Questão 2085289

• Banca: Aeronáutica
• Órgão: CIAAR
• Ano: 2015
• Provas: Aeronáutica - 2015 - CIAAR - Primeiro Tenente - Serviço Social
• Disciplina: Serviço Social
• Assuntos: Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família; Proteção Social ao Idoso

A Lei n° 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece que é obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade pode compreender alguns aspectos como:

I. opinião e expressão.

II. crença e culto religioso.

III. participação na vida familiar e comunitária.

IV. gratuidade integral e incondicional em quaisquer meios de transporte de propriedade pública ou privada de natureza comercial.

V. faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

Os aspectos enumerados anteriormente que realmente estão compreendidos pelo direito à liberdade, de acordo com o Estatuto do Idoso são apenas

• A. I, II e IV.
• B. III, IV e V
• C. I, II, III e V.
• D. II, III, IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta C

   

  Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade

          Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.

          § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

          I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

          II – opinião e expressão;

          III – crença e culto religioso;

          IV – prática de esportes e de diversões;

          V – participação na vida familiar e comunitária;

          VI – participação na vida política, na forma da lei;

          VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

          § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

          § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

• Art 10 inciso I