GABARITO LETRA B
ART. 16. Constituem competências jurisdicionais do tribunal:
I - processar e julgar, originariamente:
I - a) os pedidos de habeas corpus e de mandado de segurança, em matéria eleitoral, contra ato de autoridade que responde a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado por crimes comuns e de responsabilidade;
II - Cabe processar e julgar várias coisas...
III - m) as reclamações relativas às obrigações impostas por lei aos órgãos regionais dos partidos quanto à contabilidade e à apuração da origem de seus recursos (Código Eleitoral, art. 29, inciso I, alínea “f”);
IV - j) os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos cometidos pelos membros do Tribunal de Justiça Militar, juízes eleitorais, federais, do trabalho e estaduais de primeiro grau, por promotores eleitorais e de justiça, deputados estaduais, prefeitos municipais, secretários de estado, procurador-geral de justiça, advogado-geral do estado e quaisquer outras autoridades estaduais que, pela prática de crime comum, respondem a processo perante o Tribunal Regional Federal ou o Tribunal de Justiça do Estado;
A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Eleitoral e o Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (Resolução TRE-MA 1.533/1997).
ANALISANDO OS ITENS
Item I) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os habeas-data impetrados contra autoridades sujeitas a foro por prerrogativa de função perante o Tribunal, em se tratando de informações e/ou dados pertinentes ao processo eleitoral."
Item II) Este item está incorreto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, julgar os recursos interpostos contra decisões de processos que imponham penas disciplinares aos funcionários." Neste caso, não se trata de uma competência originária, mas sim recursal.
Item III) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente as reclamações relativas a obrigações impostas por lei aos partidos políticos, quanto a sua contabilidade e a apuração da origem dos seus recursos."
Item IV) Este item está correto, pois, conforme o artigo 18, da citada norma, "compete ao Tribunal, além de outras atribuições que lhe forem oferecidas, processar e julgar originariamente os crimes eleitorais cometidos por Juízes de Direito e Promotores de Justiça, Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais."
GABARITO: LETRA "B".