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Questão passível de anulação pois duas alternativas estão corretas...
LEP. Lei 7.210.
a) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
e) Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
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Resposta - letra E
a) Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
Parágrafo único. A União Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios poderão construir Penitenciárias destinadas, exclusivamente, aos presos provisórios e condenados que estejam em regime fechado, sujeitos ao regime disciplinar diferenciado, nos termos do art. 52 desta Lei.
b) Art. 90. A penitenciária de homens será construída, em local afastado do centro urbano, à distância que não restrinja a visitação.
c) Art. 91. A Colônia Agrícola, Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semi-aberto.
d) Art. 85. O estabelecimento penal deverá ter lotação compatível com a sua estrutura e finalidade.
Parágrafo único. O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento, atendendo a sua natureza e peculiaridades.
e) Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
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A) CORRETA. A penitenciária (art. 87, LEP) é destinada ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado. Traa-se de estabelecimento que deve cotnar com o máximo de segurança, muros e grades, bem como a vigilância ostensiva exercida por meio de policiais ou agentes penitenciários.
E) CORRETA. O hospital de custódia e tratamento psiquiátrico (art. 99, LEP) destina-se ao inimputáveis e semi-imoutáveis referidos no art. 26 e p.ú, CP. É o lugar onde são recolhidos os indivíduos sujeitos a MS de internação.
Eu entrei no site dessa tal banca aí e o último aviso (de 05/10) é o seguinte: CONSIDERANDO que, no dia 18/09/2016, foi realizada a Primeira Etapa (Exame de Conhecimentos) do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, regido pelo Edital nº 001/2016; e CONSIDERANDO que a Polícia Civil do Estado do Piauí investiga a ocorrência de suposta fraude, no Certame. RESOLVEM: SUSPENDER o Cronograma do Concurso Público para o cargo de Agente Penitenciário da Secretaria de Justiça do Estado do Piauí, Edital nº 001/2016, até a conclusão do Inquérito Policial em andamento junto a Polícia Civil do Estado do Piauí.
E a notícia no G1 é a seguinte: O Ministério Público do Estado do Piauí recomendou a anulação do concurso público para agentes penitenciários, realizado no último dia 18 de setembro. De acordo com a promotora Leida Diniz, a medida foi motivada após informações do Grupo de Repressão ao Crime Organizado (Greco) sobre a descoberta de fraude no certame, que resultou na prisão de quatro pessoas em Teresina, entre elas um advogado. Além da anulação do concurso, a recomendação pele a devolução do dinheiro da taxa de inscrição para todos os candidatos que participaram do certame e orienta ainda que sejam tomadas providências para realização de um novo concurso. O concurso teve mais de 7 mil pessoas inscritas. De acordo com edital serão classificados 400 candidatos para o cargo de agente penitenciário com remuneração bruta em R$ 5.966,14. O concurso prevê ainda que os 75 primeiros classificados serão chamados de forma imediata.
Isso explica muito sobre a "qualidade" dessa prova.... Rs!
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Alguém sabe informar se houve mudança de gabarito??
Se souber, por favor deixe um recado em minha página, desde já grata! Bons estudos!
Jesus Abençoe!
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Kamilla, vc deseja mais alguma coisa ou é só isso mesmo?
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A LETRA "A" e "E" ESTÃO CORRETAS. BANCA HORRÍVEL
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Alternativa A: Correta, pois de acordo com o art. 87, caput, da LEP " a penitenciária destina-se ao condenado a pena de reclusão, em regime fechado"
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Existe agum erro na A?
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Literalmente, a alternativa A não tem nada de errado, porém no enunciado o avaliador questionou do semi-imputável tendenciando a esse fim...
vamos contudo 2017....
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resposta correta letra A.
pois penitenciaria é para prisao fechada.
na letra E esta incorreta
pois ele coloca inimputavel em forma geral, mas devemos lembrar que MENOR tambem é inimputavel e nao se coloca em hospital de custodia.
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Galera, na letra A, no caso em que o condenado tenha sido condenado a pena por detenção, porém, em razão de regressão de regime, tenha ido parar no regime fechado? Ele cumpre pena onde? Na penitenciária?
Se for, acredito que este tenha sido o motivo do erro da questão. Também cabe cumprimento de pena em penitenciária, mesmo nas penas de detenção.
Espero ter contribuído!
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Essa questão foi corrigida por um cursinho, realmente tem duas respostas corretas, era passivel de anulação. Prova mal elaborada. NUCEPE é brincadeira essa banca!
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opções A e C também estão corretas, acredito.
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A alternativa A, também está certa....Art. 87. A penitenciária destina-se ao condenado à pena de reclusão, em regime fechado.
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ELLY muito cuidado pois o msmo artigo 87 traz uma resalva dada pela lei 10792/03 onde diz que todos os entes podem construir penitenciárias para abrigar presos provisórios ou condenados em regime fechado, sujeitos ao RDD.
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Questão mal formulada! Contudo, pelo fato de conter uma narração de 3 individuos presos, devemos considerar tais fatos para responder a questão.
Se CARLOS foi condenado a 9 (nove) anos de reclusão e considerado semi-imputável, a alternativa "A" se torna errada, pois o próprio CARLOS é um caso que demonstra que nem sempre um condenado à reclusão em regime fechado será encaminhado para uma penitenciária.
Na dúvida, marcamos a "mais correta"!
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Por isso que eu gosto do Cespe.
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GABARITO: E
LEP. Art. 99. O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu parágrafo único do Código Penal.
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A questão tem como tema a destinação
dos estabelecimentos penais previstos na Lei de Execução Penal. O enunciado
narra que Antonio, Bento e Carlos foram condenados por determinado crime, sendo
que o primeiro recebeu pena de 3 (três) anos de reclusão, o segundo recebeu
pena de 5 (cinco) anos de reclusão, e o terceiro recebeu pena de 9 (nove) anos
de reclusão, sendo que este último foi considerado semi-imputável.
Vamos ao exame de cada uma das
proposições, objetivando indicar a que está correta.
A) ERRADA, segundo o gabarito
oficial, porém a assertiva está correta. Estabelece o artigo 87 da
Lei de Execução Penal que a penitenciária se destina ao condenado à pena de
reclusão, em regime fechado. O parágrafo único do referido dispositivo legal
autoriza a construção de penitenciárias exclusivamente para acomodar os presos
provisórios ou em regime fechado que sejam inseridos no regime disciplinar
diferenciado, mas isso não torna incorreta a afirmativa contida nesta alternativa.
B) ERRADA. Ao contrário do afirmado, a
penitenciária de homens deve ser construída em local afastado do centro urbano,
à distância que não restrinja a visitação, consoante estabelece o artigo 90 da
Lei de Execução Penal.
C) ERRADA. A Colônia Agrícola,
Industrial ou Similar destina-se ao cumprimento da pena em regime semiaberto
e não em regime aberto, tal como afirmado.
D) ERRADA. De acordo com o artigo 85 da
Lei de Execução Penal, o estabelecimento penal deverá ter lotação compatível
com a sua estrutura e finalidade. Ademais, o parágrafo único do referido
dispositivo legal preceitua que o Conselho Nacional de Política Criminal e
Penitenciária determinará o limite máximo de capacidade do estabelecimento,
atendendo a sua natureza e peculiaridades. Com isso, constata-se que não é o
Diretor do estabelecimento ou mesmo o Juiz da Execução que regulará acerca da
lotação do estabelecimento.
E) CERTA. De fato, estabelece o artigo
99 da Lei de Execução Penal que o Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
destina-se aos inimputáveis e semi-imputáveis referidos no artigo 26 e seu
parágrafo único do Código Penal.
Gabarito: Letra E (gabarito oficial)
Gabarito do Professor: Letras A e E
OBS.: Não há dúvidas de que a alternativa E está correta, porém também está correta a alternativa A. A prova foi anulada.