Questão 2088916

• Banca: Máxima
• Órgão: Prefeitura de Fronteira - MG
• Ano: 2016
• Provas: Máxima - 2016 - Prefeitura de Fronteira - MG - Advogado
• Disciplina: Legislação Municipal
• Assuntos: Legislação do Município de Fronteira (Minas Gerais); Lei Orgânica do Município de Fronteira

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Fronteira são competências privativas do Município, EXCETO:

• A. Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal.
• B. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência e aplicar sua receita, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes.
• C. Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene pública, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.
• D. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

Gabarito: A

Comentários

• A- Está errada, a competência é da união