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GAB: E
CPP
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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essa questão está classificada errada, deveria estar em direito processual penal
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RESPOSTA CORRETA E
a) O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público. ERRADA.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas. ERRADA.
Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis. ERRADA
Art. 514. Nos crimes afiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel. ERRADA.
ART. 514
Parágrafo único. Se não for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta preliminar.
e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação. CORRETA.
Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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Cereja do bolo:
Súmula 330, STJ- É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial.
"Em havendo instauração de inquérito policial, afasta-se a incidência da norma inserta no artigo 514 da Lei Adjetiva Penal." (REsp 174290/RJ, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 13/09/2005, DJ 03/10/2005, p. 343)
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a) O processo e julgamento nestes crimes competirá ao chefe imediato do funcionário público.
FALSO. Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
b) A queixa ou a denúncia poderão ser anônimas, não necessitando, inicialmente, de nenhum documento que a instrua ou de qualquer declaração sobre a impossibilidade de apresentação de provas.
FALSO. Art. 513. Os crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
c) Os crimes de responsabilidade são crimes inafiançáveis.
FALSO. São inafiançaveis, segundo a CF: o racismo, a tortura, o terrorismo, o tráfico, ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e os demais crimes hediondos.
d) Se o servidor público se achar fora da jurisdição do juiz, será considerado revel.
FALSO. Para resposta por escrito constante do art. 514 do CPP, será nomeado defensor. Posteriormente, recebida a denúncia, segue o rito ordinário e deverá ser citado por carta precatória.
e) O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
CERTO. Art. 516. O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
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A presente questão requer conhecimento com relação ao procedimento para
julgamento dos crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra
administração pública, rito previsto nos artigos 513 a 518 do Código de
Processo Penal, tratados como “crimes de responsabilidade".
Neste procedimento, antes do recebimento da denúncia ou da queixa, o
Juiz ordenará
a notificação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze
dias.
Estando
o Juiz convencido da inexistência do crime ou improcedência da ação,
rejeitará a queixa ou a denúncia, conforme artigo 516 do Código de Processo
Penal.
Já se houver o recebimento da denúncia ou da queixa o acusado será
citado e o procedimento terá o curso do procedimento comum ordinário.
O procedimento especial não
é aplicável ao funcionário público que deixou de exercer o cargo ou a função
que ocupava, por exemplo, não se aplica ao servidor aposentado.
A) INCORRETA: Todo o procedimento será realizado
perante o juiz de primeira instância
competente de acordo com as regras de competência previstas em nossa
legislação.
B) INCORRETA:
Segundo o artigo 513 do Código de Processo Penal, a denúncia ou queixa devem
ser instruídas com “documentos ou justificação que façam presumir a
existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de
apresentação de qualquer dessas provas".
C) INCORRETA: o rito especial previsto no artigo 514 do Código
de Processo Penal é aplicável somente a
crimes afiançáveis praticados por funcionário público contra administração
pública.
D) INCORRETA: Neste caso será nomeado um defensor ao
servidor público, na forma do parágrafo único do artigo 514 do Código de
Processo Penal: “Parágrafo único. Se não
for conhecida a residência do acusado, ou este se achar fora da jurisdição do
juiz, ser-lhe-á nomeado defensor, a quem caberá apresentar a resposta
preliminar."
E) CORRETA:
A presente afirmativa está correta e traz o disposto no artigo 516 do Código de
Processo Penal.
Resposta: E
DICA: Sempre faça um resumo da matéria e dos
detalhes importantes de cada questão, pois será importante para ler antes dos
certames.