitoral e militar).
Opa, eu falei quase todos... Pois é, porque o STF e os seus Ministros não são controlados pelo CNJ. Na verdade, é o contrário que acontece, pois em muitos casos caberá ao STF rever os atos e decisões do CNJ. Agora, vamos ao cerne da questão: o CNJ não tem jurisdição e também não lhe foi dada competência para fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional proferidos por Magistrados e Tribunais em geral (STF, MS 28.872). Ele faz apenas o controle da atuação administrativa e financeira do Judiciário, além dos deveres funcionais dos membros, não se estendendo aos atos de conteúdo jurisdicional.

Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
a 55454545 questão sobre DP
Aaaaaaaaaaaaaaa

MP nãaaaao propõe Ação Popular
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que: A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
No que se refere ao Poder Judiciário e às funções essenciais à justiça, é correto afirmar que:

A defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, e às defensorias públicas dos estados e da União são asseguradas a autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
Gab. letra C.
Lore.
A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

Alternativa “a”: está incorreta. Não é órgão integrante do Ministério Público da União (MPU). Conforme art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 132, Parágrafo único. Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.

Alternativa “c”: está correta. Conforme art. 134. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 80, de 2014).

Alternativa “d”: está incorreta. Não se inclui a Ação Popular. Conforme art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: [...] III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Alternativa “e”: está incorreta. O CNJ não exerce função jurisdicional. Segundo art. 123-B, § 4º - Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Gabarito do professor: letra c.

ID

2079991

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que se refere ao exercício de auditorias realizadas por entidades fiscalizadoras superiores (EFS), assinale a opção correta de acordo com a Declaração de Lima.

Alternativas

As contas de organizações internacionais ou supranacionais estão sob a jurisdição exclusiva das EFS.

As operações financeiras de determinada entidade pública que não fizerem parte do orçamento nacional estarão excluídas da fiscalização pelas EFS.

Estão excluídos das auditorias fiscais os exames da eficiência na cobrança de impostos.

As auditorias de obras públicas abrangerão a gestão e a qualidade da construção.

Auditorias em instituições subsidiadas restringem-se à parte da gestão referente ao subsídio concedido, independentemente de seu valor.

Comentários

Comentários:

a) ERRADA. Segundo a seção 25, item 1 da Declaração de Lima, “organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas aauditoria externa e independente como países individuais”.

b) ERRADA. Conforme a seção 18, item 3 da Declaração de Lima, “todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores. A exclusão de partes da gestão financeira do orçamento nacional não isentará essas partes da auditoria da Entidade Fiscalizadora Superior”.

c) ERRADA. Segundo a seção 20, item 2 da Declaração de Lima, “as auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao órgão legislativo”.

d) CERTA. Segundo a seção 21, item 4 da Declaração de Lima, “As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão da construção e a qualidade da construção”.

e) ERRADA. Segundo a seção 24, item 2 da Declaração de Lima, “quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada”.

Gabarito extraoficial: alternativa “d”

Fonte: EC
JOÃO PESSOA,

A prova era do TCE PR e não do Tce Pe.
Auditoria abrangente
Seção 21 - Contratos e obras públicas.
4- As auditorias de obras pública não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.
Declaração de Lima:

Seção 21. Contratos e obras públicos
1. A materialidade dos recursos gastos por autoridades públicas com contratos e obras públicos justificam uma auditoria particularmente exaustiva dos recursos usados.
2. A licitação pública é o procedimento mais adequado para a obtenção da proposta mais favorável em termos de preço e qualidade. Sempre que não forem realizadas licitações públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior determinará as razões para esse fato.
3. Ao auditar obras públicas, a Entidade Fiscalizadora Superior deverá promover a elaboração de normas adequadas para regular a administração dessas obras.
4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção.

Gabarito: D
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre a Declaração de Lima (DL), conhecida como ISSAI 1 (por servir de base a todas as demais normas da INTOSAI) e por tratar de aspectos essenciais para as EFS, como da independência.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. Segundo a seção 25 da DL, organizações internacionais ou supranacionais estão sujeitas não só às EFS, mas também às auditorias independentes dos países individuais. Olhe só:

"1. Organizações internacionais e supranacionais cujas despesas sejam cobertas por contribuições de países membros ficarão sujeitas a auditoria externa e independente como países individuais."

B) Incorreta. A EFS deve fiscalizar as operações financeiras independentemente se esta operação está ou não no orçamento. Segundo a seção 18 da DL:

"3. Todas as operações financeiras públicas, a despeito de estarem ou não refletidas no orçamento nacional, ficarão sujeitas a auditoria por parte de Entidades Fiscalizadoras Superiores."

C) Incorreta. Pelo contrário, esta avaliação está incluída. Segundo a seção 20 da DL:

"As auditorias fiscais constituem, principalmente, auditorias de legalidade e regularidade; no entanto, ao auditarem a aplicação de leis fiscais, as Entidades Fiscalizadoras Superiores examinarão também o sistema e eficiência da cobrança de impostos, a consecução de metas de receita e, se adequado, proporão melhorias ao legislativo."

D) Correta. Perfeito! Conforme a Seção 21 da DL:

"4. As auditorias de obras públicas não abrangerão apenas a regularidade dos pagamentos, mas também a eficiência da gestão e a qualidade da construção."

E) Incorreta. Segundo a seção 24 da DL, a auditoria pode abranger toda a gestão financeira da auditada (e não só a parte da gestão referente ao subsídio):

"Quando o subsídio for particularmente elevado, por si só ou em relação às receitas e capital da organização subsidiada, a auditoria poderá, se necessário, ser ampliada para incluir toda a gestão financeira da instituição subsidiada."

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2079994

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Controle Externo

Assuntos

Funções dos Tribunais de Contas

Em relação ao papel dos tribunais de contas (TCs) no controle da administração pública brasileira, assinale a opção correta.

Alternativas

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Comentários

Gab: C

As multas aplicadas pelos TC's possuem presunção relativa de liquidez e certeza e caráter de título executivo a ser executado imediatamente.

Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
a) Errada. O TC não pode se recusar a prestar informação, pois a comissão temporária é legitimada a fazer consultas ao Tribunal.

b) Errada. Qualquer denúnciada feita ao TC deverá ser apurada, independente de quem a fez.

Art. 31. A denúncia poderá ser oferecida por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato.

c) Correta. "Art.71, § 3º - As decisões do Tribunal de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo."

d) Errada. O erro da alternativa é dizer que possuem as mesmas competencias.

e) Errada. O TC não tem que aprovar nada, uma que ele tem legitimidade para sustar de imediato, os ATOS daqueles que agiram com improbidade.
Alternativa correta: C

Complementando a letra D: os TC possuem atividades de cunho técnico, enquanto o Legislativo possui atividades de cunho político. Há também competências exclusivas dos TC.
a) Segundo a CF/88, art. 71, VII, os TC devem prestar as informações solicitadas pelo CN, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comissões sobre fiscalizações, auditorias e inspeções realizadas.

b) Requisitos de admissibilidade para aceitação de denúncia: RITCU, art. 235.

c) Correta - RITCU, art. 215.

d) Em âmbito Federal, as competências do TCU encontram-se principalmente nos incisos do art. 71 da CF/88; as do CN, encontram-se nos incisos do art. 48. Os TC não são órgãos auxiliares do Poder Legislativo. Eles somente o auxilia no que tange ao Controle Exteno.

e) No caso de despesas não autorizadas na LOA, a Comissão Mista solicitará explicações ao órgão que realizou as despesas sem a devida autorização. Se no prazo de 5 dias não prestar as informações, solicitará parecer conclusivo do TC dentro de 30 dias. Se o TC considerar a despesa irregular e a comissão julgar que se trata de dano irreparável ou grave lesão à economia popular, proporá ao CONGRESSO NACIONAL sua sustação. (CF/88, art. 72)
a)

O TC poderá se recusar a prestar informações solicitadas por comissão temporária do Poder Legislativo.

Não pode se recusar, pois integra sua competência.

Denúncias feitas por entidades do setor privado somente serão recebidas pelo TC depois de processadas pelo sistema de controle interno.

Não, o cidadão pode denunciar e representar.

Se o TC decidir, em caráter definitivo, pela imputação de multa a determinado gestor, o débito decorrente da decisão terá presunção de liquidez e certeza.

Nas decisões que geram multa, o efeito é que o acordão faz titulo executivo extrajudicial com presunção de liqueidez e certeza

Os TCs e os respectivos Poderes Legislativos têm as mesmas competências de fiscalização e controle, embora aqueles sejam órgãos auxiliares destes.

Não, existem competências exclusivas e conjuntas.

Cabe ao Tribunal de Contas da União aprovar decisão da Comissão Mista de Orçamentos do Congresso Nacional a respeito da sustação imediata de atos com indícios de despesas não autorizadas.

Os dois órgãos apenas emitem parecer.
O TCU é sim um orgão auxiliar do COngresso Nacional, o erro é que as competencias são distintas. Por exemplo: Cabe ao TCU dar um parecer sobre as contas do presidente da republica e cabe ao Congresso julgar as contas.
Marcos Camargo
O TCU não é órgão auxiliar do CN, ele apenas auxilia no controle externo, cuidado! já caiu questão com essa informação, no TCE PA e estava errada.

bons estudos
Gab. C
RI/TCU. Art. 215. A decisão do Tribunal, de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem eficácia de título executivo.
Ainda, devemos lembrar que o título executivo extrajudicial, oriundo de decisão condenatória proferida pelas Cortes de Contas, deve ser executado pelos órgãos próprios da Administração Pública, como a Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos estados e municípios.
O TCE é um órgão autônomo. Sua função é a prestação de auxílio de caráter técnico ao PL.
c) as decisões que imputem débito ou multa possuem eficácia de título executivo, o que enseja a liquidar e certeza (ainda que relativa). Talvez a questão não tenha ficado “100%”, já que a expressão “débito” foi utilizada em sentido impróprio, para se referir ao valor devido da multa. Não chega a ser errado chamar de débito, mas por técnica costumamos separar o débito – valor correspondente ao dano causado ao erário – da multa – valor referente à sanção pecuniária. Porém, no cerne, a questão está certa, já que o valor referente à multa possui presunção de liquidez e certeza, justamente porque já foi objeto de apuração no âmbito do Tribunal de Contas – CORRETA ;

estratégia concursos - Equipe Controle Externo, Herbert Almeida, Time Herbert Almeida

ID

2079997

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

A respeito dos processos de julgamento realizados pelo TCE/PR, assinale a opção correta.

Alternativas

Durante a fase de instrução, cabe ao relator do processo determinar a intimação e a audiência dos responsáveis.

Os prazos do processo somente começam a correr depois que o interessado é encontrado e citado pessoalmente.

A qualquer momento, usando o critério de oportunidade, o relator poderá retirar da pauta de julgamento processos sob sua responsabilidade.

É assegurado o direito à sustentação oral de defesa em todos os processos de julgamento, desde que o nome da parte seja inscrito até o início da sessão.

O critério do sorteio para a distribuição de processos deve prevalecer sobre as considerações de sucessão ou compensação.

Comentários

Comentários:

a) CERTA, nos termos do art. 44 da Lei Orgânica do TCE-PR:

Art. 44. Distribuído o processo, o Relator presidirá a instrução do feito, determinando a citação dos interessados, quando instaurado o processo por iniciativa do Tribunal, e, em qualquer caso, as diligências necessárias ao seu saneamento, mediante encaminhamento às unidades competentes e à manifestação do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno, podendo determinar, ainda, a intimação e a audiência dos responsáveis.

b) ERRADA. O interessado não precisa, necessariamente, ser citado pessoalmente, podendo a comunicação ser feita por edital. Segundo o art. 381, §2º do Regimento Interno, “na hipótese de se revelarem infrutíferas a citação ou intimação por via postal ou por meio eletrônico, por estar a parte em lugar ignorado, incerto ouinacessível, a comunicação dar-se-á por edital, a ser publicado uma só vez no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, facultando-se também a publicação em jornal da região, a critério do Relator”.

c) ERRADA. Segundo o art. 448-A do Regimento Interno, a “retirada de pauta somente será permitida pordecisão colegiada, mediante proposta devidamente motivada, respeitado o prazo de julgamento”.

d) ERRADA. De acordo com o art. 468 do Regimento Interno, a sustentação oral não é permitida nojulgamento de Recurso de Agravo e de Embargos de Declaração.

e) ERRADA. A distribuição dos processos é feita por sorteio, no qual devem ser observadas as causas de sucessão e respeitada a devida compensação. Ou seja, o sorteio não deve “prevalecer” sobre as considerações de sucessão e compensação, mas deve observar e respeitar esses critérios. É o que prevê o art. 43 da Lei Orgânica:

Art. 43. Após a autuação será efetuada a distribuição, por processamento eletrônico, mediante sorteio aleatório e uniforme, por tipo de processo, observadas as causas de prevenção, dependência, sucessão, impedimentos ou outras, respeitada a devida compensação, conforme previsto no Regimento Interno.

Gabarito extraoficial: alternativa “a”

Fonte: EC
Para quem for conveniente. FONTE: Regimento Interno do TCMRJ b) Art. 149 Os prazos referidos neste Regimento contam-se da data:
I do recebimento pela parte:
a) da citação ou comunicação de audiência;
b) da comunicação de rejeição dos fundamentos da defesa ou das razões de justificativa;
c) da comunicação de diligência; ou
d) da notificação.
II da publicação de edital no Diário Oficial do Município, quando, nos casos indicados no inciso I, a parte não for localizada; ou III nos demais casos, salvo disposição legal expressa em contrário, da publicação sucinta da decisão ou do acórdão no Diário Oficial do Município. c) Art. 91 O Relator poderá solicitar, em Plenário, a retirada de processo constante da pauta, antes de ser relatado, sendo fixado novo prazo para sua reinclusão em pauta e consignado em ata. d) Art. 107 Nos julgamentos e apreciação dos processos as partes poderão produzir sustentação oral, na forma estabelecida no art. 142. Art. 142 No julgamento ou apreciação de processo as partes poderão produzir sustentação oral, após a apresentação, ainda que resumida, do relatório e antes do voto do Relator, pessoalmente ou por procurador devidamente constituído, desde que a tenham requerido ao Presidente, até duas horas antes do início da sessão. e) Art. 99 § 5° – Na hipótese de o Relator deixar o Tribunal, os processos que lhe cabiam por sorteio serão redistribuídos, a critério do Presidente, até a posse do sucessor, quando assumirá o lote e os processos do antigo Relator. Fonte: RI/TCMRJ
Me fez lembrar da matéria de TRT
Pra quem vai fazer TCE-MG:
Art. 140. O Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho de ofício ou por provocação da unidade técnica competente, do Ministério Público junto ao Tribunal, do responsável ou do interessado, as medidas necessárias ao saneamento dos autos.
§ 1º A instrução compreende o exame pela unidade técnica competente, a realização de diligência, inspeção, auditoria, intimação e demais providências necessárias à elucidação dos fatos e apuração de responsabilidades.
TCDF

No TCDF não há intimaçao. Neste caso haverá citação (se houver débito) ou audiência (se não houver débito)

Art. 12. O Conselheiro Relator presidirá a instrução do processo, determinando, mediante despacho singular, de ofício ou por provocação do órgão de instrução, o sobrestamento do julgamento, a citação ou a audiência dos responsáveis, ou outras providências necessárias ao saneamento dos autos, fixando prazo, na forma estabelecida no Regimento Interno, para o atendimento das diligências, após o que submeterá o feito ao Plenário ou à Câmara respectiva, para decisão de mérito.

II – se houver débito, ordenará a citação do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar defesa ou recolher a quantia devida;

III – se não houver débito, determinará a audiência do responsável para, no prazo estabelecido no Regimento Interno, apresentar razões de justificativa

ID

2080000

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Com relação às competências do Ministério Público junto ao tribunal de contas (MP/TC), assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado ao TCE/PR interferir na elaboração do regimento interno do MP/TC, em respeito ao princípio da independência do MP.

O MP/TC tem competência para requerer providências ordenatórias dos autos ou informações complementares.

Na estrutura administrativa do TCE/PR, é vedado aos membros do MP/TC participar de comissões de qualquer natureza.

A promoção de interesses individuais não se inclui entre as funções do MP/TC.

Em casos excepcionais, nas questões preliminares, o presidente do TC poderá dispensar a manifestação do MP/TC.

Comentários

a) ERRADA. Conforme o art. 66, V do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “elaborar seu Regimento Interno, observadas as especificidades de suas competências, submetendo-o ao conhecimento e deliberação do Tribunal Pleno, mediante quorum qualificado”.

b) CERTA, nos termos do art. 67 do RI/TCE-PR:

Art. 67. Antes de emitir seu parecer, o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, bem comoinformações complementares ou elucidativas que entender conveniente.

c) ERRADA. Conforme o art. 70 do RI/TCE-PR, “os Procuradores não poderão exercer funções nas unidades do Tribunal de Contas, ressalvada a participação em comissões temporárias, a critério do Presidente e mediante prévia anuência do Procurador-Geral”.

d) ERRADA. Segundo o art. 66, I do RI/TCE-PR, compete ao MP/TC “promover a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, requerendo as medidas de interesse da justiça, da administração e do erário”.

e) ERRADA. Nos casos em que sua manifestação é obrigatória, o Presidente não pode dispensar a manifestação do MP/TC sobre questões preliminares e de mérito. É o que se depreende do art. 66, I do RI/TCE-PR, pelo qual compete ao MP/TC:

II – comparecer às sessões do Tribunal e dizer do direito, verbalmente ou por escrito, em todos os processos sujeitos à deliberação do Tribunal, sendo obrigatória a sua manifestação sobre preliminares e sobre o mérito, nos processos de consulta, prestação e tomada de contas, nos concernentes à fiscalização de atos e contratos e de apreciação dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões, bem como nas denúncias e representações;

Gabarito extraoficial: alternativa “b”

Fone: Erick ALves do EC
MP competente

ID

2080003

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.

Alternativas

classificação funcional

classificação por esfera orçamentária

classificação por natureza

classificação programática

classificação institucional

Comentários

6.3.3. Classificação por natureza da receita
Esta classificação surgiu em atendimento ao § 1o do art. 8o da Lei no 4.320/1964, combinado com o art. 11, que estabelece que a receita será discriminada e identificada por números de código decimal. Eles refletem o fato gerador que ocasionou o ingresso dos recursos aos cofres públicos. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações.
A classificação da receita por natureza busca a melhor identificação da origem do recurso segundo seu fato gerador. Face à necessidade de constante atualização e melhor identificação dos ingressos nos cofres públicos, o esquema inicial de classificação foi desdobrado em seis níveis e oito dígitos, que formam o código identificador da natureza de receita, conforme o esquema apresentado a seguir:

Codificação da Natureza da Receita.
Essa classificação é composta por oito dígitos que correspondem a seis níveis, e podem ser memorizados pela palavra COERAS, composta pela letra inicial de cada nível.

PALUDO (2013)
Gabarito "C"

Contribuindo para os estudos...

CLASSIFICAÇÃO DAS "DESPESAS" PÚBLICAS:

- QUANTO CATEGORIA ECONOMICA: despesas correntes ou de capital

- CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL: órgãos orçamentários ou unidade orçamentarias

- CLASSIFICAÇÃO FUNCIONAL: função ou subsunção

- CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA: programa ou ação.

Bons estudos!
Prof. Vinícius Nascimento:

Questão passível de recurso.

A) A classificação funcional da DESPESA identifica em que área a despesa está alocada.

B) Aqui a classificação por esfera é aplicada à receita e à despesa, segundo o MTO.

C) Aqui a classificação por natureza é aplicada à receita e à despesa, classificando em corrente ou de capital, segundo o MTO.

D) A classificação programática da DESPESA identifica o programa do PPA que a despesa irá atender, bem como a ação a ser executada e o subtítulo.

E) A classificação institucional da DESPESA identifica qual órgão e unidade orçamentária que irão executar a despesa.

Resposta da banca: letra C

Resposta proposta: Anulação, por ter duas respostas corretas.
Segundo o MTO 2015 a classificação da receita orçamentária se da em 4 categorias:

- natureza da receita

- Indicador de resultado primário

- fonte destinação de recursos

- esfera orçamentária

desta forma duas opções estão corretas na aludida questão permitindo anulação da mesma.
Concordo, relamente temos duas possibilidades para a resposta, porém a classificação Natureza da receita só existe na classificação da receita, é exclusiva da receita, enquanto a Esfera Orçamentária existe tanto na Receita quanto na Despesa, assim como a classificação por fonte e o Indicador de Resultado Primário, na prova você tem que marcar a mais correta.
3.2. Classificações da Receita Orçamentária O detalhamento das classificações orçamentárias da receita, no âmbito da União, é normatizado por meio de portaria da Secretaria de Orçamento Federal (SOF), órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). As receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos6 ; e

c. Indicador de Resultado Primário

e ainda quanto à procedência, em Originárias e Derivadas

O § 1º do art. 8º da Lei nº 4.320/1964 define que os itens da discriminação da receita, mencionados no art. 11 dessa lei, serão identificados por números de código decimal. Convencionou-se denominar este código de natureza de receita.
Gabarito: " C "

Gabarito: Definitivo: ANULADO

-

COMPLEMENTANDO:

Q369572 Administração Financeira e Orçamentária Classificação da Receita Orçamentária, Receita Pública Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal Prova: Agente Administrativo

-

Em relação a créditos adicionais, receita, despesa pública, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, julgue os itens seguintes.
A classificação da receita quanto à natureza visa identificar a origem do recurso que ingressa nos cofres públicos segundo o fato gerador, servindo para análise do impacto dos investimentos governamentais na economia. Gabarito CERTO

-

-

Por isso não desanimamos. Embora exteriormente estejamos a desgastar-nos, interiormente estamos sendo renovados dia após dia, pois os nossos sofrimentos leves e momentâneos estão produzindo para nós uma glória eterna que pesa mais do que todos eles. Assim, fixamos os olhos não naquilo que se vê, mas no que não se vê, pois o que se vê é transitório, mas o que não se vê é eterno. II Coríntios 4:16-17-18. Bíblia.
A classificação da receita orçamentária, a exemplo do que ocorre na despesa, é de utilização obrigatória por todos os entes da Federação, sendo facultado o seu desdobramento para atendimento das respectivas necessidades. Sobre o assunto, as receitas orçamentárias são classificadas segundo os seguintes critérios:
1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017 1° EDIÇÃO.
Pode vir nas provas (dependendo da fonte onde a banca pegue ) desse modo:

classificação da receita:

classificação por natureza de receita e por fonte de recursos.

a. Natureza;

b. Fonte/Destinação de Recursos; e

c. Indicador de Resultado Primário.

1. natureza de receita;
2. indicador de resultado primário;
3. fonte/destinação de recursos; e
4. esfera orçamentária.

MTO 2017

Só hoje em recentes questões vi assim. Mas a última é a que está valendo.
Justificativa de anulação: "Além da opção apontada como gabarito preliminar (classificação por natureza), a opção em que consta “classificação por esfera orçamentária” também está correta".

ID

2080006

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da

Alternativas

unidade.

uniformidade.

clareza.

anualidade.

legalidade.

Comentários

Gabarito D. Pouquissímas vezes que vi um conceito ser interpretado de forma bem esquisita.

PALUDO (2013) = 1.5.2. Princípio da anualidade ou periodicidade
O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento.
De acordo com o art. 2o da Lei no 4.320/1964: “... a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios da unidade, universalidade e anualidade”.
Este princípio impõe que o orçamento deve ter vigência limitada no tempo, sendo que, no caso brasileiro, corresponde ao período de um ano. De acordo com o art. 4o da Lei no 4.320/1964: “... o exercício financeiro coincidirá com o ano civil – 1o de janeiro a 31 de dezembro”.
Exceção: A autorização e abertura de créditos especiais e extraordinários – se promulgados nos últimos quatro meses do ano – conforme art. 167, § 2o, da CF: “... os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses, casos em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente”.
Palavra chave: "Mesmo exercício" > Anualidade
Prof. Vinícius Nascimento:

A) O princípio da unidade determina que cada ente federativo deve ter apenas um único orçamento.

B) O princípio da uniformidade determina que o orçamento mantenha certo padrão de um exercício para outro, proporcionando a possibilidade de comparação de dados da execução e do resultado.

C) O princípio da clareza determina que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo.

D) Resposta. Talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesas não podem ser superiores às receitas. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

E) O princípio da legalidade prevê que o orçamento deve ser elaborado mediante lei.
Olá pessoal (GABARITO CORRETO?)

Questão passível de ANULAÇÃO!!

Quem fez a prova deve ter impetrado RECURSO!! A questão refere-se ao PRINCÍPIO DO EQUILIBRIO expressamente prevista na LRF e não à ANUALIDADE que está prevista na Lei 4320/64 e não tem nada a ver com enunciado da questão !!!

LRF: § 1o A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

-----------------------------------------------------------

Vejam:

A questão diz: A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ( LRF) reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser COMPATÍVIEIS COM OS RECURSOS FINANCEIROS OBTIDOS NO MESMO EXERCÍCIO. ( RECEITA=DESPESA= EQUILÍBRIO)

Observem que não HÁ ALTERNATIVA CORRETA. O princípio em que OBRIGAÇÕES ( despesas) assumidas são COMPATÍVEIS com OS RECURSOS OBTIDOS (= RECEITA) refere-se ao equilíbrio e NÃO À ANUALIDADE ( = PERÍODO DE TEMPO DE VIGÊNCIA DO ORÇAMENTO=PRAZO DE VALIDADE= ANUAL)

Outra coisa, os PRINCÍPIOS EXPRESSOS NA LRF SÃO (= método MNEMÔNICO=RPET);

1) RESPONSABILIDADE;

2) PLANEJAMENTO; (PPA,LDO,LOA)

3) ,EQUILÍBRIO (= obediência a limites condições= receita=despesa);

4) TRANSPARÊNCIA ;

Fonte:Resumos aulas professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos) e professor Alexandre Teshima ( Centro Estudos Guerra de Moraes)

Espero ter ajudado... Tudo no tempo de Deus, não no nosso !!!
Fiquei procurando a alternativa com o princípio do equilíbrio...
Letra F.

Trata-se do princípio do equilíbrio que não está dentre as opções.
Essa questão tem que ser anulada, nenhuma das alternativas se encaixa no princípio descrito pela questão, que é o Princípio do Equilíbrio Orçamentário.

A) Unidade = cada entidade de Governo deve ter apenas um orçamento.

B) Uniformidade = o orçamento deve ter a estrutura conservada, ou seja, deve seguir um padrão ao longo dos exercícios financeiros.

C) Clareza = o orçamento deve ser claro e de fácil entendimento.

D) Anualidade = o orçamento deve ter a duração de um ano financeiro, que não coincide com o ano civil, segundo a Lei 4320.

E) Legalidade = o orçamento deve seguir e estar de acordo com a lei.
Gabriel Caroccia, acredito que houve um pequeno equívoco de sua parte, sobre Ano financeiro e Ano civil, na explicação da letra D):

Exercício Financeiro

Período definido para fins de segregação e organização dos registros relativos à arrecadação de receitas, à execução de despesas e aos atos gerais de administração financeira e patrimonial da administração pública. No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

https://www12.senado.leg.br/orcamento/glossario/exercicio-financeiro
Resposta: anualidade

Cabe recurso, pois o princípio que explicita o comando da questão é o do equilíbrio (LRF, art.1).

Os outros princípios não relacionados a indicação da resposta, dizem respeito a forma do orçamento, ou seja: unidade= uma única peça; uniformidade=orçamento uniforme para verificação ao longo de vários exercícios; clareza=ser claro; legalidade=seguir a base legal.

O princípio da anualidade é a demonstração que de as receitas previstas e as despesas fixadas devem ser executadas (orçamento) dentro do ano civil.
Princípio da anualidade

De acordo com o princípio da anualidade, o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. Conforme a legislação brasileira, o exercício financeiro precisa coincidir com o ano civil (art. 34 da Lei nº 4.320/64). A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) vem reforçar esse princípio ao estabelecer que as obrigações assumidas no exercício sejam compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício.

https://www.passeidireto.com/arquivo/20922029/orcamento-publico-conceitos-basicos---modulo--1/4
Anualidade e Periodicidade: dois princípios distintos que tem correlação. O orçamento é limitado ao período de um ano, e assim as receitas e despesas referemse a esse período distinto chamado de exercício financeiro. Dizer que o orçamento é anual é apenas afirmar que tem duração de um ano, 12 meses ou 365 dias. Lembre-se que uma empresa pode iniciar seu período financeiro em março, por exemplo, mas no caso do Estado este período é coincidente ao ano civil, ou seja, inicia dia 1º de janeiro e encerra no dia 31 de dezembro, fechando a anualidade e periodicidade.

Professor : Bruno Eduardo.
Ao pessoal forte em AFO, peço uma ajuda na questão Q608328

Estarei acompanhando os comentarios.

Obrigado
Concordo com o amigo. Opção F: do equilíbrio.
Que questão bizarra! Nitidamente conceitua o princípio do equilíbrio :(
pensei que fosse o princípio do equilíbrio
Já respondi essa questão 5 vezes e errei todas 5!!! :/
Letra D.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Esse foi o gabarito adotado pela banca, talvez a expressão “no mesmo exercício financeiro” tenha sido crucial para a banca, porém eu vejo possibilidade de questionar esse gabarito, uma vez que a questão enfatiza a LRF e a ideia de que as obrigações devem ser compatíveis com os recursos, ou seja, as despesa não pode ser superiores à receita. Esse princípio está mais ligado ao equilíbrio do que anualidade. Vejo possibilidade de recurso aqui.

Resposta: letra D

Reposta proposta: Anulação
Concordo com a Juli Li, cabe recurso

Tinha que ser o cespe pra fazer isso!!
O que me conforta é saber que muita gente errou comigo, seguindo minha mesma linha de raciocínio!
Mais uma da doutrina cespiana.
imaginei q seria o principio do equilibrio mas....
É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. No Brasil, ele coincide com o ano civil, segundo o art. 34 da Lei 4.320/64.

Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

O § 1° do art. 167 da CF remetem à anualidade.

§ 1°. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão sob pena de crime de responsabilidade.

Gabarito letra D
Princípio Orçamentário da ANUALIDADE OU PERIODICIDADE: Princípio clássico , segundo o qual o orçamento público (estimativas da receita e fixação da despesa) deve ser elaborado por período determinado de tempo. No Brasil necessariamente COINCIDE COM O ANO CIVIL.

Resposta: letra D
Engraçado são as pessoas que copiam a descrição do princípio da anualidade (pois, já sabem do gabarito) e respondem enfaticamente:

- Gabarito: letra D

Fico proocurando a correlação entre o que ele escreveu e o que vejo no informativo da questão, kkk.
Como responde uma questão dessa? se não tem o príncipio do Equilibrio. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

Tem que ir no espiritismo. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Meu Deus kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk porra! de questão e essa?kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
Tipo de questão que desestabiliza o candidato na hora da prova, principalmente aquele que estudou!

Se ela tivesse colocado LEGALIDADE, por exemplo, teria um monte de comentários aqui justificando a questão como correta também!!
De cara pensei: "Equilíbrio";
Olhei, não tinha;
Olhei lá pra baixo e tinha anualidade;
O enunciado fala "no mesmo exercício financeiro" de maneira sutil (não parece ser o cerne da questão);
Depois vi "Uniformidade" e pensei: bem, pode ser um sinônimo;
Marquei Uniformidade e errei;
Resposta: Anualidade.

Tá certo, né? kkk
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos NO MESMO EXERCÍCIO.
Principio do equilibrio.... banca maldita
a) O princípio da unidade determina que todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos do ente devem integrar um único instrumento legal, a Lei Orçamentária. Alternativa Incorreta

b) O princípio da uniformidade determina que o orçamento deve manter estrutura semelhante entre os exercícios, para permitir a comparabilidade. Alternativa Incorreta

c) O princípio da clareza preconiza que o orçamento deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível. Alternativa Incorreta

d) O princípio da anualidade foi conceituado pelo Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2017:

Conforme este princípio, o exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).

Conforme o princípio da anualidade, o orçamento é válido por um período de tempo e assim as obrigações assumidas devem ser compatíveis com os recursos no período.

Esse é o gabarito da questão, porém sob o meu ponto de vista, o enunciado se refere ao princípio do equilíbrio. Por exclusão das outras alternativas, o princípio da anualidade acaba sendo o que melhor se enquadra.

e) De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que é determinado por lei, assim a necessidade do orçamento ser estabelecido por lei. Alternativa Incorreta

Gabarito: D

Comentário Professor Felipe Rios
Varios principios estão correlacionados, se for considerar esse pensamento do cespe como correto, vai ficar impossivel saber o que o examinador quer. Deveria fazer questoes inteligentes e não confusas.
Poxa, não tem princípio do equilíbrio nas alternativas :/
Forçada MONSTRO, ao procurar equilibrio e não achar, deve-ser reler atentamente procurando o que o examinar quer, ou seja, nas entrelinhas: "assumidas no exercício" , " obtidos no mesmo exercício" MODE John Nash ON

bons estudos
Na minha opinião, encaixa-se melhor no princípio do equilíbrio.
A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da:

questão bem aprofundada que requer uma interpretação perfeita, quando li a parte em destaque que fala "mesmo exercicio" e "obrigações assumidas no exercício", lembrei logo do principio da anualidade/periodicidade em que orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano,deve ter vigência limitada a um exercício financeiro.
Anualidade ou Periodicidade: Art 2 => AA lei do Orçamentoconterá a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.
Se tivessei equilíbrio financeiro entre as alternativas eu teria errado
Vontade imensa de chorar ...
TEM QUE PENSAR, ESTA QUESTÃO É IGUAL AO PRINCIPIO DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE, SE NÃO TEM DO EQUILIBRIO SO PODE SER DA ANUALIDADE, ELES NÃO COLOCARIA OS DOIS JUNTOS, POIS SABEM QUE PODERIA CABER RECURSOS.
Se tivesse uma letra com a resposta: EQUILIBRIO, eu marcaria como certa. Não tendo, como o enunciado frisa o termo "mesmo exercício", só nos resta marcar ANUALIDADE.
Rapaz! Pesadão.
Quando Erro uma única questão da FCC: Nossa sou muito burro, melhor desistir!
Quando Acerto uma única questão da CESPE: Sou um gênio!
também pensei no princípio do equilíbrio
AHA... pegadinha do malandro
''obtidos no mesmo exercício. '' -> AQUI É O PULO DO GATO. Principio da Anualidade. Também pensei que fosse princ. do equilibrio hehe.

tem que ler com muita atenção as questões. Imagine que cada quest. que você acertou é uma nota de 100,00 que você vai ganhar ^^.

GABARITO ''D''
Que coração maldoso desse examinador. =/
Se a gente não entende, uma hora a gente decora e acerta!

Em 01/02/2018, às 08:43:25, você respondeu a opção D.Certa!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 27/01/2018, às 15:59:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/01/2018, às 15:17:03, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/12/2017, às 12:49:48, você respondeu a opção E.Errada!
Eles nao avaliam seus conhecimentos, mas sim a sua capacidade de diagnosticar uma piada!
Sem or!!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Bom dia,

Estou procurando até agora uma opção que tenha o princípio do equilíbrio para marcá-la. Cespe sendo Cespe

Bons estudos
Se você acertou essa questão, estude mais..
Questões sobre princípios são verdadeiras desgraças. Já vi uma do CESPE falando que o princípio da Anualidade AUTORIZAVA O ENTE A ARRECADAR AS RECEITAS. A todo momento a banca inventa uma situação e enfia dentro de algum princípio aleatório. É para mandar ir tomar no olho do **
Em 08/03/2018, às 19:28:36, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/02/2018, às 18:20:44, você respondeu a opção B.Errada!

Em 05/02/2018, às 00:05:35, você respondeu a opção B.Errada!

Em 02/02/2017, às 21:26:07, você respondeu a opção D.Certa!

Em 29/12/2016, às 22:41:14, você respondeu a opção B.Errada!

Em 10/12/2016, às 12:29:33, você respondeu a opção E.Errada!

Em 10/11/2016, às 22:55:09, você respondeu a opção B.Errada!

Em 06/10/2016, às 16:57:27, você respondeu a opção B.Errada!

Em 29/09/2016, às 22:47:28, você respondeu a opção D.Certa!
Aquela vontade insana de pegar um caminhão e atropelar o examinador, voltando de ré logo em seguida. kkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
GABARITO D

NÃO SEI EXPLICAR, MAS O PROFESSOR DO QC FALOU QUE A EXPRESSÃO - as obrigações assumidas no exercício devem ...- TORNA A MAIS PROXIMA DA RESPOSTA
Certeza eu não tinha, mas foi a única que sobrou, além da expressão "mesmo exercício" remete a anualidade.

Fala pessoal, no intuito de ajudar os colegas, eu criei um insta só com questões de Adm. Geral e Pública para compartilhar um pouco da minha experiência na área.

@bizuadm

Caso alguém ache será de alguma valia, será bem-vindo. Um grande abraço.
(Caso discorde de algum comentário, discutiremos e aprenderemos juntos)
Banca esquizofrênica, mas temos que aprender a lidar com ela, infelizmente.
Cada questão de AFO é um mini infarto, deus me livre.
Mas essa parte da questão: "no mesmo exercício financeiro” =anualidade , foi o que me fez acertar a questão
Questão esquisita, acertei mas o conceito tem cara de Princípio do Equilíbrio.
LETRA D

Segue explicação do Prof. Sérgio Mendes

Segundo o princípio da anualidade, o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um período de um ano. Está na Lei 4.320/1964:

“Art. 2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.”

E também na nossa Constituição Federal de 1988:

“Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.”

É conhecido também como princípio da periodicidade, numa abordagem em que o orçamento deve ter vigência limitada a um exercício financeiro. A ideia, em sua origem, era obrigar o Poder Executivo a solicitar periodicamente ao Congresso permissão para a cobrança de impostos e a aplicação dos recursos públicos.
O que me deixa triste é o cara estudar, estudar e estudar e quando chega na hora da prova se deparar com uma pergunta dessas q parece, aparentemente, não ter resposta
Gabarito: D

A questão solicita o princípio REFORÇADO pela LRF.

O princípio da equilíbrio na LRF:
Art 4, I a) equilíbrio entre receitas e despesas;
Art 12, § 2 O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.

O princípio do equilíbrio reforça o princípio da anualidade.
Cadê o EQUILÍBRIO. CESPE brinca de fazer candidato de otário.
enquanto ñ tiver lei p regular Bancas Examinadoras ...vai ser uma terra sem lei
LETRA D
O princípio da questão deveria ser o do equilíbrio e não da anualidade.
Deveria ser Princípio do Equilíbrio....

ID

2080009

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.

Alternativas

O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

Comentários

Art. 165 CF- Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Não vejo a B como errada. Acho que o Cespe viajou.
Prof. Vinícius Nascimento:

A) Resposta. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B) A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C) A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D) São três: PPA, LDO e LOA.

E) As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.
A) Certa.

B) Errada, os recursos mobilizados são determinados pela LOA.

C) Errada, as alterações na legislação tributária são determinadas pela LDO.

D) Errada, são três leis: PPA, LDO e LOA.

E) Errada, as três leis são de iniciativa do Poder Executivo, segundo a CF.
PPA = DOM4

Diretrizes, Objetivos e Metas

O quatro faz alusão ao período para o qual esta lei é estabelecida. (4 anos)
a O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.

CORRETO!

O PPA estabelece, de forma regionalizada as Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM) para as:

- despesas de capital, as decorrentes das despesas de capital e para programas de duração continuada.

b A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

ERRADO!

Na LDO não tem receitas nem despesas, é uma lei de diretrizes!

c A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

ERRADO!

É a LDO que inclui tais alterações.

d São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

ERRADO!

São três: PPA, LDO e LOA

eAs leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

ERRADO!

São de competencia exclusiva do chefe do executivo.
O PLANO PLURIANUAL ESTABELECERÁ, DE FORMA REGIONALIZADA , AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL PARA AS DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES E PARA AS RELATIVAS AOS PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA.

"A" - É A ALTERNATIVA CORRETA!
Letra A.

Conforme exposto pelo Prof.Vinícius Nascimento - 14/09/2016 , no link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-tcepr-afo-conhecimentos-basicos/

Nosso gabarito. De acordo com o art. 165, § 1º da CF/88, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

A LOA é que faz a previsão de receita e fixação de despesas para a execução das políticas públicas.

C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.

A LDO é que DISPÕE sobra alterações na legislação tributária.

D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.

São três: PPA, LDO e LOA.

E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.

As leis do PPA, LDO e LOA são de iniciativa do EXECUTIVO.

Resposta: letra A
Diretrizes - Despesa de Capital

PPA estabelecerá (forma regionalizada) Objetivo :∝╬══→ Outras delas decorrentes (Despesas correntes)

Metas Despasas de capital relativas aos programas de duração continuada.
O PPA estabelecerá de forma regionalizada: as diretrizes, objetivos, metas da administração, despesa de capital para cada exercício financeiro e outras delas decorrentes e relativas aos programas de duração continuada;
A - correta;
B - errada, função da LOA;
C - errada, função da LDO;
D - errada, são três: PPA, LDO e a LOA;
E - errada, a competência do executivo.
Vamos orar o PPA.
letra A está incompleta
a-) se estabelece DOM (diretrizes, objetivos e metas) é PPA. Sem viagem! Marque a que tiver "PPA" e vai pra próxima

b-) "apresenta os recursos" refere-se a mostrar as receitas => LOA sem rodeios ERRADA

c-) Além da MP, a LDO tem uma outra função de indispensável conhecimento: dispor sobre alterações da legislação tributárIa

Pelo princípio da exclusividade, não haverá, na LOA, matéria estranha a receita, despesa, com exceção da operação de crédito ERRADA

d-) São 3: PPA, LOA e LDO. Era pra ter sido riscada só de bater o olho ERRADA

e-) iniciativa do executivo ERRADA
é SE PENSAR DIREITO A ÚNICA QUE APREENTA AS DIRETRIZES A O PPA

ENQUANTO A LDO SÃO OS OBJETIVOS E METAS.
O PLANO PLURIANUAL (PPA) ESTABELECE AS DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS DO ORÇAMENTO.
PPA - Diretrizes, Objetivos e Metas

LDO - Metas e prioridades

LOA - orçamento fiscal, orçamento de investimento, orçamento da seguridade social
Famoso DOM: DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS.
LETRA A
Vamos lá:

a) Correta. O PPA faz isso mesmo, confira na CF:
Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

b) Errada. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) não apresenta recursos. É a Lei Orçamentária Anual (LOA) que prevê receitas e fixa despesas. É esta quem apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.

c) Errada. É a LDO que inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro. A LOA, em regra, só contém a previsão das receitas e a fixação das despesas. Vamos conferir na CF:
Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

d) Errada. Na verdade são três leis: PPA, LDO e LOA.

e) Errada. Grave isto aqui: a iniciativa das leis orçamentárias é sempre do Poder Executivo (e não do Poder Legislativo).
Vamos conferir na CF:
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.

Gabarito: A

ID

2080012

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.

Alternativas

A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Comentários

Prof. Vinícius Nascimento:

A) A execução FINANCEIRA é que corresponde á utilização dos recursos. A execução orçamentária corresponde à utilização dos créditos orçamentários.

B) Crédito é orçamentário, enquanto que recurso é financeiro (dinheiro), portanto não são termos sinônimos.

C) Resposta. Ordem de Transferência Concedida e Recebida é a denominação utilizada para representar as transferências de recursos financeiros para atender ao pagamento de restos a pagar, sendo classificada como uma transferência extraorçamentária. Pode ser encontrada sob a sigla de OTR (recebida) ou OTC (concedida). Essa movimentação de recursos financeiros se submete às mesmas etapas da programação financeira, isto é, passa pela “solicitação”, feita pelas unidades executoras aos seus OSPF, que consolidam a proposta do órgão e a encaminham ao órgão central, que por sua vez tem a incumbência da “aprovação” do valor a liberar e, finalmente, da “liberação” dos recursos financeiros.

D) A COTA é a primeira fase da descentralização de recursos aos Ministérios. Após isso, são realizados os repasses e sub-repasses.

E) O sub-repasse é a descentralização de recursos no âmbito do mesmo Ministério ou órgão, porém não está dissociado da provisão, uma vez que a descentralização de recursos, em regra, é precedida da descentralização de crédito (provisão).
Comentários da letra C do professor Augustinho Paludo:

Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:

1.MANUAIS

a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.

b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.

2.CONTAS DO SIAFI-não consta

45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.

3.GLOSSÁRIO

Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta

Glossário do Senado Federal – não consta.

4.TESOURO NACIONAL-STN

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta

http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta

5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.

-

6-Na prática

Judiciário Federal – não utiliza/não consta

Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.

Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!

Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !

É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!

Fonte: http://www.comopassar.com.br/tce-pr-parabens-100-de-acerto-para-quem-estudou-pelos-meus-livros/
Conforme afirmado pelo prof. Paludo esse termo não tem sido utilizado,

há uma citação no trabalho do prof. Paulo H. Feijó datado de 2006,

em uma apostila de curso por ele ministrado

III SEMANA DE ADMINISTRAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA & DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - 2006

no link:

http://gestaopublica2000.xpg.uol.com.br/material_paulo/Apostila-Descentralizacao-de-recursos-e-Programacao.pdf

na pagina 5
"Com o meu livro..." o cara que começa a se autopromovendo já perdeu meu respeito.
Qual o problema de ter um livro?

Eu heimm...
73% de erro e eu incluso, marquei letra A com 100% de certeza que iria errar, pois obviamente que se trata de execução financeira. Mas pensei que haveria uma "pegadinha"

OT não está mais contemplada no conceito ora comentado. :'(
Boa bosta é o seu livro
o cara falo do livro dele, mas pelo menos comentou a questão. Agora o pessoal critica e nao comenta nada ta de sacanagem....
com livro ou sem livro o importante é que o comentário ajudou.

quem não gostou bloqueie o cara e vá pesquisar em outro lugar.
A questão trata do assunto PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA.

Seguem comentários de cada alternativa:

A) A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.

Incorreta. A 3ª etapa do Ciclo é chamada de Execução Orçamentária que é o período em que estaremos arrecadando as receitas previstas e empenhando as despesas fixadas (créditos orçamentários). Importante também observar os arts. 8 e 9, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois os mesmos tratam da execução orçamentária. Além disso, a liberação dos recursos será efetuada através dos duodécimos, de acordo com o art. 168, CF/88.

As receitas previstas são desdobradas em metas bimestrais de arrecadação e seu acompanhamento será realizado através do Relatório Resumido da Execução Orçamentária, de acordo com o art. 165, §3º, CF/88.

A alternativa menciona execução orçamentária, quando o correto é execução FINANCEIRA, que corresponde à utilização de recursos financeiros. Portanto, antes é executado o orçamento e depois é realizada a utilização dos recursos (execução financeira) para implementar as ações orçamentárias.

B) Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.

Incorreta. Segue o item 4.3, pág. 94 do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP):

“A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. Por crédito orçamentário inicial, entende-se aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes".

“O orçamento anual consignará importância para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Tal importância é denominada de dotação". Então, crédito e dotação referem-se à despesa.

Agora, observe o item 3.1, pág. 31 do MCASP:

“Receitas Orçamentárias

São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

Essas receitas pertencem ao Estado, transitam pelo patrimônio do Poder Público e, via de regra, por força do princípio orçamentário da universalidade, estão previstas na Lei Orçamentária Anual – LOA". Então, recurso refere-se à receita.

Portanto, crédito e recurso NÃO são sinônimos. Como pode se observar, a banca cobrou a literalidade da norma. Muito importante a leitura do MCASP.

C) A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.

Incorreta. A Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros. A movimentação de recursos financeiros é realizada de 2 formas, após o recebimento da Cota: Sub-repasse e Repasse. O Sub-repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outra unidade orçamentária ou administrativa do mesmo Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Interna (mesma estrutura). Já o Repasse é a importância que a unidade orçamentária transfere a outro Ministério (ou Secretaria de Estado ou Município) ou órgão, sendo chamada de descentralização Externa (outra estrutura).

Portanto, a alternativa incorreta.

D) O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, a primeira fase da descentralização financeira chama-se Cota, que, na esfera federal, a Secretaria do Tesouro Nacional libera recurso para seus Ministérios, por exemplo, e NÃO Repasse. Portanto, alternativa incorreta.

E) O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.

Incorreta. Conforme explicado na alternativa C, o Sub-repasse corresponde à movimentação de recurso financeiro no âmbito de um mesmo Ministério ou órgão, que está ASSOCIADO ou VINCULADO à programação financeira. Portanto, alternativa incorreta.

IMPORTANTE: A banca considerou a alternativa C como gabarito definitivo. No meu ponto de vista, a questão deveria ter sido ANULADA, pois a Ordem de Transferência NÃO é mais utilizada como figura de descentralização de recursos financeiros.

Gabarito da Banca: Letra C.

Gabarito do Professor: ANULADA.
GAB: LETRA C

Complementando!

Fonte: Prof. Sérgio Mendes

Letra A - A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade. (ERRADO)
- A execução ORÇAMENTÁRIA pode ser definida, em resumo, como sendo a utilização das dotações dos CRÉDITOS CONSIGNADOS na LOA.
- Já a execução FINANCEIRA, por sua vez, representa a utilização de RECURSOS FINANCEIROS, visando atender à realização dos projetos e/ou atividades atribuídas às Unidades Orçamentárias pelo Orçamento.
Letra B - Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro. (ERRADO)
- Na técnica orçamentária é habitual se fazer a distinção entre as palavras crédito e recurso. Reserva-se o termo crédito para designar o lado orçamentário e recurso para o lado financeiro. Crédito e recurso são duas faces de uma mesma moeda. O crédito é orçamentário, possuidor de uma dotação ou autorização de gasto ou sua descentralização; e recurso é financeiro, portanto, dinheiro ou saldo de disponibilidade bancária.
Letra D - O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão. (ERRADO)
- A cota é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional para cada ministério ou órgão
Letra E - O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária. (ERRADO)
- A UG que recebe créditos descentralizados por destaque, receberá recursos por repasse. A UG que recebe créditos descentralizados por provisão, receberá recursos por sub-repasse.
- Assim, a dotação orçamentária está para a cota financeira; o destaque orçamentário está para o repasse financeiro; e a provisão orçamentária está para o sub-repasse financeiro.

ID

2080015

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita

• a integração do planejamento com o orçamento;

• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;

• as relações insumo-produto;

• as alternativas programáticas;

• o acompanhamento físico-financeiro;

• a avaliação de resultados;

• a gerência por objetivos.

Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento

Alternativas

de base zero.

de desempenho.

programa.

tradicional.

clássico.

Comentários

O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
"integração do planejamento com o orçamento" > PROGRAMA
Olá pessoal (GABARITO LETRA C)

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

FCC/TCMRJ/AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO/2015

A espécie de orçamento cuja técnica utilizada para sua confecção consiste em desconsiderar os valores do ano anterior como valor inicial mínimo, e proceder a uma análise crítica de todos os recursos solicitados pelos órgãos governamentais, e de suas efetivas necessidades, sem qualquer compromisso com montantes iniciais de dotações, denomina-se orçamento

b) de base zero ou por estratégia (GABARITO)

----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Acrescento que esse tema foi questão discursiva na prova CESPE/TCDF/TAP/2014

http://www.cespe.unb.br/concursoS/TC_DF_13_TECNICO/arquivos/TCDF14_001_01.pdf

-------------------------------------------------------------------------------------------

Segue RESUMO sobre ESPÉCIES DE ORÇAMENTO:

1) ORÇAMENTO TRADICIONAL/ CLÁSSICO - peça meramente contábil, sem nenhuma espécie de planejamento. Somente doc de previsão de receitas e despesas;

2) ORÇAMENTO BAZE ZERO ( OBZ) - DETALHAMENTO JUSTIFICADO DE TODAS AS DESPESAS públicas a cada ano, com se cada item fosse NOVA INICIATIVA DO GOVERNO ( Ex: LOA);

3) ORÇAMENTO DESEMPENHO/ POR REALIZAÇÕES- ênfase reside no DESEMPENHO ORGANIZACIONAL, porém há DESVINCULAÇÃO ENTRE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO;

4) ORÇAMENTO-PROGRAMA - Instrumento de PLANEJAMENTO DA AÇÃO DO GOV, por meio da identificação dos seus PROGRAMAS DE TRABALHO, PROJETOS E ATIVIDADES.. Estabelecimento de OBJETIVOS E METAS ( = ALCANCE DE RESULTADOS)

5) ORÇAMENTO PARTICIPATIVO ( Sonho de consumo do povo brasileito...rs): PARTICIPAÇÃO real da população e allocação dos recursos de forma eficiente . Isso ocorreu principalmente nos Municípios.

Fonte; Resumos aulas querido professor Sérgio Mendes ( Estratégia Concursos)
Qual é o do brasil?
Gente...tô passada :(

Aprendi que tipos de orçamento (evolução do orçamento) e técnicas de elaboração são coisas diferentes!

Tipos de orçamento: tradicional, desempenho, programa...

Técnicas de Elaboração: base zero, incremental, participativo...

Aff...nunca sei qual autor a banca é adepta, porque essas classificações não são universais :(

Oremos!

:(
colega Alexandre Fernandes, o BRASIL adota o orçamento programa e a técnica do orçamento base zero.
Letra C.

Outra questão ajuda fixar.

(FGV – Oficial de Chancelaria – MRE – 2016) O modelo orçamentário vigente para as entidades públicas brasileiras é o
denominado Orçamento-Programa. De acordo com esse modelo:

(A) a alocação de recursos visa à aquisição de meios;
(B) a elaboração do orçamento tem caráter incremental;
(C) as ações governamentais não devem impactar a economia;
(D) o controle visa a avaliar a eficiência das ações governamentais;

(E) o principal critério de classificação da despesa é por elemento.

No orçamento-programa, o controle visa a eficiência, eficácia e efetividade das ações governamentais.
Os demais itens trazem características mais próximas do orçamento tradicional.

Resposta: Letra D

Prof. Sérgio Mendes
Como falou em "técnica", pensei em "baze zero". Que estranho...
O orçamento-programa está intimamente ligado ao sistema de planejamento e aos objetivos que o governo pretende alcançar. A ênfase é nos objetivos a realizar.

Esta é a técnica orçamentária utilizada no Brasil atualmente e é obrigatória para todas as unidades da Federação. Foi legalmente implementada no Brasil mediante sua inclusão na Lei no 4.320/1964.

A Lei 4.320/64 estimulou a adoção do Orçamento-Programa, mas não criou as condições formais e metodológicas necessárias à implantação do orçamento-programa no Brasil.

Assim, foi o Decreto-Lei no 200/1967 que tornou obrigatória a implantação do orçamento-programa ao estabelecer, em seu art. 16, que em cada ano será elaborado um orçamento-programa que pormenorizará a etapa do Programa Plurianual a ser realizado no exercício seguinte e que servirá de roteiro à execução coordenada do programa anual.

A efetiva implementação do orçamento-programa em nosso país ocorreu somente depois da edição do Decreto Federal no 2.829/1998 e demais normas que disciplinaram a elaboração do PPA (2000-2003)
Pela primeira frase, já define que é o orçamento-programa (a integração do planejamento com o orçamento)
Com tanto recheio só pode ser o programa. rsrsrs
Orçamento Tradicional ou Classico – preocupava-se com os meios – eficiência - previsao de receita e fixação de despesa.

Orçamento de Desempenho ou Funcional - preocupava-se com que o governo faz – eficácia – resultados.

Orçamento Programa - preocupava-se com os objetivos a serem alcançados e com a satisfação do cidadão – efetividade (eficiência + eficácia) – elo entre planejamento, orçamento e gestão.
ESSA TAVA MOLE IGUAL A SOPA DE MINHOCA SEGUNDO PROFESSOR ARAGONES FERNANDES RSSRRSRSSR
Bastou essa frase para acertar a questão: integração do planejamento com o orçamento
Falou em " Integração do planejamento com o orçamento" já descarta a B, D e E.
LETRA C

VEJAM OUTRA:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUB Prova: Assistente em Administração)

O orçamento-programa detalha as despesas e as atividades programáticas de um ente estatal, incluindo minimamente os objetivos e propósitos da instituição em questão, os programas necessários para o atingimento desses objetivos, os custos programáticos e as medidas de desempenho.
De fato o termo "técnica" orçamentária não é o mais adequado para se referir ao orçamento programa, haja vista ele ser um tipo de orçamento propriamente dito. Fiz essa prova e esse fato me deixou com muita dúvida. O jeito é não nos prendermos tanto a esses termos, ou seja, analisando as características dadas na questão, não há muito como associar com o orçamento base-zero. Essas características gritam ORÇAMENTO PROGRAMA.
O orçamento-programa

É um instrumento de planejamento da ação do Governo, por meio da identificação dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, com estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados e previsão dos custos relacionados.

Por meio do orçamento-programa, tem-se o estabelecimento de objetivos e a quantificação de metas, com a consequente formalização de programas
visando ao atingimento das metas e alcance dos objetivos. Com esse modelo, passa a existir um elo entre o planejamento e as funções executivas da organização, além da manutenção do aspecto legal, porém não sendo considerado como prioridade. É a espécie de orçamento utilizada no Brasil.
A questão deu várias pistas, várias chances para nós apontarmos que técnica orçamentária melhor se aproxima da utilizada pelo referido país.
A mais gritante pista que a questão deu, que até é suficiente para resolver a questão, foi dizer que o orçamento daquele país possibilita a integração do planejamento com o orçamento.
Vamos analisar as alternativas:
a) Errada. O OBZ é incompatível com qualquer planejamento de médio ou longo prazo. Por isso, aqui não temos aqui a integração do planejamento com o orçamento.
b) Errada. O orçamento de desempenho representou uma evolução do orçamento tradicional, mas ainda apresenta desvinculação entre planejamento e orçamento.
c) Correta. Com o orçamento-programa finalmente veio a integração do planejamento com o orçamento que faltava às técnicas orçamentárias anteriores. Além disso, todas as outras características mencionadas pela questão dizem respeito mesmo ao orçamento-programa. Dentre seus elementos essenciais, temos os objetivos e propósitos perseguidos, e os indicadores para avaliar os resultados. Ademais, no orçamento-programa, os resultados são avaliados pela sua eficácia, eficiência (relação insumo-produto) e efetividade.
d) Errada. O orçamento tradicional está longe de possibilitar uma integração do planejamento com o orçamento. Aqui não há preocupação com o planejamento: não há qualquer menção a objetivos ou metas a serem atingidas. É uma completa dissociação entre planejamento e orçamento!
e) Errada. Orçamento clássico é outro nome para o orçamento tradicional.

Gabarito: C
" Willy was here "
O orçamento programa que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita:

• a integração do planejamento com o orçamento;
• a quantificação de objetivos e a fixação de metas;
• as relações insumo-produto;
• as alternativas programáticas;
• o acompanhamento físico-financeiro;
• a avaliação de resultados;
• a gerência por objetivos.
LETRA C

ID

2080018

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Um empréstimo de R$ 240.000 deverá ser quitado, no sistema Price, em 12 parcelas mensais iguais, com a primeira parcela programada para vencer um mês após a contratação do empréstimo. A taxa de juros nominal contratada foi de 12% ao ano e, com isso, cada prestação ficou em R$ 21.324.

Nessa situação, se a pessoa que contratou o empréstimo tivesse optado pelo sistema de amortização misto, com a mesma taxa de juros, a terceira prestação seria igual a

Alternativas

R$ 21.133.

R$ 22.000.

R$ 21.815.

R$ 21.662.

R$ 21.410.

Comentários

RESOLUÇÃO:

No sistema de amortização constante, a amortização mensal é:

A = VP/n = 240.000 / 12 = 20.000 reais

A taxa de juros nominal de 12%aa corresponde à taxa efetiva de 1%am (afinal o financiamento é mensal). Se fosse usado o SAC, no início do terceiro período já teríamos amortizado 2 cotas de 20.000 cada, sobrando um saldo devedor de 200.000 reais. Os juros do terceiro período seriam:

J3 = 1% x 200.000 = 2.000 reais

Portanto, a prestação no sistema SAC seria P = A + J = 20.000 + 2.000 = 22.000 reais.

No sistema misto, a prestação é a média entre SAC e Price:

Prestação SAM = (22.000 + 21.324) / 2 = 21.662 reais

Resposta: B (R$21.662)

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
A amortização corresponde ao valor do abate da dívida em cada parcela do empréstimo concedido, tendo a prestação e os juros para calculá-lo.

O Sistema de Amortização Misto (SAM) determina que as prestações de cada parcela sejam iguais às médias aritméticas das prestações da mesma parcela caso fossem aplicados os sistemas de amortização Francês ou Sistema Price (prestações iguais) e Constante (amortizações iguais).

A questão já tem o valor da prestação pelo SAF, que é de R$ 21324,00, que é igual em todas as parcelas.
Devemos agora descobrir qual será o valor da terceira prestação no SAC com os dados do enunciado:

C = R$ 240000,00
t = 12 parcelas mensais
i = 12% a.a.

Como foi dividido em 12 parcelas mensais, determinaremos qual será a taxa ao mês, dividindo i por 12, sendo igual a 1% ao mês.

O valor da amortização no SAC é calculado pela divisão do valor emprestado pelas parcelas, pois é constante:

A = 240000 / 12 = 20000.

Calcularemos as prestações e os juros do terceiro mês, usando os dados do enunciado e sabendo que houve duas amortizações, com a dívida indo para R$ 200000,00, por isso se usa t = 1 mês, pois os juros não são os mesmos para cada parcela:

J = 200000 (1 + 0,01)¹ - 200000 = 2000.

P = 20000 + 2000 = 22000.

Agora é só fazer a média aritmética das terceiras prestações do SAF e do SAC:

P = (21324 + 22000) / 2 = R$ 21662,00.

D
Bom, como ele pede o sistema misto, e dá no enunciado os dados do sistema Price, é necessário que a gente encontre a terceira parcela no sistema Sac pra tirarmos a média. Pmisto = (P price + P sac )/2
Assim temos:

Dados:
Empréstimo: 240.000
Parcelas: 12x
Valr Parc: 21.324 ( que no sistema Price será sempre o mesmo valor)
taxa (i) : 12% a.a >> 1%a.m

Logo, no SISTEMA SAC Temos: (lembrando que no Sac a amortização se dá pelo total do emprest. dividido pela quantidade de parcelas, sendo constante )
P1= Amortização + Juros
P1= (240.000/12) + (240.000*0,01) = 20.000 + 2400 = 24.400

P2=(240.000/12)+ (220.000 * 0,01) = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3= (240.000/12)+ (200.000 * 0,01) = 20.000 + 2.000 = 22.000

Sistema Misto teremos:
(P3 PRICE + P3 SAC ) / 2
(21.324+ 22.000) /2 = 21.662,00 (Gabarito B)
Boa noite, galera ! Uma maneira muito mais rápida de fazer a questão.

Primeiramente devemos saber que o sac forma uma PA decrescente cuja a razão é ( - juros da amortização)

vamos achar a primeira prestação p - j : a Então a p : a + juros p : 2400 + 20000 : 22400

a7 ( sétima prestação) : a1 ( primeira prestação) + 6 (razão)caso para quem quer achar a sétima prestação nós queremos a terceira , vamos jogar isso com os dados a3 : 22400 + 2 ( -200) : 22000

22000 + 21324 /2 : 21662,00
Pra quem caiu de paraquedas na questão, vou fazer passo a passo.

Primeiramente, deve-se saber que há tres sistemas

Sistema Price, que é o sistema com pagamentos iguais. é o sistema das casas Bahia. Nesse sistema, de forma didatica, calcula o valor total a ser pago pelo emprestimo (principal + juros) e divide pela numero de parcelas.

Sistema Amortização Constante (SAC); é o sistema em que voce pega o valor do emprestimo (apenas o principal) divide pela numero de parcelas e a cada mes é adicionado o juros sobre o saldo. Assim, as parcelas ficam decrescentes.

Sistema MIsto: cada parcelas é a media aritimetica dos dois sistemas

Isto posto, para a questão, já se sabe a parcela do sistema Price (que, lembre-se, são todas iguais)
P3_price = R$ 21.324

Sistema SAC:

A amortização (A) constante --> A = 240.000 / 12.

A = 20.000

O juros = 12%/12 = 1% ou 0,01

A Parcela Pn = Amortização + saldo x taxa de juros.

assim teremos os seguinte fluxo de pagamentos
P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 = 20.000 + 2.400 = 22.400.

dos 240 mil foram pagos 20 mil para amortizar e 2.400 de juros, logo o saldo devedor do mes seguinte é de 240.000 - 20.000 = 220.000, assim a segunda parcela é:

P2 = 20.000 + 220.000 x 0,01 = 20.000 + 2.200 = 22.200

P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 = 20.000 + 2.000 = 22.000

P4 = 20.000 + 180.000 x 0,01 = 20.000 + 1.800 = 21.800... assim por diante

Precisa fazer essa tabela toda na prova? não, é perda de tempo, imagina calcular a 7ª parcela... Só a fiz para quem caiu de paraquedas entendesse como é a teoria.

Para resolver de forma direta, tem o jeito que o colega abaixo fez. Ele percebeu que o valor da parcela decai sempre a uma razão constante. Esta razão é o juros que não sera pago em função da amortização paga no mes anterior. Como a amortização é conttante, deixa-se de pagar um juros contantemente, e assim as parcelas decaem de forma constante (J = Axj)

O Passo a passo dele, é:

Passo 1: Calcular a amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o juros sobre essa amortização: J = A x j = 20.000 x 0,01 --> J = 200

Passo 3: Calcular a primeira parcela: P1 = 20.000 + 240.000 x 0,01 --> P1 = 22.400,00

Passo 4: Calcular Pn = P1 - (n-1) J --> P3 = 22.400 - (3-1) 200 --> P3 = 22.000

Há uma outra forma, que eu, particularmente, acho mais simples de entender... Eu considero que o Saldo devedor cai constantemente a uma razao igual a amortização. assim, nao preciso calcilar a parcela do primeiro mes.

Passo 1: Calcular a Amortização Constante: A = Principal / n parcelas --> A = 240.000 / 12 --> A = 20.000

Passo 2: Calcular o Saldo na parcela n: Sn = Principal - (n-1) A --> Saldo na parcela 3 = 240.000 - (3-1) 20.000 --> S3 = 200.000

Passo 3: Calcular a Parcela: Pn = A + Sn x juros --> P3 = 20.000 + 200.000 x 0,01 --> P3_sac = 22.000

Como a questão quer saber o valor no sistema misto, temos P3_misto = (P3_price + P3_sac) /2

p3_misto = (21.324 + 22000) / 2 = R$ 21.662
matemática já é chato

matematica FINANCEIRA é o capiroto
SAM = ( SAC + SAF ) / 2
SAC
Amortização: 240.000 / 12 = 20.000
i = 12% / 12 = 1%
Juros 3ª prest: (240.000 - 2 x 20.000) x 1%
200.000 x 1% = 2.000
Prestação = Amortização + Juros 3ª = 20.000 + 2.000 = 22.000
SAM
SAM = (SAC + SAF) / 2 = (22.000 + 21324) / 2
43324 / 2 = 21.662 R$
Gabarito D

ID

2080024

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

m investidor possui as propostas A e B de investimentos,com prazo de resgate de um ano, e ambas exigem um aporte inicial de R$ 10.000. Com relação ao investimento A, está previsto o rendimento de 14,4% de juros anuais (nominal), capitalizados mensalmente. No que se refere ao investimento B, está previsto o rendimento de 15% de juros ao ano (nominal), capitalizados bimestralmente.

Com base nessas informações, assinale a opção correta,considerando as aproximações seguintes:

1,01212 ≈ 1,1538; 1,0126 ≈ 1,0741;

1,02512 ≈ 1,3448; 1,0256 ≈ 1,1596

Alternativas

O investimento B pagará um retorno de R$ 1.596.

O investimento A pagará um retorno de R$ 741.

A taxa de juros equivalente semestral do investimento B é de 15,96%.

A taxa de juros nominal bimestral do investimento A é de 2,5%.

A taxa de juros efetiva para o investimento A é superior à do investimento B.

Comentários

ESOLUÇÃO:

No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa a da questão).

Resposta: B (O investimento B pagará um retorno de R$1.596).

Arthur Lima - 11/09/2016 ( estratégia concursos)
C = 10000
t = 12 meses = 1 ano.

iA = 14,4% a.a., capitalizados mensalmente.

iB = 15% a.a., capitalizados bimestralmente, ou seja, a cada 2 meses.

Primeiro calcularemos as taxas mensal e bimestral do investimento A e as taxas bimestral e semestral do investimento B, pois a capitalização é bimestral (a cada dois meses).

Investimento A:

14,4% ------------- 12 meses (1 ano)
i% ---------------- 1 mês, 2 meses

Para descobrir as taxas, é só dividir a taxa anual por 12 e 6, respectivamente.

iA = 1,2% a.m. = 2,4% ao bimestre.

Investimento B:

15% -------------- 12 meses (1 ano)
i% --------------- 2 meses, 6 meses.

O mesmo processo do investimento A, dividimos a taxa anual por 6 e 2, nesse caso.

iB = 2,5% ao bimestre = 7,5% ao semestre.

Agora calcularemos os retornos (juros) de cada investimento:

Investimento A, capitalização MENSAL (t = 12 meses), usaremos a taxa MENSAL (iA = 1,2% a.m.):

M = C (1 + i)^t => M = 10000 (1 + 0,012)^12 => M = 10000 x 1,012^12 => M = 10000 x 1,1538 = 11538.

M = C + J => J = 11538 - 10000 = 1538.

Investimento B, capitalização BIMESTRAL (t = 6 bimestres), usaremos a taxa BIMESTRAL (i = 2,5% ao bimestre):

M = 10000 (1 + 0,025)^6 => M = 10000 x 1,025^6 => M = 10000 x 1,1596 => M = 11596.

M = C + J => J = 11596 - 10000 = 1596.

Já chegamos ao gabarito, alternativa A.
a questão ja deu todas as colas possíveis

B -

1,0256 ≈ 1,1596

c = 10000

m = c x f

m = 10000 x 1,1596 ( so andar 4 casas)

m = 11 596

j = 1596

gab A
No investimento A temos taxa nominal de 14,4%aa com capitalização mensal, o que nos dá uma taxa efetiva de 14,4% / 12 = 1,2%am. Em um ano (12 meses), teremos:

M = C x (1+j)^t

M = 10.000x(1+1,2%)^12

M = 10.000×1,012^12

M =10.000×1,1538

M = 11.538 reais

Os juros do investimento A são de J = 11.538 – 10.000 = 1.538 reais.

No investimento B temos taxa nominal de 15%aa com capitalização bimestral, o que nos dá uma taxa efetiva de 15% / 6 = 2,5% ao bimestre. Em um ano (6 bimestres), temos:

M = 10.000x(1+2,5%)^6

M = 10.000×1,025^6

M = 10.000×1,1596

M = 11.596 reais

Os juros do investimento B são de J = 11.596 – 10.000 = 1.596 reais. Temos essa informação na alternativa B.

Veja ainda que a taxa efetiva em A é 15,38%aa, e em B é de 15,96%aa (de modo que a taxa efetiva em B é maior, o que torna errada a alternativa E da questão).

Estratégia Concursos
Corrigindo: Gabarito Letra A

Bons estudos.

ID

2080027

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Matemática Financeira

Assuntos

Carla, que planeja viajar daqui a seis meses, realizará, a partir de hoje, seis depósitos mensais de R$ 2.000 em uma conta que rende 1% de juros líquidos ao mês, para custear as despesas da viagem programada para durar seis meses. Durante a viagem, ela pretende realizar seis saques mensais e iguais da conta em questão. A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque.

Nessa situação hipotética, considerando-se 1,0615 como valor aproximado para (1,01)6 , o valor do saque mensal que esgotará o saldo da conta após o sexto saque é igual a

Alternativas

R$ 2.000.

R$ 2.123.

R$ 2.102.

R$ 2.085.

R$ 2.020.

Comentários

M=Cx(1+i)ⁿ

M=montante C=capital i=taxa ⁿ=períodos

Dados da questão: C=2000; i=10% ou 0,01; n= 6 meses; (1,01)⁶=1,0615

M=2000x(1+0,01)⁶ ; M= 2000x1,0615 ; M= 2.123.
Aqui dá para usar somente a lógica, sem necessidade de fazer muita conta.

O enunciado quer saber quanto que Carla irá retirar após o sexto e último saque, esgotando o saldo. Essa quantia é justamente a quantia do primeiro depósito mais os rendimentos desse primeiro depósito após 6 meses, já que os saques serão iguais.

Assim, com os dados apresentados:

C = 2000

i = 1% a.m.

t = 6 meses.

M = C (1 + i)^t => M = 2000 (1 + 0,01)^6 => M = 2000 x 1,0615 => M = 2123.

B
A priori tentei resolver o exercício usando "capitalização de juros compostos" (uma fórmula relativamente complexa). Quando vi as respostas do "Gabriel Caroccia" e da "Juliana Alves", pensei: "Pôxa, o pessoal está 'viajando'. Não é só utilizar juros compostos." Bom, na verdade, quem estava 'viajando' era eu, e é só utilizar juros compostos, sim. Cada depósito rende a mesma coisa porque fica na conta pelo mesmo tempo. Para ilustrar, segue abaixo o timeline da conta (depósitos, rendimentos e saques), mês a mês.

Primeiro                                                 Primeiro
Depósito                                               Saque
2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02      2123,04
       2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21      2102,02 2123,04
                          2000,00 2020,00 2040,20 2060,60      2081,21 2102,02 2123,04
                             2000,00 2020,00 2040,20      2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                         2000,00 2020,00      2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
                                                    2000,00 2020,00 2040,20 2060,60 2081,21 2102,02 2123,04
"Gabriel Caroccia" e "Osmar Ramon" muito obrigado! Passei longe deste raciocício e errei no meio do monte de cálculos que fiz. Rsrs. Graças a esses comentários que esse site vale a pena!
2.000 x 1,0615 = 2.123

*Geralmente a CESPE sempre faz isso. Você quebra a cabeça mas a resposta é so um calculo desse tipo

Gabarito: Letra B

"..Quero ver, outra vez, seus olhinhos de noite serena.."
Valeu galera, nunca tinha pensado dessa forma. Tentei capitalização, depois usei a fórmula do fator de acumlação, mas devemos prestar atenção nas informações que a banca dá na questão. É a partir dela que origina o raciocínio.

Bons estudos
2000*S6¬1% = P*a6¬1%

Desenvolvendo as fómulas acima:

2000*(1+0,01)^6-1/0,01 = P*[(1+0,01)^6-1/(1+,01)^6*0,01]

2000*(1,0615-1)/0,01 = P*[1,0615-1/1,0615*0,01]

2000*615/100 = P*61500/10615

P = 20*615*10615/61500

P = 2*10615/100

P = 2123
ONDE A QUESTÃO DEIXA CLARO QUE O VALOR DOS 6 DEPÓSITOS CONTINUARÁ RENDENDO DURANTE A VIAGEM?
Dados da questão Prestação (PMT) = R$ 2.000,00 Taxa de juros (i) = 1% a.m = 0,01 Prazo (n) = 6 meses Valor Futuro (VF) = ? Primeiramente, calcularemos o valor futuro das prestações depositadas, assim: FV = PMT * [(1+i)^n – 1]/i FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [(1+0,01)^6 – 1]/0,01 FV = 2.000 * [1,0615 -1]/0,01 FV = 2.000 * 0,0615/0,01 FV = 2.000 * 6,15 FV = 12.300 Após obtermos o valor futuro das prestações depositadas, precisamos encontrar o valor das retiradas, lembrando que elas incidem juros. O valor futuro encontrado nos depósitos se transforma em valor presente das retiradas, as demais condições permanecem inalteradas, logo: Valor presente (PV) = R$ 12.300,00 Prestação1 (PMT1)= ? Retiradas (n) = 6 Taxa de juros (i) = 1% = 0,01 PV = PMT1 * [(1+i)^n -1]/[(1+i)^n*i] PV = PMT1 * [(1+0,01)^6 -1]/[(1+0,01)^6*0,01] PV = PMT1 * [(1,01)^6 -1]/{[(1,01)^6]*0,01]} PV = PMT1 * [1,0615 -1]/{ 1,0615 * 0,01} PV = PMT1* 0,0615/{ 1,0615 * 0,01} 12.300= PMT1*5,793688 PMT = 12.300/5,793688 PMT = R$2.123,00

Gabarito: Letra “B".
Gente, nessa questão tem de ter noção de Rendas Certas e depois Price.

Note que a pessoa faz 6 aplicações e terá um montate - Rendas Certas (https://pt.wikipedia.org/wiki/Juro#Rendas_certas).
Depois irá gastar essa renda em parcelas iguais - Price (https://pt.wikipedia.org/wiki/Tabela_Price).
Matheus Williams, na questão diz que Carla pretende fazer saques mensais, logo o dinheiro nao sacado vai continuar rendendo na poupança

Vamos a resolução simples e pratica

O valor depositado (dep) deve ser igual ao valor sacada (saque) na mesma data de comparaçao. Ou seja, se a gente levar tudo para o mes 12 e comparar os valores eles tem que ser iguais dep(12) = saque(12)

Carla depositou 2000 por mes durante 6 meses. qual valor que ela tera na poupança (P) quando terminar os depositos?

dep 1 - 2000

dep 2 = 2000 x 1,01 + 2000

dep 3 = 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01 + 2000

dep 4 = 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 5 = 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 = 2000 x 1,01^5 + 2000 x 1,01^4 + 2000 x 1,01^3 + 2000 x 1,01^2 + 2000 x 1,01^1 + 2000

dep 6 =2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

levar para o mes 12 é como se o montante acumulado até o mes 6 sofresse rendimentos durante os 6 meses seguintes, sem movimentaçao.

Logo dep (12) = dep(6) x 1,01^6

dep(12) = 2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6

Guarde essa expressão... nao calcule nada ainda

qual valor total sacado quando ela terminar de sacar... la no mes 12

chamando cada saque mensal de s, temos

Saque(7) = s

Saque(8) = s x 1,01 + s

Saque(9) = s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(10) = s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(11) = s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s x 1,01^5 + s x 1,01^4 + s x 1,01^3 + s x 1,01^2 + s x 1,01 + s

Saque(12) = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

agora posso fazer dep(12) = Saque (12)

2000 (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1) x 1,01^6 = s (1,01^5 + 1,01^4 + x 1,01^3+ 1,01^2 + 1,01 + 1)

cancelemos o que está entre parenteses e fica

s = 2000 x 1,01^6 = 2000 x 1,065 --> s = 2123
Resolvendo essa questão me veio uma dúvida:

Quando usar o "Fator de valor atual de uma série de pagamentos iguais" (An¬j), o FRC e o "Fator de acumulação de capital de uma série da pagamentos iguais"(Sn¬j) em uma questão. Em especial os dois últimos. Alguém sabe responder?

Obrigada!
Acertei mas fiz uma caralhada de conta, e era só fazer 2000*1,0615. Ainda assim não entendi o raciocínio.
1ª Parte) As aplicações na conta formam um Montante (Valor Futuro) de Rendas Certas.
Montante = R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i
2ª Parte) Como ele espera um mês para o primeiro resgate, a segunda parte do problema é de Valor Atual de Rendas Certas sem entrada, onde temos o valor atual (Montante da 1ª Parte) e deseja-se obter a renda (R_resgates).
Atual = R_resgates * a6¬1%
Atual = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]

Acredito que o segredo da questão era segurar o entusiasmo e não desenvolver os cálculos já de cara.

Valor Atual da parte 2 é = Montante da parte 1.
Observe os termos em destaque, ele é o mesmo termo multiplicador em ambos os lados da equação, portanto se cancelam.
R_aplicação* [(1+i)^n -1] / i = R_resgates * [(1+i)^n -1] / [ i * (1+i)^n]
R_aplicação = R_resgates / (1+i)^n
Chegando no que os colegas já descreveram como sendo o cálculo para resposta:
R_aplicação * (1+i)^n = R_resgates
R_resgates = 2000*(1,0615)
R_resgates = 2123,
Não vejo sentido no raciocínio do Gabriel e da Juliana. As parcelas que vão ser retiradas são iguais. Por isso não faz sentido. Quem, ao meu olhar, fez o calculo certo foi a daniela.

Ela pegou o valor de 2000 e fez o calculo da renda certa com 1% de juros em 6 meses (rendas certas do deposito). Pegou esse valor e igualou a outra renda certa para achar a parcela fixa que era retirada (rendas certas dos saques).

Ficou

2000 x (0,0615/0,01) = P x (0,061500/0,010615)

Fazendo esse calculo da um P=2123
http://www.sketchtoy.com/68979561
Como são 6 depósitos e são 6 saques, é só imaginar que cada depósito será retirado 6 meses depois que foi feito(facilitando muito a conta).
Assim temos:
2000 x 1,0615 = 2.123 R$
Espero ter ajudado.
Formula do valor Futuro

M futuro = parcela x 1- Fator / juros

M =2000x 0,0615/0,01 = 12300

Resgates

M futuro = parcela x 1- Fator / juros x fator

12300 = P x 0,065 / 0,01 x 1,065

= 2123
Igualei as duas equações usando as fórmulas de VF e VP de rendas certas, pois estas se aplicam nas situações de depósito e saque, respectivamente; depois, cortei os termos para facilitar:
2000,00x [0,0615/ 0,01] = PMTx [0,0615/1,0615x 0,01]
2000,00 = PMT x [1/ 1,0615]
2000,00 x 1,0615 = PMT
2123,00 = PMT
Fiquei com a seguinte dúvida, calculando pelo método "demorado":
Após o último depósito, passou mais um mês até o primeiro saque.
Então o Valor Nominal dos depósitos, calculado em t=6 usando o fator de acumulação Sn¬i, não teria que ser capitalizado por mais um mês?
Creio que sim, pois o Sn¬i calcula o Valor Nominal considerando que a última prestação (depósito) não sofrerá incidência de juros.
Entretanto, o dinheiro ficará parado mais um mês na conta até o primeiro saque ser realizado.
Capitalizando o valor parado na conta, teríamos um valor de R$ 12.423 em t=7, o que possibilitaria 6 saques mensais de R$ 2.144,23..
Também creio que seja isso Evelyn Maciel. A questão diz "A viagem ocorrerá no mês seguinte ao último depósito, ocasião em que fará o primeiro saque" ou seja, o montante de 12300 capitalizou por mais 1 mês à taxa de 1%.

ID

2080030

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Em um levantamento feito para avaliar a adesão de empresas a determinados padrões contábeis, considerou-se uma variável quantitativa X, tal que X = 1, se a empresa observada no levantamento seguir os padrões; ou X = 0, se a empresa não seguir os padrões. Considerando-se que a média amostral da variável X seja igual a 0,8, e que a amostra consista de 17 empresas, é correto afirmar que a variância amostral s 2 de X é tal que

Alternativas

0,18 < s2 ≤ 0,21.

0,21 < s2 ≤ 0,24.

0,09 < s2 ≤ 0,12.

0,12 < s2 ≤ 0,15.

0,15 < s2 ≤ 0,18.

Comentários

var(x) = p*(1-p) = 0,8*0,2 = 0,16
Francisco, boa tarde!

Poxa, mandou bem! Onde você encontrou essa fórmula?
Poderia me passar o site/livro para eu pesquisar mais sobre o assunto?
X=0 ou X=1 Modelo de Bernoulli e a formula da média é p e var é p(1-p)
Passo a passo da questão:

1) Identificar que é a distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6

3) 1,6 corresponde ao intervalo da alternativa E
Ver a resolução de Francisco Castro com a explicação da Amanda Lessa.
1) Identificar que é a Distribuição de Bernoulli. Ela se caracteriza pela existência de apenas 2 eventos, mutuamente exclusivos. Na questão ou a empresa segue os padrões ou não segue.

2) Aplicar a fórmula própria para esse tipo de distribuição var(x)=p*(1-p) ... p é a média. 0,8*(1-0,8)=1,6
Porque não consigo resolver pela fórmula [ Soma Xi^2 - 1/n(SomaXi)^2 ] / n -1 ??? Dá 0,06 assim.
corrigindo os amigos e explicando de uma forma que todo mundo possa entender, sem precisar recorrer à nada além da fórmula da variância

Se a média é 0.8, e temos n=17, então o somatório de todos os itens da amostra dá 0.8 x 17=13.6

Variância amostral=(Média dos quadrados -quadrado da média) x n/n-1

O quadrado da média dá 0.8 x 0.8 = 0.64

Nós tbm já podemos achar a média dos quadrados: como o quadrado de 1 dá 1, e o quadrado de 0 dá 0, então o quadrado de todos os itens que, somados, dão 13,6, continuará dando 13.6 - por mais bizarro que isso seja. Logo, a média dos quadrados será 13.6 / 17=0.8

0.8-0.64=0.16, que seria a var populacional. Como ele quer a amostra, basta multiplicar por 17/16, que vai dá 0.17

mas a resposta continua sendo a letra e
Suponha que n empresas seguem o padrão, de modo que 17 – n empresas não o seguem. A média é calculada assim:
Média = (n.1 + (17-n).0) / 17
0,8 = n / 17
n = 0,8 x 17
n = 13,6

Portanto, em média 13,6 das 17 empresas seguem o padrão e 17 – 13,6 = 3,4 não seguem. Podemos calcular a variância amostral assim:
Soma dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6
Soma dos quadrados dos valores = 13,6 x 1 + 3,4 x 0 = 13,6

Logo,
Var(X) = (soma dos quadrados – (1/n).(soma dos valores)) / (n – 1)
Var(X) = (13,6 – (1/17).(13,6)) / (17 – 1)
Var(X) = (13,6 – 10,88) / 16 = 0,17
Resposta: B
questão impossível de fazer o calculo na hora do vamo ver!
Se eu tenho uma amostra de n=17, não era pra ser uma Binomial?

Sendo que Var(x) = n x p x q -> Mudaria a história toda

Se fizesse dessa forma que eu falei, não teria resposta, então a questão já remete pra que faça como Bernoulli.
Mas alguém saberia me explicar porque nesse caso não seria a Binomial?

Vlww
X | P
1 | 0,8
0 | 0,2

Variância populacional= Var(x)= p.q
Var(x)= 0,8 . 0,2 = 0,16

Variância amostral= varpop. n/n-1
O valor da variância amostral é igual ao valor da variância populacional . tamanho da amostra / n-1
Ficando então 0,16(valor da pop) . 17 (tamanho da amostra) / 17 - 1= 16
Var.amostral= 0,16 . 17/16 = 0,17
GAB: E
Fonte: aulas prof. Jhoni Zini
Variância populacional = f(x=0)*(média-0)² + f(x=1)*(1-média)²
f (x=1) = 80% = 0,8
f (x=0) = 20% = 0,2
Média = 0,8
Variância populacional = 0,2 * (0,8)^2 + 0,8*(0,2^)^2
                                              = 0,2 *0,64 + 0,8*0,04
                                              = 0128 + 0,032
                                              = 0,160
Variância Amostral = 0,16 *(17/16) = 0,17 (Letra E)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?
Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q
2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16
0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
O PROF JHONI ZINI RESPONDEU ASSIM:

Ele pediu variância AMOSTRAL, mas quando calculamos a var da distribuição de bernoulli ( p.q) é a populacional. Tá, mas eae?

Quando acontecer isso, tem um jeito de descobrir a amostral.

1º calcular a normal mesmo ( que é a populacional) = p.q

2º multiplica por n/n-1

Assim: 0,8x0,2= 0,16

0,16x17/16= 2,72/16= 0,17

GAB: E ( pq ta nesse intervalo aí)
Cuidado!! Trata-se de uma AMOSTRA, então o valor da variância precisa ser ajustado pelo coeficiente n/(n-1).

Se a banca tivesse sido maldosa e tivesse colocado uma alternativa com o valor de 0,16, os autores dos comentários mais curtidos teriam errado a questão.

Como se trata de Distribuição de Bernoulli, sabemos que a Var(x) = p*(1-p). Entretanto, como se trata de uma amostra, multiplica-se pelo fator de correção n/(n-1). Então:

Variância Amostral = p*(1-p)*n/(n-1) = 0,8*0,2*17/16 = 0,16*17/16 = 0,01*17 = 0,17

O gabarito continua sendo E (ufa!)
Bons Estudos!

ID

2080036

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se satisfação no trabalho e saúde no trabalho forem indicadores com variâncias populacionais iguais a 8 e 2, respectivamente, e se a covariância populacional entre esses indicadores for igual a 3, então a correlação populacional entre satisfação no trabalho e saúde no trabalho será igual a

Alternativas

0,8125.

0,1875.

0,30.

0,75.

Comentários

X - variável satisfação no trabalho
Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75
CovariânciaXY

σX * σY

Obs.: √ da variância teremos o desvio padrão.

Gab. Letra E.
Os professores de estatística do QC já se aposentaram?
covariância = cov=3
σ²(satisfação)= 8;
σ²(saúde)= 2;
correlação = cov/(σx * σy)
3/(Raiz(2*8)
3/4= 0.75
Correlação = COV(X,Y) / desvio padrão de X . desvio padrão de Y

Desvio padrão eh a raiz da variância. A variância de X e Y foram dadas. 2x8 = 16. Raiz de 16 eh 4.
A questão deu a COV(X,Y) = 3.

-> 3/4 = 0,75.

GAB. E
GABARITO LETRA "E"
Se as variâncias da satisfação e da saúde são 8 e 2, respectivamente, então seus desvios padrões √8 e √2.
A correlação é calculada assim: Correlação (X, Y) = Covariância (X, Y) / Desvio Padrão ( X ) x Desvio Padrão ( Y )
Aplicando essa fórmula ao nosso caso:
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √8 x √4
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / √16
Correlação (satisfação, saúde) = 3 / 4
Correlação (satisfação saúde)= 0,75
FONTE: Prof. Arthur Lima
"Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".
X - variável satisfação no trabalho

Y - variável saúde no trabalho

Dados da questão:

CoV (X,Y) = 3

VAR(X) = 8;

VAR (Y) = 2;

Coeficiente de correlação (p)

p = CoV (X,Y)/ (desvpadX).(desvpadY)

p = 3 / (raiz de 8). (raiz de 2)

p = 3 / (raiz de 16)

p = 3/4

p=0,75

ID

2080039

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Estatística

Assuntos

Se X for uma variável aleatória normal com média 0,8 e variância 0,4, e P(X ≤ x) representar a função de distribuição de probabilidade acumulada dessa variável X, para x ∈ R, então

Alternativas

a razão X - 0.8 / 0,4 será uma variável aleatória normal padrão.

o coeficiente de variação de X será inferior a 0,4.

a moda de X será inferior a 0,6.

P(X = 0,8) = P(X = 0,1).

P(X ≤ 0,7) < P(X ≥ 0,9).

Comentários

Para uma distribuição contínua a probabilidade no ponto é igual a zero, por isso que P (X=0,8)=P(X=0,1).
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Z = (X – média) / desvio padrão

Na letra A foi utilizada a variância no lugar do desvio padrão nesta fórmula.

O coeficiente de variação é dado por:

CV = desvio padrão / média = raiz(0,4) / 0,8 = 0,63 / 0,8 = 0,79

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D (P(X=0,8) = P(X=0,1))

Fonte: Estratégia Concursos - Arthur Lima
A probabilidade é igual a área.
P(X>0,8) é o cálculo da área a partir do intervalo x>0,8.
P(X=0,8) é o cálculo da área no ponto 0,8. Ou seja, a área de um ponto é zero.
Logo, P(X=0,8) = P(X=0,1) = zero
Vamos avaliar cada alternativa de resposta. A letra A está errada pois a transformação padrão é feita assim:

Vemos que a letra B também está errada.

A moda da distribuição normal é o mesmo valor da média, ou seja, 0,8, o que torna a letra C errada.

A alternativa D é o nosso gabarito. Como X é uma distribuição contínua, a probabilidade de qualquer valor isolado é igual a ZERO. Ou seja, P(X=0,8) = P(X=0,1) = 0. Nesse tipo de distribuição nós calculamos a probabilidade de um intervalo, e não de um valor específico. Tanto que utilizamos funções de densidade de probabilidade, e não funções de probabilidade (que usamos nas distribuições discretas).

Na letra E, veja que os valores 0,7 e 0,9 são equidistantes em relação à média 0,8, que é o eixo de simetria da curva normal. Portanto, a probabilidade de termos valores abaixo de 0,7 é igual à probabilidade de termos valores acima de 0,9, o que torna esta alternativa errada.

Resposta: D
Quase não acho a resposta. Variável contínua as probabilidades pontuais são iguais a 0
Rapaz, uma dessa de CERTO e ERRADo acaba com a vida do cara que só decorou alguns conceitos. Muito boa essa questão.

ID

2080207

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação ao exercício profissional de auditoria, assinale a opção correta de acordo com o IIA.

Alternativas

Não há impedimento a que auditor interno preste serviços de consultoria relacionados a operações pelas quais tenha sido responsável anteriormente. Nesse caso, ele próprio deverá avaliar tais operações.

Ao realizar trabalho de consultoria, o auditor interno deve ater-se aos seguintes pontos chave: necessidades e expectativas do cliente; complexidade e extensão requeridas para sua execução.

A independência da auditoria interna não deve ser prejudicada pelo fato de ela estar integrada à estrutura do órgão auditado: a influência do auditado implicaria prejuízo ao propósito das avaliações.

As avaliações internas de qualidade dos trabalhos da auditoria incluem os seguintes tipos de revisão: contínuas, preventivas e periódicas.

As avaliações externas de qualidade dos trabalhos da auditoria terão de ser realizadas a cada dois anos, por auditores qualificados e independentes.

Comentários

Letra B

IIA. 1220.C1 – Os auditores internos devem exercer o zelo profissional devido durante um trabalho de consultoria, levando em consideração:
• As necessidades e as expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho;
• A complexidade relativa e a extensão do trabalho necessária para alcançar os objetivos do trabalho; e
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.
Gabarito Letra B

A) 1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior.

B) 1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios (faltou este último)

C) CERTO: 1100 – Independência e Objetividade
A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho.

D) 1311 - Avaliações Internas
As avaliações internas devem incluir:
• Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
• Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas

E) 1312 – Avaliações Externas
As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização

bons estudos
O comentário do Renato, como sempre, está ótimo, mas acho que cometeu um deslize no fundamento da letra A.

As normas do IIA explicam que a atividade de Auditoria Interna pode ser Avaliação ou Consultoria. No caso da assertiva A, o texto menciona a atividade de consultoria e não avaliação, por isso o fundamento está equivocado. Fundamentou na norma que trata da avaliação "...deve abster-se de avaliar..." No caso, entendo eu, a norma a ser considerada é:

"1130.C1 – Os auditores internos podem prestar serviços de consultoria relativos às operações pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente"

O erro, portanto, está na restrição ao final da assertiva que não existe na norma.
Gabarito é letra C

Sobre a A:

Consultória- PODE

Avaliação- NÂO PODE
Letra B) ERRADA. Erro sutil: o correto seria “pelo” ao invés de “para” execução do trabalho.
Segundo as Normas Internacionais para o Exercício Profissional da Auditoria Interna do IIA
(The Institute of Internal Auditors):
1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho
de consultoria, considerando:
• As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação
dos resultados do trabalho.
• A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do
trabalho de auditoria.
• O custo do trabalho de consultoria em relação aos potenciais benefícios.

FONTE: PDF ESTRATÉGIA (Guilherme Sant Anna, Tonyvan de Carvalho Oliveira).
Fala pessoal! Tudo bem? Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Errada. Na verdade, se o auditor foi responsável por alguma operação, ele não pode prestar serviços de consultoria (e nem de auditoria), pois ele se ele avaliar uma coisa que ele mesmo fez, ele não terá a imparcialidade necessária.

Segundo o IIA:

"1130.A1 – Os auditores internos devem abster-se de avaliar operações específicas pelas quais tenham sido responsáveis anteriormente. Presume-se prejudicada a objetividade, se um auditor prestar serviços de avaliação para uma atividade pela qual tenha sido responsável no ano anterior."

B) Errada. Na verdade, as normas do IIA preveem também o custo do trabalho:

"1220.C1 – O auditor interno deve exercer o cuidado profissional devido durante um trabalho de consultoria, considerando:

- As necessidades e expectativas dos clientes, incluindo a natureza, o prazo e a comunicação dos resultados do trabalho.
- A relativa complexidade e extensão requeridos pelo trabalho para alcançar os objetivos do trabalho de auditoria.
- O custo do trabalho em consultoria em relação aos potenciais benefícios."

C) Certa. Perfeito! Exemplo dessa independência relevante da auditoria interna é a sua ligação direta ao Conselho de Administração, instância de governança.

Vale lembrar também do seguinte requisito do IIA:

"1100 – Independência e Objetividade

A atividade de auditoria interna deve ser independente e os auditores internos devem ser objetivos na execução de seu trabalho."

D) Errada. Na verdade, só são previstas pelo IIA as revisões contínuas e as periódicas (as preventivas não existem).

"1311 - Avaliações Internas

As avaliações internas devem incluir:

- Revisões contínuas do desempenho da atividade de auditoria interna; e
- Revisões periódicas executadas através de auto – avaliação ou por outras pessoas da organização, com conhecimento das práticas internas de auditoria e das Normas."

E) Errada. A frequência é a cada cinco anos e são utilizados revisores (e não auditores, como afirmou a alternativa).

"1312 – Avaliações Externas

As avaliações externas, tais como revisões de qualidade do trabalho de auditoria, devem ser conduzidas ao menos uma vez a cada cinco anos por revisor qualificado e independente ou por equipe de revisão externa à organização."

Gabarito do Professor: Letra C.

ID

2080957

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito dos procedimentos preliminares de auditoria relacionados à identificação e avaliação de riscos, assinale a opção correta.

Alternativas

No exame dos riscos decorrentes do uso da tecnologia de informação, cabe exclusivamente ao auditor a tarefa de verificar a fidedignidade dos relatórios eletrônicos que forem gerados.

As conclusões e os pareceres da auditoria interna a respeito das demonstrações contábeis são considerados irrelevantes para o auditor independente.

Os riscos de negócio devem constituir declarações da administração, explícitas ou não, incorporadas às demonstrações contábeis.

Procedimentos analíticos de avaliação de riscos incluem a análise de informações como, por exemplo, a relação entre compras e volume de produtos em estoque.

Todas as informações obtidas pelo auditor em auditorias prévias na mesma entidade auditada terão de ser consideradas na avaliação de riscos.

Comentários

fiquei em dúvida entre E (marquei) e a D
A 'E' está errada porque o auditor poderá escolher as informações que ira utilizar e não 'terá de utilizar todas.
E) Ele não deve considerar todas as informações obtidas em auditorias prévias, mas apenas as relevantes.
Comentários: Questão mais difícil, buscando informações da NBC TA 315 (Avaliação de riscos).

Segundo o item A14 da referida norma: “A14. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de risco podem identificar aspectos da entidade que o auditor não tinha conhecimento e pode auxiliar na avaliação de risco de distorções relevantes para fornecer uma base para planejar e implementar respostas para esses riscos. Procedimentos analíticos realizados como procedimentos de avaliação de riscos podem incluir informações financeiras ou não financeiras, por exemplo, a relação entre vendas e a área total do espaço de vendas ou volume dos produtos vendidos”. (grifei) Outro exemplo seria o citado na alternativa: “relação entre compras e volume de produtos em estoque”.

Gabarito: D

Prof. Claudenir Brito
Misericórdia!

ID

2081530

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, com referência à determinação da materialidade e da relevância no planejamento e na execução da auditoria.

Alternativas

No caso de entidades com fins lucrativos, as demonstrações contábeis tidas como relevantes para o público em geral podem não ser relevantes para os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento.

Na determinação da materialidade, o auditor deve pressupor que os usuários do relatório de auditoria desconhecem os negócios e a atividade da entidade auditada.

É indispensável determinar um valor mínimo para a classificação de relevância das distorções encontradas.

Nas auditorias das demonstrações contábeis, a definição de materialidade para entidades públicas segue as mesmas regras e condições adotadas para as entidades privadas.

Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.

Comentários

Gabarito Letra E

NBC TA 320

A) A NBC TG ESTRUTURA CONCEITUAL – Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação de Demonstrações Contábeis indica que, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atendem, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis

B) 4. A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:

(a) possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência

C) A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. Apesar de não ser praticável definir procedimentos de auditoria para detectar distorções que poderiam ser relevantes somente por sua natureza, ao avaliar seu efeito sobre as demonstrações contábeis o auditor considera não apenas a magnitude, mas, também, a natureza de distorções não corrigidas, e as circunstâncias específicas de sua ocorrência (NBC TA 450, item A16).

D) A2. No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são freqüentemente os principais usuários das demonstrações contábeis. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. A determinação da materialidade para as demonstrações contábeis como um todo (e, se aplicável, o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação) em uma auditoria das demonstrações contábeis de entidade do setor público é, portanto, influenciada por lei, regulamentação ou outra autoridade e pelas necessidades de informações financeiras de legisladores e do público em relação a programas do setor público

E) CERTO: 2. A estrutura de relatórios financeiros freqüentemente discute o conceito de materialidade no contexto da elaboração e apresentação de demonstrações contábeis. Embora a estrutura de relatórios financeiros discuta materialidade em termos diferentes, ela em geral explica que

•julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente
Essa questão pode ser resolvida apenas com base na NBC TA 320, vamos item por item.

Item A: Segundo a NBC TA 320, para entidade com fins lucrativos, considerando que são os investidores que fornecem o capital de risco para o empreendimento, o fornecimento de demonstrações contábeis que atendam suas necessidades atende, também, a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis. INCORRETO

Item B: A determinação de materialidade pelo auditor é uma questão de julgamento profissional e é afetada pela percepção do auditor das necessidades de informações financeiras dos usuários das demonstrações contábeis. Neste contexto, é razoável que o auditor assuma que os usuários:
- Possuem conhecimento razoável de negócios, atividades econômicas, de contabilidade e a disposição de estudar as informações das demonstrações contábeis com razoável diligência. INCORRETO

Item C: A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes. As circunstâncias relacionadas a algumas distorções podem levar o auditor a avaliá-las como relevantes mesmo que estejam abaixo do limite de materialidade. INCORRETO

Item D: No caso de entidade do setor público, os legisladores e reguladores são frequentemente os principais usuários das demonstrações contábeis, diferente da entidade do setor privado, nos quais os principais usuários da informação são os investidores e credores. Além disso, as demonstrações contábeis podem ser utilizadas para se tomar outras decisões que não sejam econômicas. INCORRETO

Item E: Os julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo, portanto, não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente. CORRETO

Questão difícil, mas com uma leitura atenta dos itens, conseguiríamos matar a questão.

Gabarito: Alternativa E.
Não esqueçamos que a materialidade não é definida apenas em termos de valores numéricos. Distorções de classificação ou informação podem ser consideradas materiais se induzirem terceiros a um julgamento equivocado.

Resposta: E
"a maioria das necessidades dos outros usuários das demonstrações contábeis"
A maioria não representa o todo, logo, pela própria norma, podem haver informações destinadas ao público em geral que não serão relevantes para os investidores...

Ao meu ver, questão com dois gabaritos.
Determinada distorção pode ser considerada irrelevante em termos materiais, ainda que afete a decisão de um usuário específico da informação contábil.
Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria

Determinação de MATERIALIDADE é questão de julgamento profissional. Valor determinado inferior ao relevante para as demonstrações contábeis como um todo, para adequadamente reduzir a um nível baixo a probabilidade de que as distorções não corrigidas e não detectadas em conjunto, excedam a materialidade para as demonstrações contábeis como um todo.

Distorções, incluindo omissões, são consideradas relevantes quando for razoavelmente esperado que essas possam, individualmente ou em conjunto, influenciar as decisões econômicas de usuários tomadas com base nas demonstrações contábeis.
Julgamentos sobre materialidade são feitos à luz das circunstâncias envolvidas, e são afetados pela magnitude e natureza das distorções, ou a combinação de ambos.
Julgamentos sobre quais assuntos são relevantes para usuários das demonstrações contábeis são baseados em considerações sobre as necessidades de informações financeiras comuns a usuários como um grupo. Não é considerado o possível efeito de distorções sobre usuários individuais específicos, cujas necessidades podem variar significativamente.

O auditor deve incluir na documentação de auditoria os seguintes valores e fatores considerados em sua determinação:
(a) materialidade para as demonstrações contábeis como um todo;
(b) o nível ou níveis de materialidade para classes específicas de transações, saldos contábeis ou divulgação;
(c) materialidade para execução da auditoria; e
(d) qualquer revisão ocorrida com o andamento da auditoria.

A materialidade determinada no planejamento da auditoria não estabelece necessariamente um valor abaixo do qual as distorções não corrigidas, individualmente ou em conjunto, serão sempre avaliadas como não relevantes.

ID

2081554

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com base nas normas de auditoria governamental relativas a planejamento e execução dos trabalhos, assinale a opção correta.

Alternativas

Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Comentários

Professor Claudenir:

Nas auditorias de regularidade, as conclusões assumem a forma de opinião concisa e de formato padronizado sobre demonstrativos financeiros e sobre a conformidade das transações com leis e regulamentos, ou sobre temas como a inadequação dos controles internos, atos ilegais ou fraude.
Fiquei em dúvida entre a D e E mas acabei errando a questão. O que achei estranho foi o termo "deve-se verificar a conformidade de leis". Acho que o correto seria "conformidade a leis e regulamentos".
Diego, também fiquei com essa dúvida. Mas, por eliminação, a letra E está errada.

Perceba: Os critérios para se definir o objeto da auditoria não se RESTRINGEM à relevância e materialidade, daí o erro. Deve-se adotar também o critério do risco, que se presta a direcionar o objeto da auditoria à segmentos ou áreas da entidade auditada cujo quadro de situações críticas seja considerável, quando comparada às demais áreas ou segmentos da auditada.

Exemplo: Uma entidade fiscalizadora que, em sede de planejamento de auditoria, encontre-se na elaboração da Matriz de Planejamento (documento que sistematiza de forma clara o objetivo da auditoria).

Nesse caso, a equipe de auditoria, utilizando-se de instrumentos de coleta de dados (ex. entrevistas, questionários, observação direta), consegue coletar dados relevantes e suficientes para justificar os objetivos da auditoria.

Com isso, a entidade fiscalizadora vem a definir o seguinte objetivo da auditoria: verificar a regularidade e identificar meios pra maximizar a eficiência na aplicação de recursos pelo Orgão X.

Não obstante, supondo que a entidade fiscalizadora queira refinar o objeto da auditoria, já que o órgão auditado ("Órgão X") se apresenta complexo e de estrutura organizacional alongada. Com esse propósito, é imprescindível que a equipe refine o objeto auditado através de critérios de priorização (significância: materialidade, relevância e risco).

Portanto, supondo que a entidade fiscalizadora constate a existência de 100 secretárias no órgão auditado, no entanto, verifique que somente a secretária de Planejamento "XYZ" (em comparação com as demais unidades do Órgão):

É quem concentra o maior volume de recursos financeiros do órgão (fator de materialidade); É quem detém o poder para autorizar a aplicação de recursos financeiros nas atividades afins do órgão (fator de relevância -> visto que -> objetivo da auditoria = aumentar eficiência na aplicação de recursos); É quem apresenta a menor aderência à normas e regulamentos da entidade, bem como os menores indicies de desempenho no que toca ao alcance de metas e racionalização no uso recursos (fator de risco ou criticidade -> pois é notável o quadro de situações críticas que a referida unidade apresenta em relação às demais. Ou seja, se não auditar aqui, vai dar "ruim")
Sobre a letra E:
Pode-se afirmar que para seleção do objeto utilizamos risco, materialidade e relevância (NAG 4000).
Não somente materialidade e relevância como diz a questão.
Segundo a Intosai, a auditoria de regularidade (regularity audit) compreende auditoria financeira, auditoria de controles internos e auditoria da legalidade de atos administrativos.
Segundo a Intosai, a auditoria de regularidade (regularity audit) compreende auditoria financeira, auditoria de controles internos e auditoria da legalidade de atos administrativos.
GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Renato QC -> Q693414
A) 4408.5 – A documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do TC, responsável por sua guarda e sigilo. Ela deve ser arquivada pelo prazo de cinco anos, contado a partir da data de julgamento ou apreciação das auditorias governamentais relacionadas. Após esse período, pode ser transferida para o arquivo permanente ou eliminada, conforme decisão do colegiado de cada TC, salvos os prazos fixados pela legislação pertinente ao ente auditado.
B) 3203 – Quando o profissional de auditoria governamental detectar indício de irregularidades, fora do escopo da auditoria, deve informar ao superior hierárquico para que tome as providências cabíveis.
C) Errado, as auditorias devem ser harmônicas com as outras modalidades de fiscalização.
D) CERTO: 1102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião
E) 4106 – A metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade.
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais da auditoria governamental.

Conforme as Normas de Auditoria Governamental - NAGs: Aplicáveis ao Controle Externo, vejamos as alternativas:

A) Concluída a auditoria, os correspondentes papéis de trabalho ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

Errada. De acordo com as NAGs, “a documentação de auditoria é de propriedade exclusiva do tribunal de contas, responsável por sua guarda e sigilo"; ou seja, os papéis de trabalho não ficarão sob a guarda do sistema de controle interno da entidade auditada.

B) Na hipótese de suspeita de irregularidades fora do escopo da auditoria em curso, o auditor deverá solicitar ao tribunal de contas a realização de uma nova auditoria para confirmar ou afastar essa suspeita.

Errada. De acordo com as NAGs, o auditor deverá “informar ao superior hierárquico" para que as providências cabíveis sejam adotadas.

C) A previsão de auditorias deve ser independente e desvinculada de outras modalidades de fiscalização.

Errada. De acordo com as NAGs, as auditorias devem “permitir a obtenção de evidências adequadas que possibilitem formar uma opinião". Desta forma, para que o objetivo seja atingido, não se deve “limitar a aplicação de outros procedimentos julgados necessários nas circunstâncias".

D) Na auditoria de regularidade, deve-se verificar a conformidade de leis e regulamentos aplicáveis.

Certa. De acordo com as NAGs, a auditoria de regularidade se refere ao “exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião". (grifo nosso.)

E) Por motivos de economia e eficiência, a seleção do objeto de auditoria deve restringir-se aos critérios de relevância e materialidade.

Errada. De acordo com as NAGs, “a metodologia deve dispor de mecanismos para a seleção do objeto da auditoria, segundo critérios de relevância, risco e materialidade". (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2082367

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Assinale a opção correta, relativamente aos procedimentos analíticos em trabalhos de auditoria.

Alternativas

A fim de manter a consistência do relatório, em cada auditoria realizada o auditor deve selecionar um procedimento analítico único e específico para ser executado.

Os procedimentos analíticos que forem realizados por administradores da própria entidade auditada deverão ser desprezados ou realizados novamente pelo auditor.

Nos procedimentos analíticos, podem-se incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras informações relevantes ou que produzam valores inesperados.

Os procedimentos analíticos, em função do seu caráter detalhista, só devem ser aplicados a pequenos volumes de transações.

Com o fim de evitar a ocorrência de algum viés em seu trabalho, nos procedimentos analíticos o auditor deve desconsiderar o desempenho de entidades do mesmo setor de atividade da entidade auditada.

Comentários

O Renato comentou lá na prova de Analsita de Controle - Atuarial

NBC TA 520

D) A44. Os procedimentos analíticos substantivos são geralmente mais aplicáveis a grandes volumes de transações que tendem a ser previsíveis com o tempo. A NBC TA 520 estabelece exigências e fornece orientação para a aplicação de procedimentos analíticos durante a auditoria

E) A1. Os procedimentos analíticos incluem, por exemplo, levar em consideração comparações de informações contábeis e financeiras da entidade

•informações de entidades do mesmo setor de atividade, como a comparação entre índices de vendas e contas a receber com as médias do setor ou com outras entidades de porte comparável do mesmo setor.

A) A3. Podem ser usados diversos métodos para executar procedimentos analíticos. Esses métodos variam desde a realização de comparações simples até análises complexas usando técnicas estatísticas avançadas. Os procedimentos analíticos podem ser aplicados para demonstrações contábeis consolidadas, componentes e elementos individuais de informação

B) A5. O auditor pode indagar a administração sobre a disponibilidade e confiabilidade das informações necessárias para aplicar procedimentos analíticos substantivos, e sobre os resultados de quaisquer procedimentos analíticos realizados pela entidade. Pode ser eficaz usar dados analíticos elaborados pela administração, desde que o auditor esteja satisfeito de que esses dados foram adequadamente elaborados

C - Correta) A21. Os procedimentos analíticos consistem em avaliação das informações feitas por meio de estudo das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes com outras informações relevantes ou que se desviem significativamente dos valores previstos
A21 - Os procedimentos analíticos incluem também a investigação de flutuações e relações identificadas que sejam inconsistentes...

Item C - incluir informações que se mostrem contraditórias ou inconsistentes com outras .

Sei não hein!
a b) tá bem safada, hein...eu iria confiar numa prova produzida pela adm? sei não...
De acordo com a NBC TA 520 (procedimentos analíticos): ”Para fins das normas de auditoria, o termo procedimento analítico significa avaliações de informações contábeis por meio de análise das relações plausíveis entre dados financeiros e não financeiros. Procedimentos analíticos compreendem, também, o exame necessário de flutuações ou relações identificadas que são inconsistentes com outras informações relevantes ou que diferem significativamente dos valores esperados”.

Ou seja, pela própria definição desse procedimento, informações contraditórias ou inconsistentes devem ser consideradas.

Prof Claudenir Brito- Estratégia Concursos

Gabarito: C
Letra (c)

Procedimentos analíticos: verifica comportamentos de valores significativos; a suficiência, exatidão e a validação.

ID

2082766

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas empresas de auditoria, o monitoramento destina-se a garantir que o controle de qualidade seja efetivo. Para concretizar esse objetivo, o(s) responsável(is) pela execução do monitoramento deve(m)

Alternativas

tratar de maneira apropriada as reclamações e alegações de que o trabalho realizado pela empresa não está de acordo com as normas técnicas.

requerer que as pessoas que executarão a revisão do controle de qualidade de determinados trabalhos não sejam envolvidas na inspeção desses mesmos trabalhos.

comunicar os requisitos de independência da empresa a seu pessoal e, quando aplicável, a outras pessoas sujeitas a ela.

identificar e avaliar circunstâncias e relações que criem ameaças à independência, e tomar as medidas apropriadas.

aplicar medidas disciplinares contra aqueles que deixarem de cumprir políticas e procedimentos da empresa, especialmente os reincidentes.

Comentários

Em relação ao monitoramento e à independência, de acordo com a NBC TA 220 (controle de qualidade”:

“11. O sócio encarregado do trabalho deve concluir sobre o cumprimento dos requisitos de independência aplicáveis ao trabalho de auditoria e, com isso, deve:

(a) obter informações relevantes da firma e, quando aplicável, das firmas da rede, para identificar e avaliar circunstâncias e relacionamentos que criam ameaças à independência;

(b) avaliar as informações sobre violações identificadas de políticas e procedimentos de independência da firma para determinar se elas criam ameaça à independência para o trabalho de auditoria; e

(c) tomar as medidas apropriadas para eliminar essas ameaças ou reduzi-las a um nível aceitável mediante a aplicação de salvaguardas, ou, se considerado apropriado, retirar-se do trabalho, quando a retirada é possível de acordo com lei ou regulamento aplicável. O sócio encarregado do trabalho deve comunicar prontamente à firma, para tomar as medidas apropriadas, sobre qualquer impossibilidade de resolver o assunto (ver itens A5 a A7).”

Fonte: Estratégia

Gabarito divergente da Banca.
A NBC PA 01 exige que as firmas de auditoria independente possuam um sistema de revisão de controle de qualidade dos seus trabalhos executados. Este sistema nada mais é do que um processo estabelecido para fornecer uma avaliação objetiva (na data ou antes da data do relatório final de auditoria) dos julgamentos relevantes feitos pela equipe de trabalho e das conclusões obtidas ao elaborar o relatório. Essa revisão é feita por um ou mais revisores competentes - que podem ser profissionais da firma ou contratados de fora - que não tenham sido parte da equipe de trabalho avaliada.
No entanto, a NBC PA 01 também exige que haja um monitoramento do próprio sistema de controle de qualidade da firma, que é o caso tratado pela questão. Este monitoramento é um processo que busca considerar e avaliar a eficácia do processo de revisão. Para tal, a norma exige que os supervisores sejam pessoas com mais experiência no ramo e que realizem a inspeção de alguns trabalhos de revisão executados pela empresa. Para que esse monitoramento seja eficaz, é imprescindível que o revisor do trabalho inspecionado não faça parte da equipe de monitoramento (caso contrário, poderá não ser realizada uma avaliação objetiva do sistema). Por essa razão, o gabarito da questão é a letra B.
Vale dizer, no entanto, que as demais alternativas também estão relacionadas ao trabalho de monitoramento do sistema de qualidade. Contudo, elas não estão diretamente relacionadas à garantia da efetividade do controle de qualidade, conforme foi solicitado pela banca.
Esse item 11 da NBC 220 trata da "Independência" que se espera no trabalho de auditoria, e não especificamente sobre o Monitoramento.
Princípio da segregação de funções.

Resposta: B
Creio que letra C se refira a controle
Um dos elementos mais importantes do sistema de controle de qualidade é o MONITORAMENTO. A firma deve estabelecer um processo de monitoramento para fornecer segurança razoável de que as políticas e os procedimentos relacionados com o sistema de controle de qualidade são relevantes, adequados e estão operando de maneira efetiva.
O processo de monitoramento deve:
(a) incluir a contínua consideração e avaliação do sistema de controle de qualidade da firma, incluindo, de modo cíclico, a inspeção de, pelo menos, um trabalho concluído para cada sócio encarregado de trabalho;
(b) requerer que a responsabilidade pelo processo de monitoramento seja atribuída a um ou mais sócios, ou a outras pessoas com experiência e autoridade suficientes e apropriadas na firma para assumir essa responsabilidade; e
(c) requerer que as pessoas que executam o trabalho ou a revisão do controle de qualidade do trabalho não estejam envolvidas na inspeção desses trabalhos.

ID

2083558

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com a INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), assinale a opção correta, acerca da auditoria governamental.

Alternativas

As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Comentários

Alternativa coerente com o disposto no item 1 da Seção 2 – Pré- auditoria e pós-auditoria – da Declaração de Lima:

“ A pré-auditoria é um tipo de avaliação de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a pós-auditoria é uma auditoria realizada após a ocorrência do fato” e trata do MOMENTO DA CONTROLE(auditoria) e não da ETAPA da auditoria, pois ao dizer etapa pressupõe, que por exemplo a pré-auditoria (controle prévio) seria parte de um processo, quando na verdade o termo se refere ao momento de realização do controle. A QUESTÃO FOI MAL FORMULADA.

GABARITO D
ISSAI 1 - DECLARAÇÃO DE LIMA

A) Auditoria de legalidade, auditoria de regularidade e auditoria operacional

B) As Entidades Fiscalizadoras Superiores só podem desempenhar suas tarefas objetiva e efetivamente quando são independentes da entidade auditada e protegidas contra influências externas.

C) objetivos específicos da auditoria, a saber: garantir o uso adequado e efetivo de recursos públicos; o desenvolvimento de uma boa gestão financeira; a execução adequada de atividades administrativas e a comunicação de informações para autoridades públicas e o público em geral por meio da publicação de relatórios objetivos.

D) Gabarito

E) O controle prévio realizado por uma Entidade Fiscalizadora Superior tem a vantagem de poder impedir prejuízos antes de sua ocorrência, mas tem a desvantagem de gerar um volume excessivo de trabalho.
GAB: LETRA D
Complementando!
Fonte: Tec Concursos
A) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades. Auditoria de legitimidade é espécie do gênero regularidade. O correto seria: FOCO (FINANCEIRA, OPERACIONAL E CONFORMIDADE)

B) Para o sucesso de uma auditoria governamental,é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada. É também necessário que o grau necessário de independência esteja devidamente previsto na Constituição.

C) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios. O objetivo deste tipo de auditoria é examinar a regularidade e avaliar a eficiência da gestão administrativa e dos resultados alcançados, e apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e controles internos das unidades da administração direta e entidades supervisionadas.
Resumindo: os objetivos estão relacionados com os tipos de auditoria, isto é, com a regularidade da gestão (CONFORMIDADE), com a eficiência da gestão (OPERCIONAL) e com os resultados (FINANCEIRA)

D) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle. São etapas de controle.

E) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho. Realmente, há a possibilidade de impedir prejuízos, no entanto, gera um excessivo volume de trabalho.
A Organização Internacional de Entidades Fiscalizadoras Superiores (em inglês, INTOSAI) é a principal fonte normativa de auditoria para o setor público em todo o mundo. Elas visam promover a realização de auditorias independentes e eficazes pelas Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS).

Vejamos as alternativas:

A) As auditorias de legitimidade, de regularidade e operacional são os tipos de auditoria que a entidade de fiscalização superior utiliza para cumprir suas finalidades.

Errada. Os tipos de auditoria são: financeira, operacional e de conformidade.

B) Para o sucesso de uma auditoria governamental, é suficiente que a entidade de fiscalização não sofra influências externas e que seus membros e diretores sejam independentes da entidade auditada.

Errada. É necessário que o grau de independência esteja previsto em Constituição.

C) O objetivo específico de uma auditoria governamental consiste em encontrar e responsabilizar civil e penalmente aqueles que incorrerem em desvios.

Errada. A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, através da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.

D) O controle prévio, também denominado pré-auditoria, e o controle posterior, ou pós-auditoria, constituem etapas de controle.

Certa. O controle prévio (em inglês pre-audit) é um tipo de revisão de atividades administrativas ou financeiras que é realizada antes da ocorrência do fato; a auditoria (em inglês post-audit) é uma avaliação realizada após a ocorrência do fato. Ambas são consideradas etapas de controle pela ISSAI 1.

Destaca-se que a tradução dos termos está justificada no documento ISSAI 1.

E) As vantagens do controle prévio, ou pré-auditoria, incluem a possibilidade de impedir que prejuízos ocorram e de gerar pequeno volume de trabalho.

Errada. Essas atividades geram um maior volume de trabalho.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2083561

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

A respeito de auditoria interna, assinale a opção correta de acordo com o IIA (Institute of Internal Auditors).

Alternativas

As regras de conduta do auditor interno limitam-se a três aspectos: discrição, integridade e objetividade.

A auditoria interna é uma atividade de avaliação e consultoria, independente e objetiva, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações da organização.

Os serviços de avaliação, normalmente, compreendem dois participantes: o auditor interno e o cliente do trabalho.

Normas de atributos, de desempenho e de responsabilização correspondem aos tipos de normas a serem seguidas pela auditoria.

As normas de atributos se restringem às características dos profissionais que realizam as atividades de auditoria.

Comentários

gab. letra b

A auditoria interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações empresariais. Ela ajuda a organização a atingir seus objetivos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança. CÓDIGO DE ÉTICA
As regras de conduta do auditor interno:
1. Integridade:
1.1 Devem executar seus trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade.
1.2 Devem observar a lei e divulgar informações exigidas pela lei e pela profissão.
1.3 Não devem conscientemente tomar parte de qualquer atividade ilegal ou se envolver em atos impróprios para a profissão de auditoria interna ou para a organização. (já vi questão cobrando esse tópico)
1.4 Devem respeitar e contribuir para os objetivos legítimos e éticos da organização.

2. Objetividade:
2.1 Não devem participar de qualquer atividade ou relacionamento que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria sua avaliação imparcial. Esta participação inclui aquelas atividades ou relacionamentos que podem estar em conflito com os interesses da organização.
2.2 Não devem aceitar nada que possa prejudicar ou que presumidamente prejudicaria seu julgamento profissional.
2.3 Devem divulgar todos os fatos materiais de seu conhecimento que, caso não sejam divulgados, podem distorcer o relatório apresentado sobre as atividades objeto da revisão.

3. Confidencialidade
3.1 Devem ser prudentes no uso e proteção das informações obtidas no curso de suas funções.
3.2 Não devem utilizar informações para qualquer vantagem pessoal ou de qualquer outra maneira fosse contrária à lei ou em detrimento dos objetivos legítimos e éticos da organização.

4. Competência
4.1 Devem se comprometer somente com aqueles serviços para os quais possuam os necessários conhecimentos, habilidades e experiência.
4.2 Devem executar os serviços de auditoria interna em conformidade com as Normas Internacionais para a Prática Profissional de Auditoria Interna.
4.3 Devem melhorar continuamente sua proficiência, e a eficácia e qualidade de seus serviços
As Normas compreendem as Normas de Atributos (série 1000), as Normas de Desempenho (série 2000) e as Normas Implantação. As Normas de Atributos tratam das características de organizações e indivíduos que realizam atividades de auditoria. As Normas de Desempenho descrevem a natureza das atividades da auditoria interna e apresentam critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços é avaliado. Enquanto as Normas de Atributos e de Desempenho aplicam-se a todos os serviços de auditoria interna, as Normas de Implantação aplicam-se a tipos específicos de trabalhos de auditoria.

Existe apenas um conjunto de Normas de Atributos e de Normas de Desempenho, entretanto, existem variados conjuntos de Normas de Implantação, ou seja, um conjunto para cada tipo importante de atividade de auditoria interna. As Normas de Implantação foram estabelecidas para as atividades de: Avaliação (Assurance) (A) e de Consultoria (C).

Fonte: http://www.portaldeauditoria.com.br/sobreauditoria/Exercicio-da-auditoria-interna-plano-internacional.asp
Gabarito: B.

A Auditoria Interna é uma atividade independente e objetiva de avaliação e consultoria, desenvolvida para agregar valor e melhorar as operações empresariais. Ela ajuda a organização a atingir seus objetivos, por meio de uma abordagem sistemática e disciplinada à avaliação e melhoria da eficácia dos processos de gerenciamento de riscos, controle e governança.

Fonte: <https://iiabrasil.org.br//ippf/codigo-de-etica>.
Erros C e D?
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre Auditoria Interna segundo o IIA.

Vamos às alternativas!

A) Incorreta. O Código de Ética do IIA fala em quatro aspectos: integridade (conduzem os trabalhos com honestidade, diligência e responsabilidade), objetividade (mantém a imparcialidade), confidencialidade (protege a informação obtida durante os trabalhos e não a usa para ganho pessoal) e competência (auditor possui conhecimento e experiência para o trabalho e continua se desenvolvendo).

B) Correta. Definição perfeita de Auditoria Interna segundo o IIA. Vale lembrar que a atividade de auditoria interna auxilia uma organização a realizar seus objetivos a partir da aplicação de uma abordagem sistemática e disciplinada para avaliar e melhorar a eficácia dos processos de governança, gerenciamento de riscos e controles.

C) Incorreta. São 3 participantes: quem executa a atividade, quem faz a avaliação e quem utiliza a avaliação. Segundo as normas do IIA:

"Os serviços de avaliação (assurance) compreendem a avaliação objetiva da evidência pelo auditor interno, a fim de fornecer uma opinião ou conclusões independentes a respeito de uma entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante. A natureza e o escopo do trabalho de avaliação (assurance) são determinados pelo auditor interno. Geralmente há três partes envolvidas nos serviços de avaliação (assurance): (1) a pessoa ou o grupo diretamente envolvido com a entidade, operação, função, processo, sistema ou outro ponto importante - o proprietário do processo, (2) a pessoa ou grupo que efetua a avaliação – o auditor interno, e (3) a pessoa ou grupo que utiliza a avaliação – o usuário."

D) Incorreta. Na verdade, temos normas de atributo, desempenho e implantação (e não responsabilização como disse a alternativa). Segundo as normas do IIA (IPPF):

"A estrutura das Normas é dividida entre Normas de Atributos e de Desempenho. As Normas de Atributos endereçam as características das organizações e dos indivíduos que executam auditoria interna. As Normas de Desempenho descrevem a natureza da auditoria interna e fornecem os critérios de qualidade contra os quais o desempenho desses serviços possa ser avaliado. As Normas de Atributos e de Desempenho são fornecidas para serem aplicadas a todos os serviços de auditoria interna.

As Normas de Implantação, adicionalmente, são fornecidas para expandir as normas de Atributos e de Desempenho ao prover os requerimentos aplicáveis às atividades de (A) avaliação (assurance) ou (C) consultoria."

E) Incorreta. Como vimos no item anterior, as normas de atributos se aplicam tanto aos indivíduos quanto às organizações que realizam auditoria interna.

Gabarito do Professor: Letra B.
erro da c: três participantes: auditor, cliente e USUÁRIOS dos relatórios. erro da d: normas de atributos: características dos indivíduos e das ORGANIZAÇÕES que desenvolvem atividades de auditoria.

ID

2083570

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

No que tange ao exercício profissional da auditoria, de acordo com a INTOSAI, assinale a opção correta.

Alternativas

O parecer pleno será emitido pelo auditor mesmo quando houver incertezas relacionadas às demonstrações contábeis.

O auditor deverá emitir o parecer adverso quando restrições à execução de sua atividade o impedirem de obter evidências suficientes acerca da veracidade das demonstrações contábeis.

A integridade constitui um dos princípios de conduta do profissional de auditoria: ele deve valer-se de honradez e imparcialidade na execução de seu trabalho.

O auditor, a fim de chamar a atenção do leitor para determinados pontos importantes de seu relatório de auditoria, vale-se do denominado parágrafo de epíteto.

São três as exigências éticas para o exercício profissional do auditor: integridade; independência e objetividade; e publicidade.

Comentários

a) ERRADO. Se há incerteza, o parecer não pode ser pleno.

b) ERRADO. Abstenção de opinião.

c) CORRETO.

d) Parágrafo de ênfase.

e) ERRADO. - Integridade; Objetividade; Competência; Confidencialidade.
Critérios do Intosai

Competencia Profissional
Integridade
Objetividade
Independencia
Confiabilidade

ID

2083576

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Tipos de auditoria

Assinale a opção correta, com referência à auditoria de regularidade.

Alternativas

A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.

Veracidade, confiabilidade e relevância são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.

O requisito de exatidão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.

Auditoria contábil e auditoria patrimonial constituem subespécies de auditoria de regularidade.

Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.

Comentários

102.1.1 – AUDITORIA DE REGULARIDADE: exame e avaliação dos registros; das demonstrações contábeis; das contas governamentais; das operações e dos sistemas financeiros; do cumprimento das disposições legais e regulamentares; dos sistemas de controle interno; da probidade e da correção das decisões administrativas adotadas pelo ente auditado, com o objetivo de expressar uma opinião.

Fonte: NAG 1000 NORMAS GERAIS
Auditoria de Regularidade visa:

•Padrões relativamente fixos •Conclusões concisas e de formato padronizado sobre demonstrativos financeiros •Conformidade das transações com leis e regulamentos •Exame da materialidade diretamente relacionado ao montante de recursos envolvidos
Aos não assinantes,

GABARITO: A
ATENÇÃO:
Quanto à letra E:
na auditoria impropriedade são falhas de natureza formal que NÃO resulta em dano ao erário, DIFERENTE de irregularidades que gera dano ao erário.
Correção ficaria: Irregularidades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário.
A A auditoria de regularidade visa examinar a legalidade e a legitimidade de atos de gestão de agentes sujeitos à jurisdição de tribunal de contas.
B Veracidade, confiabilidade e relevância validade, confiabilidade, relevância e suficiência são os atributos de evidência considerados suficientes nos trabalhos da auditoria de regularidade.
C O requisito de exatidão concisão para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho.
D Auditoria contábil e auditoria patrimonial de conformidade constituem subespécies de auditoria de regularidade.
E Impropriedades relacionadas a achados negativos em uma auditoria de regularidade referem-se à prática de atos de gestão ilegal que impliquem danos ao erário

a questão fala de irregularidade, impropriedade não gera dano ao erário
Suplementando:

B) "Validade, confiabilidade, relevância são os atributos de evidência..."
A sentença grifada restringiu a esses 3 tipos, quando faltou o atributo suficiência. Se, entretanto, o artigo "os" fosse excluído, estaria correto.

C) "O requisito de exatidão [RELEVÂNCIA] para o relatório de auditoria de regularidade estabelece que ele discorra apenas e tão somente a respeito do que é importante dentro do contexto do trabalho."
REQUISITOS DE QUALIDADE DOS RELATÓRIOS (NAT)
RELEVÂNCIA: expor apenas aquilo que tem importância dentro do contexto e que deve ser levado em consideração em face dos objetivos da auditoria.
CONCISÃO: ir direto ao assunto, utilizando linguagem sucinta, transmitindo o máximo de
informações de forma breve, exata e precisa

ID

2083579

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Com relação à auditoria operacional, assinale a opção correta.

Alternativas

São as seguintes as etapas de planejamento de uma auditoria operacional: especificação dos critérios, sistematização dos instrumentos de coleta de dados, teste final e elaboração do projeto.

Um exemplo de ferramenta de controle de qualidade na execução de uma auditoria operacional é a matriz de achados, que, entre outros usos possíveis, auxilia no exame de evidências, causas e efeitos e demais elementos do relatório de auditoria.

Comparadas às auditorias de regularidade, as auditorias operacionais são menos flexíveis na escolha de temas, objetos de auditoria e metodologias de trabalho.

O monitoramento de uma auditoria operacional consiste no exame da situação existente, identificada e documentada durante a execução dos trabalhos.

Em auditoria operacional, o requisito eficácia refere-se ao alcance dos resultados pretendidos por prazo indeterminado.

Comentários

Segundo o item 236 do manual de Auditoria Operacional do TCU: “A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório”.
GAB: LETRA B
Complementando!
Fonte: Guilherme Sant Anna - Estratégia
Questão aborda Técnicas, Procedimentos e normas de auditoria do TCU, segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010). Analisando cada alternativa.
Letra A) ERRADA. Erro sutil – o teste é “piloto” ao invés de “final”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.21):
53 O planejamento consiste das seguintes atividades:
a) análise preliminar do objeto de auditoria;
b) definição do objetivo e escopo da auditoria;
c) especificação dos critérios de auditoria;
d) elaboração da matriz de planejamento;
e) validação da matriz de planejamento;
f) elaboração de instrumentos de coleta de dados;
g) teste-piloto;
h) elaboração do projeto de auditoria
Letra B) CORRETA. Ela está em conformidade com a norma supracitada. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.60)
236 A matriz de achados contribui para o controle de qualidade, na medida em que auxilia na sistematização e análise dos resultados da auditoria. A matriz de achados é importante para a correta elaboração do relatório de auditoria, pois dispõe, de forma estruturada, os achados, suas evidências, causas e efeitos, elementos que compõem os capítulos principais do relatório. [...]
Letra C) ERRADA. Inclusive, flexibilidade é um dos princípios fundamentais aplicável à auditoria operacional, segundo normas da Intosai - ISSAI 300. Veja:
5. Normas para auditoria operacional devem refletir a necessidade de flexibilidade no desenho de trabalhos individuais, para que os auditores sejam receptivos e criativos em seu trabalho e exerçam julgamento profissional em todas as fases do processo de auditoria.
Letra D) ERRADA. Houve a inversão de “condição”(um dos atributos do achado de auditoria) ao invés de “monitoramento”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.35):
118 Condição é a situação existente, identificada e documentada durante a auditoria. Causa é a razão da diferença entre a condição e o critério. A causa servirá de base para as deliberações propostas. Efeito é a consequência da diferença constatada pela auditoria entre condição e critério. O efeito indica a gravidade da situação encontrada e determina a intensidade da ação corretiva. (GAO, 2007)
198 Monitoramento é a verificação do cumprimento das deliberações do TCU e dos resultados delas advindos, com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos.
Letra E) ERRADA. Alternativa errada. Houve a inversão da dimensão “efetividade” ao invés de “eficácia”. Segundo o Manual de Auditoria Operacional do TCU (2010, p.12):
Eficácia
6 A eficácia é definida como o grau de alcance das metas programadas (bens e serviços) em um determinado período de tempo, independentemente dos custos implicados (COHEN; FRANCO, 1993).
Efetividade
8 A efetividade diz respeito ao alcance dos resultados pretendidos, a médio e longo prazo. [...](COHEN; FRANCO, 1993).
em relação à alternativa "e": o erro é prazo INDETERMINADO.

ID

2083582

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Uma auditoria em empresa pública de determinado estado da Federação constatou várias irregularidades. O tribunal de contas estadual deliberou, em acórdão, por vários mandados, e o plenário autorizou a verificação de seu cumprimento.

Nesse caso hipotético, o instrumento de fiscalização a ser adotado para verificação de cumprimento dos mandados é denominado

Alternativas

monitoramento.

levantamento.

validação.

inspeção.

acompanhamento.

Comentários

Monitoramento: verifica o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos

letra a
Gabarito: A

Definições trazidas pela NBC PA 01:

levantamento: instrumento utilizado para conhecer a organização e funcionamento de órgão ou entidade pública, de sistema, programa, projeto ou atividade governamental, identificar objetos e instrumentos de fiscalização e avaliar a viabilidade da sua realização;

acompanhamento: destina-se a monitorar e a avaliar a gestão de órgão, entidade ou programa governamental por período de tempo predeterminado;

monitoramento: é utilizado para aferir o cumprimento das deliberações do Tribunal e dos resultados delas advindos.

inspeção: serve para a obtenção de informações não disponíveis no Tribunal, ou para esclarecer dúvidas; também é utilizada para apurar fatos trazidos ao conhecimento do Tribunal por meio de denúncias ou representações;

ID

2083585

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Acerca dos instrumentos de fiscalização, assinale a opção correta.

Alternativas

Auditoria consiste no instrumento de fiscalização utilizado para suprir omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias quanto à organização auditada.

O levantamento tem como função o acúmulo de informações acerca do funcionamento da instituição e dos objetos a serem auditados.

O monitoramento é o instrumento de fiscalização empregado para examinar e avaliar, ao longo de período predeterminado, o desempenho da organização auditada.

O acompanhamento corresponde ao instrumento de fiscalização utilizado pelo tribunal de contas para a verificação do cumprimento de suas deliberações e dos resultados delas advindos.

Inspeção é o instrumento de fiscalização que examina a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avalia o desempenho das organizações auditadas.

Comentários

A) errado. Conceito de inspeção

b) certo

c) errado. Conceito de auditoria

d) errado. Conceito de monitoramento

e) errado. Conceito de acompanhamento
a) inspeção

b) certo

c) acompanhamento

d) monitoramento

e) auditoria

(fonte Estratégia Concursos - Auditoria Governamental)

6 - Levantamento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para:
I – conhecer a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades;
II – identificar objetos e instrumentos de fiscalização; e
III – avaliar a viabilidade da realização de fiscalizações.”
7 - Auditoria é o instrumento de fiscalização utilizado para:
I – examinar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão;
II – avaliar o desempenho dos órgãos e entidades jurisdicionados;
III – subsidiar a apreciação dos atos sujeitos a registro.
8 - Inspeção é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para suprir
omissões e lacunas de informações, esclarecer dúvidas ou apurar denúncias ou
representações quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade de fatos da
administração e de atos administrativos praticados por qualquer responsável sujeito à
sua jurisdição.
9 - Acompanhamento é o instrumento de fiscalização utilizado para:
I – examinar, ao longo de um período predeterminado, a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão; e
II – avaliar, ao longo de um período predeterminado, o desempenho dos
órgãos e entidades jurisdicionadas.
10 - Monitoramento é o instrumento de fiscalização utilizado pelo Tribunal para
verificar o cumprimento de suas deliberações e os resultados delas advindos.
o comentário da Luciana Pereira que está correto quanto às definições de cada um.

ID

2083600

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

Alternativas

física

testemunhal.

por confirmação de terceiros.

documental.

analítica.

Comentários

Aos não assinantes,
GABARITO: A
Para comprovar a existência real (física), precisamos de evidência física.
Gabarito: A
Gabarito A

As evidências podem ser classificadas em quatro tipos:
a) física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição;
b) documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios.É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria;
c) testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada evidência,e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos;
d) analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.

Fonte: Prof. Claudenir Brito
Vamos rever os tipos de evidências:
a) física - observação de pessoas, locais ou eventos. Pode ser obtida por meio de fotografias, vídeos, mapas, e costumam causar grande impacto. A fotografia de uma situação insalubre ou insegura, por exemplo, pode ser mais convincente que uma longa descrição;
b) documental - é o tipo mais comum de evidência. Pode estar disponível em meio físico ou eletrônico. É obtida de informações já existentes, tais como ofícios, memorandos, correspondências, contratos, extratos, relatórios. É necessário avaliar a confiabilidade e a relevância dessas informações com relação aos objetivos da auditoria;
c) testemunhal - obtida por meio de entrevistas, grupos focais, questionários. Para que a informação testemunhal possa ser considerada evidência, e não apenas contextualização, é preciso corroborá-la, por meio de confirmação por escrito do entrevistado ou existência de múltiplas fontes que confirmem os fatos;
d) analítica - obtida por meio de análises, comparações e interpretações de dados e informações já existentes. Este trabalho pode envolver análise de taxas, padrões e tendências, normalmente por meio de processamento computacional. É o tipo de evidência mais difícil de se obter.
Veja que a questão diz “comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos”, ou seja, através da observação de locais, pessoas ou eventos. Trata, portanto, do tipo FÍSICO.

Gabarito: Alternativa E.
Geralmente obtida por Inspeção.
Evidência física – É obtida pela inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).

Evidência documental – É obtida pela análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros. São geradas mediante análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. Sua confiabilidade pode ser posta em dúvida pelo auditor, pois documentos podem ser criados para simular situação que não ocorrera de fato. Por essa razão, a evidência fornecida por um terceiro é mais confiável do que a evidência documental gerada dentro da entidade auditada.

Evidência testemunhal – Obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve deixar de considerar a integridade da administração e o risco do negócio do cliente. Por meio de entrevistas, podem ser colhidas evidências sobre ações trabalhistas, funcionamento do sistema contábil, mercado, lançamento de novos produtos, concorrência, riscos e outros.

Evidência analítica – Colhida por meio de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Letra (a)

Evidência física - é obtida pela inspeção física ou observação, geralmente é uma das mais confiáveis e persuasivas, decorre da existência física de elemento patrimonial (inspeção física) ou atividade (observação).

Evidência documental - é obtida pela análise de documentos, contratos, notas fiscais, recibos, extratos bancários e outros são geradas pela análise de um processo do cliente, documentado por escrito ou digitalmente. A evidência fornecida por um terceiro é mais confiável que a documental gerada dentro da entidade auditada.

Evidência testemunhal - obtida por meio de entrevistas a funcionários e à administração, ou terceiros. As entrevistas são uma boa fonte de evidências, contudo o auditor não deve deixar de considerar sua integridade da administração e o risco do negócio do cliente.

Evidência analítica - colhida por meio de recálculo e reprocessamento de transações pelo auditor, comparações etc.
Palavras-chaves da questão

Uma evidência de auditoria que tenha sido obtida comprovando-se a existência real de recursos humanos, instalações, imóveis ou equipamentos é denominada evidência

a) física

ID

2083603

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada

Alternativas

responsabilidades do auditor.

parágrafo introdutório.

responsabilidades da administração.

parágrafo de opinião.

outras responsabilidades.

Comentários

Letra a. 3 parágrafo ( responsabilize do auditor)

determina a responsabilidade; a abrangência do trabalho de auditoria e a forma pela qual o trabalho foi direcionado é evidenciado
Estrutura do Relatório de Auditoria (NBC TA 700)

- Título

- Destinatário

- Opinião

- Base para opinião

- “incerteza relevante relacionada com a continuidade operacional “ (Se aplicável)

- Principais assuntos de auditoria

- outras informações (Se aplicável)

- Responsabilidades da administração pelas demonstrações contábeis

- Responsabilidades do auditor pela auditoria das demonstrações contábeis

- Nome e assinatura do auditor

- Local e Data.
Atualmente, o correto seria na seção "base para opinião" (NBC TA 700)
No relatório, o auditor deverá especificar, em determinada seção, que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas vigentes e indicar a origem dessas normas. Essa declaração de conformidade normativa deverá constar da seção do relatório de auditoria intitulada responsabilidades do auditor. Contudo, após a atualização da NBC, essa declaração de conformidade deve estar presente na seção “Base para opinião”.

O relatório do auditor deve incluir uma seção, logo após a seção “Opinião”, com o título “Base para opinião”, que:
- declare que a auditoria foi conduzida em conformidade com as normas de auditoria;
- referencie a seção que descreve as responsabilidades do auditor, segundo as normas de auditoria;
- inclua a declaração de que o auditor é independente da entidade de acordo com as exigências éticas relevantes relacionadas com a auditoria e que ele atendeu às outras responsabilidades éticas do auditor de acordo com essas exigências. A declaração deve identificar a jurisdição de origem das exigências éticas relevantes ou referir-se ao Código de Ética do International Ethics Standards Board for Accountants (Iesba) da Federação Internacional de Contadores (Ifac); e
- declare se o auditor acredita que a evidência de auditoria obtida por ele é suficiente e apropriada para fundamentar sua opinião.

Fonte: Estratégia Concursos
Quem mais confundiu com parágrafo introdutória toca aí kkk

ID

2083609

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Constitui atribuição do responsável pela supervisão do trabalho de auditoria

Alternativas

verificar se foram levantados assuntos significativos para consideração adicional.

avaliar se o trabalho realizado é compatível com as conclusões obtidas.

examinar se os objetivos dos procedimentos do trabalho foram alcançados.

identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.

certificar se o trabalho concluído foi realizado de acordo com as normas técnicas.

Comentários

NBC TA 220 - Controle de Qualidade da Auditoria de Demonstrações Contábeis.

Direção, supervisão e execução

15. O sócio encarregado do trabalho deve assumir a responsabilidade pela:

(a) direção, supervisão e execução do trabalho de auditoria de acordo com as normas técnicas e exigências legais e regulatórias aplicáveis (ver itens A13 a A15, A20); e

(b) emissão do relatório apropriado nas circunstâncias.

-----------------

A15. A supervisão inclui assuntos como:

 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;

 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;

 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;

 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.

Logo, D
percebam que as demais alternativas se referem a fatos posteriores aos trabalhos
Supervisão = experiência
d) identificar os assuntos que deverão ser submetidos à consulta de membros mais experientes.
Vdd, Hugo. Tentei procurar uma lógica para resolver mas não percebi isso.
Muito bem observado Hugo Lima. Obrigado !!!
Na NBCTA R2 encontra-se assim:
A15. O trabalho em equipe e o treinamento apropriado ajudam os membros menos experientes da equipe de trabalho a entenderem claramente os objetivos do trabalho designado.
(A15. A supervisão inclui assuntos como:
 monitorar o andamento do trabalho de auditoria;
 considerar a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se eles têm tempo suficiente para realizar seu trabalho, se entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;
 tratar dos assuntos significativos que surgem durante o trabalho de auditoria, considerar sua importância e modificar a abordagem planejada de maneira apropriada;
 identificar assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria.)

O Parágrafo A15 encontra-se riscado e com novo teor, será que essa questão está desatualizada?
Dica que peguei de um colega do Qconcursos:

a) A revisão olha pro passado, por isso normalmente os verbos das atribuições estão no pretérito ("objetivos foram alcançados", certificar se o trabalho foi realizado...);

b) Por outro lado, a supervisão é concomitante aos trabalhos, por isso evidencia situações presente na auditoria (monitorar o andamento da auditoria; considerar a competência dos membros...)
Para solucionar a questão o candidato deve ter conhecimento da NBC TA 220 - Controle de qualidade de uma auditoria de demonstrações contábeis, do Conselho Federal de Contabilidade.

De acordo com a norma, a supervisão do trabalho de auditoria inclui assuntos como:

“- monitoramento do andamento do trabalho de auditoria;

- consideração sobre a competência e habilidade dos membros individuais da equipe de trabalho, incluindo se o tempo que eles possuem é suficiente para a realização do trabalho, se eles entendem as instruções recebidas e se o trabalho está sendo executado de acordo com a abordagem planejada para o trabalho de auditoria;

- tratamento dos assuntos significativos que surgirem durante o trabalho de auditoria,
considerando sua importância e modificação da abordagem planejada de maneira
apropriada;

- identificação de assuntos para consulta a membros mais experientes da equipe de trabalho, ou para sua consideração, durante o trabalho de auditoria." (grifo nosso.)

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2083612

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

De acordo com os postulados básicos de auditoria governamental, é obrigação dos órgãos de controle externo

Alternativas

realizar auditorias solicitadas pelo sistema de controle interno.

estabelecer, juntamente com a administração, um sistema adequado de controle interno no âmbito da entidade auditada.

enviar, no caso de auditoria em órgão da administração direta, relatório de auditoria ao titular do Poder Executivo.

apresentar recomendações acerca de controles inadequados ou inexistentes nas entidades auditadas.

alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.

Comentários

De acordo com o item 10.8.1 da Resolução nº 42/2013 – NAG: “10.8.1 É obrigação da entidade auditada, e não do auditor, estabelecer um sistema adequado de controle interno para proteger seus recursos. É, também, obrigação da entidade auditada garantir que estes controles funcionem de maneira que assegurem o cumprimento das disposições legais e regulamentares aplicáveis e que as decisões sejam adotadas com probidade e correção. Em qualquer caso, isto não exime o auditor, quando identifica controles inadequados ou inexistentes, de apresentar à entidade auditada as correspondentes recomendações”. (grifei)
Prof Claudenir Brito
Erro da letra E) : alertar a autoridade administrativa para que instaure tomada de contas especial em relação a irregularidades conhecidas.
O Tribunal não alerta mas DETERMINA que seja instaurada a TCE.
Fala pessoal! Professor Jetro Coutinho na área, para comentar esta questão sobre os Tribunais de Contas!

Vamos às alternativas!

A) Errada. O TC não tem a obrigação de realizar auditorias citadas pelo sistema de controle interno. E nem o sistema de controle interno tem essa obrigação. O que existe é o apoio do sistema de controle interno à missão institucional do TC (CF, art. 74, inc. IV).

B) Errada. Se o TC estabelecer um sistema de controle interno junto com a administração, ele deixou de ser auditor para virar gestor público, ou seja, perderá a independência para realizar auditoria. Assim, é cada macaco no seu galho: o gestor estrutura o sistema de controle interno e o auditor o avalia.

C) Errada. Na verdade, o relatório de auditoria é enviado ao Usuário Previsto. Nem sempre ele será enviado ao titular do Poder Executivo. Isto porque o usuário previsto pode ser o Congresso Nacional ou mesmo o presidente/secretário/ministro do órgão/entidade auditado.

D) Certa. Isso é base de qualquer auditoria. Havendo controles internos inadequados ou inexistentes, o auditor deve fazer recomendações para fortalecer o sistema de controle interno do auditado.

E) Errada. Se a irregularidade é conhecida, o TC pode converter processos em TCE ou determinar a instauração. Não há necessidade de alertar a autoridade administrativa.

Gabarito do Professor: Letra D.

ID

2083624

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

Considere que determinado projeto, com índice de desempenho de custos e de prazo próximo ao planejado, tenha sido concluído com grande margem de atraso. Nessa situação, o atraso pode ser justificado pelo fato de

Alternativas

pequenas variações no projeto representarem grandes distorções de desempenho, uma vez que a análise do método é pontual.

ter sido escolhido um método de sumarização não adequado para o projeto.

ter sido realizada, no método do projeto, uma análise global do desempenho de prazos, em vez de uma análise pelo caminho crítico, o que comprometeu o resultado esperado.

ter havido uma distorção na escala do gráfico no projeto.

o projeto corresponder a um percentual aleatório de projetos em que a análise de valor agregado não se aplica.

Comentários

A letra C é a mais condizente. O enunciado fala que a obra ficou atrasada, na teoria uma obra atrasa porque atrasou uma de suas atividades que são primordiais para a conclusão do empreendimento, essas atividades não podem ter folgas. São chamadas atividades críticas e o conjunto de atividades críticas é chamado de caminho crítico
O caminho crítico é a sequência de atividades que devem ser concluídas nas datas programadas para que o projeto possa ser concluído dentro do prazo final. Se o prazo final for excedido, é porque no mínimo uma das atividades do caminho crítico não foi concluída na data programada (Wikipédia). Conclusão: se uma das atividades do caminho crítico atrasar, a obra atrasa! Portanto, se quiser que a obra não atrase, efetue uma análise de prazos pelo caminho crítico.

ID

2083642

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

No que se refere à compatibilização de projetos, assinale a opção correta.

Alternativas

A técnica de sobreposição de projetos 2D não é recomendada para obras de edificações de pavimentos múltiplos.

Não se observam problemas de falta de compatibilização entre os projetos de obras rodoviárias, por serem obras lineares.

O emprego dos conceitos defendidos pela engenharia simultânea dificulta a compatibilização de projetos.

A superposição entre um tubo de queda e um elemento da estrutura (pilar ou viga) é um exemplo de interferência física.

A compatibilização de projetos deve ser iniciada quando do detalhamento do projeto executivo do empreendimento.

ID

2083645

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

A respeito da programação de obras, assinale a opção correta.

Alternativas

O diagrama de Gantt é geralmente a forma de representação do cronograma mais conveniente para comunicar resultados aos clientes, executivos e patrocinadores do projeto.

Quando as datas de início mais cedo e mais tarde de uma atividade são iguais, tal atividade está no caminho crítico.

A rede de Roy, também conhecida como rede em blocos, é um tipo de rede com método atividade na seta.

As atividades dummy ou fantasmas são características das redes com método atividade no nó.

As atividades de nivelamento de recursos devem anteceder ao cálculo de folgas previsto no método do caminho crítico.

Comentários

Confesso que não entendi a resposta da questão! Alguém pode explicar?
Não há folga nas atividades que integram o caminho crítico.
folga = TT - TC
o gabarito não pode ser a letra B

IC - IT não é folga
É a menor duração possível para o que projeto seja finalizado completando todas as suas atividades, outra forma de definir é dizer que é o caminho que possui folga total igual a zero.

by: Project Builder
A) ERRADO, O diagrama de Gantt é um gráfico usado para ilustrar o avanço das diferentes etapas de um projeto. Um método proposto poderia ser Análise do Valor Agregado com a curva S.

B) CORRETO, FOLGA 0, logo caminho crítico

C) ERRADO, Método americano (setas) , Francês (Blocos)

D) ERRADO, São dispensadas no método francês

E) ERRADO, As atividades são ajustadas de acordo com a disponibilidade de recursos.
Samuel, IC - IT quer dizer que não existe folga, logo é o caminho crítico.
Vamos julgar as assertivas segundo a teoria de planejamento de obras.

A - ERRADO.

O diagrama de Gantt (ver figura) é uma listagem simples de atividades e as suas durações. É uma ferramenta visual útil para o controle de cronograma das frentes de equipes, e não para comunicar resultados a patrocinadores e clientes.

Fonte: Banco de Imagens Qconcursos.

Na gestão de projetos de engenharia é comum o uso da Curva S como apoio a decisões gerenciais sobre desembolsos e fluxo de caixa.

B - CERTO

O caminho crítico é a sequência de atividades que reúnem a mesma duração para a DMC (data mais cedo da atividade) e DMT (data mais tarde da atividade).

A figura a seguir representa todas as DMC (vermelho) e DMT (azul) para as atividades da rede.

O caminho 0-30-40-70 possui DMC = DMT, sendo esse o caminho crítico dessa rede.

C - ERRADO.

A rede de Roy, também conhecida como rede em blocos, é um tipo de rede com método atividade na seta no nó.

As setas apenas interligam as atividades e os blocos (nós) representam as atividades e todas as suas informações ficam no interior dos blocos (ver figura).

Fonte: Portal Guia da Engenharia.

D - ERRADO.

As atividades dummy ou fantasmas são características das redes com método atividade no nó na seta.

Lembre-se que a atividade fantasma é fictícia e não consome recursos da obra, ela é apenas um artifício para desenhar atividades na rede. Geralmente, ela é representada por uma linha tracejada (ver figura).

Fonte: Portal Guia da Engenharia.

E - ERRADO.

As atividades de nivelamento de recursos devem anteceder ao ser feitas após o cálculo de folgas previsto no método do caminho crítico.

O nivelamento de recursos é uma técnica para a gestão de recursos, evitando excessos de recursos e também a sua escassez.

Como as atividades críticas têm uma atenção maior do planejamento, já que algum problema nestas atividades pode comprometer toda a obra, geralmente, os recursos são retirados de atividades não críticas e alocados em atividades críticas.

Gabarito do Professor: Letra B.

ID

2083648

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Ao realizar uma visita de inspeção ao canteiro de obras de construção de determinado edifício, a equipe de segurança do trabalho constatou os seguintes fatos:

I o canteiro de obras possuía 110 empregados;

II um operário da construtora se recusava a utilizar o equipamento de proteção individual (EPI) fornecido pela empresa, mesmo depois de seguidas recomendações do técnico de segurança responsável;

III um empregado, justificadamente, deixou de realizar os exames médicos previstos em norma reguladora;

IV o Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT) não estava constituído;

V havia Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).

Com base nos fatos citados e diante de evidências de grave e iminente risco de acidente, o técnico de segurança do trabalho da empresa resolveu embargar a obra.

A respeito da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe à CIPA determinar o EPI que será utilizado pelo trabalhador.

O técnico de segurança do trabalho não tem competência para embargar a obra, atribuição essa do auditor fiscal do trabalho.

Caso ocorra algum acidente com o operário que se recusa a usar o EPI, a empresa estará isenta de qualquer punição prevista nos dispositivos legais.

O empregado que não realizou os exames médicos, ainda que tenha justificado a razão de sua não realização, cometeu um ato faltoso.

A construtora está isenta de constituir o SESMT, uma vez que possui menos de 150 empregados.

Comentários

GAB: B

CLT

Art. 161 - O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.
a) ERRADA. Compete ao Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT, ouvida a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA - e trabalhadores usuários, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada
atividade.

b) CORRETA. O Delegado Regional do Trabalho, à vista do laudo técnico do serviço competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço, máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão, tomada com a
brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para prevenção de infortúnios de trabalho.

c) ERRADA. Cabe ao empregador EXIGIR o uso do EPI.

d) ERRADA. Constitui ato faltoso a RECUSA INJUSTIFICADA do empregado ao cumprimento desses deveres.

e) ERRADA. O dimensionamento dos SESMT vincula-se não somente ao número total de empregados do estabelecimento.mas também a gradação do risco da atividade principal.
Sobre a alternativa E, CNAE 41.20-4 (construção de edifícios), grau de risco 3. Passou de cem empregados, SESMT!
Errei essa.

Quem embarga não é o Delegado Regional do Trabalho?

Tudo bem que na prática é o auditor, mas teoricamente não seria o Delegado?
Lucas,

A portaria 1719/14 autoriza os AFT's a embargarem, conforme o dispositivo abaixo:

Art. 4º Os Auditores Fiscais do Trabalho - AFT estão autorizados, em todo o território nacional, a ordenar a adoção de medidas de interdições e embargos, e o consequente levantamento posterior dos mesmos, quando se depararem com uma condição ou situação de perigo iminente à vida, à saúde ou à segurança dos trabalhadores.
Gabarito: Letra B

a) Cabe à CIPA determinar o EPI que será utilizado pelo trabalhador.

ERRADA.

Compete ao SESMT recomendar o uso do EPI. Uma dica é lembrar que a SESMT é de caráter mais técnico (composto de engenheiros e médicos, por exemplo), enquanto que a CIPA é de caráter mais representativo (composto por trabalhadores da empresa).

b) O técnico de segurança do trabalho não tem competência para embargar a obra, atribuição essa do auditor fiscal do trabalho.

CERTA.

A competência é da SRTE (Superintência Regional de Trabalho e Emprego), antiga DRT. Entretanto, essa competência PODE ser delegada aos Auditores Fiscais do Trabalho. Essa delegação foi possível a partir da edição da Portaria 40/2011 e se destina aos AFTs em exercício na circunscrição da SRTE.

c) Caso ocorra algum acidente com o operário que se recusa a usar o EPI, a empresa estará isenta de qualquer punição prevista nos dispositivos legais.

ERRADA.

A empresa, no uso de seu poder diretivo, tem o dever de exigir o uso do EPI.

d) O empregado que não realizou os exames médicos, ainda que tenha justificado a razão de sua não realização, cometeu um ato faltoso.

ERRADA.

A recusa justificada não constitui ato faltoso.

e) A construtora está isenta de constituir o SESMT, uma vez que possui menos de 150 empregados.

ERRADA.

Com os dados da assertiva não é possível responder a questão, afinal são dois parâmetros que determinam a constituição ou não do SESMT:

* Número de empregados

* Gradação do risco da atividade principal

ID

2083651

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Determinada construtora, com trinta empregados contratados pelo regime celetista, foi indicada pela administração pública para efetuar a obra de ampliação de uma escola. Durante a execução dos serviços, o fiscal do trabalho realizou uma visita ao canteiro de obras, para averiguar a regularidade da documentação e as condições de segurança e saúde dos empregados da construtora. Na visita, o fiscal verificou que

I havia ruído e poeira no local, decorrentes do lixamento do piso de taco de madeira de uma das salas de aula;

II a construtora não tinha elaborado o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA);

III mulheres jovens realizavam o transporte manual de cargas;

IV a construtora não havia confeccionado o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho (PCMAT) na indústria da construção;

V não havia ambulatório nas áreas de vivência do canteiro de obras para atendimento dos trabalhadores.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Sendo as trabalhadoras mulheres jovens, não há restrição, em comparação aos homens, do peso máximo das cargas transportadas.

O ambulatório não é obrigatório na referida obra.

Devido à quantidade de trabalhadores, não é necessária a elaboração do PCMAT.

O ruído e a poeira resultantes do lixamento do piso são considerados riscos físicos.

A elaboração do PPRA não é obrigatória para esse tipo de obra.

Comentários

Gabarito B

Ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 ou mais trabalhadores.
Gabarito letra B.

CLT - Art. 390 - Ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20 (vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional. Alternativa A.

Parágrafo único - Não está compreendida na determinação deste artigo a remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos.

NR18 - 18.4.1 Os canteiros de obras devem dispor de:

h) ambulatório, quando se tratar de frentes de trabalho com 50 (cinqüenta) ou mais trabalhadores. Alternativa B.

NR18 - 18.3.1 São obrigatórios a elaboração e o cumprimento do PCMAT nos estabelecimentos com 20 (vinte) trabalhadores ou mais, contemplando os aspectos desta NR e outros dispositivos complementares de segurança. Alternativa C.

NR9 - 9.1.5.1 Consideram-se agentes físicos as diversas formas de energia a que possam estar expostos os trabalhadores, tais como: ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes, radiações não ionizantes, bem como o infra-som e o ultra-som.

NR9 - 9.1.5.2 Consideram-se agentes químicos as substâncias, compostos ou produtos que possam penetrar no organismo pela via respiratória, nas formas de poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases ou vapores, ou que, pela natureza da atividade de exposição, possam ter contato ou ser absorvidos pelo organismo através da pele ou por ingestão. Altenartiva D.

NR9 - 9.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e conseqüente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais. Alternativa E.
O PCMAT deve contemplar as exigências previstas na NR9 – Programa de Prevenção de Riscos Ambientais. Isto significa que as obras obrigadas a elaborarem o PCMAT (vinte ou mais trabalhadores) estarão desobrigadas de elaborarem o PPRA! Por outro lado, obras com menos de vinte trabalhadores devem elaborar o PPRA.

ID

2083654

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Determinada construtora venceu o processo de licitação para a reforma, de uma escola municipal. O prazo previsto de execução da obra, orçada em R$ 100.000, era de 14 meses. A fiscalização da prefeitura, responsável pelo acompanhamento da obra, registrou as seguintes ocorrências:

I a obra foi recebida provisoriamente trinta dias após a comunicação escrita do contratado de que a obra havia sido encerrada;

II a contratada registrou no termo de recebimento definitivo que a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra era da fiscalização;

III o valor final do contrato, após sucessivos termos aditivos de valor, foi de R$ 200.000;

IV o ordenador de despesa da prefeitura realizou, sem o conhecimento da fiscalização, o pagamento de algumas das faturas emitidas pelo contratado;

V o contratado solicitou o reajustamento do valor do contrato por meio de simples apostilamento.

A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

Alternativas

O termo de recebimento estava regular.

O reajustamento do contrato por apostilamento só poderia ocorrer um ano após a assinatura do contrato.

O ordenador de despesas não precisa da aprovação da fiscalização para fazer o pagamento dos serviços executados.

O valor final do contrato atende ao previsto na lei de licitações e contratos.

O recebimento provisório ocorreu no prazo previsto na Lei n.º 8.666/1993.

Comentários

O baratido era a letra B, e a justificativa da banca foi a seguinte: A opção apontada preliminarmente como gabarito não pode ser considerada correta, pois o marco inicial a ser contado para início do período de um ano para a aplicação dos índices de reajustamento de contratos é a data limite para a apresentação das propostas ou do orçamento, e não a data de assinatura do contrato

ID

2083660

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Arquitetura

Assuntos

Determinada construtora precisa formar sua equipe de trabalho para montar uma estrutura metálica de 12 toneladas para a cobertura de um ginásio de esportes. O índice de aplicação de insumos é de 150 horas por tonelada e a jornada de trabalho de cada operário é de 10 horas por dia. Considerando que o custo do serviço é de R$ 10 por tonelada e que o preço de venda é de R$ 12 por tonelada, assinale a opção correta.

Alternativas

Se o índice de aplicação de insumo for superior a 150 horas por tonelada, a produtividade da equipe será superior a 10 toneladas por hora.

O BDI utilizado no preço de montagem da estrutura é superior a 20%.

Uma equipe com 10 operários levará 30 dias para montar a estrutura metálica.

Se a construtora reduzisse a jornada para 8 horas diárias, uma equipe com 10 operários levaria mais de trinta dias para montar a estrutura metálica.

Se a equipe montar em média 290 kg de estrutura metálica a cada 44 horas semanais, a construtora terá prejuízo nesse serviço.

Comentários

GABARITO: E

A) FALSO. Se o índice de aplicação de insumo for superior a 150 horas por tonelada, a produtividade da equipe será superior a 15dia x trabalhador / tonelada (diminuindo tal valor). Para a produtividade ser superior a 10 toneladas por hora, conforme informado na questão, necessita-se saber a composição da equipe, que não foi informada na questão.

B) FALSO. Se [custo direto]*(1 + bdi ) = [preço de venda], 12/10 - 1 = BDI, implicando BDI de 20%.

C) FALSO. Como a produtividade é 15d.trab/ton, ter 10 trabalhadores acarretaria em prazo de 18 dias de trabalho. Não se pode afirmar que 18 dias de trabalho > 30 dias.

D) FALSO. Aproveitando cálculo do item anterior, se a jornada for para 8h/d, o prazo será de 18*10/8 = 22,5 dias de trabalho. Não se pode afirmar que 22,5 dias de trabalho > 30 dias.

E) O item implica em produtividade de 24dias.equipe/ton. Não é informada qual é a equipe. Considerando o pior cenário, equipe de uma pessoa só, a produtividade deste item é 7/24 (próximo a 29%) da produtividade do enunciado da questão. Assim, é natural que o custo com mão-de-obra deste item seja 24/7 (quase 3,5x) do custo com mão-de-obra original. É bem provável que isto implique em aumento de custo superior a 20%, o que acarretaria em prejuízo, porém não há dados suficientes para tanto. Assim, tratando-se de engenharia, a presente assertiva também é FALSA, visto que não há dados suficientes para fazê-la; tratando-se de marcar o item menos errado proposto pela banca, que desde alguns concursos atrás parece ter colocado um astrólogo chefiando a sua equipe de engenharia, marca-se esta assertiva.
Complementando o comentário abaixo:

290 kg - 44 h

x - 150 h

x = 988 kg.

Resultando em uma produtividade de 988kg/150h, que é inferior à fornecida pelo enunciado (1000kg/150h).
Boiei
GAB E

Para 1000kg gasta-se 150h, logo para 44h semanais --- x
1000kg ----- 150h
xkg----------- 44h
x = 293,33 kg
O item sugere que se produzir 290kg em 44h semanais terá prejuízo, e terá, pois o previsto seria 293,33kg, estariam produzindo menos que o planejado.

ID

2083663

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Para a elaboração de projetos de engenharia e para a execução de obras de construção civil são efetuados vários testes, ensaios práticos ou laboratoriais para garantir o atendimento dos requisitos previstos nas especificações técnicas das futuras edificações. Os ensaios e testes são necessários para subsistemas construtivos e podem tanto estar relacionados ao recebimento de material na obra como à execução de serviços de engenharia. A partir dessas informações, assinale a opção correta.

Alternativas

O PEI (Porcelain Enamel Institute) é um dos ensaios que classifica os pisos cerâmicos esmaltados conforme sua resistência ao choque mecânico; assim, quanto maior o PEI, maior será a dificuldade de quebrar esse piso.

Em uma obra, um dos ensaios a serem realizados nas barras de aço para concreto armado é o ensaio de tração, que fornece como resultado, além da indicação do local da estricção, a tensão de escoamento e a tensão de ruptura.

Quando o concreto é entregue na obra por meio de caminhão betoneira, utiliza-se o ensaio de palheta, também conhecido como vane test, para verificar se a resistência do concreto está de acordo com o projeto.

Para determinar o tipo de solo de um terreno, pode-se utilizar a sondagem SPT, entre cujos objetivos inclui-se a obtenção da medida da resistência ao cisalhamento do solo.

O ensaio conhecido como slump test é comumente utilizado para verificar a finura do cimento que será entregue na obra para a execução dos serviços de concretagem dos elementos estruturais.

Comentários

A) PEI - A resistência à abrasão é uma característica importante na especificação de pisos cerâmicos. Alguns revestimentos cerâmicos estão preparados para suportar o tráfego intenso de uma indústria, por exemplo, sem sofrer danos; outros suportam apenas pequeno fluxo, como em banheiros residenciais.

PEI ---- X---- RESISTÊNCIA

0 -------------BAIXÍSSIMA

1 --------------BAIXA

2 --------------MÉDIA

3 --------------MÉDIA ALTA

4 ------------- ALTA

5 -------------ALTÍSSIMA

B) CORRETA

C) O ensaio de Palheta (Vane Test) é tradicionalmente empregado na determinação da resistência ao cisalhamento de argilas moles saturadas, submetidas à condição de carregamento não drenado (Su).

D) O SPT DETERMINA O ÍNDICE DE RESISTÊNCIA A PENETRAÇÃO, E NÃO A RESISTÊNCIA AO CISALHAMENTO!

E) SLUMP TEST VERIFICA A CONSISTÊNCIA DO CONCRETO!

FONTES: http://www.iau.usp.br/pesquisa/grupos/arqtema/guiaceramica-completo/02/content/02010307_resistencia_abrasao_superficial.htm

http://www.ufjf.br/nugeo/files/2009/11/GF06-CapCargaProf-por-meio-SPT-2009.pdf
Eliminei a alternativa B pela passagem: "Em uma obra". Nunca vi esse ensaio ser feito em obra, apenas em laboratório.
Marcelo, boa noite!

Dependendo do porte da obra tais ensaios são realizados. Não ´so estes como tambem ensaios destrutivos em luvas e emendas soldadas em vergahões.

ID

2083672

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Licitações em Obras Públicas

A modalidade de licitação utilizada para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores; a utilizada para bens móveis inservíveis para a administração; e aquela cujo limite de licitação é de até R$ 1,5 milhão para obras e serviços de engenharia, classificam-se, respectivamente, como

Alternativas

concurso, leilão e tomada de preços.

pregão, convite e leilão.

leilão, concorrência e pregão.

convite, tomada de preços e concorrência.

concorrência, pregão e concurso.

Comentários

Correto: A

Conforme: Lei 8.666/93

Art 22,

Parágrafo 4° - Concurso

Parágrafo 5° - Leilão

Art 23, I, b - Tomada de Preços
CONCURSO:

- Modalidade de licitação;

- Quaisquer interessados;

- Trabalho técnico, científico ou artístico.

- Institiução de prêmios ou remuneração aos vencedores;

- Edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias.

(Quando fala em concurso eu me lembro dos projetos arquitetônicos que concorrem a licitações para obras públicas como produção de projetos para estádios, por exemplo). rs

Fonte: LEI 8666/93.
Atualização de valores (2018):
I - para obras e serviços de engenharia:
a) na modalidade convite - até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e
II - para compras e serviços não incluídos no inciso I:
a) na modalidade convite - até R$ 176.000,00 (cento e setenta e seis mil reais);
b) na modalidade tomada de preços - até R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais); e
c) na modalidade concorrência - acima de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais).

ID

2083675

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Licitações em Obras Públicas

Uma comissão permanente de licitação de órgão da administração pública, composta por três membros, é responsável pelo processo licitatório da obra de construção de um prédio orçado em R$ 1.300.000. Conforme previsto nas leis de licitação, a comissão deve seguir uma sequência de procedimentos após o recebimento das propostas das licitantes.

Tendo essa situação hipotética como referência inicial e considerando os aspectos técnicos e legais relacionados às licitações públicas, assinale a opção correta.

Alternativas

Pode ser utilizada no caso em análise a modalidade de licitação conhecida como pregão, caso em que a habilitação deverá ser verificada após as propostas de preço.

A homologação é o ato administrativo posterior à adjudicação, por meio do qual a autoridade competente atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

Se a modalidade de licitação conhecida como tomada de preço do tipo melhor técnica for utilizada, o prazo mínimo para o recebimento das propostas será de trinta dias.

A comissão de licitação deve ser composta por, no mínimo, cinco membros, sendo pelo menos três deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes do órgão responsável pela licitação.

Pelo menos três membros da comissão permanente de licitação são nomeados para um período máximo de um ano e podem ser reconduzidos para a mesma comissão no período subsequente.

Comentários

a) Pregão: Usado para AQUISIÇÃO de bens e serviços comuns, logo, não é utilizado nos serviços de engenharia.

b) Adjudicação: após o julgamento das propostas, ao licitante vencedor será adjudicado o objeto licitado (adjudicar = conceder, atribuir, entregar, submeter, conferir).

Homologação: após a fase de julgamento, adjudicação e decorridos todos os prazos de recurso, a autoridade competente ratificará todos os atos anteriores confirmando sua validade perante a lei.

A Adjuducação que confere o objeto licitado e não a homologação.

c) Prazos mínimos até o recebimento das propostas:

Concorrência -> 45 dias quando quando MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO;

CONCURSO -> 45 dias.

Concorrência -> 30 dias quando NÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO;

Tomada de Preço -> 30 dias Quando MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO;

Tomada de Preço -> 15 dias quando NÃO MELHOR TÉCNICA OU TÉCNICA E PREÇO;

Leilão -> 15 dias;

Convite -> 5 dias.

d) art. 51:

"a habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.” (Destacamos.)

e) § 4º do art. 51

“investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente.”
Assim, deve haver alteração, ainda que parcial, a cada 01 (um) ano.

fonte: http://www.zenite.blog.br/com-quantos-servidores-efetivos-se-faz-uma-comissao-de-licitacao/

fonte: Lei 8666/93

Qualquer erro, avisar por msg.

VÁ E VENÇA QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA.
Mas o tipo melhor técnica ou técnica e preço não fica reservada exclusivamente para serviços de cunho intelectual ?? Como pode ser utilizada para obra de engenharia ?
Devemos tomar cuidado com a modalidade pregao, segundo a sumula 257 do TCU : "O uso do pregão nas contratações de serviços comuns de engenharia encontra amparo na Lei nº 10.520/2002.", existem casos concretos tambem no dia a dia em que é admitido o uso do pregao para serviços de engenharia, porem, oq se verifica resolvendo questoes da banca cespe é que ela simplesmente ignora essa sumula, portanto melhor seguir o raciocinio da banca e eliminá-la de nossas vidas.
Na modalidade pregão pode licitar serviços de engenharia de natureza comum (vi numa prova do cespe q o serviço de sondagem pode ser licitado no pregão).

nao pode quando se tratar de obra.
A questão não afirma o tipo, se é melhor técnica, técnica e preço, logo poderia também ser o prazo de 15 dias para tomada de preço, entendo como errada a questão. A menos que possa se supor o tipo para esse caso específico, alguém saberia esclarecer.

ID

2083678

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

O governo de determinado estado da Federação promoveu licitação a fim de contratar uma empresa para executar uma obra pública. Quando a empresa licitada havia concluído 60% do contrato, foi constatado que ocorrera uma ilegalidade na fase licitatória, o que tornou o processo nulo. Comprovou-se que a empresa contratada não teve nenhuma responsabilidade pelas causas da nulidade. Nessa situação hipotética, a administração deve

Alternativas

manter o contrato vigente, haja vista não ter sido o contratado o responsável pela nulidade da licitação.

declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por inexigibilidade de licitação para conclusão do objeto do contrato.

manter o contrato vigente, haja vista ter sido executado mais de 50% do contrato.

declarar o contrato nulo e recontratar a empresa por dispensa de licitação para conclusão do objeto do contrato.

declarar o contrato nulo e indenizar o contratado pelo que foi executado até a data da anulação e por outros prejuízos comprovados.

Comentários

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera, para a Administração, a obrigação de indenizar, EXCETO pelo que a empresa contratada já tiver executado (quando a anulação da licitação ocorre após a contratação) e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que a anulação não tenha ocorrido por culpa da própria empresa (se a empresa for culpada, não precisa indenizar).

Fonte: Lei 8.666/93 – Atualizada e Esquematizada Prof. ERICK ALVES e HERBERT ALMEIDA / Estratégia Concursos
Art. 49. §1º

A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não não gera a obrigação de indenizar, salvo o comprovado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta lei;

Art. 59

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver
executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe
seja imputável, promovendose a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Fonte: Lei 8666/93

VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA.
Entendo que a E está correta, mas para mim não há erro na D, de acordo com o Art 24, inciso XI da Lei 8666 transcrito abaixo.

Art. 24. É dispensável a licitação:
XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;
Paulo Rolemberg, entendo que a questão está tratando de uma outra situação, diferente do item citado por você.

XI - na contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em conseqüência de rescisão
contratual, desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições
oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente corrigido;

Aqui, a situação é quando a empresa que estava executando abandonou (ou foi expulsa) o contrato. Entende-se que ela foi "eliminada" e não há possibilidade de voltar. Assim, entra para continuidade do contrato, o próximo classificado.
Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
Outra questão ajuda a responder

Q835254 | CESPE | TRE-BA

Durante a execução de uma obra pública, a auditoria constatou que havia uma exigência ilegal no edital de licitações, o que, na época de divulgação do referido edital, tornaria a licitação nula.

Nessa situação, como o contrato está assinado e a obra está em fase de execução, é necessário

c) anular o contrato e, caso não seja imputado à contratada a causa da nulidade, indenizá-la tanto pelos serviços executados quanto por prejuízos regularmente comprovados.
Constatado vício no procedimento licitatório -- nulidade do contrato.

INDENIZAÇÃO

- regra: não há.

- exceção: aquilo que o contratado tiver executado + os prejuízos comprovados.

- se o contratato concorreu para a ilegalidade - não há que se falar em qualquer indenização.
GABARITO E

L. 8.666/93

Art. 59 Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

O intuito da indenização que provêm da AP é evitar o enriquecimento sem causa ( houve a conclusão de 60% do contrato). Portanto, até onde a AP foi beneficiada pelo contrato é necessário, em contrapartida, indenizar.

Lembrando que a regra é a não indenização por vício de ilegalidade. O art. 59 parágrafo único apresenta-se como ressalva. Portanto, a empresa contratada NÃO pode ter contribuído para o evento que gerou a nulidade.

Art. 49. § 1o A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei.
A nulidade na licitação gera a nulidade do contrato.
Anulação do contrato por culpa do contratado (ou em caso de má-fé) --> não tem direito de ser indenizado pelos serviços prestados à AP .
Salvo :Art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 e entendimento do STJ).
Caso o contratado não seja o culpado ,tem o direito da indenização .

Rescisão contratual, ainda que por culpa do contratado --> tem direito de ser indenizado pelo que já executou, sob pena de enriquecimento sem causa da AP.
Mesmo que o contratado seja o culpado ,tem o direito da indenização.
Gabarito: Letra E
Art. 59. Parágrafo único - A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
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O Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade
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Q558924 - A nulidade de contrato administrativo por ausência prévia de licitação gera, para o contratado de boa-fé, direito a indenização pelos serviços por ele prestados. CERTO
Resumo

alternativa E - art 59,p.u da lei 8666

alternativa E - art 149, caput da nova lei de licitações 14133/2021

explicação

como explicado pelos demais colegas, a nulidade não obriga a administração a indenizar, salvo por aquilo que já foi feito pelo contratado conforme lei 8666, art 59, p.u

art 59 - Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

A lei 8666 será revogada em 2023 pela nova lei de licitações 14133/2021 art 193, porém ambas já podem ser usadas. Segundo a nova lei o gabarito continua alternativa E conforme art 149, caput, porém a 14133/2021 trouxe algumas inovações como a necessidade de interesse público para declarar nulidade de um contrato do art 147, ou a possibilidade de postergar a nulidade por até 6 meses prorrogaveis conforme art 148,§2º

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Art. 147. Constatada irregularidade no procedimento licitatório ou na execução contratual, caso não seja possível o saneamento, a decisão sobre a suspensão da execução ou sobre a declaração de nulidade do contrato somente será adotada na hipótese em que se revelar medida de interesse público, com avaliação, entre outros, dos seguintes aspectos:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 148. A declaração de nulidade do contrato administrativo requererá análise prévia do interesse público envolvido, na forma do art. 147 desta Lei, e operará retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato deveria produzir ordinariamente e desconstituindo os já produzidos.
§ 2º Ao declarar a nulidade do contrato, a autoridade, com vistas à continuidade da atividade administrativa, poderá decidir que ela só tenha eficácia em momento futuro, suficiente para efetuar nova contratação, por prazo de até 6 (seis) meses, prorrogável uma única vez
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
Art. 149. A nulidade não exonerará a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada ou tornada eficaz, bem como por outros prejuízos regularmente comprovados, desde que não lhe seja imputável, e será promovida a responsabilização de quem lhe tenha dado causa.

erros, favor mandar mensagem

ID

2083681

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

Um edital relativo à execução de uma obra de grande vulto e alta complexidade em determinado estado da Federação previu garantia contratual em certa porcentagem sobre o valor da obra a ser contratada. Durante a execução do contrato, a contratada solicitou ao fiscal o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Sendo o objeto do contrato uma obra de grande vulto e alta complexidade, a modalidade de garantia contratual obrigatória é seguro-garantia.

Independentemente das características do objeto do contrato, o percentual de garantia contratual deve corresponder a 20% do valor do contrato.

A garantia contratual máxima para obras é de 5% sobre o valor contratado, independentemente das características do objeto do contrato.

No caso apresentado, o adiantamento do pagamento de uma etapa de execução é permitido desde que previsto no contrato, por haver prestação de garantia contratual.

Cabe à administração designar a modalidade de garantia contratual, uma vez que se trata de uma obra de grande vulto e alta complexidade.

Comentários

Art. 56.  A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

§ 1o  Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

II - seguro-garantia;

III - fiança bancária.

§ 2o  A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3o deste artigo.

§ 3o  Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato.

§ 4o  A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a execução do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
A princípio, pensei que não tivesse resposta correta.

Primeira vez que eu vejo questão dizendo que permite adiantamento. (realmente, toda regra tem exceção)
Discordo com o resultado,

Por favor se algum tiver isso em norma colocar aqui,

Sabemos que poderar ser solicitado até 5% do contrato para o órgão.

Já adiantamento de uma parte da execução (andamento da obra) nunca vi, pois como pode adiantar um pagamento sem medição?
GABARITO D
Informativo nº 145 do TCU: "A antecipação de pagamentos só pode ocorrer se tiver sido prevista no edital e no respectivo contrato e se forem prestadas garantias que assegurem o pleno cumprimento do objeto."

ID

2083687

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Engenharia Ambiental e Sanitária

Em atendimento à Resolução n.º 237/1997 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), o licenciamento ambiental para a construção de rodovia que interligue dois municípios de determinado estado compete ao órgão licenciador

Alternativas

do município de maior extensão territorial.

da União.

do próprio estado.

do município para o qual se prevê impacto ambiental em maior extensão.

do município de maior população.

Comentários

Competências===>Órgão Licenciador → de acordo com impacto

IBAMA:
Nacional ou Regional
País limítrofe, mar territorial, terras indígenas, UC da União, energia nuclear, bases militares

ESTADUAL:
Mais de 2 municípios
UC Estadual

MUNICIPAL:
Impacto Local
Resposta: alternativa C

Como a dimensão do impacto ou dano ambiental é a nível estadual (2 municípios, não é um dano em nível nacional), a competência é estadual.

ID

2083690

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

O início das atividades em um empreendimento que tenha necessitado de licenciamento ambiental para ser construído será autorizado somente mediante

Alternativas

aprovação do relatório de impacto ambiental (RIMA).

expedição da licença de operação.

expedição da licença prévia.

expedição da licença de instalação.

conclusão dos estudos de impacto ambiental (EIA).

Comentários

GABARITO: B

EIA e RIMA nem obrigatórios são para todo tipo de licença ambiental. eliminando alternativas A e E.

Sobram as licenças, que são obtidas na seguinte ordem: prévia, instalação e operação e elas provêm, respectivamente: a localização e concepção; instalação; operação. Para bom entendedor de que o termo "operação" inclui "início das atividades", marca a opção B.
LICENÇA DE OPERAÇÃO -> Deve ser solicitada antes de o empreendimento entrar em operação, pois é essa licença que autoriza o início do funcionamento da obra/empreendimento. Sua concessão está condicionada à vistoria a fim de verificar se todas as exigências e detalhes técnicos descritos no projeto aprovado foram desenvolvidos e atendidos ao longo de sua instalação e se estão de acordo com o previsto nas LP e LI. O prazo de validade é estabelecido, não podendo ser inferior a 4 (quatro) anos e superior a 10 (dez) anos.

Fonte: Minhas anotações.

VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA.

ID

2083693

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria de Obras Públicas

Assuntos

Aspectos Legais e Burocráticos na Auditoria de Obras Públicas

Na realização de auditoria de uma obra realizada por órgão do estado do Paraná com recursos do próprio estado, os auditores do Tribunal de Contas do Estado do Paraná constataram a falta dos seguintes documentos de controle: processo licitatório completo; anotações de responsabilidade técnica (ART) dos projetos; documento de designação de fiscal de obras; termo de convênio e as respectivas prestações de contas. Além disso, os documentos que foram apresentados não se encontravam organizados.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta acerca das constatações da auditoria.

Alternativas

Caso os projetos tenham sido realizados por servidores públicos, ficam dispensadas as respectivas ART.

O documento de designação do fiscal de obras torna-se dispensável desde que o fiscal de contrato tenha sido um servidor público, independentemente de sua formação profissional.

Todas as obras do estado do Paraná são realizadas mediante aprovação legislativa prévia de termo de convênio, por isso a falta da referida documentação não é justificável.

A auditoria não deve considerar a falta de organização uma irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos auditores.

Caso o contrato da obra tenha sido firmado por dispensa ou inexigibilidade de licitação, os documentos de controle do processo licitatório devem ser substituídos pelos respectivos documentos de dispensa ou inexigibilidade.

Comentários

a) O fato de ser realizado por funcionários próprios do estado não afasta a necessidade de emissão de ART.

b) vide a letra a).

c) ?

d) A questão não é a falta de organização e sim a falta de documentos essenciais para a execução da obra.

e) Correta.

VÁ E VENÇA, QUE POR VENCIDO NÃO OS CONHEÇA.
A auditoria não deve considerar a falta de organização uma irregularidade, apesar de essa falha dificultar o trabalho dos auditores.

Falta de organização é IRREGULARIDADE?

ID

2083696

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

A construção de um prédio público foi licitada pelo regime diferenciado de contratações públicas (RDC). Devido à urgência na contratação e à falta de projeto básico aprovado, a administração decidiu adotar a contratação integrada. Durante a execução da obra, faltaram informações precisas sobre os quantitativos de serviços no anteprojeto, e a contratada protocolou um pleito de acréscimo de serviços

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

Alternativas

a legislação não prevê situações de aditivo contratual para a contratação integrada.

o aditivo contratual por erro de quantidades fica limitado a 10% do valor do contrato.

a falta de projeto básico aprovado é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

a falta de informação precisa no anteprojeto decorrente da omissão do contratado no que se refere às quantidades previstas não justifica o aditivo contratual.

a urgência na contratação é condição suficiente para adoção da contratação integrada.

ID

2083702

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Em caso de atraso na disponibilização de recursos orçamentários para a execução de uma obra pública, a administração deve

Alternativas

licitar e prever no orçamento os custos financeiros relacionados ao atraso de pagamentos decorrente da falta de recursos.

licitar e prever no edital a captação de recursos financeiros para a obra.

licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para iniciar a obra.

licitar e aguardar a disponibilização orçamentária para assinar o contrato.

licitar a obra quando houver disponibilidade e liberação dos recursos.

Comentários

Alguem poderia me ajudar nessa questao??

de acordo com o artigo 7 da lei 8666:

Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

I - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma;

Alem disso o Artigo 38 ainda diz:

Art. 38. O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente

Evidente, pois, que exige a legislação pertinente, para a deflagração de licitações com vistas à aquisição de bens e à contratação de obras e serviços, a previsão ou indicação dos recursos orçamentários suficientes para tanto.
Perfeito o seu comentário! Errei por pensar assim também!

ID

2083705

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

O cronograma financeiro de uma empresa contratada para executar uma obra pública foi mantido exatamente como previsto no contrato, apesar de ter ocorrido atraso injustificado de algumas atividades. Tal atraso foi compensado pela antecipação de outros serviços de mesmo valor, conforme constatado na medição realizada após a data de reajuste. Nessa situação hipotética, além de iniciar o processo de apuração do atraso para aplicação de penalidade, o fiscal deverá

Alternativas

pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e não o pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas e sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas nem sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

considerar a compensação dos atrasos injustificados e das antecipações e pagar o reajuste sobre todo o valor medido.

decidir por não pagar o reajuste sobre as parcelas antecipadas, mas pagar sobre as parcelas injustificadamente atrasadas.

Comentários

Se a obra saiu conforme a previsão, não tem o que reajustar, mas mesmo assim deve-se apurar o motivo dos atrasos.

"Calma, calma! Eu estou aqui!"
boa CR7
GABARITO C

Se não há datas não há no que se falar em reajuste
Concordo com Davi. O reajuste só é cabível após o interregno de um ano após a data-base da proposta.
Se tava previsto pagar reajusto no tempo certo para atividades futuras, mas que foram antecipadas e feitas antes da data base de reajuste, não há porque o pagar.

ID

2083726

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Eletrônica

Assuntos

Assinale a opção que apresenta uma desvantagem da utilização de um conversor digital-analógico por rede proporcional.

Alternativas

maior complexidade que o conversor rampa simples, utilizado para o mesmo fim

alto valor de corrente nos bites menos significativos

maior interferência do ruído nos bites menos significativos

menor precisão nos componentes utilizados para a construção do conversor

velocidade de conversão limitada pela precisão dos resistores

ID

2083729

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Eletrônica

Assuntos

Engenharia de Áudio e Telecomunicações

Em relação às comutações analógicas e digitais, assinale a opção correta.

Alternativas

Um sistema TSI (time-slot interchange) atrasa os diferentes time-slots presentes na entrada.

Um grafo de canal representa as interligações entre as submatrizes.

As matrizes de comutação espacial, utilizadas nas centrais de comutação analógica antigas, não são empregadas em centrais digitais modernas.

A matriz de comutação espacial consiste em uma matriz de barras cruzadas com M × N – 1 pontos de cruzamento, sendo N o número de linhas de entrada e M o número de linhas de saída.

Em uma matriz multiandar sem bloqueio em sentido estrito, é possível ligar uma entrada livre a uma saída livre, desde que seja utilizado um algoritmo adequado para estabelecer as ligações.

ID

2083735

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Eletrônica

Assuntos

A respeito da família TTL (transistor-transistor logic) de circuitos lógicos, amplamente utilizada desde sua concepção, assinale a opção correta.

Alternativas

A série que utiliza diodos Schottky conectados entre a base e o coletor dos transistores permite que os transistores operem o máximo possível na saturação, o que aumenta a velocidade de chaveamento do circuito.

Em toda a família TTL, uma entrada desconectada se comporta como se o nível lógico 1 estivesse aplicado a ela.

A série TTL fast utiliza técnicas de fabricação de circuitos integrados que aumentam as capacitâncias entre os dispositivos internos, o que reduz o atraso de propagação.

A capacidade de fan-out dos dispositivos da família TTL é igual a vinte entradas.

Dispositivos da série 74LS apresentam menor atraso de propagação em comparação com os da série 74S.

Comentários

A) ERRADO: A utilização do diodo schottky aumenta a velocidade de chaveamento justamente por não atingir a saturação total.

B) CORRETA: Entrada em aberto é sempre nivel lógico = 1

C) ERRADA: Não diminui as capacitancia

D) ERRADA: fan-out é de 10 entradas

E) ERRADA: A série LS: LOW POWER SCHOTTKY, tem como caracteristica baixissimo consumo, e tempo de atraso de 10ns.

já a serie S: SCHOTTKY, tem como caracteristica altissima velocidade, seu tempo de atraso é de 3ns.

ID

2083741

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

Com relação às características e propriedades dos materiais condutores e isolantes, assinale a opção correta.

Alternativas

A umidade reduz a condução tanto de condutores quanto de isolantes.

O ouro é melhor condutor que o cobre.

Os isolantes elétricos podem se tornar bons condutores quando submetidos a altas temperaturas.

Todo material bom condutor de eletricidade é, também, bom condutor de calor e vice-versa.

Os condutores elétricos são, em geral, maus condutores a baixas temperaturas.

Comentários

Gab C

Sob altas temperaturas, os isolantes podem se tornar bons condutores.
Sob condições especiais, como altas temperaturas, tensão mecânica ou enormes diferenças de potencial, os materiais isolantes tornam-se condutores.

ID

2083744

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

A respeito de características magnéticas dos materiais, assinale a opção correta.

Alternativas

O mercúrio é um metal ferromagnético.

As propriedades de magnetização de um material dependem de sua permissividade relativa.

O comportamento magnético de um material é determinado pela interação dos momentos dos dipolos magnéticos de seus átomos com um campo externo.

A maior parte dos materiais naturais é considerada magnética.

Os materiais diamagnéticos e ferromagnéticos possuem comportamentos magnéticos idênticos, devido às similaridades de suas estruturas cristalinas.

Comentários

Gab. letra C
"O comportamento magnético de um material é determinado pela interação dos momentos dos dipolos magnéticos de seus átomos com um campo externo."
Correta.Os momentos dos dipolos magnéticos(tanto induzidos como permanentes) tendem a se alinhar dentro do material na presença de um campo magnético externo. Esse alinhamento classifica o seu comportamento magnético.

ID

2083747

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

No que se refere à polarização de dielétricos, assinale a opção correta

Alternativas

Diferentemente dos materiais condutores, os dielétricos podem armazenar energia em seu interior.

A polarização de dielétricos é um fenômeno reversível que ocorre independentemente da intensidade do campo atuante.

Os átomos dos materiais dielétricos perdem espontaneamente elétrons, sendo, portanto, eletricamente desequilibrados.

O campo magnético interage nos materiais dielétricos, dando origem a um ligeiro deslocamento no balanço das cargas positivas e negativas dentro do material para formar um dipolo magnético.

A permissividade relativa do material, ou constante dielétrica, está inversamente relacionada à sua susceptibilidade elétrica.

Comentários

Gab. A

Alternativas:
A-) Diferentemente dos materiais condutores, os dielétricos podem armazenar energia em seu interior. ✔
B-)A polarização de dielétricos é um fenômeno reversível que ocorre independentemente da intensidade do campo atuante. ❌ ➡ A polarização é dada por: P=Xe ɛ E
C-)Os átomos dos materiais dielétricos perdem espontaneamente elétrons, sendo, portanto, eletricamente desequilibrados ❌ ➡ os elétrons estão fortemente ligados ao núcleo dos átomos, ou seja, as substâncias dielétricas não possuem elétrons livres.
D-)O campo magnético interage nos materiais dielétricos, dando origem a um ligeiro deslocamento no balanço das cargas positivas e negativas dentro do material para formar um dipolo magnético.❌ ➡ elétrico / elétrico
E-)A permissividade relativa do material, ou constante dielétrica, está inversamente relacionada à sua susceptibilidade elétrica.❌ ➡ ɛr = 1+ Xe

ID

2083753

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

Uma instalação elétrica trifásica é composta por três cargas equilibradas. A primeira carga é constituída por motores de indução que absorvem 4,8 kW de potência ativa e 3,6 kVAr de potência reativa. A segunda é uma carga T, com potência e fator de potência desconhecidos. A terceira carga é um motor síncrono que funciona com fator de potência adiantado, demandando 5 kVA e gerando 4,6 kVAr. A instalação elétrica como um todo, compreendendo as três cargas, absorve 8 kW com fator de potência unitário.

Com base nessas informações, é correto afirmar que a carga T

Alternativas

absorve 1 kVAr de potência reativa com fator de potência atrasado.

absorve 3,2 kW de potência ativa com fator de potência atrasado.

proporcionaria à instalação fator de potência atrasado se estivesse desligada.

tem fator de potência unitário.

é um banco de capacitores.

Comentários

GABARITO A

Qtotal = -3,6 (absorve) + Tq + 4,6 (fornece)

Como o fator de potência total é unitário, não há reativo absorvido ou fornecido pelo sistema total. Dessa forma:

0 = -3,6 + Tq + 4,6

Tq = -1KVAR (absorve)

Pois bem, agora acharemos o fator de potência da carga T

Ptotal = 4,8 + Tp + 1,96

Tp = 1,24KW

Ts = raiz(1,24² + 1²) = 1,59KVA

fp = Tp/Ts = 0,78 (indutivo)

A) CORRETO. A carga T absorve 1KVAr e tem fator de potência atrasado (indutivo)

B) ERRADO. A potência ativa absorvida da rede equivale a 1,24KW.

C) ERRADO. Não entendi essa afirmativa. Alguém??

D) ERRADO. Fator de potência indutivo = 0,78

E) ERRADO. A carga T não funciona como um banco de capacitores, pois está absorvendo reativo da rede.
Eduardo, com relação a afirmativa c), caso a carga T estivesse desligada, a potência reativa total seria

Qtotal = Q1 + Q3

Como a carga 3 está gerando uma potência reativa de 4,6 kVAr e a carga 1 está consumindo uma potência reativa de 3,6 kVAr, há uma potência reativa total gerada de 1 kVAr, o que proporcionaria à instalação um fator de potência adiantado.
Hugo, como você detectou que com a reativa total gerada de 1kVAr, o fp é adiantado (capacitivo). Se fosse absorvido esse 1kVAr, o fp seria atrasado (indutivo), correto?
Isso mesmo, Thiago.

ID

2083759

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

CESPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Engenharia Elétrica

Disciplina

Engenharia Elétrica

Assuntos

No barramento de determinada rede trifásica, a corrente de curto-circuito fase-terra (monofásico) é igual a 2√3 kA. Nesse barramento, a tensão nominal da rede elétrica, igual a 100 kV, é usada como base para a conversão em valores pu e a potência aparente de 100 MVA é utilizada como a base de potência. No barramento em que a corrente de curto-circuito fase-terra foi verificada, a impedância equivalente de Thévenin de sequência zero é puramente indutiva, com reatância igual a 0,1 pu da base previamente definida. As impedâncias de sequência positiva e de sequência negativa no barramento são iguais e também puramente indutivas, porém desconhecidas.

Considerando-se as informações apresentadas e que a impedância de falta no local é nula, é correto afirmar que a corrente de curto-circuito trifásico no barramento da base definida anteriormente é igual a

Alternativas

5,5 pu.

3,5 pu.

4,0 pu.

4,5 pu.

5,0 pu.

Comentários

Como faz?
Boa pergunta, alguem da uma luz ai...
Passo 1 => Descobrir Ibase e depois Ipu no curto monofásico

Ibase = Sbase/[sqrt(3)*Vbase) = 100M/(sqrt(3)*100k) = k/sqrt(3) A

Ipu = Icc/Ibase = 2*sqrt(3)/[k/sqrt(3)] = 6pu

Passo 2 => Descobrir valor de Z1=Z2 (sequência positiva e negativa)

Curto monofásico:

Ipu = 3V/(Zo+Z1+Z2) = 3V/(Zo+2*Z1)

6 = 3/(0,1+2*Z1)

Z1 = 0,2pu

Passo 3 => Calcular curto trifásico

Ipu = V/Z1 = 1/0,2 = 5pu
Excelente questão, separa homens de meninos! rsrs
essa foi a questão mais bem elaborada que pude ver até então...

ID

2084437

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A respeito de controles internos, de acordo com o Manual de Gerenciamento de Riscos Corporativos — Estrutura Integrada (COSO II), do Committee of Sponsoring Organization, assinale a opção correta.

Alternativas

Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo estão em operação.

Segundo o COSO II, são quatro os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento.

No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização.

Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la.

Comentários

Gabarito: E

A) Nas atividades de monitoramento: A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.

B) São 8: Ambiente Interno, Fixação de Objetivos, Identificação dos Eventos, Avaliação de Riscos, Resposta a Risco, Atividades de Controle, Informações e Comunicações, Monitoramento.

C) É o inverso, A fixação de objetivos é realizada antes da identificação dos eventos;

D) O conceito apresentado é o de Risco Residual e não Risco Inerente como afirmado no item.

E) Resposta certa.

Fonte: COSO - Sumário Executivo.

Saudações!
A) Nas atividades de monitoramento: A organização seleciona, desenvolve e realiza avaliações contínuas e/ou independentes para se certificar da presença e do funcionamento dos componentes do controle interno.
B) São 8: Ambiente Interno, Fixação de Objetivos, Identificação dos Eventos, Avaliação de Riscos, Resposta a Risco, Atividades de Controle, Informações e Comunicações, Monitoramento.
C) É o inverso, A fixação de objetivos é realizada antes da identificação dos eventos;
D) O conceito apresentado é o de Risco Residual e não Risco Inerente como afirmado no item.
E) Resposta certa.

Fonte: COSO - Sumário Executivo.
GESTÃO DE RISCO E CONTROLES INTERNOS: COSO II

Definição de Gerenciamento de Riscos Corporativos: é um processo conduzido em uma organização pelo conselho de administração, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratégias, formuladas para identificar em toda a organização eventos em potencial, capazes de afetá-la, e administrar os riscos de modo a mantê-los compatível com o apetite a risco da organização e possibilitar garantia razoável do cumprimento dos seus objetivos.

O gerenciamento de riscos corporativos é:
- Um processo contínuo e que flui através da organização;
- Conduzido pelos profissionais em todos os níveis da organização;
- Aplicado à definição das estratégias;
- Aplicado em toda a organização, em todos os níveis e unidades, e inclui a formação de uma visão de portfólio de todos os riscos a que ela está exposta;
- Formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrência poderá afetar a organização, e para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco;
- Capaz de propiciar garantia razoável para o conselho de administração e a diretoria executiva de uma organização;
- Orientado para a realização de objetivos em uma ou mais categorias distintas, mas dependentes.
A) Nas atividades de monitoramento, a organização deve escolher e executar avaliações para averiguar se os componentes do controle externo (interno) estão em operação.

B) Segundo o COSO II, são quatro (oito) os componentes para o gerenciamento de riscos corporativos: ambiente
externo; fixação de objetivos; estabelecimento de riscos; atividades de controle; e monitoramento. 1) Ambiente Interno; 2) Fixação de Objetivos; 3) Identificação de Eventos; 4) Avaliação de Riscos; 5) Resposta a Risco; 6) Atividades de Controle; 7) Informações e Comunicações; e 8) Monitoramento.

C) No gerenciamento de riscos corporativos, a fixação dos objetivos será realizada após (antes) a identificação dos eventos, a fim de se determinar quais ações serão realizadas para cada tipo de risco.

D) Risco inerente é aquele que perdura mesmo depois da resposta dos dirigentes da organização (afirmações - transações, saldos contábeis ou divulgações conterem distorções relevantes). A questão traz o conceito de risco residual.

E) Em uma organização, o gerenciamento de riscos corporativos, processo conduzido pelos seus membros, consiste em estabelecer estratégias para identificar e administrar potenciais eventos capazes de afetá-la. CORRETA

ID

2084464

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria

Assuntos

No que se refere à documentação de auditoria, assinale a opção correta.

Alternativas

A documentação de auditoria deve limitar-se aos registros elaborados pelo auditor, para fins de confirmação da autenticidade.

De acordo com as normas em vigor, os termos arquivo de auditoria e documentação de auditoria são sinônimos.

Por exigência da preservação probatória estabelecida nas normas de auditoria, a documentação de auditoria deve incluir todos os documentos, inclusive versões superadas de documentos e notas que reflitam entendimento incompleto.

Discussões entre auditor e administração devem ser mantidas em sigilo, devendo, portanto, ser excluídas da documentação.

Procedimentos podem ser executados mesmo depois da conclusão do relatório de auditoria, desde que sejam devidamente documentados.

Comentários

GABARITO "E"

NBC TA 230 - DOCUMENTAÇÃO DE AUDITORIA

6. (a) Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”). (ALTERNATIVA A ERRADA). A documentação de auditoria não deve se limitar somente aos documentos produzidos pelo auditor. Ele pode documentar evidências obtidas de outras fontes, tanto internas como externas a entidade)

(b) Arquivo de auditoria compreende uma ou mais pastas ou outras formas de armazenamento, em forma física ou eletrônica que contêm os registros que constituem a documentação de trabalho específico. (ALTERNATIVA B ERRADA)

10. O auditor deve documentar discussões de assuntos significativos com a administração, os responsáveis pela governança e outros, incluindo a natureza dos assuntos significativos discutidos e quando e com quem as discussões ocorreram (ver item A14). (ALTERNATIVA D ERRADA)

13. Se, em circunstâncias excepcionais, o auditor executar procedimentos novos ou adicionais ou chegar a outras conclusões após a data do relatório, o auditor deve documentar:

(a) as circunstâncias identificadas;

(b) os procedimentos novos ou adicionais executados, a evidência de auditoria obtida e as novas conclusões alcançadas, e seu efeito sobre o relatório do auditor; e

(c) quando e por quem as modificações resultantes da documentação de auditoria foram executadas e revisadas. (ALTERNATIVA E CORRETA)

A4. O auditor não precisa incluir na documentação de auditoria versões superadas de papéis de trabalho e demonstrações contábeis, notas que reflitam entendimento incompleto ou preliminar, cópias anteriores de documentos corrigidos em decorrência de erros tipográficos ou de outro tipo de documentos em duplicata. (ALTERNATVA C ERRADA)

ID

2084512

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Considerando que uma construtora tenha vencido a licitação para a construção de um prédio público e a equipe de fiscalização da contratante esteja acompanhando a execução dos serviços de engenharia de fundação, concretagem das vigas, pilares e lajes e de confecção das alvenarias, assinale a opção correta, a respeito de responsabilidades da equipe de fiscalização.

Alternativas

Na execução da alvenaria de elevação, a fiscalização pode permitir o lançamento de camadas de chapisco com espessura superior à especificada, para possibilitar a correção das imperfeições do revestimento.

A construtora pode alterar a posição de qualquer tipo de canalização que atravesse uma viga para otimizar o projeto original, desde que, após a execução do serviço, informe a alteração à equipe de fiscalização.

A contratada pode se eximir da responsabilidade pela execução dos serviços alegando a participação da fiscalização na interpretação dos desenhos, especificações e demais elementos de projeto.

Na execução das fundações diretas, a liberação da execução da concretagem da peça compete ao engenheiro da contratada, e não à equipe de fiscalização.

Ainda que a contratada execute os serviços conforme o projeto, ela só pode faturar quando os serviços medidos forem aprovados pela fiscalização.

Comentários

Manual de Obras Públicas-Edificações SEAP

A Fiscalização deverá realizar, além das atividades mencionadas na Prática Geral de Construção, as seguintes atividades específicas:

a) impedir a correção de imperfeições de execução de alvenarias com camadas de chapisco ou emboço, ultrapassando as espessuras permitidas e indicadas nas especificações. (errado)

b) não permitir que a posição de qualquer tipo de instalação ou canalização, que passe através de vigas ou outros elementos estruturais, seja modificada em relação à indicada no projeto, sem a prévia autorização da Fiscalização; (errado)

c) 3.5 Qualquer auxílio prestado pela Fiscalização na interpretação dos desenhos, memoriais, especificações e demais elementos de projeto, bem como na condução dos trabalhos, não poderá ser invocado para eximir a Contratada da responsabilidade pela execução dos serviços e obras. (errado)

d) liberar a execução da concretagem da peça, após conferir as dimensões, os alinhamentos, as condições de travamento, vedação e limpeza das formas, posicionamento e bitolas da armadura, de acordo com o projeto; (errado)

e) aprovar partes, etapas ou a totalidade dos serviços executados, verificar e atestar as respectivas medições, bem como conferir, vistar e encaminhar para pagamento as faturas emitidas pela Contratada; (correto)
Obras Públicas - TCU - Nas instalações hidráulicas e sanitárias, a fiscalização deverá verificar:

A) a aplicação do chapisco e da argamassa do emboço ou reboco na espessura e acabamento especificados; PG-75

B) a anuência do autor do projeto estrutural para execução de furos não previstos em projeto, para a travessia de tubulações através de elementos estruturais; PG-80

C) a responsabilidade da contratada NÃO se exime por conta de fiscalizações

D) o acompanhamento e a liberação para concretagem dos elementos estruturais da fundação pelo engenheiro responsável pela execução desta etapa; PG-67

espero ter ajudado, todas as respostas estão no Manual de Obras do TCU - só jogar no GOOGLE

LINK:
https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A15232A37901529D259F061157.
Algo estranho nessa questão;

A letra ''D" está corretíssima: Claro que a liberação da execução da concretagem da peça de fundaçãocompete ao engenheiro da contratada e não diretamente á fiscalização do órgão. Imagine , toda vez que houver concretagem de alguma fundação direta, tivermos que esperar pela presença de um fiscal da contratante...???!!!!

Vejam só o que diz o Manual de obras TCU pg67:

"A fiscalização deverá verificar, entre outros aspectos:

o acompanhamento e a liberação para concretagem dos elementos estruturais da fundação pelo engenheiro responsável pela execução desta etapa;"

Obs: Mais claro impossível, não cabe á fiscalização essa liberação, ela apenas acompanha a liberação realizada pelo engenheiro responsável pela obra.
Galera todos os comentários acima levam a apontar a alternativa "d" como resposta! e a alternativa correta é letra "e".

ID

2084518

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Com relação à aplicação dos encargos sociais incidentes na folha de pagamentos de salários, assinale a opção correta.

Alternativas

A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com a quantidade média de dias de chuva e a incidência de feriados.

O regime de desoneração da folha de pagamento não abrange o setor da construção civil do grupo de construção de edifícios.

O percentual de encargos sociais do trabalhador mensalista é maior que o percentual de encargos sociais do horista.

A Caixa Econômica Federal utiliza um modelo de cálculo dos encargos sociais que agrega em dez grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente sobre a folha de pagamento de salários.

Para o cálculo dos encargos sociais, considera-se jornada de trabalho de 224 horas mensais.

Comentários

A apropriação dos percentuais de encargos sociais varia de acordo com a quantidade média de dias de chuva e a incidência de feriados.
Para responder a essa questão, a pessoas teria que saber a metodologia de cálculo dos encargos sociais. Especificamente nos encargos B, há todo cálculo referente aos dias parados (chuva, faltas, feriados e etc)..

Gabarito A
Complementando...

A alternativa C está errada porque o percentual de encargos sociais do trabalhador mensalista é MENOR que o percentual de encargos sociais do horista.

Bom estudo.
Alguém explica a letra d?
A legislação permite uma jornada de 44 horas semanais, teremos então 220 horas/mês.
Gabarito: A

(CAIXA - SINAP - ENCARGOS)

a) A apropriação dos percentuais de Encargos Sociais varia de acordo com o regime de contratação do empregado – horistas ou mensalistas - e a localidade em que será realizada a obra, devido a diversos fatores externos, tais como : rotatividade da mão de obra, quantidade média de dias de chuvas, acordos locais e incidência de feriados.

b) Foram enquadrados no regime de desoneração os seguintes setores: Construção Civil, enquadrados nos seguintes gruposda CNA E 2.0

• 412 – Construção de Edifícios;

c) O percentual de encargos sociais do trabalhador mensalista é menor que o percentual de encargos sociais do horista.

d) O modelo utilizado para apropriação dos Encargos Sociais por parte da CAIXA, amplamente descrito na literatura especializada, agrega em quatro grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente.

e) A Constituição Federal estabelece jornada de trabalho de 220 horas mensais.
D) A Caixa Econômica Federal utiliza um modelo de cálculo dos encargos sociais que agrega em dez grupos distintos os elementos que definem a alíquota final incidente sobre a folha de pagamento de salários.

4 Grupos: A, B, C, D

http://www.caixa.gov.br/Downloads/sinapi-encargos-sociais-sem-desoneracao/SINAPI_Encargos_Sociais_MARCO_2016_A_JULHO_2017.pdf

ID

2084533

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Uma empresa contratada para executar uma obra pública do governo de determinado estado da Federação solicitou uma dilação do prazo de execução contratual, alegando que a etapa de execução da fachada coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano. A execução extrapolou o prazo previsto para a entrega da obra, e o pleito foi protocolado cinco dias após o fim da vigência contratual.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

Alternativas

Não há necessidade de prorrogação do prazo contratual, pois o prazo de vigência de contratos para obras públicas é indeterminado.

A justificativa apresentada pela empresa é motivo suficiente para o aceite do pedido de prorrogação do prazo de execução.

Em execução de obras públicas, não há previsão de justificativas legais para prorrogação de prazo.

O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.

O contratado protocolou o pleito de prorrogação de prazo dentro da previsão legal, que equivale a até sessenta dias após o fim da vigência contratual.

Comentários

Gabarito: D

(Lei 8.666/93 Art. 57)

§ 1o Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

§ 2o Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.

§ 4o Em caráter excepcional, devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, o prazo de que trata o inciso II do caput deste artigo poderá ser prorrogado por até doze meses.
D) O prazo de execução não poderá ser prorrogado na situação apresentada, visto que o volume pluvial foi normal para a época do ano.

"...coincidiu com o período de chuvas da região que apresentou volume pluvial normal nessa época do ano."

8.666 Art. 57
II - superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere fundamentalmente as condições de execução do contrato;

Como já era esperado esse volume pluvial, então não se enquadra como um fato excepcional ou imprevisível.
Esse volume pluvial deve ser previsto no cronograma desde a fase inicial.
Caso contrário, todas as obras iriam ter uma dilatação do prazo.
Se choveu como sempre foi previsto para a região, então não será prorrogado o prazo. Agora, se tivesse chovido mais que o normal, com atividades atingidas diretamente pela chuva (fundações por exemplo), com registo em diário de obra e comprovada tecnicamente com laudos pluviométricos, poderiam sim ter dilação de prazo.
O gabarito está certo, mas na prática eu discordo, pois quem fez o cronograma da obra (prefeitura), talvez tenha feito pensando em um mês sem chuvas. Aí levam meeeeeses pra licitar e, quando ela finalmente inicia, pode coincidir com o mês mais chuvoso do ano, o que NÃO foi previsto no cronograma. Digo isso pois já fui fiscal de obra em prefeitura e TODAS as minhas obras tiveram aditivo de prazo, e não foi por culpa da empresa, é por que quem faz o cronograma sempre pensa que nunca vai chover, que nao existem feriados ou recessos de final de ano, etc.

ID

2084644

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Auditoria Governamental

Assuntos

Assinale a opção correta, a respeito de governança no setor público.

Alternativas

Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Comentários

a) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados. ERRADO .DEVEM AGIR NOS CASOS EM QUE DESVIOS FOREM IDENTIFICADOS.

b) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades. ERRADO

De forma geral os mecanismos de governança podem ser aplicados a qualquer uma das perspectivas de observação propostas no referencial (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos.

c) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

d) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.ERRADO

Princípios básicos de governança aplicáveis ao contexto nacional: transparência, equidade, prestação de contas e responsabilidade corporativa.

e) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.ERRADO

São independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização. Exemplos típicos dessas estruturas são o Congresso Nacional e o Tribunal de Contas da União.
Questão polêmica.

Isto porque a letra "B" também é perfeitamente cabível ao caso, na medida em que instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle, embora autônomas, podem sim depender de outras organizações. Apenas para utilizar o exemplo dado pela colega abaixo, podemos citar o Congresso Nacional. Apenas a título de exemplo, o art. 71 da CF 88 assim nos ensina:

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;
(...)

Veja que o CN pode depender, em determinados casos, da avaliação técnica do TCU, visto que este é quem detém a expertise técnica.

Ademais, a própria letra "E" dada como resposta também apresenta um equívoco na redação, posto que, da forma como foi escrito, pode dar ao entender que a auditoria é que verifica a governança (e não que funciona como um mecanismo da governança, como parece ter sido a intenção).

Cotejando ambas, parece que a letra "E" está mais errada, razão pela qual a letra "B" deveria ser o gabarito (ou mesmo anulação da questão).
A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
- Sociedade e Estado;
- Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas;
- Órgãos e entidades; e
- Atividades intraorganizacionais.
Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública / Tribunal de Contas da União. Versão 2 - Brasília: TCU, Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, 2014.
GAB: LETRA E

Complementando!
Fonte: Prof. Guilherme Sant Anna
A governança no setor público pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação:
- Sociedade e Estado
- Entes federativos, esferas de poder e políticas públicas
- Órgãos e entidades
- Atividades intraorganizacionais.
===
Instâncias do Sistema de Governança do Setor Público:
➤ Instâncias externas de governança:
- fiscalização, controle e regulação. Ex: Congresso Nacional e Tribunais de Contas.
➤ Instâncias externas de apoio à governança:
- avaliação, auditoria e monitoramento independente. Ex: auditorias independentes e o controle social organizado.
➤ Instâncias internas de governança:
- avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas. Ex: conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.
➤ Instâncias internas de apoio à governança:
- realizam a comunicação entre partes interessadas internas e externas à administração, bem como auditorias internas . Ex: a ouvidoria, a auditoria interna, o conselho fiscal, as comissões e os comitês.
A) Errada. Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória todas as situações.

B) Errada. As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas e independentes, a exemplo do Congresso Nacional e do Tribunal de Contas da União, por isso, não dependem de outras organizações para exercer o seu papel de controle.

C) Errada. As instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados. São, também, responsáveis por garantir que a estratégia e as políticas formuladas atendam ao interesse público servindo de elo entre principal e agente. Exemplos típicos dessas estruturas são os conselhos de administração ou equivalentes e, na falta desses, a alta administração.

D) Errada. No setor público, a governança pode ser analisada sob quatro perspectivas de observação: (a) sociedade e Estado; (b) entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; (c) órgãos e entidades; e (d) atividades intraorganizacionais.

E) Certa. A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança. De acordo com o referencial do TCU, as auditorias interna e externa são instrumentos de apoio à governança.

Letra E.
PDF Gran Cursos
De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca de aspectos gerais de governança no setor público. Como embasamento teórico utilizou-se o Referencial básico de governança aplicável a órgãos e entidades da administração pública - Tribunal de Contas da União.

Vejamos as alternativas:

A) Um dos princípios de governança no setor público, a prestação de contas por responsabilidade conferida ao gestor público será obrigatória apenas em determinadas situações.

Errada. Os princípios básicos que norteiam as boas práticas de governança nas organizações públicas são: transparência, equidade, integridade e prestação de contas. Esses princípios devem ser seguidos em todas as situações.

B) As instâncias externas de governança responsáveis pelo exercício de fiscalização e controle são autônomas, mas podem depender de outras organizações.

Errada. De acordo com o referencial, “as instâncias externas de governança são responsáveis pela fiscalização, pelo controle e pela regulação, desempenhando importante papel para promoção da governança das organizações públicas. São autônomas e independentes, não estando vinculadas apenas a uma organização". (grifo nosso)

C) As instâncias internas de governança responsáveis pela avaliação de estratégias e políticas e pelo monitoramento de conformidade estão impedidas de atuar nas situações em que desvios forem identificados.

Errada. De acordo com o referencial, “as instâncias internas de governança são responsáveis por definir ou avaliar a estratégia e as políticas, bem como monitorar a conformidade e o desempenho destas, devendo agir nos casos em que desvios forem identificados". (grifo nosso.)

D) No setor público, a governança é analisada sob três perspectivas: sociedade e Estado; atividades extraorganizacionais; e órgãos e entidades.

Errada. De acordo com o referencial, “os três mecanismos propostos (liderança, estratégia e controle) podem ser aplicados a qualquer uma das quatro perspectivas de observação (sociedade e Estado; entes federativos, esferas de poder e políticas públicas; órgãos e entidades; e atividades intraorganizacionais), devendo, no entanto, estarem alinhados de forma a garantir que direcionamentos de altos níveis se reflitam em ações práticas pelos níveis subalternos". (grifo nosso.)

E) A auditoria é entendida como um instrumento de verificação da governança.

Certa. De acordo com o referencial, as atividades de auditoria fazem parte das instâncias de apoio à governança, sendo consideradas instrumentos de verificação da governança.

Gabarito do Professor: Letra E.

ID

2084779

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

TCE-PR

Ano

2016

Provas

Disciplina

Engenharia Civil

Assuntos

Um órgão público decidiu adotar parceria público-privada (PPP) com o objetivo de contratar terceirizados para realização de vigilância predial. O valor do contrato foi estimado em R$ 30 milhões por um prazo de quinze anos. Embora se tenha alegado que a segurança das instalações está prevista como objetivo estratégico do órgão, para a auditoria, essa parceria deve ser vedada porque

Alternativas

o contrato tem como objeto único o fornecimento de mão de obra.

o objeto do contrato está vinculado a um objetivo estratégico do órgão.

a PPP é restrita à execução de obra pública.

o valor do contrato é inferior a R$ 50 milhões.

o período de prestação de serviço é inferior a trinta anos.

Comentários

Lei 11079 art. 2 parágrafo 4 inciso III
Numa PPP tem um contrato de médio ou de logo prazo (de 5 a 35 anos), cuja regulação está na lei 11.079-2004. O valor do contrato não pode ser inferior a 20 milhoes de reais, sendo ainda, vedada a celebração de contratos que tenham por objeto único o fornecimento de mão de obra, equipamentos ou execução de obra pública.

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência. As PPPs podem ser de dois tipos – concessão administrativa e concessão patrocinada.

UM DIA CHEGAREMOS LÁA"
Gabarito: A

(Lei 11.079/2004)

VEDADA a celebração de PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA

I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 anos; ou

III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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